{
    "2018-11-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2144423": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, no dia 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, no dia 29 de outubro de 2018, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no mês de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 05 a 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI para atuar na Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto, no período de 05 a 19 de novembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, especificamente no feito nº 0001899-61.2018.8.19.0078, no dia 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos dias 06 e 09 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé, especificamente no feito nº 0007829-13.2018.8.19.0029, no dia 07 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JÚNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 07 a 16 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos dias 12 e 29 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar na 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 13 de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO, CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO e CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, nos dias 14, 21 e 25 de novembro de 2018, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, MARIO LUIZ PAES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 15, 17 e 28 de novembro de 2018, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA e FLAVIA BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, nos dias 18 e 25 de novembro de 2018, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 21 e 22 de novembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01120301).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 27 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Itaperuna, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para responder pelo expediente da Coordenação da 1ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado (Processo nº MPRJ-2018.01079718).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de agosto de 2013, que designou a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (Processo nº MPRJ-2018.01067866).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de 2015, que designou a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (Processo nº MPRJ-2018.01117325).\r\n\r\nNomeia SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de João Batista Amorim de Oliveira Junior (Processo MPRJ-2018.01072916).\r\n\r\nDesigna SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo MPRJ-2018.01072916).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de novembro, BRUNO SILVA AZEVEDO, matrícula nº 7972, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01033852).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2017, que designou BRUNO SILVA AZEVEDO, matrícula nº 7972, para prestar assessoramento à Secretaria Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Processo nº MPRJ-2018.01033852).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, LAYS CONCEIÇÃO COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Silva Azevedo (Processo MPRJ-2018.01033852).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, LAYS CONCEIÇÃO COSTA para prestar assessoramento à Secretaria Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Processo MPRJ-2018.01033852).\r\n\r\nNomeia GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 8273, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Weissheimer Freitas, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.01080416).\r\n\r\nDesigna GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 8273, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2018.01080416).\r\n\r\nNomeia CARINA AMARAL FLEURY DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Oliveira de Almeida (Processo MPRJ-2018.01080418).\r\n\r\nDesigna CARINA AMARAL FLEURY DA ROCHA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo MPRJ-2018.01080418).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00143099 - Acolho o parecer de fls. 418/420. Encaminhem-se os autos ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, na forma sugerida. Publique-se.\r\n\r\nId: 2144423"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2144424": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01123842 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01118309 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2144424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2144425": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2018, RAFAEL LAGE TAVARES, matrícula nº 7989, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01073436).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2017, que designou RAFAEL LAGE TAVARES, matrícula nº 7989, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.01073436).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00828536 (Requerente: Marly Saramago Hermann - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/09/2021.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00659622 (Requerente: Inácio Nunes - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01044770 (Requerente: Joel Cesar Dantas de Sampaio - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 557 dias de serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença especial e determino a averbação de 2.992 dias de serviço público, para fins de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00144178 (Requerente: Janaína Marques Corrêa Melo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 163 dias de serviço para fins de aposentadoria e determino a retificação da averbação deferida nos autos do processo MPRJ nº 1993.00001049.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00003517 (Requerente: Rodrigo Domingos Coral - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01051372 (Requerente: Edilberto Flavio Ribeiro - Cargo: Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00970696 (Assunto: Sindicância) - Aplico à sindicada a sanção de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 47 e 48 do Decreto-Lei estadual nº 220/75, por violação aos deveres funcionais previstos no artigo 39, II e VII, do referido diploma legal, em razão do descumprimento da carga horária regulamentar nos meses de janeiro a julho, outubro e novembro de 2017. A par disso, deve ser efetuada a reposição do valor apurado em fl. 105, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nId: 2144425"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2144426": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00167662 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01024534 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 111/2015, do Município de Silva Jardim) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00936075 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.332/1994, dos Decretos nos 21.288/1995 e 24.150/1998, das Leis nos 4.528/2005, 5.597/2008, 7.517/2017, 7.703/2017 e das Resoluções SEEDUC nos 5.532/2017 e 5.549/2017, todos do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00915805 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 111/2015, do Município de Silva Jardim) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00213358 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 138/2009, do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01179832 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.941/2017, do Município de Valença) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 2144426"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2144427": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00001229 (Origem: Processo nº 0028701-10.2017.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP nº 061-01314/2013 da 061ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00694660 (Origem: Processo nº 0070851-32.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 035-07754/2016 da 35ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00498977 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 005-01643/2018 da 005ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2144427"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2144428": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 181/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00622880.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OF CARAN - PROJETOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de revisão de projetos complementares da obra de edificação da sede do MPRJ em Angra dos Reis - RJ, localizada na Rua Presidente Castelo Branco, s/nº, Enseada de São Bento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.554,55.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA: 07.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 182/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00723676.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OF CARAN - PROJETOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de revisão de projetos complementares e de elaboração do projeto de climatização da obra de edificação da sede do MPRJ em Bangu, Rio de Janeiro - RJ, localizada na Rua Doze de Fevereiro, nº 408.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.907,80.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 07.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2018 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 183/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00610987.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INFRACORP COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de divisórias, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 098/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 4,00; 1.2 - R$ 34,00; 1.3 - R$ 116,67; 1.4 - R$ 10,00; 1.5 - R$ 8,00; 1.6 - R$ 15,00; 1.7 - R$ 8,16; 1.8 - R$ 100,00; 1.9 - R$ 38,24.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 07.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2018 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 184/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00610987.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de divisórias, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 098/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 3,08; 2.2 - R$ 45,10; 2.3 - R$ 81,03; 2.4 - R$ 10,74; 2.5 - R$ 8,48; 2.6 - R$ 8,92; 2.7 - R$ 11,76; 2.8 - R$ 74,79; 2.9 - R$ 80,79; 2.10 - R$ 34,50. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 07.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 028/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00870065.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de IPTU, aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 601, 603, 604, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 17 (dezessete) vagas de garagem no interior do edifício, referente aos seguintes períodos: agosto/2018 (aluguel - R$ 15.388,10 e condomínio - R$ 5.066,00); setembro/2018 (9 dias - aluguel - R$ 4.616,41 e condomínio - R$ 1.519,79); IPTU/2018 (cotas 1 a 6 - R$ 5.574,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.164,30.\r\n\r\nDATA: 07.11.2018.\r\n\r\nId: 2144428"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2144429": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 006/2018 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00806468\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de recuperação e tratamento estrutural dos pilotis, brises e vigas do Edifício Procurador Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, localizado à Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2144429"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2144430": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame, em substituição aos Promotores de Justiça André Nogueira Buonora e Ludmilla de Carvalho Mota, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso no dia 11 de novembro de 2018 (domingo), às 7 horas, no auditório da Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nFERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nId: 2144430"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2144431": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 8 de novembro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00070140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/05 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA CALIFÓRNIA, SITUADO NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254107 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 727/07 Parte(s): HENRIQUE MANGIA CLAUSSEN, ROBERTO LUIZ CARREGAL DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254112 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/07 Assunto: DIAGNOSTICAR E ACOMPANHAR A ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL PRESTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, JUNTO AO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00200557 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 41/08 Parte(s): VALENTIM DE SOUZA LIMA JUNIOR E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00218744 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/08 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00323936 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 106/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, SITUADA NO BAIRRO GALO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01091572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1379/11 Parte(s): MARMORARIA PEDRA AZUL DE TERESÓPOLIS LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01462484 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1385/11 Parte(s): EMPRESA ART FESTAS E ADRIANA SILVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00865663 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 275/12 Parte(s): JORGE ANTÔNIO DA SILVA CRUZ E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00034381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS FALHAS NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, DETECTADAS A PARTIR DOS INDICADORES DE PLENO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00241919 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/13 Assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLENO FUNCIONAMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E AUTONOMIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01249273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 204/13 Parte(s): LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO E TIM CELULAR S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183335), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00470374 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/14 Parte(s): MARCÍLIO FERNANDES SOARES E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00470965 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/14 Parte(s): POSTO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01142406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 279/15 Parte(s): LOURDES DE OLIVEIRA FLOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00119068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/15 Parte(s): LEANDRO BELIZÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00356407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/15 Parte(s): ISAIAS DE OLIVEIRA SANTANA E EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00385119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/15 Parte(s): PAULO FERNANDO SEABRA FERRAZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00768068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 87/15 Parte(s): AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA. E CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO - HOSPITAL DE OLHOS NITERÓI (ADV.: ALEX PEREIRA SOUZA - OAB/RJ 89754), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00416457 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01155854) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E TÉCNICO/OPERACIONAIS NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00744137 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 55/16 Parte(s): CLÁUDIA BASTOS DUARTE EIRAS E IGREJA EVANGÉLICA DO NAZARENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00792180 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 03/16 Assunto: ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AOS PLANOS NACIONAL E ESTADUAL E O CUMPRIMENTO DAS METAS TRAÇADAS NA LEI 13.005/14, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00989029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01186731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 Assunto: VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ESTAVA EFETUANDO REGULARMENTE A INVESTIGAÇÃO DAS CAUSAS DOS ÓBITOS MATERNOS E INFANTIS, INCLUSIVE OS CASOS DE MORTE NATURAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00133819 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00226357) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/17 Parte(s): FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA, CLEIDE SODRÉ GOMES, MAURICIO FELISMINDO BARCELOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00492954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÉRGIO ROBERTO LIMA DOS SANTOS E PEDRO PAULO MACHADO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00693317 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FISCALIZAR E COIBIR ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES LEGAIS TOLERADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00771384 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1038/17 Parte(s): JORDHANIO CORREIA DA SILVA E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00800640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/17 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO CREAS - FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00844392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/17 Parte(s): ILPI CASA DE REPOUSO ELOHIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00855277 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 70/17 Parte(s): AREAL ALIMENTOS SEM GLÚTEN INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00052661 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 93/18 Parte(s): MARIA HELENA FREITAS LEMOS E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/RJ 110910), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00196421 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 30/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS REFERENTES AOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00317602 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 315/18 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00772009 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/18 Parte(s): BRUNO DA SILVA TORRES E ATACADÃO S.A. (ADV.: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ - OAB/RJ 112817), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00055272 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/01 Parte(s): VILLAFRANCA MINERAÇÃO LTDA (ADV.: ADILSON LOPES DA SILVEIRA - OAB/RJ 97474)E MINERAÇÃO ALTO DA SERRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00060125 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 41/12 Parte(s): POSTO DA DIVISA DE JAMAPARÁ LTDA. (ADV.: ROGÉRIO SANTANA DA SILVA - OAB/RJ 90105), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00062333 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070146 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 556/06 Assunto: APURAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00211794 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 245/08 Parte(s): ANA PAULA OLIVEIRA PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00325773 - Cinco volumes principais, quarenta e sete anexo(s) e dezessete apenso(s) (nº 2012.01157971 com dezessete volumes, nº 2016.00384809 com três volumes, nº 2018.00424910, nº 2010.00317763 com quatro volumes, nº 2017.00438469 com três volumes, nº 2017.00715540 com dois volumes, nº 2017.00740132, nº 2017.01232999 com dois volumes, nº 2018.00103078, nº 2017.01270782, nº 2017.01308942, nº 2010.00627759 com três volumes, nº 2017.01179003, nº 2018.00425525, nº 2012.00580208 com sete volumes, nº 2017.00867067 e nº 2017.01258604) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13625/09 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00626663 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/12 Assunto: APURAR SUPOSTA CARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDA NA FAETEC DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01143593 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 546/12 Parte(s): ADÃO JOAQUIM DOMINGOS, CLEBIO LUIS BONFANTE (ADV.: ROBSON CLEY DE SOUZA - OAB/RJ 98399), DOUGLAS PINHEIRO DE CARVALHO (ADV.: ROBSON CLEY DE SOUZA - OAB/RJ 98399), LUIS CLÁUDIO BONFANTE (ADV.: ROBSON CLEY DE SOUZA - OAB/RJ 98399), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01100061 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 286/12 Parte(s): CRISTINA TEODORO GALDINO E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00118107 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VILA OPERÁRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00232453 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00274378) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 126/14 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00429799 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00590089) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/13 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ATENDIMENTO A DROGADIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL PARA CUIDADOS COM A DROGADIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00729455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00380622 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1889/14 Parte(s): CLÁUDIO ROLDAN DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01034346 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Assunto: APURAR AS PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES NO TOCANTE À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01076284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/14 Parte(s): PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: ÉRICA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 111951), ORÁVIO DE CAMPOS SOARES, FERNANDO RAPOSO BARROS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01111357 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/14 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01135245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 357/14 Parte(s): DIEGO DE SOUZA MIRANDA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01256445 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 Assunto: FISCALIZAR A ESTRUTURA DO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 47/2014;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00305132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC S/N Parte(s): CÉLIA LUIZA DE GOYANO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00565852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/15 Assunto: APURAR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, O QUAL SE DESTINA A ATENDER AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAVE DEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 53/2016;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00881651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/16 Parte(s): PAULO ROBERTO DE CASTRO E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01071289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/16 Parte(s): CARLA DA SILVA MARIQUITO, JAIRO BARBOSA DO AMARAL E CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01222079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 69/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO PONTAL - AMAPP E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00520902 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00648229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 104/17 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO FONSECA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00774511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 231/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS ALCÂNTARA AZEVEDO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01145784 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 86/16 Parte(s): MATERNIDADE LEILA DINIZ - HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01209437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/16 Parte(s): ARC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00047012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 09/18 Assunto: NOTÍCIA DE PRECÁRIO SERVIÇO DE TRANSPORTE A ALUNOS MATRICULADOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00352974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/17 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR JESUS É AMOR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00420832 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 30/17 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DECORRENTES DE DIFICULDADES NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS PELO SUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00467460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 24/17 Parte(s): ELBA DA CONCEIÇÃO GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00483055 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/17 Parte(s): VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00581633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/17 Parte(s): CARINA DE OLIVEIRA SOARES E CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00737691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/17 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (ADV.: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA - OAB/RJ 57446), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00771431 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 655/17 Parte(s): JORGE PUGA DE ABREU LIMA E JAZZ FLAVUOR CLUB S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00829029 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 106/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA AOS RESIDENTES DA EX-COLÔNIA DO HOSPITAL CURUPAITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00851955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/18 Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01014680 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 88/17 Parte(s): MARIO FLAVIO MOREIRA E CASA NOTURNA \"TRÓIA\", LOCALIZADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO, Nº 703, CENTRO, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01020340 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00052841) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 112/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA CAPITAL, NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01119673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 204/17 Parte(s): ROSANA FROSSARD MONTEIRO E SAAE - SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00027652 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/18 Parte(s): THIAGO DE SEIXAS LOPES E A J LANDIN JUNIOR MERCEARIAS EIRELI - SUPER MAIS SUPERMERCADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00031372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/18 Parte(s): SAMARA SILVEIRA E AÇAÍ DO FORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00067047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): JACÓ GOMES DO CARMO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00077878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 02/18 Parte(s): JOSÉ NUNES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00122372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 30/18 Parte(s): JB2M GROUP COMÉRCIO E INVESTIMENTOS LTDA. - CASARÃO BEER HOUSE (ADV.: SIMONE DA VERDADE - OAB/RJ 188520), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00150956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/18 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NO CIEP MUNICIPALIZADO 270 - PROFESSOR ATHAÍDE DIAS, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2018.00154160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 11/18 Parte(s): ANDRÉ GOMES TORRES E CLUBE JOTA PISCINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2018.00171059 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 16/18 Parte(s): LAUDICEIA OLIVEIRA DA SILVEIRA, NATHALIA SILVEIRA DA CUNHA DE ALBUQUERQUE E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2018.00244990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 16/18 Parte(s): ROSA HELENA DE ALMEIDA BARRETO E FRANCISCO FLÁVIO MENDES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2018.00576968 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/18 Parte(s): MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA E CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014 e 53/2016;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069835 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 21/05 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE UNIDADES PRÉ-NATAIS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00081963 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 785/06 Assunto: APURAR A FALTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO CIEP 374 - AUGUSTO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00083653 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/06 Parte(s): ROSIMERI MANHÃES DA SILVA, SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS (ADV.: ALBERTO WAGNER GEBAR - OAB/RJ 71577), ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI (ADV.: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO - OAB/RJ 100248), SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (ADV.: ÂNGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO - OAB/RJ 2819) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00091199 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00118766 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/06 Assunto: APURAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS E ABATEDOUROS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00336885 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00226422) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 351/11 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00034495 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DOS MORADORES DE TAMOIOS EM CABO FRIO (ADV. MARCOS MENESES - OAB/RJ 136677) E ERNESTO GALIOTTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00379446 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 26/15 Parte(s): JUAREZ ALVES DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01010913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 143/11 Parte(s): LECY AMARAL CAMPOS (ADV.: RODRIGO PINHEIRO DA SILVA - OAB/RJ 123703) E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01126626 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/10 Parte(s): CELSO ERTHAL (ADV.: JOSÉ ROBERTO DA SILVA TAVARES - OAB/RJ 130937), EVERARDO TARDIN ERTHAL (ADV.: ELIAS JOSÉ MOREIRA SANGLARD - OAB/RJ 173700), MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00744893 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00112643 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, DE FUNCIONAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POSTO DE SAÚDE JUVENIL RIBEIRO, BAIRRO ENGENHO PEQUENO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00945805 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MARAMBAIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00781041 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/14 Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENESER (ADV.: ALMIR DOMINGUES DE SOUZA - OAB/RJ 79494), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01268288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/15 Parte(s): RAFAEL ALMEIDA DA SILVA E SUELLEN DO NASCIMENTO REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00292234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 23/15 Assunto: ACOMPANHAR A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E SUA ADEQUAÇÃO AS NORMATIVAS DA LEI Nº 8.142/90, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00379943 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/15 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE EFETIVA O CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00892637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1126/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01142965 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/15 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: LUÍS VICENTE MAGNI DE CHIARA - OAB/SP 197432) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01193913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 126/15 Parte(s): TOKITO FRUTOS DO MAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01339091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/15 Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE DUAS MÁQUINAS E UM CAMINHÃO, QUE SERIAM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TANGUÁ, ESTARIAM HÁ MAIS OU MENOS DOIS ANOS PARADOS NO INTERIOR DA USINA DE RECICLAGEM, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO E DETERIORANDO-SE DEVIDO À EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES DO TEMPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00489581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/16 Parte(s): TAN QING HONG LANCHONETE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00758842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO GEBARA, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00798829 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 Assunto: APURAR A ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRESOS, PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE, DAS UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00822539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 Parte(s): WAGNER BARBOSA DA SILVA BOM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00914614 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/16 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE ÁREA DE DESMATAMENTO EM SÍTIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE IBITIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01126939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/16 Parte(s): LUARA SILVA RAMALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01131171 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/16 Parte(s): ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01239675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/17 Parte(s): DENISE MORAND ROCHA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00046996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE VEÍCULO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00190119 - Três volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00111908, nº 2018.00038361, nº 2018.00038325 e nº 2017.00303872) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 Parte(s): SHEILA REGINA DE VASCONCELLOS, MIRIAM OLIVEIRA CORRÊA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00570324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 16/17 Parte(s): ROMILDO ABREU RANGEL E MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00617046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N Parte(s): ZERO GRAU E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00720783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, GLÓRIA JACINTO DE SOUZA E COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00954184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA ALAMEDA MARIA JOSÉ PACHECO, PARQUE IMPERIAL, NOVA FRIBURGO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01131866 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00015488) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 942/17 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV: LUCIANA ROMAR - OAB/RJ 101113), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01200469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/18 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01313814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 Parte(s): CONSELHO TUITELAR DE PINHEIRAL, ANA PAULA DA SILVA, AILTON BENEDITO DA SILVA E ELIETE ANDRADE VIEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00029848 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/18 Assunto: APURAR O FECHAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ENGENHO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00051530 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/18 Parte(s): ALESSANDRO FERREIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00143713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 31/18 Parte(s): LUÍS FABIANO ASSAF BASTOS E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. (ADV.: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00261261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 Assunto: AVERIGUAR A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO PROGRAMA FEDERAL CRIANÇA FELIZ, QUE ESTABELECE MODELO INTERFEDERATIVO DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00297998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/18 Parte(s): EDINA VICENTE DE CASTRO, LUCIA DALVA DA SILVA MATEUS E CELINA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00599947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 64/18 Parte(s): GODIVA ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nd. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060124 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 42/12 Parte(s): POSTO DE SERVIÇOS SOUZA E SOUZA LTDA. (ADV.: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA - OAB/RJ 142565), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021203 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01021302) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/05 Assunto: APURAR A FALTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA E AUSÊNCIA DE PRIORIDADE PARA IDOSOS NAS FILAS QUE SE FORMAM PARA OBTENÇÃO DE FICHAS PARA ATENDIMENTO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00000815 - Sete volumes principais, quatro anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2012.00219421, nº 2012.00166421, nº 2009.00013466 com dois volumes, nº 2009.00013169 com dois volumes, nº 2008.00168120 com dois volumes, nº 2014.00869054, nº 2008.00087272 com três volumes, nº 2011.00684281, nº 2009.00182990, nº 2009.00119392 e nº 2008.00179083) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/12 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES (ADV.: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - OAB/RJ 17783), TRANSPORTE BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D\"ALCÂNTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (ADV,.: MARCELO DE F. BERNARDO - OAB/RJ 98644), TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA., EMPRESA VIAÇÃO ALGARVE LTDA. E OUTROS; com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00253298 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 145/12 Parte(s): VANDERLEI REGUINE TORRES (ADV.: PAULO ROGÉRIO LISBÔA SOARES - OAB/RJ 38786), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00320283 - Cinco volumes principais, dezoito anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2016.00295626 com três volumes, nº 2016.01283575 com dois volumes, nº 2011.00074651 com cinco volumes, nº 2010.00316016, nº 2010.00113405 e nº 2010.00401738) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11791/09 Assunto: APURAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00439926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 259/12 Parte(s): RENATO ANTUNES PEREIRA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441272 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1588/09 Parte(s): ALVIM CASIMIRO FILHO E JOAQUIM RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00420109 - Dois volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2013.00905956, nº 2012.01533186, nº 2012.01312757, nº 2013.00607264, nº 2013.00179975 e nº 2012.00636444) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, DANIELA CAVALCANTE BACELAR E COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00286541 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 136/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ANÍBAL PORTO, SITUADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01314342 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/12 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE FORNOS ILEGAIS DE CARVÃO NO 2º DISTRITO EM CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00949931 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/12 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00207910 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/13 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS (ADV.: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 96251), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00209508 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 332/12 Parte(s): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ITAPERUNA (ADV.: ROSMALEN TINOCO NOVAES - OAB/RJ 60128) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01350167 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/13 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NA COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS DE INTERNOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DA SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00392690 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.01045946 e nº 2015.00829263) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 113/14 Parte(s): COLÉGIO TALIN VASCONCELLOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00675222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/16 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E POSTO DE SAÚDE MANOEL DE ABREU, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01019905 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 Parte(s): POLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00407146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/15 Parte(s): MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO UNIÃO GONÇALVES LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00450563 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/15 Parte(s): MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141807) E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00533632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2078/15 Parte(s): NILZA SANTOS BORGES E ESCOLA MUNICIPAL BELA JOANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01339078 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - EMITANG (ADV.: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU - OAB/RJ 118644), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00129938 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/16 Parte(s): ANA KARLA GUSMÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00212001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/16 Parte(s): ROGERIO VICENTE VILAS BOAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00276610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/16 Parte(s): ALAIR RODRIGUES DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01141431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/17 Parte(s): LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00459235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/17 Parte(s): ARTUR BONIZETE FERNANDES SILVA E OFS RJ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00519006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00523346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 72/17 Parte(s): FLÁVIA MIGUEZ DE JESUS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00687378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/17 Assunto: APURAR FALTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO INTERIOR DO CENSE-CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01100470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 203/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NA OFICINA DE LANTERNAGEM SITUADA NA RUA TRANSMONTANA, Nº 372, RETIRO, VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.01189313 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1047/17 Parte(s): MARIA CRISTINA S. B. BOKEL ZBOROWSKI E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00131925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/18 Parte(s): BAR ENIGMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00170593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/18 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE SUCATAS NA RUA MARISA LIMA, BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00185489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 271/18 Parte(s): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: MARCELA DE CASTRO XAVIER - OAB/RJ 184851) E JANY DE MELLO SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00605481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 23/18 Assunto: APURAR SUPOSTO DESRESPEITO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PERPETRADO PELO SUPERMERCADO BONANZA (PILARES DE MARICÁ SUPERMERCADO LTDA.), SITUADO NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 2151, FLAMENGO, MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00609462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 66/18 Parte(s): PRISCILA DA SILVA DE MORAES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004039 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 369/04 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E RENATA VIEIRA ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002750 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 626/05 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA O DESENVOLVIMENTO DE NEVES - AMONEVES E MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00079954 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 152/12 Parte(s): CLÍNICA DE HEMODIÁLISE HEMONIDIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00151322 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 112/12 Assunto: NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE POSTO DE ATENDIMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR POR PARTE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00204211 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/12 Parte(s): UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA IRMà DULCE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00218610 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1017/08 Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE INCREMENTO DA CONCORRÊNCIA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00188194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/10 Parte(s): CINTHIA SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00696183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 310/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MARIA VIRGÍNIA ANDRADE VICHY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01435634 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01150842) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 216/11 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS PADRÕES DE PORTABILIDADE DE ÁGUA EM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00184344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 Assunto: APURAR SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO NA RUA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS E RUA PAMPULHA, AMBAS DO BAIRRO ALMERINDA, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00781497 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 164/13 Parte(s): JOÃO MANOEL MONTEIRO E ONOFRE VENTURA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01376814 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/15 Assunto: FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO ANO DE 2013, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00059066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARIA DE LOURDES ANTUNES CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00440022 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/14 Assunto: FISCALIZAÇÃO DURANTE O BIÊNIO 2014/2015 DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA VISANDO OBEDECER CRITÉRIOS DE REPASSE DO FUNDEB., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00610883 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/14 Parte(s): MARILENE FORMIGA MONTEIRO, MUNICÍPIO DE MAGÉ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00811615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/14 Parte(s): CARLOS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00937915 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00441744) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 Assunto: INVESTIGAR A PRECARIEDADE NO COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01279627 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00647647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 296/15 Parte(s): JOSÉ ANTONIO MARQUES (ADV.: JOSÉ ANTONIO MARQUES - OA/RJ 116696) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00688720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 87/15 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01010668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 Parte(s): FÁBIO PINTO DE OLIVEIRA, TÂNIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, JUAREZ DE SOUZA OLIVEIRA E ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01261496 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/16 Parte(s): COLÉGIO SAN MARTIN LTDA. - COLÉGIO IPC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00027477 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/17 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E ANANIAS LIMA COUTINHO (ADV.: APARECIDA DE SOUZA PAES - OAB/RJ 152029), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00135576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/16 Parte(s): ADEMIR PONNE, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00275507 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL DIOGO MANCEBO REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00457149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS REALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO \"ESCRITÓRIO DO CHOPP\", LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00515935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/16 Parte(s): DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA E LEONARDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00700250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 92/10 Parte(s): ELIANE PEREIRA FIALHO FREITAS FERREIRA E MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00737130 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/16 Assunto: APURAR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE, PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01097698 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/17 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00179372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AULAS DE SPINNING NA ACADEMIA SITUADA NO CENTRO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00220144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 54/17 Parte(s): GRACILEY DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00371197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 09/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00415181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 Assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL NAS RUAS 09, 16, 40 E 45, EM ITAMBI, ITABORAÍ, EIS QUE AS REFERIDAS VIAS ESTARIAM COM DIVERSOS BURACOS, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DAS PESSOAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00654117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RUA GILDA MACEDO DA SILVA, BAIRRO PURYS - TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00720895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/17 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00833881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 80/17 Parte(s): FÁBRICA DE GELO VIADUTO CENTENÁRIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00951443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 172/17 Parte(s): LAURA BORGES CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01009710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/17 Parte(s): CIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01048932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 100/17 Parte(s): KARINA AFONSO ROCHA (ADV.: KARINA AFONSO ROCHA - OAB/RJ 105322) E SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. (ADV.: MARCOS VINÍCIUS MATTOS DE SOUZA - OAB/RJ 146585), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01098980 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/17 Parte(s): ANA PAULA BORGES DE JESUS E CONSELHO BRASILEIRO DE OFTAMOLOGIA (ADV.: JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN - OAB/RJ 2718-A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.01228627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 422/18 Parte(s): ÁGUA MINERAL CASCATA DE CAMPINAS EXPLORAÇÃO, ENGARRAFAMENTO E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO - OAB/RJ 138122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00328707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 20/18 Assunto: NOTÍCIA DE QUE MORADORES DAS RUAS PRESIDENTE CASTELO BRANCO E PRESIDENTE SILVA, NO PARQUE SÃO VICENTE, BELFORD ROXO, FECHARAM AS RUAS COM BARRICADAS, IMPEDINDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00397672 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/18 Assunto: NOTÍCIA DE QUE SERIA REALIZADO EVENTO CHAMADO \"MUSIC FESTIVAL ITABORAÍ\" SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, NÃO HAVENDO ESTRUTURA E SUPORTE SUFICIENTES, PODENDO CAUSAR DANOS AOS EVENTUAIS COMPRADORES DOS INGRESSOS PARA A FESTIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00655716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 629/18 Parte(s): ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00686602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 300/18 Assunto: APURAR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00696394 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): DINIZ BASTOS LISBOA (ADV: ELZA MAIMONE - OAB/RJ 58893) E GÁS VERDE S.A. (ADV.: KARLA DE CARVALHO GOUVEA - OAB/RJ 113268), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00189139 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 43/12 Assunto: APURAR A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A POSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00467208 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA (ADV.: MARCELO RESENDE FILHO - OAB/RJ 28025) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00183787 - Seis volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00184100) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/07 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00976563 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 156/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO POLO SANITÁRIO PAULO MARQUES RANGEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01388767 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 166/12 Parte(s): POSTO DE SAÚDE ARY TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00395272 - Treze volumes principais, nove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00076183 e nº 2011.01144907) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/12 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE CRACK E NA PREVENÇÃO DE TAL USO, NOTADAMENTE QUANTO À ASSISTÊNCIA E RESGATE BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DO ENTORPECENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01423049 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 757/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00642671 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 54/13 Parte(s): JRO PAVIMENTACAO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01163165 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 175/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ALEXANDRE LUIS SOUZA GIOIA, ERICA LICHT GOIA, LUCIENE BOTELHO GOMES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00853715 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/14 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.305/10 PELO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, NO QUE TANGE À IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00907112 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/14 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE RECUSAS E DEMORAS NO ATENDIMENTO DE OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA NO HOSPITAL DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, COM REGISTROS DE ÓBITOS E SEQUELAS À SAÚDE DE BEBÊS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NO ANO DE 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01358148 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/16 Parte(s): TRANSPORTE E TURISMO ILUMINADA LTDA. (ADV.: CÍNTIA RIBEIRO - OAB/RJ 136343) E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00451161 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/16 Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00574550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 13/16 Parte(s): CLÍNICA LUIZ PIRES DE MELLO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00776004 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01294071) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): CECIMIRA ZACHARIAS DA COSTA E LUIZA ZACHARIAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00817405 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 11/16 Assunto: GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01098943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 559/17 Parte(s): BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS, NELMA MODESTO ALVES SALOMÃO E JORGE LUIZ AMBRÓZIO SALOMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00022021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/17 Parte(s): ANA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00090717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/17 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00110806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA FREDERICO MALESHERBS FIGUEIREDO, MARIA PAULA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00472207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/17 Parte(s): MARIRENE LEITE FONTINELLE E IGREJA PENTECOSTAL SARÇA ARDENTE EM RESTAURAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01178734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/17 Parte(s): VANDA TEREZINHA VASCONCELOS E JOSEANE MARIA VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01265484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/17 Parte(s): JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS LULO E MARIA CAROLINA VIEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00072515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 18/18 Parte(s): SIDNEI DAS GRAÇAS BASTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00143834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 03/18 Parte(s): JORGE FRANCISCO PEREIRA E EMPRESA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO TURISGUÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00170279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/18 Parte(s): MAURICIO DA SILVA DIAS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00228954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 615/18 Parte(s): IRACEMA PEREIRA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00360738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 79/18 Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00382140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/18 Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, QUANTO AO FECHAMENTO DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, SEM A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2018.00405530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 27/18 Parte(s): RICARDO TAVARES BESSA E ELOÍSA MAGALHÃES BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00411792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 71/18 Parte(s): DD DE SÁ E SÁ DANCETERIA - MIX LOUNGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00459016 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/18 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SALDANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00599932 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/18 Parte(s): GODIVA ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00606006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/18 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00615858 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 591/18 Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00984222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 251/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL REALIZADA NO INTERIOR DA FAZENDA VILA FORTE, ONDE OCORRIA EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00224043 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1022/08 Parte(s): UNIMED ANGRA DOS REIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, RICARDO DOMINGOS RODRIGUES, SILVIA LUCIA MARTINS SARAIVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322315 - Doze volumes principais, noventa e oito anexo(s) e treze apenso(s) (nº 2018.00642499, nº 2016.00524294 com dez volumes, nº 2010.00659628 com seis volumes, nº 2017.00455796 com dois volumes, nº 2015.00119099 com nove volumes, nº 2016.00309607 com sete volumes, nº 2017.00438046 com dois volumes, nº 2013.01085290 com onze volumes, nº 2017.00409398 com três volumes, nº 2010.00627756 com quatro volumes, nº 2013.00810573 com nove volumes, nº 2016.01274179 com quatro volumes e nº 2016.00384790 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12627/09 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334320 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1060/09 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO SAQUINHO DO ITAPIRAPUà E ILHAS - AMPASSI E COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00157991 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 04/10 Assunto: FISCALIZAR O DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL PRESTADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00761087 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 373/12 Parte(s): RENATO ANTUNES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00873577 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01307161) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 146/12 Parte(s): DENISE MARIA SOARES E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01352566 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 37/12 Assunto: APURAR A INADEQUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00293312 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00791928) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 128/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00803992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 69/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA ACADEMIA DESING DO CORPO, NO PÁTIO DAS ESTAÇÕES, TRÊS RIOS., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00966761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 153/13 Assunto: NOTÍCIA DE USO INADEQUADO DO SOLO URBANO EM SETOR HISTÓRICO (SEH), NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO E POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00068636 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/14 Parte(s): LAR ABRIGO AMOR A JESUS - LAJE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00097366 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00960538 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 13/14 Parte(s): CARLOS JOSÉ DA SILVA RIBEIRO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00129780 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/18 Parte(s): JOSÉ RODRIGUES FERREIRA E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00495201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 83/15 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO PROJETO MPEDUC, QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO NA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MANOEL NOVIS DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00730932 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 Parte(s): LEONARDO SCKINKOETH SILVEIRA D'ÁVILA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00876750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/15 Parte(s): RAPHAEL DE OLIVEIRA PAIXÃO E CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00061766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 121/17 Parte(s): OXILHA GASES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 36/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00053605 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00053606) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00071456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/17 Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO (ADV.: JOSE ALEJANDRO BULLÓN - OAB/DF 13792 E OUTROS), ADNA DE ARAÚJO RIBEIRO, ELTON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00203812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 Assunto: NOTÍCIA DE NÃO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PERDENDO A OPORTUNIDADE DE RECEBER RECURSOS PARA ESSA IMPLEMENTAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00698267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 33/17 Parte(s): ADRIANA GARCIA PINTO COELHO E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB/RJ 154908), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01257191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9000/17 Parte(s): FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA MACIEL MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01311941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/18 Parte(s): MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO E NAZARÉ FERNANDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00013601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/18 Parte(s): ANDRÉIA DA SILVA E NÔMADE HOTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00052246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/18 Parte(s): VALDINEI HEIDERICH, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET, MARCELO ALFARELLA TENÓRIO E MARCO ANTÔNIO PASSOS DE AZEVEDO (ADV.: JOÃO MAURÍCIO DUBOC - OAB/RJ 181046), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00062240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/18 Parte(s): SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00089277 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 157/18 Parte(s): JORGE LUIS REBELLO JUNIOR E MERCADO PORTO ALEGRE LTDA. (ADV.: LUANA BARROS SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 189940), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00216998 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/18 Parte(s): NATASHA BRAZ CALDAS MOREIRA E ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00556624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/18 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA EM IGREJA LOCALIZADA NA RUA CRISTIANO, 387, VILA EMIL, MESQUITA/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011737 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/15 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ESTÁ PROMOVENDO A IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E AO PLANO DIRETOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00206588 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00593391) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 Parte(s): CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00194551 - Três volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00876405, nº 2013.00675598, nº 2012.01578702 e nº 2012.00376297) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL/SAÚDE MENTAL AOS ADULTOS ABRIGADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00820718 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01300259) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 667/11 Parte(s): A CASA DO IDOSO PARA TODOS OS POVOS - ACITP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00197434 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/13 Parte(s): VALÉRIA DA LUZ ARANHA DA COSTA E ANDRÉ LUIS DE ARAÚJO JOSÉ (ADV.: ALINE DE LIMA PRATES - OAB/RJ 167432), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00291141 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/13 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ BRUNO NETO, SITUADA NO BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01263011 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00155318) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 107/14 Parte(s): RICARDO CESAR RODRIGUES FERRAS E LUCIANO DA SILVA CARVALHO (ADV.: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA - OAB/RJ 95921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00762011 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 44/15 Assunto: ACOMPANHAR E APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DO CARMO E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00317222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 183/17 Assunto: APURAR A CONDUTA DO CORPO DOCENTE DA UNIDADE ALCINA RODRIGUES, NO QUE CONCERNE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OBRIGATÓRIOS AOS ALUNOS, DE CUNHO RELIGIOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00359894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/16 Parte(s): JULIANA DE QUEIROZ PINTO CARVALHO, JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA (ADV.: JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA - OAB/RJ 38195) E VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01155941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 130/16 Parte(s): FERNANDO PINTO DOS ANJOS, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821) E JFE 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01281177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 81/17 Parte(s): LUIZ CARLOS MONTEIRO E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARLY CID DE ALMEIDA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00242961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/17 Parte(s): COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA (ADV.: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA - OAB/RJ 98294), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00488252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 48/17 Parte(s): DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA. - DROGARIA TAMOIO CHARITAS (ADV.: QUEZIA GOULART S. DA CUNHA - OAB/RJ 179032), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00518078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/18 Assunto: APURAR SUPOSTA OFERTA IRREGULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELO \"JARDIM ESCOLA BABY DISNEY\", NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00735133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE TRATAMENTO DE ANIMAIS DENOMINADO \"PATA AMIGA\" DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00804384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 170/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, NO QUE CONCERNE AO ABONO MENSAL ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PELO ART. 11, § 2º DA LEI MUNICIPAL 809/90, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00878709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8900/17 Parte(s): MARLI AGUIAR DAYUB (ADV.: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA - OAB/RJ 70871), PESTANA AUTO PEÇAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00970693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/18 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01119660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 98/17 Parte(s): SABEMI SEGURADORA S/A (ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB/RS 75798) E GENIVALDO EVANGELISTA MENDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01191208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/17 Assunto: APURAR ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01274647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 93/17 Parte(s): EVERALDO GAIÃO E SILVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01313144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 16/18 Assunto: FISCALIZAR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CUJO MANDATO SE ENCONTRA EM CURSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00101054 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/18 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES E IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL RESSUREIÇÃO DE CRISTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00112973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/18 Parte(s): ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00330672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 413/18 Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. - EMPRESA SEM PARAR (ADV.: ANDRÉ LUIZ DA CUNHA - OAB/RJ 112580) E CLÁUDIO MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00545178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 25/18 Parte(s): MANOEL FRANCISCO BARRETO E FABIANA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ni. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320509 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO POLO SANITÁRIO DR. HÉLIO CRUZ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00157427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/11 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE CORTE ILEGAL DE ÁRVORES NATIVAS NA AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº, PRÓXIMO AO LOTE 01 DA QUADRA 11, BAIRRO AQUÁRIOS - CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00673988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 127/11 Parte(s): PEDRO SOLINO NETO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00838253 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 190/12 Assunto: APURAR PRECARIEDADE NOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DOS MUNÍCIPES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E ATENDIMENTO HOSPITALAR FORA DA MUNICIPALIDADE DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01564129 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/13 Assunto: APURAR LESÃO AO DIREITO À SAÚDE DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01349596 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00060531 e nº 2014.00060529) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 32/14 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS QUIOSQUES DAS PRAIAS PELO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CONFORME DISPÕE O DECRETO MUNICIPAL Nº 3100 DE 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00444688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 50/16 Parte(s): JEAN CARLOS CORRÊA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00379077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 Parte(s): ZILMA SOARES FERRAZ, GEOVANE CAMPOS FERRAZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01192781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 59/17 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226 E OUTROS) E LUCIENE ANDRADE GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00317288 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 52/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA UTILIZAÇÃO DAS PRINCIPAIS CACHOEIRAS E POÇOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00462260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/17 Parte(s): NELSON PASSOS MOTA E SOCIEDADE MUSICAL E ARTÍSTICA LIRA DE OURO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ VERÍSSIMO, N° 72, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00472516 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/17 Assunto: APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00513170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00541264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/17 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR SPORTV, SITUADO NA RUA AMÉRICO VESPÚCIO, 200, ARRAIAL DO CABO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00623465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/17 Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00917539 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/17 Assunto: APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL EVASÃO DOCENTE QUE TERIA OCORRIDO NO CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01292722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/17 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. (ADV.: CARLOS FELIPE ALMEIDA - OAB/BA 47185), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2018.00015518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 04/18 Parte(s): TIM CELULAR S.A. (ADV.: DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA - OAB/RJ 188317), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: CARLOS FELIPE ALMEIDA - OAB/BA 47185), OI MÓVEL S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758) E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00437531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/18 Parte(s): ELIANE DE LURDES ALVES SOUZA E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012.\r\n\r\nId: 2144431"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 72ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 23 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 71ª sessão ordinária, de 18 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência registrou a ausência, com causa participada, da presidente interina desta Corte, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1628 processos: 109 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 66 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 1369 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 84 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 205027-8/2018 (Edital de Concorrência nº 01/2018 da Prefeitura do Município de Cantagalo), tendo como objeto a execução dos serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário com estação de tratamento de esgoto no 1º Distrito de Cantagalo, pelo prazo de dezoito meses, no valor total estimado de R$ 15.251.834,69, o relator explicou que não houve cumprimento da decisão plenária exarada por esta Corte em decisões anteriores, após o que votou pela notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 242853-9/2008. Durante o relato do Processo TCE nº 804759-0/2016 (consulta do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CIBASF), com o objetivo de esclarecer quatro questões relacionadas à apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e à responsabilização dos gestores envolvidos em eventual descumprimento do limite, a relatora explicou que, quanto à análise de mérito realizada pelo Corpo Instrutivo, constata-se que o parecer constante dos autos foi expedido pela Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios - CGM. Como, após a edição, pela Presidência deste Tribunal, do Ato Normativo nº 156, de 30.01.18, atribuiu-se à Coordenadoria de Análise de Recursos - CAR a competência para examinar, instruir e revisar os processos referentes às consultas protocolizadas nesta Corte de Contas, e, tendo em vista a especialização promovida a partir do supracitado ato normativo, entendeu a relatora ser imperiosa a manifestação do órgão atualmente competente, no âmbito do Corpo Instrutivo deste Tribunal, quanto aos questionamentos constantes do presente feito. Em face do exposto, posicionou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo, com a Procuradoria Geral deste TCE-RJ e com o Ministério Público, e votou pelo conhecimento da presente consulta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade pre vistos na Deliberação TCE-RJ nº 276/17; e pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, através da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR, manifeste-se sobre o mérito da presente consulta, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207934-7/2017 (consulta da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana), com vistas à emissão de pronunciamento deste Tribunal de Contas acerca da legalidade da suplementação das dotações orçamentárias do Órgão Cameral, por meio de remanejamento das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA por ato do seu Presidente, conforme as questões suscitadas a seguir: a) a suplementação das dotações orçamentárias da Câmara Municipal por anulação, contidas na LOA, pode ser feita por iniciativa do Poder Legislativo por Resolução ou Decreto Legislativo? b) Em caso positivo, qual o instrumento a ser utilizado para provocar o Poder Executivo para realização da consolidação de tais dotações na LOA? c) Em caso positivo, deve o Poder Executivo editar Decreto para alocar tais verbas na Lei Orçamentária? d) A suplementação das dotações orçamentárias da Câmara Municipal por anulação pode ser realizada por emenda modificativa de Autoria da Mesa Diretora a projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, que também tem como objeto suplementação da LOA por anulação? e) Em caso positivo, deve o Poder Executivo editar Decreto para abertura do crédito constante da lei, no que se refere às dotações orçamentárias da Câmara Municipal? - a relatora, após considerações e fundamentações sobre o tema, constantes de seu voto, posicionou-se de acordo com o Corpo Instrutivo, a Procuradoria Geral deste Tribunal e o Ministério Público Especial, e votou: pelo conhecimento da presente consulta, pelas razões expostas neste Voto relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE/RJ nº 276/17, para que, no mérito, seja consignado que: quanto aos questionamentos formulados nos itens “a”, “b”, “c” e “e” da presente consulta, há a viabilidade de abertura de créditos adicionais diretamente pelo Legislativo através de Decreto Legislativo, desde que haja autorização expressa na Lei Orçamentária Anual (art. 7º da Lei nº 4.320/64) e que tal autorização seja extensiva ao Legislativo, observando, entretanto, o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição da República e que os remanejamentos sejam efetuados dentro do próprio orçamento, por meio de anulação de outras dotações; quanto ao questionamento formulado no item “d”, o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para suplementações orçamentárias, não pode sofrer emenda modificativa da Mesa Diretora para fins de autorização à Câmara para suplementações de suas dotações; pela expedição de ofício ao Sr. José Pinto de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, dando-lhe ciência do inteiro teor da decisão desta Corte; e pelo arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 116586-0/2018 e 232011-4/2018. Durante o relato dos Processos TCE nº 215964-0/2017 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Ferreira Motta; e 809215-9/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - exercício de 2015), sob a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, o relator explicou que esses dois processos eram semelhantes a outros nos quais esta Corte de Contas vem deliberando na mesma linha do acórdão do Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826 do Distrito Federal, qual seja emissão de parecer prévio em relação às contas de gestão do prefeito na condição de ordenador de despesa, que devem depois ser apreciadas pela Câmara Municipal, mantendo-se o julgamento sobre a regularidade das contas do responsável pela tesouraria. Explicou que, em ambos, os responsáveis apresentaram elementos necessários ao devido exame e, uma vez que as falhas verificadas não comprometem a análise de mérito, podem ser objeto de ressalvas e determinações, tendo apenas no segundo, de Rio das Ostras, incluído ciência ao Plenário dos esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado. Assim, em relação ao primeiro processo, de Bom Jesus do Itabapoana, votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, comunicação e arquivamento; e, em relação ao segundo processo, de Rio das Ostras, pela ciência ao Plenário, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, recomendação, comunicação e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 226654-8/2018, 213809-2/2018 e 225954-3/2010. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 106488-6/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - exercício de 2015), à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Esclareceu o revisor que, em sessão de 28.08.18, a relatora apresentara voto em desacordo, no mérito, com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, pelo arquivamento do feito, quando, então, ele solicitara vista dos autos; e que, apesar de o mandamento legal respaldar a decisão pelo arquivamento, neste caso concreto, o Corpo Técnico informara a existência de um processo de auditoria governamental, em trâmite neste Tribunal, ainda sem decisão definitiva, analisando fatos capazes de comprometer o julgamento de mérito desta prestação de contas. Ressaltou, ainda, que, em sessão de 24.01.17, no Processo TCE nº 107853-0/2015, referente à auditoria mencionada, o Plenário decidira aplicar multa aos ordenadores responsáveis pelas presentes contas e determinara ao então Auditor-Geral do Estado a instauração de tomada de contas especial, para apuração de dano decorrente do pagamento de refeições em quantitativo superior à população carcerária. Aduziu que a instância técnica destacara, também, a existência de processo no Ministério Público do Estado investigando, no mesmo período, prática de fraude em licitação e peculato na prestação de serviço de monitoramento de presos por tornozeleiras eletrônicas da SEAP. Assim, reputou que a análise meritória deste feito deva aguardar o deslinde do próprio processo de auditoria, haja vista suas possíveis implicações para o julgamento desta prestação de contas. Discordou, por outro lado, da proposta de sobrestamento da análise, especificamente, do saldo da conta Bens Móveis, tendo em vista a liberação da remessa de prestação de contas de bens patrimoniais na sessão de 21.08.18, nos autos do Processo TCE nº 100538-7/2017. Quanto aos termos da comunicação, registrou tão somente a necessidade de realizar adaptações redacionais de modo a ajustar-se o dispositivo do voto ao novo regramento em vigor, aprovado pela Deliberação nº 278/17. Por fim, compartilhou do entendimento manifestado pelo Ministério Público Especial, no sentido de apensar os autos ao processo da auditoria realizada na SEAP em 2015, e votou pela comunicação ao atual Secretário de Administração Penitenciária, sobrestamento dos autos e apensação ao processo de auditoria, tendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, retirado seu voto, aderindo ao voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206185-3/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 013/2018 da Prefeitura Municipal de Itaguaí), tendo por objeto o registro de preços para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial em edificações do Município de Itaguaí, no novo valor estimado de R$ 12.267.628,82, o relator concluiu, após considerações e fundamentações, que, considerando que o objeto da contratação não se afigurava serviço essencial, bem como que o jurisdicionado efetivamente envidara esforços em atender as determinações desta Corte e que já iniciara estudos no sentido de licitar o objeto na modalidade concorrência pública, entendia descabida a aplicação da sanção prevista no artigo 63, inciso III da Lei Orgânica deste Tribunal, tendo em vista a ausência de má-fé e de culpabilidade. Observou que estava procedendo à uma adaptação, neste momento, no primeiro item da comunicação constante no seu voto, suprimindo a fixação de prazo de 30 dias, para remessa a esta Corte do comprovante do ato de anulação do certame, posto que considerou desnecessário, tendo suprimido também a necessidade de comprovação dessa anulação, havendo o Plenário anuído com esta modificação e aprovado por unanimidade seu voto pela declaração de ilegalidade, comunicação com determinação, ciência ao jurisdicionado e arquivamento. No relato do Processo TCE nº 200234-8/2018 (denúncia formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou, preliminarmente, que a petição apresentava natureza jurídica de representação, entretanto, registrou que não fora encaminhada a cópia do contrato social que, por se tratar de mero vício formal, pode ser objeto de saneamento processual, com a juntada dos respectivos atos constitutivos a posteriori. Após leitura da fundamentação de seu voto, destacou que mesmo após serem objeto de prévio saneamento para a exclusão de itens potencialmente restritivos, houve editais de licitação recentemente conhecidos por este Tribunal que tiveram como vencedor, ao final do certame, a mesma sociedade empresária, sendo este, a seu sentir, mais um indício de atuação cartelizada pelas sociedades empresárias do ramo de iluminação pública. Ainda nesse contexto, salientou que a instância técnica consolidara os dados que englobam as contratações referentes à manutenção de sistema de iluminação pública dos últimos cinco anos nos municípios citados pela representante, o que demonstra uma alta incidência de contratação das mesmas empresas mencionadas pela representante. Por fim, aduziu que nos municípios em que as alegações da representante não se confirmaram, pôde constatar que tantos os sítios eletrônicos das prefeituras, como o sistema SIGFIS deste Tribunal, não se encontram atualizados com os dados das contratações atuais. Dessa forma, parcialmente de acordo com as instâncias instrutivas, residindo sua parcial divergência na continuidade do exame do Edital de Concorrência Pública nº 01/17 do Município de São Gonçalo e, por consequência, na notificação do responsável; no chamamento ao processo do então Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Município de São Gonçalo e do Presidente da Comsercaf, à época; na determinação à SGE; na determinação à representante para que observe os deveres de eticidade e lealdade processual; e na apensação dos Processos TCE nºs 816465-7/2016 e 203537-7/2017, votou pela recepção como representação, conhecimento parcial, levantamento do caráter sigiloso, expedição de ofício à representante com determinação, notificação para defesa, comunicação aos prefeitos municipais para cadastramento dos dados no SIGFIS e providências para atualização dos sites oficiais das prefeituras, expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apensação e determinação à SGE e à CGD, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100537-1/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114265-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115223-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203437-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206356-8/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216416-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217793-2/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n221029-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224834-6/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n225795-9/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n228480-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228710-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232681-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828557-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100119-3/10\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114647-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115866-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200951-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214302-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216555-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216655-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220939-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223595-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227250-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228475-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229240-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232677-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100244-2/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114655-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115621-9/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n215997-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216422-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217636-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222924-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225015-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226905-5/18\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n228549-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230725-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232679-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106914-7/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114689-5/00\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114760-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200545-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214285-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216515-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218714-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222930-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222947-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228335-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228492-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229770-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232932-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105078-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n116784-4/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n201762-6/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205037-1/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n107451-2/90\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n216406-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217351-1/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n221035-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222975-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228370-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228490-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228627-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232716-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113631-0/2018 (E-17/003.003500/2016) - Interessado: AILCE GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113515-0/2018 (E-17/003.010778/2016) - Interessado: ALBERTO DE OLIVEIRA FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113492-2/2018 (E-17/003.006459/2016) - Interessado: ALCIMAR DE SOUZA LAGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-6/2018 (E-17/003010280/2016) - Interessado: ALFREDO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-5/2018 (E-17/003.007947/2016) - Interessado: ALMIRO ANTONIO PINHEIRO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113532-8/2018 (E-17/003.005375/2016) - Interessado: ANTONIO ALVES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-9/2018 (E-17/003.008742/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113484-5/2018 (E-17/003.002179/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113506-9/2018 (E-17/003.006046/2016) - Interessado: CARLOS APARECIDA VINCLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113557-8/2018 (E-17/003.001959/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113551-4/2018 (E-17/003008469/2016) - Interessado: CELSO DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-2/2018 (E-17/003.010758/2016) - Interessado: DENIS CESAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-4/2018 (E-17/003.008913/2016) - Interessado: DENIZAR GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113503-7/2018 (E-17/003.002030/2016) - Interessado: EDMAR MARINELLI DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113482-7/2018 (E-17/003.001315/2016) - Interessado: EDSON ANTONIO COSTA PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113488-1/2018 (E-17/003.001417/2016) - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113513-2/2018 (E-17/003006295/2016) - Interessado: GETÚLIO AN TONIO DE ARAÚJO EVANGELISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113558-2/2018 (E-17/003.010460/2016) - Interessado: GILBERTO JESUS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113547-3/2018 (E-17/003.001835/2016) - Interessado: IRISMAR CONCEIÇÃO DO ROZARIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113514-6/2018 (E-17/003.002474/2016) - Interessado: IVONETE CARVALHO APOSTOLO DA GLÓRIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-3/2018 (E-17/003007768/2016) - Interessado: JACQUELINE BOTTI DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113531-4/2018 (E-17/003.002031/2016) - Interessado: JOÃO ZACARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-3/2018 (E-17/003.006011/2016) - Interessado: JORGE DO SACRAMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114141-2/2018 (E-17/003.012276/2016) - Interessado: JORGE MACHADO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113668-3/2018 (E-17/003.008912/2016) - Interessado: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113490-4/2018 (E-17/003.005244/2016) - Interessado: JOSÉ ROSA VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113545-5/2018 (E-17/003.009987/2016) - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113512-8/2018 (E-17/003000619/2016) - Interessado: KELLY CAETANO ANTUNES MALAQUIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-5/2018 (E-17/003.001762/2016) - Interessado: LUIZ ANTUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-3/2018 (E-17/003.004100/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113516-4/2018 (E-17/003.008500/2016) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE SENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113569-1/2018 (E-17/003.006786/2016) - Interessado: LUIZ SEBASTIÃO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-4/2018 (E-17/003.010986/2016) - Interessado: MANOEL MARTINS VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-8/2018 (E-17/003.000308/2016) - Interessado: MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENESES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-1/2018 (E-17/003.010759/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA MOTA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113533-2/2018 (E-17/003.003642/2016) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113509-1/2018 (E-17/003.005970/2016) - Interessado: OSCAR FERREIRA FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113616-0/2018 (E-17/003009590/2016) - Interessado: OSWALDO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-6/2018 (E-17/003.003643/2016) - Interessado: OTAVIANO LOPES DAMASCENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-9/2018 (E-17/003008501/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-4/2018 (E-17/003.007883/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113517-8/2018 (E-17/003.011067/2016) - Interessado: RIELI ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-8/2018 (E-17/003.008731/2016) - Interessado: ROSANGELA CARUSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-9/2018 (E-17/003.011479/2016) - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-0/2018 (E-17/003.008679/2016) - Interessado: SERGIO DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-6/2018 (E-17/003.002161/2016) - Interessado: SIMONI DE ANDRADE RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113493-6/2018 (E-17/003003680/2016) - Interessado: SYDNÉSIO DEOCLECIANO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113670-6/2018 (E-17/003.009260/2016) - Interessado: VALDECIR LUCAS BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113571-4/2018 (E-17/003.007961/2016) - Interessado: VICENTE JORGE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-1/2018 (201800139606) - Interessado: PAULO ROBERTO FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-9/2017 (E-26/011/1696/2016) - Interessado: LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-2/2014 (E-01/302038/2012) - Interessado: CYBELE BRITAS MARTINS SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-8/2015 (E-01/301631/2012) - Interessado: ELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-5/2015 (E-01/012/97/2013) - Interessado: ELZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111606-1/2013 (E-01/301914/2011) - Interessado: GERALDO ALVES TOURINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-6/2017 (E-04/161/1367/2017) - Interessado: KLEBER GAZAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-3/2017 (E-04/161/1532/2017) - Interessado: LUCIA DE AZEVEDO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-5/2016 (E-01/301751/2009) - Interessado: MANUEL FRANCISCO CURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-1/2011 (01/310060/10) - Interessado: MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-8/2012 (01/301959/11) - Interessado: MARIA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-5/2015 (E-01/300973/2008) - Interessado: NANCY VELLOSO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-9/2015 (E-01/302975/2008) - Interessado: RUTE DA SILVA PECCINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-2/2008 (01/601602/04) - Interessado: MOZART DE SOUZA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-3/2016 (E-02/001/1836/2013) - Interessado: JACKSON SANCHES RAMALHO - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114308-2/2018 (E-27/134/3//2016) - Interessado: CÈLIA JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-6/2015 (E-01/602196/2005) - Interessado: ADRIANA CORNER LOPES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-8/2018 (E-03/008/5446/2017) - Interessado: DARLENE COELHO COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-3/2018 (e-03/007/5149/2017) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA NEVES WYLLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116015-1/2018 (301380-3/2018) - Interessado: ANTONIO GOMES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115960-3/2018 (3013653-/18) - Interessado: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115913-0/2018 (301.367-1/18) - Interessado: REJANE PEREIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-4/2018 (2016-034384) - Interessado: ANA HELENA DE MENDONÇA ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-6/2018 (2015-077359) - Interessado: ANALICE MOUTA GUIMARÃES REBEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-9/2017 (2015-064234) - Interessado: ISABEL MARIA TEIXEIRA DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114275-9/2018 (2015-012691) - Interessado: LILA FARIA DAFLON TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-1/2018 (2017-040979) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 127564-7/2011 (193610/10) - Interessado: NICOLE MASUET PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-8/2017 (2014-175926) - Interessado: PAULO MAURICIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-5/2017 (2017004977) - Interessado: ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829066-0/2016 (20172/2010) - Interessado: CARMELITA DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-8/2018 (2017002178) - Interessado: JORGE GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-7/2018 (2017003695) - Interessado: MARCIA HERCILIA DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811119-5/2016 (2015004958) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VICARONE DE MOURA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-2/2018 (573/2014) - Interessado: MIRIAN JOSEFINA VARGAS WULESZNY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826906-3/2016 (28178/2011) - Interessado: NILZO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-6/2018 (2017002373) - Interessado: ODILEA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-4/2018 (2017006103) - Interessado: SAMUEL PEREIRA SERRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-3/2017 (2015019824) - Interessado: WALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-9/2018 (2017006666) - Interessado: WANDERSON LOPES MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-4/2010 (318/09) - Interessado: SILVIA FONSECA SAIAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-8/2014 - Interessados: CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE M. CARRILHO, MARLENE ANA DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-6/2015 - Interessado: ANA MARIA FÉLIX - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-5/2012 (40048/12) - Interessado: ELIANE CONRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-2/2013 (2013.07.00275P) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-5/2008 (2007.04.0036) - Interessado: NILVA CARVALHO NAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-8/2014 - Interessados: OSCARINO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR, FÁBIO VOLNEI STASIAKI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-0/2017 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, SUELI BARBOSA LEITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809353-7/2016 - Interessado: REUZA MARIA SOARES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809612-1/2016 - Interessado: JESSICA BARCELOS DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809581-6/2016 - Interessados: LUCIANO MARQUES DOS REIS, MARCELO BARROSO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-6/2012 (218/12) - Interessado: ODIR PAULO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-7/2014 (5362/2014) - Interessado: AFIFE ELIZABETH ABIDO BOTELHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-7/2009 (02/0269407/07) - Interessado: ERLI DA SILVA JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-8/2009 (1143/09) - Interessado: MANOEL TEIXEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-4/2015 (04/033-4/2013) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TRADIÇÃO ALVI-ANIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-0/2015 (2015.004.002) - Interessados: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, LIANA PONTES DOS SANTOS MANHÃES, MARA SIMONE DA SILVA, GISELY NUNES MOÇO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-7/2009 (6822/06) - Interessado: MARIA ANTONIA DA SILVA AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-2/2012 (5272/10) - Interessado: ROSALITA FELIZARDO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-5/2009 (7164/06) - Interessado: VILSA M. O. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806988-7/2016 - Interessado: ANÍSIO COELHO COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-7/2014 - Interessados: ROBSON PINTO DA SILVA, JOSÉ HELENO OLIVEIRA ROBADEY - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-6/2014 - Interessado: WALESKA SANTOS MEIRELES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-9/2007 - Interessado: ALINE DA SILVA MENENGATI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-2/2008 - Interessado: ELAINNE BARROS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-1/2007 - Interessado: ELAINNE BARROS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2008 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-0/2007 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-8/2007 - Interessado: NELY DUTRA ERTHAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-0/2007 - Interessado: SONIA MARIA MARQUES AGOSTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-9/2013 (00687/09) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Interessados: LORD RODRIGO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-2/2013 - Interessado: PAULO SERGIO DA CUNHA AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-4/2017 (299/2016) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DE CASTRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-0/2018 (118/2018) - Interessado: IARA LUCIA DE MELO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-1/2018 (159/2018) - Interessado: SUZIMERI ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810106-1/2016 - Interessados: WESLEI GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ ARIMATEIA GONÇALVES LAMEU - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-7/2014 (1536/2012) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O BEM COMUM DE TODOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830589-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 269213-3/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA TEODORO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-9/2018 (10444/2017) - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-1/2018 (10472/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-3/2018 (9492/2017) - Interessado: MONICA CRISTINA TRINDADE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-2/2011 (1306/11) - Interessado: MARILDA BRAGA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-9/2013 - Interessado: FANNY DE ALMEIDA LUNA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-5/2014 (210/1315/2014) - Interessado: ASSOC. ASSIST. SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-6/2014 - Interessado: ASSOC. ASSIST. SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-5/2014 (2010/3055/2014) - Interessado: ASSOC. EDUC. CULTURAL EVANGÉLICA DE NITERÓI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-0/2014 (2117/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-5/2014 (210/1471/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JURUJUBA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-6/2018 (310001344/2017) - Interessado: ELIANA DO COUTO BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-2/2018 (310001767/2017) - Interessado: JORGINETE PEDRO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-2/2018 (310001354/2017) - Interessado: ORNI DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-2/2013 - Interessados: ALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN, ROBSON PESTANA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-0/2018 (2016/06/500) - Interessado: FÁTIMA BATISTA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-3/2018 (2018/03/166) - Interessado: LUCIA REGINA SILVESTRE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808273-4/2016 - Interessados: ADRIANA MADEIRA COUTINHO, SERGIO LUIZ MAGDALENA COSTA, EVANY RITA NOEL CARVALHO, THAIS DA COSTA FERREIRA, SABRINA DO CARMO MENEZES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV TECNOLÓGICO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806332-2/2016 - Interessado: AIRTON COELHO VIEIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811462-0/2016 (4048/2016) - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-9/2018 (000032/2018) - Interessado: ANTONIO SILVESTRE DE LEÃO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-4/2018 (000224/2018) - Interessado: CARLOS WATKINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-3/2017 (000847/2016) - Interessado: OSWALDO LUIZ SALERNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-8/2016 (001036/2015) - Interessado: PATRICIA CRISTINA KARL SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825065-8/2016 (000480/2016) - Interessado: REGINA CELI DOS REIS AMAMBAHY SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-7/2015 (001176/2014) - Interessado: SEVERINO EMIDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-8/2017 (000163/2016) - Interessado: SUZETE MOURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-6/2015 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-9/2015 - Interessados: DERLI BARBOSA RODRIGUES, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA CELINA MOREIRA DA S. BARCELOS, MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, RENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-2/2014 - Interessado: UBIRAJARA GARCIA RITTON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806324-5/2016 - Interessado: MARCIAL DE ABREU CORREIA, UBIRAJARA GARCIA RITTON, CHRISTIANE VILLAR GOBBI, JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DESENV. URB. TERRIT. RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806351-8/2016 - Interessado: RUBENS CESAR MOREIRA ALMADA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-3/2015 (945/2014) - Interessado: BENEDITO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-6/2015 (188/2015) - Interessado: SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-9/2013 (137/12) - Interessado: ALDANIR MARIA SOARES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-0/2018 (111/2017) - Interessado: COSME VALIANGO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-9/2012 (106/10) - Interessado: JUREMI MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2013 (153/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ MOURA DA ROSA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807324-0/2015 (139/2014) - Interessado: ORALIVA CARNEIRO DE OLIVEIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-5/2018 (172/2017) - Interessado: TANIA LUCIA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808946-3/2016 - Interessados: ROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809215-9/2016 - Interessados: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-9/2014 - Interessados: GELCILANE CARVALHO PIEDADE, LAIR DIAS DE ASSIS, LUIZ ALBERTO PENTEADO, RODOLFO MANUEL NERIS GOMES, DAGMAR NUNES TRILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-2/2015 - Interessados: LIGIA FABIANA GOMES DA MOTTA DE SOUZA, GELSON MARINS DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-8/2014 (042321/13) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-7/2013 (420/10) - Interessado: LEA SILVA LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-4/2017 (9390/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA SUPERTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-6/2015 - Interessados: ISOLDA DO NASCIMENTO BUSTILLO ZUAZOLA BASTOS, ALEXANDRE BARROS LATINI, STELA DUTRA FIALHO CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-1/2013 (069/12) - Interessado: ANA CERES MUNIZ CUSTODIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-4/2012 (301/10) - Interessado: LUCIA REGINA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-0/2012 (317/11) - Interessado: MAGDA LEAL FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-0/2012 (135/10) - Interessado: MARIA DO CARMO ARAÚJO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2012 (164/10) - Interessado: MARLON LESSA GABI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-5/2012 (0310/11) - Interessado: ELIENES DO AMORIM OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-8/2012 (092/11) - Interessado: JOÃO DE DEUS DA SILVA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-0/2009 (3380/08) - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2009 (5892/07) - Interessado: MARLY FLORENTINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-3/2012 (109/11) - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA ROSENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-3/2012 (217/11) - Interessado: SILVANA CRISTINA GOMES F DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-8/2011 (204/11) - Interessado: ROSANGELA PINTO SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-5/2008 (8570/08) - Interessado: FARETTE MOYSES FÉLIX - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-5/2013 - Interessado: GLÓRIA MARIA GRACIOSA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-3/2013 - Interessado: SYLVIO DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-7/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-8/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-4/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-2/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-0/2015 - Interessado: ADILSON COSTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-1/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-6/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-0/2015 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-0/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-6/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-0/2015 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-3/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA F BINOTTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-2/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-7/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-0/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-9/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-5/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-3/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-3/2015 - Interessado: ADRIANE DIAS PONTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-8/2015 - Interessado: ADRIANO CARLOS GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-2/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES ANACIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES INACIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-6/2015 - Interessado: ADRIELLEN CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-8/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-7/2015 - Interessado: AILA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-9/2015 - Interessado: AILSON DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-7/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-6/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-4/2015 - Interessado: ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-9/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-6/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIA IELPO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO CRISTÓVÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA ALINE DE OLIVEIRA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO JOSÉ DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-1/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-5/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-7/2015 - Interessado: ALINE MARA NETO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-0/2015 - Interessado: ALLINE VAZ DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-9/2015 - Interessado: ALOYSIO JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVES BELLER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-7/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO S. DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-0/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO SIQUEIRA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-1/2015 - Interessado: AMANDA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-2/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-0/2015 - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-6/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-8/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-1/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA SABATINI SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA ERNERTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-7/2015 - Interessado: ANA LIBIA MAIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-8/2015 - Interessado: ANA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-5/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA LACERDA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-2/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-9/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-0/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-4/2015 - Interessado: ANDERSON EDUARDO DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-4/2015 - Interessado: ANDERSON FONSECA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-8/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-1/2015 - Interessado: ANDERSON SILVESTRE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-9/2015 - Interessado: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-8/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-8/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-7/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-6/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-0/2015 - Interessado: ANDREIA LISBOA AS S MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-5/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-7/2015 - Interessado: ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-5/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-0/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-0/2015 - Interessado: ANELISA OSÓRIO ESTEFANIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-8/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-2/2015 - Interessado: ANNA AMÉLIA SABBATINI SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-1/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-4/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-4/2015 - Interessado: ANTONIA CLEIDE DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-6/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-9/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-1/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-5/2015 - Interessado: APARECIDA KELLY DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-2/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-9/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-1/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-8/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-8/2015 - Interessado: ARLINDO DE ASSIS MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-3/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-4/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-9/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-0/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-8/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-3/2015 - Interessado: BENIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-6/2015 - Interessado: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-5/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-1/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-2/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-1/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-8/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-8/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-2/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-5/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-5/2015 - Interessado: BRANCA RIBEIRO FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-1/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-5/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-8/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-2/2015 - Interessado: BRUNA DE PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-3/2015 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-9/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS F GEMELLARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-1/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-8/2015 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-0/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-3/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/2015 - Interessado: CAMILA BÓGEA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-6/2015 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-2/2015 - Interessado: CAMILA GUARINI DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-8/2015 - Interessado: CARLA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-2/2015 - Interessado: CARLA GENTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-9/2015 - Interessado: CARLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-0/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-8/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-2/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-0/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-4/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-9/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-0/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE P. SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-1/2015 - Interessado: CARLOS RICARDO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-7/2015 - Interessado: CARMEM DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-3/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-8/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-9/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-4/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-7/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-1/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-5/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-8/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-9/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-3/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-2/2015 - Interessado: CAROLINE CARVALHO BOHER LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-4/2015 - Interessado: CATIANA LOUZADA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-4/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-5/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-0/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-9/2015 - Interessado: CELSO DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-5/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-8/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-1/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-8/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-6/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-1/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-7/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-8/2015 - Interessado: CHARLES DAMIÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-1/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-0/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-5/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-7/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-4/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-0/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-6/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-2/2015 - Interessado: CIDINEIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-2/2015 - Interessado: CINTIA ROBERTA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-8/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-4/2015 - Interessado: CLAUDIA SUELI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-0/2015 - Interessado: CLAUDIO RAMOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-5/2015 - Interessado: CLAUDIO RENATO O BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-9/2015 - Interessado: CLAUDNEY DIAS SARGENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-6/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-7/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-4/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-0/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-4/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-8/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-9/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-9/2015 - Interessado: CLEYTON ATHALIBA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-2/2015 - Interessado: COSME DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-2/2015 - Interessado: CRISTIANE FURTADO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-1/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-4/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-3/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-9/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-5/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-7/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-3/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-0/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-5/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-8/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-3/2015 - Interessado: DAMIÃO TOMAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-4/2015 - Interessado: DANIANE DE SOUZA ALMEIDA JANUÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-7/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-6/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-3/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-7/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-1/2015 - Interessado: DANIELA DA S BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-9/2015 - Interessado: DANIELA SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-7/2015 - Interessado: DANIELE SILVA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-4/2015 - Interessado: DANIELLE BARRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-9/2015 - Interessado: DANNDARA DA SILVA PEGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-2/2015 - Interessado: DARLEANE AVELINO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-8/2015 - Interessado: DAYANA CORREA DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-3/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-7/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-1/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-9/2015 - Interessado: DEBORA RAYANA DA SILVA FERNADES DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-7/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-0/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-9/2015 - Interessado: DEISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-2/2015 - Interessado: DELIANE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-8/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-2/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-4/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-5/2015 - Interessado: DENISE APARECIDA ESTEVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-4/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-5/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-4/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-5/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-1/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-0/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-5/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-6/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-3/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-9/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-1/2015 - Interessado: DERACI ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-8/2015 - Interessado: DIEGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-8/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-6/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-1/2015 - Interessado: DIJALMA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-1/2015 - Interessado: DIÓGENES BARRETO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-2/2015 - Interessado: DIOMAR RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-3/2015 - Interessado: DIVA MANTUANO FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-0/2015 - Interessado: DJALMA DE LIMA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-3/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-4/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-5/2015 - Interessado: DOUGLAS DE MELLO ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-2/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-2/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-4/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-8/2015 - Interessado: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-5/2015 - Interessado: EDIANEZ JAQUELINE MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-7/2015 - Interessado: EDILBERTOFERNANDES DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-0/2015 - Interessado: EDIMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-9/2015 - Interessado: EDINALDO JUSTINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-4/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-3/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-9/2015 - Interessado: EDISON BELISARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-2/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-4/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-0/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-4/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-3/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-2/2015 - Interessado: EDNA SOLANGE DA SILVA ENES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-8/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-6/2015 - Interessado: ELI MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-2/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-4/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-6/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-3/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-0/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-7/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-3/2015 - Interessado: ELIANE ELENA DA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-1/2015 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA DE LIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-0/2015 - Interessado: ELIAS DA CUNHA IOST - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-5/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-7/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-3/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-7/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-9/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-3/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-5/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-1/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIDAL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARTIELE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-1/2015 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-6/2015 - Interessado: ELSELY APARECIDA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-5/2015 - Interessado: EMANOEL RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-4/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-1/2015 - Interessado: ENIVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-3/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-6/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-5/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-4/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-0/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-2/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-6/2015 - Interessado: EUZEBIO JOSÉ FARIA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-7/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-6/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-4/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-5/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-4/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-2/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-1/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-2/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-5/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-6/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-3/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-1/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-3/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-0/2015 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-6/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-3/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-5/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-7/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-7/2015 - Interessado: FABIO COSTA GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-7/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-2/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-9/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-1/2015 - Interessado: FABRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-6/2015 - Interessado: FAGNER ALVES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-7/2015 - Interessado: FAGNER ALVEZ BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-1/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-2/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-6/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-9/2015 - Interessado: FÁTIMA LUCIA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-7/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-6/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-8/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-7/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-2/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-6/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-8/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-4/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-9/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-5/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-9/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-6/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARTINS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-1/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-5/2015 - Interessado: FERNANDA SANTANA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-0/2015 - Interessado: FERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-0/2015 - Interessado: FILIPI DANIEL MAURICIO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-7/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-2/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-2/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-7/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-8/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-1/2015 - Interessado: FRANCIELY FREITAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-4/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-6/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-0/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-5/2015 - Interessado: FRANCISCO GARCIA DE FREITAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-5/2015 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-0/2015 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-9/2015 - Interessado: GABRIELA DE CASTILHO ALMEIDA DA S.CIRUFF - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-7/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO RAYMUNDO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-6/2015 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-6/2015 - Interessado: GERALDO NUNES B JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-4/2015 - Interessado: GERALDO NUNES BARRETO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-4/2015 - Interessado: GERALDO RIBEIRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-4/2015 - Interessado: GERALDO TEODORO RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-4/2015 - Interessado: GILIARD DA SILVA TORRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-8/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-6/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-4/2015 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-4/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE A. MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-9/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE AZEVEDO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-5/2015 - Interessado: GLEIDELANE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-4/2015 - Interessado: GRACIANE MONTEIRO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-3/2015 - Interessado: GRACY BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-9/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-1/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-4/2015 - Interessado: GUEDRIA ARCANJO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-3/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-9/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-9/2015 - Interessado: GUSTAVO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-8/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-5/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-6/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-1/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-2/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-9/2015 - Interessado: HELDER ELIZIER LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-1/2015 - Interessado: HELEN GUIDA O SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-1/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-7/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-1/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-7/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-2/2015 - Interessado: HENRY MENESES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-3/2015 - Interessado: HERNANE TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-7/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOKER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-3/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-2/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-4/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/2015 - Interessado: IGOR JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-8/2015 - Interessado: INEIZ APARECIDA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-9/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-6/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-0/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-2/2015 - Interessado: IONARA VIEIRA PIRES TERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-0/2015 - Interessado: IRINELSON LAMEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-9/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-7/2015 - Interessado: ISABELA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-5/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-0/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-6/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/2015 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-8/2015 - Interessado: ISMAEL NEVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-9/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-1/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-1/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-0/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-2/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-0/2015 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-8/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-2/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-4/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-6/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-7/2015 - Interessado: JACKELINE ROCHA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-4/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-5/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-2/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-4/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-0/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-0/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-7/2015 - Interessado: JANAINA RODEGHERI DE O SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-5/2015 - Interessado: JANE MARIA DE SOUZA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-1/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-7/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-8/2015 - Interessado: JANIO JORGE PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-5/2015 - Interessado: JAQUELINE FABIANO JOAQUIM BELARMINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-8/2015 - Interessado: JAQUES SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2015 - Interessado: JENIFER MATOS NOGUEIRA CARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-3/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-4/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-6/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-9/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-1/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-9/2015 - Interessado: JOANA D´ARC ALVES GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-9/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-3/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-0/2015 - Interessado: JOANNA BASTOS DE FARIA MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-8/2015 - Interessado: JOÃO PEREIRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-1/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SALEMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-4/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-5/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-8/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-3/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-2/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-0/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-9/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-3/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-7/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULO MAIA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-5/2015 - Interessado: JOÃO VITOR COUTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-2/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-1/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-3/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-7/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-4/2015 - Interessado: JOAQUIN LUCAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-3/2015 - Interessado: JOAQUINA APARECIDA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-0/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-4/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-3/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-7/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-2/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-6/2015 - Interessado: JONAS CARLOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-5/2015 - Interessado: JONAS DAMASCENO GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-6/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-8/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-6/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-0/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ OLIMPIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-7/2015 - Interessado: JORGE ANDERSON DE LIMA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-1/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-4/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-0/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-6/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-1/2015 - Interessado: JORGE DO VALE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-0/2015 - Interessado: JORGE DOMINGOS DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-0/2015 - Interessado: JORGE DOS PASSOS ESTEVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-2/2015 - Interessado: JORGE GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-6/2015 - Interessado: JORGE GOMES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE FARIA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-2/2015 - Interessado: JORGE MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-6/2015 - Interessado: JORGE VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-2/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-3/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-8/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-5/2015 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-6/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-7/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON DE MELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-8/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON RODRIGUES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CORTES CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-5/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-3/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-0/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-7/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO PROPHETA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-2/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-9/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-7/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-4/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-0/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO ROGRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-0/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-7/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-4/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-0/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-9/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-5/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-8/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-0/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-6/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-3/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-2/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-5/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-1/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-3/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-1/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-5/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-7/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-4/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-5/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-9/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-8/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-7/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR VIDAL ROGÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-5/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-6/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-4/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-1/2015 - Interessado: KARINA VILELA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-3/2015 - Interessado: KARINE DIAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-1/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-0/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-2/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-3/2015 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-2/2015 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-8/2015 - Interessado: KELLY DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-7/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-0/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-8/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-1/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-4/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-9/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-2/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-7/2015 - Interessado: LADIMIR MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-0/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-5/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-6/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-6/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-1/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-2/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-2/2015 - Interessado: LAYLA MARIA C. OLIVIERI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-6/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-1/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-8/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-2/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-2/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-7/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-3/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-8/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-3/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-9/2015 - Interessado: LECI DINIZ NATAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-3/2015 - Interessado: LEILA LUCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-4/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-3/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-2/2015 - Interessado: LELIAN MARCOS DA SILVA VALIM CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-1/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-7/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-0/2015 - Interessado: LEONARDO NEVES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-5/2015 - Interessado: LILIAN NASCIMENTO MAXIMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-3/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-4/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-9/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-0/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-8/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-1/2015 - Interessado: LIVIA ARIEIRA MACHADO DE FREITAS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-7/2015 - Interessado: LÍVIA NASCIMENTO LINHARES C. CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-6/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-0/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-8/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-7/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-5/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-4/2015 - Interessado: LUCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2015 - Interessado: LUCIA ELI ANDRADE GAMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-0/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-0/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-9/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-7/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-6/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-1/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-9/2015 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA GOMES MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-0/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-3/2015 - Interessado: LUCIANA LOPES CZARNOBAY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-1/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-0/2015 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-5/2015 - Interessado: LUCIDA APARECIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-1/2015 - Interessado: LUCIENE APARECIDA MORAES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-6/2015 - Interessado: LUCIENE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-4/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-0/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2015 - Interessado: LUCIMAR ANGELA BONIFACIO QUINTINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-6/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-5/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-3/2015 - Interessado: LUIS FELIPE SOUZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-1/2015 - Interessado: LUIS ROBERTO DA SILVA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-2/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-0/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-7/2015 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-6/2015 - Interessado: LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-3/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DE SOUZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/2015 - Interessado: LUIZ FREDERICO DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-5/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-4/2015 - Interessado: LUIZA HELENA SALVADORA DE SOUZA SILVERIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-2/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-6/2015 - Interessado: MAGNA SANTOS COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-4/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-7/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-1/2015 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-2/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-1/2015 - Interessado: MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-6/2015 - Interessado: MARCELLI DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-8/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-7/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA C. MAGALHÃES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-3/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA COSTA M. VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-0/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-7/2015 - Interessado: MARCELO VITORINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-6/2015 - Interessado: MARCIA COUTO MAZZEO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-8/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-0/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-3/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-2/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-6/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-2/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-9/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-7/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-3/2015 - Interessado: MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-5/2015 - Interessado: MARCIO MENEZES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-2/2015 - Interessado: MARCIO MOREIRA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-6/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-3/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-7/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES TRUDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-9/2015 - Interessado: MARCO ANTÔNIO VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-2/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-3/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-5/2015 - Interessado: MARCO VINÍCIO VICTOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-9/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-6/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-0/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-5/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-1/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-9/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-0/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-1/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-3/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-0/2015 - Interessado: MARGARETE DA CRUZ SILVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-9/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-5/2015 - Interessado: MARIA ALICE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-4/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-5/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO THIODO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-7/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-8/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-9/2015 - Interessado: MARIA ESTELA DOS SANTOS FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-1/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-6/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-8/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-7/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS JANUÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-0/2015 - Interessado: MARIA ORTENCIA BOARETTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-3/2015 - Interessado: MARIA ORTENSIA BOARETTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-4/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-2/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-6/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/2015 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-3/2015 - Interessado: MARIALIA SEABRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-0/2015 - Interessado: MARIANA CAULO MURAT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-9/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-4/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-3/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-6/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-1/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-0/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-6/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-2/2015 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-2/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-7/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-5/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-7/2015 - Interessado: MARIO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-0/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-2/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-5/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-8/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-4/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-8/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-4/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-0/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-0/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-1/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-5/2015 - Interessado: MARLUCE DE SOUZA DEODORO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-7/2015 - Interessado: MARLY GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2015 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-2/2015 - Interessado: MAURICIO DINONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-1/2015 - Interessado: MAURICIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-5/2015 - Interessado: MAURICIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-0/2015 - Interessado: MAURICIO ROSSI MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-0/2015 - Interessado: MAURICIO ROSSI MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-8/2015 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA VALIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-3/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-1/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-9/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-7/2015 - Interessado: MAX OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-1/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-5/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/2015 - Interessado: MICHAELA ANASTÁCIA APARECIDA PONTES DE O - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-4/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-2/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-1/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-5/2015 - Interessado: MICHELE PINHEIRO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-2/2015 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-8/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-8/2015 - Interessado: MILANA DA COSTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-5/2015 - Interessado: MILTON MAGRI DE MENEZES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-6/2015 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-7/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-9/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-5/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-3/2015 - Interessado: MIRIAM PAULA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-1/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-6/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-1/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-3/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-4/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-9/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-8/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-8/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-6/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-8/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-2/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-8/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-5/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-0/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-2/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-1/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-6/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-7/2015 - Interessado: NUBIA CARLA BAERE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-3/2015 - Interessado: ODETE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-8/2015 - Interessado: ORLANDO DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-3/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-3/2015 - Interessado: OSMAR FERREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-9/2015 - Interessado: OSMAR ROBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-7/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-5/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-1/2015 - Interessado: PABYEL ANTONIO LOPES WUNSCH - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-8/2015 - Interessado: PAOLLA DA SILVA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-5/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-8/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-8/2015 - Interessado: PATRICIA BATISTA DA SILVA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-1/2015 - Interessado: PATRICIA LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-3/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-7/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-0/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA ORTOLANI LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NACARATH ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-6/2015 - Interessado: PAULO CESARNASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-9/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-1/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-5/2015 - Interessado: PEDRO DE ALENCAR LIMA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-3/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-7/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-3/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-9/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-5/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-2/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-1/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2015 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-7/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-1/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-7/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-0/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-5/2015 - Interessado: REGINA ANTONIA RAMOS CORTEZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-4/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-5/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-3/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-0/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-3/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-3/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-8/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-2/2015 - Interessado: RENATO DE ARUJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-3/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-7/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-4/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-0/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-9/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ FARANY BRINCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-7/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-3/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-6/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-6/2015 - Interessado: ROBERTO RICARDO NOGUEIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-5/2015 - Interessado: ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-6/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEODORO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-2/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEODORO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-7/2015 - Interessado: RODRIGO AZEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-0/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-4/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-5/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-9/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-2/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-6/2015 - Interessado: RODRIGO OTÁVIO RAMOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-4/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-8/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-6/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-5/2015 - Interessado: ROGÉRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-4/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-2/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-4/2015 - Interessado: RONALDO FERREIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-9/2015 - Interessado: RONALDO GOMES VERCIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-3/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-5/2015 - Interessado: RONALTON MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-3/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-1/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-1/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-5/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-6/2015 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA FABIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-0/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-3/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-4/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-6/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-4/2015 - Interessado: ROSILANDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-8/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-2/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-0/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-4/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-8/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-6/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-2/2015 - Interessado: ROSIMERI MOURA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-9/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-3/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-3/2015 - Interessado: RUY SA FREIRE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-2/2015 - Interessado: RUY SA FREIRE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-0/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-1/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-5/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-2/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-1/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-2/2015 - Interessado: SARA REGINA C GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-0/2015 - Interessado: SARA VIEIRA DOS SANTOS MARCHIORO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-7/2015 - Interessado: SERGIO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-2/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-6/2015 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO MARCELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-9/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-0/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-7/2015 - Interessado: SHENIA OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-7/2015 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS N OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-8/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-3/2015 - Interessado: SIDNEY ROCHA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-8/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-5/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-3/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-9/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-1/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-5/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-7/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-1/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-2/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-8/2015 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-5/2015 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-7/2015 - Interessado: SIMONE LUIZ DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-4/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-0/2015 - Interessado: SOLANGE ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-5/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-1/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-9/2015 - Interessado: SONIA BARBARA LIMA DE NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2015 - Interessado: SÔNIA MARIA REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2015 - Interessado: SORHAYA RUHENA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-4/2015 - Interessado: SUELI SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-1/2015 - Interessado: SUELLEN APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-0/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-9/2015 - Interessado: TAHIS DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-9/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-4/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-8/2015 - Interessado: TALITA PAIVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-4/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-5/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-9/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-1/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-5/2015 - Interessado: TATIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-0/2015 - Interessado: TELIO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-8/2015 - Interessado: TELMA HELITA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-4/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-8/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-5/2015 - Interessado: TENÓRIO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-6/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-4/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-3/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-7/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-1/2015 - Interessado: THAINA APARECIDA RAMILO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-5/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-3/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-2/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-9/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-8/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-3/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-4/2015 - Interessado: THALYTA CAMPELO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-4/2015 - Interessado: THAMIRES ALVES CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-9/2015 - Interessado: THIAGO DE LIMA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-1/2015 - Interessado: THIAGO HENRIQUE MURAT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-5/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-7/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-4/2015 - Interessado: UZILENE ÀVILA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-9/2015 - Interessado: VALDECI ROMUALDO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-5/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-7/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-5/2015 - Interessado: VALERIA VALENTE GONÇALVES PARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2015 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-2/2015 - Interessado: VANESSA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-1/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-9/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-7/2015 - Interessado: VANESSA FARANI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-9/2015 - Interessado: VANESSA FIGUEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-0/2015 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-1/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-6/2015 - Interessado: VANILDA ROMUALDO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE ABREU SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-5/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-2/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-0/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-1/2015 - Interessado: VICTOR DA SILVA LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-9/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-5/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-1/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-7/2015 - Interessado: VILMA APARECIDA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-1/2015 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-2/2015 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-6/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-1/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-4/2015 - Interessado: WALDIR FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-9/2015 - Interessado: WALLACE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-3/2015 - Interessado: WALTER NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-8/2015 - Interessado: WALTER NEVES MAGALHÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-3/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-6/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-9/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-5/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-1/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-4/2015 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-2/2015 - Interessado: WENDEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-7/2015 - Interessado: WESLEY DA SILVA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-6/2015 - Interessado: WESLEYMAR CLEMENTINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-7/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-5/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-0/2015 - Interessado: WILLISON CARLOS CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-1/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-9/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-7/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-8/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-2/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-2/2015 - Interessado: ZILÁ FRAGA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-5/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-4/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803544-6/2016 - Interessados: RODRIGO ANDRADE VAZ, SAVIO LENZI MAIA, LUCIA MARIA LUIZ PONTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809557-5/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DES EMP REN HAB VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809589-8/2016 - Interessado: DAVID CABRAL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810516-0/2016 - Interessado: CILEIA VIEIRA BONJOUR - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-4/2013 (976/13) - Interessado: ALOISIO DOS SANTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-6/2008 (8008/07) - Interessado: DIVA MARIA PIRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2011 (15145/10) - Interessado: VITALINA MESQUITA CLARO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-5/2015 (15803/2012) - Interessado: WANDERLEY MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CIBASF\r\n\r\nProcesso TCE nº 804759-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113538-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-5/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-8/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-0/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116057-2/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113910-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118752-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111798-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111826-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-4/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113338-0/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-6/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-6/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, OUTRAS DECISÕES, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826677-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-8/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112636-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113457-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829149-8/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-6/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-9/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828205-1/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-8/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807212-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814599-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-2/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807314-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-3/2018 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817138-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825659-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-2/2017 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-4/2009 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803289-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812189-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809067-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809094-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809597-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250314-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 273791-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807895-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-8/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-2/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n101625-5/2013\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO\r\n\r\n101625-5/2013\r\n\r\nCARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n101625-5/2013\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n102402-4/2016\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n109026-1/2014\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n109320-5/2014\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n112650-7/2012\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nJOSÉ JÚLIO BRAGA DA FONSECA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nMÁRCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nMARIO LUIZ D ANDREA ARAÚJO\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nMAIR ARAÚJO BICHARA\r\n\r\n202313-0/2016\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n204745-1/2016\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n205027-8/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n207456-5/2017\r\n\r\nMARLUCE GOMES DA SILVA\r\n\r\n210664-1/2014\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n211217-1/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n212594-4/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n212598-0/2014\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n212912-0/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n214149-5/2017\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n214714-0/2014\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n221592-7/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n250511-7/2001\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n807212-3/2016\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n814599-0/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n814599-0/2016\r\n\r\nJOSEMAR MOREIRA DIAS\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nSessão: 23/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n101911-2/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110236-5/2013\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n113338-0/2013\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n113338-0/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115430-6/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n116109-6/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n219001-6/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nWILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nEMMANUEL GERK NAEGELE\r\n\r\n233134-6/2008\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n807895-9/2015\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA.\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nId: 2144112"
                    ],
                    "2144113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233.134-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMMANUEL GERK NAEGELE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo aditivo ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e a Sra. Luana Fratani Correa, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prorrogando o prazo inicial pelo período de 31.12.2007 a 31.12.2008, e respectivos apenso.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela prorrogação dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Emmanuel Gerk Naegele, Secretário Municipal de Administração à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144113"
                    ],
                    "2144114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807.895-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam o Convênio s/nº., celebrado entre o Município de Santo Antônio de Pádua e o Paduano Esporte Clube, tendo como objeto a cooperação mútua para incentivo de atividades recreativas e sociais no município e preservação do patrimônio social e esportivo com prazo a partir da assinatura até 31.12.2012 e no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de razões de defesa quanto à ausência de fundamentação legal e justificativa; plano de trabalho; comprovação de ciência ao Poder Legislativo; comprovação do exame e aprovação da assessoria jurídica do órgão; comprovação da publicação e nota de autorização de despesa e nota de empenho ou documento equivalente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, à época dos fatos, Prefeito de Santo Antônio de Pádua, com fulcro nos art. 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/2016, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144114"
                    ],
                    "2144115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 820/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113.338-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: STANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário estadual em razão de pagamento e celebração do Convênio nº 02/2004, firmado entre a Federação de Esportes Estudantis do Rio de Janeiro-FEERJ e a antiga Secretaria de Estado de Esporte, atual Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com objeto similar ao do Contrato nº10/2003, celebrado entre a Empresa WATERSERVICE-Projetos, Instalações e Serviços Ltda., e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro-SUDERJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 02/07/2015 no intuito de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/07/2015, pela Notificação do Sr. Stanley Ramos Mackenzie para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária em, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valorde R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente, atualmente, a 3000 vezes o valor da UFIR-RJ , com fulcro no que dispõe o inciso IV, do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das Irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144115"
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                    "2144116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 821/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113.338-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário estadual em razão de pagamento e celebração do Convênio nº 02/2004, firmado entre a Federação de Esportes Estudantis do Rio de Janeiro-FEERJ e a antiga Secretaria de Estado de Esporte, atual Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com objeto similar ao do Contrato nº10/2003, celebrado entre a Empresa WATERSERVICE-Projetos, Instalações e Serviços Ltda., e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro-SUDERJ. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 02/07/2015 no intuito de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/07/2015, pela Notificação do Sr. Sergio Antonio Machado Emilião para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária em, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente, atualmente, a 3000 vezes o valor da UFIR-RJ , com fulcro no que dispõe o inciso IV, do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144116"
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                    "2144117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219.001-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada, no período de 18 a 22/08/2014, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, autorizada nos autos do processo TCE-RJ 304.178-9/13 - Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2014, tendo por objeto verificar as condições de organização e funcionamento da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de atender a determinação plenária, tendo sido Notificado para apresentar razões de defesa, em face do não atendimento, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época, na quantia de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144117"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101.911-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Termo Aditivo, formalizado em 08/07/2008, ao Contrato nº 010/04, celebrado em 23/07/2004, entre as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa) e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda., com vistas a prorrogação do prazo, por mais 01 (um) ano, do Contrato nº 010/04, que tem por objeto o fornecimento de cartão alimentar magnético, pessoal e intransferível, no âmbito que abrange todo o Estado do Rio de Janeiro, com crédito mensal de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), para 390 (trezentos e noventa) beneficiários, para aquisição de gêneros alimentícios in natura.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a comprovação de ausência de vantajosidade na presente prorrogação contratual, eis que ARP nº 04/08, celebrada pela então Seplag, teve como resultado taxa de administração negativa, no percentual de -3,49%, enquanto a taxa praticada no presente Termo Aditivo foi de 1%;\r\n\r\n2Considerando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SR. Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto, ex-Presidente da Ceasa, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144118"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110.236-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 37/10, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), atual Secretaria de Estado do Saúde (SES), decorrente de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 168/09, para aquisição de material médico, no valor de R$ 2.230.119,00 (dois milhões duzentos e trinta mil, cento e dezenove reais) e seus Termos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não restou demonstrado que o quantitativo solicitado foi estimado em função da demanda do órgão e utilização prováveis, a demonstrar a real necessidade da Administração, conforme preconiza o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não conseguiu provar a economicidade da contratação em tela, princípio consagrado no art. 70, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir as irregularidades apresentadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo e Ordenador de Despesa, à época dos fatos, em razão da não observância do princípio da economicidade e do não atendimento ao que dispõe o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com base no art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144119"
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                    "2144120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115.430-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 380/07, decorrente de Pregão, celebrado em 28/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, (Sesdec) atual Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a Blausiegel Indústria e Comércio Ltda., para a aquisição de medicamento excepcional, no valor total de R$ 240.120,00 (duzentos e quarenta mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo à época, foi o signatário do Contrato nº 380/07 e do Contrato nº 83/08 (Processo TCE-RJ nº 115.441-5/12, ora apenso), sendo responsável pela não comprovação do preço praticado estar em consonância com o praticado pelo mercado e dentro do limite estipulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), infringindo, assim, o princípio da economicidade, ínsito no art. 70 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir a irregularidade apresentada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo, ordenador de despesas e signatário dos Contratos nº 380/07 e nº 83/08, com fulcro no art. 63, inciso III, c/c art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, por não observar o princípio da economicidade, ínsito no art. 70 da Constituição Federal, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144120"
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                    "2144121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116.109-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela atual Secretaria de Estado de Saúde (SES) em favor da sociedade empresária MicroStrategy Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de licença de software, no valor total de R$ 681.540,57 (seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época, foi o ordenador que ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da inviabilidade de licitação, o art. 25 da Lei nº 8.666/93, bem como a regra da licitação, ínsita no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi não capaz de comprovar que a existência de estudos técnicos preliminares e projeto básico ou documento equivalente, contendo descrição detalhada dos serviços contratados, em contrariedade aos arts. 6º, inciso IX e 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a ausência de quaisquer documentos demonstrando que os quantitativos adquiridos foram estimados em função do consumo e utilização prováveis, indicando a necessidade da Administração, em contrariedade ao artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a ratificação e publicação do Ato de Inexigibilidade de Licitação é condição de eficácia para o ato, conforme determina o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, e que esta ocorreu em data posterior à da celebração do Contrato nº 080/11 (a ratificação foi publicada em 26/10/2011 e o contrato foi assinado em 28/09/2011);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir as irregularidades apresentadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época dos fatos, ordenador que ratificou o Ato de Inexigibilidade e signatário do Contrato nº 80/11, com base no art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144121"
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                    "2144164": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204745-1/2016\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n37319/2018\r\n\r\n017.541.957-41\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n32327/2018\r\n\r\n023.083.187-75\r\n\r\n209529-0/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n34651/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n209529-0/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n34653/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n820064-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n34780/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n820064-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n34781/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n218030-6/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n37450/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n226815-6/2014\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n33131/2018\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n37127/2018\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n201192-1/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n35679/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n817959-3/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n37134/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n36112/2018\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n207244-0/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n37310/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n232874-4/2018\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n37407/2018\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n232874-4/2018\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n37408/2018\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n219519-9/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36941/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222474-6/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36943/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819866-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n37141/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\n34321/2018\r\n\r\n569.086.107-30\r\n\r\n207934-7/2017\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n37517/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n295670-3/2015\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n35849/2018\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n231867-4/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n37435/2018\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n814599-0/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n37367/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n211532-9/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n31154/2018\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n109660-7/2011\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n37246/2018\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n36136/2018\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n214550-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n37467/2018\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\n37131/2018\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n211839-1/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n37227/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n220480-2/2009\r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO\r\n\r\n37239/2018\r\n\r\n040.118.057-34\r\n\r\nId: 2144164"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2144111": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-3/2018 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-0/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115215-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807412-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825814-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2144111"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2144351": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.096 - Exonera, a pedido, MARCELLA COTTA BUHATEM, matr. 02/4475/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da PGT, com validade a contar de 01.11.2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.117 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral da PGT, nomeia MARIA EDUARDA GUERRA PRINCIPE MARTINS, matr. 02/4406/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcella Cotta Buhatem, matr. 02/4475/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2144351"
                    ],
                    "2144352": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.051-8/18 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Ministério Público do Estado RJ, Técnica Marcella Cotta Buhatem - matrícula 5509.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2144352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2144353": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.271-3/2018 - Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; proc. TCE nº 302.320-0/2018 - Roberto Vasconcellos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1; proc. TCE nº 302.391-9/2018 - Gerson Neves Nascimento, matr. 02/2710/0-1; proc. TCE nº 302.385-0/2018- Ricardo Gomes Donadio, matr. 02/3640/0-1; proc. TCE nº 302.402-4/2018 - Marco Aurelio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3; proc. TCE nº 302.428-8/2018 - Talita Dourado Schwartz, matr. 02/4239/0-5; proc. TCE nº 302.351-9/2018 - Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; proc. TCE nº 302.375-5/2018 - Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, matr. 02/4416/0-1; proc. TCE nº 302.369-6/2018 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2144353"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2144365": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.835-1/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PERSEU DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de escritório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Cancelamento, a partir de 30/10/2018, do registro de preços efetuado na supramencionada Ata, com base no item 5.2.2, da referida Ata. \r\n\r\nDATA: 06/11/2018\r\n\r\nId: 2144365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2144417": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 815 de 2018 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 124/2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 721,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 124/2015.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 802 de 2018 de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 722,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 803 de 2018 de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 723,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao 3º Sargento PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 804 de 2018 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 724,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO DR. ELSON DE SOUZA LAGES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao advogado Dr. ELSON DE SOUZA LAGES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 30, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO RETIRO DOS MOTORISTAS NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO RETIRO DOS MOTORISTAS NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes no Retiro dos Motoristas em Guaratiba na Rua Motorista Manoel Duarte, Rua Domingos Corrêa Moraes, Rua Vicente Rodrigues, Rua Diogo Jacomé, Rua Domingos Prado, Rua Antônio Pires, Rua José Álvares Maciel, Rua Puracê, Rua Augusto Gaulano, Rua Casa Blanca, Rua Maestro Romeu Silva, Rua Euclides Braga, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 31, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE MATADOURO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE MATADOURO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na localidade de Matadouro em Santa Cruz na Rua A, Rua K, Rua I, Rua B, Rua Ivan Villon, Travessa Laurinda, Rua C, Rua Ivan Villon II, Rua Clodomiro, Rua D, Travessa Dornelas, Rua E, Avenida Matadouro, Rua F, Travessa Matadouro, Rua G, Travessa Eugenia Alves Nogueira, Rua H, Rua Matadouro, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 219, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nMODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Inciso III do Art. 1º da Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008, que dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1991, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - quando completar, o Oficial Superior, 04 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte com 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 247, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado o Serviço de Verificação de Óbito-SVO, no âmbito do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º A implantação do serviço deverá ser realizada em uma única etapa.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários à sua implantação, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Portaria nº. 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2144417"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 795/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependência das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos dessa lei, entende­se: \r\n\r\nl - profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo~\r\n\r\nll - dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras~ \r\n\r\nlll - aluno com deficiência: o indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade~ \r\n\r\nlV - aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção~\r\n\r\nV - TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett~ \r\n\r\nVI - Altas Habilidades ou Superdotação: aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli). \r\n\r\nArt. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses. \r\n\r\nArt. 4º O profissional da área de saúde deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno deficiente na escola. \r\n\r\nArt. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição. \r\n\r\nArt. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, aos responsáveis pelo estabelecimento infrator, sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.\r\n\r\n§1º No caso de aplicação de multa ao estabelecimento privado, o valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\n§2º Os preceitos dessa Lei não deixarão de ser aplicados em razão da inércia do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 795/2015: Deputado Wagner Montes\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de idade será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.\r\n\r\nArt. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais, será garantido o direito de amamentação em espaço adequado, com um acompanhante que permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da prova.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhante e o menor deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante, mantendo, assim, o sigilo da prova.\r\n\r\nArt. 3º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.\r\n\r\nParágrafo único. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\nArt. 4º A determinação da presente lei deverá estar consignada no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar pelo espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1282/2015: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4141/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, o Art. 4º e o Art. 8º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa Estadual de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:\"\r\n\r\n\"Art. 4º Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o estabelecimento a convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\"\r\n\r\n\"Art. 8º A Secretaria Estadual de Cultura fará incluir, em seu calendário anual, os eventos e realizações do Programa Estadual de Capoeira, dando a devida publicidade e disponibilizando-os, ao público, conforme os protocolos do órgão.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrevê-los, tornando a redação mais clara.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Capoeira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:\r\n\r\nI - Inclusão de Todos - democratização do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira;\r\n\r\nII - Construção Coletiva - participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizagem da capoeira;\r\n\r\nIII - Respeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à raça, cor, religião, sexo, biotipos, níveis de habilidade;\r\n\r\nIV - Educação Integral - compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio-afetivo;\r\n\r\nV - Rumo à Autonomia - entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na auto-reflexão crítica para superar outros modelos.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Programa Estadual de Capoeira:\r\n\r\nI - criação do Centro Cultural e Memória da Capoeira;\r\n\r\nII - promover programas e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;\r\n\r\nIII - promover ações voltadas à democratização do aprendizado de capoeira;\r\n\r\nIV - articular com escolas da rede pública a prática de aulas práticas e teóricas;\r\n\r\nV - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Estado do Rio de Janeiro que atuam em diversos municípios do Estado e destes com profissionais de outros Estados e outros países, intercâmbio com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;\r\n\r\nVII - socializar, disciplinar e educar o indivíduo através da prática e da história da capoeira;\r\n\r\nVIII - difundir, junto aos participantes e familiares, uma “cultura de paz e não violência”.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o estabelecimento a convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º As ações estruturais do Programa Estadual de Capoeira deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelas Federações Desportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A estrutura do Programa Estadual de Capoeira será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Estadual de Cultura fará incluir, em seu calendário anual, os eventos e realizações do Programa Estadual de Capoeira, dando a devida publicidade e disponibilizando-os, ao público, conforme os protocolos do órgão.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4141/2018: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPARANÃ, SITUADO NO MUNICIPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a ALERJ de acordo com o anteprojeto de Lei ora apresentado:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPARANÃ, SITUADO NO MUNICIPIO DE VALENÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Criado no Estado do Rio de Janeiro o ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de notas no Distrito de Barão de Juparanã, situado no Município de Valença.\r\n\r\nArt.2º As despesa decorrentes da aplicação dessa Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado, sem ônus para o erário, ficando ainda, autorizado se necessário crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4451/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 4451/2018, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, André Corrêa, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a entrega do diploma Tiana Sento-Sé, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, aprovado e promulgado através da Resolução nº 709/2018, destinado a pessoas e instituições que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviço em defesa de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Filipe Soares, Benedito Alves, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 723/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2259-A de 2016, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8151, de 01 de novembro de 2018, que “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010\" \r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, o artigo 7º contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as \"campanhas de conscientização ambientar deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública. \r\n\r\nEm relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das \"metas de reciclagem\", o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nPor fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 727/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4365-A, de 2018 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8154, de 05 de novembro de 2018, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILlANO QUE \"ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL\". \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido, em sua integralidade, por serem inconstitucionais as normas dos artigos 3° e 4°. \r\n\r\nAo estabelecerem a participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial, os artigos em questão criam atribuições para a Administração Pública e adentram em providências materialmente administrativas que se inserem na competência do Poder Executivo, acarretando inevitável aumento de despesa, sendo indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários. \r\n\r\nAdemais, as regras definem a qual órgão caberá a gestão da Rede de Atenção Psicossocial, cuja matéria está sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por ser de organização administrativa. \r\n\r\nAssim sendo, os dispositivos citados afrontam o artigo 2° da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que a matéria é de iniciativa reservada ao Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1°, II, \"b\" da CRFB/88 e artigo 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 729/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente; \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 414 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3221-A de 2014 de autoria dos Deputados Wagner Montes e Dica que, \"CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 3221-A/14, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA QUE, CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA POTÁVEL. \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei merece ser acolhido por ser formalmente inconstitucional. \r\n\r\nAo criar o programa em questão, a proposta gera atribuições par Administração Pública e avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, ocasionando inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários. \r\n\r\nPor consequência, a medida contraria o artigo 2° da CRFB/88, consagra o principie da separação de poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Público, conforme dispõe o artigo 61, § 1°, II, \"b\", da CR e do artigo 112, § 1°, II, \"d\", da CERJ. \r\n\r\nAlém disso, a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE manifesta no sentido de que o projeto de lei aborda o tema \"Programa de Água Potável\", de maneira muito vaga. Já o artigo 3°, por exemplo, fala em \"execução dos objetivos\" do Programa; porém, em nenhum momento, tais objetivos foram devidamente apresentados. \r\n\r\nConsidera também que, a adoção de uma solução para abasteci mente água requer uma análise de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que deverá levar em consideração uma série de premissas a serem estuda como: área de estudo, localização da planta de dessalinização, incompatibilidade de sistemas de abastecimento, rejeitos do tratamento, elevado consumo energia e fonte de custeio. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 730/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 410-M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 459 de 2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 459/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, que objetiva obrigar os planos de saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em bancos interligados ao Sistema Único de Saúde-SUS, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que o serviço de saúde complementar está sujeito à fiscalização e normatividade elaboradas pela União, nos termos do art. 21, inciso VIII e do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, como assentado no julgamento da ADI 4701. Leia-se: \r\n\r\n\"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. (...) 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notada mente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido\". Relator: Ministro Roberto Barroso - Tribunal Pleno - Julgado em 13/08/2014 - Publicado em 25/08/2014. \r\n\r\nPortanto, a disciplina relacionada às atribuições das entidades prestadoras de serviço de saúde deve ser elaborada pela União, falecendo ao Estado competência para normatizar tal atividade privada, dentre as quais a de obrigar o compartilhamento de informações médicas com o SUS. \r\n\r\nAdemais, a obrigatoriedade de compartilhamento de informações médicas sob comando dos planos de saúde junto ao SUS cria atribuições para a Administração Pública, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aparte de recursos orçamentários. Tanto é assim, que o art. 5° do projeto con fere ao Poder Executivo a atribuição de implantar e regulamentar tal compartilhamento de dados. \r\n\r\nNeste sentido, não se pode deixar de reconhecer que o projeto afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nAlém disso, seria necessária a unificação do sistema desenvolvido com os sistemas utilizados pelos planos de saúde, para se verificar a real possibilidade de unificação dos dados, conforme pretendido. Tais medidas, repita-se, acarretam despesas para a Administração Pública e requerem fonte de custeio específica e previamente programada.\r\n\r\nDiante do todo o exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 731/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 415-M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 684 de 2015 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 684 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL- PLS-RJ\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implantação de Plano de- Gestão de Logística Sustentável em âmbito estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é só. A implementação da iniciativa acarretará a violação do que dispõe a Lei Complementar 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 8°, VII, que veda a criação de \"despesa obrigatória de caráter continuado\", sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 732/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 413 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4356-A de 2018 de autoria dos Deputados Andre Ceciliano, Paulo Ramos e Gilberto Palmares que, \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAI (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, por ser materialmente inconstitucional.\r\n\r\nCom base no artigo 112, § 2° da CERJ, não será objeto de deliberação a proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nNesse diapasão, o legislador ao trazer a norma ora em análise, deveria ter indicado os recursos financeiros necessários para custear a isenção, sendo certo de que a mera possibilidade de celebração de convênio entre o Poder Executivo estadual e o Poder Executivo municipal para arcar com seus custos (art. 4°), não é medida suficiente.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a medida traria benefícios aos moradores das localidades abrangidas pela isenção. Contudo, os demais usuários sofreriam o impacto com a elevação da tarifa, pois ensejaria, por parte das concessionárias, a solicitação imediata para que viesse a ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 733/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 15 de outubro de 2018, do Ofício nº 417 - M, de 11 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3096-A de 2017 de autoria do Deputado Dica que, \"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII” A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo \r\n\r\nSenhor Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3096-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA QUE \"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\n\r\nPretende-se, através do presente projeto, instituir uma Carteira de identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), que além de servir para identificação civil, substituirá o Cartão RioCard sênior e o cartão de estacionamento prioritário, tendo validade em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, tais determinações acerca da validade e da equivalência do novo documento, acabaram por ofender o disposto no art. 1° da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, norma geral editada pela União, e que define que as carteiras de identidade emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm fé pública e possuem validade em todo o território nacional.\r\n\r\nNeste sentido, houve violação à competência legislativa suplementar dos Estados, prevista no art. 24, §2°, da Constituição Federal, que deve observar as normas gerais editadas pela União no exercício de tal competência.\r\n\r\nDemais disso, ao criar uma nova modalidade de carteira de identidade, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Como é sabido, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nMas não é só. A par de tudo isso, algumas considerações se fazem necessárias a fim de justificar a ausência de interesse público da iniciativa em comento.\r\n\r\nNos moldes na nova carteira, o idoso só seria identificado em um estado da federação, diferentemente do modelo atual que, conforme legislação vigente tem validade em todo o território nacional.\r\n\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, a Diretoria de Identificação Civil do Detran-RJ informou que de posse da atual carteira, o idoso pode usufruir de qualquer meio de transporte público sem necessidade de portar o cartão RioCard. Já quanto à substituição do cartão de estacionamento, ponderou não ser interessante que o cidadão, ao estacionar seu veículo na vaga de idoso, deixe a carteira no painel do veículo, pois, além de não ser bem visível, desguarnece o cidadão do seu documento.\r\n\r\nRelata, ainda, que a carteira hoje expedida pelo Detran-RJ já traz, em carmim, a frase: \"MAIOR DE 60 ANOS\", para indicar tratar-se de uma pessoa idosa.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 713/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4184 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8144, de 29 de outubro de 2018, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 715/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4087 de 2018 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8146 de 29 de outubro de 2018 que \"ALTERA A LEI N° 3189, DE 22 DE FEVEREI RO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4087 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ALTERA A LEI N° 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOClAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do projeto de lei em análise. \r\n\r\nÉ que o dispositivo acima mencionado prejudicará a Previsibilidade no Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, uma vez que ao entrar imediatamente em vigor, causará impacto financeiro de aproximadamente R$ 280MM mensais de déficit em virtude da frustração de receitas que seriam repassadas pelo Rioprevidência e da necessidade de repasses entre àquele e este em relação ao imposto dos servidores ativos. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a supressão do artigo 2º evitará impacto financeiro imediato, o que permitirá ao Tesouro Estadual adaptar seu fluxo de caixa à nova realidade, permitindo a manutenção dos pagamentos dos servidores ativos do Estado. \r\n\r\nCom a referida alteração, aplica-se a regra do artigo 1º do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro). \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO 1ªVP Nº 037/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, informar que me afastarei do território nacional, no período de 10:30h do dia 07 de novembro às 11:10h do dia 12 de novembro de 2018, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 061/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de V. Exª no sentido de comunicar formalmente meu afastamento desta Casa Legislativa durante o período de 06 a 09 de novembro de 2018, em virtude de viagem à Brasília, DF, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos 30 Anos da Constituição Cidadã, bem como em outras reuniões relacionadas à transição de governo e ao exercício de minha atividade no Senado a partir de 2019 - com impacto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144418"
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                        "ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito (54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está abera a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 3205/2017. Pela Comissão de Orçamento, no mérito, acompanho o parecer da CCJ e da Comissão de Agricultura, que é favorável com emenda, a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação ao Projeto de Lei assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1° Discussão, vai à Redação do Vencido para a 2° Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2049/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03,05 E 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO, MARCUS VINÍCIUS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, nós vamos votar primeiro o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que é com Emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nAgora, em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, com parecer favorável às Emendas 1, 2 e 4 e contrário às Emendas 3, 5 e 6. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2° Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2210/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR NOVO SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, nós vamos votar o novo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2° Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); XANDRINHO, CORONEL JAIRO, DIONISIO LINS E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado em 1° Discussão, retorna em 2° Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 38/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, LUIZ PAULO E IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÔE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALTINEU CÔRTES, WAGUINHO, MARCUS MULLER, JÂNIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 93/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 302/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, TIO CARLOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente preposição recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1333/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, TIO CARLOS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com emendas. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º Dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto retorna no terceiro dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 276/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está retirado de pauta a pedido do Sr. Deputado Thiago Pampolha, relator.\r\n\r\nRetiramos porque já houve dois outros casos em que o relator pediu retirada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Thiago Pampolha não se encontra presente. Esses pedidos de retirada de pauta são meramente estratégicos, porque o relatório recebeu emenda da Deputada Lucinha e do Deputado Dr. Julianelli, complementando o relatório. Não altera nada substancialmente, mas amplia as recomendações. Os autores do relatório vencedor na CPI ficam retirando de pauta para não ter relatório. Isso é um mero jogo. \r\n\r\nO relator de uma CPI deixa de sê-lo no dia em que a CPI acaba. A CPI é da comissão. Para retirar de pauta, teria que ter 50% mais uma das assinaturas dos membros da comissão, e não do relator. O relator não é sequer presidente. Como o relator decide, solitariamente, por retirar de pauta, se ele não tem esse pedido formal assinado pela maioria dos membros? Seria de um autoritarismo inaceitável.\r\n\r\nGostaria de que V.Exa. refletisse. Aqui, há dois membros da comissão, à esquerda e à direita - eventualmente, podemos trocar direita por esquerda, sem problema nenhum. Os outros são os Deputados Thiago, Sadinoel, que já é prefeito de Itaboraí; Carlos Minc; Cozzolino, que também não está aqui e sequer assinou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou tentar responder a questão de ordem de V.Exas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem.) - Eu gostaria de complementar a indagação do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTanto eu quanto o Sr. Deputado Dr. Julianelli participamos efetivamente dessa CPI, e esse é o momento, porque nós apresentamos uma emenda. Então, queremos que a emenda hoje seja aprovada e encaminhada para a CCJ, para ser discutida. É uma emenda complementar ao que foi apresentado no relatório da CPI dos Lixões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É Destaque ou Emenda? É Requerimento de Destaque.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem.) - Essa CPI foi a fundo, visitou todos os lixões, conheceu todas as situações, como a de Belford Roxo, com certo risco, com segurança armada pressionando os membros da CPI.\r\n\r\nÉ importante V.Exa. considerar esse ponto porque a Deputada Lucinha foi desacatada dentro desta Casa por conta de investigação da CPI. \r\n\r\nNão queremos que prevaleça a opinião nossa, mas esta Casa precisa receber as emendas e, primeiro a CCJ, depois o plenário precisam decidir. Isso precisa ser votado aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli, deixe eu dar um encaminhamento aqui...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, eu vou terminar. Dessa maneira fica prevalecendo a opinião do Deputado Thiago Pampolha sobre a opinião dos outros 69 Deputados desta Casa. Quando ele retira, prevalece a opinião dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Das outras duas vezes que o relator pediu para retirar, retirei e assumi o compromisso de voltar a CPI na semana seguinte.\r\n\r\nDeputada Lucinha, a proposta...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado, olha só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe eu terminar, por favor, Deputada Lucinha. Deixe eu terminar. Eu os ouvi. \r\n\r\nAssumo um compromisso com o Plenário, especialmente com os Deputados que fizeram questão de ordem, Luiz Paulo, Lucinha e Dr. Julianelli: retiramos e na próxima terça-feira vamos votar “sim” ou “não”, estando ou não o público, inclusive porque há destaque e se houver uma questão de ordem e um pedido de verificação, vai cair a Sessão. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, estou querendo só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voltamos na terça-feira...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou querendo evitar pedir verificação para não prejudicar os demais projetos que estão na pauta. Mas, como o Deputado Luiz Paulo expôs com muita clareza, não existe mais a figura do relator. O que estamos discutindo aqui é o relatório da CPI e apresentamos uma emenda aditiva. O que queremos é que essa emenda seja incorporada no texto, seja discutida e aprofundada pela CCJ, como compete a ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas se V.Exa. apresentar emenda, não retiro a matéria da pauta, ela vai sair da pauta. Não há emenda aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há emenda, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Há um destaque, não há emenda. Quer transformar esse destaque em emenda? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí o anunciamos, ele sai de pauta e está resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada consultou a Mesa e sou eu quem está assinando o destaque, como líder, porque foi dito que o correto era fazer o destaque com emenda. Não estamos destacando trecho da CPI, estamos adicionando, então, esse destaque funciona como emenda. Se quiser pode trocar a palavra “destaque” por “emenda aditiva”, troca. Não vai votar; emendou, sai de pauta, vota na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, se for dessa maneira, vai ter que pedir de novo inclusão e o projeto não virá terça-feira. Se eu acatar como emenda, ele retorna às Comissões e pode voltar daqui a 30, 60 dias. Estou tentando um entendimento para que possamos trazê-lo na terça-feira. Votamos como destaque - eu me comprometo a votar favoravelmente ao destaque - e terminamos esse caso terça-feira. Da nossa parte, estamos botando cada semana um relatório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe eu lhe fazer uma pergunta técnica, assessor da Mesa, Vereador Marquinhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O 71º Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse destaque não está acompanhado da emenda? O destaque está acompanhado da emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for aprovado o destaque, ele vai ao texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À ementa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está acompanhado da emenda? Ao texto, está aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bem, então, V.Exa. vai votar o destaque em separado na Sessão que vem. Se se aprovar o destaque, automaticamente fica incorporado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Incorpora ao texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vai passar por parecer de Comissão nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim? Assim é melhor, Deputada Lucinha. Mas vou discutir hoje e vou adiar a votação. Assim não há mais discussão, não pode nem receber mais emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se quiser usar o subterfúgio de botar uma emenda para sair de novo, não pode, porque vamos discutir e vamos retirar a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, abre a discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão o Projeto de Resolução 276/2016, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 4/2015, que aprova o relatório final e as conclusões da CPI destinada a investigar e apurar as causas e consequências do uso permanente dos lixões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência retira e retorna com essa proposição na próxima terça-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De apreciação do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Assessoria da Mesa: Projeto de Resolução 276/2016 na próxima terça-feira. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 803/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 804/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO DR. ELSON DE SOUZA LAGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 31/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE MATADOURO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 484/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 6.084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, CLAISE MARIA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3000/2014, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que altera a Lei 6084/2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas. As oito Emendas dizem respeito ao Inciso I do Artigo 6º, ao Inciso 9º do Artigo 6º e, principalmente, do Inciso X, do Artigo 2º, que diz o seguinte: “Violação dos direitos de participação em centros acadêmicos por raça, religião ou orientação sexual.” As oito Emendas visam alterar o sentido do Projeto, que é de autoria de um parlamentar cristão.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V.Exa. não é cristão? (Pausa) Deputado cristão, especialmente católico, que sabe diferenciar o que é política de gênero e as suas diferenças em relação às diferenciações sexuais. Assim posto, verifico que as oito Emendas não trazem melhoria ao Projeto e o parecer da CCJ é pela rejeição das oito Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Comte Bittencourt procura alterar a Lei nº 6.084 de 22 de novembro de 2011, sobre o programa que trata do programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência no âmbito do Estado. Já houve discussões prévias com o autor das Emendas que, na verdade, há uma preocupação por parte de S.Exa. para que não se fizesse menção à discriminação, ao preconceito em relação à diversidade sexual; só que ele existe na sociedade.\r\n\r\nEsse não é um tema religioso, é um tema de sociedade. Há houve um entendimento por parte do autor da Emenda. Por isso o parecer da Comissão de Educação, elogiando o Projeto, é rejeitar in totum as Emendas apresentadas, na mesma forma que vez o Relator da CCJ. Portanto, pela rejeição de todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Fabio Silva e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, autor da medida.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT ((Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só agradecer a compreensão do Deputado Samuel Malafaia a compreensão. S.Exa. compreendeu bem o objetivo do Projeto, não entra numa área muito debatida nesse momento, mas, é o Projeto que busca garantir o combate a qualquer discriminação dentro do sistema de educação.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registro o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3101/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, MÁRCIA JEOVANI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu seis Emendas. As Emendas nº1 e 2 são do Deputado Waldeck Carneiro, a 3 e 4 também. A Emenda nº 5 é do Deputados Samuel Malafaia, autor do Projeto. Logo, é uma Emenda irrecusável. A Emenda nº 6 é da bancada do PSOL. Pelo visto há um amplo leque de partidos políticos emendando e a bem da diversidade política o parecer é favorável às seis Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consigne meu voto contra o Projeto 1555/2012.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Comte Bittencourt ao PL 1555/2012, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável a todas as Emendas apresentadas, que aperfeiçoam o Projeto, devidamente debatido em audiência pública da Comissão de Educação. Parabenizo o autor, o Deputado Malafaia, pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural Agrária e Pesquisa, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Christino Áureo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável a todas as Emendas. Ainda que haja, na Emenda 5, do próprio autor, a questão da retirada da palavra gênero, não vou entrar nesse debate. Sei que temos que ter respeito, mas acho que o fulcro do Projeto é outro. De qualquer maneira, acompanho o parecer da CCJ, dando destaque a essa questão, da qual abro mão, em intenção do autor, para que o Projeto possa prosperar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados. Em votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 4321/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2549/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2350/2017, de autoria da Deputada Tia Ju.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1501/2016, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei50/2015, de 2015, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1730/2012, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 560/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1342A/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nSaúdo o Deputado Marcelo Cabeleireiro, que se encontra na tribuna. Seja bem-vindo.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Tio Carlos que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Nada mais havendo na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, SILAS BENTO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 44/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO SENHOR PADRE OMAR RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JARDSON BEZERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVAHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIO CARLOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 394/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA OU OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTE DE VIDRO, NAS BOATES E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2381/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3623/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE, WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 302/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Sistema de Alerta de Uso de Água Tratada em Caso de Escassez - Alerta Água. \r\n\r\n§1° - O Alerta Água consiste na emissão de sinais que indiquem o nível dos reservatórios de água que abastecem o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2° - Os sinais do Alerta Água deverão ser disponibilizados pelo Governo do Estado, nos meios de comunicação oficiais, inclusive na rede mundial de computadores. \r\n\r\n§3° - Os sinais do Alerta Água também deverão ser informados mensalmente nas contas de água de consumo doméstico e comercial, quando possível. \r\n\r\n§4° - Cada concessionária de abastecimento de água ficará responsável por notificar os usuários sobre a condição de seus reservatórios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os sinais do Alerta Água estão definidos segundo as seguintes cores: \r\n\r\nI - Alerta Verde - mantém-se a multiplicidade dos usos da água com campanhas de economia. \r\n\r\nlI -Alerta Amarelo - fica proibido lavar carros, pátios, paredes, janelas, calçadas e outros usos de menor necessidade. \r\n\r\nIII - Alerta Laranja - além das proibições anteriores, fica proibido regar plantas decorativas como as de jardim, encher piscinas, funcionamento de fontes meramente decorativas. \r\n\r\nIV - Alerta Vermelho - usos absolutamente restritos à dessedentação, ao preparo de alimentos e a banhos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - A periodicidade da veiculação das notificações mudará de acordo com o tipo de alerta. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A cota mínima mensal a ser cobrada dos usuários será estabelecida pela Concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único - A cota mínima mensal deve ser efetivamente disponibilizada ao usuário, sob pena de ressarcimento dos valores proporcionais relativos à parcela não fornecida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os alertas serão diferenciados em função das características técnicas e dos objetivos específicos das campanhas de conscientização do uso de água de forma responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço prestado pelo concessionário público deve ser adequado, assim entendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A hidrometração individual é obrigatória em novas edificações construídas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Nas edificações em que não houver hidrometração individual, a concessionária fica obrigada a dividir igualitariamente o volume consumido pelo número de unidades no condomínio e emitir contas separadas.\r\n\r\n§ 2º - O valor de cobrança das contas individualizadas deverá respeitas a faixa de consumo em que a medição individual estiver inserida. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica facultada a inclusão no protocolo padrão de pré-natal o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nParágrafo único - O exame a que se refere o caput deste artigo só poderá ser realizado após expressa anuência da gestante”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Comprovado, pelos exames, o uso de drogas lícitas e ilícitas, a gestante deverá ser informada dos riscos provenientes dos usos destas substâncias durante a gestação e encaminhada para avaliação psicológica, para acolhimento.\r\n\r\nParágrafo único - O exame descrito no Art. 1º poderá ser realizado por toda gestante atendida na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Torna obrigatório incluir no protocolo padrão de pré-natal o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilí citas, desde que autorizados pela gestante de modo formal e descrito em prontuário médico da mesma”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 2144419"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera a Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da criação da PMRJ - Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro - a PM Treme Terra”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2656/2017 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2656/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3039/2017, QUE “CLASSIFICA PETRÓPOLIS COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Petrópolis como “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca classificar Petrópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nÉ evidente a relevência do turismo no Município de Petrópolis, posto que é a cidade da região serrana fluminense que mais recebe turistas por ano, sendo certo que foi a capital que mais progrediu no índice de competitividade do Turismo Nacional elaborado pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3039/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3039/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ZITO, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O Dia do Policial Militar Aviador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, O Dia do Policial Militar Aviador, a ser comemorado no dia 21 de março.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Contudo, para a proposição se adequar à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4106/2018 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4106/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 4403/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre Fibromialgia.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta óbice para a tramitação e qualquer impedimento à análise das Comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer do Projeto de Lei n° 4403/2018 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEmenda supressiva nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do PL 4403/2018, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEmenda supressiva nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do PL 4403/2018, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4403/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2018, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 817/2018, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Clóvis Romário Goudinho de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 817/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 817/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 818/2018, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Jornalista Viviane Romanelli Mourão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 818/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 818/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 819/2018, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Jornalista Viviane Romanelli Mourão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 819/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 819/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 820/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de janeiro “Post Mortem” ao jornalista e escritor Mário Augusto Jakobskind.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 820/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 820/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 821/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor Rafael Rodrigues de Andrade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 821/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 821/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA e FILIPE SOARES. O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e colocou em votação o primeiro item da pauta. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente em exercício comunicou que o segundo item da pauta será discutido na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e MARCOS MULLER, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 19ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 03.10.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 01.10.2018, Indicação Legislativa nº. 284/2018, do Deputado Geraldo Pudim. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 284/2018, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de outubro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 17.10.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 16.10.2018, Projeto de Lei nº. 437/2015, do Deputado Marcus Vinicius. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Projeto de Lei nº. 437/2015, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavras se a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 2144420"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3587/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA BERNARDES, matrícula nº 414.337-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRAPUÃ NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 424.188-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU, matrícula nº 420.713-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MARCIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 424.189-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Conrado Fadel Dimitriu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.803-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 424.194-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSINALDO LEANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 423.746-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES COTA, matrícula nº 424.195-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosinaldo Leandro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLADYS BROSS RODRIGUES, matrícula nº 424.196-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Aziel da Silva Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA RODRIGUES SPALA, matrícula nº 422.946-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3597/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS DOUVER BARROSO GOMES, matrícula nº 424.127-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3598/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.164-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3599/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELI SANDULOS FERREIRA MENDONÇA, matrícula nº 422.944-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3600/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON PAZ ALVES, matrícula nº 422.947-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3601/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON MARIO SIMIÃO, matrícula nº 422.562-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3602/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUIZ FERREIRA, matrícula nº 424.131-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3604/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA, matrícula nº 412.163-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SUSUMU HIRAOKA, matrícula nº 422.945-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3606/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14724/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PITER OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 422.954-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3607/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14726/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15125/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILCINÉA DE CARVALHO RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 424.193-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Cinthya Magdala Dias de Carvalho Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15144/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 306.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3610/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15015/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI, matrícula nº 424.190-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Fabia Cristiane de Souza Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3611/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15158/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.692-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Rosânia da Silva Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3612/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15157/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÂNIA DA SILVA BRITO, matrícula nº 423.930-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3613/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15155/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCELIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 415.067-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3614/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15156/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Lucelio Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3615/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15191/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN WEBER ASSIS, matrícula nº 424.027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Messias Deghi Esposti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3616/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BARBOSA TRINDADE, matrícula nº 424.187-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Lunieri Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3617/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15136/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO MACIEL, matrícula nº 424.192-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Andrea da Silva Ortiz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3618/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15183/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA ROBERTA CARMO CORREIA, matrícula nº 424.191-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rejane Leopoldino Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3619/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14727/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Piter Oliveira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3620/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14725/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PITER OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 422.954-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maia Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3621/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14606/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONCELOS, matrícula nº 424.169-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Vicente da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3524/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14631/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA MENDES FLÔR, matrícula nº 424.164-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Costa de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3566/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15083/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO HONORATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 423.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Cipriani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3578/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15069/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO DE BARROS VIEIRA, matrícula nº 423.527-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3582/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15092/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS CIPRIANI, matrícula nº 423.968-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13480/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15164/2018 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU SOARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.11.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 457/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.857-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Nunes Cordeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 458/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15117/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Pinheiro Sampaio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 459/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15145/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 306.899-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Vitor Pacheco Rangel.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 460/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15251/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidor requisitado GILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.857-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1430/2018 - JULIANA SANTIAGO BRITO\r\n\r\n4754/2018 - TATIANA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n9841/2018 - RAPHAEL CARNEIRO SALOMON\r\n\r\n9916/2018 - FERNANDA CARINA HONORATO\r\n\r\n10903/2018 - ALEX DE LIMA SILVA\r\n\r\n11764/2018 - ADRIANA DA SILVA BELTRAO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n12163/2018 - DANIEL RAMOS NEVES\r\n\r\n12373/2018 - MONIQUE DE FATIMA OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n12755/2018 - JOSE HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12894/2018 - WELLINGTON MANHAES FONSECA\r\n\r\n13100/2018 - RODRIGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n13392/2018 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n13452/2018 - FRANCISLAINE CASTRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13531/2018 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n13797/2018 - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n13811/2018 - VERONICA DA SILVA\r\n\r\n14177/2018 - ADRIANA CAITANO CAMPOS\r\n\r\n14194/2018 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n14222/2018 - SAMELA RODRIGUES LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n14278/2018 - THAIS DA SILVA SIMOES\r\n\r\n14322/2018 - MARIA JOSE DE QUEIROS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n14419/2018 - PATRICIA MARIA BORGES\r\n\r\n14436/2018 - VANESSA CRISTINA LIMA\r\n\r\n14446/2018 - ALINE RODRIGUES SODRE\r\n\r\n14460/2018 - EDUARDO PACHU NUNES\r\n\r\n14550/2018 - DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14575/2018 - GESIEL FRUCTUOSO DAMASCENO\r\n\r\n14576/2018 - VICTOR ARGON PIRES\r\n\r\n14608/2018 - ANDREIA PELLOSO LIMA DE MOURA\r\n\r\n14622/2018 - RAMON PEDRO DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.11.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 389/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Vanessa Schumacker Pinheiro, matrícula nº 413.184-3, com efeito a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.11/2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n15077/2018 - RICARDO CORTES DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n14991/2018 - VANESSA APARECIDA DE SOUZA MARTINS GARCÊS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2144421"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2144422": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de novembro de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3381/2017, do Deputado André Correa, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Ponte do Desengano, localizada no Distrito de Barão de Juparaná no Município de Valença”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Realização de Sessão de Cinema Adaptada a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas Famílias, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3026/2017, do Deputado Figueiredo, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mario”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3111/2017, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a criação do 'Projeto Grafitarte' para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3206/2017, da Deputada Zeidan, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Nossa Senhora do Amparo, Padroeira de Maricá”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 7035, 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3630/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a Declaração, como Patrimônio Histórico e Cultural, do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Cidade de Quissamã”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 13255/18\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 32B/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 7644/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DAS PORTAS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e MARCELO SIMAO, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 3a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 08 de novembro de 2018, às 13h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições Projeto de Lei nº 3895/2018 e Projeto de Lei nº 3049/2017. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2018) \r\n\r\nSALA 403 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se dia 08 de novembro, às 12h, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, sala nº 403, 4° andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição das proposições; lI - Discussão e votação de pareceres: 31 pareceres; III - Deliberação de Audiência Pública; IV - Assuntos gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO. (Data de Publicação: 07/11/2018) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, convoca os membros do Conselho Escolar, nos termos do ATO “E”/MD/N” 1287/2018 e dos artigos 11 e 12 da Resolução 186/2015, para comparecerem à reunião extraordinária que se realizará no dia 12 de novembro de 2018 às 10h, no 2º andar do estabelecimento, para tratar dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- Programação das atividades acadêmicas de capacitação e aperfeiçoamento para o ano de 2019, principalmente, voltados aos novos parlamentares e respectivos assessores frente os desafios da Lei complementar 159/2017;\r\n\r\n- Análise e natureza do Edital de Credenciamento para compor Banco de Cadastro de Docentes\r\n\r\n- Deliberação acerca de questões acadêmicas que envolvam alunos nos cursos oferecidos \r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2018. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144422"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2144288": [
                    "V - Ata",
                    "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.851.775/0001-07 - NIRE 33.209.707.370\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 22 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: Em 22 de agosto de 2018, às 10h00, na sede da SCOR Brasil Resseguros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 18, Vista Mauá (Attila Carvalhaes Pinheiro), 17ª andar, Centro, CEP: 20090-010. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros de seu Conselho de Administração. Mesa: Sr. Jean-Paul Conoscente, Presidente da Mesa; e Sr. Rafael Zimmer Pölking, Secretário. Ordem do Dia: Discutir sobre (i) a eleição e posse do Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello como novo membro da diretoria da Companhia; e (ii) a redistribuição dos cargos mandatórios exigidos pela regulamentação vigente entre os membros da Diretoria. Deliberações: Após leitura, análise e discussão dos itens listados na ordem do dia, o Membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovam: (i) a eleição e posse do Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Identidade CREA/RJ nº 20018758-5, CPF/MF nº 943.954.387-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua São Bento, nº 18, Vista Mauá (Attila Carvalhaes Pinheiro), 17ª andar, Centro, CEP: 20090-010, como membro da diretoria da Companhia com prazo de mandato inferior a 03 (três) anos, até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada em Março de 2021, tendo em vista a aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP da consulta prévia para sua nomeação, por meio da Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 186/2018 de 21/08/2018 (ANEXO 01); (ii) o Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello será designado como (a) diretor responsável pelos controles internos nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; (b) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007; e (c) diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003, e pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo e a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP nº 445/2012; (iii) diante da deliberação contida no item (ii) acima, redesignar as funções do Diretor Gilberto Kaoru Fujita que, após deixar o exercício das funções descritas na regulamentação vigente, passa a exercer a diretoria sem designação específica, mantida a vigência de seu mandato para até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada em Março de 2021. (iv) diante das alterações acima, a composição da Diretoria da Companhia será: A. Sr. Eric Dannemann Lundgren: diretor presidente; B. Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto: diretor sem designação específica; C. Sr. Gilberto Kaoru Fujita: diretor sem designação específica; D. Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello: (a) diretor responsável pelos controles internos nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; (b) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SU SEP nº 344/2007; e (c) diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003, e pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo e a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP nº 445/2012; E. Sr. Rafael Zimmer Pölking: diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; e F. Sr. Sérgio Luis Maluf Horta: (a) diretor responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (b) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 321/2015; (c) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 321/2015; (d) diretor responsável pelo registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, nos termos da Resolução CNSP nº 143/2005; e (e) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003 e da Resolução CNSP nº 321/2015. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida, conferida e acordada, foi assinada por todos os presentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A.. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Jean-Paul Conoscente; Secretário: Sr. Rafael Zimmer Pölking; Conselheiros: Jean-Paul Conoscente; Christian Andre Thierry Delannes; Lawrence Paul Moews; Michael James Colannino; and Paul Matthew Christoff. A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018. Rafael Zimmer Pölking - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3382419 em 03/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144288"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28/09/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 28/09/2018, às 11h, na sede da Cia., na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201 e 1.301, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrada a presença do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, membro do Conselho de Administração da Cia., em razão do disposto no §1º do Art.134 e do Art.164 da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, relativos ao exercício findo em 31/12/2017, publicados no DORJ e no Monitor Mercantil em 30/08/2018, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10/08/2018. Dispensada a publicação dos avisos de que trata o Art.133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo Art. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório da administração, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017; e (iii) nos termos do §5º do Art.202 da Lei de S.A., aprovar a distribuição dos dividendos mínimo obrigatórios alocados na Reserva Especial, nos termos da AGO/E, realizada em 21/08/2017 e (iv) Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Cia. para o exercício social de 2018. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art.134, §1º da Lei 6.404/76, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovação do relatório da administração, das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017. 6.2. Aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017 nos seguintes termos: Do lucro líquido, no valor de R$ 7.299.620,33: a) A não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art.193 da Lei 6.404/76; b) A distribuição de dividendos no montante de R$ 1.824.905,08, correspondente ao mínimo obrigatório, a serem pagos aos acionistas proporcionalmente a suas respectivas participações no capital social da Cia.; e c) Nos termos do orçamento de capital da Cia., a retenção do montante de R$ 5.474.715,25, a serem alocados para Reserva de Investimentos/Lucros para Expansão, de acordo com o §3º do art.23 do Estatuto Social da Cia., de acordo com o orçamento de capital da Cia. 6.3. Tendo em vista a melhora na situação financeira da Cia., os acionistas aprovam, nos termos do §5º do Art.202 da Lei de S.A., a distribuição dos dividendos mínimo obrigatórios alocados na Reserva Especial, no valor de R$ 5.969.712,24, aprovados na AGO/E, realizada em 21/08/2017 e 6.4. Aprovar a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o exercício social de 2018 em até R$ 10.000.000,00. 7. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 28/09/2018. Mesa: Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e Haroldo Nogueira Solberg - Cargos: Diretores. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor. Conselheiro Presente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Jucerja nº 3409785, em 25/10/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144168"
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                "2144154": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/10/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada ao 01/10/2018, às 13h, na sede da Cia., na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201 e 1.301, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Reeleição do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, do Sr. Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade e do Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos como membros do Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a reeleição, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano, a contar do dia 27/10/2018, os Srs.: (i) Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro naval, RG 4397450-IFP-RJ, CPF 805.926.197-53, com escritório na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201 e 1.301, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, empresário, RG 04397453-4, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF 887.989.097-20, com escritório na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201 e 1.301, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180, como membro do Conselho de Administração e (iii) Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 07.023.982-7-IFP/RJ, e CPF 957.528.387-20, com endereço profissional na Av. Ataúlfo de Paiva, 1.235, 6º andar, Leblon, CEP 22440-034, no Rio de Janeiro/RJ, como membro do Conselho de Administração, também com mandato de 1 ano, a contar de 27/10/2018. 6. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 01/10/2018. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor Presidente. Dyna II Fundo de Investimento em Participações - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3409506, em 25/10/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144154"
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                    "V - Ata",
                    "ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.002.685/0001-54 - NIRE 33.3.0027769-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/11/2018. Data, Hora e Local: Realizada às 14h do dia 06/11/2018, na sede social da ATE III Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, Sala 602 (parte), Centro. Presença: Estava presente o Acionista que representa a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do art. 11, §1º do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Redução do capital social da Cia.; (2) Reforma do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., com a consequente consolidação do referido Estatuto Social. Deliberações: (1) Aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 140.000.000,00, com o cancelamento de 140.000.000 de ações ordinárias, passando o capital social de R$ 588.500.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 448.500.000,00, e as ações passando de 588.500.000 para 448.500.000 ações ordinárias, conforme autorizado pela ANEEL, nos termos do Despacho nº 2.115 de 18/09/2018. O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído ao acionista em moeda corrente nacional. (2) Aprovar a reforma do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de maneira a refletir a nova expressão do capital social no Estatuto Social. A nova redação do dispositivo em comento deverá, portanto, ser a seguinte “Art. 5º - O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 448.500.000,00, dividido em 448.500.000 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” O novo Estatuto Social da Cia., no qual já constam os reflexos das alterações ora aprovadas, torna-se parte integrante da presente Ata como Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Marco Antônio Resende Faria - Presidente; Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Acionista: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.. Anexo I - Estatuto Social da ATE III Transmissora de Energia S.A.. Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro. Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob a denominação de ATE III Transmissora de Energia S.A. e terá sede social e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, 20, sala 602 (parte), Centro, CEP 20010-010. Art. 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto Social. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a explo-\r\n\r\nração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Capítulo III - Prazo de Duração. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e \r\n\r\nAções. Art. 5º - O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 448.500.000,00, dividido em 448.500.000 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. §1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. §2º - As ações são indivisíveis perante a Cia., que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § Único - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Art. 8º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% do valor de cada parcela não realizada, podendo a Cia. promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 9º - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital se rão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembleia Geral - Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei das S/A e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. §1º - Observado o disposto no art. 123 da Lei das S/A, as Assembleias Gerais deverão ser convocadas pelos Diretores, com no mínimo, 17 dias de antecedência, em primeira convocação, e, 8 dias de antecedência, em segunda convocação, devendo ser instaladas na forma da lei. As Assembleias Gerais deverão ser presididas e secretariadas de acordo com a indicação do acionista presente à Assembleia (escolha por aclamação). §2º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia, previstos no respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas no edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas nas Leis das S.A.. §3º - Todos os documentos relacionados com a ordem do dia, que deverão ser analisados ou discutidos em Assembleia Geral, serão disponibilizados a acionista na sede social, a partir da data da convocação do primeiro edital de convocação. Art. 11 - Compete à Assembleia Geral: a) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Reformar o Estatuto Social da Cia.; c) Deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) Deliberar sobre a negociação pela Cia. com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) Eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) Fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; h) Suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) Aprovar o orçamento anual da Cia. e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Cia., valores de contribuições e seu cronograma; j) Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; I) Autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) Determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) Deliberar acerca da distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Cia., bem como redução do dividendo obrigatório; o) Deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Cia.; p) Autorizar a constituição de procuradores por prazo superior a 1 ano e/ou com poderes para substabelecer; e q) Resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 12 - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral nos termos do §1º do art. 126 da Lei das S/A. Capítulo VI - Administração. Art. 13 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 14 - A Cia. terá uma Diretoria constituída por 2 Diretores, sendo um Diretor Administrativo - Financeiro e um Diretor Técnico, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. (caso existente), com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos diretores se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. §1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. §2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Cia., com vistas à realização do seu objeto social. Art. 15 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 2 membros, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Art. 16 - A posse dos Diretores estará condicionada à assinatura do Termo de Posse dos Diretores nos livros da Cia., dispensada a garantia de gestão, mas observados os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos arts. 145 a 158 da Lei de S/A. Art. 17 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Art. 18 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 19 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 20 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 21 - Os Diretores serão responsáveis pelas atribuições estabelecidas em lei, neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral, para a prática dos atos necessários para o financiamento regular da Cia.. Art. 22 - A Cia. será representada da seguinte forma: (a) Pela Diretoria mediante a assinatura dos 2 Diretores, que atuarão sempre em conjunto; ou (b) Por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, que tenha sido nomeado em conjunto pelos 2 Diretores, ou pela Assembleia Geral de Acionistas, para os casos específicos; ou (c) Por 1 Procurador, agindo isoladamente, nomeado nos termos do Art. 11 “p” deste Estatuto pela Assembleia Geral de Acionistas; ou (d) Em juízo por 1 ou mais Procuradores nomeados pela Diretoria da Cia.. §1º - A Diretoria representa a Cia. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social da Cia.. §2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. deverão especificar os poderes conferidos e deverão ter prazo máximo de 1 ano, com exceção daqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados pela Diretoria por prazo superior a 1 ano, conforme Art. 23, “c”, deste Estatuto, dos instrumentos de mandato outorgados pela Assembleia Geral de Acionistas, conforme Art. 11, “p” deste Estatuto. Art. 23 - Sem prejuízo das atribuições individuais de cada Diretor previstas no Art. 25, serão de competência da Diretoria, reunida como órgão colegiado, as seguintes matérias, para as quais será exigido o voto afirmativo de 100% dos Diretores da Cia.: a) Elaborar e propor à Assembleia Geral os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Cia. a serem submetidos à Assembleia Geral; b) Contratar empréstimos e financiamentos em nome da Cia. e suas subsidiárias integrais e controladas, de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; c) Constituir procuradores ad negotia e ad judicia, sendo que as procurações ad negotia não poderão apresentar prazo de validade superior a 1 ano; d) Celebrar qualquer contrato, acordo ou negócio, ou ainda, emitir qualquer título ou instrumento que importe em contrair obrigação pela Cia. ou suas subsidiárias integrais ou controladas, bem como conceder garantias pela Cia. ou por suas subsidiárias integrais ou controladas de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses, vedada a concessão de garantias em operações que não sejam relacionadas às atividades fins; e) (i) Adquirir, liquidar, alienar, vender, locar, onerar, outorgar garantia real ou fidejussória, ceder, doar, transferir ou de outra forma dispor em qualquer exercício social, de qualquer bem, direitos, ativos ou participação societária detido pela Cia. ou pelas suas controladas ou subsidiárias, integrais, ou (ii) celebrar qualquer acordo ou contrato que disponha sobre pagamentos desta alínea seja de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; f) Exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada à Assembleia Geral; g) Zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral. Art. 24 - Os limites financeiros para deliberação da Diretoria serão corrigidos, em janeiro de cada ano pelo IPCA. Art. 25 - Cada Diretor terá a seguinte área de atuação e competências: §1º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (i) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Cia.; e, (ii) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. §2º - Compete ao Diretor Técnico: (i) responder pelo planejamento, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; (ii) representar a Cia. perante o Operador Nacional do Sistema Elétrico, ANEEL e outros órgãos reguladores; e (iii) demais atividades técnicas. Capítulo VII - Conselho Fiscal. Art. 26 - A Cia. terá um Conselho Fiscal não permanente, e que somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, nos casos previstos em lei. O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. §1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 4 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará os honorários respeitados os limites legais. §2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. §3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. §4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. §5º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vlll - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros. Art. 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se em 31/12 de cada ano o balanço geral e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. § Único - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 28 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 30 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Art. 31 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. Art. 32 - Do saldo do lucro líquido, a Cia. distribuirá, no mínimo, 25% como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 33 - Depois da distribuição dos 82,3% de dividendo obrigatório, ou qualquer outro percentual aprovado pela Assembleia Geral, desde que este percentual seja acima do obrigatório, o restante será atribuído para constituição da Reserva Estatutária, com a finalidade de cumprir o índice de cobertura da dívida com o BlD, seguindo os seguintes critérios: a) 82,3% do Lucro do ano ajustado pela reserva legal; b) O resultado acima deverá ser limitado a 40% do Capital Social da Cia.. Art. 34 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 35 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação. Art. 36 - A Cia. dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Art. 37 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação elegendo, seus membros e fixando-lhe as respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais. Art. 38 - A Cia. observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.\r\n\r\nId: 2144349"
                ],
                "2144141": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 04 de OUTUBRO de 2018\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleia realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 88,45% das ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, convocados por meio de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2018 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de setembro de 2018 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Ivan de Souza Monteiro, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Presentes também o Presidente do Conselho de Administração, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, o Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário, Jerônimo Antunes, e o Diretor Executivo de Governança e Conformidade, Rafael Mendes Gomes. Presente, ainda, o Senhor Adriano Pereira de Paula, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\n• Presidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Presidente do Conselho de Administração: Luiz Nelson Guedes de Carvalho; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; e Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nApós a instalação da presente Assembleia Geral de Acionistas e antes da leitura da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Assembleia que, em atenção ao artigo 21-W, §4º, da Instrução nº 481 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acionistas representando 5,88% do capital social com direito a voto e 3,35% do total das ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância, estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nVI. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador; II. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 30 e 53, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia; III. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; e IV. Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras.\r\n\r\nIV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho de Administração da Companhia, os Senhores Ivan de Souza Monteiro, brasileiro, natural da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, engenheiro eletrônico e de telecomunicações, casado, com domicilio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 004.834.564-9, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF n° 667.444.077-91, para substituir e completar o prazo de gestão do Senhor Pedro Pullen Parente como Conselheiro de Administração, até 26 de abril de 2020; e Durval José Soledade Santos, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, advogado, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 25.042, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e do CPF nº 263.032.307-25, para substituir e completar o prazo de gestão do Senhor José Alberto de Paula Torres Lima, até 26 de abril de 2020. O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e concluiu que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição. Foram também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e §2º da Instrução nº 367 da CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Extraordinária. Como algumas das pessoas indicadas para o conselho de administração podem eventualmente estar ocupando cargo na administração pública federal no momento de sua eleição, o representante da União justificou este ato na forma do §1º do art. 3º da Instrução CVM nº 367, como em razão do interesse público. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Os Conselheiros de Administração Ivan de Souza Monteiro e Durval José Soledade Santos, eleitos nesta Assembleia, declararam não atender integralmente aos critérios de independência contidos no artigo 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa, não se qualificando, portanto, como Conselheiros independentes. Item II: Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras na forma da proposta da Administração, no sentido de alterar o §1º do artigo 30, criando o Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras, aumentando o número de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração de 6 para 7; e o §1º do artigo 53, este para mero ajuste redacional. Item III: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a Consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nAssim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas de direito privado - em geral - e, especificamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo presente Estatuto. §1º- O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. §2º- Com a admissão da Petrobras no segmento especial de listagem denominado Nível 2, da B3, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão - B3 (Regulamento do Nível 2). §3º- As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto, exceto quanto ao disposto nos arts. 30, §§4º e 5º, 40, §§3º e 4º e 58, parágrafo único deste Estatuto. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. §3º- A Petrobras poderá ter suas atividades, desde que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §4º- No exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima, a União somente poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, como aqueles relativos à comercialização de combustíveis, bem como outras atividades correlatas, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I- estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II- tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §5º- Na hipótese dos §§3º e 4º acima, o Comitê Financeiro e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. §6º- Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Companhia somente assumirá obrigações ou responsabilidades: I- que respeitem as condições de mercado definidas conforme §5º acima; ou II- que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §4º acima, observados os critérios de que trata o §5º acima, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a Companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. §7º- O exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. §4º- O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão da Companhia. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. \r\n\r\n§2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. §4º- As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei das Sociedades por Ações, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.\r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos arts. 21, §§1º, 2º e 3º e 43 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- Respeitado o prazo de gestão unificado dos seus membros, a composição do Conselho de Administração deverá ser alternada, de modo a permitir a constante renovação do órgão, sem comprometer o histórico e experiência a respeito dos negócios da Companhia, respeitadas as seguintes regras: I- Não participarão do rodízio o conselheiro presidente da Companhia, os eleitos pelos minoritários ordinaristas, pelos preferencialistas e pelos empregados; II- 20% (vinte por cento) dos demais conselheiros deverão ser renovados a cada 4 (quatro) anos. Se resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §2º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §3º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. §4º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §5º- O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% (quarenta por cento) de membros independentes, incidindo este percentual sobre o número total de Conselheiros de Administração, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §6º- Os membros do Conselho de Administração a serem indicados pela União com a finalidade de atender o número mínimo de independentes previsto no §5º deste artigo serão selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada, não sendo permitida a interferência na indicação desta lista, que será de inteira responsabilidade da empresa especializada. §7º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia ou principal executivo não serão exercidas pela mesma pessoa. §8º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §9º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 5º deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5. §10- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §11- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais 1 (um), independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010; V - Desde que respeitado o disposto na legislação aplicável, é assegurado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão indicar um membro do Conselho de Administração. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. §3º- Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º- É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 20 deste Estatuto. §4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §6º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. \r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; XI- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIII- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XV- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º- Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral. §3º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XIV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Petrobras; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Petrobras; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 36 deste Estatuto; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; V- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras; IX- Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XV- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 7 (sete) Comitês de assessoramento, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração, à exceção da hipótese prevista no §4º deste artigo, quando o parecer do Comitê de Minoritários será obrigatório; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Presidente da Compa nhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, os titulares das unidades organizacionais vinculadas diretamente ao Conselho de Administração. §2º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §3º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §4º- De modo a permitir a representação dos acionistas preferencialistas, o Comitê de Minoritários também realizará o assessoramento prévio aos acionistas, emitindo seu parecer sobre as seguintes operações abaixo indicadas, em reunião que deverá contar obrigatoriamente com a participação do conselheiro de administração eleito pelos preferencialistas, sendo que o parecer do Comitê deverá constar integralmente, incluindo o inteiro teor das manifestações divergentes, do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre: I- transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; II- aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; III- avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; IV- escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Art. 40, XI deste Estatuto; e V- alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. §5º- Caso a decisão final do Conselho de Administração divirja do parecer do Comitê de Minoritários indicado no parágrafo anterior, a manifestação do Conselho, incluindo a integralidade das manifestações divergentes, também deverá constar do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre as operações acima mencionadas, de modo a melhor instruir o voto dos acionistas. §6º- O referido Comitê de Minoritários será formado pelos 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas e pelos preferencialistas, além de 1 (um) terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 18, §5º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas nos §§3º e 4º do art. 30 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. §1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. §2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia; d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia; f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) a estrutura básica e complementar da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; j) o plano anual de seguros da Companhia; l) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; m) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos. §1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento. §2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Assuntos Corporativos; Comitê Técnico Estatutário de Governança e Conformidade; e Comitê Técnico Estatutário de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão. §3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências. §4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia: I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia; II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros; IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo de Exploração & Produção: I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Campos Terrestres, Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas; II- gerir os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação; VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições; IV- contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º- Ao Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; II- aprovar a lotação de pessoal das unidades da Companhia; III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo; VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia; VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º- Ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade: I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e conformidade; II- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração; IV- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º- Ao Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: I- propor as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; II- coordenar a elaboração do plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; III- submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos e a delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações; IV- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; V- coordenar a elaboração do Plano Básico de Organização, contendo, dentre outros, a estrutura geral da Companhia e suas atribuições gerais, bem como o modelo de organização da Petrobras; VI- garantir a execução das estratégias com maior dinamismo nas decisões, definindo planos de ação com objetivos e metas de custos, riscos, desempenho dos negócios e investimentos; VII- orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; VIII- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, incorporar a gestão de riscos nas decisões estratégicas, contribuindo para a elaboração da matriz de riscos empresariais de todas as naturezas e reportar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras; IX- propor o estabelecimento de sistema de gestão que: a) modernize a gestão, aprimorando o monitoramento e controle do desempenho da companhia com o uso de referenciais internos e externos e análises de risco para suportar a tomada de decisões; b) desdobre objetivos e metas até o nível de supervisão; c) indique os respectivos responsáveis; d) permita o acompanhamento tempestivo da observância dessas metas e dos riscos a ela associados, com os respectivos planos de mitigação, de forma articulada com as diretorias responsáveis; e) estabeleça sistema de consequências alinhado ao seu cumprimento, segundo critérios de meritocracia. §9º- Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.\r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, esta última precedida de assessoramento do Comitê de Minoritários, na forma do art. 30, §§4º e 5º deste Estatuto, quando for o caso, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; VIII- destituição de membros do Conselho de Administração; IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas; X- cancelamento do registro de Companhia aberta; XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou de saída do Nível 2; XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; XIII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. §3º- Nas hipóteses do art. 30, §§4º e 5º, o parecer do Comitê de Minoritários e a manifestação do Conselho de Administração, quando divergir do parecer do Comitê de Minoritários, deverão ser incluídos na proposta da administração que instruirá o voto dos acionistas ordinaristas em Assembleia Geral. §4º- O acionista controlador poderá se manifestar em sentido contrário ao assessoramento do Comitê de Minoritários, sendo-lhe facultado fundamentar as razões pelas quais entende que tais recomendações não devem ser seguidas. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por 1 (um) acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais 1 (um) será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. §4º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 21, §§4º, 5º e 7º deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §5º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 18, §5º deste Estatuto. Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e su gerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo.\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. \r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto. Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. §1º- Observadas as disposições legais, a Companhia levantará balanços trimestrais, declarando a distribuição de dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio, com base nos lucros apurados em tais balanços, por deliberação do Conselho de Administração. §2º- O Conselho de Administração poderá aprovar o pagamento de dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes no último balanço aprovado em Assembleia Geral. §3º- Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 58- A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções do Nível 2. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsia que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e observado o disposto neste Estatuto no que tange ao interesse público que justificou a criação da Companhia, bem como às disputas ou controvérsia que envolvam direitos indisponíveis. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. Art. 61- A alienação do controle acionário da Petrobras, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. §1º- A oferta pública, prevista no caput deste artigo, será também realizada quando houver (i) cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, de que venha resultar a alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Petrobras, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Petrobras nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. §2º- Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no caput deste artigo, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Petrobras nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. §3º- O acionista controlador alienante somente transferirá a propriedade de suas ações se o comprador subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia somente registrará a transferência de ações para o comprador, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, se este(s) subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Nível 2. §4º- A Petrobras somente registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle se os seus signatários subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Art. 62- Na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta da Petrobras e consequente saída do Nível 2, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e conforme previsto no art. 40, inciso XI deste Estatuto. Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante. Art. 63- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 64- Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 63 deste Estatuto. §1º- A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. §2º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 65- A saída da Petrobras do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. §2º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º- Caso a assembleia geral mencionada no §3ª acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”\r\n\r\nItem IV: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras em 40% para o Presidente do Comitê e em 30% para os demais membros, da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pelo Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro, pela Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Michele da Silva Gonsales e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 39 a 63 do Livro nº 12, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Nathália Ianni Ribeiro e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nVII. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS:\r\n\r\nForam realizadas manifestações verbais pelos seguintes acionistas: - Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nesta Assembleia pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, protestando contra a realização de eleição de Conselheiros de Administração às vésperas de eleição presidencial e procedendo a leitura de lista de pedidos de informações; -Acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro, procedendo a leitura de manifesto.\r\n\r\nVIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, os seguintes documentos: - Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I, II, III e IV da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; -Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pela Senhora Michele da Silva Gonsales, relatando as manifestações dos titulares de ADR a favor (item I - 630.336.004 / item II - 643.970.112 / item III - 644.249.704 / item IV - 239.544.742); contra (item I - 10.685.360/ item II - 1.731.114 / item III - 1.662.530 / item IV - 353.616.866); e abstendo-se de votar (item I - 6.398.336/ item II - 1.718.474/ item III - 1.507.466/ item IV - 54.258.092); - Pedido de informações da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; - Manifesto e respectivos anexos do acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro; - Manifestação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da BNDES Participações S.A.; - Manifestação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; - Listagem de votos dos fundos custodiados pelo BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda.; BNP Paribas Brasil S.A.; JP Morgan S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Santander Securities Services Brasil DTVM S.A.; Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34; Itaú Unibanco S.A. - ADRS; e Banco Bradesco S.A.; - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata da Assembleia Geral Extaordinária sob a forma de sumário. A favor 6.583.022.845 (*)/ Contra 0 / Abstenção 0. Eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador. A favor 5.707.018.876/ Contra 47.255.988/ Abstenção 828.747.981. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 30 e 53, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia; A favor 5.776.544.138/ Contra 1.731.626/ Abstenção 804.747.081. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. A favor 5.778.566.308/ Contra 1.663.042/ Abstenção 802.793.495. Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras.A favor 4.859.128.198/ Contra 819.697.468/ Abstenção 904.197.179. (*) Não houve manifestação de objeção. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003409248, em 25/10/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2144141"
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                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/09/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 19/09/2018, às 10h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76 conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovar a constituição de subsidiária da Cia. na Holanda. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar, conforme a Cláusula 10, inciso xiii, do Estatuto Social da Cia. e inciso X do Art.5.1.1 do Acordo de Acionistas da Cia., a constituição de uma sociedade na Holanda, sob a denominação de “OceanPact Netherlands BV” (“OceanPact Holanda”), com capital social integralmente detido pela Cia., e que será regida de acordo com a legislação holandesa. (ii) Aprovar o aporte de capital na OceanPact Holanda no valor em Reais equivalente a US$ 6.600.000,00. (iii) Autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias e suficientes e praticar todos e quaisquer atos (incluindo a negociação e a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos) necessários para implementação da deliberação tomada nos itens acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19/09/2018. Mesa: Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. Por: Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade. Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações. Por. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Cargo: Diretor. Jucerja nº 3409007, em 25/10/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144165"
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                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda. para reunião no dia 19/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 504, Parte, Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aprovação das contas do liquidante; - encerramento da liquidação; - extinção da sociedade. RJ, 06/11/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2143962"
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                            "PLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.071.683/0001-94\r\n\r\nPLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003835 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038668, até 27 de setembro de 2023. (Processo n°: E-07/002.13079/2016)\r\n\r\nId: 2123375"
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                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046806, com validade até 17 de outubro de 2023, que a autoriza para a Estação de Regulagem e Medição (ERM) e ramal de distribuição de gás natural denominado Cidade do Aço, com 6 metros de extensão, 4 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 35 bar e outro trecho com 11.994 metros de extensão, 10 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 16 bar, DA RODOVIA DOS METALÚRGICOS ATÉ A RUA VICE-PREFEITO WILSON DE PAIVA - DIVERSOS BAIRROS, município VOLTA REDONDA. Processo n° E-07/002.8707/2018.\r\n\r\nId: 2143744"
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                            "BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.838.723/0472-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRF S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046799, com validade até 10 de maio de 2022, que a autoriza para aprovando a concepção, localização e instalação de indústria de produtos embutidos com capacidade total de 14,5 T/h (salsicha e linguiça defumada); terraplenagem (138.000 m³); supressão de vegetação: 0,91 ha em estágio inicial de regeneração, 0,88 ha de cercas vivas e 72 indivíduos arbóreos isolados; manejo e monitoramento de fauna silvestre; subestação de energia (138/13,8 KV); 1 gerador; 2 estações de tratamento de água, 3 unidades de tratamento de efluentes (2 industriais e 1 sanitários); 1 unidade de pirólise com gasômetro de 1.000 m³, na ESTRADA SANTA ALICE, S/N, LOTES 15/17/19 - SANTA ALICE, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.11294/2015.\r\n\r\nId: 2139932"
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                            "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003924 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033726, para realizar a atividade de manutenção de transformadores elétricos e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos com estocagem de materiais metálicos e plásticos (alumínio, cobre, ferro, isoladores elétricos de porcelana, medidores elétricos) e armazenamento, reciclagem e logística reversa de óleo isolante para transformadores e óleos lubrificantes - tendo como atribuição o comércio atacadista, logística reversa e reciclagem de resíduos Classe II (não perigosos) e Classe I (perigosos), com atribuição de comércio, logística reversa e reciclagem de sucatas de baterias chumbo-ácido e pilhas, reciclagem e regeneração de óleos isolantes - descontaminação de óleos isolantes, transformadores e equipamentos elétricos, contaminados por bifenilas policloradas (PCB's) - descontaminação e reclassificação de transformadores PCB's para não PCB's. (Processo n°: E-07/002.7277/2015) \r\n\r\nId: 2143280"
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                        "2144020": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 15h00min do dia 27 de novembro de 2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 24º andar, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia mediante a absorção parcial dos seus prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; e (ii) reforma do artigo 5º Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a redução de capital da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: (i.1) Documento de identidade do acionista; (i.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: (ii.1) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii.3) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (ii.4) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (ii.5) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item (ii.4); (iii) Acionistas representados por procurador: caso o acionista prefira ser representado por procurador, deverá adicionalmente apresentar os seguintes documentos: (iii.1) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme exigência legal (artigo 126, §1º da Lei nº 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (iii.2) Documento de identidade do procurador. Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser apostiladas nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conforme promulgada por meio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2144020"
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                            "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047010, com validade até 01 de novembro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I (equipamentos e resíduos de rede de distribuição de energia elétrica, contaminados e contendo óleo mineral isolante, óleo mineral isolante contaminado por bifenilas policloradas, baterias e acumuladores de energia) e resíduos Classe II, não perigosos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.105197/2018) \r\n\r\nId: 2143161"
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                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045305, com validade até 20 de junho de 2023, que a autoriza para ramal de distribuição de gás natural denominado Reforço Itatiaia, com 5.000 metros de extensão, diâmetro de 8 polegadas e pressão de operação de 49,5 bar, DA ESTAÇÃO DE REGULAGEM NA RUA AUGUSTO DE CARVALHO ATÉ A ESTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PIG NA ESTRADA DA LIMEIRA - MANEJO, município RESENDE. Processo n° E-07/002.7734/2017.\r\n\r\nId: 2143742"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MINEIROS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 16.369.412/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MINEIROS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046536, com validade até 04 de outubro de 2023, para atividade de extração de 500 m³/mês de argila, em uma área de 4,75 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.224/2017), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270.292 m E e 7.586.569 m N, na ESTRADA DE SAQUAREMA, S/N.º - IMÓVEL RURAL CABECEIROS, S/N.º - 2º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.575/2014) \r\n\r\nId: 2137035"
                        ],
                        "2144007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 62.719.083/0037-31\r\n\r\nPIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047025, com validade até 06 de novembro de 2022, para realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos não perigosos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.5596/2018) \r\n\r\nId: 2144007"
                        ],
                        "2141314": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 73.353.534/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046780, com validade até 15 de outubro de 2021, que a autoriza para a atividade de extração de argila, inserida na poligonal de 9,55 ha, requerida através do processo DNPM n.º 890.019/2016, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 785.949,85 m E e 7.624.858,38 m N, na ESTRADA MIRACEMA - CAMPELO, SÍTIO FLORESTA - CAMPELO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Processo n° E-07/002.15749/2014.\r\n\r\nId: 2141314"
                        ],
                        "2143748": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS \r\n\r\nCNPJ: 27.816.487/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046447, com validade até 10 de outubro de 2022, que a autoriza para a atividade de dragagem de manutenção, visando à retirada e destinação final de um volume estimado de 60.000 m³ (sessenta mil metros cúbicos) de sedimentos acumulados no Canal de São Lourenço, na Baia de Guanabara, no CANAL DE SÃO LOURENÇO - BAÍA DE GUANABARA - BARRETO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.1503/2018.\r\n\r\nId: 2143748"
                        ],
                        "2144340": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PENHA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.592.047/0001-17 - NIRE nº 3320600930-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Sócios da empresa Viação Penha Rio Ltda, convocados a comparecer a Reunião de Sócios, a realizar-se na sede da empresa, na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, RJ, no dia 16 de novembro de 2018, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. Agostinho Tavares Maia - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2144340"
                        ],
                        "2144344": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93 - NIRE nº 3320069442-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda, convocados a comparecer a Reunião de Sócios, a realizar-se na sede da empresa, na Av. Itaoca, 187, Bonsucesso, RJ, no dia 16 de novembro de 2018, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Baixa da Filial; 2. Mudança da sede social; 3. Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. Agostinho Tavares Maia - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2144344"
                        ],
                        "2144355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. - LAZ\r\n\r\nCNPJ/MF 19.698.987/0001-98\r\n\r\nExtrato de Contrato - Art. 61 P.U. LEI 8.666/93. Processo nº 004/2014. Objeto: alteração e inclusão de cláusula; Prorrogação do prazo de vigência. Contratada: Consórcio 3C Ltda CNPJ/MF sob o nº 37.268.448/0001-09, Cel Indústria de Equipamentos Elétricos Ltda., CNPJ/MF sob o nº 15.026.906/0001-52 e Oliveira e Sá Consultoria e Projetos S/S CNPJ/MF sob o nº 17.228.343/0001-00. Valor do Contrato: R$ 6.764.954,96 Vigência: 02 anos. Data Aditivo: 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2144355"
                        ],
                        "2144189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são de produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas Hewlett Packard (Aruba) e Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504, 8517 e 8523, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: 02310PMH; 2220369.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: 50082660; 50083009; JZ172A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 2352344; 2359562; 02350DLY; 02350DMN; 02351MXR; 98010580; 98010610.\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador com fio - PN: 02350DQJ.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Controlador de acesso - PN: 2356816.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: 2359513.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: 03022RRP; JD632A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: 4050697; JL437A; JL439A.\r\n\r\nNCM: 8523.49.20 - CD-ROM com software - PN: 05110EAM.\r\n\r\nNCM: 8523.51.90 - Dispositivos de armazenamento de dados SSD - PN: 02311UFN.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2144189"
                        ],
                        "2143859": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 22/11/18, em 1ª convocação, às 11:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia.Roberto Costa de Oliveira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2143859"
                        ],
                        "2143781": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19/11/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de alterar a administração da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art.126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 07/11/2018. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2143781"
                        ],
                        "2143790": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se na sede social, na R. Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 19/11/2018, às 11h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia :a) cisão parcial ou redução do capital social; b) venda de imóveis, nomeadamente dos imóveis localizados no Rio de Janeiro/RJ e c) alteração do endereço da sede da Cia. Rio de Janeiro.05/11/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2143790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2143276": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 06.047.915/0007-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, mantida pela Escola Técnica Electra LTDA, situado à Rua dos Andradas nº 96 2º andar, Centro, Município de Rio de Janeiro /RJ, Censo Escolar 33147744, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 093/2008 no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3588: Nathália Ribas da Rocha Eleotério, Matrícula 29169/11; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3955: Carlos Henrique Alves dos Santos, Matrícula 32326/12; Turma 3743: Wellington Andrade dos Santos, Matrícula 31098/12; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo nº E-03/015/2267/2013 no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 4367: Eduardo Leite Morais, Matricula 27938/11; Turma 4447: Luiz Henrique Oliveira Tavares, Matrícula: 37766/13; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 4920: Fabio Luiz Arriscado de Faria, Matricula: 44498/14; Marcio Adriano Medeiros, Matrícula: 39546/13; Turma 4692: Sídnei Mondêgo, Matricula: 35076/12; Turma 5862: Willian Moreira Ferreira, Matrícula: 23248/10; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 5636: Danilo Alves dos Santos, Matrícula 45564/14; Douglas Nunes Silva, Matricula 45759/14; Esdras Felipe da Silva Ferreira, Matricula 46073/14; Jonatas Teixeira de Oliveira, Matricula 45584/14; Lohany Silva Braga, Matricula, 45873/14; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS autorizados pelo Parecer CEE Nº 093/2008 no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 2163: Rafael Canuto Gomes, Matricula 20266/10; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3585: Gabriel Maciel Neves, Matricula 29628/11; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS autorizados pelo processo nº E-03/015/2039/2013 no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 4370: Marcelo de Andrade Monteiro, Matricula 38266/13; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 4991: Mayke Jose de Oliveira Cuña, Matricula: 44716/14; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE PRONATEC: Turma 5635: Amaury Vele dos Reis Matricula 45574/14; Caio Tito Neves do Canto, Matricula 45750/14; Fabio Carvalho dos Santos Matricula 46374/14; Nei da Silva Santos Matricula 45681/14; CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO autorizado pelo Parecer CEE Nº 093/2008 no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 1782: Robson Garcia Dutra Matricula 11103/09; CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 639, de 12 de Maio de 2015 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 5637: Ana Cristina dos Santos Ribeiro Matricula 45676/14; Cristiano da Silva, Matricula 46367/14; Deneci Honorato da Silva Junior, Matricula 46272/14; Hudson de Andrade Ferreira Vilar, Matricula 46041/14; Ivan Sales Pereira, Matricula 46210/14; Victor dos Santos Prommerchenkel, Matricula 45684/14; William Ferreira Mottinha, Matricula 46236/14; Diretor Substituto: Marcio Zitenfeld Cardia: OF.CDIN 547 de 29/04/2010 Secretária Escolar: Fernanda Verdan dos Santos: Processo E-03/007/047-A/2018, Professores inspetores: Marcia Lima de Freitas Rocha: ID 4326378-0 e José Manuel dos Reis Salgueiro: ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2143276"
                    ],
                    "2144229": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São \r\n\r\nPedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo \r\n\r\nEscolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº\r\n\r\n5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2004: Carlos Roberto Pinto de Jesus, Matrícula: 2587; Francisco Airton Lima Ribeiro, Matrícula: 2265; 2005: Mario \r\n\r\nFernando de Souza, Matrícula: 1722; 2010: Alexandre Sembenico\r\n\r\nPereira Reis, Matrícula: 8665; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2009: Êmerson da Silva Santos, Matrícula: 8686; 2011: Thiago Calisto da Silva Amorim, Matrícula: 10020; Vanessa Souza da Silva, Matrícula: 10310; 2012: Ingrid da Silva Neves, Matrícula: 11805; 2013: Alberto Almeida Santos Damasco, Matrícula: 13702; Bianca Bitencourt da Silva, Matrícula: 8518; Dean Dianir Dantas de Melo, Matrícula: 13319; Lusna Regina Fernandes, Matrícula: 12837; Mariana Evaristo dos Santos, Matrícula: 13302; Raquel Pauline de Souza Pantaleão de Oliveira, Matricula: 3414; 2014: Alexandra Santos de Oliveira, Matrícula: 13744; Hélio José de Souza Júnior, Matrícula: 14003; 2015: Dulcineia dos Santos Silva Nunes, Matrícula: 14586; Francilene de Oliveira Marques, Matrícula: 15094; 2016: Camila Tavares de Souza, Matrícula: 15285; 2017: Carlos Felipe Diniz da Cunha, Matrícula: 486; Carlos Henrique Pires Ramos, Matrícula: 393; Caroline Figueiredo Batista, Matrícula: 1937; Celio Lessa da Silva Junior, Matrícula: 1377; David Souza da Silva, Matrícula: 14884; 2018: Adriana Regina de Carvalho, Matrícula: 446; Douglas Martins da Silva Lopes, Matrícula: 2694; Flavia Santos de Souza, Matrícula: 1455; Leonardo Bastos da Silva, Matrícula: 5219; Nifa Maria Soares Viana, Matrícula: 2615; Rômulo Gomes Jaymowich, Matrícula: 2114; Rosângela de Oliveira Silva, Matrícula: 2280; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO).2014: Bárbara Barros de Oliveira Cavallini, Matrícula 3970; Jéssica Karoline Pepe dos Santos, Matrícula 5837; Kaytiane de Oliveira Soares, Matrícula 6760; Thamyres Christine da Silva, Matrícula 3055; 2015: Beatriz Maria da Silva, Matrícula 3736; Débora Andreza Silva de Almeida, Matrícula 3343; 2017: Amanda Silva Santos, Matricula 3702; Elaina Ferreira de Souza, Matrícula 2273; Mariana Cristine de Souza Alves, Matrícula 3852; 2018: Alessandra Marques dos Santos da Costa, Matrícula 3831; Alex Vargas da Silva, Matrícula 3765; Ana Cristina Santos das Neves, Matrícula 2886; Bruna Pereira de Mello Marinho, Matrícula 3352; Carolina Ribeiro da Conceição, Matrícula 3588; Catia Carvalho da Silva, Matrícula 3028; Cíntia Nogueira Barbosa, Matrícula 3123; Fernanda Ribeiro Passos, Matrícula 5271; Joice Santos da Silva, Matrícula 5343; Jonatan Calheiros da Silva Martins, Matrícula 3935; Juliana Gerdelmann Coelho, Matrícula 3404; Kelly Sousa Lima da Silva, Matrícula 2618; Kleber Pinho Leão, Matrícula 5259; Larissa de Jesus Souza, Matrícula 3684; Lucas David Curty, Matrícula 2913; Marcela Dias Gadelha Ignácio da Silva, Matricula 3503; Pedro Henrique de Aguiar Almeida, Matrícula 1967; Raphael de Jesus Gonçalves da Costa, Matrícula 3325; Ruth Lagreca Souza da Silva, Matrícula 4886; Sérgio Trindade Júnior, Matrícula 1736; Shaiene Pereira Mendes, Matrícula 4533; Shirley Mendonça dos Santos, Matrícula 4731; Tarsis da Silva Souza, Matrícula 5158; Thainá Peixoto Pereira, Matrícula 3311; Wallace dos Santos Lima, Matricula 3305; Yan Bruno Calvacante Silva, Matrícula 3837; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013:2013: Daiany Queiros da Rocha Tavares, Matrícula: 11954; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2015: Kátianne Alexandra Leite da Silva, Matrícula: 13554; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DA SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II processo nº E03/005/1045/2013: 2008: Vilma Souza Florisbello de Melo, Matrícula: 6548; 2010: Márcia Valéria de Farias, Matrícula: 7585;TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA parecer CEE 007/2008: 2004: Quedma Pio de Menezes, Matrícula: 974; Torna sem efeito a publicação no diário Oficial de 28/06/2018 em Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico Em Enfermagem: 2006 de Patrícia Martins Gomes de Oliveira matricula: 3622 Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID: 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2144229"
                    ],
                    "2144194": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E \r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir. Cod. Autenticidade: BR018CM2180000170900; NCM: 3911.10.21; CNPJ: 04.535.453/0003-35; \r\n\r\nId: 2144194"
                    ],
                    "2140018": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO\r\n\r\nCNPJ 33.512.856/0011-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor DO COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Cachambi, mantido pelo Instituto Guanabara Ltda, CNPJ 33.512.856/0011-77, sito na Rua Honório nº 1310, Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33168644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT nº 22/2016. RETIFICA: D.O. de 22/06/2016 Página 13, 1ª Coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano: 2015, Turma: 301, Onde se Lê: Carolina Oliveira Rodrigues, Leia-se: Caique de Oliveira Rodrigues. Secretária Escolar: Jociane Marinho de Araújo Silva, designada pelo Processo nº E-03/007/7443/18, Diretora: Marineida de Souza Santos, designada pelo Processo nº E-03/10.202.713/12. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2140018"
                    ],
                    "2144234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM RADIOLOGIA autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2015: Farlei Vieira Corrêa, Matricula 1484; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO \r\n\r\nEM ENFERMAGEM DO TRABALHO. autorizado pelo processo \r\n\r\nnº E-03/005/3193/2014. 2014: Débora Regina de Souza, Matricula 2646; Dariane Ramos da Silva Moura, Matrícula 0218; Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Segurança para Habilitação de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado \r\n\r\npelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2015: Malena Mendes, Matrícula 3828; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro \r\n\r\nAut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria \r\n\r\nde Souza Gusmão ID 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2144234"
                    ],
                    "2142506": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, sito a Rua Otavio Feuller, Quadra 57, Lote 05 - Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ, mantido pelo FERREIRA NASCIMENTO LTDA. ME, Censo Escolar. 33139210, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469 de 20/ 09/ 2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Anexo de 20/10/2003 da Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, D.O de 03/11/2003, no ANO LETIVO DE 2003/ 1° semestre, Turma 3001: Andréa Mello de Holanda, Matrícula 05; Ano de 2005/ 1º semestre, Turma 3001:Juliana da Silva Vieira, Matrícula 15; no ANO LETIVO DE 2007/ 2º semestre, Turma 3002: Willian da Silva, Matrícula 38; no ANO LETIVO DE 2011/1° semestre, Turma 3001: Tamara Alvarenga do Nascimento, Matrícula 30; no ANO LETIVO DE 2011/ 2° semestre, Turma 3001: Carlos Henriques Alves Gonçalves, Matrícula 12; no ANO LETIVO DE 2012/ 1º semestre, Turma 3001: Tainá Alvarenga do Nascimento, Matrícula 34; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 3001: Joseph Mauricio de Oliveira Figueredo, Matrícula 17; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Anexo de 14/01/2005 a Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, D.O. de 03/11/2003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Nathalia Silva Ferreira, Matrícula 38. Secretária Escolar: Elaine Cristina de Oliveira Silva, Processo nº E-03/006/3416/2017; Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira, Processo nº E-03/10.102.301/2012; Professoras Inspetoras Escolares: Cristiane Barroso Dias, ID 42130239 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID 43694560.\r\n\r\nId: 2142506"
                    ],
                    "2144052": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, mantido por Centro Educacional da Lagoa, CNPJ: 30.500.334/0001-95, sito na Rua Maria Angélica nº 294/310, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, CENSO ESCOLAR: 33065195, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Mônica Souza Campos, CURSO DE 2º GRAU, autorizado pelo PARECER CEE Nº 421/1981, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 2141, publicado no DOERJ de 28/08/2018, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Regina Soares da Cunha de Azevedo, designada no processo E-03/007/4123/2018, Diretora: May Abreu Magalhães Chagas, designada no ofício CDIN nº 120/2009; Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. \r\n\r\nId: 2144052"
                    ]
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2143917": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 19/11/2018 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 29/11/2018 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 78 (casa) bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/09/2013. Adquirente devedor: LUCAS PAIVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 16/10/2018, 17/10/2018 e 18/10/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 477.260,65, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 275.252,78, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 135.240,00, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 116 (casa) blo co 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 03/02/2017. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 16/10/2018, 17/10/2018 e 18/10/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 359.869,72, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 248.284,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 100.639,14, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 307 bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 28/04/2012. Adquirentes devedores: LUIS CARLOS XAVIER TEIXEIRA e VIVIANE DA SILVA TEIXEIRA, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 16/10/2018, 17/10/2018 e 18/10/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 348.279,33, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 205.233,74, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 6.164,97, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 107 bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/02/2014. Adquirente devedor: PAULO MAURICIO VASCONCELLOS CHELLES DE ANDRADE FIGUEIRA, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 16/10/2018, 17/10/2018 e 18/10/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 328.121,16, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 147.058,88, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2143917"
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                        "2144153": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 21/11/2018 às 11:30 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 21/11/2018 às 12:30 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58, PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56 e AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 204 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 02/12/2014. Adquirente devedor: ANTONIO AUGUSTO FERNANDES NETO, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 440.977,41; 2) Unidade 304 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedores: RENAN ARAUJO GOZZI e KELLY RODRIGUES DE BRITO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 409.469,95; 3) Unidade 108 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/06/2015. Adquirentes devedores: RAPHAEL DOS SANTOS MENEZES e MARIA RAIMUNDA BATISTA DOS SANTOS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 410.826,29; 4) Unidade 403 do Bloco 02, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 24/06/2013. Adquirente devedora: FABIANA FLANZBOYM, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 667.817,88; 5) Unidade 412 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirentes devedores: GENIVALDO BARBOSA DA SILVA e IRANILDA MARIA DA SILVA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 689.259,01; 6) Unidade 806 do Bloco 07, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2017. Adquirente devedor: REINALDO ANTONIO DA SILVA VILLAR JUNIOR, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 373.203,88; 7) Unidade 205 do Bloco 08, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/11/2013. Adquirente devedor: LUCIANO NASCIMENTO BATISTA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 677.399,58; 8) Unidade 209 do Bloco 08, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 15/11/2014. Adquirentes devedores: FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO e ADRIANA NASCIMENTO DE MELO, notificados através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 613.045,57; 9) Unidade 805 do Bloco 09, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 04/10/2017. Adquirentes devedores: WELLINGTON VINICIUS VIANA VILELA e MICHELLE PEREIRA DA SILVA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 390.615,07; 10) Unidade 711 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/11/2016. Adquirente devedor: JOÃO VICTOR VIEIRA TAVARES, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 662.770,45. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2144153"
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                        "2144278": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ANA LUCIA GOMES DE SÁ - LEILOEIRA PÚBLICA.\r\n\r\nCPF: 507.558.467-53\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nAutorizada por GUARDA MOVEIS GATO PRETO S/A, CNPJ: 33.053.679/0001-36, comunica a todos e especialmente aos Devedores dos lotes: 13.456, 14.412, 9.396, 14.427, 14.458, 14.646, 14.743 e 14.018, que a partir do dia 05/12/2018, às 13,30h, será levado em Leilão Presencial, na Rua Honório, nº 419, Todos os Santos/RJ. Tudo pela melhor oferta, os bens abandonados e sem pagamento de armazenagem no depósito conforme Clausula 5.7. Informes: (21) 2532-9443. \r\n\r\nId: 2144278"
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                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2144322": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco, 135, Grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 30.101.026/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÕES\r\n\r\nTriênio 2018 a 2021\r\n\r\nPelo presente Edital, faço saber aos que dele virem ou tomarem conhecimento, que a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as exigências constantes em seu Estatuto Social, elegeu a sua nova Diretoria em 06 de novembro de 2018, cujo resultado foi o seguinte: Chapa única, assim constituída, Diretoria: Presidente - Rodolfo Tavares 1º Vice-Presidente - Ítalo Balbo Lira Vice-Presidentes - Maurício Cezar Gomes de Salles, Carlison Costa de Souza, Carlos Alessandre Vieira Seródio, Ronaldo Bartholomeu dos Santos Jr, Waldir Gomes de Moraes, Amaro Viana, Aloysio José Braga Monteiro, Ueber Moreira Poeys, Stella Alves Branco Romanos, Gilson Mário Siqueira, José Theophilo Corrêa, Edalberto Santos 1º Secretário Manoel Affonso M. de F. Mello 2º Secretário Henrique Mesquita da Costa 3º Secretário José Carlos de Souza Pereira 1º Tesoureiro Heloísio Amorim Machado Jr. 2º Tesoureiro Carlos Eduardo Dair Coutinho 3º Tesoureiro Francisco José Barbosa Leite Diretores Vogais - Adilson Delgado Rezende, Henrique Augusto Lima Fernandes, Alexandre Viana, Pércio Eugênio Portz, Luis Paulo Pontes, Edson de Jesus Gonçalves, Alexandre Guerra Espogeiro, José Ferreira Pinto, Élson de Souza Pereira, Sávio Leite de Oliveira, Maria Ivonete da Silva, José Antonio Porto Pitote, Moacyr Fiorillo Bogado, Aldilei Corrêa de Almeida, Adão Arnaldo Pinheiro Fialho, Roberto Monnerat CONSELHO FISCAL - Efetivos: Ricardo Nunes Ramos, Ademar Ferreira Veiga, Maria Zeni Andrade de Moraes Suplentes: Paulo Roberto Mendes de Oliveira, Edla Bichara Benjamin, Jorge Antônio de Moura Teixeira DELEGADOS REPRESENTANTES PERANTE À CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Efetivos: Rodolfo Tavares, Roberto Monnerat, Suplentes: Nilton Teixeira da Silva, Moacyr Vieira Seródio, obteve 32 votos, 01 voto em branco e nenhum voto nulo. Assim sendo, a chapa única registrada foi proclamada eleita. Fica marcada para o dia 18 de dezembro de 2018, às 11 horas, a posse solene dos novos dirigentes da Faerj, em sua sede no Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018. Rodolfo Tavares - Presidente.\r\n\r\nId: 2144322"
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                            "2144291": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO - SINSA\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 27 de novembro de 2018, às 15:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 15:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Jaú, 1.620, São Paulo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Estatuto Social do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; b) Outros assuntos de interesse. São Paulo, 05 de novembro de 2018. Luis Otávio Camargo Pinto - Presidente.\r\n\r\nId: 2144291"
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                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 27390/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº100/2018\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório para atender as unidades de saúdes - COSAC, Coordenação Odontológica, CAPS, Residência Terapêutica I e II, HMPASC, DISAF (PSD e Policlínicas, PAM, UPA - Unidade de Pronto Atendimento), pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro Araruama, a partir de 09/11/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2144293"
                        ],
                        "2144299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº30974/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº1012018\r\n\r\nOBJETO “é o Registro de Preços para futura e eventual“ aquisição de grama esmeralda em placas para serem usadas na conservação de praças, jardins e urbanização de prédios públicos do Município, para a demanda de 12(doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22 /11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro Araruama, a partir de 09/11/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2144299"
                        ],
                        "2144301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº28436/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº102/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratac'aÞo de empresa especializada na prestac'aÞo de servic'os relacionados aÌ filmagem, edic'aÞo e fotografia para cobertura de eventos e produções institucionais, bem como os de cunho culturais, artísticos, de entretenimento, promoção, palestras, reuniões de grupos de trabalho, de natureza técnico-científico, dentro outras atividades similares, cuja presença e atuação da Assessoria de Comunicação seja solicitada, para atender necessidade da Prefeitura Municipal de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23 /11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/11/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, cre denciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2144301"
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                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 8.189/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna público a Anulação do processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública nº 001/2017, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA DE ÁRVORES, VARRIÇÃO E LAVAGEM PARA LIMPEZA DE RUAS, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, por irregularidade e falha mencionadas nos autos pertinentes ao processo de licitação, com fundamento no art. 49, “caput” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 22/10/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2144102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018 (PA 12.085/2017). A Secretária Municipal de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8666/93, art. 49, caput, e Considerando que em razão da determinação feita pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, RESOLVE ANULAR o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2018, cujo objeto é manutenção preventiva e corretiva predial nos próprios municipais no Município de Itaguaí, ora gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nAviso de Penalidade: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Diário de Classe pré-escola/anos iniciais, para atender a Secretaria Municipal de educação. Fica notificada a empresa BELLA'S GRÁFICA EIRELI-ME, CNPJ 17.915.708/0001-75, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 1.423/2017 - Pregão Presencial 002/2017.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2144292"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2018\r\n\r\nProc. 510002213/2018\r\n\r\nOBJETO: o fornecimento e instalação de grama sintética, no campo de futebol na estrada Alarico de Souza, no Morro do Zulu, no bairro Santa Rosa, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21 (vinte e três) de novembro de 2018 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2144329"
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                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144330": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 094/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Segurança, devidamente regularizada no Ministério da Justiça/DPF; Data/Hora: 30/11/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2144330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°23.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material oriundo de ferro fundido que serão utilizados no Município de Queimados com o objetivo de atender a execução serviços de manutenção dos ralos e bueiros das vias do município, conforme especificações e quantidades indicadas no Termo de Referência - Anexo I e demais anexos. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1421 / 2018 / 20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 22/11/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2144223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 174/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6327/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de leiloeiro oficial para organização, divulgação e realização de alienações de bens móveis e materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Quissamã, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/11/2018 – 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2144320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 411/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 22.109/2018 - Data/Hora: 03/12/2018 às 15h00 horas. Valor Estimado: R$ 2.419.909,79. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2144313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 5221/2018\r\n\r\nObjeto: Adesão à Ata de Registro de Preços N.º 306/2017 decorrente do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços N.º 385/2017 da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nContratada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ Nº 67.405.936/0001-73.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nVL. UNIT.\r\n\r\n1\r\n\r\nAMBULÂNCIA - PORTE PEQUENO; AR COND. NA CABINE E SALÃO; FINAL.: SIMPLES REMOÇÃO, TIPO A; N. DE MACAS: 01; MÍNIMO 1750MM COMP.; MOTORIZAÇÃO: 1300CC A 1800CC; COR: BRANCA; COMB.: FLEX (GASOLINA E ETANOL).\r\n\r\nUNID\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nFundamentação: Art. 7º, Decreto Municipal 014/2011.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nJosé Antônio de Paulo Fonseca\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2144333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 78/2018 - Proc. 2838/2018-SMS - Objeto: Contratação de empresa para coleta, pesagem, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos - Empresa: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 14.470.588/0001-51- Valor: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) - Info: (24) 3339-9037 de 08h às 17:30h - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2144064"
                        ],
                        "2144109": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 156/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de oxigênio gasoso medicinal para fins domiciliar, com cessão gratuita de cilindros com acessórios e manutenção, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/11/2018 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 142/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário hospitalar para Unidades de Atenção Especializada de Saúde/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/11/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2144109"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2144415": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.487 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO TERCEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no mês de novembro de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n\r\nIII - o Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF) adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas.\r\n\r\n§ 1º - Fica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. \r\n\r\n§ 2º - Fica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n\r\n§ 3º - Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2144415"
                    ],
                    "2144416": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nJAN-OUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n18.993.681 \r\n\r\n10.484.373 \r\n\r\n516.359 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n161.145 \r\n\r\n98.001 \r\n\r\n4.925 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n163.738.712 \r\n\r\n145.170.162 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10.461.580 \r\n\r\n6.244.994 \r\n\r\n665.391 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.541.355 \r\n\r\n49.276.957 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n11.987.758 \r\n\r\n9.285.171 \r\n\r\n397.451 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n23.130 \r\n\r\n4.380 \r\n\r\n1.136 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n863.227 \r\n\r\n345.929 \r\n\r\n31.332 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n5.911.175 \r\n\r\n2.565.066 \r\n\r\n206.125 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n963.280 \r\n\r\n711.017 \r\n\r\n68.022 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n8.672.451 \r\n\r\n3.470.674 \r\n\r\n459.421 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.263.743 \r\n\r\n1.221.818 \r\n\r\n288.108 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n10.881 \r\n\r\n- \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n5.970.000 \r\n\r\n3.281.793 \r\n\r\n162.820 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n6.793.582 \r\n\r\n4.059.104 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n998.115 \r\n\r\n590.375 \r\n\r\n24.696 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n25.166.218 \r\n\r\n7.700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10.455.329 \r\n\r\n4.765.941 \r\n\r\n2.456.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n11.062.889 \r\n\r\n7.866.961 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.010.557 \r\n\r\n429.669 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n11.250 \r\n\r\n413 \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n14.583.522 \r\n\r\n11.601.910 \r\n\r\n171.612 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n12.677.809 \r\n\r\n6.541.094 \r\n\r\n461.690 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.682.737 \r\n\r\n1.693.921 \r\n\r\n76.612 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n598.517.231 \r\n\r\n136.431.606 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n104.951.827 \r\n\r\n54.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n20.691.423 \r\n\r\n6.384.195 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10.909.229 \r\n\r\n3.091.578 \r\n\r\n511.828 \r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n874.748 \r\n\r\n488.225 \r\n\r\n58.478 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n185.428.335 \r\n\r\n56.807.350 \r\n\r\n7.286.270 \r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n6.557.160 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n11.567.320 \r\n\r\n5.728.126 \r\n\r\n5.353.670 \r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n3.770.817 \r\n\r\n2.025.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n22.459.116 \r\n\r\n6.510.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n272.742 \r\n\r\n202.747 \r\n\r\n32.967 \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n16.456 \r\n\r\n6.073 \r\n\r\n629 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.040.555 \r\n\r\n359.249 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n35.179 \r\n\r\n30.066 \r\n\r\n113 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.000.780 \r\n\r\n2.233.145 \r\n\r\n167.631 \r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n12.301.156 \r\n\r\n11.812.141 \r\n\r\n40.119 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n473.859 \r\n\r\n131.336 \r\n\r\n21.411 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n411.920.646 \r\n\r\n86.391.324 \r\n\r\n19.716.756 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.442.324 \r\n\r\n1.371.401 \r\n\r\n70.923 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n992.081 \r\n\r\n368.839 \r\n\r\n37.904 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n340.875.911 \r\n\r\n191.605.181 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n2.942.797 \r\n\r\n2.927.797 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n91.659 \r\n\r\n4.402 \r\n\r\n- \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n15.834.425 \r\n\r\n13.418.889 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n79.625.726 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n396.621.085 \r\n\r\n273.329.361 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n180.683 \r\n\r\n154.960 \r\n\r\n15.855 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790 \r\n\r\n6.910 \r\n\r\n- \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.075.251 \r\n\r\n1.056.770 \r\n\r\n13.480 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.260.041.874 \r\n\r\n1.406.726.311 \r\n\r\n191.634.071 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n3.842 \r\n\r\n- \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n4.348.182 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n31.022.705 \r\n\r\n2.488.169 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000 \r\n\r\n301.283.749 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11.929.761 \r\n\r\n8.281.204 \r\n\r\n815.177 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n61.305.621 \r\n\r\n41.089.691 \r\n\r\n3.820.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n6.247.133 \r\n\r\n2.131.058 \r\n\r\n249.304 \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905 \r\n\r\n5.957.769 \r\n\r\n- \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n335.225.032 \r\n\r\n201.110.891 \r\n\r\n20.827.706 \r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n37.355.717 \r\n\r\n35.590.260 \r\n\r\n1.760.457 \r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.323.275 \r\n\r\n754.112 \r\n\r\n82.246 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n329.046.319 \r\n\r\n173.523.647 \r\n\r\n19.966.825 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n173.165.849 \r\n\r\n47.988.112 \r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n79.971.576 \r\n\r\n31.081.371 \r\n\r\n4.179.764 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n37.026.929 \r\n\r\n9.741.609 \r\n\r\n1.652.625 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n14.883.940 \r\n\r\n5.470.469 \r\n\r\n757.123 \r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n65 \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n119.882.162 \r\n\r\n31.586.138 \r\n\r\n5.347.940 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.729.759 \r\n\r\n400.765 \r\n\r\n153.244 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.062.271 \r\n\r\n802.080 \r\n\r\n171.259 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n9.883.611 \r\n\r\n2.882.028 \r\n\r\n424.074 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869 \r\n\r\n11.151 \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9.011.645.799 \r\n\r\n3.466.331.769 \r\n\r\n417.621.548 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN-OUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n616.388.998 \r\n\r\n227.262.621 \r\n\r\n- \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n53.604.312 \r\n\r\n50.194.866 \r\n\r\n3.409.445 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.076.332 \r\n\r\n5.192 \r\n\r\n- \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n8.258.850 \r\n\r\n314.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n98.767 \r\n\r\n32.754 \r\n\r\n- \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n70.080 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n5.365.050 \r\n\r\n4.677.331 \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.371.337 \r\n\r\n10.347.830 \r\n\r\n23.507 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n27.846.914 \r\n\r\n25.512.101 \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n926.909 \r\n\r\n926.909 \r\n\r\n- \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.744.609 \r\n\r\n2.744.609 \r\n\r\n- \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n17.148.239 \r\n\r\n9.305.512 \r\n\r\n- \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n959.702.657 \r\n\r\n610.450.542 \r\n\r\n45.295.304 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n741.571 \r\n\r\n741.571 \r\n\r\n- \r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n1.016.099 \r\n\r\n1.016.099 \r\n\r\n- \r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.924.483 \r\n\r\n1.155.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n27.741.195 \r\n\r\n17.827.508 \r\n\r\n1.390.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n74.252.871 \r\n\r\n38.158.417 \r\n\r\n1.741.858 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n9.527.002 \r\n\r\n4.725.002 \r\n\r\n- \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.030.373 \r\n\r\n1.030.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n5.352.396 \r\n\r\n1.968.864 \r\n\r\n- \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n27.885.162 \r\n\r\n127.578 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n2.870.848 \r\n\r\n2.650.769 \r\n\r\n24.566 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5.609.979 \r\n\r\n5.181.266 \r\n\r\n- \r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n20.870.926 \r\n\r\n18.955.871 \r\n\r\n- \r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n274.936.000 \r\n\r\n175.687.437 \r\n\r\n- \r\n\r\n29420\r\n\r\nFESERJ\r\n\r\n438.932.642 \r\n\r\n115.192.267 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n733.060.124 \r\n\r\n630.066.879 \r\n\r\n60.050.347 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n11.278.409 \r\n\r\n6.278.409 \r\n\r\n- \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n14.139.761 \r\n\r\n6.927.276 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n55.960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSSCTIDS\r\n\r\n8.753.752 \r\n\r\n8.753.752 \r\n\r\n- \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n2.461.570 \r\n\r\n2.424.485 \r\n\r\n3.806 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n3.545.203 \r\n\r\n825.166 \r\n\r\n- \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n77.717.069 \r\n\r\n45.143.815 \r\n\r\n7.154.651 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n23.933.487 \r\n\r\n23.334.487 \r\n\r\n- \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n3.510.201 \r\n\r\n1.504.956 \r\n\r\n9.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n12.626.758 \r\n\r\n12.383.187 \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n14.067.992 \r\n\r\n8.198.365 \r\n\r\n432.688 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n8.730.664 \r\n\r\n514.533 \r\n\r\n- \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.575.107.455,45 \r\n\r\n2.100.310.182,67 \r\n\r\n134.663.179,89 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN-OUT \r\n\r\nNOV \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n593.806.757 \r\n\r\n300.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100.166.687 \r\n\r\n82.562.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.121.751 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n199.892.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n269.460.613 \r\n\r\n17.426.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n138.170.919 \r\n\r\n37.598.430 \r\n\r\n22.581.319 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.145.700 \r\n\r\n- \r\n\r\n521.994 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.401.764.427 \r\n\r\n437.587.051 \r\n\r\n23.103.314 \r\n\r\nId: 2144416"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2144407": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANIELA BIBIANI, ID FUNCIONAL Nº 5007673-6, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Anna Paula Farme D' Amoed Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4317646-1.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DA CONCEIÇÃO PANEMA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Brena Ferreira de Andrade, ID Funcional nº 5089548-6. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2018, DANIELA BIBIANI, ID FUNCIONAL Nº 5007673-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101073/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCIO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090773-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100064/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, WELLINGTON ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093855-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100103/2018.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO SILVEIRA BATISTA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wellington Abreu de Oliveira, ID Funcional nº 5093855-0. Processo nº E-08/002/100103/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CARMEM LÚCIA RODRIGUES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 873866-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100102/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOEL SAMPAIO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carmem Lúcia Rodrigues da Rosa, ID Funcional nº 873866-1. Processo nº E-08/002/100102/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARLENE DA CONCEIÇÃO DO SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 4261630-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Contabilidade, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/100931/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DA SILVA XAVIER para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Netto Martins, ID Funcional nº 5088639-8. Processo nº E-18/001/100398/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA VENCESLAU DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria José de Oliveira, ID Funcional nº 4431463-9. Processo nº E-18/001/100400/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, JOÃO CARLOS JUSTINO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087243-5, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100190/2018.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FREITAS GUERÇO, ID FUNCIONAL Nº 5094994-2, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Carlos Justino Soares, ID Funcional nº 5087243-5. Processo nº E-30/002/100190/2018. \r\n\r\nEXONERAR FRANCINE ALVES CABRAL BONCKHOMY, ID FUNCIONAL Nº 5037324-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nNOMEAR IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005860-6, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafael Leonardo Braga, ID Funcional nº 4353183-0. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que nomeou PATRÍCIA GOMES DE JESUS para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Paulo Braga Morete, ID Funcional nº 5081356-0, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nNOMEAR VITOR NAPOLEAO ROCHA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Paulo Braga Morete, ID Funcional nº 5081356-0. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que nomeou IZETE CARVALHO YLLEL, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, do Centro de Referência da Juventude - Cidade de Deus, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Francisco Borges de Lima Neto, ID Funcional nº 5084187-4, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE MENDONÇA SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, do Centro de Referência da Juventude - Cidade de Deus, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Francisco Borges de Lima Neto, ID Funcional nº 5084187-4. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALAN GOMES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5089605-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vanderlan Ramos Silva, Id Funcional nº 5087043-2. Processo nº E-30/002/100123/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que nomeou EDVAN DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vanderlan Ramos Silva, Id Funcional nº 5087043-2, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/002/100123/2018. \r\n\r\n*DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Subsecretária-Adjunta NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID Funcional nº 1942745-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2018. Processo nº E-05/003/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, RODOLFO KIRCHMEYER MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5019915-3/2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, THALES VICENTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085379-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2144407"
                    ],
                    "2144410": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/077/100.010/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA, pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017 para, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos do Decreto nº 25.497, de 11.08.1999, e suas alterações, MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA para, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição e completando o mandato conferido a Ricardo Bakr de Souza Faria, pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/169/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR o representante abaixo relacionado, do Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n- ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA - PRESIDENTE\r\n\r\n2) ALTERAR, nos termos do art. 3º, da Lei nº 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e Decreto nº 44.503, de 29 de novembro de 2013, a composição do Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n- SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, em substituição a Roberto Luis de Souza Ferreira - PRESIDENTE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo Administrativo nº E-12/001/100184/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renuncia expressa, com validade a contar de 14 de setembro de 2018, o mandato conferido a LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017 e republicado no D.O. de 26.05.2017, para exercer, na qualidade de representante dos Patrocinadores, a função de membro suplente do Conselho Fiscal, da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nId: 2144410"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2144411": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100462/2018 - CIENTE, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2144411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2144016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100368/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 26, de 16/04/18, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2144016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144178": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 249 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2014.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ... Rafael Ranunci da Silva Teixeira, ID funcional 50269569 - Fiscal do Contrato ...\r\n\r\nLeia-se: ... Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID funcional 50269569 - Fiscal do Contrato ...\r\n\r\nId: 2144178"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.139/2018 - Com base no que consta do presente processo, em especial na manifestação da Procuradoria Geral desta Agência, INDEFIRO a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2018 apresentada pela empresa Lemgruber Digital Eireli. \r\n\r\nId: 2144366"
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                        "2144384": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nNOMEIA DIVANIA FERREIRA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por BRUNO SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL 50182129, com validade a contar de 08 de novembro 2018.\r\n\r\nId: 2144384"
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                        "2144381": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, BRUNO SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL 50182129, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2144381"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/057/680/2018 - HOMOLOGO o ato de credenciamento dos Leiloeiros Públicos Oficiais: 1º) JULIANA VETORRAZZO, 2º) SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES, 3º) EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, 4º) CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS e 5º) JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, ordenados conforme sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma do art. 12 da Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 5384/2018 e de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/11/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2018, em favor da empresa MPE COM. EQUIPAMENTOS INFORM SOLUÇÕES LTDA, pelo valor global de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2144197"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/008/100033/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 4400246-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/020/221/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 4423081-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/102042/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 4400246-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/100102/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 4400246-7.\r\n\r\nId: 2144196"
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                        "2144198": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/037/100290/2018 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOCIMAR BATISTA SOUZA, Registro Nacional nº 01097125847. \r\n\r\nId: 2144198"
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                        "2144078": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/319/2018 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Provisionamento, referente ao CONVÊNIO Nº 300/2015 - PROJETO CASA ABRIGO - LAR DA MULHER do RIOSOLIDARIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2144078"
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                        "2144076": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/572/2016 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao CONVÊNIO Nº 300/2015 - PROJETO CASA ABRIGO LAR DA MULHER do RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2144076"
                        ],
                        "2144075": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/843/2017 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, da Diretoria de Operações e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Auditoria, APROVO a Prestação de Contas da Execução do Contrato nº 019/2012, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e a empresa FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2144075"
                        ],
                        "2144074": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/564/2016 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao CONVÊNIO Nº 295/2015 - PROJETO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BATAN do RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2144074"
                        ],
                        "2143984": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 30\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados e de estudos, acompanhamento, pesquisa, organização e disponibilização de dados e indicadores sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 21390 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 37.525,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPAULO RENATO B. RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2143984"
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                        "2144100": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100253/2018 - ALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 4356685-5/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 01/11/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO as mudanças automáticas de triênio aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4434154-7/1\r\n\r\nRodrigo Silveira de Oliveira\r\n\r\n15\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4359459-0/1\r\n\r\nWilliam Szalai de Moura Gonçalves\r\n\r\n20\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4363952-6/1\r\n\r\nAlessandra Gomes Rodrigues de Pão Almeida\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4356685-5/1\r\n\r\nAlfredo Muniz da Silva Junior\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4363961-5/1\r\n\r\nBianca Simões Gomes de Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4363972-0/1\r\n\r\nLuiz Carlos Freitas Martins\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4363981-0/1\r\n\r\nNei Robson de Souza Mororó Herdy\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4363987-9/1\r\n\r\nRejane Lameira Maia Luz\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2144100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142772": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/337/2016 - SAMSONITE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/721/2016 - C & A MODAS LTDA. DRA. TAYNARA GAGLIANO GARAVELLO. - OAB/RJ - 171.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/71/2017 - LOJAS RIACHUELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/924/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/923/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/920/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1008/2016 - VEJA INDUSTTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/241/2017 - SOBERANO INDÚTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/302/2017 - CSP MINIMARKET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/569/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1352/2016 - ARAUCÁRIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/413/2017 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2142772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2144047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESAPCHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/281/2017 - VINICIUS MATOS ALVES - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade, com a Lei nº 419-81 e o Decreto nº 5146/86, e considerando o que conta dos artigos 19, 20, 33 e 35 - A da Lei nº 3189, alterados pelas Leis nºs 7.606/2017 e 7.628/2007, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nId: 2144047"
                    ],
                    "2144108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/92/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 196.149,60 (cento e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), com base no artigo 24, inciso XX, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 122.513,11 (cento e vinte e dois mil quinhentos e treze reais e onze centavos), com base no artigo 24, inciso XX, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nId: 2144108"
                    ],
                    "2144012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101043/2018 - GRAZIELLE BARRETO GOMES, Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5025374-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 40, CF/88, com a redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, no período de 02/01/2013 a 26/02/2014, totalizando 422(quatrocentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2144012"
                    ],
                    "2143947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.544/1987 - GEORGES FERREIRA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3000535-3 e matrícula nº 0.181.955-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 11/06/1982 a 09/06/1987; 10/06/1987 a 08/06/1992 e de 09/06/1992 a 07/06/1997. \r\n\r\nId: 2143947"
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                    "2143941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100755/2018 - GEORGES FERREIRA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3000535-3 e matrícula nº 0.181.955-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2143941"
                    ],
                    "2143929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105.191/1986 - NILZA RIBEIRO DUARTE DE ASSIS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1956785-5 e matrícula nº 191.563-6, com validade a contar de 01/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/282.570/1995- SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947538-1 e matrícula nº 0.294.698-6, com validade a contar de 05/11/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.004/1996 - MAURO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949762-8 e matrícula nº 0.294.793-5, com validade de 03/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.015//1996 - ANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949553-6 e matrícula nº 0.294.575-6, com validade de 01/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046.000/2003 - AURELIO DANIEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940571-5 e matrícula nº 0.834.593-6, com validade de 08/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046.034/2003 - ELY VIANA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949622-2 e matrícula nº 0.834.618-1, com validade de 10/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083.105/2003 - ANTONIO CRISTINO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957215-8 e matrícula nº 0.181.939-0, com validade de 04/09/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2143929"
                    ],
                    "2143960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261.006/1988 \r\n\r\nOnde se lê: ... DANUSA MARILDA COSTA VASSALLO GRIPP\r\n\r\nLeia-se: ... DANUSA MARILDA VASSALLO GRIPP\r\n\r\nId: 2143960"
                    ],
                    "2144215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 26 de outubro de 2018, na pagina 9, 3ª coluna, que homologou o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2018, em favor da empresa SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (ANTIGA ``LTDA``) (02.566.106/0001-82).\r\n\r\nId: 2144215"
                    ],
                    "2144225": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 298 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/2147/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ASF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.360.227/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.701.952 \r\n\r\nEndereço: Rua da Matriz, nº 475, Grupo 102, Centro, São João de Meriti, RJ. CEP: nº 25.525-130.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/2147/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2144225"
                    ],
                    "2144226": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 299 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/657/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: INTERCOM COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.452.180/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.606.461 \r\n\r\nEndereço: Rua Alberto Siqueira, nº 900, Sala 204, Centro, Duque de Caxias, RJ. CEP: nº 25.065.225.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/657/2015\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2144226"
                    ],
                    "2143987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100541/2018 - TANIA MARA MORAIS LAWALL SILVEIRA, ID Funcional 42772974, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 7915 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2586/2017 - LIDIA MARIA ARSENIO DA PENHA, ID Funcional 39513858, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 148168-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1863/2014 - TATIELLE VIANA MIRALHES CRESPO, ID Funcional 50336070, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7963 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8614134/2012 - ANA MARIA PANSANI, ID Funcional 43843492 Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100482/2018 - ANDRE FEIJO BARROSO, ID Funcional 31551866, Sanitarista, vínculo 1 (SES) e Médico Saúde Pública, matrícula 125714-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/16567/1989 - ALENCAR CESAR MATIAS, ID Funcional 6403557, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Estudos e Pesquisas, matrícula 74333720 (IBGE). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143987"
                    ],
                    "2143991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1735/2017 - MARTA ANDRADE BARRETO MORAES, ID Funcional 39109933, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, Classe F, matrícula 136471 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10906/2002 - ODETE PEREIRA DA ROCHA, ID Funcional 41391446, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC) e Professor I - 16 horas - Padrão G, matrícula 11481 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5701/2018 - MAYSA MARCONDES DE MOURA CARVALHAL, ID Funcional 35728035, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I , matrícula 173212-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3254/2013 - CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, ID Funcional 43551955, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1742/2017 - JOSÉ LUIZ MUNIZ DINIZ JUNIOR, ID Funcional 41802209, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1116363 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202545/2012 - ADRIENE DE SOUZA FREITAS ID Funcional 43429670, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I ,matrícula 166681-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143991"
                    ],
                    "2143999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/522/2015 - LEANDRO ALMEIDA NIGRE, ID Funcional 43744729, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/751/2014 - SERGIO RICARDO GUIMARÃES DA FONSECA, ID Funcional 50249070, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 278946-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100546/2018 - NEUSA MAGALI DE CARVALHO GONÇALVES, ID Funcional 2194465, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 109673 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3458/2016 - FATIMA CUSTÓDIO MIGUEL, ID Funcional 5555485, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/6915748 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/991/2002 - MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO GOUVEIA, ID Funcional 33507929, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ciências, matrícula 1015610 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101122/2018 - SELMA LOPES DA COSTA ANDRE, ID Funcional 5785880, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 146762-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812029/2009 - LUCIA DOLEJSI, ID Funcional 43606962, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 6424 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410299/2010 - LUCI CONSENTINO, ID Funcional 42092540, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100555/2018 - ROSA CRISTINA VIEIRA DA ROSA, ID Funcional 39987442, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101438/2018 - TANIA VALÉRIA MARTINS DOS SANTOS PINHEIRO, ID Funcional 37894323, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão H, matrícula 11493 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143999"
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                    "2143993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1415/2017 - ZELMITA FARIA MARTINS, ID Funcional 31824811, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 433.093-2 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100505/2018 - ELISA FERREIRA DE SALES, ID Funcional 31259111, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 245553-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100584/2018 - LUIZ BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional 5488206, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1033113 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2842/2017 - LEA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 31879233, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 3815 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100331/2018 - MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO, ID Funcional 31681549, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 5827 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/869/2017 - MAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA, ID Funcional 31670431, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico III - 24 horas - Padrão M, matrícula 7809 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100384/2018 - MARTA DE PEREIRA DURAND, ID Funcional 31045464, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1068 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2400/2017 - BARBARA CELESTE ROLIM, ID Funcional 31840639, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1231430 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143993"
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                    "2143990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6575/2018 - ALZIRA REGINA FERREIRA, ID Funcional 37410768, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 164515-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/708/2014 - RODOLF ROTCHILD COSTA CAVALCANTE, ID Funcional 32472269, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300120/1998 - SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA, ID Funcional 34623884, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II, matrícula 11126 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700258/2005 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 35072962, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100815/2018 - RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO, ID Funcional 6137768, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7413/2015 - JULIO CESAR ROITBERG, ID Funcional 41375971, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 8 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4422/A/2018 - JOELMA OLIVEIRA DE MENDONÇA, ID Funcional 36338826, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.437-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400944/2007 - MIRIAN APARECIDA PESSANHA MANHÃES, ID Funcional 42804795, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 008308-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143990"
                    ],
                    "2144157": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.277. - Processo nº E-04/044/103/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.291. - EMENTA: NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS COMO CANCELADAS. NÃO FOI COMPROVADO, PELA EMPRESA, QUE AS MERCADORIAS NÃO CIRCULARAM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO. A autuação trata de imposto não pago, que sequer foi declarado, pois, na escrituração fiscal do contribuinte, as notas fiscais constavam como canceladas e somente mediante fiscalização mais minuciosa foi possível apuração os fatos narrados no lançamento. A autuação decorre de fato gerador presumido. Resta evidente, portanto, que o prazo aplicável é o do art. 173, I, do CTN, por se tratar de fato gerador desse tipo. Data máxima venia ao entendimento proferido na decisão recorrida, a presunção somente ocorre após a constatação das divergências escriturais pela fiscalização, como no caso, ou em outras hipóteses legais. Não existe presunção automática, mas sim através de ação fiscal e lançamento tributário de ofício. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\n\r\nId: 2144157"
                    ],
                    "2144158": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727. - Processos nºs E04/036/271/2015 e E04/036/272/2015. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.331 e 9.332. - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou todos os argumentos relevantes trazidos em sede de Recurso Voluntário. Ausência de prejuízo. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2144158"
                    ],
                    "2144159": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E04/053.763/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.359. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nId: 2144159"
                    ],
                    "2144160": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.579. - Processo nº E04/017/1273/2015. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: LEO SERVICE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.342. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2144160"
                    ],
                    "2144161": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.069. - Processo nº E04/037/175/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.354. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO INTERPOSTO PELA FAZENDA NÃO PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL AO PLENO INTERPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2144161"
                    ],
                    "2144162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.980. - Processo nº E04/045/242//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.270. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não se vislumbrado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte em suas operações comerciais, o prazo decadencial passa a fluir a ocorrência do fato gerador, consoante previsão expressa contida no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2144162"
                    ],
                    "2144163": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.060. - Processo nº E-04/040/643/2014. - Recorrente: COMPANHIA DE MARCAS (INBRANDS S/A.). - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2144163"
                    ],
                    "2143231": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.041. - Processo nº E-04/004/495/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BAZAR O AMIGÃO DA PORTELA LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.058. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO “POR FORA” - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE.Não é possível a cobrança do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional, tendo em vista que ao tratar de omissões de receita previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, a Resolução CGSN 30/2008 manteve a regra da regulamentação anterior, e em seu § 2º, do art. 82, somente autorizou a possibilidade de cobrança “por fora” do Regime nos casos de fiscalização de trânsito e similares. Recurso Especial ao Pleno DESPROVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDEN TE.\r\n\r\nId: 2143231"
                    ],
                    "2143232": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.613. - Processo nº E04/079/909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.272. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O acórdão denominado paradigma não se baseava nos fatos tratados no presente lançamento. O acórdão paradigma deve ser proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não foi observado pela recorrente (art. 266, I, do CTE). O contribuinte trouxe decisões que tratam de matéria fática diversa, alegando que a lavratura desses autos de infração não continham todos os elementos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Alegar genericamente a nulidade do auto de infração, sem debater o direito em tese, não preenche o requisito de admissibilidade do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2143232"
                    ],
                    "2143233": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 48.325 e 48.326. - Processos nºs E04/124.298/2010 e E04/124.301/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.273 e 9.274. - EMENTA: OPERAÇÃO DE SAÍDA. PRESUNÇÃO LEGAL. ESTOQUE A MAIOR. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\n\r\nId: 2143233"
                    ],
                    "2143234": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.136. - Processo nº E04/037/305/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.286. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. Quanto ao mérito, o contribuinte sequer mencionou acórdão paradigma. No que diz respeito a nulidade, o acórdão apresentado pelo contribuinte carece de similitude fática e/ou jurídica, entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma apresentado. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2143234"
                    ],
                    "2143235": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.453. - Processo nº E04/036/216/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.330. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA. Por vício formal, devendo ser refeita a ação fiscal.\r\n\r\nId: 2143235"
                    ],
                    "2143236": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.099. - Processo nº E04/036/134/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2143236"
                    ],
                    "2144070": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.040. - Processo nº E-04/045/330/2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Acórdão nº 17.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento ora debatido inclui períodos que já foram alcançados pelo instituto da decadência. Isso porque há fatos geradores que incluem os períodos de 13 de janeiro de 2010 a 7 de dezembro de 2010, e a data da ciência do presente lançamento é de 8 de dezembro de 2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. A natureza das mercadorias foi devidamente analisada, tendo sido inclusive excluídos valores que até a data de 27 de junho de 2012 não se encontravam sob o regime de substituição tributária. Não falta à decisão de 1ª instância quaisquer elementos que venham a ensejar a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. A própria recorrente afirma que as mercadorias objeto do lançamento (petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados) seriam empregados no processo produtivo, mas /não seriam, em si, alvo de industrialização. Entretanto, conforme já apontado em parecer de fls. 202, há produtos que não são referente às aquisições de mercadorias destinadas à utilização em processo industrial que sejam combustíveis ou lubrificantes derivados do petróleo, devendo ser excluídos do presente lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2144070"
                    ],
                    "2143198": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 64.687 e 64.688 - Processos nºs E-04/77674/2012 e E04/77675/2012. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 17.087 e 17.088. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Atendidos todos os requisitos legais não há que se falar de nulidade do lançamento. - NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ALEGADA. DECISÃO VÁLIDA. A norma ordinária que conflita com norma constitucional não constitui conflito aparente de normas, mas evidente inconstitucionalidade. Inexistência da antinomia alegada. - NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MANTEM-SE AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2018. \r\n\r\nId: 2143198"
                    ],
                    "2143911": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 50.850 e 50.851/RV - Processos nºs E-04/231.923/2012 e E-04/231.924/2012 - Recorrente: TIFFANY OPTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.370/RV - Processos nºs E-04/091/3846/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.961/RV - Processos nºs E-04/007/5024/2017 - Recorrente: HEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.121/RV - Processos nºs E-04/036/269/2016 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.150/RV - Processos nºs E-04/046/397/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2143911"
                    ],
                    "2143909": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de novembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.461/RV - Processo nº E-04/066/413/2013 - Recorrente: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2143909"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144184": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ Nº 77\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/161/842/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Reembolso do reajuste do Contrato nº 002/2016 de parte pendente da Prestação de serviços para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdência - SIGAP - do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nUG: 200100.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2034.09.122.0036.3474 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 102.463,78\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O.s de 18/10/2018 e 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2144184"
                        ],
                        "2144176": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIRIAN GIOIA CRESPO, Técnico de Planejamento, ID 6224717/1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem Do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3 da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, fixando os proventos com validade a partir de 8 de outubro de 2018. Proc. nº PD-04/135.204/2018.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELSON JOSE DOS SANTOS MARQUES, Engenheiro, ID 28317637/1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem Do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3 da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, fixando os proventos com validade a partir de 17 de outubro de 2018. Proc. nº PD-04/135.210/2018.\r\n\r\nId: 2144176"
                        ],
                        "2144177": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES MARINS SANTOS, com validade a contar de 09/05/2015, tornando sem efeito o Ato de 28/12/2015, publicado no D.O. de 07/01/2016, conforme Processo n° E-01/027/96/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a ILNÉA PAIS DE MIRANDA, com validade a contar de 30/10/2005, conforme Processo n° E-01/700747/2006.\r\n\r\nId: 2144177"
                        ],
                        "2144183": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301942/2008 - ODÍLIO COELHO ALVES. INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/152067/2018 - ROSANA WINTER BASTOS. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/152096/2018 - MARIA DE FÁTIMA SILVA. DEFIRO. \r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/55/2018 - MARINEDE SILVA LOPES. INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/309634/2010 - JOSÉ BLANCO. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/702/2017 - ELOA PEÇANHA MADEIRA CARDOSO. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2927/2018 - ADRIANO TELESFORO DA SILVA. INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/410/2017 - JOÃO BAPTISTA. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/23/2018 - JURY CARVALHO CORREA. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.289/2018 - JAYME RODRIGUES. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2602/2018 - ARI DA SILVA RIBEIRO. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/219/2018 - EDILTON COUTO DA SILVA. DEFIRO. \r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/15/2018 - NAIR ESTERQUE SALOMAO. INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.312/2018 - JAIR CLAIN ABREU. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.313/2017 - NEUBER CHEVRAND LIMA. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/62/2018 - BENEDITO DE ALMEIDA. DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/162/2018 - WANDER AGOSTINHO MASIOLI. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2144183"
                        ],
                        "2144182": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10945/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 24/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO o respectivo objeto ao Licitante DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.280.437/0001-33, no valor de R$ 57.285,20 (cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/916/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2018 para AQUISIÇÃO DE SCANNER PORTÁTIL - LOTE 03, o respectivo objeto ao Licitante ELITI SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.790.726/0001-29, no valor de R$ 97.319,31 (noventa e sete mil trezentos e dezenove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2144182"
                        ],
                        "2144181": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3610/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 226/2018, referente a TERESINHA ANDREA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/382/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 297/2016, referente a LAZARO MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/455/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 416/2018, referente a IVANILDO NUNES TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/71/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 321/2017, referente a FRANCISCO LEVY DA FONTOURA LOUZADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3232/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2018, referente a JAISON MENESES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/11530/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a EDUARDO MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/536/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2018, referente a JOSENEI BARBOSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/182/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 238/2017, referente a RENATO FERREIRA ANGELICI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9803/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 899/2017, referente a SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3423/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2018, referente a ANA CRISTINA AMARAL SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5122/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 428/2018, referente a MARIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES.\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/300/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 226/2016, referente a LOURIVAL JOSE DE SANT'ANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3252/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 357/2018, referente a LENITA DA SILVA SANTOS BORGUEZAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100017/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 736/2018, referente a MARCOS ANTONIO CARRIÇO DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2358/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 356/2018, referente a MARILICE SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100066/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 735/2018, referente a EDSON INACIO MACIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1798/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 85/2018, referente a GUSTAVO LELLIS PACÍFICO PEÇANHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1630/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 925/2017, referente a LUIZA RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/610/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2018, referente a MICHELE SIQUEIRA RIBEIRO COMINOTI, tornando sem efeito o Despacho de 03/09/2007, que homologou a Certidão de número 670/2007 publicada no D.O. nº 169, de 10/09/2007 pelo Processo nº E-01/107634/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3474/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2018, referente a KATIA LIBERATO SALES SCHEIDT.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3095/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 99/2017, referente a CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3095/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2017, referente a CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3509/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2018, referente a ARACY REJANE DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2691/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 327/2018, referente a RAMON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6185/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 108/2018, referente a RUDOLF DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1260/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2018, referente a CRYSTINA APARECIDA FERNANDES ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6196/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 210/2018, referente a ANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2495/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2018, referente a ANA CLAUDIA DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3905/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2017, referente a MARCIA COUTINHO DO REGO DINIZ SILVA.\r\n\r\nOFÍCIO 01/MPAM /MP/19/18 - TORNO SEM EFEITO a Certidão nº 54/2018, homologada em 22/10/2018, com publicação no Diário Oficial nº 202 de 31/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8837/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 298/2018, referente a RITA DE CASSIA RIMES FLORIDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4401/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2018, referente a ALINE FERREIRA DE SOUZA BRAVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/3934/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2018, referente a LIA DA SILVA MOCHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3586/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 60/2018, referente a TATIANE FERREIRA PATRICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/10025/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 733/2018, referente a LUIZ HENRIQUE PEDROZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3686/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 99/2018, referente a SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2275/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 285/2017, referente a MIGUEL ANGELO ESTEPHANIO.\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1890/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2018, referente a CLEONICE DE OLIVEIRA ADRIANO.\r\n\r\nId: 2144181"
                        ],
                        "2144175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID. 5015055-3, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHES, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 160/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa A UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICAÇÃOVISUAL LTDA Processo nº E-04/161/10965/2018.\r\n\r\nId: 2144175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2143988": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 810\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de contenção com muro de gabião na RJ-158, trecho: Campos - São Fidélis.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data de publicação Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n121.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2143988"
                    ],
                    "2144191": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 811\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de restauração, drenagem, urbanização e iluminação em vários logradouros da Baixada Litorânea.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data de publicação Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144191"
                    ],
                    "2143914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/100.639/2018 - Tendo em vista o atendimento do art. 2°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 42.477, de 27.05.2010 e nas informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, a servidora CARLA PLUBINS MELLO, Id. Funcional n° 1919516-8, ocupante do cargo efetivo de Agente Auxiliar Administrativo, L5772/2010, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.10.2010.\r\n\r\nId: 2143914"
                    ],
                    "2144228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/559/2018 - Considerando o pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, consignado na Ata de Sessão de Abertura da Tomada de Preços nº 009/2018/SEOBRAS, no valor total de R$ 384.363,72 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), às fls. 767, a qual restou comprovado o não comparecimento de nenhum interessado, sendo declarado o procedimento DESERTO, AUTORIZO A REPETIÇÃO DO CERTAME, nos termos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2144228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144190": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.102725/2018 - AUTORIZO o reajustamento de Preços (4ª periodicidade) do Contrato n° 074/2014, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, COM COMPRIMENTO DE 1334,30 METROS E 16,20 METROS DE LARGURA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, objeto do Processo n° E-17/205.762/2012, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.068.625,03.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/103028/2018 - AUTORIZO o Residente da 6ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Engº Evaldo Pereira Nunes, matrícula 13/70453 a assinar o Termo de Anuência de plantas, memorial descritivo e declaração de reconhecimento de limites, objeto do Processo n° E-17/003. 103028/2018.\r\n\r\nId: 2144190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2144130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSEVP Nº 16 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE REVISORES DE CONTEÚDO E REVISORES ORTOGRÁFICOS DO MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD - CFAP/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções nº 871 de 16 de abril de 2015 e nº 884 de 01 de junho de 2015,\r\n\r\n- o Art. 7º da Resolução nº 871 de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e nomeação dos seus membros; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela 2ª Seleção de Revisores de Conteúdo e Revisores Ortográfico do Material Didático do Curso de Formação de Soldados - CFSd - CFAP/PMERJ, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCILIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n011.718.157-94\r\n\r\n2474468-9\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n817.353.597-34\r\n\r\n2441425-5\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n071.068.337-54\r\n\r\n2252983-7\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LEAL VIEIRA PONTES\r\n\r\n807.649.407-91\r\n\r\n2328707-1\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ AUGUSTO DO VALLE\r\n\r\n033.823.907-36\r\n\r\n2480166-6\r\n\r\nArt. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SSEVP nº 11, de 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nHELENA DE REZENDE\r\n\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\nId: 2144130"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/100008/2018 - ADILSON PALACIO, ID 4.218.143-7 - período-base: 21/08/2010 a 19/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/100004/2018 - ADRIANO FERNANDES BOTELHO DE ARAÚJO, ID 571.127-4 - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100116/2018 - ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR, ID 571.216-5 - período-base: 18/02/2013 a 16/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1015/2018 - ALEXANDRE DA ROCHA ANTUNES, ID 4.177.312-8 - período-base: 16/06/2003 a 21/07/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/100329/2018 - CAMILA LIMA DA SILVA, ID 565.154-9 - período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/100011/2018 - DOUGLAS GOMES DE CARVALHO, ID 4.177.379-9 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100054/2018 - CARLOS ALBERTO BRAGA MENDES, ID 3.216.133-6 - período-base: 22/03/2013 a 20/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/8/2016 - EDMO DA SILVA ASSIS MELLO, ID 2.973.645-5 - período-base: 01/08/2013 a 30/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/252/100009/2018 - EDUARDO DONATO DE OLIVEIRA, ID 4.177.386-1 - período-base: 13/03/2013 a 11/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/1/2017 - EDUARDO ROMERO RAMALHO, ID 2.940.427-4 - período-base: 28/12/2011 a 22/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/100050/2018 - FABIO SOARES LESSA, ID 4.177.145-1 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100007/2018 - GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, ID 571.075-8 - período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/100023/2018 - JOHN DUNCAN JUNIOR, ID 570.976-8 - período-base: 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/100003/2018 - MAURÍCIO QUEIROZ DAUMAS, ID 4.177.501-5 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100139/2018 - MAURO SOUZA COSTA, ID 4.177.504-0 - período-base: 13/07/2013 a 11/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100052/2018 - MÔNICA DE SOUZA BRANCO BARROS, ID 571.068-5 - período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/100023/2018 - RENATO RANGEL DA CUNHA, ID 565.854-3 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100029/2018 - ROSEMAR DA ROS BODART, ID 2.919.621-3 - período-base: 23/08/2013 a 21/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/100018/2018 - SAMUEL FRANÇA RIBEIRO, ID 565.945-0 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100028/2018 - ALBERTO CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA, ID 2.955.563-9: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho do dia 18/10/2018, publicado no D.O. Nº 194, de 19/10/2018, através desse processo, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 225, DE 02/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-09/083703/1038/2011\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 01/05/04 a 29/04/99...”\r\n\r\nLeia-se: “...período base: 01/05/04 a 29/04/09...”\r\n\r\nD.O. 194, de 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100047/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 12/06/2013 a 10/06/2018...”\r\n\r\nLeia-se: “...período base: 13/06/2013 a 11/06/2018...”\r\n\r\nId: 2143935"
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                        "I - Despacho",
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                    "2143940": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/10117/2018 - CONCEDO a Richard da Costa Galvão, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.254-6, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/100033/2018 - CONCEDO a Fabricio Craveiro da Fonseca, Oficial de Cartório, I.D. 4.365.988-8, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100218 - CONCEDO a Diego Elliot, Inspetor de Polícia, I.D. 565.259-6, o período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100101/2018 - CONCEDO a Fábio Campos de Sousa, Oficial de Cartório, I.D. 5.077.069-1, o período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2143940"
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                    "2143965": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220971/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOUBERT CARDOSO DE SIQUEIRA, ID n° 2.968.584-2, matrícula nº 257.643-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2324/2014 - FIXADOS e REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MURILO SILVA MONTANHA, ID n° 2.951.298-0, matrícula nº 175.206-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/06/2014 e 16/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/561/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO GOMES NOVELLINO, ID n° 2.956.236-8, matrícula nº 174.665-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/006/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENILSON BRUNO DE ANDRADE, ID n° 2.987.545-5, matrícula nº 268.601-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 16/01/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3230/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PIERRE ERNEST BARROSO CHENU, ID n° 2.937.367-0, matrícula nº 267.876-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/103/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LIANNE MADEIRA DE ALBUQUERQUE, ID n° 2.990.555-9, matrícula nº 806.546-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/298/111/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÔNICA SANTOS LIMA NOCE, ID n° 2.925.114-1, matrícula nº 264.046-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/198/8/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURO JESUS CARMO PEREIRA, ID n° 2.950.565-8, matrícula nº 260.468-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8083/1129/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCUS VINICIUS VIGNERON DE ARAÚJO, ID n° 2.942.995-1, matrícula nº 263.633-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8983/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LIGIA DE SOUSA MAGNO DE CARVALHO, ID nº 2.914.367-5, matrícula nº 269.637-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3269/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURÍCIO VICENTE SOBRINHO, ID n° 546.913-9, matrícula nº 263.692-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6535/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ HENRIQUE COTTA SANDRINI, ID n° 2.917.482-1, matrícula nº 258.562-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5084/1702/2006 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO LIMA VAZ, ID n° 2.995.412-6, matrícula nº 258.637-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 2143965"
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                    "2143910": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/100085/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/372/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/379/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/496/100010/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/100086/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/389/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/100089/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO NºE-09/513/100001/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/128/100013/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/100066/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2143910"
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                    "2144073": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/400/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/100085/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/100087/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/016/100012/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/033/100076/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/385/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/402/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100050/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100051/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/100056/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/433/100005/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/100055/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/100084/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2144073"
                    ],
                    "2143968": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/100086/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.364,00 (nove mil trezentos e sessenta e quatro reais), ao 12° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/100044/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.652,00 (onze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), ao 39° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100023/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.556,00 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais), ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/100032/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BPGE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2018.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/100086/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.364,00 (nove mil trezentos e sessenta e quatro reais), ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/100044/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.652,00 (onze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), ao 39°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100023/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.556,00 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais), ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100027/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/100024/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/100032/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BPGE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2018.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/100024/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100027/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2143968"
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                    "2144024": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100044/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100127/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100044/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100127/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2144024"
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                    "2144219": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/016/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/025/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.10.2018\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/002/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/010/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/027/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/153/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/012/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/008/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/177/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/112/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/067/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/19/025/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/196/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/012/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/041/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/091/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/026/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/016/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/027/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/034/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/016/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/632/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/545/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/011/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/343/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/187/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/003/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/01/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/515/035/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/002/2016 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/068/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/870/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/081/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/506/006/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/006/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2017.\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/021/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abriL de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/025/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/089/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/160/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/155/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2144219"
                    ],
                    "2144247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/447/2018 - Oriundo do Processo E-09/094/695/2017 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, no valor de R$ 255.223,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/448/2018 - Oriundo do Processo E-09/094/695/2017 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, no valor de R$ 11.116,80 (onze mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2144247"
                    ],
                    "2144051": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1400/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa INSTITUTO DE OFTLAMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, no valor de R$ 21.158,86 (vinte e um mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2144051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2143770": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 816.742-1, Id. Funcional nº 2000907-0, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1110/2018. Processo nº E-08/006.100.092/2018.\r\n\r\nId: 2143770"
                    ],
                    "2143870": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nEXONERA ELIAS ALVES MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010082-5, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100137/2018.\r\n\r\nNOMEIA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4369484-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elias Alves Macedo, ID Funcional nº 2010082-5. Processo nº E-21/070.100137/2018.\r\n\r\nId: 2143870"
                    ],
                    "2144009": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1992016-4, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/22/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2144009"
                    ],
                    "2144152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/100220/2018 - JOVANA CLAUDIA CHIAPETANARCISO CAMPOS. INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 32/33.\r\n\r\nId: 2144152"
                    ],
                    "2144134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.100034/2018 - DEFERO em parte o pedido de RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo servidor JORGE GUIMARÃES DA COSTA, MAT. 860.202-1 com base no que dispõe o artigo 201 do Decreto nº 2479/79, revogando o ato de suspensão por 60 (sessenta) dias, passando a punição a ser de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO.\r\n\r\nId: 2144134"
                    ],
                    "2144135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*SOBRESTA, com fundamento no artigo 324, § 2º do Decreto Estadual 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/915.066/2008, instaurado em face do servidor ISAP, SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, MAT.867.986-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.11.2018.\r\n\r\nId: 2144135"
                    ],
                    "2144173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100043/2018 - RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, ID 50912836. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/04 a 28/02/06, 03/04/06 a 20/07/15, 01/09/15 a 31/12/15 e de 04/04/16 a 30/06/17, no total de 4.515 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100033/2018 - ANDERSON DE ABREU MATTOS, ID 50910817. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos CORREIOS, no período de 04/09/02 a 29/07/11, no total de 3.251 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/07/11 a 02/08/11, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100076/2018 - LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA, ID 43492380. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS no período de 25/03/86 a 17/05/10, no total de 8.820 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/05/10 a 23/09/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100048/2018 - ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 22/05/00 a 27/02/04, no total de 1.377 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100138/2018 - MARCIO BRUM DOS SANTOS, ID 50912739. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/07/07 a 26/08/17, no total de 3.706 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/08/17 a 17/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100127/2018 - FABIANO SILVA DA COSTA, ID 50910698. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/12/11 a 27/11/17, no total de 2.177 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/11/17 a 17/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100082/2018 - AINOS DE OLIVEIRA PRESÍDIO, ID 50910345. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/96 a 01/11/17, no total de 7.945 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/11/17 a 17/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100128/2018 - ALEX DE LIMA PITTA, ID 50910507. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIR, no período de 14/01/05 a 17/06/17, no total de 4.538 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/06/17 a 16/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100081/2018 - MARCÍLIO CANUTO BRASIL, ID 50912720. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/04/04 a 30/09/17, no total de 4.931 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/17 a 16/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2144173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2144144": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 560 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliação dos serviços médicos de intervenção coronariana e cirurgia vascular através do Projeto Pró-Saúde Cardiovascular que se divide em dois subprojetos: Angioplastia Primária e Pró-Saúde Vascular, conforme solicitado no Processo E-08/001/100.068/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 1.523.400,00 \r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2144144"
                    ],
                    "2143969": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1753 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n50877623\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n\r\nI - pela Fiscal RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO para o Contrato de Gestão nº 004/2017;\r\n\r\nII - pela Fiscal DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO para o Contrato de Gestão nº 021/2017;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2143969"
                    ],
                    "2144224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/101.290/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, e com base no Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País da servidora ROSA MARTINEZ MELO, matricula n° 867.293-3, ID n° 563743-0, Químico, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na inspeção agendada na unidade fabril da empresa DAICHII SANKYO ALTKIRCH SARL, localizada na Cidade de Zouaves, Altkirch, FRANÇA, no período de 23/11/2018 a 03/12/2018, incluídos os dias de trânsito.\r\n\r\nId: 2144224"
                    ],
                    "2144336": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-08/001/102469/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEA, ID Funcional nº 436211-9; ANTÔNIO RIBEIRO PONTES NETTO, Médico, ID Funcional nº 3234013-3 e ID Funcional nº 615530-8; e ANA CLAUDIA MAIA DE SOUZA, ID Funcional nº 10176766-4, sob a presidência do primeiro e secretariado pela última.\r\n\r\nId: 2144336"
                    ],
                    "2144199": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 190 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 186.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS de Petrópolis da Coordenação de Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 002, data de fabricação 23/04/2018, data de validade 23/12/2018, do produto SUCO DE UVA, da marca ALEVIN, produzido por DOPAZO E SILVA SUCOS LTDA, CNPJ: 04.421.518/0001-50, localizada na Estrada da Máquina, nº 45 - São Francisco de Itabapoana - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem e Pesquisa de Corantes Artificiais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 002, data de fabricação 23/04/2018, data de validade 23/12/2018, do produto SUCO DE UVA, da marca ALEVIN, produzido por DOPAZO E SILVA SUCOS LTDA, CNPJ: 04.421.518/0001-50, localizada na Estrada da Máquina, nº 45 - São Francisco de Itabapoana - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem e Pesquisa de Corantes Artificiais. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2144199"
                    ],
                    "2144200": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 191 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa MS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME, CNPJ 01.181.423/0001-18, situado na Rua dos Diamantes, nº 1453 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Praticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, contrariando o art. 5º da Resolução RDC nº 48, de 25/10/2013, c/c o art. 2º da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03605, de 28/09/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa MS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME, CNPJ 01.181.423/0001-18, situado na Rua dos Diamantes, nº 1453 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da empresa MS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME, CNPJ 01.181.423/0001-18, situado na Rua dos Diamantes, nº 1453 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de setembro de 2018 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2144200"
                    ],
                    "2143918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2223/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ALEXANDRE WELLOS CUNHA DA SILVA, matrícula n° 865101-0, ID 30138051, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12.02.2015 até a véspera da reassunção, nos termos do Decreto nº 2479/1979, em seu art. 298, § 3º.\r\n\r\nId: 2143918"
                    ],
                    "2144008": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602415/2011 - BRUNO OLIVEIRA CANDIDO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913631-0, com validade a contar de 31/01/2011.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604873/2011 - EDINEUZA DE SOUZA COSTA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3021804-4, com validade a contar de 20/05/2011.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHÍADES CALAZANS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600032/2011 - ALYNE SILVA DE CARVALHO, Assistente Social, matrícula nº 4908477-5, com validade a contar de 04/01/2011.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606070/2011 - ANA LÚCIA SANTOS TEIXEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3020789-8, com validade a contar de 18/09/2011.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607723/2011 - MARINA DE AMORIM GUIMARÃES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3021763-2, com validade a contar de 06/11/2011.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 2144008"
                    ],
                    "2144000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nADRIANA DE LIMA PIRES\r\n\r\nE-08/603286/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49120561\r\n\r\n21/05/2011\r\n\r\nANNA LUIZA DE SANTA ROSA PEREIRA\r\n\r\nE-08/601129/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30236327\r\n\r\n31/01/2012\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\nE-08/600884/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30252167\r\n\r\n26/01/2012\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nE-08/003/5478/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49069248\r\n\r\n05/07/2013\r\n\r\nCLARA ALVES TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nE-08/003/5313/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49181357\r\n\r\n13/07/2013\r\n\r\nCLARA REGINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/1791/2017\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30248678\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nDANIELLE CASSIANO ROSA\r\n\r\nE-08/606317/2011\r\n\r\nE-08/607016/2011\r\n\r\n30244735\r\n\r\n03/08/2011\r\n\r\nDIEGO SILVA VIEIRA\r\n\r\nE-08/601928/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49071756\r\n\r\n24/02/2012\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-08/602738/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49125768\r\n\r\n29/03/2012\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/808/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30217178\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\nE-08/600523/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49118631\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\nFLAVIA MARQUES TOSTES\r\n\r\nE-08/008/3558/2015\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49170236\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\nJANAINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-08/003/760/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30215123\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\nJANINE ALVES FERREIRA\r\n\r\nE-08/607085/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30217624\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\nLILIA CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\nE-08/607960/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30258925\r\n\r\n30/11/2011\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nE-08//003/669/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49086259\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nE-08/008/3920/2016\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49147044\r\n\r\n25/07/2012\r\n\r\nMARCELLA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nE-08/003/5958/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49174246\r\n\r\n05/08/2013\r\n\r\nMARCELO DE ABREU MACIEL\r\n\r\nE-008/003/881/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49172588\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DA COSTA LOPES\r\n\r\nE-08/003/523/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49136526\r\n\r\n28/01/2013\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRANDAO DA COSTA\r\n\r\nE-08/003/829/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49101462\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/606220/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49132731\r\n\r\n02/08/2012\r\n\r\nMARTHA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nE-08/607869/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30243919\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\nE-08/601602/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49145535\r\n\r\n05/11/2011\r\n\r\nRUSIA DA SILVA ROMA DE GOIS\r\n\r\nE-08/003/1879/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49137912\r\n\r\n16/03/2013\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\nE-08/008/400/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49080088\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nTATIANA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nE-08/003/7221/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49066558\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nTHAIS DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nE-08/003/769/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49065899\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\nVERONICA LUCIA SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/607768/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239461\r\n\r\n05/09/2011\r\n\r\nId: 2144000"
                    ],
                    "2144055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602995/1998 - MARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA, Médico, matrícula nº 288.131-6, ID nº 3141953-4. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 15/04/2012 a 25/06/2017 para 16/04/2012 a 26/06/2017, referente ao Despacho de 31/08/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, de acordo com o art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600374/2011\r\n\r\nJANE MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n922.760-4\r\n\r\n4215973-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2013 A 31/12/2017\r\n\r\nE-08/604463/1996\r\n\r\nJOSE CARLOS DA LUZ\r\n\r\n265.143-8\r\n\r\n547060-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n20/07/2010 A 17/08/2015\r\n\r\nE-08/604510/2007\r\n\r\nKATIA MARIA MALATESTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n865.476-6\r\n\r\n3159996-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nE-08/607162/2012\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\n851.511-6\r\n\r\n3087003-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/02/2012 A 19/02/2017\r\n\r\nE-08/605893/2010\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FORTE CORDEIRO\r\n\r\n915.743-9\r\n\r\n4199162-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/11/2009 A 30/11/2014\r\n\r\nE-08/601183/2000\r\n\r\nLUIZA SILVA DE SANTA MARIA\r\n\r\n299.317-8\r\n\r\n3026689-0\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2012 A 13/09/2017\r\n\r\nE-08/602311/1996\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n287.207-5\r\n\r\n3077234-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2010 A 16/07/2015\r\n\r\nE-08/008/4127/2016\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\n867.628-0\r\n\r\n564023-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n02/08/2012 A 31/07/2017\r\n\r\nE-08/604458/1997\r\n\r\nMARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n808.917-9\r\n\r\n3034213-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/09/2012 A 11/11/2017\r\n\r\nE-08/601009/1998\r\n\r\nMARCIA MORAES SANTOS\r\n\r\n288.304-9\r\n\r\n3172065-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2009 A 15/07/2014\r\n\r\nE-08/28380/1988\r\n\r\nMARCO AURELIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n193.968-5\r\n\r\n3068954-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/03/2013 A 25/03/2018\r\n\r\nE-08/601234/2008\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n867.765-0\r\n\r\n564142-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/12/2012 A 22/12/2017\r\n\r\nE-08/607627/1993\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ\r\n\r\n295.882-5\r\n\r\n3234455-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/12/2012 A 21/12/2017\r\n\r\nE-08/7009/1988\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS VIDAL SILVA\r\n\r\n185.404-1\r\n\r\n3092914-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/06/2012 A 11/06/2017\r\n\r\nE-08/604202/2005\r\n\r\nMARILIA CORREA FERREIRA\r\n\r\n814.224-2\r\n\r\n3075615-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/05/2013 A 24/05/2018\r\n\r\nE-08/607083/1996\r\n\r\nMARTA CONCEIÇÃO CARVALHO COELHO\r\n\r\n297.085-3\r\n\r\n3128873-1\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/12/2010 A 07/12/2015\r\n\r\nE-08/600385/2007\r\n\r\nMARTA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n814.543-5\r\n\r\n3087144-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2009 A 23/12/2014\r\n\r\nE-08/605794/2007\r\n\r\nMEIRE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n867.071-3\r\n\r\n563564-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2012 A 12/03/2017\r\n\r\nE-08/606035/2006\r\n\r\nNELSON AUGUSTO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n865.742-1\r\n\r\n3158995-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/1468/1989\r\n\r\nJOSE IBRAIM SAAD\r\n\r\n199.144-7\r\n\r\n3069775-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/06/2002 A 28/06/2007\r\n\r\n29/06/2007 A 26/06/2012\r\n\r\n27/06/2012 A 25/06/2017\r\n\r\nE-08/607004/1993\r\n\r\nLUZENILDA ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n802.156-0\r\n\r\n3182407-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2002 A 29/09/2007\r\n\r\n30/09/2007 A 27/09/2012\r\n\r\n28/09/2012 A 26/09/2017\r\n\r\nE-08/008/100478/2018\r\n\r\nMONICA BARBOZA PONE\r\n\r\n864.679-6\r\n\r\n3082077-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2001 A 30/01/2007\r\n\r\n31/01/2007 A 29/01/2012\r\n\r\n30/01/2012 A 27/01/2017\r\n\r\nE-08/608451/1992\r\n\r\nRODRIGO SERGIO C. Q. DE MORAES\r\n\r\n262.595-2\r\n\r\n3234467-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/03/2002 A 28/02/2007\r\n\r\n01/03/2007 A 26/02/2012\r\n\r\n27/02/2012 A 25/02/2017\r\n\r\nE-08/602415/2002\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n295.526-8\r\n\r\n3142737-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/03/2000 A 02/03/2005\r\n\r\n03/03/2005 A 01/03/2010\r\n\r\n02/03/2010 A 28/02/2015\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600978/1997\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEIÇÃO PESSOA\r\n\r\n264.969-7\r\n\r\n3051599-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/03/1993 A 18/03/1998\r\n\r\n18/04/1999 A 04/07/2004\r\n\r\n05/07/2004 A 03/07/2009\r\n\r\n04/07/2009 A 02/07/2014\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2202/2016\r\n\r\nRUTH VALENTIM DORO\r\n\r\n802.149-5\r\n\r\n3197833-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/03/2005 A 19/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2202/2016 - RUTH VALENTIM DORO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.349-5, ID nº 3197833-9. RETIFICADOS os períodos-bases de Licença Especial de 11/03/1990 a 19/03/1995 para 22/03/1990 a 20/03/1995, de 10/03/1995 a 07/03/2000 para 21/03/1995 a 18/03/2000 e de 08/03/2000 a 09/03/2005 para 19/03/2000 a 20/03/2005, referente ao Despacho de 15/07/2005, publicado no D.O. de 25/07/2005, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601422/2007 - MARTA SUELI MENDONÇA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.735-4, ID nº 3148266-0. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 27/11/2011 a 16/01/2017 para 27/12/2011 a 16/01/2017, referente ao Despacho de 30/05/2018, publicado no D.O. de 13/05/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607508/1992 - ELVIS ROSA FERREIRA, Artífice de Saúde, matrícula nº 198.635-5, ID nº 3168426-2. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 04/08/2011 a 01/09/2016 para 04/08/2012 a 01/09/2017, referente ao Despacho de 08/08/2018, publicado no D.O. de 04/09/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607495/2010 - HELENA DOS SANTOS DIAS DINIZ DE LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.270-9, ID nº 3044737-2. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 20/06/2012 a 24/06/2017 para 27/06/2012 a 24/06/2017, referente ao Despacho de 29/08/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602029/2007\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n867.655-3\r\n\r\n564046-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/09/2012 A 14/09/2017\r\n\r\nId: 2144055"
                    ],
                    "2144021": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.332 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/105/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares: Proposta de nº 360001741732/01-800 - Incremento ao PAB; Proposta de nº 130343890001/18-009 - Reforma UBS; Proposta de nº 130343890001/18-004 - Transporte eletivo (unidade móvel de saúde); Proposta de nº 130343890001/18-007 - Transporte eletivo; Proposta de nº 130343890001/18-008 - aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Duas Barras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144021"
                    ],
                    "2144022": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.395 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES DE NÚMEROS 11297536000/1180-06 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE; 11297536000/1180-04 DE CONSTRUÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE; 11297536000/1180-05 DE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE; 360001910852/01-800 DE INCREMENTO DE PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares do Município de Paty do Alferes de nºs 11297536000/1180-06 para aquisição de material permanente; 11297536000/1180-04 de construção de polo da Academia da Saúde; 11297536000/1180-05 de reforma de Unidade de Saúde; 360001910852/01-800 de Incremento de Piso da Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144022"
                    ],
                    "2143980": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 084/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. Detentora do Registro: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 330/2018. Data de Assinatura: 24/10/2018. Valor total: R$ 195.360,00 (cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta reais). Processo nº E-08/001/4809/2016.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 085/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. Detentora do Registro: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 170/2018. Data de Assinatura: 25/10/2018. Valor total: R$ 87.009,25 (oitenta e sete mil nove reais e vinte e cinco centavos). Processo nº E-08/001/4699/2016.\r\n\r\nId: 2143980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144125": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0454/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 46/2018, para a Prestação de Serviços de Dosimetria Pessoal em favor da seguinte Empresa: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA (CNPJ 87.389.086/0001-74) para o fornecimento do Item 01 no valor total de R$ 68.600,92 (sessenta e oito mil seiscentos reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2144125"
                        ],
                        "2144126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 90/2018, para a Aquisição de Bolsa de Coleta de Congelamento de Medula Óssea em favor da seguinte Empresa: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 02.956.455/0001-00) para o fornecimento do Item 01 no valor total de R$ 9.564,00 (nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2144126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2144123": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, FREDERICO GUIMARÃES, Coronel BM, ID Funcional nº 559765-0, do cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Guimarães, ID Funcional nº 559765-0. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, MARCELO LEITE DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 2582965-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA ADALBERTO SOBRAL NEIVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2024463-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Leite de Souza, ID Funcional nº 2582965-3. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, Coronel BM, ID. Funcional nº 4142235-0, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria de Comissão de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID. Funcional nº 611575-6, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria de Comissão de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Ancelmo Saramago, ID. Funcional nº 4142235-0. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2018, CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA, Coronel BM, ID Funcional 609790-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, ADALBERTO SOBRAL NEIVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2024463-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA RAMMON DIAS PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610870-9, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adalberto Sobral Neiva, ID Funcional nº 2024463-0. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, EDSON NEY CURVELLO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 611538-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO DA LUZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson Ney Curvello da Silva, ID Funcional nº 611538-1. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, MARCIO MAGDINIER GOMES, Major BM, ID. Funcional nº 2625685-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, JOAO MARCELO MONTEIRO SILVA, Capitão BM, ID Funcional 4194556-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA SIMMON ALEXANDER ANDRADE DA COSTA, Major BM, ID Funcional nº 614213-3, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joao Marcelo Monteiro Silva, ID Funcional nº 4194556-5. Processo n° E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, Major BM, ID. Funcional nº 2645478-5, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Magdinier Gomes, ID. Funcional nº 2625685-1. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, LEANDRO DE MOURA DUTRA, Major BM, ID Funcional nº 4149283-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Capitão BM, ID Funcional nº 4214924-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro de Moura Dutra, ID Funcional nº 4149283-8. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA MIKE DE OLIVEIRA REIS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2653147-0, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Satiro dos Santos, ID. Funcional nº 2645775-0. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Major BM, ID. Funcional nº 611859-3, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Rubens do Amaral Júnior, ID Funcional nº 611518-7. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nNOMEIA VITOR RIBEIRO DE FREITAS, Capitão BM, ID Funcional nº 4214910-0, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Pinto dos Santos, ID Funcional nº 613356-8. Processo nº E-27/001/100094/2018.\r\n\r\nId: 2144123"
                    ],
                    "2143950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2018 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2018NE01133 para correção de dados no cadastro do fornecedor com a aquisição de matérias de consumo para atendimentos pré - hospitalar para o GSE, em favor da OREGON FARMACEUTICA LTDA., no valor de R$ 25.704,00 (vinte e cinco mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de matérias de consumo para atendimentos pré - hospitalar para o GSE, em favor da OREGON FARMACEUTICA LTDA., no valor de R$ 25.704,00 (vinte e cinco mil setecentos e quatro reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 131.765,95 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2143950"
                    ],
                    "2144001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/52/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 88/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO VIDEOLAPAROSCÓPICO, VISANDO ATENDER OS SERVIÇOS DE CIRURGIA GERAL, UROLOGIA, PROCTOLOGIA E GINECOLOGIA DO HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa RUSSER BRASIL LTDA, vencedora do item 02, com proposta no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Os Lotes 01 e 03 “FRACASSARAM”, pois nenhuma das empresas cumpriu as exigências editalícias e o 4 foi “DESERTO.”\r\n\r\nId: 2144001"
                    ],
                    "2144122": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 LUIZ FERNANDO FERNANDES DE MELO, RG 13507 - ID Funcional 0026578549 - CPF 235776573-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100196/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 IRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO, RG 14184 - ID Funcional 0026317532 - CPF 918926437-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100197/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ALEXANDRE BASILIO CANUTO, RG 15392 - ID Funcional 0026781379 - CPF 000236787-47, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100200/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 EDI NILSON DA SILVA SOUZA, RG 11423 - ID Funcional 0026213370 - CPF 946315657-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100201/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 PAULO SERGIO CAETANO MACHADO, RG 15555 - ID Funcional 0026175070 - CPF 000999907-84, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100205/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 CELSO LUIS DOS SANTOS VILLELA, RG 14541 - ID Funcional 0006109209 - CPF 021646507-94, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100220/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/91 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES, RG 15350 - ID Funcional 0026048841 - CPF 935885697-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100221/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MAURICIO DUARTE DA SILVA, RG 11194 - ID Funcional 0026214962 - CPF 001556337-59, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100222/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JORGE ANTONIO DE SALES, RG 12878 - ID Funcional 0006104487 - CPF 019654527-79, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100195/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de outubro de 2018, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/91 ANTONIO CARLOS DE ABREU, RG 15428 - ID Funcional 0026233983 - CPF 592928907-78, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100209/2018.\r\n\r\nId: 2144122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2144300": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1479\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/926/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, para o 1º Termo Aditivo a Proposta nº P018 de 26/03/2018, referentes aos serviços de reforma geral do prédio principal com aumento de carga elétrica no C.E. THIERS CARDOSO - Av. Tarcísio Miranda nº 30, Turfeclube - Campos dos Goytacazes, objetivando a troca do piso nas salas de aula, no bloco principal, 1º e 2º pavimentos, no térreo, hall de entrada do bloco principal e mudança do refeitório, cozinha e despensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 215\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 139.089,29\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.39\r\n\r\n215\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 139.089,29\r\n\r\n2018\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144300"
                    ],
                    "2144124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5695 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE NORMAS DE CERTIFICAÇÃO PARA EXAMES SUPLETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102399/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de desburocratização dos procedimentos, com o objetivo de assegurar autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n\r\n- o disposto no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- o disposto no art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 3.415, de 21 de outubro de 2004 e na Portaria MEC nº 783, de 25 de junho de 2008, e\r\n\r\n- o protocolo de segurança digital adotado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP na emissão dos resultados, em especial a chave de autenticação eletrônica individual emitida para cada participante do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as normas de certificação para os Exames Supletivos que, para fins desta Resolução, são consideradas como as avaliações especiais realizadas exclusivamente pelo Poder Público com objetivo de reconhecer competências e habilidades adquiridas por Jovens e Adultos por meios informais. \r\n\r\nParágrafo Único - Os exames, que tratam o caput, poderão ser realizados em Unidades Públicas Estaduais ou por meio de convênios estabelecido com o Poder Público Federal, conforme os termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - A certificação dos Exames Supletivos por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - para fins de atendimento aos Princípios da Transparência, Celeridade e Interesse Público, fica dispensada a publicação em Diário Oficial para a certificação, a partir da publicação desta Resolução, a qual será substituída por código de autenticação de resultados fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no corpo do boletim de resultados;\r\n\r\nII - excepcionalmente, serão publicados concluintes cuja documentação não possua o código de autenticação que trata a alínea anterior, estando dispensada a publicação de resultados parciais;\r\n\r\nIII - a certificação poderá ser total ou parcial, obedecidos aos termos da legislação em vigor à época do exame;\r\n\r\nIV - anualmente a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo irá publicar os modelos de documentos a serem emitidos, em consonância com as normas regulamentares editadas para o Exame Supletivo, em especial o Edital do certame; e\r\n\r\nV - as normas de registro dos certificados e certidões serão definidas, anualmente e de ofício, pela Diretoria de Inspeção Escolar e Acervo.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso previsto no inciso I do presente artigo, fica dispensada a emissão de declaração provisória.\r\n\r\nArt. 3º - A certificação dos Exames Supletivos realizada por Unidades Escolares Públicas Estaduais, dada sua especificidade, deverá obedecer às mesmas regras previstas para a certificação regular, inclusive no que tange a modelos e procedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Para solicitar a certificação com base nos resultados obtidos no ENCCEJA, ou avaliação que eventualmente o substitua, o interessado deverá ser autuado processo específico para este fim, junto as Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou Unidades Rio Poupa Tempo, na forma da legislação em vigor, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\na) Boletim emitido pelo INEP com o respectivo código de verificação de resultados para exames realizados a partir do ano de 2017;\r\n\r\nb) Documento de identidade e CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA;\r\n\r\nc) Comprovante de residência ou declaração de próprio punho nos termos da Lei nº 6225, de 24 de abril de 2012;\r\n\r\nd) Contatos eletrônico e telefônico atualizados.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada aos órgãos central e regionais de Inspeção Escolar, bem como as Unidades Rio Poupa Tempo, a atribuição pela emissão dos documentos de certificação através do ENCCEJA e Exames Supletivos congêneres no prazo improrrogável de 15 dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - os documentos poderão ser emitidos por meio eletrônico, de acordo com a disponibilidade e interesse público, obedecidas as normas próprias que tratam da matéria.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV, § 1º do art. 2º da Resolução SEE nº 2349/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2144124"
                    ],
                    "2144128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102168/2018 - CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4324715-6, mat. nº 938.606-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto, no período de 22/09/2018 a 30/09/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2144128"
                    ],
                    "2144131": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 20\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA OS SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1748/A/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Antônio Carlos Silva de Carvalho, ID. Funcional nº 5035781-6, pelo servidor André Luiz Costa Cardoso Ferreira, ID. Funcional nº 4275031-8, na função de Fiscal (SEDE) e designar a servidora Roseday Santos Nascimento, ID. Funcional nº 3336732-9, como Suplente dos Fiscais (SEDE) do Contrato n° 14/2018 celebrado entre a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO e esta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2144131"
                    ],
                    "2144133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102036/2018 - EVERTON OLIVEIRA JARDIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032044-0, mat. nº 3.066.564-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 04/11/2018 a 10/11/2018.\r\n\r\nId: 2144133"
                    ],
                    "2144041": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nATO DE 06/12/2007 - Fica retificada para 28/10/2007, a eficácia do ato de aposentadoria, do servidor CONSUELO LOPES FREIRE, ID Funcional nº 4136985/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.610.066/2007.\r\n\r\nATO DE 06/12/2007 - CONSUELO LOPES FREIRE, ID Funcional nº 4136985/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.610.066/2007.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, ID Funcional nº 40365379/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/460/2016.\r\n\r\nATO DE 05/12/2003 - EVA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33182884/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.500.016/2003.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nATO DE 02/03/2015 - ZELIA MARIA OLIVEIRA MELO, ID Funcional nº 33755957/1, Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7450/10950, a partir de 10/10/2018. Processo nº E-03/010/613/2015.\r\n\r\nATO DE 09/05/2014 - GEORGETE LOBATO DA COSTA, ID Funcional nº 38108550/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9943/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/1187/2013.\r\n\r\nId: 2144041"
                    ],
                    "2143931": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nATO DE 17/03/2010 - FICA RETIFICADO para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SUELI DE ASSIS PEREIRA D'OLIVEIRA, Id Funcional nº 40476081/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.103.442/2009.\r\n\r\nATO DE 17/03/2010 - SUELI DE ASSIS PEREIRA D'OLIVEIRA, ID Funcional nº 40476081/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-03/10.103.442/2009.\r\n\r\nId: 2143931"
                    ],
                    "2144030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100955/2018 - CLAUDIA MARCIA LACERDA ALVES DE ALCANTARA, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional n° 33861250/1, a partir de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1892/2016 - MARIA JOSE DA COSTA PICANÇO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40448002/2, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101022/2018 - VALERIA LIMA GUERHARD FIDALGO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34644580/1, a partir de 03/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101021/2018 - LELIANE BERSOT GREGORIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34640959/2, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101715/2018 - ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40452441/2, a partir de 13/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5005/2016 - CLAUDIA LUCIA AZEVEDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37503812/1, a partir de 05/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101717/2018 - ISABEL CRISTINA PEREIRA PESSANHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37872516/1, a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100957/2018 - CIRENE RAMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40303365/1, a partir de 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100082/2018 - FERNANDA DE AVELAR TORRES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39978060/1, a partir de 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100375/2018 - MARIA DA GRAÇA MERCÊS, Psicóloga, ID. Funcional n° 19868545/1, a partir de 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1437/2018 - SANDRA REGINA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 38979268/1, a partir de 31/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1698/2018 - JOSE ANTONIO AZEREDO, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40116476/1, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3613/2018 - JORGE LUIZ LIMA DE AGUIAR, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39943232/1, a partir de 03/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100833/2018 - LUCIA DE FATIMA DA SILVEIRA VERISSIMO, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, ID. Funcional n° 35528656/2, a partir de 09/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101040/2018 - CLEIA MARTA ROCHA AJALA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33852650/1, a partir de 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1995/2018 - SONIA MARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40539237/2, a partir de 03/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101444/2018 - RITA DE CASSIA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40421139/2, a partir de 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2135/2018 - VERONICA MARILIA IRIAS, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional n° 33784264/1, a partir de 15/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101299/2018 - ROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40547515/1, a partir de 01/11/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2144030"
                    ],
                    "2144042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.066/2007 - CONSUELO LOPES FREIRE, ID Funcional nº 4136985/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/460/2016 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, ID Funcional nº 40365379/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.016/2003 - EVA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33182884/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2003.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/613/2015 - ZELIA MARIA OLIVEIRA MELO, ID Funcional nº 33755957/1, Prof. Doc. II - 40H, nível B, ref. 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1187/2013 - GEORGETE LOBATO DA COSTA, ID Funcional nº 38108550/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2014.\r\n\r\nId: 2144042"
                    ],
                    "2143952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102764/2018 - CRISTINA BUENO ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.748-7. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 28/09/2018 a 26/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101524/2018 - NUBIA KELLI DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.160-4. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 21/08/2018 a 19/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3399/A/2018 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.903-4. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101655/2018 - MARISA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 910.964-6. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 20/08/2018 a 18/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100473/2018 - DAIANE CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.174-0. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/32/A/2018 - JOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.021-3. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 04/07/2018 a 02/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1087/2016 - CHARLES JUNIOR FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.362-5. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 30/09/2018 a 28/09/2020, licença inicial concedida através do processo nº E-03/012/1087/2016, no período de 30/09/2016 a 29/09/2018. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4217/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 21/05/2018 a 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2143952"
                    ],
                    "2143977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4017/2017 - GEILZA MENEZES CRUZ, mat. nº 5.011.108-7, ID. Funcional nº 34635386/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/850/2017 - ANA CRISTINA SALDANHA VIANA, mat. nº 252.780-2, ID. Funcional nº 37175491/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100029/2018 - MARISE DOS SANTOS VENTURA, mat. nº 282.644-4, ID. Funcional nº 20359160/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102233/2018 - VANIA GONÇALVES FARIA DE SOUZA, mat. nº 838.334-1, ID. Funcional nº 40641066/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1763/2017 - CARLOS GIL DIAS TEIXEIRA, mat. nº 282.356-5, ID. Funcional nº 33401969/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100923/2018 - ILKA NOGUEIRA DA FONSECA, mat. nº 293.327-3, ID. Funcional nº 37570587/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3504/2017 - MARIA DA PENHA GAMA, mat. nº 804.145-1, ID. Funcional nº 39534065/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1748/2017 - EVERARDO FAUSTINO DE PAULA, mat. nº 832.627-4, ID. Funcional nº 34908455/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/392/A/2018 - VERA LUCIA DA MOTTA, mat. nº 803.793-9, ID. Funcional nº 37318233/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100468/2018 - MARIA CELINA PACHECO, mat. nº 293.492-5, ID. Funcional nº 33056552/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1841/2016 - RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 281.655-1, ID. Funcional nº 40385272/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4258/2016 - SONIA MARIA MOTA GAIOTE, mat. nº 282.525-5, ID. Funcional nº 36608742/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7218/2018 - SOLANGE DE JESUS LINHARES, mat. nº 4.683-9, ID. Funcional nº 34204253/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100841/2018 - MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, mat. nº 804.629-4, ID. Funcional nº 40975088/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2853/2016 - MARCIA DE SOUZA SANTOS ROSA, mat. nº 294.371-0, ID. Funcional nº 32875312/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2255/2016 - ELIZABETH RIBEIRO MELLO, mat. nº 807.872-7, ID. Funcional nº 37956752/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1518/2017 - ANA MARIA DA FONTE LOPES, mat. nº 282.539-6, ID. Funcional nº 40462269/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4644/2017 - ALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA, mat. nº 805.568-3, ID. Funcional nº 32926111/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/16/2017 - ROSANA FERREIRA CASSIANO LEMOS, mat. nº 256.054-8, ID. Funcional nº 38280442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101842/2018 - CRISTIANE RAYMUNDO, mat. nº 281.990-2, ID. Funcional nº 39992110/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100138/2018 - JEFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, mat. nº 255.973-0, ID. Funcional nº 38161338/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100647/2018 - SIDINEA DA COSTA PESSÔA, mat. nº 515.385-3, ID. Funcional nº 37290363/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/981/2017 - LIGIA COELHO COUTINHO, mat. nº 808.353-7, ID. Funcional nº 38377659/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1099/2018 - ANTONIO DOS REIS GONÇALVES, mat. nº 281.691-6, ID. Funcional nº 40497119/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101578/2018 - DENISE FIORAVANTE VIEIRA ALVES, mat. nº 832.618-3, ID. Funcional nº 40005941/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06.11.2018.\r\n\r\nId: 2143977"
                    ],
                    "2143932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.442/2009 - SUELI DE ASSIS PEREIRA D'OLIVEIRA, ID Funcional nº 40476081/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2010.\r\n\r\nId: 2143932"
                    ],
                    "2144139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO\r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3378/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2014, publicado no D.O. de 15/08/2014, que encerrou a folha de pagamento da servidora MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE, mat. nº 3.041.497-3.\r\n\r\nId: 2144139"
                    ],
                    "2144216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.299/2009 - ESCOLA INFANTIL QUINTALZINHO FELIZ LTDA-ME, Município de Itaperuna/RJ. Mudança de endereço para Avenida Porto Alegre, nº 544, Cidade Nova. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2144216"
                    ],
                    "2144230": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/953/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CRISTINA ALMEIDA MORELLI, mat. nº 161.675-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/952/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CRISTINA ALMEIDA MORELLI, mat. nº 161.675-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/951/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CRISTINA ALMEIDA MORELLI, mat. nº 161.675-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2144230"
                    ],
                    "2144136": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 715 DE 07 \r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/1261/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID Funcional nº 4338429-3, como Gerente do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, no âmbito do Termo de Compromisso PAR nº 201800102-3, conforme o que consta no Processo nº E-03/001/1261/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2144136"
                    ],
                    "2144143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.169/2000 - CLAUDIA CRISTINA CAMPOS, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.006.780-0, período base de 25/07/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.265/2001 - ROSEMARY DO SACRAMENTO AMORIM LOPES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 255.600-9, período base de 07/04/2012 a 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.060/1998 - PATRICIA VILLAR FERREIRA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.270-6, período base de 15/01/2013 a 14/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/938/2016 - MAURO SÉRGIO ALVES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.260-0, período base de 11/10/2013 a 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1869/2014 - LUCIANO FRAGA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.881-4, período base de 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.951/2018 - NÁDIA CRISTINA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 936.354-0, período base de 29/10/2007 a 28/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.965/2018 - LETÍCIA MARA GUIMARÃES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.299-3, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.968/2018 - FABIANA MARCELINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.834-5, período base de 05/10/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nROCESSO Nº E-03/011/100.755/2018 - GISELE ANDRADE DE LA VEGA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.537-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 14/05/2012 a 25/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.785/2018 - ANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.450-4, períodos base de 02/05/2005 a 11/06/2010 e de 12/06/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.952/2018 - NÁDIA CRISTINA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 841.101-9, períodos base de 12/02/2001 a 13/03/2006 e de 14/03/2006 a 13/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101.005/2018 - ANDERSON DOS SANTOS SIPRIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.250-7, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.829/2018 - SANDRA MARIA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.305-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.837/2018 - CARLA CRISTINA MARTINS DA COSTA, Servente, mat. nº 5.018.937-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.902/2018 - MONIQUE HENRIQUES CARVAS SAMPAIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.761-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.964/2018 - CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.824-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2144143"
                    ],
                    "2144227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101986/2018 - LAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.563-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101975/2018 - AMANDA AZEVEDO PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.168-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100593/2018 - NATÁLIA CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3.050.762-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101236/2018 - THAÍS ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.142-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101757/2018 - EDINEIA SILVA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.039-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100291/2018 - NEIDE APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.109-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101096/2018 - ALINE DE MOURA SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.371-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101484/2018 - CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.721-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101609/2018 - MÔNICA CLEIDE GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.191-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1583/2018 - CAMILA VIEIRA FARIAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.468-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2144227"
                    ],
                    "2144138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.249/2009 - DAVI OLIVEIRA PEREIRA, Servente, mat. nº 278.971-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.650/2008 - CLAUDIA DE CARVALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.351-4, período base de 28/05/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.210/2006 - SANDRA PINHEIRO ESTEVES, Merendeira, mat. nº 5.022.669-5, período base de 24/05/2010 a 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.315/2010 - IZABEL CRISTINA PEREIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 190.869-8, período base de 08/11/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1420/2018 - NELSON DA SILVA FERNANDES, Servente, mat. nº 5.020.507-9, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1358/2018 - VANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.145-5, período base de 27/02/2008 a 05/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.447/2002 - HILCIMAR SOARES PORTO SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.629-1, período base de 01/10/2012 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.063/2009 - ROGERIA SOARES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.511-1, período base de 16/03/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.743/1996 - RUTH MIRANDA MATA, Prof. Doc. II, mat. nº 189.943-4, período base de 10/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.781/2004 - ELIANE CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.625-5, período base de 12/07/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.701/1996 - ERNANDE GONÇALVES BEZERRA, Servente, mat. nº 278.639-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/564/2018 - IVAN JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.948-8, período base de 09/04/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/782/2018 - ANNA CAROLINA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.640-8, período base de 06/11/2012 a 07/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.544/2010 - ALBA CARLA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.243-3, período base de 01/02/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1531/2016 - LUIZ CARLOS VALENÇA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 848.046-9, período base de 19/08/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4048/2013 - CHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.452-0, período base de 25/10/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/544/2018 - ESTER BATISTA CESCHINI, Prof. Doc. I, mat. nº 965.589-5, período base de 08/04/2011 a 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/719/2018 - JOSE POMPEU FALCAO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.595-5, período base de 26/02/2008 a 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2240/2016 - ANGELICA LUZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.920-7, período base de 24/07/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2422/2013 - LAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.187-6, período base de 04/03/2013 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1503/2018 - IONE REBELLO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.859-9, período base de 17/02/2009 a 06/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1526/2018 - ALESSANDRA DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.418-5, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/714/2018 - NATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.849-1, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/713/2018-ANTONIO CARLOS SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.196-7, período base de 24/11/1998 a 23/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.918/2006 - ROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.544-0, período base de 09/10/2012 a 22/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.916/2006 - LEILA CARLA FERREIA CAMARA DE CARVALHO, Servente, mat. nº 5.020.112-8, período base de 07/01/2012 a 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/871/2015 - SELMA DA SILVA FERREIRA, Servente, mat. nº 272.838-4, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.189/2002 - ROSILEA MARINHO MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.463-4, período base de 27/07/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.486/1995 - CELMA DE OLIVEIRA MURTA, Servente, mat. nº 278.710-9, período base de 02/03/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.231/2004 - JAQUELINE FERREIRA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.662-7, período base de 19/12/2002 a 22/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.230/2004 - JAQUELINE FERREIRA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.770-3, período base de 11/07/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101758/2018 - AMANDA PORTELA RODRIGUES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.400-4, período base de 11/01/2012 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.749/2005 - JOSILENE XAVIER, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.665-5, período base de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1922/2018 - FLAVIA SANTOS ALMEIDA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.699-8, período base de 26/03/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2018 - ANDRE DE CARVALHO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.591-0, período base de 11/02/2012 a 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2044/2018 - GLAUCE BATISTA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 964.017-8, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1492/2016 - ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.726-1, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.288/1997 - SIMONE FERREIRA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.319-2, período base de 17/08/2012 a 16/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1506/2018 - IONE REBELLO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.439-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 15/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/898/2018 - LILIAN SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.730-3, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1355/2018 - VANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.118-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1270/2018 - ARNALDO MARCELO DA SILVA ALVES, Zelador, mat. nº 5.024.255-1, períodos base de 10/05/2005 a 30/06/2010 e de 01/07/2010 a 30/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102104/2018 - MARIA INES SILVA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.207-5, períodos base de 20/03/1997 a 01/04/2002, de 02/04/2002 a 05/06/2007 e de 06/06/2007 a 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1757/2016 - MARIA DA CONCEIÇAO AZEREDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.310-4, períodos base de 14/05/1998 a 01/07/2003, de 02/07/2003 a 31/07/2008 e de 11/12/2008 a 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.505/1995 - CLAUDIA REGINA GOMES DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.097-5, períodos base de 12/04/1997 a 23/04/2002, de 24/03/2005 a 03/04/2010 e de 04/04/2010 a 20/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.659/2011 - FATIMA VILA NOVA SCOTELARO, Merendeira, mat. nº 5.021.359-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1501/2018 - NELISA DE SOUZA PRADO LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.432-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2006/2018 - TATIANE DA SILVA SALGUEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.063-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102082/2018 - JULIANA DE CARVALHO LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.917-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.199/2012 - KATIA MARLENE DUARTE MOUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.019-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1378/2018 - ANTONIO CARLOS SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.694-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.792/2011 - ALESSANDRA NETTO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 870.290-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.136/2003 - SANDRA REGINA SILVA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.624-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101466/2018 - CYNTHIA FALLEIRO VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.498-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101709/2018 - NEIDE ALVINA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.221-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102095/2018 - VERONICA DE MOURA PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.807-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101819/2018 - PAULA FREITAS COSTA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.056-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1827/2017 - CRISTINA VALERIA TEIXEIRA VILAS BOAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.931-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101961/2018 - RAYLA GALVÃO DE SOUZA PETITO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.417-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101945/2018 - JANE FERREIRA PORTO CESARINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.643-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2144138"
                    ],
                    "2143776": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 579 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei Nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19871279\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/91044/2008\r\n\r\n50232509\r\n\r\n1\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100848/2018\r\n\r\n5691532\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA\r\n\r\n01/07/2002\r\n\r\n25\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90677/2008\r\n\r\n19823835\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nCEZAR DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91395/2008\r\n\r\n19872933\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91086/2008\r\n\r\n19897340\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91069/2008\r\n\r\n19850573\r\n\r\n1\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91230/2008\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19833059\r\n\r\n1\r\n\r\n03/11/2018\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\n\r\n09/11/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91953/2009\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19829744\r\n\r\n1\r\n\r\n02/11/2018\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92013/2009\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação e TI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19850468\r\n\r\n1\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92029/2009\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19884923\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n32\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91454/2008\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19811241\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\nALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\n19/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90841/2008\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19837542\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91468/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19878133\r\n\r\n1\r\n\r\n21/10/2018\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91496/2008\r\n\r\nId: 2143776"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2144032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/808/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 88/91, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/1163/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 46/49, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paracambi - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/1165/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 39/42, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Barra do Piraí - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/1166/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 42/45, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macuco - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100313/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 93/96, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício 2017.\r\n\r\nId: 2144032"
                    ],
                    "2144046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100627/2018 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a favor de Vinicius Pereira Bastos, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o contido Inciso IV do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 45.938/17.\r\n\r\nId: 2144046"
                    ],
                    "2143916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1812/2015 - DEFIRO o requerimento da servidora JAQUELINE SILVA DE AMORIM, matrícula nº 41475330, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter vitalício, referente à guarda do menor Bruno Santos de Oliveira, com base na alínea “d”, do art. 3º, da Lei Estadual nº 3.499/2000, assim como, a alteração da concessão do benefício, para a alínea “d” - vitalício, dos menores Davi Pedro Santos de Oliveira e Joice Santos de Oliveira, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 30/10/2018, às fls. 95.\r\n\r\nId: 2143916"
                    ],
                    "2143936": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 25 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE E ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 07/2018, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviços de telefonia que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.;, referente ao Processo nº E-26/015/1097/2018, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO PEREIRA GORDO BARRETO - ID. 4209638-3 - GESTOR;\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELÁ SVENSJÖ - ID. 5091685-8; e \r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2143936"
                    ],
                    "2144026": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventuais irregularidades relativas ao Convênio que entre si firmam o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, para Gestão Compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar, com base nas informações contidas no Processo nº E-23/001/77/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores PEDRO FURTADO VALENTE, ID Func. 50900161, LETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO, ID Func. 5011640-1 e SARA SANDRINE SANTOS ALVES, ID Func. 5030476-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2144026"
                    ],
                    "2143907": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEXEC N° 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 05/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEXEC N° 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 01/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2143907"
                    ],
                    "2144017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/911/2018 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2018, em favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME, referente a aquisição de material de escritório para a Divisão de Almoxarifado da SECTIDS, no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2144017"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144362": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 67 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 55, § 3º do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para os cargos de Diretor e Vice-diretor do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS, composta pelos membros abaixo listados:\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho - Id Funcional 4440850-1 (Presidente - representante do corpo docente);\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares - Id Funcional 4440777-7 (Vice-presidente - representante do corpo docente);\r\n\r\nCatharina Eccard Fingolo - Id 4440981-8 (Representante do corpo docente);\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto - Id Funcional 4388328-1 (Representante do corpo técnico);\r\n\r\nVinicius Tavares Martins Germano - Matrícula 1411113088 (Representante do corpo discente).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será responsável pela elaboração e divulgação do regimento eleitoral, deferimento das chapas inscritas, avaliação de recursos no decorrer do processo eleitoral, instauração e atuação na seção eleitoral, apuração dos votos, divulgação do resultado da votação e confecção do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão atuará no período de 13/03/2018 a 11/06/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13.03.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nId: 2144362"
                        ],
                        "2144264": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 68 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO SETORIAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o resultado das eleições para Diretor e Vice-diretor do CSPI para a gestão 2018/2020;\r\n\r\n- o art. 55, § 10 do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, com validade a contar 12.04.2018, os professores Florêncio Gomes de Ramos Filho, Id Funcional 43363806, como Diretor, e Nilton Rosembach Junior, Id Funcional 32717822, como Vice-Diretor, para gestão 2018/2020 do Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 12.04.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 69 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO SETORIAL DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o resultado das eleições para Diretor e Vice-diretor do CCBS para a gestão 2018/2020;\r\n\r\n- o art. 55, § 10 do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, com validade a contar 30.05.2018, as professoras Sabrina da Silva Dias, Id Funcional 43840728, como Diretora, e Jamila Alessandra Perini Machado, Id Funcional 43477380, como Vice-Diretora, para gestão 2018/2020 do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 30.05.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2144264"
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                        "2143522": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100815/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/100815/2018.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100816/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/100816/2018.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional nº 642875-4, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100817/2018.\r\n\r\nNOMEIA FERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ, ID Funcional nº 4374701-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA. Processo nº E-26/009/100817/2018.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100818/2018.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME CHAGAS CORDEIRO, ID Funcional nº 4317999-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALDO DURAND FARFAN. Processo nº E-26/009/100818/2018.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100866/2018.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/100866/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1307/2016.\r\n\r\n*NOMEIA ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/1307/2016.\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional nº 642875-4, a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1308/2016.\r\n\r\n*NOMEIA LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional nº 642875-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/1308/2016.\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1309/2016.\r\n\r\n*NOMEIA ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/1309/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1966/2015.\r\n\r\n*NOMEIA ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/1966/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.12.2016.\r\n\r\nId: 2143522"
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                        "2144170": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.005/2005 - JOSÉ GLAUCO RIBEIRO TOSTES, Professor Titular, ID Funcional nº 6413099. AVERBE-SE o período de 24/06/1996 a 30/04/1999, num total de 1.041 dias de efetivo exercício, prestados a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, como Chefe de Laboratório. \r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.340/2004 - HELOISA HELENA FERNANDES MENDONÇA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640003-5. AVERBE-SE o período de 01/06/2001 a 31/12/2001, num total de 214 dias de efetivo exercício, prestados a entidade vinculada ao RGPS, como Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2144170"
                        ],
                        "2143511": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2017 - PROMOVE, a contar de 18/10/2016, ANA MARIA DONATO, matr. nº 5.784-4, ID. 40205568, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2017 - PROMOVE, a contar de 28/09/2016, MARCELO SPERLE DIAS, matr. nº 32.808-8, ID. 25492233, lotado na Faculdade de Oceanografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2017 - PROMOVE, a contar de 01/12/2016, ELAINE CAVALCANTE PEIXOTO BORIN, matr. nº 33.753-5, ID. 25441337, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2017 - PROMOVE, a contar de 03/10/2016, RICARDO LOPES CARDOSO, matr. nº 33.953-1, ID. 6078524, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2143511"
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                        "2144066": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2018 - PROMOVE, a contar de 13/06/2018, NORBERTO MANGIAVACCHI, matr. nº 33.966-3, ID.: 6078630, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 497/2018 - PROMOVE, a contar de 03/04/2018, JANICE MERY CHICARINO DE OLIVEIRA COELHO, matr. nº 33.193-4, ID.: 6077161, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2018 - PROMOVE, a contar de 12/09/2017, FLAVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matr. nº 38.232-5, ID.: 44667574, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2144066"
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                        "2143721": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2018 - DESIGNA LUCIENE CARNEIRO BARACAT, matr. nº 38.863-7, ID.: 50021362, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, símbolo FG-03, código 399, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2018 - DESIGNA CLÍCIA VIEIRA CUNHA REBELLO, matr. nº 39.325-6, ID.: 31205356, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, símbolo FG-03, código 296, a contar de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2143721"
                        ],
                        "2143992": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1638/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SERRALHERIA AREIA BRANCA LTDA-ME, no valor de R$ 87.210,00, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 22.701,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 11.351,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 11.351,00, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 34.050,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 11.352,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2143992"
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                        "2143512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102066/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VERONA BIANCARDI OLIVEIRA, matr. nº 39.155-7, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Ciência e Engenharia dos Materiais, na Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101379/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCELO DE ARAÚJO, matr. nº 34.235-2, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade de Konstanz, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102544/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CÁTIA CRIVLENTI DE FIGUEIREDO WALTER, matr. nº 35.049-6, no período de 01/01/2019 a 31/07/2019, para realizar pós-doutorado na University of Central Florida, em Orlando, nos Estados Unidos, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101776/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matr. nº 28.570-8, no período de 01/01/2019 a 31/07/2019, para realizar pós-doutorado em História da Educação, na Universidade de Ililnóis, nos Estados Unidos, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101796/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. HELOÍSA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34.506-6, no período de 02/11/2018 a 01/03/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade de Paris XIII, em Paris, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2143512"
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                        "2143459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1290/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OPTO MEDICA COMÉRIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 67.040,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2143459"
                        ],
                        "2143354": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 622/2018 - NOMEIA GABRIEL SCHVARSBERG, matr. nº 39.824-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI, na vaga de ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA E SILVA, matrícula 39.270-4, exonerada em 21/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 086/SRH/2018, em 26/02/2018, página 12, 1ª coluna, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2143354"
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                        "2144232": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2018 - EXONERA, A PEDIDO, KRÍCIA HELENA BARRETO, matr. nº 39.679-6, Docente/Professor Adjunto, lotada na Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2144232"
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                        "2144067": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.130-1\r\n\r\nLuciana Silveira de Souza da Conceição\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n37.932-1\r\n\r\nGloria Maria Marinho de Carvalho\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.160-8\r\n\r\nBianca Angelica Cerqueira Mantovani\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.359-6\r\n\r\nThaís de Jesus Teixeira Nery\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n38.383-6\r\n\r\nEduardo da Silva de Freitas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.486-7\r\n\r\nJosé Geraldo Telles Ribeiro\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.717-5\r\n\r\nCristina Buarque de Hollanda\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.726-6\r\n\r\nDanielly Cristiny Ferraz da Costa \r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.838-9\r\n\r\nBianca Tomaino de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.858-7\r\n\r\nCristiane Magalhães da Costa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.007-0\r\n\r\nLuciano Chaves Menezes\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.011-2\r\n\r\nAlessandra Lourenço Caputo Magalhães\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.040-1\r\n\r\nTatiana Rodrigues de Araujo Lima\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.051-8\r\n\r\nDenize de Aguiar Xavier Sepulveda\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.136-7\r\n\r\nGraziela Scheffer Machado\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.160-7\r\n\r\nLuiz Americo Portela dos Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.189-6\r\n\r\nSylvio Claudio Neto\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n39.199-5\r\n\r\nÁgatha Cris Ribeiro da Silva\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\n39.203-5\r\n\r\nSimoni Furtado da Costa\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.207-6\r\n\r\nGustavo Dias da Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.211-8\r\n\r\nMaria Jucileide Rosa da Silva Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\n39.220-9\r\n\r\nEliane Mendonça Vieira\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.222-5\r\n\r\nLiliane Aparecida da Silva Buscácio\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.229-0\r\n\r\nSinara Borborema Gabriel\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.233-2\r\n\r\nGlaucia Augusto Fonseca\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.241-5\r\n\r\nRossinaldo Corte Tonha\r\n\r\nTécnico Radiologia\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n39.245-6\r\n\r\nRegina Carneiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico Radiologia\r\n\r\n39.246-4\r\n\r\nCharles Annibal dos Santos\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n39.280-3\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.282-9\r\n\r\nFátima Lobato Fernandes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.284-5\r\n\r\nGuilherme Gomes Moerbeck\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2018 - EXONERA, A PEDIDO, ALFREDO DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 36.883-7, Docente/Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2018 - EXONERA, A PEDIDO, WILSON BRAZ CORREA FILHO, matr. nº 38.308-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2018 - EXONERA, A PEDIDO, RAMON SILVA DE CARVALHO, matr. nº 38.449-5, Docente/Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/07/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2018 - EXONERA, A PEDIDO, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CARVALHO, matr. nº 33.281-7, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, lotado na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2018 - EXONERA, A PEDIDO, PEDRO JAMES FRIAS HEMSLEY, matr. nº 38.281-2, Docente/Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2018 - EXONERA, A PEDIDO, DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA, matr. nº 39.552-5, Docente/Professor Assistente, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2018 - APOSENTA RONALDO ALVES BARRETO, matr. nº 26.352-5, ID Funcional 2574366-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2018 - EXONERA, A PEDIDO, DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA, matr. nº 39.541-8, Docente/Professor Assistente, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/2018 - APOSENTA SILVANA MESSERE DE LACERDA, matr. nº 32.091-1, ID Funcional 2556205-3, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2144067"
                        ],
                        "2144233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102277/2018 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos de SOLANGE ALVES MACHADO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.185-2 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1740365 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA Reitoria nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2144233"
                        ],
                        "2143726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102972/2018 - DETERMINO a inclusão de ROGÉRIO MARTINS SALDANHA DA GAMA, matr. nº 33.906-9, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102970/2018 - DETERMINO a inclusão de KÁTIA NAZARETH MOURA DE ABREU, matr. nº 38.274-7, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103274/2018 - DETERMINO a inclusão de MARGARIDA DOS SANTOS, matr. nº 35.135-3, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103222/2018 - DETERMINO a inclusão de ALEXANDRE SÁ BARRETTO DA PAIXÃO, matr. nº 36.375-4, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103007/2018 - DETERMINO a inclusão de WEBSTER UEIPASS MOHRIAK, matr. nº 33.917-6, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103109/2018 - DETERMINO a inclusão de EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 39.651-5, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102221/2018 - DETERMINO a inclusão de JONÊ CARLA BAIÃO, matr. nº 34.420-0, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nId: 2143726"
                        ],
                        "2143725": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32.441-8, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 69/IQ/2018, considerou a avaliada APTA PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO DE PROMOÇÃO para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101237/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 072/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32.441-8, do Departamento de Química Analítica, os docentes abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nFÁBIO BARBOZA PASSOS - UFF,\r\n\r\nALCIDES WAGNER SERPA GUARINO - UNIRIO,\r\n\r\nSELMA GOMES FERREIRA LEITE - UFRJ,\r\n\r\nGERALDO LIPPEL SANT'ANNA JÚNIOR - UFRJ,\r\n\r\nLOURDES MARIA PESSOA MASSON - IFRJ/RJ;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMARIA ALICE ZARUR COELHO - UFRJ, \r\n\r\nMARCOS LOPES DIAS - UFRJ;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101237/2018.\r\n\r\nId: 2143725"
                        ],
                        "2144140": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/165/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso lI da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa PISOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ nº 22.758.378/0001-91, no valor de R$ 6.275,00 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais), referente à aquisição de insumos para o laboratório do Curso de Formação Inicial e Continuada- FIC de Cuidador de Idoso, Cuidador Infantil, Auxiliar de Conservação e Restauro, Manicure e Pedicure, Depilador e Cabeleireiro, para consumo e uso dos alunos matriculados no PRONATEC, para oferta e manutenção dos cursos de qualificação profissional, ministrados nas unidades da Rede FAETEC. \r\n\r\nId: 2144140"
                        ],
                        "2144129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.872/2008- EZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL- OPERADOR DE MICRO- mat. nº 00/0224.434-1, período base de 03.06.2008 a 31.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.044/2006- MÁRCIA ANDRÉ DE OLIVEIRA- PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 00/0221.330-4, período base de 22.09.2005 a 22.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.546/2003- PEDRO DOS SANTOS- ARTÍFICE- mat. nº 00/0223.911-9, período base de 08.03.2008 a 05.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.421/2008- SONIA MARIA DE SOUZA- PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 00/0222.853-4, período base de 08.03.2006 a 03.06.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.739/2007- ANA CRISTINA DE CARVALHO- PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 00/0223.288-2, período base de 07.04.1999 a 01.06.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.462/2001- MARCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO- SUPERVISOR EDUCACIONAL- mat. nº 00/0822.867-8, período base de 31.08.2011 a 26.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.323/2005- LILIAN DENISE B DA SILVA ROCHA, PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 00/0221.025-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.462/2001 - MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO\r\n\r\nOnde se lê: 04.07.1996 a 02.07.2001.\r\n\r\nLeia-se: 04.07.1996 a 30.08.2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.739/2007 - ANA CRISTINA DE CARVALHO, matrícula 00/0223.288-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 25.09.2007, publicado no DOERJ de 01.10.2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.739/2007 - ANA CRISTINA DE CARVALHO, matrícula 00/0223.288-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 26.11.2012, publicado no DOERJ de 19.12.2012.\r\n\r\nId: 2144129"
                        ],
                        "2144231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.109/2003 - GUILMAR CORREA DE SOUZA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.900-5, período base de 12.05.2013 a 24.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.158/2003 - LUIS CARLOS DIAS MARTINS - ARTÍFICE - mat. nº 00/0220.864-3, período base de 17.03.2013 a 15.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.094/2011 - MARCELO MORENO DOS REIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.510-0, período base de 12.09.2010 a 18.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.755/2009 - PATRÍCIA ALVES CARDOSO DE ARAÚJO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0224.180-0, período base de 10.07.2013 a 08.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.004/2004 - PATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.662-1, período base de 01.07.2013 a 29.06.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.484/2007 - PAULO CESAR DE SOUZA - INSTRUTOR ELETRÔNICA - mat. nº 00/0222.186-9, período base de 14.05.2008 a 11.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.412/2010 - ROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0222.911-0, período base de 06.05.2006 a 04.05.2011 e de 19.06.2013 a 27.06.2018\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6100/2013 - ROSANE LATERÇA DA SILVA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0826.033-3. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nId: 2144231"
                        ],
                        "2143921": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.100030/2018 - RENATA GASPAR PALMIER NUNES, ID Funcional 4457744-3, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 08/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.100015/2018 - SUELY PEREIRA NUNES, ID Funcional 4381598-7, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 08/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.100014/2018 - JÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES, ID Funcional 4336644-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 08/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2143921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001.373/2016 - APROVO e HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI, de acordo com as regras do BIRD, ADPET2-18A, cujo o objeto é a Contratação de prestação de serviço de Consultor Individual para apoiar a SETRANS no Projeto CIMU-Centro Integrado de Mobilidade Urbana. ADJUDICO os serviços a MARCELO SCHUCH PEREIRA TECNOLOGIA pelo preço global de R$ 211.183,52 (duzentos e onze mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com prazo de execução de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da publicação do instrumento de contrato no DOERJ.\r\n\r\nId: 2143946"
                        ],
                        "2144174": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2018 \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104870/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.10019, requerido por Caio Induscar Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 26 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100518/2018 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-525 conferido à Empresa MF TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2144174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2144132": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/282/2015 - FIXADOS, a partir de 23/03/2014, os proventos mensais de inatividade do servidor MOACYR ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id.Funcional nº 20118589.\r\n\r\nId: 2144132"
                    ],
                    "2144037": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.225 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada, s/nº, Município de Queimados,\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 29/08/2016, e\r\n\r\n- o despacho da CEAM, datado de 29/10/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada, s/nº, Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144037"
                    ],
                    "2144038": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.226 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1029/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia RJ-232, s/nº, Fazenda Samambaia, Zona Rural Buena, Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia RJ-232, s/nº, Fazenda Samambaia, Zona Rural Buena, Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144038"
                    ],
                    "2144039": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.227 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/13 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3772/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa EXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA. - ME para a atividade de extração de gnaisse em bloco para uso como pedra de revestimento, localizada na Rodovia BR-356 km 23, s/nº, Castelo Branco, Município de Itaperuna, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa EXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA. - ME para a atividade de extração de gnaisse em bloco para uso como pedra de revestimento, localizada na Rodovia BR-356 km 23, s/nº, Castelo Branco, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144201": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a denúncia constante na Manifestação Externa n° 1012/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047. PROCESSO Nº E-07/002.104737/2018.\r\n\r\nId: 2144201"
                        ],
                        "2144206": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508598/2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n... realizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIJA FLOR...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER...\r\n\r\nId: 2144206"
                        ],
                        "2144208": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508487/2010 - MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141786, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria TMD n° 36/2018, de 21 de junho de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.505692/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 65/78. Acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 130/142.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1521/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa POSTO TIC TAC DE MACAÉ LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 30/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3601/2016 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PADARIA E LANCHONETE ROSA S DO BAIRRO LTDA-ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11864/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 43/46.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16085/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. ROBERTO VELOSO FERNANDES, RECUSO a solicitação de nova vistoria feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 45/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4003/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa POSTO VIA PONTE LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 19/23.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513373/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio Alpha I do Limoeiro; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 33/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6251/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Águas das Agulhas Negras S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 45/50.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.14949/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 27/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1552/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Charlotte Empreendimentos e Participações Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 46/49.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4078/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SERVATIS S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 20/23.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8083/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Terraplenagem Igarapava Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.102727/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Sandra Linhares da Costa, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 18/22.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13875/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa S Dantas Comércio Atacadista de Sucata de Metal Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13419/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Carlos Augusto Gonçalves, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 25/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12694/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CAPURI Mineração S.A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 38/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15641/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa DELTA Construções S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 21/25.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513891/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa METALPRONTO Indústria e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 18/22.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10804/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PLANAGRO Extração de Granito Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 18/22.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505790/11 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Supermercado Souza e Azevedo Paraty Ltda., CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração n. SUPBIGEAI/00135159; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 37/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4250/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela GALÁCTICO Instalação, Conservação e Manutenção em Geral LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 72/75.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7055/18 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa GAPS Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 34/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10080/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Clésio Vargas Casadio, em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 38/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13427/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Cerâmica Porto Velho Ltda. - EPP, em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/13414/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por José Antônio Salazar, em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 17/20. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8007/2013 - INDEFERE o requerimento de Outorga em nome da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE, para captação superficial de água referente ao Sistema Glicério - Óleo - Trapiche, Frade, Sana, Córrego do Ouro, Areia Branca, Bicuda Grande Nova, Bicuda Grande Antiga e Bicuda Pequena e lançamento de efluentes das ETE Funemac, ETE Glicério, e ETE Sana, nas localidades de FRADE - RIO SÃO PEDRO, GLICÉRIO - RIO SÃO PEDRO E SANA - RIO SANA - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22º11'28,1”S, 42º01'21,4”O (SIRGAS2000) - GLICÉRIO, Município de MACAÉ, com base nos autos do processo nº E-07/002.8007/2013.\r\n\r\nId: 2144208"
                        ],
                        "2144205": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE/ Nº 102 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO INEA N° 41/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA N° 41/2018, firmado com a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ALCIDES PISSINATTI, Chefe do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro - CENPRI, ID: n° 2150387-7, na Supervisão do Contrato, SÔNIA MARIA EDUARDO DE FRANÇA, Assistente Operacional, ID: n° 2150414-8, e SILVIA BAHADIAN MOREIRA, Médica Veterinária, ID: n° 4461238-9, na Fiscalização do Contrato; e PRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA, Bióloga, ID: 4376326-0, como Suplente na impossibilidade dos fiscais designados, procederem ao acompanhamento e fiscalização no que dispõe a presente Portaria, conforme Processo n° E-07/002.102223/2018.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n\r\nId: 2144205"
                        ],
                        "2144137": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento C, como Presidente, MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F e JÂNIO MARCIO OLIMPIO, Agente de Saneamento B, como membros titulares e MARCO AURÉLIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, ANDRÉA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.323/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.322/2018.\r\n\r\nId: 2144137"
                        ],
                        "2144096": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.323/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 368/2018 (ASL-DP), realizado em 18/10/2018. \r\n\r\nId: 2144096"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.386/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 366/2018 (ASL-DP), realizado em 15/10/2018. \r\n\r\nId: 2144097"
                        ],
                        "2144098": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.590/2016 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 008/2018 (ASL-1.1), realizada em 1ª sessão em 20/09/2018 e 2ª sessão em 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2144098"
                        ],
                        "2144099": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.367/2011 - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Colegiado de Diretores, através de Reunião de Diretoria, APROVAR a RESILIÇÃO UNILATERAL do TERMO DE RESPONSABILIDADE, que trata do “CONTRATO DE ARRECADAÇÃO DE TARIFAS CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O CITIBANK S.A., solicitada pelo ITAÚ UNIBANCO, sucessor do BANCO CITIBANK no Brasil.\r\n\r\nId: 2144099"
                        ],
                        "2144095": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.211/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 362/2018 (ASL-DP), realizado em 27/09/2018. \r\n\r\nId: 2144095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2144068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/75/2014 - RATIFICO o Termo de Reconhecimento de Dívida no valor de R$ 10.000,38 (dez mil reais e trinta e oito centavos), em favor do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho - FONSET, referente ao pagamento de anuidade, anos 2016 e 2017, conforme disposto no artigo 14, inciso VI do Decreto nº 41.880/2009, c/c o Decreto nº 46.472/2018, e suas alterações, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2144068"
                    ],
                    "2144069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/75/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.000,38 (dez mil reais e trinta e oito centavos), em favor do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho - FONSET, referente ao pagamento de anuidade, anos 2016 e 2017, conforme disposto no artigo 14, inciso VI do Decreto nº 41.880/2009 ,c/c o Decreto nº 46.472/2018, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2144069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2143934": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 30 DE 05 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, NA FORMA QUE MENCIONA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 162, de 06 de abril de 2018, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223/2018 e art. 12, do Decreto nº 46.472/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Inventário, para levantamento completo dos inventários físicos dos bens patrimoniais, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: MARGARET SOUZA DA SILVA, ID: 4263095-9;\r\n\r\nMEMBRO: VITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID 5015241-6;\r\n\r\nMEMBRO: REINALDO WAGNER DA SILVA, ID: 5095963-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 31 DE 05 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 162, de 06 de abril de 2018, e considerando o disposto no art. 12, do Decreto nº 46.472/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Inventário, para levantamento completo das existências físicas dos bens em almoxarifado, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: CARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA, ID 5082917-3;\r\n\r\nMEMBRO: ANDREA GOTELIP DA COSTA, ID 4348085-3;\r\n\r\nMEMBRO: REINALDO WAGNER DA SILVA, ID: 5095963-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2143934"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2144146": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4288 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Procuradora do Estado Julia Silva Araujo Carneiro, ID 50143808, pelo período correspondente a 10 dias, a contar do dia 05/11/2018, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R$ 80.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\n\r\nII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144146"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.289 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVOS A PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 2º da Lei Complementar nº 15/80 asseguram à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa; \r\n\r\n- a conveniência de regulamentação do rito da sindicância e do processo administrativo disciplinar previstos nos artigos 109 a 131 da Lei Complementar nº 15/80, diante da iminente introdução do sistema de processo eletrônico na Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo e que a lei deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a sindicância e o processo administrativo disciplinar destinados à apuração de responsabilidade administrativa de Procurador do Estado por infrações disciplinares.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de Procurador do Estado, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - A investigação preliminar terá cabimento se, diante da notícia ou suspeita de infração disciplinar por parte de Procurador do Estado, não houver indícios suficientes de autoria e materialidade para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - A investigação preliminar dispensará a participação do Procurador do Estado investigado, ressalvada opção em sentido contrário da autoridade processante.\r\n\r\n§ 3º - A investigação preliminar será promovida de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá conter a narrativa dos fatos e circunstâncias de modo que dela se extraiam indícios da prática de infração disciplinar por parte de Procurador do Estado. \r\n\r\n§ 4º - A denúncia que não observar os requisitos prescritos no §3º deste dispositivo será arquivada de plano, salvo se outros elementos e/ou circunstâncias adicionais de que se tem notícia ou suspeita sugerirem a apuração de ofício.\r\n\r\n§ 5º - A denúncia anônima, desde que observe os requisitos indicados no parágrafo § 3º deste artigo, poderá ensejar a instauração da investigação preliminar.\r\n\r\n§ 6º - Nas hipóteses em que houver suficientes elementos para suscitar a apuração de efetiva ocorrência de irregularidade apontada em denúncia, representação ou atuação de ofício do Procurador-Corregedor, será possível a instauração de investigação preliminar, independentemente da indicação do Procurador do Estado eventualmente envolvido.\r\n\r\nArt. 3º - De posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá sugerir ao Procurador-Geral o arquivamento do feito, ou a instauração de sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a decisão do Procurador-Geral, o Procurador-Corregedor informará o autor da representação sobre o desfecho da investigação preliminar.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Comunicação dos Atos da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar \r\n\r\nSeção I - Da intimação inicial\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação ao Procurador do Estado investigado da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar dar-se-á através de intimação a ser efetuada por mandado, por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por correio eletrônico em conformidade com os §§ 2º e 3º deste artigo, ou outro meio que assegure a ciência do interessado. \r\n\r\n§ 1º - Junto à intimação inicial, será fornecida ao sindicado ou acusado cópia integral dos autos.\r\n\r\n§ 2º - As intimações iniciais realizadas por correio eletrônico, em se tratando de processo físico, serão consideradas válidas se comprovada a entrega para o endereço eletrônico funcional do sindicado, acusado ou indiciado.\r\n\r\n§ 3º - A intimação inicial será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\n\r\n§ 4º - Nas hipóteses de intimação por mandado ou ciência no processo, será considerado regularmente cientificado o sindicado ou acusado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da intimação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n\r\nSeção II - Das intimações ao longo da sindicância e processo administrativo disciplinar\r\n\r\nArt. 5º - Durante a sindicância e o processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado, ou indiciado será intimado, com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência, das sessões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, das oitivas das testemunhas, informantes e peritos, assim como de eventuais perícias ou inspeções, e quaisquer outras diligências de instrução, a fim de que, querendo, possa acompanhá-las, diretamente ou por intermédio de seu advogado.\r\n\r\nArt. 6º - A intimação do sindicado, acusado ou indiciado para prestar depoimento, perante o Procurador-Corregedor ou o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, observará as condições previstas no artigo 5º da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - As intimações do sindicado, acusado ou indiciado, ao longo da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, para a comunicação de atos processuais, inclusive para os fins dos artigos 5º e 6º desta Resolução, poderão ser realizadas perante o seu advogado, caso já constituído nos autos, ou diretamente ao próprio sindicado, acusado ou indiciado.\r\n\r\n§ 1º - As intimações previstas no caput, realizadas diretamente ao sindicado, acusado ou indiciado, ou perante o seu advogado, observarão o disposto no artigo 4º, “caput”, e parágrafos 2º, 3º e 4º.\r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de processo físico, a intimação realizada por correio eletrônico perante o advogado do sindicado, acusado ou indiciado será considerada válida se comprovada a entrega para o e-mail profissional declarado pelo advogado no processo.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de processo eletrônico, a intimação perante o advogado do sindicado, acusado ou indiciado será considerada realizada na data em que o advogado efetuar a consulta no sistema eletrônico, ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição. \r\n\r\nArt. 8º - A intimação das testemunhas, informantes e peritos para a prestação de depoimento poderá ser realizada por mandado, por ciência no processo, por via postal ou por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, e ficará a cargo do interessado quando for ele o requerente da prova.\r\n\r\n§ 1º - A intimação deverá conter o local, data e hora do depoimento. \r\n\r\n§ 2º - Se o intimado for Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, a intimação realizada por correio eletrônico será considerada válida se comprovada a entrega para o seu endereço eletrônico funcional. \r\n\r\n§ 3º - A intimação será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador ou o agente público da Procuradoria-Geral do Estado efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\n\r\n§ 4º - Realizada a intimação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do intimado é obrigatório, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Procurador-Corregedor, sob pena de sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - Se o intimado for agente público estadual, será dada ciência ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n\r\n§ 6º - Se o intimado não pertencer à Administração Pública estadual, será requisitada a sua presença ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n\r\n§ 7º - O intimado, em se tratando de Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, deverá comparecer ao depoimento ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\n\r\n§ 8º - Caso o intimado, em se tratando de Procurador ou agente público da Procuradoria Geral do Estado, compareça ao depoimento durante o gozo de férias ou licença, será enviada comunicação à respectiva chefia e à Gerência de Recursos Humanos a fim de que lhe seja concedida dispensa de um dia de comparecimento ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, em data a ser indicada pelo intimado com a concordância da sua chefia. \r\n\r\nSeção III - Da citação no processo administrativo disciplinar\r\n\r\nArt. 9º - A citação do indiciado, para a apresentação de defesa no processo administrativo disciplinar, após a lavratura do termo de indiciação, será realizada preferencialmente por via eletrônica, podendo ainda ser realizada pelas outras formas previstas no artigo 4º, caput, da presente Resolução. \r\n\r\n§ 1º - Junto à citação, será fornecida ao indiciado cópia do termo de indiciação. \r\n\r\n§ 2º - A citação realizada por correio eletrônico, em se tratando de processo físico, será considerada válida se comprovada a entrega para o endereço eletrônico funcional do indiciado ou para o e-mail profissional declarado por seu advogado no processo, caso tenha poderes para o recebimento de citação.\r\n\r\n§ 3º - A citação será considerada realizada, em se tratando de processo eletrônico, na data em que o Procurador ou seu Advogado efetuar a consulta no sistema eletrônico ou, não efetuada a consulta, 15 dias após a data de sua expedição.\r\n\r\n§ 4º - Nas hipóteses de citação por mandado ou ciência no processo, será considerado regularmente citado o indiciado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de citação por mandado ou ciência no processo, caso, após duas tentativas de citação, realizadas em dias consecutivos, o indiciado não seja encontrado em seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por citá-lo por hora certa.\r\n\r\n§ 6º - Em se tratando de citação por via postal, a Corregedoria encaminhará a correspondência ao endereço residencial do indiciado, constante da base de dados da Procuradoria Geral do Estado, ou ao endereço profissional do seu advogado, caso tenha poderes para receber citação.\r\n\r\nArt. 10 - Achando-se em lugar incerto e não sabido, no caso de inexistência de procurador constituído nos autos com poderes para o recebimento de citação, o indiciado será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa no intervalo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa contará da data da última publicação do edital.\r\n\r\nSeção IV - Da obrigação de informar o endereço\r\n\r\nArt. 11 - O sindicado, acusado, ou indiciado que mudar de residência fica obrigado a informar nos autos o lugar onde poderá ser encontrado.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Defesa Técnica \r\n\r\nArt. 12 - Na sindicância e no processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado ou indiciado poderá constituir advogado, por meio de procuração, para representá-lo no feito, ou promover a defesa em causa própria. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o sindicado ou acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar sua defesa, será designado pelo Procurador-Geral, a pedido do Procurador-Corregedor ou do Relator, Procurador que funcione como Defensor Dativo, reabrindo-se o prazo para defesa.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Distribuição das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares \r\n\r\nArt. 13 - As sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral contra Procurador do Estado serão distribuídos ao Relator na primeira sessão do Conselho realizada após o seu encaminhamento à Corregedoria.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição das sindicâncias e processos administrativos disciplinares será realizada, sucessivamente, entre os membros presentes à sessão do Conselho, iniciando-se pelo primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n§ 2º - O suplente eventualmente presente na sessão será considerado, para efeito da regra de distribuição prevista no § 1º, como tendo a mesma antiguidade do membro titular ao qual está vinculado.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja distribuída sindicância ou processo administrativo disciplinar ao suplente, nos termos do §2º deste artigo, a distribuição prosseguirá como se o titular tivesse recebido a referida distribuição.\r\n\r\n§ 4º - Encerrado o mandato de Relator de sindicância ou processo administrativo disciplinar ainda pendente de julgamento, ele prosseguirá nesta condição, caso seja reeleito para mandato subsequente, como membro titular ou suplente do Conselho.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a manutenção do processo com o membro reconduzido ao Conselho será considerada como uma nova distribuição, para fins de aplicação da regra prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - O Conselho é o órgão natural para apreciação e deliberação das matérias de sua competência, previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Sindicância\r\n\r\nArt. 14 - A sindicância prevista no artigo 109, II, da Lei Complementar nº 15/80, tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar nas penas de advertência e censura.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ao longo da sindicância o Conselho da Procuradoria Geral do Estado entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, poderá requerer ao Procurador-Geral a conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 15 - A sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral do Estado, por ato escrito, no qual constará:\r\n\r\nI - o número do processo administrativo que contém a documentação pertinente aos fatos a serem investigados;\r\n\r\nII - o objeto da sindicância, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\n\r\nParágrafo Único - O ato de instauração da sindicância será publicado no Diário Oficial, fazendo referência às informações dos incisos I e II deste artigo, omitindo-se as referências ao agente público envolvido.\r\n\r\nArt. 16 - Após a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do Procurador envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração da sindicância.\r\n\r\nArt. 17 - O sindicado, tão logo intimado da instauração da sindicância, poderá ter vista do processo administrativo na repartição, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e, caso se trate de processo físico, obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de processo eletrônico, o sindicado poderá ter acesso aos autos digitais, diretamente ou por intermédio de seu advogado, após o cadastro dos seus dados no sistema, perante a Corregedoria, com a disponibilização de endereço eletrônico a ser utilizado para a realização das intimações. \r\n\r\n§ 2º - No caso de o processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado e seus advogados.\r\n\r\nArt. 18 - Em se tratando de processo físico, o advogado constituído nos autos pelo sindicado, assim como o próprio sindicado, poderão fazer carga dos autos da sindicância contanto que:\r\n\r\nI - assinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues; e\r\n\r\nII - esteja em curso prazo para que o sindicado - e somente ele - se manifeste nos autos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os autos não sejam devolvidos no prazo devido e no estado em que foram recebidos, em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo, além de poder ser responsabilizado, a depender das circunstâncias do caso, civil, penal e administrativamente e/ou perante o órgão de representação profissional, perderá o direito à carga.\r\n\r\nArt. 19 - A sindicância será conduzida pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Após a instauração da sindicância, será realizada sessão do Conselho, para a distribuição do processo ao Relator, em conformidade com a regra de distribuição disciplinada no artigo 13 desta Resolução. \r\n\r\n§ 2º - O Conselho poderá deliberar, antes de iniciada a produção de provas, que a instrução da fase probatória da sindicância seja cometida apenas ao Relator, ou a ele e alguns de seus membros, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80. \r\n\r\nArt. 20 - O Relator e os demais membros do Conselho designados para a instrução poderão:\r\n\r\nI - requisitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - ouvir o autor da representação apresentada contra o sindicado, se houver, e/ou as demais pessoas relacionadas ao evento, quer sejam servidores ou não; \r\n\r\nIII - requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento a quem deles tiver posse; e\r\n\r\nIV - adotar as demais medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nArt. 21 - As declarações das pessoas inquiridas poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, pelo Relator e demais Conselheiros designados para a instrução, ou serão reduzidas a termo, que conterá a qualificação completa do depoente e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos.\r\n\r\nArt. 22 - O sindicado será intimado, com a antecedência de ao menos 5 (cinco) dias úteis, a prestar declarações, as quais serão recebidas como defesa e poderão, pelo relator e demais conselheiros designados para a instrução, ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou serão reduzidas a termo, podendo se fazer acompanhar por seu advogado no depoimento.\r\n\r\nArt. 23 - Encerrado o depoimento, o sindicado terá o prazo de 5 (cinco) dias para juntar os documentos úteis à sua defesa e, se for do seu interesse, apresentar defesa escrita.\r\n\r\nParágrafo Único - É imprescindível que os documentos anexados aos autos da sindicância, em manuscrito ou xerocópia, sejam legíveis.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Relator avaliar a licitude, necessidade e pertinência das provas requeridas pelo sindicado, proferindo decisão, devidamente fundamentada.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão proferida pelo Relator, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Conselho, admitida a retratação pelo Relator.\r\n\r\n§ 2º - O recurso previsto no § 1º poderá ficar retido nos autos para apreciação em conjunto com a impugnação prevista no artigo 28 desta Resolução, por decisão fundamentada do Relator.\r\n\r\nArt. 25 - O Relator apresentará as provas produzidas na sindicância ao Conselho, junto com a sugestão de relatório final. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Conselho não aprove a minuta de relatório final proposta pelo Relator, o Conselheiro que tiver instaurado a divergência elaborará novo relatório, nos termos fixados pelo Conselho. \r\n\r\nArt. 26 - O relatório final deverá ser apresentado pelo Conselho, comprovada ou não a existência do fato e da autoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do relatório conterá:\r\n\r\nI - breve relato do fato, desde sua ocorrência até a instauração da sindicância;\r\n\r\nII - narrativa das providências adotadas para a apuração do fato e sua elucidação; e\r\n\r\nIII - referência às provas colhidas, esclarecendo-se se restou comprovada a existência do fato irregular e a autoria.\r\n\r\nArt. 27 - No relatório final, o Conselho sugerirá ao Procurador-Geral a adoção de uma das seguintes medidas, além de outras providências que os Conselheiros reputarem cabíveis diante dos fatos apurados: \r\n\r\nI - arquivamento do processo;\r\n\r\nII - aplicação de penalidade de advertência ou censura; ou\r\n\r\nIII - instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 28 - O sindicado será intimado da proposição do Conselho e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la.\r\n\r\nArt. 29 - A proposição, com ou sem a impugnação do sindicado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá por uma das medidas elencadas no artigo 27 desta Resolução e poderá determinar outras providências que reputar cabíveis diante dos fatos apurados. \r\n\r\nArt. 30 - Se for determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da sindicância integrarão o feito, como peça informativa da instrução.\r\n\r\nArt. 31 - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a critério do Procurador-Geral, desde que justificadamente. \r\n\r\n§ 1º - O curso do prazo da sindicância será suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - A decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo da sindicância será publicada na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§ 3º - A não observância do prazo previsto no “caput” não acarretará nulidade da sindicância. \r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo Processo Administrativo Disciplinar \r\n\r\nArt. 32 - O processo administrativo disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência e censura.\r\n\r\nParágrafo Único - Também poderá ser instaurado o processo administrativo disciplinar sempre que, a critério do Procurador-Geral, a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da sindicância.\r\n\r\nArt. 33 - O processo administrativo disciplinar possui as seguintes fases:\r\n\r\nI - instauração;\r\n\r\nII - tramitação no Conselho; e\r\n\r\nIII - decisão final pelo Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nInstauração\r\n\r\nArt. 34 - O processo administrativo disciplinar será instaurado pelo Procurador-Geral, por ato escrito, no qual constará:\r\n\r\nI - o número do processo administrativo que contém a documentação já reunida sobre os fatos investigados;\r\n\r\nII - o objeto do processo, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\n\r\nParágrafo Único - O ato de instauração do processo administrativo disciplinar será publicado no Diário Oficial, fazendo referência às informações dos incisos I e II deste artigo, omitindo-se as referências ao agente público envolvido.\r\n\r\nArt. 35 - O processo administrativo disciplinar não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de instauração, que poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, desde que justificadamente.\r\n\r\n§ 1º - O curso do prazo do processo administrativo disciplinar poderá ser suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - A decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar será publicada na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§ 3º - A não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade do processo.\r\n\r\nArt. 36 - Após a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do Procurador envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 37 - O acusado, tão logo intimado da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ter vista do processo administrativo na repartição, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e, caso se trate de processo físico, obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, conforme previsto no art. 3º, II da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de processo eletrônico, o acusado poderá ter acesso aos autos digitais, diretamente ou por intermédio de seu advogado, após o cadastro deste último perante a Corregedoria, com a disponibilização de endereço eletrônico a ser utilizado para a realização das intimações. \r\n\r\n§ 2º - No caso de o processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo acusado e seus advogados.\r\n\r\nArt. 38 - Em se tratando de processo físico, o advogado constituído nos autos pelo acusado, assim como o próprio acusado, poderão fazer carga dos autos do processo administrativo disciplinar contanto que:\r\n\r\nI - assinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues; e\r\n\r\nII - esteja em curso prazo para que o acusado - e somente ele - se manifeste nos autos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os autos não sejam devolvidos no prazo devido e no estado em que foram recebidos, em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo, além de poder ser responsabilizado, a depender das circunstâncias do caso, civil, penal, administrativamente e/ou perante o órgão de representação profissional, perderá o direito à carga.\r\n\r\nArt. 39 - O processo administrativo disciplinar será conduzido pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nTramitação no Conselho\r\n\r\nArt. 40 - Após a instauração do processo administrativo disciplinar, será realizada sessão do Conselho, para a distribuição do processo ao Relator, em conformidade com a regra de distribuição disciplinada no artigo 13 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 41 - O processo administrativo disciplinar, na fase de tramitação no Conselho, possui três subfases:\r\n\r\nI - instrução;\r\n\r\nII - defesa; e\r\n\r\nIII - deliberação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos incidentes de Impedimento e Suspeição\r\n\r\nArt. 42 - O acusado será intimado da distribuição do processo e poderá, no prazo de 15 (quinze dias), arguir, em petição apartada, devidamente instruída, o incidente de impedimento ou suspeição de integrante do Conselho. \r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho exercerá o juízo de admissibilidade do incidente.\r\n\r\n§ 2º - Se o Presidente do Conselho admitir o incidente, mandará processá-lo em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o arguido em 5 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\n\r\n§ 3º - O incidente de suspeição ou impedimento será julgado pelo Conselho em sessão a ser realizada em seguida à manifestação do arguido, que será designada pelo Presidente para esta finalidade.\r\n\r\n§ 4º - Caso o arguido seja Presidente do Conselho, o incidente será distribuído a um novo Relator, que exercerá o juízo de admissibilidade.\r\n\r\n§ 5º - O arguido não terá direito a voto no julgamento do incidente de suspeição ou impedimento e, em caso de empate entre os demais integrantes do Conselho, prevalecerá o voto do Presidente, salvo se este for o arguido, hipótese em que prevalecerá o voto do Conselheiro que, dentre os presentes à sessão, for o primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nInstrução\r\n\r\nArt. 43 - Após a análise do processo, o Relator poderá:\r\n\r\nI - submeter ao Colegiado proposta de arquivamento do processo, nos termos do artigo 117, “caput”, da LC nº 15/80;\r\n\r\nII - caso entenda que os elementos constantes do processo são suficientes para demonstrar a existência de indícios de infração funcional, submeter ao Conselho minuta de termo de indiciação, nos termos do artigo 50 desta Resolução; ou\r\n\r\nIII - definir, por decisão monocrática, as provas a serem produzidas pelo Conselho.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, o Relator poderá, se entender cabível, sugerir ao Colegiado que a instrução da fase probatória seja cometida a um ou mais dos membros do Conselho, conforme parágrafo único do artigo 117 da LC nº 15/80. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o processo administrativo disciplinar ter sido precedido de investigação preliminar e/ou sindicância, as provas já produzidas que digam respeito ao mesmo fato apurado deverão ser aproveitadas. \r\n\r\nArt. 44 - Caso seja designada a realização de perícia, será permitido ao acusado nomear assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de perícia, o acusado será intimado da apresentação do laudo pericial e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, apresentar laudo divergente subscrito por seu assistente técnico e/ou impugnação ao laudo, além de formular quesitos elucidativos.\r\n\r\n§ 2º - O Relator, salvo se considerá-los impertinentes ou meramente protelatórios, determinará a intimação do Perito para se manifestar, por escrito, a respeito dos quesitos elucidativos e poderá, se entender necessário, intimá-lo a prestar esclarecimentos na sessão designada para a produção da prova oral.\r\n\r\nArt. 45 - Caso seja designada a realização de prova oral, o Relator solicitará ao Presidente que seja convocada sessão do Conselho para a oitiva das testemunhas, informantes e peritos e para o interrogatório do acusado, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - Se o Conselho tiver cometido a instrução apenas ao Relator, ou a ele e alguns de seus membros, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80, o Relator convocará a audiência para a colheita da prova oral, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 2º - O acusado poderá se fazer presente na sessão ou audiência, inclusive acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n§ 3º - O advogado do acusado poderá comparecer à sessão ou audiência sem a presença do seu constituinte. \r\n\r\n§ 4º - O acusado terá o ônus de comparecer à sessão ou audiência para a produção de prova oral, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\n\r\nArt. 46 - O depoimento será prestado oralmente e poderá ser gravado em áudio, com imagem ou não, pelo Relator e demais Conselheiros designados para a instrução, ou será reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\n\r\nArt. 47 - Se tiver sido determinado o interrogatório do acusado, a sua oitiva será realizada após a inquirição das testemunhas designadas pelo Relator e/ou pelo Conselho.\r\n\r\nArt. 48 - O acusado, assim como o seu advogado, poderão assistir à inquirição das testemunhas, informantes e peritos.\r\n\r\n§ 1º - Será vedado ao acusado e ao seu advogado interferir nas perguntas formuladas pelos Conselheiros e nas respectivas respostas.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido ao advogado do acusado, ou a este diretamente caso tenha optado pela defesa em causa própria, formular perguntas, por intermédio do Presidente do Conselho ou do Relator, às testemunhas e informantes e solicitar esclarecimentos aos peritos.\r\n\r\n§ 3º - As perguntas serão dirigidas ao Presidente do Conselho - ou, em se tratando de instrução conduzida nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15/80, ao Relator - que as repassará às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, salvo na hipótese de entender que a indagação é descabida ou impertinente, quando, então, indeferirá a sua formulação.\r\n\r\nArt. 49 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, seja por ter sido suscitada pelo próprio acusado, seja em virtude de outras circunstâncias, o Relator determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\n\r\nParágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e será apensado ao processo principal após a expedição do laudo pericial. \r\n\r\nArt. 50 - Após o término da produção da prova oral, o Relator, no prazo de 20 (vinte) dias, se entender que os elementos colhidos no processo demonstram a existência de indícios de infração funcional, submeterá ao Conselho minuta de termo de indiciação, mencionando o fato praticado, com a individualização da conduta, e as disposições legais transgredidas.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho poderá, antes de deliberar sobre o termo de indiciação, determinar novas diligências e/ou solicitar esclarecimentos ao acusado.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho decidirá pela aprovação ou não do termo de indiciação. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDefesa\r\n\r\nArt. 51 - Após a aprovação do termo de indiciação, o Relator determinará a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, o que poderá ser feito em causa própria, ou por intermédio de advogado.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do comprovante da última citação.\r\n\r\nArt. 52 - O indiciado deverá indicar na sua defesa as provas que pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, caso pretenda a realização de prova oral.\r\n\r\n§ 1º - As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do indiciado e deverão ser concluídas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de perda da prova, salvo comprovada impossibilidade. \r\n\r\n§ 2º O indiciado não poderá requerer a oitiva de testemunhas, informantes ou peritos que já tenham sido ouvidos na fase anterior do processo administrativo, salvo se o depoimento for referente a fato não conhecido à época da instauração do processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 53 - Caberá ao Relator proferir decisão sobre o pedido de provas, admitido recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho. \r\n\r\n§ 1º - O recurso previsto neste artigo terá como Relator, sem direito a voto, o prolator da decisão recorrida e será julgado pelo Conselho na sessão subsequente à sua interposição. \r\n\r\n§ 2º - O recurso poderá, por decisão do Conselho, ficar retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a deliberação final do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - Se for deferida a produção de provas após a indiciação, serão observados, no que for pertinente às novas diligências a serem produzidas, os artigos 44 a 49 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 54 - Após a conclusão das diligências, o Relator determinará ao indiciado que apresente suas alegações finais em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nArt. 55 - Findo o prazo para a apresentação de alegações finais, o Relator solicitará ao Presidente do Conselho a convocação da sessão de julgamento, na qual apresentará o seu Relatório e permitirá a realização de sustentação oral pelo indiciado ou seu advogado, caso seja do interesse da defesa, por até 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O indiciado será intimado da designação da pauta com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. \r\n\r\nArt. 56 - Concluída a sustentação oral, o Relator apresentará o seu voto, o qual indicará as peças e provas principais dos autos e concluirá pela responsabilidade ou não do indiciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Relator concluir pela responsabilidade do indiciado, o seu voto indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que julgar cabível.\r\n\r\nArt. 57 - Após o voto do Relator, o Presidente franqueará a palavra aos demais Conselheiros, que poderão se manifestar em forma de pedido de esclarecimentos ou de debates, iniciando-se pelo que, dentre os presentes à sessão, for o primeiro na relação de antiguidade dos Procuradores organizada em conformidade com o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80, podendo ainda requerer vista dos autos. \r\n\r\n§ 1º - Se for requerida vista dos autos, a matéria será retomada pelo Conselho na sessão seguinte, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n\r\n§ 2º - Os Conselheiros que se sentirem habilitados poderão antecipar seus votos à devolução dos autos após a vista.\r\n\r\n§ 3º - Caso a votação seja interrompida por pedido de vista e, na sessão, seja reconhecida, por provocação de qualquer Conselheiro e/ou do acusado, a configuração de hipótese de urgência, poderá ser deferida, por 2/3 dos membros do Conselho, medida urgente para prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia do processo.\r\n\r\n§ 4º - Caso a urgência seja reconhecida após o encerramento da sessão, e antes da nova submissão dos autos ao Conselho, a medida urgente poderá ser deferida pelo Presidente do Conselho, ad referendum de 2/3 dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 58 - Após o voto do Relator e concluídos os debates, não havendo pedido de vista, passar-se-á à votação dos demais Conselheiros. \r\n\r\nParágrafo único - Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar, ressalvadas as hipóteses e impedimento e suspeição. \r\n\r\nArt. 59 - A deliberação será tomada pela maioria dos membros do Conselho presentes à sessão, salvo em se tratando de aplicação de pena disciplinar de suspensão, quando superior a 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, hipóteses em que será exigido o quórum de 2/3 dos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - O integrante do Conselho que discordar do entendimento da maioria poderá apresentar declaração de voto em separado.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho poderá solicitar a complementação da instrução, com a produção de novas provas. \r\n\r\nArt. 60 - O indiciado será intimado da deliberação do Conselho e poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias para o Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDecisão Final do Procurador Geral do Estado\r\n\r\nArt. 61 - A deliberação do Conselho, com ou sem o recurso do indiciado, será submetida ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nArt. 62 - O Procurador-Geral do Estado decidirá à vista dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral poderá ainda determinar o reexame do processo administrativo disciplinar, caso entenda que os fatos não foram devidamente apurados.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Revisão\r\n\r\nArt. 63 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que tenha resultado a imposição de sanção, quando forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não conhecidos, que possam justificar nova decisão. \r\n\r\n§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.\r\n\r\nArt. 64 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, que avaliará a sua admissibilidade.\r\n\r\nArt. 65 - Admitido o pedido de revisão, o feito será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que consistirá na Comissão Revisora, concluindo o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral. \r\n\r\nParágrafo Único - No desenvolvimento de seus trabalhos, o Conselho observará o trâmite do processo administrativo disciplinar delineado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 66 - O pedido de revisão será instruído com as provas de que o requerente dispuser e indicará as provas cuja produção é pretendida.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas a serem produzidas na revisão serão decididas pelo Relator da Revisão, admitindo-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado do Conselho, nos termos desta Resolução. \r\n\r\nArt. 67 - Competirá ao Procurador-Geral julgar o pedido de revisão.\r\n\r\n§ 1º - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo, restabelecendo-se os direitos atingidos pela sanção.\r\n\r\n§ 2º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 68 - Nas infrações disciplinares, o Procurador-Corregedor, até o momento de finalização da instrução, poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou sindicância, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que o Procurador envolvido não tenha sido condenado por qualquer outra infração disciplinar nos últimos dois anos.\r\n\r\n§ 1º - O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento por meio do qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, culposa ou dolosamente, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de suspensão do processo administrativo será previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) até o máximo de dois anos, conforme a gravidade da falta.\r\n\r\n§ 3º - A proposta especificará as condições a que fica subordinada a suspensão, que devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do Procurador, incluída a reparação do dano, se houver.\r\n\r\n§ 4º - A suspensão será revogada se, no curso de seu prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas na forma do § 1º e § 3º, prosseguindo-se, nesses casos, os procedimentos disciplinares cabíveis. \r\n\r\n§ 5º - Expirado o prazo da suspensão e cumprindo o beneficiário as suas condições, o Procurador-Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que declarará extinta a punibilidade.\r\n\r\n§ 6º - O beneficiário fica impedido de gozar do mesmo benefício durante o curso da suspensão e nos dois anos seguintes à declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\n§ 7º - Não se aplica o benefício previsto neste artigo às infrações que, em tese, importam em penas mais severas do que a advertência e censura, bem como àquelas que estejam sendo apuradas em sede de inquérito civil e criminal.\r\n\r\n§ 8º - O descumprimento das condições do acordo será comunicado à Gerência de Recursos Humanos para a devida anotação na ficha funcional do Procurador para fins de promoção por merecimento. \r\n\r\n§ 9º - Suspende-se a prescrição durante a vigência do termo de ajustamento de conduta (TAC), nos termos do § 3º do artigo 74 da Lei nº 5.427/2009. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 69 - Como medida cautelar, e a fim de que o sindicado, acusado ou indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Procurador-Geral poderá determinar, em qualquer fase da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido do Relator ou do Conselho, o afastamento do Procurador do exercício do cargo por até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 70 - Se no curso da investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do Relator ou do Conselho, enviará cópia dos autos ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 71 - A investigação preliminar, a sindicância e o processo administrativo disciplinar tramitarão em regime de sigilo até o relatório ou deliberação final do Conselho previstos, respectivamente, nos artigos 26 e 59 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A decisão do Procurador-Geral de aplicação de sanção disciplinar, proferida na sindicância ou no processo administrativo disciplinar, não será abrangida pelo sigilo, devendo ser publicada com a indicação do nome do sindicado ou acusado. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de a sindicância ou processo administrativo disciplinar culminar com a absolvição do sindicado ou acusado, o processo deverá permanecer em sigilo, salvo solicitação em contrário do sindicado ou acusado.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de a sindicância culminar com a instauração de processo administrativo disciplinar, será mantido o sigilo até a deliberação final do Conselho prevista no artigo 59 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 72 - O Procurador-Corregedor informará a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão sobre a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância contra Procurador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Corregedor informará também à Chefia imediata do Procurador sobre a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância.\r\n\r\nArt. 73 - O deferimento, pela Chefia imediata, de qualquer pedido de afastamento por férias ou licença que seja apresentado pelo sindicado, acusado ou indiciado estará condicionado à prévia consulta ao Procurador-Corregedor. \r\n\r\n§ 1º - Poderá ser recusado, adiado, suspenso ou revogado o gozo de licença-prêmio, férias, licença para tratar de assuntos particulares ou para capacitação profissional por longo prazo e outros pleitos requeridos pelo Procurador envolvido que sejam incompatíveis com a sua participação na fase instrutória em regime de contraditório de sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Se o gozo de férias ou licença for deferido, o Procurador terá o ônus de participar de todos os atos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, salvo comprovada impossibilidade. \r\n\r\nArt. 74 - O Procurador que tiver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos decorridos 3 (três) anos da decisão final que a aplicou.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento será deferido se, após a realização de correição no(s) acervo(s) conduzido(s) pelo requerente, constatar-se que o seu trabalho no triênio que antecedeu ao pedido autoriza a convicção de que o requerente não reincidirá na falta.\r\n\r\nArt. 75 - Os prazos fixados na presente Resolução serão contados em dias corridos, ressalvados os casos em que esta norma expressamente preveja a contagem em dias úteis, excluindo-se, em qualquer caso, o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\n\r\nArt. 76 - A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada, por proposta de quaisquer dos Conselheiros presentes, com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinquenta mil unidades de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção pelo Procurador-Geral do Estado, a gravidade da conduta imputada ao sindicado, acusado ou indiciado.\r\n\r\nArt. 77 - Aplicam-se subsidiariamente às investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 78 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 22, §§ 2º e 3º, 23, 24, 26 e 27 a 39 do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução PGE nº 3.062/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2144242"
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                    "2143971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N º E-14/001.010743/2018 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa TECNO TEMPER VIDROS, ACESSÓRIOS E FERRAGENS LTDA., (CNPJ: 18.504.127/0001-03). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 4.785,00 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais), objetivando à prestação de serviços de fornecimento e colocação de espelhos.\r\n\r\nId: 2143971"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/003872/2011 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/000935/2012 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2144279"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015631/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2018. \r\n\r\nCom base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de prestação de serviços de Copeiragem para a Representação da Procuradoria Geral do Estado na Capital Federal - Brasília/DF, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. pelo valor total de R$ 60.804,00 (sessenta mil oitocentos e quatro reais). \r\n\r\nId: 2144155"
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                    "2144036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004226/2018 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 05/10/2018 a 19/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006370/2018 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 15/10/2018 a 24/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003377/2018 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 11/10/2018 a 25/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006544/2018 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 16/10/2018 a 25/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022046/2018 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 10/09/2018 a 19/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008368/2018 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 24/09/2018 a 23/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003780/2018 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 24/09/2018 a 23/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121725/2018 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 01/10/2018 a 14/10/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 31/08/2018 a 14/10/2018 (45 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012593/2018 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 02/10/2018 a 21/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021479/2018 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 04/10/2018 a 15/10/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008365/2018 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 05/10/2018 a 19/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014304/2018 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 24/09/2018 a 23/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005165/2018 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/10/2018 a 17/10/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005549/2018 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 10/10/2018 a 21/10/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006830/2018 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 02/10/2018 a 11/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014306/2018 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051, correspondente ao período de 01/10/2018 a 20/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008148/2018 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19309759, correspondente ao período de 01/10/2018 a 20/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005163/2018 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 25/09/2018 a 20/10/2018 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.02238/2018 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 01/10/2018 a 30/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015107/2018 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 02/10/2018 a 21/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011378/2018 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 01/10/2018 a 30/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.119906/2018 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 08/10/2018 a 17/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122074/2018 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 17/09/2018 a 16/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016919/2018 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 02/10/2018 a 21/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953 correspondente ao período de 27/09/2018 a 11/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000201/2018 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 17/09/2018 a 16/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122073/2018 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211660, correspondente ao período de 24/09/2018 a 13/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000510/2018 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 19/09/2018 a 18/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006618/2018 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 19/09/2018 a 18/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100364/2018 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 01/10/2018 a 14/10/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014293/2018 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 24/09/2018 a 13/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000509/2018 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 27/09/2018 a 11/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003781/2018 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 02/10/2018 a 21/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022358/2018 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 19/09/2018 a 18/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2144036"
                    ],
                    "2144031": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONALESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042047/2015 - ANA PAULA DE ALMEIDA - DATA: 01.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006181/2017 - LUCAS DE CARVALHO FERREIRA - DATA: 06.08.2018.\r\n\r\nFICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033270/2017 - ANA LUIZA SODRÉ DE MORAES - DATA: 19.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040171/2016 - LUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO - DATA: 31.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120205/2018 - DEBORA MENDONÇA MONIZ RIBEIRO - DATA: 16.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 15.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003257/2018 - MONIQUE GOMES OTTATI DE MENEZES - DATA: 16.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006966/2018 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS - DATA: 03.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042047/2015 - ANA PAULA DE ALMEIDA - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006181/2017 - LUCAS DE CARVALHO FERREIRA - DATA: 24.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045039/2015 - ANTONIO RICARDO DE MATTOS TENORIO FILHO - DATA: 04.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049637/2015 - DANIEL MOYSES BARRETO - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046064/2015 - ERIK GUEDES FRANKLIN DANTAS LOURENÇO - DATA: 12.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037174/2015 - JESSICA LIMA DA SILVA - DATA: 17.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036049/2015 - SORAYA NOUIRA Y MAURITY - DATA: 26.11.2018.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nId: 2144031"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2144221": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2018, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nOBJETO: Seguro Aeronáutico\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.056/2018\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 08/11/2018, às 09:00h\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 09:59h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23/11/2018, às 10:30h\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 22.349\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tel. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2144221"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143913": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA informa aos interessados que, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na Reunião Interna de 29/10/2018, considerando o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar nº 159/2017, do Decreto Regulamentador nº 9.109/2017, a Lei Estadual nº 7.629/2017 e da Resolução nº 01/2017 do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal; a abertura do Processo nº E-12/176/202/2017, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; a manifestação das Concessionárias através do Ofício CEG/CEG RIO/PRESI nº 007 e 011/2018, com a ciência e encaminhamento pelo Poder Concedente através do Ofício CC/SDE/PPP nº 16/2018; o disposto nas Cláusulas Terceiras dos Contratos de Concessão que imputam ao ente regulador a análise técnica da proposta quanto a sua regularidade e a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias; a tramitação dos processos Revisão Quinquenal (E-12/003.124/2017 e E-12/003.125/2017) que se encontram em fase final de análise nesta Autarquia, onde as Concessionárias já apresentaram o Plano de Investimentos para o ciclo 2018-2022; resolveram pela instauração de processo regulatório para a realização de estudos, análise da concessão e da proposta de antecipação da prorrogação dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, visando à avaliação da proposta e condicionantes envolvidas, com o auxílio de consultoria externa a ser contratada, sendo auxiliada por Comissão que contará com membros da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2143913"
                            ],
                            "2144363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 05 ao Contrato IO nº 14/2013.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER GSG LOGÍSTICA EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um período de (seis) meses, nos termos da cláusula segunda do presente termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.568,00 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais). Programa de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.001.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0631/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2144363"
                            ],
                            "2144319": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de empresa especializada e licenciada (conforme especificado no Edital) para recolhimento e destinação final e ambientalmente adequada, mediante Manifesto de Transporte de Resíduos, dos efluentes líquidos e resíduos da IOERJ.\r\n\r\nDATA: 27/11/2018 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/604/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2144319"
                            ],
                            "2144321": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos papéis.\r\n\r\nDATA: 28/11/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0796/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2144321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2143970": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013 - Termo Contratual nº 032/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do Termo de Acordo nº 001/2013, tendo em vista a incorporação da empresa ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A pela empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/185/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2143970"
                        ],
                        "2144045": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR 34.01: AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75,e no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte LARISSA RODRIGUES GOMES, CPF nº 078.318.667-36, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento dos débitos de ITD, discriminados nas guias de controle nº 5.34.026234-6, nº 5.34.026238-9, nº 5.34.026239-7 e nº 5.34.026240-0 relativos ao inventário de ALIOMAR CARVALHO GOMES. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/661/2013.\r\n\r\nId: 2144045"
                        ],
                        "2143908": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art.22, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 05 de Novembro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE-04-016/001632/2016\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-022/100387/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-041/003412/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-079/001795/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-008/001739/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE-04-008/001740/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE-04-031/000604/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE-04-041/001429/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE-04-024/000584/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-024/000586/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-041/000810/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-041/000813/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-038/100068/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-038/100069/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-038/100070/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-041/100005/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-034/002548/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-034/100344/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-043/100123/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-046/101097/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-034/008464/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE-04-035/100138/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE-04-035/100139/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE-04-046/005010/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE-04-046/101032/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE-04-046/101132/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE-04-046/101620/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE-04-046/101630/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE-04-043/100101/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-044/100064/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-046/100721/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-046/101509/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-029/000179/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-039/000059/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-091/000666/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-091/000667/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-041/002158/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-041/002159/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-041/002160/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-041/002161/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-022/000315/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-041/001272/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-041/001273/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-041/001277/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-000/184610/1998\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE-04-014/000187/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE-04-016/100063/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE-04-034/004262/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE-04-000/238959/2010\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-007/002082/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-041/000277/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-046/004279/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-034/003809/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-041/000225/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-041/000961/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-041/100986/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-045/100007/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE-04-045/100008/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE-04-045/100009/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE-04-045/100010/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE-04-045/100018/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE-04-016/100218/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-016/100219/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-041/002203/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-041/002204/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-034/101700/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-043/100110/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-043/100111/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-046/101754/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-008/000994/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-022/100425/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-035/000032/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-035/000033/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-009/000288/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE-04-031/100024/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE-04-031/100026/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE-04-046/003797/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE-04-017/000745/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-034/002764/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-041/100262/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-041/100744/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-035/000104/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-041/002000/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-041/003414/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-046/101518/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-007/001299/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-038/100077/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-038/100078/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-038/100091/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-038/000027/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-038/000030/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-038/000072/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-041/003085/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-005/001373/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-034/103433/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-038/100008/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-044/100001/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-000/222383/2011\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-04-034/103901/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-04-046/102919/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-34-000/172573/2005\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nId: 2143908"
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/916/2017, cujo objeto é a aquisição de scanners - LOTE 02, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2144179"
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                            "2144180": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 10/12/2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo São Francisco de Paula, n° 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 203,99 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1142/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.723.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO De IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.560.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 10/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10946/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 10/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São João, nº 201, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 291,50 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 577,44 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2144180"
                            ],
                            "2144195": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 011/2018, assinado em 20/09/2018, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2017. PARTES: PRODERJ e o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/175/117/2017.\r\n\r\nId: 2144195"
                            ],
                            "2144151": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças - Smart Net Total Care Onsite 8x5x4 para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2018, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/421/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Avenida Presidente Vargas nº 817 / 24º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2144151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 07/2014, assinado em 06.11.2018. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 90 (noventa) dias corridos. VALOR: Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102490/2018.\r\n\r\nId: 2143928"
                            ],
                            "2144213": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: Conclusão das obras de infraestrutura e das UH´s, compreendendo terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, refazimento, serviços complementares, serviços preliminares e administração local, serviços de complementação casa RJ-1Q-I-31, serviços de complementação casa RJ-SQ-I-41 PNE, serviços de recuperação casa RJ-IQ-I-31, serviços de recuperação casa RJ-SQ-I-41 - PNE, serviços de refazimento casa RJ-IQ-I-31. O conjunto habitacional está localizado na Rua Leonel dos Santos, s/nº - Bairro Vargem Alegre - Barrado Piraí - RJ, conforme Projeto Básico aprovado, especificações técnicas e especificações detalhadas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009/100.019/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/12/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.547.361,83\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 07/12/2018, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo -- Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 10/12/2018 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2144213"
                            ],
                            "2144210": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, para realização de conclusão das obras de infraestrutura e das UH´s do Conjunto Habitacional Nova Itatiaia, compreendendo os serviços de infraestrutura de urbanização, terraplanagem, esgoto sanitário, viação, administração, recuperação de 42 UH tipo RJ-1Q-I-31 c/ radier p/ acréscimo 1 quarto, recuperação de 02 UH do tipo RJ-SQ-I-41 - PNE e serviços complementares. O conjunto está localizado na Estrada Municipal de Furnas - Bairro de Nova Conquista - Itatiaia- RJ, conforme Projeto Básico aprovado, especificações técnicas e especificações detalhadas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/020/100.013/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 14/12/2018, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 391.732,12\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 11/12/2018, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 12/12/2018 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2144210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2143265": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/214/2018 (PAD 037/18), tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 261.488-1 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26ª andar - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, incisos IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte ) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143265"
                        ],
                        "2143949": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Lutech Indústria e Comércio de Equipamentos e Mobiliário para Laboratórios Eireli - CNPJ 27.884.171/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição cabine de segurança biológica vertical.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Tatiana Hessab de Castro Aranha e Selma Lílian Sallenave Sales.\r\n\r\nGESTORES: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/100270/2018.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00475 e 2018NE00476.\r\n\r\nId: 2143949"
                        ],
                        "2143954": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra de Vasconcellos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n22,00\r\n\r\nId: 2143954"
                        ],
                        "2144110": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\nId: 2144110"
                        ],
                        "2144212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 374/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.854,00 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Ten PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Paula Lomardo RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/89/2017.\r\n\r\nId: 2144212"
                        ],
                        "2144248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, CNPJ nº 03.333.999/0001-89. OBJETO: Aquisição de feno tipo tifton e feno tipo alfafa para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 255.223,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/447/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/695/2017, Pregão Eletrônico nº 016/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 018/2018. FISCAIS: CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS - CPF nº 053.980.087-22; SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL - CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, CNPJ nº 10.732.150/0001-43. OBJETO: Aquisição de semente de linhaça para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 11.116,80 (onze mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/448/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/695/2017, Pregão Eletrônico nº 016/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 019/2018. FISCAIS: CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS - CPF nº 053.980.087-22; SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL - CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\nId: 2144248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2143976": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2018, Processo nº E-08/001/5969/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (liraglutida 6 mg/ml solução injetável), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2018, Processo nº E-08/001/831/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Material (Eletrodo de Monitor Cardíaco descartável), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2143976"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 043/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças e componentes, em elevador e monta cargas, do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 43.798,08 (quarenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e oito centavos). PROC IVB N° E-08/005/00062/2017. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matrícula 9077-9, Paulo Roberto R. Bravo, matrícula 2926-4.\r\n\r\nId: 2144015"
                            ],
                            "2144188": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2018.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de álcool etílico 95%\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /LIMPATEX- RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 39.939.715/0001-40\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-08/005/000669/2017\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Álcool, tipo etílico, aspecto: líquido, concentração: 95%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 6,80\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 163.200,00\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, matr. nº 26971 e Ester Ferreira da Silva, matr. nº 2792-0.\r\n\r\nId: 2144188"
                            ],
                            "2144187": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 096/2018\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2144187"
                            ],
                            "2144186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0594/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NILOTINIBE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.070.240,00 (dois milhões, setenta mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. \r\n\r\nId: 2144186"
                            ],
                            "2144147": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 064/2018, referente ao Processo nº E-08/007/3540/2017, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a realização de exames histopatológico, citológicos e de imuno-histoquímica para o HEMORIO restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2144147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2143923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 34/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a MGOVBRASIL e a SINCRONIZA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a SEEDUC, a MGOVBRASIL e a SINCRONIZA visando à realização de pesquisa em unidades escolares da rede pública estadual, para avaliar o impacto de políticas públicas para incentivar a comunidade escolar a promover o desenvolvimento da mentalidade de crescimento nos alunos e altas expectativas em relação ao seu futuro, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual n° 7487/2016, Resolução SEEDUC nº 5567/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101453/2018.\r\n\r\nId: 2143923"
                        ],
                        "2143924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 50/2018 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 046/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação, por mais 03 (três) anos, do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 046/2017, que passa a expirar em 30/12/2021. Alteração da redação do parágrafo único da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 046/2017. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1694/2013.\r\n\r\nId: 2143924"
                        ],
                        "2144217": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitor Alves Marins- 2014\r\n\r\nNathália Nascimento da Silva- 2015\r\n\r\n2- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nRoberta Rodrigues de Oliveira- 1993\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO JORGE - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMarcia Damasceno de Siqueira- 1980\r\n\r\n4- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDenilza Maria Ferreira da Silva- 1994\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1° GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nVanessa Rosa Duarte- 1996\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErildo dos Reis Junior- 2002\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nCláudio Guterres dos Santos- 1983\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRosilene de Souza Holanda Fernandes- 1995\r\n\r\n8- LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\n1° GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nVaneide Silveira- 1986\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos de Souza Cipriano- 2003\r\n\r\n10 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nOrlando Gomes Frez- 1976\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDaniel Alves de Almeida- 2001\r\n\r\nRamon Ferreira de Melo- 2001\r\n\r\n11- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCarlos Adriano Silva de Souza- 1998\r\n\r\n12- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nWaldy Pereira de Barros Junior- 1986 \r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nMaria Aparecida Farias- 1983\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius dos Santos Batista- 2010\r\n\r\n14- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarlon Martins de Rezende- 2003\r\n\r\n15- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJoice Moraes da Silva- 2006\r\n\r\n16- EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabio Antonio de Sousa- 1994\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila da Conceição de Moraes- 2010\r\n\r\n18- CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAdriana Xavier de Abreu Marchon- 1987\r\n\r\n19- SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJordânia de Almeida Paixão dos Santos- 1997\r\n\r\n20- COLÉGIO CENECISTA DRº PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJefferson Albino do Vale- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlávia Pereira- 1998\r\n\r\n21- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2 º GRAU - SUPLETIVO - AUXILIAR EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Roberto Feitosa da Rocha- 1980\r\n\r\n22- LICEU SANTA TEREZA - Nova Iguaçu\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nFernando José do Nascimento- 1985\r\n\r\n23- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Dias dos Santos- 2010\r\n\r\n24- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Pereira da Costa- 2005\r\n\r\n25- ROMA- COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Tatiane Silva Monteiro- 2004\r\n\r\n26- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDaniele Santos da Costa- 2001\r\n\r\n27- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEvilyn Moraes de Souza- 2012\r\n\r\nAnna Karolina dos Santos Lima da Silva- 2014\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel Cardoso Ferreira dos Santos- 2014\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDébora Brandão Prates Castelo Branco- 2009\r\n\r\nAmanda Costa Mendes- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Buarque Simas Bispo Gabriel- 2008\r\n\r\n29- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmerson Paulino de Macedo- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Gomes Vieira Marconi- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFernanda Gomes Vieira Marconi- 2004\r\n\r\n30- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGlaucia Lucia de Oliveira João- 1992\r\n\r\n31- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLiliane da Silva Maria Dias- 2005\r\n\r\n32- COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Sá Freire Xavier- 2006\r\n\r\nAndreza Gomes de Souza Marriele- 2008\r\n\r\n33- CENTRO EDUCACIONAL JAPERI - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nCleusa Rodrigues Manso da Silva- 1987\r\n\r\n34- COLÉGIO DALILA GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJose Carlos Ferreira- 1984\r\n\r\n35- CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRonalda Gomes Mendes- 1992\r\n\r\n36- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAmanda Emilia Ouverney Machado- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL SILVA ROCHA - Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1° GRAU\r\n\r\nRosana de Azevedo Furtado- 1985\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO FRANCISCO XAVIER - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nWaldir Pedro de Souza- 1990\r\n\r\n3- SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1° GRAU\r\n\r\nMarcella da Silva Combas- 1993\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL CORUJINHA - Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMilena Mendonça Monteiro dos Santos- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYasmin Dias Gomes de Lima- 2015\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLarissa Paz da Silva- 2015\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA COMENDADOR SOARES - Nilópolis\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1° GRAU\r\n\r\nRoberta França Falcão- 1984\r\n\r\n7- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFábio Alves de Carvalho dos Santos- 2003\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nYago Ruan Inacio de Oliveira- 2007\r\n\r\n9- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIngrid Bernardo Nogueira- 2009\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiane Quirino Ribeiro- 2010\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO MACHADO - Magé\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAline Franco- 1986\r\n\r\n12- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWillian Wallace dos Santos Conceição- 2017\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Gustavo de Freitas dos Santos Vieira- 2017 \r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE FIGUEIREDO - Magé\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues Titas- 1993\r\n\r\n14- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nKaren Azevedo de Oliveira- 2013\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RIBINI - Duque de Caxias\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Vieira da Silva\r\n\r\n16- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Jaffter Rodrigues Silva- 2014\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayana Stuart Carneiro- 2007\r\n\r\n18- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA - Nova Iguaçu\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDinamar de Castro Araujo- 1979\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o edital referente a aluna FERNANDA CAROLINA SILVA SEBASTIÃO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2012, no COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 11/10/2018 - Página 37.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE DESENHO DE EDIFICAÇÕES\r\n\r\nOnde se lê: Amir Varela Barbosa- 1978\r\n\r\nLeia-se: Almir Varela Barbosa- 1978\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 13- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CATARINA II - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilas Teixeira de Oliveira- 1998\r\n\r\nLeia-se: 13- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilas Teixeira de Oliveira- 1998\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL RODOLFO FUCHS - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nOnde se lê: 1° GRAU\r\n\r\nMarco Antonio de Assis- 1987\r\n\r\nLeia-se: 7ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nMarco Antonio de Assis- 1987\r\n\r\nId: 2144217"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1827/2017, DEFERE o cadastramento de RACHEL SOUZA BUENO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO JOÃO XXIII MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 007.DS.04675.127.0051.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1910/2015, DEFERE o cadastramento de RITA DE CÁSSIA RIBEIRO SADA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO JGS MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO JOAQUIM GOMES DE SOUSA LTDA a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 007.DG.02529.114.0052.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5848/2015, DEFERE o cadastramento de REGINA CELI SIMAS PALHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO GMT MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO GMT LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 007.DS.66600.139.0053.1215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1285/2014, DEFERE o cadastramento de EMMANUEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA GAU DE ENSINO MANTIDO POR CURSO DE APLICAÇÃO UNIVERSITÁRIA LDA a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 007.SE.35179.195.0054.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2957/2016, DEFERE o cadastramento de DANIELLE DE SÃO PEDRO LADEIRA BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO BAHIENSE MANTIDO POR COLÉGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 007.SE.58521.198.0055.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4795/2014, DEFERE o cadastramento de VANISE DE BARROS LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 007.SE.60721.198.0056.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/99/2016, DEFERE o cadastramento de TEREZA CRISTINA LOUREIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO SOEIRO MANTIDO POR COLEGIO SOEIRO LTDA a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 007.SE.8575.178.0057.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4610/2017, DEFERE o cadastramento de EVELIN MOREIRA CRESPO DE MELO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MONICA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 007.SE.62974.753.0058.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/963/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA FERNANDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA MANTIDO POR UNICADADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 007.SE.86345.349.0059.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4420/2014, DEFERE o cadastramento de MARGARETE DOS SANTOS SÁ para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO CRIATIVO MANTIDO POR RAD COLÉGIO EDUCAÇÃO ARTISTICA E CULTURAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 007.DG.92357.156.0060.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3981/2015, DEFERE o cadastramento de DAYSE MARY SAVEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO METROPOLITANO MANTIDO POR COLÉGIO METROPOLITANO SA a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 007.SE.95770.193.0061.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1087/2015, DEFERE o cadastramento de SUELI FRANCISCA DE BARCELLOS BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PENTÁGONO MANTIDO POR COLÉGIO PENTÁGONO LTDA a contar de MARÇO DE 2017 sob o registro 007.SE.71284.101.0062.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4024/2013, DEFERE o cadastramento de JOYCE DE MELLO E SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013 sob o registro 007.SE.47258.180.0063.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10202305/2012, DEFERE o cadastramento de MARCIA DO CARMO DE LIMA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA a contar de JULHO DE 2012 sob o registro 007.SE.51942.180.0064.0712.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5016/2015, DEFERE o cadastramento de RENATA JABUR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 007.SE.07738.180.0065.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2996/2015, DEFERE o cadastramento de LILIAN OLIVEIRA DE ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 007.SE.45985.180.0066.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5356/2014, DEFERE o cadastramento de ELIZÂNGELA OLIVEIRA SANTOS VIEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO TESOURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO TESOURO a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 007.DG.45148.148.0067.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5979/2014, DEFERE o cadastramento de MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA SILVA PLATENIK para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO TESOURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO TESOURO a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 007.SE.70444.148.0068.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4412/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA MARQUES DOS ANJOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 007.SE.17391.106.0069.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3905/2014, DEFERE o cadastramento de SONIA MARIA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BARDANCA COELHO MANTIDO POR COLÉGIO BARDANCA COELHO a contar de SETEMBRO DE 1990 sob o registro 007.DG.00450.128.0070.0990.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4109/2014, DEFERE o cadastramento de SUELLEN SANTOS SAMPOL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COSTA MENDES - JARDIM ESCOLA URSINHO PUFF MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL COSTA MENDES a contar de DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 007.SE.67308.194.0071.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3670/2017, DEFERE o cadastramento de AMELIA DE BRITO DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROSPTER MANTIDO POR CURSO PROSPER LTDA a contar de JANEIRO DE 2011 sob o registro 007.SE.72110.105.0072.0111.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1942/2016, DEFERE o cadastramento de CAMILA CORREA BATISTA FRANCISCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 007.DS.22407.506.0073.0516.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1133/2014, DEFERE o cadastramento de HELOISA HELENA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAMILLO COLAMARCO LTDA a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 007.SE.88362.104.0074.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4096/2016, DEFERE o cadastramento de JUSSARA NASCIMENTO ALVES DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DA FONTINHA MANTIDO POR IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA FONTINHA a contar de NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 007.DS.12647.197.0075.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/4057/2014, DEFERE o cadastramento de HERMÍNIA MARIA PARENTE GONÇALVES MAGALHÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR LAR DOS MENINOS a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 007.DS.24288.918.0076.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3819/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA REIS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA REIS LTDA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 007.DG.87816.183.0077.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2960/2015, DEFERE o cadastramento de EDNA SATURNINO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR LAR DOS MENINOS a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 007.SE.12331.918.0078.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1828/2017, DEFERE o cadastramento de ANDRÉ LUIZ DIAS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇAO DO SABER LTDA a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 007.DG.45278.194.0079.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1696/2017, DEFERE o cadastramento de DEBORA COSTA BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA REIS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA REIS LTDA a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 007.DS.62334.183.0080.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1112/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA NAURA DO VALE CHAVES SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RENASCER MANTIDO POR INSTITUTO TECNICO PHENIX LTDA a contar de MARÇO DE 2017 sob o registro 007.DG.90829.109.0081.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1691/2015, DEFERE o cadastramento de ALICE CRISTINA CARVALHO FERNANDEZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO PATRICIO MANTIDO POR CRECHE PEIXINHO DOURADO LTDA ME a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 007.SE.90417.109.0082.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/834/2017, DEFERE o cadastramento de LEIZE GOMES DE AZEVEDO CRAVEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO CEM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 007.DS.45092.119.0083.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/595/2014, DEFERE o cadastramento de JACIRA SOUZA DE MORAIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA DIAS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MARIA DIAS a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 007.DS.17657.153.0084.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/516/2017, DEFERE o cadastramento de PATRICIA APARECIDA MOURA RAMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PITUIU MANTIDO POR JARDIM ESCOLA PITUIU a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 007.DS.00431.115.0085.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3128/2015, DEFERE o cadastramento de TEREZA DE SOUSA REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PIO XI MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 007.DS.78493.582.0086.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2344/2016, DEFERE o cadastramento de MEIREANE MENDONÇA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PIO XI MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 007.DS.11697.582.0087.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/600/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA DE MATTIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PIO XI MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 007.DS.62910.582.0088.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/601/2017, DEFERE o cadastramento de MEIREANE MENDONÇA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO PIO XI MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 007.DG.11697.582.0089.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10204167/2008, DEFERE o cadastramento de JOSELENE RODRIGUES DE ANDRADE para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino RH - O FATOR MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL MADRE PAULINA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2008 sob o registro 007.DG.24632.144.0090.1208.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5249/2017, DEFERE o cadastramento de DAVISON DA SILVASCHUTTE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO MANTIDO POR CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 007.CT.84539.180.0091.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5248/2017, DEFERE o cadastramento de LARA MATOS CARNEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO MANTIDO POR CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 007.DG.30856.180.0092.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10203989/2009, DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CARDEAL LEME MANTIDO POR IRMÃOS MOURÃO VIEIRA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2009 sob o registro 007.SE.93307.177.0093.1109.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3560/2014, DEFERE o cadastramento de JULIANA REGINALDO DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 007.SE.66103.156.0094.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5684/2014, DEFERE o cadastramento de KELLY CRISTINA DO NASCIMENTOI TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 007.SE.83452.156.0095.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1748/2015, DEFERE o cadastramento de CRISTINA GONZAGA MARQUES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAIA SANTOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MAIA SANTOS LTDA a contar de JANEIRO DE 2011 sob o registro 007.SE.66705.112.0096.0111.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10204246/2011, DEFERE o cadastramento de SILVANA DA SILVA ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA ROSA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTA ROSA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 007.SE.65577.126.0097.1211.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3671/2017, DEFERE o cadastramento de GILZA DE BRITO ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROSPTER MANTIDO POR CURSO PROSPER LTDA a contar de JANEIRO DE 2011 sob o registro 007.SE.25914.105.0098.0111.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3671/2017, DEFERE o cadastramento de AMELIA DE BRITO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROSPTER MANTIDO POR CURSO PROSPER LTDA a contar de JANEIRO DE 2011 sob o registro 007.DG.72110.105.0099.0111.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5095/2017, DEFERE o cadastramento de MARILA MOTTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ALCANTARA MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL ALCÂNTARA LTDA a contar de MAIO DE 1974 sob o registro 007.SE.18430.155.0100.0574.\r\n\r\nId: 2143982"
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Pereira dos Reis\r\n\r\n12-Paulo Sergio Pereira Barcelos\r\n\r\n13-Thamara da Silva Almeida\r\n\r\n14-Wallace Ferreira Santos Azanarde\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Marianna Machado Lebarbenchon\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Kelvin Silva de Almeida\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Lima da Silva\r\n\r\n02-Nilton Soares do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Aleksandro Cardoso Vicente\r\n\r\n02-Alexandra Brito da Rocha de Gouveia\r\n\r\n03-Aline Chagas da Silva\r\n\r\n04-Aline Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Ana Carolina Gomes Bezerra\r\n\r\n06-Ana Carolina Monteiro Falcão de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Ana Helena de Souza Medeiros\r\n\r\n08-Analuzia dos Santos Silva\r\n\r\n09-Anderson de Almeida Gonçalves\r\n\r\n10-Anderson de Paula Feitosa\r\n\r\n11-André Barbosa de Souza\r\n\r\n12-Andre Coelho de Souza\r\n\r\n13-Andre Luiz Vicentini\r\n\r\n14-Anny Beatriz Pereira Giesteira Dias\r\n\r\n15-Bárbara Cristina Pereira de Amorim\r\n\r\n16-Beatriz Bastos Pereira Pita\r\n\r\n17-Bianca Tainá Santana Malaquias\r\n\r\n18-Breno Luiz de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n19-Bruna Cristina Patricio dos Santos\r\n\r\n20-Bruna Lorena da Silva\r\n\r\n21-Bruno Alves\r\n\r\n22-Bruno Brilhante de Oliveira\r\n\r\n23-Bruno Cesar Costa de Souza\r\n\r\n24-Bruno da Costa Azevedo\r\n\r\n25-Bruno Hiago Ribeiro da Cruz\r\n\r\n26-Bruno Lopes de Laura\r\n\r\n27-Bryan Luka da Silva Costa\r\n\r\n28-Caio Vinicius Alvarenga de Mattos\r\n\r\n29-Carla Nantes da Silva\r\n\r\n30-Carlos Alberto Fcioli Repizo\r\n\r\n31-Carlos Henrique da Silva Coelho\r\n\r\n32-Carlos Henrique Godinho dos Santos Cabral\r\n\r\n33-Carolina Grálato Bastos\r\n\r\n34-Caroline de Souza da Silva\r\n\r\n35-Celso Roberto de Mello\r\n\r\n36-Charlie Bento Martins\r\n\r\n37-Chayenne Treycie Formágio\r\n\r\n38-Cleide Ramos Nunes\r\n\r\n39-Cleiton Jose de Castro\r\n\r\n40-Cosme Luiz de Souza\r\n\r\n41-Cristina Fernandes Batista\r\n\r\n42-Cristina Souza do Nascimento\r\n\r\n43-Daniel Araujo de Deus\r\n\r\n44-Daniel Lisboa Lino\r\n\r\n45-David Vander dos Santos\r\n\r\n46-Debora da Silva Nogueira\r\n\r\n47-Diego Ribeiro Andre\r\n\r\n48-Dimitrios Leite Rodrigues\r\n\r\n49-Diogo Patrick Oliveira da Fonseca\r\n\r\n50-Elza Maria Sales Modesto\r\n\r\n51-Eric Espirito Santo Ferreira\r\n\r\n52-Evelyn Oliveira da Silva\r\n\r\n53-Fernando Augusto Santana da Silva\r\n\r\n54-Flávio Luís D' Eça Porfírio\r\n\r\n55-Francisco Elder Firmino Pereira\r\n\r\n56-Gabriel William Mendes Martins\r\n\r\n57-Gabriella Moura Campos\r\n\r\n58-Hudson Souza Zamba Bittencourt\r\n\r\n59-Iasmyn Ligia Silva de Moraes\r\n\r\n60-Igor Neiva Lima\r\n\r\n61-Isabela Costa da Rosa\r\n\r\n62-Isabella de Lima Costa\r\n\r\n63-Ismael Pereira Menezes\r\n\r\n64-Italo Tomaz dos Santos\r\n\r\n65-Ivaldo Ferreira Cavalcante\r\n\r\n66-Izamara Batista Correia\r\n\r\n67-Izaque Velasco Modesto\r\n\r\n68-Jaqueline Tereza da Silva\r\n\r\n69-Jefferson de Araujo Ignacio\r\n\r\n70-Jessé Felipe Floriano dos Santos\r\n\r\n71-Jessica Cunha Givigi\r\n\r\n72-Jessica Silva dos Santos\r\n\r\n73-Jonathan Antunes Silva\r\n\r\n74-Jonathan Costa da Silva\r\n\r\n75-Jorge Tiago da Costa de Oliveira\r\n\r\n76-Jose Manoel Goes Silva Junior\r\n\r\n77-José Ricardo da Silva Corrêa Júnior\r\n\r\n78-José Roberto da Paixão\r\n\r\n79-José Vítor da Silva Dias\r\n\r\n80-Joyce Lopes Goulart\r\n\r\n81-Joyce Oliveira de Souza Marsal\r\n\r\n82-Juliane de Almeida Inacio\r\n\r\n83-Julio Luiz Xavier Soares\r\n\r\n84-Kaio Pereira Galino Silva\r\n\r\n85-Kathlin Cristine da Silva de Aquino\r\n\r\n86-Laís Mendonça de Oliveira\r\n\r\n87-Leandro da Fonseca Nascimento\r\n\r\n88-Leandro de Jesus Silva\r\n\r\n89-Lenilson dos Santos\r\n\r\n90-Licia Cristina da Silva Nunes\r\n\r\n91-Lincon Rosa dos Santos Filho\r\n\r\n92-Lohan Corrêa Ferreira da Silva\r\n\r\n93-Lucas Leone dos Santos Aleluia\r\n\r\n94-Luiz Felipe da Cruz Alves\r\n\r\n95-Luiz Felipe Figueiredo\r\n\r\n96-Lydce Nogueira Mendes\r\n\r\n97-Marcela Almeida da Costa\r\n\r\n98-Marcelle da Cunha Braga\r\n\r\n99-Marcelo de Lima Luis\r\n\r\n100-Marcelo do Rozario Torres\r\n\r\n101-Marcelo Vieira\r\n\r\n102-Marcelo Vieira Gonçalves\r\n\r\n103-Marcia Moura Pereira Alamar\r\n\r\n104-Marcio Andre de Freitas Navarro\r\n\r\n105-Márcio Araujo de Castro\r\n\r\n106-Marcio Gandra Correia\r\n\r\n107-Marcio Nascimento dos Santos\r\n\r\n108-Marcio Soares de Azevedo\r\n\r\n109-Marco Aurelio José da Conceição\r\n\r\n110-Marcos Higino dos Santos\r\n\r\n111-Marcos Paulo de Jesus Cravo Moura\r\n\r\n112-Maria Eduarda Pinto Rodrigues\r\n\r\n113-Maria Izabel Ribeiro Severo\r\n\r\n114-Maria Rita de Paiva Miranda\r\n\r\n115-Matheus Augusto Silva dos Santos\r\n\r\n116-Matheus Mello Flexa de Lima\r\n\r\n117-Mauro Sergio Costa Silva\r\n\r\n118-Meriellen Vieira de Araujo\r\n\r\n119-Monica Ricardo Teixeira\r\n\r\n120-Nathália Martins Pinheiro Santos\r\n\r\n121-Nicolas de Queiroz Bernabe\r\n\r\n122-Pablo Jesus Maia da Silva\r\n\r\n123-Pedro Henrique Barbosa Duarte\r\n\r\n124-Peterson Lyncoln Pires Quintanilha\r\n\r\n125-Queila Nascimento de Paula Almeida\r\n\r\n126-Rafaelli Souza Gregoriano do Nascimento\r\n\r\n127-Rainer Soares Duarte\r\n\r\n128-Rebeca Rebello do Rosario\r\n\r\n129-Renata Caetano Theodoro\r\n\r\n130-Riguel de Almeida Rodrigues\r\n\r\n131-Roberta de Almeida da Silva\r\n\r\n132-Robson Luis Lacerda\r\n\r\n133-Robson Santos Pimenta\r\n\r\n134-Rodrigo Alves de Souza\r\n\r\n135-Rodrigo Augusto dos Santos\r\n\r\n136-Rodrigo Cruz de Oliveira\r\n\r\n137-Romário Costa da Silva\r\n\r\n138-Rubem Jose da Silva\r\n\r\n139-Salomão Higino da Silva\r\n\r\n140-Sara da Fonseca Badaro\r\n\r\n141-Sara Lima da Silva\r\n\r\n142-Selma Regina de Oliveira\r\n\r\n143-Sergio dos Santos do Nascimento\r\n\r\n144-Sergio Neiva Genu\r\n\r\n145-Sirlei de Oliveira Passos\r\n\r\n146-Suellen Oliveira Bastos\r\n\r\n147-Suzana da Silva de Melo\r\n\r\n148-Tania Santos da Silva\r\n\r\n149-Tatiane Gomes de Carvalho\r\n\r\n150-Tayana Gonçalves de Castro\r\n\r\n151-Teddi Boy Ramos\r\n\r\n152-Thalia Cristinielle Rosa Gomes\r\n\r\n153-Thamyres do Carmo Camafreita Nogueira\r\n\r\n154-Thayná Oliveira Lopes\r\n\r\n155-Thays Costa de França\r\n\r\n156-Thays Vilete Bandeira\r\n\r\n157-Thiago da Silva de Freitas\r\n\r\n158-Tiago Moreira da Silva\r\n\r\n159-Vanessa Cristina Neves dos Santos\r\n\r\n160-Vanessa Ramos de Andrade\r\n\r\n161-Vania dos Santos\r\n\r\n162-Victor Gigante Pereira\r\n\r\n163-Victoria Amorim do Nascimento\r\n\r\n164-Vinicius dos Anjos Silva\r\n\r\n165-Virgilio de Moraes\r\n\r\n166-Vítor Hugo Lopes Silva\r\n\r\n167-Vitória Salomé Oliveira\r\n\r\n168-Vivian Aguiar da Silva\r\n\r\n169-Wanderley Aurelio da Silva Junior\r\n\r\n170-Wellington Rogerio Dias\r\n\r\n171-Yan da Cruz Queiroz\r\n\r\n172-Yasmim Vieira Correia\r\n\r\n173-Zilda Ferreira Mello\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Marcus Vinicius Tavares Chagas, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 25.08.2011, página 19 - 3ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato José Ricardo Inacio Camara Ferreira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 17.07.2018, página 22 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 304-Lucas Steyka dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: 304-Lucas Steyka Perez dos Anjos\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 110-Jean Marciel Azevedo Vogt\r\n\r\nLeia-se: 110-Jean Marcel Azevedo Vogt\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 316-Pedro Paula Braga Monte\r\n\r\nLeia-se: 316-Pedro Paulo Braga Monte\r\n\r\nId: 2144043"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 3063/1980, no ANO LETIVO DE 2006, Turma de Origem 3005/2005: Thaís Gomes de Araujo Silva Monteiro, Matrícula 21.3005.2005; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3006/2008: Nathalia Beatriz Alves, Matrícula 26.3006.2008; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3002/2006: Carlos Manoel Nunes da Silva, Matrícula 09.3002.2006; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3013: Matheus Bernard Jesus Peixe, Matrícula 201429990630745; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3013: Kamille da Silva Melo, Matrícula 200929550032897. Secretária Escolar: Rosemary Gomes dos Santos, designada no DOERJ de 03/05/1991, página 15, 3ª coluna. Diretora: Jaqueline Barcellos da Rocha, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Crístina dos Santos, Matrícula 201229990461673\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20571/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Thainá Xavier Rodrigues, Matrícula 200929580038249; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Sara Raquel de Marins Lima, Matrícula 200929580037781; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Quezia Muniz de Lima, Matrícula 201010170048731. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091196, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE 2º GRAU -FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pela Portaria nº 557/CDCE.E/1990, no ANO LETIVO DE 1996, Turma 3100: Carla Nogueira Souza, Matrícula 10.3100.1996. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizam a publicação: Gloria Maria da Motta Faria, ID. 3928644-4 e Andréa de Souza Fontes, ID. 4329268.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Suzana Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 25-Susana Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008, Turma: JA-3003/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 18-Nivea Cristina Cardoso Santana\r\n\r\nLeia-se: 18-Nivia Cristina Cardoso Santana\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001 \r\n\r\n07-Jean Carlos Venelli da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2014, Turma: EM-INV-3001 \r\n\r\n07-Jean Carlos Vaneli da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, sito na Rua Moreira Façanha, s/nº, Rocha, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1307: Adriana da Mata Rosa, Matrícula 2003130717901; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1301: Nathália Salles da Silva, Matrícula 2004130109201835. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2004, Turma EP-CON 1431/1º SEMESTRE: Pedro Alves Lopes de Moura, Matrícula 2004143109201810; no ANO LETIVO DE 2011, EP-CON-III01/1º SEMESTRE: Joyce Cristina da Silva Vieira, Matrícula 201030200164761. Torna sem efeito a publicação, referente à retificação da aluna: Monique Costa Ribeiro Guimarães, Curso: Ensino Médio, Turma: 1307, Ano: 2002, publicada no DOERJ de 02/08/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2000\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 1999, Turma: 1307\r\n\r\nOnde se lê:07-Luiz Cláudio Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 07-Luiz Claudio Silva de Souza \r\n\r\nD.O. DE 27/02/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1306\r\n\r\nOnde se lê: 07-Élson Alexandre Pereira de Castro\r\n\r\nLeia-se: 07-Elson Alexandre Pereira de Castro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1307\r\n\r\nOnde se lê:15-Monique Costa Ribeirola\r\n\r\nLeia-se: 15-Monique Costa Ribeiro Cavalcante\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 18-Valêsca Vitorino Ramos\r\n\r\nLeia-se: 18-Valêska Vitorino Ramos\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê:10-Evelin da Silva Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 10-Evelyn da Silva Medeiros\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nANO: 2000, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 01-Elisângela Sodré dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 01-Elisângela Sodre dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Pablo da Costa Gesse, Matrícula 200930200152153\r\n\r\nLeia-se: Pablo da Costa Gessê, Matrícula 200930200152153\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nANO: 2010, Turma: EP-COM- III01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Menezes Neves Serafim, Matrícula 200930200167932\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Menezes Neves Sarafim, Matrícula 200930200167932\r\n\r\nId: 2144106"
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Secretária Escolar Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no DOERJ de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna. Diretora Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID 4368344.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM: Marcos dos Santos Barbosa, Matrícula: 200967890030788. Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no DOERJ de 28/09/2007, página nº 11 2º coluna. Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Prof.ª Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID nº 4330475-3, Prof.ª Inspetora Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Glauziene Mariano Ramos, matrícula 141.587.987-79; Turma 3005: Brayan Alexandre de Carvalho, Matrícula: 20847457-7; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Felipe Fabiano de Oliveira Souza, Matrícula: 201405890233003. Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no DOERJ de 28/09/2007, página nº 11 2º coluna. Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Prof.ª Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID nº 4330475-3, Prof.ª Inspetora Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, sito à RUA: Paulo s/nº - Centro Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061084, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 , torna publica a relação nominal do CURSO DE ENSINO MEDIO - Decreto Nº 25623 DE 05/10/1999, . ANO LETIVO DE 2014 TURMA 3002: Gabryel Jackson Amora Monteiro; Matricula 201208710444045; ANO LETIVO DE 2015 TURMA 3002; Patricia Helena Cerqueira dos Santos Teixeira; Matricula 201308710489622. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução n 3057 de 24/04/2006; ANO LETIVO DE 2006 TURMA FASE III-3001 - 2º semestre; Isabel Cristina Lopes; Matricula 200124; Matricula 200908710082320; ANO LETIVO DE 2011; TURMA FASE III - 3001 - 1º semestre; Maria da Guia Lima Ferreira Luiz; Matricula 201099990129518; ANO LETIVO DE 2017; Eliane de Oliveira da Silva; Matricula 21562834-8; TURMA DE ORIGEM 3004 - FASE III 2008; 1º semestre; ANO LETIVO DE 2018; Leonardo Barros Soares; Matricula 21048442-4; TURMA DE ORIGEM 3003 - FASE III 2010 1º semestre; Amaro Custodio do Nascimento; Matricula 200908710082320; TURMA DE ORIGEM 3003 - FASE III 2010; 1º semestre; Rafael de Oliveira Hermes; Matricula 201105860295354;TURMA DE ORIGEM NEJA IV 01 2014; 2º semestre. Secretaria Escolar Maria José Belmiro de Oliveira Dias, designada DOERJ de 08/11/2016, pagina 16, 1ª coluna - ID 3368572-0. Diretora Neide Aparecida da Silva Goes designada no DOERJ de 10 de maio de 2018, pagina 32 - ID 3438803-6. Servidores que autorizaram a publicação. Prof. Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva ID 4330415-0. Prof. Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano ID4415679-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, sito na Rua José Couto Guimarães, nº 1299, Paiol, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33055025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2942/2005, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem: JA3004/2010/1º Semestre: Marcela Vargas Rodrigues, Matrícula 200934480145201. Secretária Escolar: Maria Tereza da Silva, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna. Diretora: Sônia Dias de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina C. de Faria Luz, ID 43304451 e Denise santos Silva, ID 33985952.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003 - TURMA: 3301 \r\n\r\nOnde se lê: Elizabethe de Araújo Gonzaga Baptista\r\n\r\nLeia-se: Elizabethe de Araujo Gonzaga Baptista \r\n\r\nD.O. DE 05.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006 - TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Agueda Tatiane Florentino da Silva\r\n\r\nLeia-se: Águeda Tatiane Florentino da Silva\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006 - TURMA: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Daniel Paiva Inácio\r\n\r\nLeia-se: Daniel Paiva Inacio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, sito na Rua Marques Canário nº 295, Centro Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3726/ 2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º Semestre: JÁ-3002: Daiana Santos da Silva Soares Matrícula 200934500003598; no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Turma NEJA IV-01: Matheus Guilherme Rizo Rossi do Nascimento, Matrícula 201034500189381; turma de origem NEJA-IV01/2016 - 1º Semestre: Thalita de Freitas Silva, Matrícula 200934500017327; no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Turma NEJA IV-01: Janderson dos Santos Aleixo, Matrícula 200934500090911, Josiane Menezes Pamplona da Silva, Matrícula 201634500753585; Wellington da Costa Felipe, Matrícula 201734500791645. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.568/1994, no ANO LETIVO DE 2000: Turma1301: Fabiana de Lima Santos, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3003: Leonardo Rodrigues Freitas, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3002: Larissa Rayra Fialho Oliveira, Matrícula 200934500001919. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna. Diretora: Selma do Carmo Ribeiro, designada no DOERJ de 23/05/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 3441325-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2014/2º semestre, Turma de origem JA 3002\r\n\r\nOnde se lê: Moisés Campos Caetano\r\n\r\nLeia-se: Moises Campos Caetano\r\n\r\nId: 2143550"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Isabela dos Santos Crespo Martins, Matrícula 201099990041711; Thamyres da Silva Miguel, Matrícula 201017990160243; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3001: Marcos Vinícius da Costa Dias, Matrícula 201117990412982, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Larissa Leite de Oliveira, Matrícula 200917990013870; \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, Turma JA-901:Sabrina Souza da Silva Caetano, Matrícula 201217990451501. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Danusa Leão da Silva, Matrícula 2008300305; 2º SEMESTRE, Turma JA-3006: Marcelle Mendonça de Brito Borges, Matrícula 2008300624; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Joyce de Azeredo Nunes, Matrícula 2009300517; Vagner da Silva, Matrícula 2009300534; 2º SEMESTRE, Turma JÁ-3004: Michele Medeiros de Oliveira, Matrícula 200810063004; Turma JA-3007: Ygor Luiz Nogueira de Oliveira, Matrícula 200917990097446; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Helenilson Péricles Pinheiro Lourenço, Matrícula 201017990329681; Turma JA-3007: José Paulo Galdino, Matrícula 2010999901755924; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Wallace Oliveira dos Santos, Matrícula 201017990295416; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Djaina da Silva Nascimento, Matrícula 200917990046965; Elisabete Campos de Lima, Matrícula, 201117990420659; Sonia dos Santos de Macedo, Matrícula 2011117990436148; Sonia Maria da Silva Fonseca, Matrícula 201117990373987; Vilma Silva Souza de Oliveira, Matrícula 2011179904427580; Turma JA-3004: Daiana da Silva Ferreira, Matrícula 200919550025273; Flávia Fabiana da Silva Barros Ferreira, Matrícula 200917990114200; Gilberto Alesson Santos da Conceição, Matrícula 201117990444401; José Renan Pereira Lopes, Matrícula 201117990370295; Rafael Diniz de Camargo, Matrícula 201117990428633; Sebastião Jorge dos Reis, Matrícula 201117990369602; Solange Gonçalves da Silva Pereira, Matrícula 201117990422198; Turma JA-3005: Graziella Cristina Bandeira, Matrícula 200917990060100; Leonardo de Sant' Anna, Matrícula 201117990435095; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Gracielle Monteiro Rodrigues, Matrícula 201217990463941; Jefferson Carlos dos Anjos Medeiros, Matrícula 200917990052779; Turma JA-3003: Sabrina Araujo dos Santos, Matrícula 201217990496872; Turma JA-3004: Alaide Ramos de Farias, Matrícula 200917990125245; Anna Lucia Dias Baptista Gaspar, Matrícula 201117990443195; Adriana Souza Menezes Ferreira, Matrícula 201217990525481; Andrea Gonçalves Brasil Del-Pupo, Matrícula 201117990443276; Jorge Humberto Alves Garcia, Matrícula 200917990012041; Wallace Walter Alves da Silva, Matrícula 200934490029921; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Davi Lopes Almeida, Matrícula 201117990441737; Turma JA-3002: Adilson Gonçalves, Matrícula 201117990439759; Alexandre Gama Costa, Matrícula 201217990521494; Turma JA-3003: Carla Cristina Damasceno Maia, Matrícula 201217990472426; Jonathan dos Santos Ferreira, Matrícula 200918760025670; Manuel Mendes de Araujo, Matrícula 201217990488934; Roberta de Mendonça da Silva, Matrícula 201217990456226; Turma JA-3004: Márcia Pontes Alves, Matrícula 2012179904686666; Turma JA-3003: Alessandra da Costa Santos, Matrícula 201017990302481; José Carlos de Sousa, Matrícula 201217990518610; Marcelo Santos Silva, Matrícula 201217990477142; Rafael Nunes de Almeida Lau, Matrícula 2013300340; Turma JA-3004: Jefferson Leonardo Gonçalves, Matrícula 201119550152441; Letícia Lima da Silva, Matrícula 20118040325654; Sabrina Souza da Silva Caetano, Matrícula 201217990451501; Simone Lopes da Motta, Matrícula 201317990556685; Valeria Regina de Oliveira Maria, Matrícula 201217990512827; Viviene Silva Cerqueira de Oliveira, Matrícula 2013300433; Wallace Ferreira dos Santos, Matrícula 200918040165458; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Pompeu da Conceição, Matrícula 201319390154345; Ana Paula Simões da Silva, Matrícula 200919380079076; Turma NEJA IV-02: Aline Mendes Costa dos Santos Almeida, Matrícula 201180403500098; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cacilda da Conceição Almeida Lopes, Matrícula 201517990588237; Jennifer Farias Ferreira, Matrícula 200917990041149; Stephanie dos Santos Brum, Matrícula 201119570159261; Turma NEJA IV-03: Luiz Renato Cardoso dos Santos, Matrícula 201019570142729; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Brenda Pereira de Almeida, Matrícula 201519570394096;\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2008,1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2007, 2º SEMESTRE: Rosana Malheiros de Souza Gomes, Matrícula 2007300333; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3005/2008, 1º SEMESTRE: Anita Correia Ribeiro, Matrícula 2008300505; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2008, 2º SEMESTRE: Jefferson Douglas Reis da Costa, Matrícula 2008300419; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3005/2008, 1º SEMESTRE: Adriana Ferreira Silva, Matrícula 2008300502; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2012, 2º SEMESTRE: Nathália da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990045758; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2013, 1º SEMESTRE: Mitailde Costa Silva, Matrícula 201217990489744; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01/2016, 2º SEMESTRE: Evelyn da Silva Pereira Rocha, Matrícula 201217990458350; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Simary Pereira Barros, Matrícula 201617990609656; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2012, 2º SEMESTRE: Brain Willian Sousa Ramos, Matrícula 201117990442385; Turma de Origem JA-3002/2013, 1º SEMESTRE: Fernanda Cristina Souza da Silva, Matrícula 201217990488187; Turma de Origem JA-3001/2012, 1º SEMESTRE: Luiz Paulo David da Silva, Matrícula 201117990496600; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Wemerson do Carmo Gonçalves, Matrícula 201212440528910; Turma de Origem NEJA IV-01/2017, 1º SEMESTRE: Jovelina de Santana Pereira, Matrícula 201117990411234; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2013, 1º SEMESTRE: Vanessa Tavares da Costa, Matrícula 20121799045353; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2012, 2º SEMESTRE: Ulysses Nobre de Mello Filho, Matrícula 201217990517381; Turma de Origem JA-3005/2012, Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Frantchesco Malta Fernandes Carrinho, Matrícula 201208880274610; 2º SEMESTRE: Thaynara Pinheiro Marins da Cruz, Matrícula 201217990463192; Turma de Origem NEJA IV-02/2014, 2º Semestre: Dandara Caroline Mendes Pereira, Matrícula 201099990077893. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM M4-01: Caroline da Conceição dos Santos, Matrícula 201217990467181; Pamela Cristina Pinheiros Farias, Matrícula 201217990496015; Querolin Lourenço Pereira dos Santos, Matrícula 20091804016907; Sara Cristina Santana do Nascimento, Matrícula 201217990471535. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, sito na Rua Arquias Cordeiro nº 508, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071616, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” 7711/74 publicado no DO 03/01/75, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1306: Vanessa de Castro Lisardo, Matrícula 200124480021081; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1301: Adenilma Pimentel Bezerra, Matrícula 200324480281285; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1301: Gilcemar Pereira Rosa, Matrícula 200424480191281; Vanessa dos Santos Noel, Matrícula 200424480180283; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Sulamita Ribeiro da Silva, Matrícula 200624480050579; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Luis Felipe Villas de Lucena, Matrícula 200724480240585; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Jacira Rocha de Souza, Matrícula 200824480190282; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Marcus Vinicius Francisco Bomfim, Matrícula 200924480020890;no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Cristiano Tavares da Silva, Matrícula 201024480129975; Ernestina Barbosa da Silva, Matrícula 201124480373260; Joseane Ferreira da Cruz, Matrícula 201124480383657. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4000/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º Semestre,Turma 3004: Aline Oscarina Raimundo, Matrícula 200924480050484; Carlos Henrique Silva dos Santos, Matrícula 200924480041285; Roger Freitas Ferreira, Matrícula 200924480020389; Turma 3006: Leonardo Guedes Martins, Matrícula 200924480180685; Turma 3008: Erica de Sousa Mendes, Matrícula 200924480231287, no ANO LETIVO DE 2010, 1ºSemestre, Turma 3002: José Maria Clemente Barbosa, Matrícula 201024480260578; Turma 3003: Eugenio Sardinha da Silva Neto, Matrícula 201024480270284; Turma 3005: Maria Helena Cortez de Alcantara Augusto, Matrícula 201024480090271; no ANO LETIVO DE 2010, 2º Semestre, Turma 3002: Roberta Gabriel Euclides Teixeira, Matrícula 201024480170392; Roberta Guimarães Madalena, Matrícula 201024480030181; Thiago de Souza Lima, Matrícula 201024480070590; Turma 3003: Vivian Rodrigues de Castro Couto, Matrícula 201024480210790; Turma 3004: Luis Guilherme Medeiros Batalha, Matrícula 201024480070492; Suelen da Silva Gonçalves, Matrícula 201024480200589; Turma 3005: Ruana Almeida Rocha, Matrícula 201024480200890; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Madalena Adriano Gonçalves , Matrícula 201124480022106;Turma 3003: Adriano da Silva Oliveira,Matrícula 201124480022125;Turma 3004: Amauri Julio dos Santos Cassiano,Matrícula 201124480022171;Monique Leite de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201124480022195; Scarlet Olegario Maciel, Matrícula 201124480022205;Turma 3005: Jéssica Baptista Epifânio, Matrícula 201124480022228; Julio Faria de Souza, Matrícula 201124480022232, no ANO LETIVO DE 2011, 2º Semestre, Turma 3002: Érica da Silva Meireles, Matrícula 201124480376952;Higor de Lucena Silva, Matrícula 201124480375557;Jonathan Pereira da Costa Souza, Matrícula 201024480330646; Turma 3003:Luan Fortes de Almeida, Matrícula201124480393377;Marcio Ramos Pinheiro, Matrícula 2009245400254998; Michele Pires Barbosa Santos, Matrícula 200924450180478; Raquel Angela de Almeida, Matrícula 200924480020100; Ricardo Nicolau Janovicci, Matrícula 200924480003272; Vanessa Cristiane da Bôa Morte, Matrícula 201124480392133; Vinicius Lopes Saramago, Matrícula 200969460596286; Turma 3004: Dilma da Silva Ribeiro, Matrícula 201024480319081; Fernando Luiz Dias Martins, Matrícula 201099990172705; Hugo de Assis Marques Gonçalves, Matrícula 200924450181601; Paulo Vitor Vasconcellos de Souza, Matrícula 200924450198172; Thiago Farias da Conceição, Matrícula 201024370048075; Turma 3005: Amanda da Conceição Meireles Bao, Matrícula 201099990263046;Anderson Marcos Pereira dos Santos, Matrícula 201124480373341; Bruna Allemand dos Santos, Matrícula 201099990371419; Deborah de Oliveira Messias, Matrícula 201024480308209; Jéssica Ramalho Garcia Campos, Matrícula 200924450027874; Kátia Silva dos Santos Peixoto, Matrícula 201124480377843. Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Bianca Calixto de Melo, ID 5007591-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, sito na Rua da Glória, 64, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063877, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado nos termos do Decreto nº 6541 de 18/02/1983 - SEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Paulo Antonio dos Santos, Matrícula 2010300222. No ANO LETIVO DE 2015 1º SEMESTRE, NEJA IV 02: Marcos Antonio das Neves Silva Junior, Matrícula 201101910480068. 2º SEMESTRE, NEJA IV 01: Rafael Araujo, Matrícula 201402020213561; Penha Claudia de Oliveira Cavalcante, Matrícula 201402020216313. No ANO LETIVO DE 2016 2º SEMESTRE, NEJA IV 01: Matheus Nanes Sobrinho, Matrícula 201202020176726. 2º SEMESTRE, NEJA IV 02: Maria Miriam de Sousa, Matrícula 201502020230210; Tayo Martins, Matrícula 201402020204730. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna. Diretora: Rose Léa Silva Dias, designada DOERJ de 10/10/2017, página 14, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO PROFESSOR COLÉGIO ESTADUAL MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1102: Roberta da Silva Lirio, Matricula 2006300329; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Crislaine Brandão dos Santos da Silva, Matrícula 20100344201456299; Yasmin de Carvalho Lima, Matrícula 20091957039466; Turma 3005: Carolinna Clacari do Nascimento Ribeiro, Matrícula 201019570150667;Turma 3006: Ana Paula de Souza Monteiro, Matrícula 200919570035045; Ciula Carmo Oliveira da Silva, Matrícula 200919570075268; Cristiane da Silva Mendes, Matrícula 201019570142214; Graziele Ferreira dos Santos, Matrícula 201119570200407; Rebeca Priscila Correia Porto, Matrícula 201119570175461; Regina Celia Magalhães de Oliveira, Matrícula 201119570192390; Rosimeire Alves Mélo, Matricula 201019570135862; Valéria dos Anjos Bruschi, Matrícula 201019570141080; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Alessandra Andreza Ribeiro Machado, Matrícula 200919570001302; Turma 3005: Everaldo Ferreira de Souza, Matrícula 201019570133061; Jefferson Elias da Silva, Matrícula 200919570066439; Turma 3006: Afonso Felipe Almeida Camilo, Matrícula 200919570056476; Robledo Werner Cruz de Paula, Matricula 200919570078100; Ruryk Camelo Araujo, Matrícula 201019570136672; Sergio Henrique Machado de Aguiar Junior, Matrícula 200919570079255; Tânia Maria Freitas de Araújo, Matricula 201019570136400; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Cristiane da Silva, Matrícula 200909140042252; Turma 3002: Turma 3003: Rodrigo dos Santos Barreto, Matricula 201099990083664; Turma 3006: Jonathan Bosco Santos da Silva, Matrícula 201019570141242; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Laura de Carvalho Silva, Matrícula 200918450098459; Turma 3003: Gustavo Angelo Silvestre de Almeida, Matricula 201319570317218; Priscila Amaro Campos, Matrícula 201319570301801;Turma 3007: Juliana de Moura Costa, Matrícula 201519570405810.\r\n\r\nO DIRETOR DO PROFESSOR COLÉGIO ESTADUAL MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma PAEM-M4-04: Leonel Pereira Rodrigues, Matrícula 201219570268792; no ANO LETIVO DE 2014: Turma PAEM-M4-02: Felipe Castro do Nascimento, Matrícula 201134450337433; Rodrigo Coelho de Araujo, Matricula 201119570153735; Romulo Santos de Oliveira, Matrícula 201218760313332; no ANO LETIVO DE 2015: Turma PAEM-M4-01: Bruno Henrique Camacho da Silva, Matrícula 200934480000823; Daniel François da Silva Pereira, Matrícula 201319570303268; Matheus Marinho Azevedo, Matrícula 201419570367981; Thaiane Rosa de Jesus Gomes, Matrícula 201419570359960; Thayna de Souza Silva, Matrícula 201419570328496. Secretária Escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no DOERJ de 14/03/2011, página 8, 3ª Coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 000426747-6 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPAGINA 60. 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013. TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Yasmin Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia - se: Fernanda Yasmin Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2018\r\n\r\nPAGINA 20. 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015. TURMA: PAEM-M4-01\r\n\r\nOnde se lê: Thaianá Soares da Costa Rodrigues\r\n\r\nLeia - se: Thainá Soares da Costa Rodrigues\r\n\r\nId: 2144048"
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Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA \r\n\r\nBARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO, sito na Avenida Duque de Caxias nº 153, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050570, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Decreto nº 37.815 de 16/06/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Yasmim Rodrigues de Sousa, Matricula 200921080063370; Turma de Origem 3001/2013: Yago da Cruz Oliveira, Matricula 201121080294598, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3001/ 2014: Liliane Oliveira Rezende da Silva, Matricula 200921080013780. Secretária Escolar: Maria José dos Santos Ribeiro designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 1ª coluna. Diretora Viviane de Faria Rodrigues, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 07, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 369112-4 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Lessa dos Santos, Matrícula 152009000706\r\n\r\nLeia-se: Matheus Lessa dos Anjos, Matrícula 152009000706\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, sito na Rua Maria Luiza Reis SNº, Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma NEJA-IV04: Steffany Mendes Fernandes, matricula 201020580209870. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Ailene da Silva Gonçalves, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9.\r\n\r\nId: 2144148"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nPARTES: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como Compromitente, o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e da Fundação Leão XIII e o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde, como Compromissários.\r\n\r\nOBJETO: Compromisso de ajustamento de conduta, no sentido de assegurar adequação e continuidade dos serviços essenciais de assistência social de alta complexidade prestados na unidade Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu, da Fundação Leão XIII, bem como efetivar a desinstitucionalização dos usuários do CRS Itaipu atualmente acolhidos em instituições localizadas em Nova Friburgo e Vassouras e viabilizar a transferência dos usuários, de acordo com seu perfil, para residência inclusiva ou manutenção no abrigo institucional, conforme o caso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, IV e VIII c/c o art. 5º, §6º, Lei nº 7.347/85. Resolução GPGJ nº 2.227/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2018 (2018.00565059).\r\n\r\nId: 2144397"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2143861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP. OBJETO: Cooperação técnico-científica entre as partes, com vistas a propiciar o desenvolvimento de relações institucionais para implementação de ações de cooperação técnica, científica e de gestão financeira de recursos, relacionadas com as atividades de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento e inovação e realização de cursos lato sensu, de interesse das entidades signatárias, nas suas respectivas áreas de atuação. VIGÊNCIA: 24 meses, contados da assinatura do referido acordo. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 3.506/2000 e Lei Estadual nº 5.361/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/292/A/2018.\r\n\r\nId: 2143861"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a TWP Empreendimentos e Serviços Eireli - ME. OBJETO: Prestação de serviço de reparo e manutenção de piscina (parque aquático) com fornecimento de produtos e mão de obra qualificada. VALOR DO CONTRATO: R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da autorização de início da prestação de serviço, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/009/391/2018.\r\n\r\nId: 2144171"
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                            "2144172": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2018\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF comunica a abertura de credenciamento de leiloeiros públicos para realização, mediantes contratos específicos, dos leilões de seus bens patrimoniais móveis em desuso - veículos e outros, na praça de Campos dos Goytacazes/RJ. Entrega dos envelopes com a documentação para credenciamento dos leiloeiros interessados até 07/12/2018, às 10h, quando ocorrerá a Sessão Pública da Reunião de Credenciamento. Local da Sessão: Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Cópias do Edital poderão ser adquiridas no endereço eletrônico www.uenf.br. Processo nº E-26/009/1426/2015.\r\n\r\nId: 2144172"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2018. PARTES: UERJ e JL Construções e Manutenções LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de reforma da UDA da psiquiatria do HUPE. PRAZO: 270 dias corridos, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 935.820,60. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03019. RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, matr. 2.362-2. NOMEAÇÃO: Portaria n°56/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 22\r\n\r\n/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1517/2015.\r\n\r\nId: 2143716"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Ortopedia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 358/2018. VALOR: R$ 146.560,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais). N.E: 2018NE02649. FISCAL: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 165/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/937/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 102/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Cessão em comodato do instrumental necessário para realização do procedimento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/937/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 103/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HEWLETT PAACKARD Brasil Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de Suporte técnico para equipamentos da HPE (HEWLETT-PACKARD ENTERPRISE) do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 79.999,92 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). N.E: 2018NE02019. FISCAL: Dimitri dos Santos - matrícula nº 36.656-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 162/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/542/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 104/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 362/2018. VALOR: R$ 353.667,84 (trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). N.E: 2018NE02826. FISCAL: Alan Garnier Leiras da Silva - matrícula nº 39.692-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 163/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/197/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 104/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de 02 (dois) Vaporizadores conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/197/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2144192"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e Geraldo de Souza. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente às taxas de ocupação de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua São Francisco Xavier, 214 apt. 702 - Tijuca, Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. VALOR: R$ 3.917,57 (três mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), equivalentes a 1.189,34 (um mil cento e oitenta e nove inteiros e trinta e quatro centésimos) UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 02 (duas) parcelas mensais. PROCESSO Nº E-26/007/8495/2013.\r\n\r\nId: 2143635"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE SISITEMAS E TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que NÃO HOUVE candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/8777/2015.\r\n\r\nId: 2143458"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, LUCIANE ALVES FERNANDES, matrícula nº 37.136-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/2637/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, TEREZA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 39414-8, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7066/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ANDRÉ MANOEL LIMA DA FONSECA, matrícula nº 38.391-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/9177/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, MARCELO ZYLBERBERG, matrícula nº 39.327-2, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5681/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ELAINE VASQUES SILVA, matrícula nº 39.416-3, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4694/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, LUAN DA PAZ MADUREIRA, matrícula nº 38.226-7, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6388/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2144307"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 486/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS. Proc. nº E-26/008/100065/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de KITS E REAGENTES. Proc. nº E-26/008/1588/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143469"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Foco ASN 2010 Serviços Gerais EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.042.999,20 (um milhão, quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 212.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha, ID. 50319639, Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197 e Clara de Azevedo Gomes, ID.: 42616980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/172/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nId: 2143644"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 054/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a RM METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/102064/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 055/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a RHYAN REDON SANT ANNA 12024867707.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/102051/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 056/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101935/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 057/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a DISPOSITIVA 2.0 PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/102392/2018.\r\n\r\nId: 2143986"
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                            "2143766": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nLicitação abaixo POSSUI LOTES DIFERENCIADOS:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nLOTE I: ME E EPP.\r\n\r\nLOTE II: TODAS AS EMPRESAS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o laboratório dos Cursos Técnicos em Edificações e Técnico em Conservação e Restauro para uso e consumo dos alunos participantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 22/11/2018, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3411/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelos telefones (021) 2332-4126 ou 2332-4108.\r\n\r\nId: 2143766"
                            ],
                            "2144306": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93,fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo e permanente, para equipar a Unidade Restaurante Escola do Palácio Guanabara, destinados à reimplantação dos cursos profissionalizantes na área de garçom, auxiliar de cozinha e pâtisserie doce e salgado, a serem ministrados pela FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/11/2018, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101278/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2144306"
                            ],
                            "2143966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 550.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 550/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 25/10/2018 até 03/10/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), sendo de até R$ 280.00,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil) para o ano de 2019, e de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/822/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 514.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 514/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 29/10/2018 até 17/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 641.445,24 (seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo de até R$ 143.911,27 (cento e quarenta e três mil novecentos e onze reais e vinte e sete centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 63.233,63 (sessenta e três mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2018, de até R$ 258.753,30 (duzentos e cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 175.547,04 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/063/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 538/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 538/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 23/10/2018 até 11/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 482.172,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e setenta e dois reais), sendo de até R$ 117.864,22 (cento e dezessete mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 48.217,20 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais e vinte centavos) para o ano de 2018, de até R$ 192.868,80 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 123.221,78 (cento e vinte e três mil duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/787/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 452/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 452/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 30/10/2018 até 17/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 1.791.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e um mil reais), sendo de até R$ 454.689,44 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 169.731,90 (cento e sessenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e noventa centavos) para o ano de 2018, de até R$ 706.094,43 (setecentos e seis mil noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 460.484,23 (quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/896/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 527/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 527/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 01/11/2018 até 20/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 816.448,20 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), sendo de até R$ 149.625,85 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 78.808,21 (setenta e oito mil oitocentos e oito reais e vinte e um centavos) para o ano de 2018, de até R$ 281.942,05 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 306.072,09 (trezentos e seis mil setenta e dois reais e nove centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/871/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 540/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 540/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 01/10/2018 até 20/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 710.313,90 (setecentos e dez mil trezentos e treze reais e noventa centavos), sendo de até R$ 173.632,28 (cento e setenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 71.031,39 (setenta e um mil trinta e um reais e trinta e nove centavos) para o ano de 2018, de até R$ 284.125,56 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 181.524,69 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/993/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 474/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 474/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 01/10/2018 até 20/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), sendo de até R$ 71.720,00 (setenta e um mil e setecentos e vinte reais) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 29.340,00 (vinte e nove mil e trezentos e quarenta reais) para o ano de 2018, de até R$ 117.360,00 (cento e dezessete mil e trezentos e sessenta reais) para o ano de 2019, e de até R$ 74.980,00 (setenta e quatro mil e novecentos e oitenta reais) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/857/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2143966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2144214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa ENGECORPS-JNS-PCE. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8666/1993. Processo nº E-07/001/221/2013. \r\n\r\nId: 2144214"
                        ],
                        "2144218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SAG. OBJETO: Apostilamento em função da ocorrência do quarto aniversário do 5° aditivo do Contrato SEA/UEPSAM N° 010/2014 (R4-A5). VALOR: R$ 71.486.436,44 (setenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo administrativo nº E-07/013/98/2018.\r\n\r\nId: 2144218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 51/2018 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e IMPRIMINDO CONHECIMENTO EDITORA E GRÁFICA EIRELLI. OBJETO: Prestação de serviços de pré-impressão, impressão, acabamento e empacotamento de materiais gráficos. VALOR: R$ 700.00,00 (setecentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 08/11/2018 desde que posterior a dará de publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149, de 28/04/1980 e 42.301, de 12/02/2010. PROCESSO Nº E-07/002/101053/2018.\r\n\r\nId: 2144204"
                            ],
                            "2144203": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO INEA n° 45/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e DF Tecno-científica Ltda-ME. OBJETO: Adequação do cronograma de execução do Contrato INEA n° 26/15. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da assinatura. VALOR: Sem alteração de valor no presente aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2018. PROCESSO N° E-07/002.16302/2014.\r\n\r\nId: 2144203"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149565 emitido com a sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 18/12/2017, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.11090/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Extração e Comércio de Pedras WEA de Pádua LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.976.473/0001-05. ENDEREÇO: Estrada Pirapetinga Santa Cruz, s/ n°, Km 02, Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000219, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leima Maria Ferraz Mesquita. CNPJ/CPF Nº: 994.842.347-07. ENDEREÇO: Rua Augusto Caldeira, s/ n°, Cidade Nova - Itaocara, RJ - CEP:28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149898 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.722,98 em 26/03/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.9347/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Etapa Comercio de Madeiras e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°: 73.742.678/0001-13. ENDEREÇO: Rua Barreiros, n° 665 Loja - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150368 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 19.570,01 em 25/06/2018, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.6569/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda. CNPJ/CPF N° 03.584.880/0001-89. ENDEREÇO: Avenida Abílio Augusto Távora, 388 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150565 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.551,25 em 26/07/2018, com enquadramento no artigo 77, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.12650/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Wesdeyane Ltda. CNPJ/CPF N°: 02.438.200/0001-56. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, Lote 628 - Seropédica -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150567 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.797,65 em 26/06/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.11626/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R& Gambulâncias Ltda. CNPJ/CPF N°: 08.545.633/0001-97. ENDEREÇO: Rua Campos Mello, 360 - Santos -SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01090657, emitida em 12/03/2018, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, Sendo DEFERIDA. Processo Nº E-07/502388/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N°: 42.467.191/0001-46. ENDEREÇO: Avenida Presidente Vargas, 670 12° e 13° Andares - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01100510. Processo nº E-07/002.555/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: New Clean Serviços de Higienização Ltda - ME Ltda. CNPJ/CPF Nº: 21.583.942/0001-10. ENDEREÇO: Rua Professor Gusmão, 835 - loja 1, bairro Praia Campista, Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150125 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 343.788,31 em 09/15/2018, com enquadramento no artigo 61 INC V, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.5383/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo. CNPJ/CPF N°: 09.164.838/0001-95. ENDEREÇO: Rua Rebeche, sn° - Arraial do Cabo -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149149 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.872,61 em 16/10/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.4975/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosa Maria Lopes Cunha. CNPJ/CPF N°: 958.464.687-72. ENDEREÇO: Rua DR. Luiz Pinto, N° 580, Loja 02 - Miguel Pereira -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2144207"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150711\r\n\r\nNOME: Rio Ita Ltda. CNPJ/CPF N°: 29.853.942/0010-95. ENDEREÇO: Rua Padre Virtulino, 75. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.30184/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149959\r\n\r\nNOME: J.S Artefatos de Madeiras. CNPJ/CPF N°: 20.982.722/0001-04. ENDEREÇO: Rua Pedro Apostolo, sn°. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8347/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150671\r\n\r\nNOME: Geotesc Fundações Ltda. CNPJ/CPF N°: 06.374.316/0001-20. ENDEREÇO: Rua Rio Mamoré, 2287. MUNICIPIO: Camboriú - SC. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.599,88. PROCESSO Nº E-07/002.11621/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150698\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. CNPJ/CPF N°: 27.792.373/0001-07. ENDEREÇO: RJ 102, sn° ou Estrada da Figueira, sn°. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 85, 90 e 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 33.393,15. PROCESSO Nº E-07/002.1707/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150530\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Cambuci. CNPJ/CPF N°: 29.111.085/0001-67. ENDEREÇO: Valão Dantas - Primeiro Distrito de Cambuci. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.10481/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150672\r\n\r\nNOME: Albanq Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI. CNPJ/CPF N°: 09.559.087/0001-06. ENDEREÇO: Rua Jornalista Jaime Barreiros, 433. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.599,88. PROCESSO Nº E-07/002.11617/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150744\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São João de Meriti. CNPJ/CPF N°: 29.138.336/0001-05. ENDEREÇO: Avenida Presidente Lincoln, 899. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.837/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150361\r\n\r\nNOME: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N°: 10.965.693/0008-87. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 8.191 - Ent Supl. Maria da Gloria, 324. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.748,87. PROCESSO Nº E-07/002.11205/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150364\r\n\r\nNOME: SIbelly Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 40.217.234/0001-00. ENDEREÇO: Rua Conde de Agrolongo, 145. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.599,88. PROCESSO Nº E-07/002.11781/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150694\r\n\r\nNOME: Zocar Rio Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 03.096.738/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 555 Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.599,88. PROCESSO Nº E-07/002.11611/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150263\r\n\r\nNOME: Nov Flexibles Equipamento e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°: 13.812.133/0003-76. ENDEREÇO: Via 5 Projetada, sn°. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.742,55. PROCESSO Nº E-07/002.7001/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150674\r\n\r\nNOME: Antônio Estrela Arrojado. CNPJ/CPF N°: 076.187.057-12. ENDEREÇO: Trilha da Virada Pra Boiuna (Sitio Junqueira). MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.573,86. PROCESSO Nº E-07/002.14360/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150752\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São João de Meriti. CNPJ/CPF N°: 29.138.336/0001-05. ENDEREÇO: Avenida Presidente Lincoln, 899. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.839/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150755\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaborai. CNPJ/CPF N°: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Estrada Ademar Ferreira Torres, sn° (Antiga Estrada Itaborai - Cabuçu) Fazenda Caluge. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.7148/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151339\r\n\r\nNOME: Ebrapesca Empresa Brasileira de Pesca Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.502.706/0001-70. ENDEREÇO: Rua Videira, S/N - Parque Belém. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por permitir a realização do descarregamento de óleo diesel em local sem licença ambiental, em sua instalação portuária, utilizando um veículo com irregularidades na manutenção do mesmo, colocando em risco o ambiente marinho da APA dos Tamoios. ENQUADRAMENTO: Artigos 61 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 35.306,20. PROCESSO Nº E- 07/002.1161/2016.\r\n\r\nId: 2144202"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 377/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/112018 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 871.696,80.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2144150"
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                                "I - Aviso",
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                        "2144079": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100339/2018\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom Mais Eu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nAssociação Cultural Amigos da Providência \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nBraskem S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n42.150.391/0023-86\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2144079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2143600": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/855/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MAURO FLÁVIO DE MELLO VASCONCELOS Identidade Funcional nº 50080148, Professor Docente I, Matrícula nº 3032540, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143600"
                    ],
                    "2143541": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1634/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor CARLOS EDUARDO LOPES, Identidade Funcional nº 40034674, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 2428514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143541"
                    ],
                    "2143568": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 32783922, Cargo: Zelador, Matrícula 50010388, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2717/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143568"
                    ],
                    "2143532": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/021/1010/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALDO DE SOUZA MARQUES, Identidade Funcional nº 19885245, Artífice Serviços de Garagem, Matrícula nº 8172868, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143532"
                    ],
                    "2143557": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5544394, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9719071, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1936/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143557"
                    ],
                    "2143551": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ERIKA GABI VALADA, Identidade Funcional nº 50182412, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 30474035, Vínculo 1 para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3224/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143551"
                    ],
                    "2143571": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, a servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9382771, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2091/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto- Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143571"
                    ],
                    "2143595": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/5162/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRÉ, Identidade Funcional nº 42749484, Professor Docente I, Matrícula nº 9538778, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143595"
                    ],
                    "2143474": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/2901/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DALMO LATINI ESCAMILHA, Identidade Funcional nº 50364081, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3074412-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Co missão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143474"
                    ],
                    "2143564": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ BENTO OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43278698, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9432618, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2730/2016, a que responde, sob pena de RE VELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143564"
                    ],
                    "2143259": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11004546/2010, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143259"
                    ],
                    "2143544": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2589/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor WANDERSON DE ANDRADE PAULA MANHÃES, Identidade Funcional nº 50206850, Inspetor de alunos, Matrícula nº 30509442, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143544"
                    ],
                    "2143623": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2012 a 10/10/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2143623"
                    ],
                    "2143919": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/008/2584/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GEORGIA LUIZA VIANNA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43253687, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 938.116-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/06/2016 a 10/06/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2143919"
                    ],
                    "2143251": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/2465/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143251"
                    ],
                    "2143943": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/512/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, Matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143943"
                    ],
                    "2143323": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/014/1497/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado, ID n° 35136170, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143323"
                    ],
                    "2143266": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/088/1324/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 43914489, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143266"
                    ],
                    "2143278": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/953/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, Encarregado, ID n° 5740878, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Cen tro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143278"
                    ],
                    "2143696": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/004466/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DOUGLAS FURTADO MARINS, Professor Docente I, ID Funcional 4343149-6, matrícula nº 964.360-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143696"
                    ],
                    "2143480": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/707/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOÃO AMADO, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, ID Funcional nº 4209072-5, matrícula nº 953.571-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Eras mo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2143480"
                    ],
                    "2143367": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2708/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DANIELA PIVETA DE MIRANDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5024135-4, Matrícula nº 3055546-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Cen tro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143367"
                    ],
                    "2143456": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/11709/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE DE SOUZA SOBRINHO, Identidade Funcional nº 43319955, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Coordenação situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1896, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143456"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2144093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 23/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EAJL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.012617/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2144093"
                        ],
                        "2144094": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos automotores, sem motorista nem combustível.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023288/2018.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/11/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/11/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/11/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2143997": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 06/11/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007460/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da INTEGRAÇÃO - ESCOLA DE NEGÓCIOS LTDA, no valor total de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente ao custeio, para 25 vagas no Curso Administração do Tempo e Prioridades, que será realizado no dia 23 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2143997"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2144222": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2018.\r\n\r\nPARTES: DPERJ e a EMPRESA AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de copeiragem e recepção.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.069.957,20 (treze milhões, sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.004923/2018.\r\n\r\nId: 2144222"
                    ],
                    "2144286": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de organização, sistematização e realização de concurso público para provimento de cargos de níveis superior e médio para os quadros permanentes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCNPJ DA CONTRATADA: 33.641.663/0001-44.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2699/2017.\r\n\r\nId: 2144286"
                    ],
                    "2143998": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 9339002612 da Liberty Seguros no Valor de R$ 25.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092807 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALANA CRISTINA BRAZ DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092579 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA BETTCHER CASTRO MASCARENHAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092582 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ALLANA RODRIGUES VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB25797 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e ALVARO HENRIQUE ABRE DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092785 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e AMANDA ALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092927 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA DE SOUZA AMORIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092772 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ANA BEATRIZ PEREIRA ROBALINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2016 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092453 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e ANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092818 \r\n\r\nPARTES: INSTITUIÇÃO KROTON ANHANGUERA e ANA CLAUDIA DE SOUZA REGE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092629 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANA LUÍSA PARADA NAGASHIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091724 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANDERSON DE GIOVANNI SILVA JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092761 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANDRÉA MAMEDE PASSOS NAZARETH. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092782 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (UVA) e ANNA CAROLINA FRONTIN SANTANA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092770 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANNA CLARA LEAL NEVES DE ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092610 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ANTHONY DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092947 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092720 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BEATRIZ MACIEL ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091610 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO CANDAL VINHAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/12/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092410 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BIANCA MORAES DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092726 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e BIANCA NAZARETH MARQUES DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092813 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e BIANCA RIBEIRO RUFINO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091726 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BRENDO WASHINGTON ALVES SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092492 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e BRENEL PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092606 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNA LAUVIAH FREITAS PINTO E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092584 \r\n\r\nPARTES: PUC-RJ (PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO) e BRUNA PIRES GUASTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092546 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNO MARTINS DOS SANTOS GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092514 \r\n\r\nPARTES: PUC - RIO e BRUNO RIBEIRO DE SABOYA MOLEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092715 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - R9 e CAIO ALMEIDA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092806 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAIO FELIPE TORRES GENOVEZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092778 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e CAMILA CAMPOS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9931300 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAMILA NUNES VIANA LARANJEIRA CALDAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092801 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CAMILLA MARIA TEIXEIRA SAVERIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092820 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e CÂNDIDA MARIA PAIVA COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0093001 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e CARLA DEROCI MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092819 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e CARLOS BRUNO MOREIRA PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092550 \r\n\r\nPARTES: ANHAGUERA EDUCACIONAL e CAROLINA FINDLAY MUZZI DE MIRANDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092545 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAROLINA PASIN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092493 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092496 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e CAROLINE PAIVA FONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091722 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINE SOARES VAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0093126 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO / FAETEC e CRISTINA DE MAGALHÃES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2018 até 07/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092822 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092795 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA e DANIEL SILVA DE HOLANDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092936 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DANUZA MARIA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092716 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DAYENE DA SILVA ALVES PENNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091703 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FACULDADE DE DIREITO e DENYEL DE SOUZA BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092709 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092788 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DULCE NASCIMENTO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092775 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PARAÍSO e EDILENE COSTA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092429 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ELIANA PANTOJA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 93995\r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ELSE MONICA DE FREITAS BORINSKI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7229606 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e EMANUELLE MARIA DE SIQUEIRA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4533985 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e EUGÉLIO PEREIRA DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0093004 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e EVELYN CAROLINE DOMINGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092414 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EVELYN LIMA DE BRITO ZUQUETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092518 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC-RIO e FELIPE CRUZ AKOS LITSEK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092804 \r\n\r\nPARTES: UFF e FELIPE PFALTZGRAFF FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092459 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e FERNANDA REINALDO DE SOUZA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092442 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e FERNANDA TOMÁSIA JESUS DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092937 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECÍILIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA33552 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIEL ANTUNES BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092922 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e GABRIEL CARDOSO LUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092978 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL DOS ANJOS FLORIÃO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092431 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GIOVANNA DIAS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092724 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GIOVANNI VILARDO NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092510 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GIULLI ANDRADE DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092768 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GRASIELA DE SOUZA POSSATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092773 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e GUILHERME DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MB59818 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GUILHERME DOS SANTOS MOTTA BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/01/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA74921 \r\n\r\nPARTES: universidade veiga de almeida e GUILHERME SANTANNA DE ASSIS REPUBLICANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092433 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091707 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE CURSINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092762 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA ALCANTARA e HYNAIA ROSA DA SILVA NOBRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091725 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e IGOR JOSE DIAS RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092780 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ISABELE MADUREIRA BARBOZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091733 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - CAMPOS e ISABELLA FERREIRA MACHADO LOMBARDI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092787 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ISABELLA SABRINE INACIO AIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091706 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JADE SONIA PRIZO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092921 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) e JERRY GABRIEL DE SOUZA BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092444 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JESSICA MARIA CORRÊA CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/12/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092617 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e JÉSSYCA LORRANA PESTANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092942 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092439 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e JOÃO PEDRO VIANA BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092445 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JOÃO VITOR LUZ LUGON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092474 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JORGE CARLOS DAHER INSFRAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092575 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOSÉ GABRIEL MICHEL MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092486 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e JOSÉ MATHEUS ANTUNES RIBEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9832008 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JOYCE ALMEIDA DE SALES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092962 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092919 \r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e JULIANA CASTRO DE CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092621 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA e JULIANA VAZ DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092418 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LAÍZA DA SILVA SARDINHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/12/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0543388 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LARA BORGES OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 28/02/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092422 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) e LARISSA BRAGA PONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092794 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA DA SILVA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA65192 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO CALADO FERREIRA CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092817 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO OLIVEIRA ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092458 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO WILLIAMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092578 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LETHICIA MARIAH ZACARIAS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092585 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e LOHANY CORONA SEABRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092740 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e LORRAYNE NASCIMENTO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092935 \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e LUANA ELEUTÉRIO SOUZA REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2015 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092467 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUANA GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA58644 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092517 \r\n\r\nPARTES: UFRJ e LUCAS TEIXEIRA REIS BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIS ALVES DE LIMA NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2001 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092511 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIS PAULO CAMPELLO IGNARRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092412 \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUISA CUNHA RODRIGUES DE GREGÓRIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092809 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e LUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092435 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIZA CARPENEDO IMBASSAHY AMANCIO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092802 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUIZA CASTRO DE ALBUQUERQUE NOBREGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092523 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS - IBMEC e MAGDALLENA THAÍS SILVEIRA COITINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092955 \r\n\r\nPARTES: INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLE TELES MEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091729 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE REDENTOR e MARCOS VINÍCIUS FERREIRA GABRIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091721 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARCUS VINÍCIUS BISPO BARBOZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092487 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MIRANDA VIANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092611 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA EDUARDA VILLAS BÔAS LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092931 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - NOVA AMÉRICA e MARIA LUIZA NUNES DANTAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092934 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA - PUC-RJ e MARIANA ALVES BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092630 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANA BINATTI CHIOTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092520 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANA COLARES DA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092714 \r\n\r\nPARTES: UNIESP/UNIMSB CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR S. BASTOS e MARIANA GOMES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092519 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIANA PEREIRA COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092814 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ACOVERDE e MATHEUS CABRAL DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091731 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MATHEUS LUIZ DE LIMA OSCHENEEK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092513 \r\n\r\nPARTES: INSTITUIÇAO BRASILEIRA DE MERCADOS E CAPITAIS e MATHEUS NANTUA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8761102 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MATHEUS PEREIRA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XB22340 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MATHEUS RIBEIRO DE MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1013073 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e MAYARA TEÓFILO CALHEIROS MARTINS NOGUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092739 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e MELISSA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091732 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MELISSA VIEIRA DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092923 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO E SA e MICHELLE CRISTINA GARCIA NEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092521 \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e MIDIA TELLES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092632 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MILENA DE OLIVEIRA SANTANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092821 \r\n\r\nPARTES: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE - CESVA FAA e MILLENA VIDAL SILVA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092793 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - VIA BRASIL e MONIQUE BRAGA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092972 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e MONIQUE CHRISTINA DE SIQUEIRA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092639 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e MYLENA BOM IVANDIC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092808 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e NATALIA PARDON COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092711 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATALYA GUIMARÃES FALCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092741 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA AREIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA67789 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e NATHÁLIA DE JESUS DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092547 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e NATHALIA DE MORAES CARMONA HENRIQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092792 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHÁLIA LEOCÁDIO RODOLPHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092940 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e NATHÁLIA RIBEIRO DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092515 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA e NÍCOLAS DAS NEVES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092933 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e NICOLE SANTOS ALBUQUERQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WB24650 \r\n\r\nPARTES: UFF e OCTAVIO NICOLAS CARRENO MORAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092990 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e OTTON IMBERT DOMINGOS CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092764 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - ALCÂNTARA e PABLO CARVALHO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092771 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092499 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PEDRO DA SILVA ROCHA VALIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0737704 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092723 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e PHILIPI VIANNA MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092612 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAELA JORGE FACHINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092783 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e RAÍSSA DA SILVA CASTILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092466 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RAÍSSA RAISNER DE ANDRADE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092614 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e RAQUEL DE MENDONÇA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0091709 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e REBECA CAVALCANTE DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092712 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e REBECA LIMA LAMBERTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092526 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RENAN DOS SANTOS MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092516 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENATA BARCELOS PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA51410 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e RENATA DE AGUIAR MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB47493 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ROBERT DE FARIAS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092765 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e RONI CONCEIÇÃO DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092512 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ROSANA AZEVEDO MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092509 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e SAMARA RESENDE CLEMENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092742 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO e SARAH CARVALHO CABRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092451 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e SOFIA FERREIRA RABELO DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4770436 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e STHEFANNE QUINTAL DE ASSUNÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092811 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e TADEU BRITO CARVALHO MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092812 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092456 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e TALITA DIAS DA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA65719 \r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Barra Mansa e TASSIO MARCOS FEU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092491 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THALITA DE MELO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092507 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092426 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e THAYANNE CHRYSTINE CAMARGO ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092424 \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA e THAYS PONTES KMIEC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092604 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e THIAGO GOMES DE SÁ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092408 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e VANESSA PACHECO RAMALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092489 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e VICTOR ABI RIHAN ÁVILA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092616 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - WEST SHOPPING e VICTOR ALEXANDRE CEZAR TORRES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092583 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR EMMANUEL DE AZEREDO FULY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092449 \r\n\r\nPARTES: UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e VICTOR SANTOS DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA23063 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VICTORIA PEREIRA RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092952 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VINICIUS SANTANA FIGUEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092763 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VÍTOR LUCIANO FERREIRA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092549 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES e WALLACE VIEIRA MARQUES MARTINELE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092736 \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK e WENDEL ANDRE SOARES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/12/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0092983 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e WESLEY OLIVEIRA JANUARIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1167367 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIM DINIZ SANT'ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2018 até 31/03/2019.\r\n\r\nId: 2143998"
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                    "2144266": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11 da Deliberação CS/DPGE nº 114, de 26 de agosto de 2016, CONVOCA os Exmos. Defensores Públicos, a seguir indicados, para comporem a Mesa Receptora e Apuradora dos votos da Eleição para formação de lista tríplice para o Cargo de Defensor Público-Geral, biênio 2019/2020, que será realizada no dia 9 de novembro do ano em curso, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCinthia Rodrigues Menescal Palhares\r\n\r\nEduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nEwaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nPaulo Vinícius Cozzolino Abrahão\r\n\r\nThais da França Silva\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLuiza Lisboa Amin Trompiere\r\n\r\nMusa Maximo Gomes Ferraz\r\n\r\nNilton Manoel Honório\r\n\r\nId: 2144266"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183954297\r\n\r\n10EN ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n183848195\r\n\r\n3L R INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n183493427\r\n\r\n5 AMIGOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183958675\r\n\r\n903 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183568834\r\n\r\nA NOSSA SORVETERIA LTDA \r\n\r\n183896327\r\n\r\nA R DE MACEDO MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n183278330\r\n\r\nA&C COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183845293\r\n\r\nA. M. G. GALDINO - RESTAURANTE \r\n\r\n181849887\r\n\r\nA.SOUZA DA SILVA LOCACAO E SERVICOS \r\n\r\n183716922\r\n\r\nABALI & ALEIXO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183861094\r\n\r\nABYSSAYS FRUTOS DO MAR BAR LTDA ME \r\n\r\n183951042\r\n\r\nAC AFFONSO PRESTADORA DE SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n183725069\r\n\r\nACADEMIA ATITUDE FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n183888146\r\n\r\nACCOMMODATION INN PROJETOS LTDA \r\n\r\n183912845\r\n\r\nACOUGUE NOVO GARROTAO DE ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n183890078\r\n\r\nADAURI MOREIRA SERRA \r\n\r\n183952650\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n183718240\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES BUJOSA RULLAN 00031745733 \r\n\r\n183725522\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES BUJOSA RULLAN 00031745733 \r\n\r\n183904117\r\n\r\nAEAC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183906195\r\n\r\nAFG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183280563\r\n\r\nAFJ MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183852842\r\n\r\nAFM COMERCIO 97 DE PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n183888022\r\n\r\nAFV-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183888685\r\n\r\nAFV-03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183261887\r\n\r\nAGEN MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183797841\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n183902386\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n182884333\r\n\r\nAGHAMM LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183458362\r\n\r\nAGROPECUARIA E ENGENHARIA RURAL REALISTA LTDA \r\n\r\n183634527\r\n\r\nAGROPECUARIA TRES MARIAS LTDA \r\n\r\n183855906\r\n\r\nALEM PARAIBA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA \r\n\r\n183899067\r\n\r\nALOE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183837819\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n183870921\r\n\r\nAMLS EIRELI ME \r\n\r\n183951875\r\n\r\nAMO FIRST CLASS LTDA ME \r\n\r\n183791193\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n183190025\r\n\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA \r\n\r\n183190041\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n183780884\r\n\r\nANNA C DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n183781600\r\n\r\nANNA C DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n183893298\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA 39365239753 \r\n\r\n183388240\r\n\r\nANTONIO SERGIO BOLORINI LATINI ME \r\n\r\n183852419\r\n\r\nANTUNES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183840607\r\n\r\nARIANA S. DAS CHAGAS \r\n\r\n183636929\r\n\r\nARLETE DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183964179\r\n\r\nARPM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183883306\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183846320\r\n\r\nARTE NATURAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183854489\r\n\r\nARTEN COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n183820355\r\n\r\nARTHUR PNEUS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181826305\r\n\r\nARY JOSE VIEIRA ME \r\n\r\n183880978\r\n\r\nASSIS MADEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183800982\r\n\r\nAST FILMES, PRODUCAO DE EVENTOS AO VIVO E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183790634\r\n\r\nATACADAO JAMANTA EIRELI \r\n\r\n183962273\r\n\r\nAUDITO AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n183868609\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA \r\n\r\n183907868\r\n\r\nAVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n183858930\r\n\r\nB E F HENRIQUE STUDIO DE BELEZA E COSMETICOS \r\n\r\n183898249\r\n\r\nBAR E LANCHONETE JOTASI LTDA ME \r\n\r\n183853598\r\n\r\nBAZAR DE TINTAS TOP EIRELI ME \r\n\r\n183763149\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS RIO ERMILHE LTDA \r\n\r\n183514513\r\n\r\nBAZAR GERAL JOSE CURTY LTDA ME \r\n\r\n183905881\r\n\r\nBEETS NUTRICAO E SAUDE LTDA \r\n\r\n183886534\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183725700\r\n\r\nBELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n183751469\r\n\r\nBETUME GRANDE VITORIA LTDA \r\n\r\n183894804\r\n\r\nBIAFE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. \r\n\r\n183908589\r\n\r\nBIBLIOMUNDI SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183908597\r\n\r\nBIBLIOMUNDI SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183947851\r\n\r\nBIOMATEC REFRIGERACAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n183705890\r\n\r\nBJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n183567846\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n183492412\r\n\r\nBNS ENZO TOSCANI CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n183968417\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA \r\n\r\n183902866\r\n\r\nBRASA MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183845811\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n183951492\r\n\r\nBRAZAO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n183940423\r\n\r\nBRL ENERGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n183926722\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA 12986223796 \r\n\r\n182874435\r\n\r\nBRUNO S DE OLIVEIRA \r\n\r\n183744110\r\n\r\nBULLDOGS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183566882\r\n\r\nBUNKER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n183716205\r\n\r\nC ASSIS DE SOUSA SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n183736931\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n183962923\r\n\r\nC R GUIMARAES COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n183850262\r\n\r\nC R SOUZA MERCEARIA E ACOUGUE EIRELI \r\n\r\n183851668\r\n\r\nC405 DESIGN E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183902424\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183871189\r\n\r\nCAMPELLO GUINLE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n183867238\r\n\r\nCANTINA CASSINO DO SARDO LTDA ME \r\n\r\n183953517\r\n\r\nCANTINHO DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183961986\r\n\r\nCARIOQUERIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183744586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO N MELILLO ENSINO DESPORTIVO \r\n\r\n183831659\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PASSOS DE PAULA ME \r\n\r\n183836812\r\n\r\nCARRERAS E OLIVEIRA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183837339\r\n\r\nCARRERAS E OLIVEIRA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183902343\r\n\r\nCASA DA PIZZA CENTRO LTDA \r\n\r\n183693710\r\n\r\nCASA DE ANIMAIS E RACOES ESTETICA TAMOS JUNTOS LTDA ME \r\n\r\n183870948\r\n\r\nCASA DO INDIO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n183580648\r\n\r\nCASTELLO BRANCO & AVILLEZ LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183890850\r\n\r\nCATES BARRA CONSULTORIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n183926854\r\n\r\nCAVE COMERCIAL DE ALIMENTOS VINHOS E ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n183415124\r\n\r\nCCCLX GRAUS ASSESSORIA CULTURAL EIRELI \r\n\r\n183889967\r\n\r\nCEBRAPH CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITARIO LTDA ME \r\n\r\n183950453\r\n\r\nCECT CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183899318\r\n\r\nCEDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183953533\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE FORMACAO EM ANALISE PSICO-ORGANICA LTDA \r\n\r\n183947975\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n183724275\r\n\r\nCH BARRA ADMINSTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183691156\r\n\r\nCH BARRETO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n183966228\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n183696522\r\n\r\nCIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183855221\r\n\r\nCLASSICA ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183948491\r\n\r\nCLAUBER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183645030\r\n\r\nCLIMA DIESEL ANGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183836154\r\n\r\nCLIMESE SAUDE MEDICAL CENTRO EIRELI \r\n\r\n183889959\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA \r\n\r\n183752627\r\n\r\nCLINICA SAO MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n183950020\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n183646924\r\n\r\nCLUBE EMPREENDEDOR INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183770579\r\n\r\nCMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n183607520\r\n\r\nCMSA CENTRO MEDICO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n183898850\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n183952693\r\n\r\nCOCOTAO EXPRESSO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183954912\r\n\r\nCOFRANZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183899270\r\n\r\nCOMERCIAL ITAPERUNA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183782305\r\n\r\nCOMERCIAL RETIPECAS LTDA EPP \r\n\r\n183950933\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO N S DA PIEDADE LTDA \r\n\r\n183947444\r\n\r\nCOMSERV DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183908392\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n183450574\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183740408\r\n\r\nCONSORCIO CONECTAR CONSULTORIA \r\n\r\n183952243\r\n\r\nCONSORCIO MAGE \r\n\r\n183779134\r\n\r\nCONTRJ SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183867998\r\n\r\nCONTROL DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n183951557\r\n\r\nCOOPERATIVA MATRIZ TAXI DO ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n183856104\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n183856228\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n183792750\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183839609\r\n\r\nCOSTA MATTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183727320\r\n\r\nCOTASA COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS E ACOS S/A \r\n\r\n183791029\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183860446\r\n\r\nCRIART PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183717708\r\n\r\nCRN ENGENHARIA SUBSEA EIRELI ME \r\n\r\n183644662\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO MARATONA MILITAR EIRELI ME \r\n\r\n183891686\r\n\r\nD & A CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183880501\r\n\r\nD C BORGES EIRELI \r\n\r\n183901002\r\n\r\nD LU CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n183901428\r\n\r\nD MELO ALVES REPRESENTACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183701011\r\n\r\nDEBORA BARCELOS GOMES SILVA 14810485706 \r\n\r\n183954572\r\n\r\nDEBORA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARVAO \r\n\r\n183448367\r\n\r\nDECILAS MERCADO OPCAO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n183383303\r\n\r\nDELF TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183926749\r\n\r\nDELTRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n183847350\r\n\r\nDFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n183882776\r\n\r\nDHR LOGISTICA 2011 LTDA EPP \r\n\r\n183761081\r\n\r\nDIAS BORTOLINI PROJETOS E DECORACOES DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n183891694\r\n\r\nDIAS DA CRUZ MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO EIRELI ME \r\n\r\n183713141\r\n\r\nDINAMICA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n183907515\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLORESTA EIRELI ME \r\n\r\n183897374\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS SAO PATRICIO LTDA ME \r\n\r\n183901681\r\n\r\nDNART EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183843398\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n183837827\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183950607\r\n\r\nDON LEAL FRANCHISING EIRELI \r\n\r\n183840194\r\n\r\nDOUBLEWEISER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n183618300\r\n\r\nDRINK REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183907930\r\n\r\nDROGARIA MACHADO E CORVAL LTDA EPP \r\n\r\n183902483\r\n\r\nDUBOU CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183841468\r\n\r\nDUPLA HELICE LABORATORIO DE ANALISES LTDA ME \r\n\r\n183720768\r\n\r\nE. C. DE OLIVEIRA COSTA MANIAO \r\n\r\n183964004\r\n\r\nE. L. BARRETO VASCONCELOS SERVICOS DE RADIOFUSAO \r\n\r\n183952600\r\n\r\nECCARD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183716167\r\n\r\nEDUARDO GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ \r\n\r\n183857216\r\n\r\nEFICAZ ENGENHARA E CONSULTORIA INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n183898230\r\n\r\nELFEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183518349\r\n\r\nEMCA EMPRESA MINERADORA DE CALCARIO LTDA \r\n\r\n183694996\r\n\r\nEMOTION ME COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n183644441\r\n\r\nEMPODERE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183888219\r\n\r\nEMPORIO MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183413407\r\n\r\nEMPREFOUR MEDICAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n182770095\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n182770265\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n183014901\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n183953800\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n183871073\r\n\r\nENSEADA PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181840820\r\n\r\nERC MOVEIS E ELETROS LTDA ME \r\n\r\n183855175\r\n\r\nERIBERTO NUNES LEITE 34756930700 \r\n\r\n183392787\r\n\r\nESCOLA APOGEU EIRELI \r\n\r\n183871847\r\n\r\nESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n183383435\r\n\r\nETAP CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n183795679\r\n\r\nEVOSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n183908040\r\n\r\nEXCELENTE ADEGA LTDA EPP \r\n\r\n183947630\r\n\r\nEXCELLENCYA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183953487\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n183585020\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO CABELEIREIROS \r\n\r\n183874765\r\n\r\nF A MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n183963946\r\n\r\nF F PINA SERVICO MANUTENCAO VEICULO \r\n\r\n183689631\r\n\r\nF M C STAGI GESTAO DE CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n183850785\r\n\r\nF.G.T. SISTEMA DE LOCACAO DE TV COLETIVA LTDA \r\n\r\n183949935\r\n\r\nFACIL CONSULTORIA EMPRESARIAL OU DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n183896831\r\n\r\nFACTO SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n183347005\r\n\r\nFARMACIA FARMICRO LTDA ME \r\n\r\n183337379\r\n\r\nFARMACIA OFFICINALIS LTDA EPP \r\n\r\n183888340\r\n\r\nFARMACIA POLI FARMA LTDA ME \r\n\r\n183902890\r\n\r\nFARMACIA VITORIA DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n183843525\r\n\r\nFC DE ABREU CABELEIREIRO EPP \r\n\r\n183530284\r\n\r\nFELIPE FRAGA RODRIGUES 09362515733 \r\n\r\n183953029\r\n\r\nFERACO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183768248\r\n\r\nFERRAGENS HIPER FORTE 2006 ALPHA LTDA ME \r\n\r\n183952707\r\n\r\nFGC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183700180\r\n\r\nFINE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183950712\r\n\r\nFLAVIA F DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183706668\r\n\r\nFLAVIA PATRICIA SOUSA MAGALHAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183953070\r\n\r\nFLORICULTURA SANTA CASA DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n183860861\r\n\r\nFMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183736362\r\n\r\nFOCUS TRIBUTOS LTDA \r\n\r\n183721861\r\n\r\nFONSECA & VELASCO ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183842383\r\n\r\nFOODTEC SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183753577\r\n\r\nFORCA TOTAL GAS , AGUA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183882997\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LOPES JUNIOR INFORMATICA ME \r\n\r\n183965051\r\n\r\nFRANGO ATROPELADO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183740564\r\n\r\nFRIGORIFICO ALEGRA FOODS LTDA \r\n\r\n183523768\r\n\r\nFROG SOLUCOES EM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n183899571\r\n\r\nFRUTO PROIBIDO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183949625\r\n\r\nG A D U PAI E FILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183903927\r\n\r\nGABINAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. \r\n\r\n183914007\r\n\r\nGCA LOG LOGISTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183949099\r\n\r\nGDT TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183764781\r\n\r\nGEORGE ALVES SERPA 15728762719 \r\n\r\n183903935\r\n\r\nGERAL I S V BRASIL LTDA \r\n\r\n183735765\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n183845722\r\n\r\nGM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183623398\r\n\r\nGP RIO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183901304\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183900464\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183947614\r\n\r\nGRAND SERVICE S A \r\n\r\n183887441\r\n\r\nGRIFFE PROJETO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183961633\r\n\r\nGSS GHOST SURF SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n183778146\r\n\r\nGUAZZELLI PONTO DE CAFES LTDA ME \r\n\r\n183887018\r\n\r\nGURUS ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA \r\n\r\n183904001\r\n\r\nGYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS EIRELI \r\n\r\n183849604\r\n\r\nH O CAMPOS ME \r\n\r\n183850041\r\n\r\nH O CAMPOS ME \r\n\r\n183901444\r\n\r\nHAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA \r\n\r\n183953436\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183510631\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183950038\r\n\r\nHELLUC MINIMERCADO E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n183951832\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n183951867\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n183856201\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n183862600\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n183838750\r\n\r\nI.M BOHRER BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n183566874\r\n\r\nI9 COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183886739\r\n\r\nIBACK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183881281\r\n\r\nIC CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183949250\r\n\r\nIGUABAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183889037\r\n\r\nIN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA \r\n\r\n183898079\r\n\r\nINDRA TECNOLOGIA BRASIL LTDA \r\n\r\n183968077\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n183477812\r\n\r\nINFLUENCIA DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183565630\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DAROL LTDA ME \r\n\r\n183795415\r\n\r\nINTERCOOP DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n183464753\r\n\r\nISSA SEMEDIC EIRELI ME \r\n\r\n183951255\r\n\r\nIT BUSINESS CARE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n183583450\r\n\r\nITABETON LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n183771095\r\n\r\nJ L BAZAR E MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n183609875\r\n\r\nJ L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183895568\r\n\r\nJ M NASCIMENTO COMERCIO DE PAPELARIA \r\n\r\n183875281\r\n\r\nJ MONTEIRO MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n183876997\r\n\r\nJ S CORREA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n182950255\r\n\r\nJ ULISSES DA SILVA ME \r\n\r\n183449711\r\n\r\nJ ULISSES DA SILVA ME \r\n\r\n183862562\r\n\r\nJ VERISSIMO DA SILVA COMERCIO DE MODAS \r\n\r\n183787218\r\n\r\nJ. AUGUSTO PEREIRA FILHO LATICINIOS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n183883217\r\n\r\nJAE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183889665\r\n\r\nJARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA E COLEGIO VIVONE LTDA \r\n\r\n183792041\r\n\r\nJARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA ME \r\n\r\n183569741\r\n\r\nJEREMIAS DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n183732340\r\n\r\nJESONY AREAS LOPES 76978486787 \r\n\r\n183734700\r\n\r\nJESONY AREAS LOPES 76978486787 \r\n\r\n183949447\r\n\r\nJESSICA B N VIANA \r\n\r\n183898834\r\n\r\nJIAR ASSISTENCIA EM AUTO E MANUTENCAO RESIDENCIAL E PREDIAL LTDA \r\n\r\n183894812\r\n\r\nJLL CORPORATE SOLUTIONS SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183742982\r\n\r\nJOAO VICTOR CHAVES LIMA 16181224793 \r\n\r\n183743555\r\n\r\nJOAO VICTOR CHAVES LIMA 16181224793 \r\n\r\n183939905\r\n\r\nJODAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183701933\r\n\r\nJORGE MODESTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183904982\r\n\r\nJP GAS COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n183036247\r\n\r\nJR ALMEIDA SERVICOS DE MANUTENCAO EM REDES DE DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183901711\r\n\r\nJWE COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183957458\r\n\r\nK LOG RIO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183717236\r\n\r\nKANINBU COMERCIO DE LINGERIE LTDA \r\n\r\n183905873\r\n\r\nKAP ARTIGOS INFANTIS E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n183908740\r\n\r\nKASKIN PONTO QUENTE CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183948157\r\n\r\nKATIA VALERIA ALVES DE MORAES ME \r\n\r\n183873378\r\n\r\nKIRON SERVICOS DE INSTALACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183948564\r\n\r\nKLOBER MENEZES DA CONCEICAO ME \r\n\r\n183723457\r\n\r\nL B R LOCACAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183948300\r\n\r\nL C ANDRADE REPARACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO \r\n\r\n183647190\r\n\r\nL F P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n183718267\r\n\r\nL O G DOS SANTOS BOMBONIER ME \r\n\r\n183755855\r\n\r\nL&L BAZAR CANTAGALO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183699203\r\n\r\nLABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n183751337\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS J A LTDA \r\n\r\n183695283\r\n\r\nLANAI COMERCIO DE TIJOLOS E TRANPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n183957156\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DANIDON LTDA ME \r\n\r\n183750381\r\n\r\nLANIA CRISTINA REIS PINTO SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n183949617\r\n\r\nLATITUDE ZERO MODA COURO LTDA ME \r\n\r\n183950178\r\n\r\nLAVANDERIA TBZ LTDA ME \r\n\r\n183725018\r\n\r\nLEAO ENGENHARIA E SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n183898605\r\n\r\nLEBLON H3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183798570\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE AGUIAR 16024101783 \r\n\r\n183354184\r\n\r\nLEOPOLDINENSE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183871863\r\n\r\nLF FARIA DE CARVALHO PAPELARIA E BAZAR \r\n\r\n183862996\r\n\r\nLICITEC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n183894243\r\n\r\nLIDER RIO INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n183948963\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n183948998\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n183949056\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n183757262\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n183949633\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n183957792\r\n\r\nLILIAN C SIMOES COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES \r\n\r\n183891821\r\n\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183958780\r\n\r\nLINHO FINO COMERCIO DE VESTUARIO E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA \r\n\r\n183096096\r\n\r\nLLMF-SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n183966180\r\n\r\nLMR LUMARA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183858697\r\n\r\nLOG RIO SPE LTDA \r\n\r\n183947592\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183947622\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183947657\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183947932\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183950313\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183537840\r\n\r\nLUCVEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n183948475\r\n\r\nLUMALU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183953665\r\n\r\nLUNETTES PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n183565819\r\n\r\nM A PIZANO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n183867386\r\n\r\nM G BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n183841522\r\n\r\nM M J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n183163761\r\n\r\nM V F SOLUCOES EM LOCACAO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183890370\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n183732030\r\n\r\nM3 SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183569199\r\n\r\nMAB HOLDING E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183900324\r\n\r\nMABEGUI COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n183841581\r\n\r\nMACHADO IGREJAS PERFUMARIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183679709\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n181819732\r\n\r\nMAGARCA COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA \r\n\r\n183961552\r\n\r\nMAITE EMPRESA DE ARTISTA LTDA \r\n\r\n183694627\r\n\r\nMAJORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183948203\r\n\r\nMALARAJO BAZAR DOS ESTUDANTES LTDA ME \r\n\r\n183647777\r\n\r\nMANOEL VARGAS PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183956842\r\n\r\nMAR AZUL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS & CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n183949668\r\n\r\nMAR DE VENDAS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183443420\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO MOREIRA 05791021739 \r\n\r\n183689208\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO MOREIRA 05791021739 \r\n\r\n183636228\r\n\r\nMARCUS MARIUS MARIANE DISTRIBUIDORA DE DOCES E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183340485\r\n\r\nMARILIA GABRIELA DE SOUZA SILVA 11213113776 \r\n\r\n183340710\r\n\r\nMARILIA GABRIELA DE SOUZA SILVA 11213113776 \r\n\r\n183464168\r\n\r\nMARINA FELSKI DA FONSECA \r\n\r\n183466667\r\n\r\nMARINA FELSKI DA FONSECA \r\n\r\n183352971\r\n\r\nMARRONE DE BONSUCESSO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183861639\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183862830\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183916336\r\n\r\nMARTINHO REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183079060\r\n\r\nMARTTIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183894839\r\n\r\nMASTERCRIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183953932\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n183773861\r\n\r\nMAX RODRIGUES REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183481518\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n183730640\r\n\r\nMC FERREIRA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183577795\r\n\r\nMCL MANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183954670\r\n\r\nMD ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n183689372\r\n\r\nMEDCAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n183234537\r\n\r\nMEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n183962460\r\n\r\nMEL BOLOS LTDA ME \r\n\r\n183635590\r\n\r\nMERCADO M M DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n183840658\r\n\r\nMERCADO SHOW DE MESQUITA - EIRELI \r\n\r\n183507177\r\n\r\nMERCEARIA RECREIO LTDA ME \r\n\r\n183840380\r\n\r\nMERENGUE MODA PRAIA E FITNESS LTDA \r\n\r\n183953851\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n183956761\r\n\r\nMFRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183908309\r\n\r\nMH SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n183725034\r\n\r\nMICRONIX CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n183704231\r\n\r\nMIGUEL A S SOARES ME \r\n\r\n183905415\r\n\r\nMIMAXX SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n183960165\r\n\r\nMIPS ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n182782093\r\n\r\nMISPA SOLUCOES INTEGRADAS COMERCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183856163\r\n\r\nMIX BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183791215\r\n\r\nMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183894391\r\n\r\nMOBITEC TECNOLOGIA E CRIACAO LTDA \r\n\r\n183854365\r\n\r\nMONTEGGIA NLE MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA EPP \r\n\r\n183714660\r\n\r\nMORIAR ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183360290\r\n\r\nMORIGERATI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183887573\r\n\r\nMR OPERATOR TURISMO LTDA. \r\n\r\n183950720\r\n\r\nMRM CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n183770749\r\n\r\nN M MONTAGENS LTDA \r\n\r\n183609620\r\n\r\nN M P MATOS PIZZARIA ME \r\n\r\n183454022\r\n\r\nNACAO GOURMET NIKIT EIRELI \r\n\r\n183926617\r\n\r\nNAKASA PREMIUM EIRELI \r\n\r\n183946812\r\n\r\nNASCIMENTO & MOURA DROGARIA LTDA \r\n\r\n183830237\r\n\r\nNATALINA PEREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n183635612\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA PEREIRA SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n183895215\r\n\r\nNELVIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183630076\r\n\r\nNETGAMES COOPERATIVE WORLD DIVERSOES LTDA \r\n\r\n183630300\r\n\r\nNETGAMES COOPERATIVE WORLD DIVERSOES LTDA \r\n\r\n183869010\r\n\r\nNETWOR COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183696735\r\n\r\nNEVADA DO CENTRO COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n183955242\r\n\r\nNEW COLLECTION PG COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n183888782\r\n\r\nNEWLIFE CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183752759\r\n\r\nNITRON 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183577400\r\n\r\nNOSSA SENHORA DOS PALCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n183893948\r\n\r\nNOVA ADONAI SEGURANCA ELETRONICA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183951948\r\n\r\nNOVA JARDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183954262\r\n\r\nNOVA ROMA SOUZA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183849922\r\n\r\nNOVAMETA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183847555\r\n\r\nNUTRIVITAL COMERCIO DE PRODUTOS E SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183037243\r\n\r\nNUTTRIO ON - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NUTRICAO LTDA \r\n\r\n183906985\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183949552\r\n\r\nONE ELEVADORES RJ LTDA \r\n\r\n183953592\r\n\r\nOPEN SEVEN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183962745\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n183903285\r\n\r\nORTOLOYO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183951514\r\n\r\nOWL TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183847741\r\n\r\nP W P VIDEO LTDA \r\n\r\n183796500\r\n\r\nP.J CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183903641\r\n\r\nPABLO S AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n182945332\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JUBILO DO TRIGO DO ALTO DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n183838203\r\n\r\nPAI & FILHO - COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE TRIGO - EIRELI \r\n\r\n183881117\r\n\r\nPANTANAL ENERGETICA LTDA \r\n\r\n183751884\r\n\r\nPAO DA VIDA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183951727\r\n\r\nPECANHA & PEGORARO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183615328\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n183904109\r\n\r\nPEDRO S A NATARIO DROGARIA \r\n\r\n183907230\r\n\r\nPENSAO ISTO E VITORIA LTDA ME \r\n\r\n183862546\r\n\r\nPENSAO LUZO BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n183701828\r\n\r\nPEQUENO MERCADO FRANCO-BRASILEIRO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183835204\r\n\r\nPEQUENOS POLEGARES MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n183868226\r\n\r\nPESPONTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183883160\r\n\r\nPETPLAS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183951050\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n183951654\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n183950526\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183325010\r\n\r\nPETROFAME SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183949730\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183731409\r\n\r\nPINHEIRO SOUZA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183851250\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE SOUZA ARAUJO LTDA \r\n\r\n183471008\r\n\r\nPLENA E PLENO FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183900936\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PRACA SAENS PENA LTDA EPP \r\n\r\n183906152\r\n\r\nPOSTO MEGA EQUADOR LTDA \r\n\r\n183859472\r\n\r\nPOSTO VARZEA LTDA \r\n\r\n183888359\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n183409949\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE FLOR DO CARIBE EIRELI \r\n\r\n183840550\r\n\r\nPP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183951026\r\n\r\nPRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183927087\r\n\r\nPREVI RIO SEGUROS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n183689593\r\n\r\nPRINCESAS CONFECCAO ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181698668\r\n\r\nPROFIT CONSULTORIA E GESTAO CONTABIL LTDA \r\n\r\n183771311\r\n\r\nPROGRESSO ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183834062\r\n\r\nPS SERVICOS DE DUTOS E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183887247\r\n\r\nQUOVITA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183959191\r\n\r\nR FERNANDES SALGADO ME \r\n\r\n183625145\r\n\r\nR G A JAIME PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n183782690\r\n\r\nR G DA SILVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA \r\n\r\n183863542\r\n\r\nR G DA SILVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA \r\n\r\n183842847\r\n\r\nR OUVERNEY CONSTANTINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n183854209\r\n\r\nR S DE CARVALHO JUNIOR INFORMATICA \r\n\r\n183339150\r\n\r\nR S O SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n183886860\r\n\r\nR SIMOES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183504593\r\n\r\nR.M.SANTOS RIBERO LTDA \r\n\r\n183796349\r\n\r\nR2M2 CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n183797124\r\n\r\nRACOES PONTO CERTO LTDA ME \r\n\r\n183387473\r\n\r\nRAFAEL IG E KER COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n182938042\r\n\r\nRAFAJU LIVRARIA LTDA \r\n\r\n183894847\r\n\r\nRAQUEL PRADO TEIXEIRA ME \r\n\r\n183926668\r\n\r\nRB RIO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI-EPP \r\n\r\n183168011\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n183899776\r\n\r\nREABILITACAO & MOVIMENTO FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI ME \r\n\r\n183709578\r\n\r\nREAG LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183889916\r\n\r\nRECREIO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183952090\r\n\r\nREDE MASTER RJ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183887174\r\n\r\nREFRITEC MANUTENCAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183954432\r\n\r\nREI DAS CAIXAS COMERCIO DE PAPELAO E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n183612124\r\n\r\nRELOCELL CONSERTOS E REPAROS LTDA \r\n\r\n183950550\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n183871103\r\n\r\nRENAISSENCE INCORPORACOES EIRELI ME \r\n\r\n183853270\r\n\r\nRENENS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183847148\r\n\r\nRENPLAST COMERCIAL DE EMBALAGENS E MATERIAL PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n183926609\r\n\r\nREQUEST BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183753224\r\n\r\nRITA DE CASSIA F S SOUZA GESTAO PATRIMONIAL \r\n\r\n183899644\r\n\r\nRIVIERA DE CABO FRIO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183955587\r\n\r\nRJV LOJISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n183893026\r\n\r\nRL PNEUS EIRELI \r\n\r\n183518381\r\n\r\nROBERTH CELANO ME \r\n\r\n183963350\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA 09150514784 \r\n\r\n183855868\r\n\r\nRODRIGUES E PAIVA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183599829\r\n\r\nROMANI PRODUTOS ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n183900278\r\n\r\nROSEIRAL ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183744152\r\n\r\nRPO SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n183875451\r\n\r\nRRX DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n183604253\r\n\r\nRS DE MENESES \r\n\r\n183967950\r\n\r\nRSA RACOES EIRELI \r\n\r\n183569946\r\n\r\nRT MIX SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183856899\r\n\r\nRTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183850068\r\n\r\nRUDI S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183843487\r\n\r\nRUIZ & THEDIM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183962117\r\n\r\nS VARGAS DA SILVA CICLE ME \r\n\r\n183902700\r\n\r\nS. M. CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183948602\r\n\r\nSANT COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181654709\r\n\r\nSANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183891252\r\n\r\nSCARSI DELIVERY DE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183361245\r\n\r\nSCOTT PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n183960971\r\n\r\nSCUOLA DI LINGUE EIRELI \r\n\r\n183760999\r\n\r\nSERPEL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME \r\n\r\n183875737\r\n\r\nSILVA ARAUJO - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n183621743\r\n\r\nSJ COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n183402715\r\n\r\nSKYFOOD DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181784122\r\n\r\nSMS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183967348\r\n\r\nSNOW LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183848543\r\n\r\nSOFTTEK SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n183859952\r\n\r\nSOLO BOM FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n183698584\r\n\r\nSONIA ALEXANDRA MORGADO BAPTISTA PANDINI \r\n\r\n183871162\r\n\r\nSPBI PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183900170\r\n\r\nSPE AZIZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183892011\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183876199\r\n\r\nSTANDARD INSTALACAO E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183643399\r\n\r\nSTAR SERRA DE NOVA FRIBURGO ANALISE E GARANTIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n183564146\r\n\r\nSTRATUS AVIATION ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183767560\r\n\r\nSUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. \r\n\r\n183713648\r\n\r\nSUPREMA NETWORK TELECOM LTDA \r\n\r\n183620054\r\n\r\nSUZE MERCADINHO E PADARIA LTDA \r\n\r\n183761855\r\n\r\nSWX INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n183836324\r\n\r\nTAG COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO SERVICOS E MONTAGEM EIRELI ME \r\n\r\n183697324\r\n\r\nTATIANE CARDOSO FISIOTERAPIA ESTETICA AVANCADA EIRELI \r\n\r\n183950062\r\n\r\nTECNOLOGIA GOURMET PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n183863429\r\n\r\nTELBRAS COMERCIO E SERVICO DE TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n183900405\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183955633\r\n\r\nTEMPARQUES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180604449\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183852443\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183852672\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183852788\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183852907\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183853059\r\n\r\nTERCEX TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n183732138\r\n\r\nTERRAL CAPITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183724623\r\n\r\nTHASUS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183620500\r\n\r\nTIJUKAPAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n183951328\r\n\r\nTIKINHO DE GENTE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n183953142\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183962869\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n183706854\r\n\r\nTRANS COMMERCE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n183612353\r\n\r\nTRANSDALLA RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183716744\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n183947576\r\n\r\nTRANSLAGOS OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO LTDA \r\n\r\n183484029\r\n\r\nTRANSPACHECO LTDA ME \r\n\r\n183951140\r\n\r\nTRINITY BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183768981\r\n\r\nTROIS MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183778910\r\n\r\nTROPICAL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183360990\r\n\r\nTUORTO ORTODONTIA EIRELI \r\n\r\n183956699\r\n\r\nUNFLX ACMA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183900430\r\n\r\nUNICARDIO UNIDADE CARDIOVASCULAR LTDA \r\n\r\n183792890\r\n\r\nUNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183907981\r\n\r\nUNIVERSITARIA OTICA E CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n183949102\r\n\r\nV H IGUATEMI RIO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183616065\r\n\r\nVANIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183951476\r\n\r\nVC LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183908252\r\n\r\nVD2NIDC ATACADO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183889851\r\n\r\nVELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183947800\r\n\r\nVERTICAL 2000 SINALIZACAO VIARIA LTDA ME \r\n\r\n183920520\r\n\r\nVESTO MODASS LTDA \r\n\r\n183692390\r\n\r\nVFF DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n183895061\r\n\r\nVIAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183793196\r\n\r\nVIDA E SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183954386\r\n\r\nVIDRACARIA JUMO LTDA ME \r\n\r\n183704614\r\n\r\nVIDRAL VIDRACARIA E LAPIDACAO EIRELI ME \r\n\r\n183907302\r\n\r\nVILA NOVA II COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n183709152\r\n\r\nVILHENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n183901525\r\n\r\nVINI SOARES QUATRO PATAS EIRELI ME \r\n\r\n183853431\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n183852702\r\n\r\nVOUS BELLE CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n183850920\r\n\r\nVSP BRASIL TRADE & BUSINESS SERVICES LTDA \r\n\r\n183342658\r\n\r\nW A ALVES MALHAS NEIF COMERCIO PARA CONFECCOES ME \r\n\r\n183343093\r\n\r\nW A ALVES MALHAS NEIF COMERCIO PARA CONFECCOES ME \r\n\r\n183880919\r\n\r\nWG CENTRO OPTOMETRICO DA VISAO LTDA \r\n\r\n183902246\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183949749\r\n\r\nXODO DAS CARNES ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183901622\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\nId: 2144103"
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