{
    "2018-11-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2146980": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível no período de 16 a 30 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Natividade, no período 15 a 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Natividade, no período 15 a 19 de novembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói, no período 16 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no período de 20 a 27 de novembro de 2018, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, no dia 21 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 23 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA para atuar na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 23 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período 28 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2146980"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2146981": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01119865 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01140650 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073359 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113044 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113387 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113396 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113424 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113442 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01164256 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01164275 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01146436 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01167765 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01167828 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01167930 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01168118 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01168557 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113038 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01167982 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01079637 - GAECC - Indefiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01168100 - GAECC - Indefiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2146981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2146982": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2018, LUIZ CLAUDIO FERREIRA, matrícula nº 8545, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01161886).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 2018, que designou LUIZ CLAUDIO FERREIRA, matrícula nº 8545, para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO (Processo nº MPRJ-2018.01161886).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 14 de novembro de 2018, THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS, matrícula nº 5410, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01161827).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 14 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2011, que designou THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS, matrícula nº 5410, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (Processo nº MPRJ-2018.01161827).\r\n\r\nNomeia ALCEY PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Oliveira de Farias (Processo nº MPRJ-2018.01161845).\r\n\r\nDesigna ALCEY PEREIRA DO NASCIMENTO para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ- 2018.01161845).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, BIANCA DANETRA ABDALA ADAMI BARROS, matrícula nº 7834, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2018, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (Processo nº MPRJ-2018.01167921).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, MARCELLE COSTA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 7258, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (Processo nº MPRJ-2018.01167921).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00953449 - DEIXO DE CONHECER O RECURSO apresentado nas fls. 128/136, eis que manifestamente intempestivo e, no exercício da autotutela, mantenho in totum a decisão de fls. 116/118v, porquanto não configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nId: 2146982"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2146983": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0226843-83.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01131715).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN BELLETI para atuar nos autos da Ação Penal nº 0047684-23.2017.8.19.0000, no dia 03 de dezembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00245852 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00886936 (Interessado: Maria Luiza Carbo de Freitas) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01048740 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do feito com relação aos fatos envolvendo o noticiado FRANK FRANCISCO FONSECA DA COSTA, Vereador de Maricá, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.11.2018 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01131715 (Origem: Processo nº 0226843-83.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 005-07632/2012 da 05ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00672823 (Origem: Processo nº 0145013-95.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Saquarema - APF nº 124-01622/2018 da 124ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00717233 (Origem: Processo nº 0048356-91.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00790329 (Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 035-14895/2016 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial do Foro Regional de Campo Grande para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01083616 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis - IP nº 105-05973/2016 da 105ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2146983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2146984": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nAs COORDENADORIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES E DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISAM aos membros do Ministério Público que foi prorrogado para o dia 30/11/2018 o termo final do prazo para manifestação de renúncia à fruição de férias para o ano de 2019.\r\n\r\nOs interessados deverão se manifestar exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na Intranet do MPRJ, no link “FÉRIAS 2019”.\r\n\r\nEncerrado o período de prorrogação, não serão admitidas novas manifestações de renúncia para o referido exercício.\r\n\r\nId: 2146984"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2146884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/11/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202352-5/2007\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n38094/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n227270-5/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n38757/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n213024-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n39080/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n203219-3/2015\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n38945/2018\r\n\r\n036.492.117-00\r\n\r\n219173-3/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n38751/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n807118-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n38988/2018\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n221136-1/2013\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n38763/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n226857-2/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n38774/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n226873-6/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n38776/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n226873-6/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n38777/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n223087-8/2018\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n38995/2018\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n235305-4/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n38454/2018\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n223087-8/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n38993/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n223087-8/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n38994/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n39002/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n811248-2/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n38199/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n219493-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38285/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221313-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38286/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223818-5/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38288/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222727-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38289/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225674-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38290/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225675-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38292/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827541-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38294/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218338-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38931/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218701-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38938/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200532-8/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38964/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200778-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38965/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n210903-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38966/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218916-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38967/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219731-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38968/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220952-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n38969/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225635-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39007/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225607-8/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n38767/2018\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n39034/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n206153-6/2016\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n39159/2018\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n223740-2/2018\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n38771/2018\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n223466-8/2018\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n38499/2018\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n218882-9/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n39103/2018\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\n39133/2018\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n205293-9/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n34015/2018\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n103733-2/2013\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n38313/2018\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n226857-2/2018\r\n\r\nSALIM ALEXANDRE TAMY\r\n\r\n38775/2018\r\n\r\n501.945.777-91\r\n\r\n223441-8/2018\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n38523/2018\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n224354-6/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n38793/2018\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n114111-7/2018\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n38483/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nId: 2146884"
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                    "2146807": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 379/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2018\r\n\r\n( ART. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.301-7/2018\r\n\r\nId: 2146807"
                    ],
                    "2146808": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 380/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2018 (ART. 123 \r\n\r\ndo Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.525-7/2018\r\n\r\nId: 2146808"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2146924": [
                        "IB - Despacho",
                        "GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.572-1/18 - DELEGA competência para práticas de atos administrativos do GA-2, tais como assinatura do relatório de frequência, expedição de memorandos e atos assemelhados, ao servidor RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, matrícula 02/4248/0-6, e em sua ausência, ao servidor FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, matrícula 02/2703/0-4. \r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nProcesso TCE nº 303.250-6/18 - DELEGA competência para práticas de atos administrativos do GA-3, tais como assinatura do relatório de frequência, expedição de memorandos e atos assemelhados, ao servidor ALEXANDRE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, matrícula 02/4612/0-1, e em sua ausência, ao servidor MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula 02/4268/0-2.\r\n\r\nId: 2146924"
                    ],
                    "2146734": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116792-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110366-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-4/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-6/1995 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116800-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116801-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116802-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116803-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116804-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112822-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817066-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-6/2007 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825671-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-1/2018 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-7/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826764-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 816467-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-9/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-6/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 502485-2/1991 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-7/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-4/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-0/2006 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117161-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117070-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117072-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117093-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117102-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-1/2008 - Decisões: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-2/2008 - Decisões: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2008 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117121-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117090-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117200-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117113-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117160-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116766-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117058-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117106-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-2/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117109-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115533-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117111-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2004 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-4/2008 - Interessado: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-0/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-7/2001 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806987-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824997-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-9/1995 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-1/2011 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259947-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-0/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-4/1997 - Interessados: ANTONIO FIGUEIRA MARTINS, REINALDO FERREIRA VIÉGAS - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-7/2005 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265905-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295507-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295509-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295512-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295513-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295515-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295516-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295517-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295518-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295519-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295520-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295521-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295523-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295524-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295525-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295526-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295527-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295528-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295529-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295530-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295531-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295532-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295533-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295535-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295536-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295537-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295538-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295539-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295540-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295541-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295542-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295543-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295544-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295545-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295546-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295547-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295548-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295549-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295550-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295551-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295552-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295553-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295554-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295555-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295556-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295557-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295558-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295559-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295560-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295561-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295562-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295563-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295564-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295565-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806850-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-7/2009 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294560-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-0/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816191-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212375-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212382-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212394-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265950-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265951-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265952-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265953-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266025-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266027-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266030-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266040-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266041-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266042-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266044-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266045-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266046-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266047-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266048-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266049-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266050-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266052-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266053-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266054-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266055-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266056-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266057-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266058-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266059-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266061-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266062-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266063-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266064-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266065-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266066-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266067-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266068-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267313-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267391-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267402-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267404-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267408-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267410-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267413-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267417-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267420-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267425-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267427-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267429-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267432-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267433-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267618-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267622-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267624-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267625-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270993-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271018-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271020-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271021-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271023-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271026-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271028-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271030-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271031-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271033-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271035-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271037-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271039-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271041-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271043-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271045-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271046-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271047-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271048-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271049-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271051-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271052-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271053-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271056-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271058-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271060-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271061-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271062-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278632-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278637-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278642-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278648-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278649-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278651-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278652-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278653-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278654-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278655-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278656-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278657-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278659-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278660-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278661-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278662-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278663-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278664-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278665-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278667-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278669-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278670-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278672-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278673-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278674-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278675-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278676-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278678-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806660-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817967-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818323-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818324-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818325-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818326-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818327-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818328-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818329-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818330-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818331-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818332-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818333-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818334-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818335-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818336-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818337-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818338-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818339-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818340-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818341-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818343-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818344-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818346-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818347-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818348-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818349-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818350-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818351-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818352-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-3/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-8/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-9/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238929-5/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-5/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807327-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-3/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-1/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-3/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-5/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-5/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-7/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-3/2014 - Decisões: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-7/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215545-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218143-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237946-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237955-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266012-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270073-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271689-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295248-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295249-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295250-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295301-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295306-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295311-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295316-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295317-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295395-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295397-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295412-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295445-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-4/2001 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2146734"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2146906": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-4/2018\r\n\r\nDIA: 05/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA O TCE-RJ, COM GARANTIA ON SITE DE 04 (QUATRO) ANOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.831.206,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2146906"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2146974": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 07.12.2018, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2146974"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2146975": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4483/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E VISUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI 2971/98.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade e de locomoção; livros em Braille; e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências, tais como: físicas, mentais e visuais, enquadrados nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - As deficiências físicas, mentais e visuais as quais tratamos nesta lei são as seguintes:\r\n\r\nI - Acidente vascular cerebral - AVC;\r\n\r\nII - Traumatismo crânio encefálico - TCE;\r\n\r\nIII - Paralisia cerebral;\r\n\r\nIV - Síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitos que afetam o sistema nervoso central);\r\n\r\nV - Traumáticos (acidentes, paraplegia e tetraplegia);\r\n\r\nVI - Não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central);\r\n\r\nVII - Amputados;\r\n\r\nVIII - Poli traumatizados;\r\n\r\nIX - Deficientes auditivos e visuais;\r\n\r\nX - Patologias ortopédicas e reumatologias com acometimento motor severo.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas com deficiência, que tenham adquirido suas patologias em virtude de acidente de trabalho ou laboral, terão prioridade na isenção de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Será exigido no ato da compra documento comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado para exercer atividade na área médica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de Junho de 2018\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é criar instrumentos para garantir o direito Constitucional de ir e vir, bem como a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNão obstante, algumas pessoas, por vários motivos, são privadas desse direito. As pessoas com deficiência físicas, mentais ou visuais têm esse direito restrito pela falta de condições financeiras para a compra de equipamentos necessários para a sua sobrevivência.\r\n\r\nÉ sabido que a maioria das pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais necessita de tratamentos especializados que custam caro. Muitas vezes, a família do deficiente e outras pessoas dispostas a fazer caridade ajudam, mas, infelizmente, essa ajuda não é o suficiente para dar vida digna ao deficiente.\r\n\r\nOs poderes de qualquer tipo de deficiência acabam sofrendo certa discriminação, o que os impossibilitam de ter emprego, agravando ainda mais a sua condição financeira.\r\n\r\nO Poder Público não pode se omitir diante de tantas dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, tais como: cadeira de rodas, prótese, aparelhos ortopédicos e outros possuem um alto valor, como também uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, no caso, a grande maioria.\r\n\r\nNeste sentido, por se tratar de medida de fundamental importância para resguardar os direitos desses cidadãos em nosso estado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4484/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE BOLETIM ESTATÍSTICO DOS REGISTROS REALIZADOS EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OCORRIDAS EM CHAMADAS FEITAS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Segurança deverá, entre outras atribuições, publicar mensalmente, boletim estatístico dos registros de violência sexual que tenham ocorrido em veículo de transporte de passageiros acionado por aplicativos de celular, contendo o nome do aplicativo usado para a prática do crime.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa ampliar a coleta de dados referentes a denúncias de estupro envolvendo aplicativos de transporte de passageiros.\r\n\r\nCom o advento de novas tecnologias de informação e a criação de aplicativos de smartphonespara transporte de passageiros, bandidos têm usado desse meio como forma de facilitar os ataques às vítimas.\r\n\r\nDe acordo com matéria sobre estupros em aplicativos de transporte de passageiros do jornal The Intercept:\r\n\r\n“O Intercept pediu às secretarias estaduais de segurança pública de todo o país o número de crimes e delitos sexuais envolvendo transportes por aplicativo a partir de 2016, até julho de 2018. Das 27 solicitações feitas com base na Lei de Acesso à Informação, só oito foram respondidas, e poucas de forma satisfatória. No Acre e no Espírito Santo, por exemplo, não há diferenciação entre o tipo de transporte envolvido na ocorrência - o local é classificado apenas como “veículo automotivo” ou “veículo”, impossibilitando a análise. No Rio de Janeiro, há duas classificações: “Táxi” e “Veículo de transporte alternativo”. O estado enviou dados referentes a janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Só consideramos os números a partir de 2016. Na Bahia, os casos vieram organizados sob a etiqueta “Uber, Cabify ou Táxi”.\r\n\r\nDesta forma acredito que essa adequação irá trazer mais segurança para a nossa população, uma vez que, com posse dos dados de violência sexual, a população poderá cobrar dos órgãos públicos de segurança e das empresas de transporte por aplicativo mais medidas que possam coibir esses crimes sexuais. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4485/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CANNABIS - ABRACANNABIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Brasileira para CANNABIS - ABRACANNABIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPacientes com doenças como epilepsia, esclerose múltipla e síndromes raras, passam por uma situação de grande impotência junto com seus familiares, diante da necessidade de darem prosseguimento ao tratamento com a cannabis medicinal que garante o acesso a qualidade de vida através da minimização da dor e dos demais sintomas. Mas essa expectativa é frustrada pela falta de informação, burocracia para a importação do remédio, pelo seu alto preço e a dificuldade em alcançarem a dosagem certa. O documentário “Ilegal - A vida não espera” retrata a luta de um grupo de mães que se mobilizaram para regulamentar o CBD, substância presente na planta cannabis, utilizada com eficácia no tratamento dos seus filhos. Um caso que expressa a eficácia do remédio é narrado através da história de Katielle Fischer, protagonista do “Ilegal”, e mãe de Anny Fischer, menina de 5 anos, detentora da síndrome CDKL5 (problema genético raro que causa epilepsia grave e sem cura) que passou de 30 convulsões diárias para nenhuma após o uso do CBD.\r\n\r\nA Abracannabis (Associação Brasileira de Cannabis) se empenha para modificar esse cenário, possibilitando que pacientes hipossuficientes, sejam atendidos pela sua rede de médicos e advogados voluntários, sem precisarem arcar com esses custos. O que, no primeiro momento, facilita o acesso legal ao remédio, através da aquisição de uma receita médica, e no segundo, da judicialização pelo acesso à saúde. Também atua pressionando instituições competentes a produzirem pesquisas, como já conseguiram institucionalizar através de uma parceria com a área de Farmácia da UFRJ (Projeto Farmacannabis), o Instituto Vital Brasil e a Fiocruz.\r\n\r\nEsses são esforços que revelam que membros da sociedade estão engajados junto com a Abracannabis, na busca por mudanças que esperam que mudem o cenário de descaso por que muitas famílias e pacientes passam enquanto buscam melhorar a qualidade de vida das pessoas. Uma vez que atuam como facilitadores, se preocupando em tentar promover meios de auxiliar os pacientes a garantirem o direito ao acesso à saúde, que na prática mesmo com a mudança nas regras da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não é um direito amplamente acessado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4486/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, primeiro coletivo LGBT de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta norma e regulamentará os elementos artísticos e culturais a serem protegidos por esta Lei no prazo máximo de um 12 (doze) meses a partir da sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, por sua atuação na preservação, divulgação e resistência artística na noite gay carioca.\r\n\r\nA Turma OK é o primeiro grupo LGBT de que se tem registro na história do Brasil, sendo considerada uma das organizações de socialização LGBT mais antigas em todo o mundo. Oficialmente fundado em 1962, na cidade do Rio de Janeiro, consta em seu sítio na Internet que o grupo teria iniciado seus encontros (semanais ou bisemanais) já no ano anterior, precisamente em 13 de janeiro de 1961, em apartamento de amigos, no Edifício Varsóvia.\r\n\r\nEntre o ano de 1969 e 1975, o Clube permanecera fechado em virtude de ameaças e violência por parte da repressão e aparato da ditadura militar. Daí o nome “Turma” que foi utilizado entre esse período para caracterizar as reuniões que aconteciam em apartamentos para fins de socialização uma vez que encontros entre homossexuais em locais públicos eram socialmente rejeitados ou proibidos. Lá, os aplausos eram substituídos por estalar de dedos para o barulho não chamar a atenção dos vizinhos.\r\n\r\nO Coletivo Turma OK não se reivindica como boate ou um bar gay. É um clube social, estritamente familiar com tradição no cenário gay carioca, atuando, porém, como um espaço de resistência e valorização de artistas da “cena gay”. Hoje, instalado em um sobrado na Lapa, faz parte do “corredor cultural” carioca, assim como estão a Gafieira Estudantina, o Bar Luis e o Cordão da Bola Preta. É uma verdadeira confraria gay, localizada na Lapa, onde se reúnem seus sócios, com glamour e delicadeza, recebendo convidados e apoiadores, promovendo noites de espetáculos de variedades, com Drags Queens novatas e veteranas onde, através de encontros, jantares e performances profissionais formam-se verdadeiros laços de solidariedade e fraternidade.\r\n\r\nAssim, neste ano de 2018, em que se comemoram os cinqüenta e seis anos de fundação da TURMA OK, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem a oportunidade de reconhecer em definitivo a importância desse importante coletivo, declarando sua condição de Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4487/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017 e em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e 141/2011, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (trê por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n\r\n§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\n§ 3° - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural e atividades desportivas.\r\n\r\n§ 4° - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\nI - 1,5% (um e meio por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de 5% (cinco por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\nArtigo 3º. O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo,por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n\r\n§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas.\r\n\r\n§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\r\n\r\n§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.\r\n\r\n§5º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a presente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente.\r\n\r\nArt. 4º. Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\r\n\r\n§ 3º - Os interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º. O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados à instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nParágrafo único. O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 6º. É obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º. A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 8º. Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da lei estadual 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º. Serão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\n\r\nI - Será assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente lei, nos casos em que:\r\n\r\na) O projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou de Esporte, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954/92 e a regulamentação aplicável;\r\n\r\nb) O projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nc) O projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação do Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954/92 e a regulamentação aplicável.\r\n\r\nd) O projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.954/92 e regulamentação aplicável.\r\n\r\ne) O projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8º a 10º do Decreto n.º 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nII - Os créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei n.º 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5º do art. 1º desta lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente lei.\r\n\r\nArtigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 160/2017 estabeleceu a possibilidade de convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, porém, em seu artigo 3º, §2º, V, restringiu a vigência dos incentivos à cultura e ao esporte, concedidos em âmbito estadual, a 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nEsta circunstância vem impedindo que eventos culturais e esportivos, de suma importância para a população fluminense e para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, possam ser realizados já no início do ano de 2019, inviabilizando, assim, uma política pública em vigor desde o início da década de 90.\r\n\r\nPor essa razão, e em cumprimento à Cláusula nona do Convênio ICMS nº 190/2017, faz-se necessário que novo projeto de lei reinstituindo tais benefícios, seja aprovado com fundamento nos Convênios ICMS nº 27/2006 e 141/2011, os quais dispõem sobre o tema no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\nA redução do percentual de 4% para 3% do total dos recursos a serem incentivados pelos patrocinadores compreendem uma redução de 25% do que hoje é praticado pelas empresas pela Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992. O que há, neste caso, é uma destinação orçamentária maior por parte do Governo para apoio aos projetos culturais e esportivos. Esta redução é compatível, inclusive com o que está previsto no atual Regime de Recuperação Fiscal (redução de 10% dos incentivos).\r\n\r\nA redução do percentual disposto no Parágrafo 6º do Artigo 1º se dá em função de não haverem hoje projetos esportivos cuja a produção esteja na classificação mencionada em seu texto (até 10.000 UFIRS). No caso dos projetos culturais, até pode haver uma possibilidade maior de inscrições nesta classificação, porém o percentual que estava estabelecido anteriormente representava um valor muito elevado de reserva de recursos a eles destinados. Aqui se propõe uma redução do percentual de 20 %para 5%.\r\n\r\nNesse sentido, pelo disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 do CONFAZ, é necessária a aprovação da presente proposta até 28 de dezembro do corrente ano, para que o Estado do Rio de Janeiro possa competir em igualdade com os demais entes da federação e, assim, atrair eventos culturais e esportivos de extrema importância.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE PARQUE DAS MISSÕES, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO PARQUE DAS MISSÕES, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Parque das Missões, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Parque das Missões, Município de Duque de Caxias , neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar , que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE VILA SÃO JOSÉ, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA VILA SÃO JOSÉ, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na Vila São José, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Vila São José, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 309/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE VILA MERITI MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA VILA MERITI, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Vila Meriti, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 310/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DO PANTANAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO PANTANAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Pantanal, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Pantanal, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 311/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE BAR DOS CAVALEIROS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOSNO BAR DOS CAVALEIROS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 4438/2018, que AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA, de minha autoria e de autoria do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Geraldo Moreira, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Marcelo Queiroz, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO QUEIROZ, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Carlos Osorio, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (N° 03)\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS (N° 04)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N°S 05 A 07)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N°S 08 A 11)\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 816/2018, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins e Emendas de Plenário, que altera a Resolução nº 810 de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - Art. 238, Parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de resolução em análise promover alterações no Artigo 238 e Parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição não esbarra em óbice que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nNo plenário, o projeto recebeu 11 (onze) Emendas de Plenário e consideramos que as Emendas n°s 01, 02, 05, 06 E 07 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, enquanto que as Emendas n°s 03, 04, 08, 09, 10 e 11 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Resolução n° 816/2018 FAVORÁVEL; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11; e FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES, FAVORÁVEL AO PROJETO; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES - 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM - 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA - 2º Secretário; ÁTILA NUNES - 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO - 4º Secretário; ZITO - 2º Vogal.\r\n\r\nId: 2146975"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Silva emendou o primeiro Projeto de pauta. É possível, na CCJ, incorporar sua Emenda?\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, há possibilidade de se fazer esse entendimento?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parece que há mais Emendas.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, da minha parte, tem como, sim. Há Emendas de outros parlamentares, como a do Deputado Márcio Pacheco. Mas, se minha Emenda for incorporada, resguardando os pastores evangélicos, eu concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Márcio Pacheco está com as Emendas em mãos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo os pareceres. Vamos ver se há entendimento. V.Exa. pode usar da palavra. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao Projeto de Lei 1314/2015, de minha autoria, que altera a Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 14 de março como o Dia Estadual da Luta dos Atingidos por Barragens e em Favor dos Rios, das Águas e da Vida.\r\n\r\nComo é sabido, o Estado do Rio de Janeiro, aliás, o Brasil tem uma matriz energética muito centrada na hidroeletricidade, muitas vezes baseada no modelo de grandes barragens, o que fez com que nosso País convivesse, já há algumas décadas, com atingidos por barragens. São milhares de pessoas que perdem suas casas, perdem seu modo de vida, perdem a possibilidade de desenvolver a agricultura familiar em decorrência do impacto da construção de barragens, sejam elas para hidrelétricas, sejam elas para o abastecimento de água das grandes cidades. \r\n\r\nMuitas vezes, isso se dá sem necessidade, havendo alternativas ao modelo das grandes hidrelétricas e à construção de barragens para o armazenamento de água, como a recuperação dos rios, como a aposta no meio ambiente, e não nas obras de grande impacto social e ambiental. Então, é fundamental a luta dos atingidos por barragens para que pensemos o nosso modelo de desenvolvimento, para que pensemos a preservação da natureza e a relação do homem com a terra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é constitucional, mas vamos dar parecer pela constitucionalidade com emendas, incorporando três emendas em vista do acordo feito. Dessas emendas, uma é do Deputado Fabio Silva e duas são do Deputado Márcio Pacheco. Vou apresentá-las, pedir para ser um substitutivo da Comissão e pedir forma final para ganharmos tempo na tramitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidente defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Entendo, Sr. Presidente André Ceciliano, que está se modificando um projeto do qual nós dois somos coautores, relativo à lei sobre registro de ocorrência e discriminação religiosa. É exatamente isso, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para melhorá-la. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para melhorá-la, é claro. Estou só alertando porque, por acaso, V.Exa. é coautor do projeto, da lei original, junto comigo. \r\n\r\nDas emendas do Deputado Fabio Silva, uma delas acrescenta parágrafo único dizendo que o caput desse artigo não se aplica a igrejas e templos religiosos no que diz respeito a apetrechos religiosos, investimentos não contingentes e atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões. Eu queria fazer uma consulta ao Deputado Fabio Silva: igrejas e templos de qualquer denominação, porque que dá a impressão de que igreja é templo. Há mesquitas, sinagogas, igreja, templos de todas as religiões, mas é esse o intento de V.Exa. Então, incorporo a emenda acrescentando igrejas e templos religiosos de qualquer denominação religiosa. \r\n\r\nA segunda emenda é do Deputado Márcio Pacheco, que acrescenta no artigo 1º: “contra qualquer tipo de organização religiosa ou seus praticantes individualmente.” Ou seja, havia um texto na lei e o Deputado Márcio Pacheco está frisando que seja contra qualquer tipo de organização religiosa, ampliando também o escopo da lei original, da qual somos coautores. \r\n\r\nOutra emenda, também do Deputado Márcio Pacheco, diz, para efeito do cumprimento da lei, o que se entende como organização religiosa e remete ao artigo 44 da lei federal. \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso parecer é pela constitucionalidade com emendas, incorporando as três, a primeira ampliando o escopo. Apresentaremos agora à Mesa um substitutivo e solicito a V.Exa. a forma final. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que altera a lei nº 7.855, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018 que “Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas e Templos Religiosos no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4151/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4151/2018\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". NR\r\n\r\nArt. 2º.- O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR\r\n\r\nArt. 3º- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR\r\n\r\nArt. 4º- O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas e Templos Religiosos no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subseqüente.” NR\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Por solicitação de uma das autoras, a Deputada Martha Rocha, que está bem acompanhada do Deputado Luiz Paulo, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu presido, não sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade, V.Exa. não é o autor.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAs três Emendas estão prejudicadas por conta do que foi incorporado ao parecer da CCJ. \r\n\r\nEntão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, realçando o que disse o Deputado Carlos Minc, estamos modificando uma Lei de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, concebida magistralmente pela Deputada e Delegada Martha Rocha, para que essas anotações tivessem efeito nas próprias delegacias.\r\n\r\nSegundo, quero agradecer aos Deputados Fabio Silva e Márcio Pacheco por terem permitido retirar as Emendas para que incorporássemos, via Deputado Carlos Minc, ao Substitutivo. Fico feliz com o avanço proposto pelos dois e, ao mesmo tempo, eles já admitem o fenômeno da incorporação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos autores, especialmente à Deputada Martha Rocha e ao Deputado Carlos Minc. As nossas Emendas tinham o intuito, especialmente as minhas Emendas, apenas de tentar colaborar com o importante Projeto apresentado. Dizer que, uma vez incorporado pela Comissão de Constituição e Justiça, melhor motivo para a retirada das Emendas para que o Projeto avance e seja aprovado.\r\n\r\nParabéns! A declaração de voto é “sim”, com louvor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha, uma das autoras.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, elogiar V.Exa., que trouxe de modo inicial esse tema. Quando propusemos, ao lado do Deputado Luiz Paulo, foi pensando dar uma maior visibilidade, que esses dados façam parte do rosto das estatísticas da Polícia Civil. O nosso desejo foi apenas dar visibilidade, uma ferramenta de maior efetividade a essa questão.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Carlos Minc, que foi o autor do parecer da DDJ. Agradeço aos Deputados Fabio Silva e Márcio Pacheco que, com as suas Emendas, com certeza aperfeiçoaram o Projeto, e ao Deputado Carlos Minc que, com a sua maestria, soube trazer isso no seu parecer.\r\n\r\nMuito obrigada a todo o Plenário por entender que a questão da intolerância religiosa é algo que deve ser enfrentado, coibido e, como tal, conhecido na sua magnitude pela sociedade civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Trinta segundos.\r\n\r\nEu apresentei essa Emenda Modificativa porque o disposto no caput desse Artigo não se aplica a igrejas e templos religiosos no que diz respeito, etc. e tal.\r\n\r\nPor que apresentei essa Emenda? Justamente para resguardar pastores, padres, e qualquer outra religião. Por exemplo, Sr. Presidente, chega alguém fantasiado em um templo religioso, o pastor daquela determinada igreja não poderia falar para aquela pessoa para se retirar da igreja porque seria intolerância religiosa e ele poderia ser preso, sei lá, durante três anos, aplicando a Lei Caó.\r\n\r\nFoi justamente para resguardar e para que não aconteça esse tipo de coisa que apresentei a Emenda Modificativa, agora incorporada no Substitutivo do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Só para declaração.\r\n\r\nVotei favoravelmente e digo mais, Deputado André Ceciliano, Presidente em exercício da Alerj.\r\n\r\nQuando fizemos a nossa Lei original, que obrigava o registro de todas as agressões com motivação de intolerância religiosa, isso foi demandado, Deputado André Ceciliano, em audiências públicas por várias lideranças que diziam que, muitas vezes, pessoas eram agredidas, mas não constava nos registros de ocorrência que aquela agressão tinha sido por conta de discriminação religiosa. Muitas vezes constava que era uma pedrada, só que esta atingia uma mulher de branco, com seus colares, saindo de um culto. As frases ditas a ela também não constavam.\r\n\r\nA nossa lei original veio para atender a uma demanda daqueles que queriam que fosse feita uma estatística específica, que o registro fosse claro e que houvesse também uma prevenção. Entendi agora, o Deputado Luiz Paulo me explicou, que houve um parecer da Procuradoria e a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo fizeram essa lei modificando a nossa, original, dando a ela uma robustez de legalidade, evitando questionamentos. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que desde o início apoiaram a lei original e que agora, com esse projeto, mantêm todo o seu escopo, o de combater tais atos de violência, registrá-los, incluí-los em estatísticas e fazer um planejamento preventivo, com uma adequação legal e constitucional que impeça qualquer tipo de questionamento. \r\n\r\nNão só votei favoravelmente à matéria como também, na condição de coautor da lei original, agradeço aos Deputados por a terem corrigido e evitado futuros questionamentos que poderiam até pô-la em causa. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia, em regime de prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sei que o Deputado Luiz quer discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos fazer um acordo de procedimento para discutir as duas matérias? Dez minutos? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, porque quero discutir Orçamento hoje e PPA amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, amanhã, sem prejuízo. Se V.Exa. fizesse a discussão das duas matérias hoje, eu estenderia um pouquinho mais o tempo, mas já está esclarecido. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, têm a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir hoje e amanhã o projeto de lei mais importante que esta Casa pode apreciar: a Lei Orçamentária Anual para 2019. Depois de dois dias de discussões, abrir-se-á prazo para as emendas a partir de sexta-feira - serão cinco dias para emendar. \r\n\r\nQual é a característica da Lei Orçamentária de 2019? Ela fixa uma despesa de 79 bilhões de reais e estima uma receita de 71 bilhões de reais. Por via de consequência, é um Orçamento que já vem com déficit, isto é, com um rombo de oito bilhões de reais. A despesa é maior que a receita em oito bilhões de reais. Ocorre que, nessa previsão de receitas, encontramos cinco bilhões de reais oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que se extingue em 31 de dezembro de 2018. Então, por hora, é uma receita fictícia, porque ainda não votamos a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza pelo menos e no máximo por um ano, senão essa receita não se fará presente. E não tendo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o rombo não seria de 8 bilhões, seria de 13 bilhões de reais, mais ainda, Deputado Eliomar Coelho, um dos fundos mais importantes que nós temos é o Fundo de Habitação de Interesse Social que é 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Projeto de autoria do Deputado Gilberto Palmares e da minha pessoa. São 500 milhões de previsão, se não renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, também não tem Fundo de Habitação de Interesse Social. Então, o Orçamento é dependente da renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza que só virá à pauta, segundo o calendário aprovado no Colégio de Líderes, no dia 4 ou 5 de dezembro próximo, mas como a votação do Orçamento final será às vésperas do dia 20 de dezembro, há possibilidades reais de ser feita essas correções desde que a Assembleia, que contém hoje 60 parlamentares, tenha quórum para votar.\r\n\r\nA segunda questão, senhoras e senhores, diz respeito à matéria tratada hoje no Jornal O Globo sobre royalties e participações especiais onde os pseudo-entendedores de contas públicas acham que eles não deveriam estar financiando o fundo único do Rioprevidência para pagar aposentados e pensionistas. Todos acham que não devia, mas não apontam qual é a solução para cobrir esse déficit previdenciário promovido não pelos servidores públicos, mas sim por sucessivas gestões incompetentes. A previsão de royalty PE para 2019 é de 14 bilhões de reais e vejo ali no fundo das nossas cadeiras o assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Ary Wainer conversando com o Deputado Tutuca, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Apesar, Deputado Tutuca, de o preço do barril de petróleo ter caído nesse final de semana para 65 dólares e o dólar também ter caído por causa da crise da Nissan, Renault entre outras, a previsão de 14 bilhões está subestimada. Então, nós poderemos, evidentemente, ter uma sobre receita em royalty PE entre 1 a 2 bilhões de reais, a maior. \r\n\r\nAlém do mais, cabe outro comentário, sobre os riscos orçamentários, há uma pressão dos governadores para que o Supremo Tribunal Federal vote a liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia que fez cair diversos artigos da lei da partilha para que os Estados produtores de petróleo continuassem a receber nas proporções da legislação antiga. \r\n\r\nSe isso for votado - e a liminar porventura cair - será necessário que o Governador de plantão entregue a chave do cofre e vá para casa, porque não haverá mais governo que consiga dar jeito nas contas públicas. \r\n\r\nPor isso, é necessário também que o Presidente da Casa, o Chefe dos Poderes mostre ao Supremo Tribunal Federal, que não é chegado o momento de votar essa matéria, apesar de a liminar dada pela Ministra Carmem Lúcia - conforme arrazoado do então Procurador do Estado, Barroso, hoje Ministro também do STF - ser muito bem-feita. A sustentação e a liminar estão muito bem embasadas. Mas, esse é um risco muito grande para o Orçamento, porque se a liminar cair, volto a dizer, despenca tudo.\r\n\r\nAlém do mais, e por último, Sr. Presidente, há previsão de fecharmos o ano com Restos a Pagar entre seis e sete bilhões de reais, isto é, o Estado devendo de seis a sete bilhões de reais aos fornecedores. É possível que o Estado consiga ainda fazer aqueles leilões reversos, que aprovamos nesta Casa, para abater dívidas, mediante oferta de redução no pagamento. Salvo erro de memória, o montante alocado de recursos era de três bilhões de reais. Se tivermos um deságio de oferta no leilão reverso, de 50%, poderia abater quatro bilhões e meio de dívidas. Mas, são tudo hipóteses.\r\n\r\nPor hora, o certo é que estamos discutindo um Orçamento com um rombo de oito bilhões e arriscados a levar Restos a Pagar, para 2019, acima de seis bilhões de reais. \r\n\r\nÉ o que me cabia apresentar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador é o Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes de entrar na Lei Orçamentária do ano que vem, saúdo os companheiros de instituições que defendem os interesses de crianças, pessoas de meia idade e idosos, portadores de diabetes, que voltam às galerias desta Casa, na luta pela aprovação, de Projetos de Lei que venham amparar os interesses dos portadores de diabetes.\r\n\r\nDaqui a pouco, em 2ª Discussão votaremos o Projeto assinado por mim e pelo Deputado Dr. Julianelli, que busca garantir às pessoas que têm diabetes tipo I, o acesso a bombas de infusão de insulina. \r\n\r\nJá falamos, na semana passada, Deputado Eliomar Coelho, que isso significa um salto de extremamente importante para dar qualidade de vida às pessoas portadoras de diabetes tipo I. \r\n\r\nSe a diabetes tipo II é mais frequente entre idosos e pessoas de idade madura, é bom lembrar que a diabetes tipo I é mais “democrática”, atingindo inclusive crianças. \r\n\r\n“Lute pela vida dos nossos”, “Saúde, direito do cidadão e dever do Estado”. Há uma denúncia, colocada na faixa, dizendo que crianças e adultos com diabetes, no Rio de Janeiro, estão há mais de um ano sem receber os análogos de insulina e seus insumos, mesmo havendo mandados judiciais.\r\n\r\nEstá mais do que provado - e o Deputado Dr. Julianelli, que é um profissional de Saúde, já discorreu a respeito - a extrema importância dos análogos de insulina. Então, expresso a nossa solidariedade, a nossa continuidade na luta e a nossa esperança de que o Projeto 4449 seja aprovado hoje e seja sancionado pelo Governador.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, com relação ao projeto de lei orçamentária buscando aprovar o Orçamento para o ano de 2019, queria fazer algumas observações. Já foi dito aqui que a proposta orçamentária para 2019 parte de um déficit orçamentário de oito bilhões de reais. Como vamos aprovar, Deputado Wanderson Nogueira, uma série de programas ou uma receita que, prevista aqui, não cobre todos os programas que estão apresentados no Orçamento, já que há um déficit de oito bilhões? \r\n\r\nEnfatizo o que foi dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo a respeito da questão dos Restos a Pagar para o ano que vem. Existem os Restos a Pagar do ano passado, do ano retrasado, um acúmulo brutal de Restos a Pagar sobre os quais não há qualquer esclarecimento. Então, é uma irresponsabilidade enorme votar o Orçamento nas bases em que ele está aqui colocado. \r\n\r\nTenho, Sr. Presidente, procurado manter um olhar forte sobre a questão do chamado Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades - o nome diz: combate à pobreza e às desigualdades -, instrumento que já vigora no Estado do Rio de Janeiro há muitos anos. Lembro-me, Deputado Eliomar Coelho, de que, na última vez em que o tema foi votado, a Firjan, Federação de Indústrias do Rio de Janeiro, bateu muito na Casa, bateu em todos nós alegando irresponsabilidade da Alerj porque estávamos criando impostos. Era uma afirmação mentirosa, porque a renovação do Fundo de Combate à Pobreza, na ocasião, não criava mais impostos - no máximo, mantinha os impostos que já vinham sendo cobrados. \r\n\r\nDei-me o trabalho de pegar os dados sobre a execução do Fundo Estadual de Combate à Pobreza este ano. Até novembro, já foram executados 4,304 bilhões de reais relacionados ao Fundo de Combate à Pobreza, o que mostra o peso enorme que ele tem para o Estado do Rio de Janeiro. Concordo quando se diz aqui que é irresponsável iniciar o debate do Orçamento sem antes ser feito o debate do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, já que esse Orçamento considera o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nA liderança da bancada do meu partido me chama a atenção para o fato de que há ainda um acréscimo de 11%. Então, a previsão de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que não está ainda aprovado, considera ainda um acréscimo dele em 11%. Por que esse acréscimo? Eu estava conversando há pouco com a Camila, da liderança. Este ano, do Fundo de Combate à Pobreza, foram utilizados, até novembro, 342 milhões de reais com a operacionalização do Bilhete Único, que é um dos principais programas, senão o principal, cobertos pelo Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, há dois ou três anos, do mesmo Fundo de Combate à Pobreza, foi gasto com essa rubrica o dobro disso. Como o Estado cortou uma série de indicadores do Bilhete Único, agora nem todos têm direito a ele, só quem ganha até três mil e pouco. O Governo fez uma série de cortes, o que significa que ele está gastando muito menos com o programa do Bilhete Único do que gastava antes. Isso pode também ser verificado em outros programas. \r\n\r\nComo ele quer aumentar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é cobrado da população, inclusive dos mais pobres, se reduziu os programas cobertos pelo Fundo? Estou entre aqueles, Deputado Eliomar Coelho, que acham que é irresponsável não se pensar na renovação do combate à pobreza, mas é igualmente irresponsável simplesmente repetir o Fundo de Combate à Pobreza, sem reduzir as suas alíquotas, porque se os programas que eram cobertos com ele, alguns foram extintos e alguns drasticamente reduzidos, não há razão para se manter as mesmas alíquotas que fazem com que a população do Rio de Janeiro, inclusive a população pobre, pague pela energia elétrica, por exemplo, um imposto muito mais caro do que os Estados aqui vizinhos. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou que há uma lei da Casa que exige que 10% do Fundo de Combate à Pobreza seja aplicado, só que procurei aqui quanto já foi executado, e não diz nada! Não diz nada! Já vou encerrar, Presidente. \r\n\r\nSe são cinco bilhões para este ano, são 500 milhões para habitação de interesse social. Aqui não tem esclarecimento nenhum!\r\n\r\nEu vou, com boa vontade, dizer que nas demais ações - está aqui 287 milhões - está incluído o gasto com a habitação de interesse social. Mas mesmo que fosse verdade, significa um gasto muito menor do que está estabelecido na lei. No ano passado, deveriam ter sido gastos 411 milhões com a habitação de interesse social e eles só justificaram 80 milhões. E até hoje não apareceram os 330 milhões de diferença. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Casa tem que ter, ao mesmo tempo responsabilidade, como tem com a questão orçamentária, de contribuir com o Poder Executivo, e aí está contribuindo, ao apresentar Projetos para manter o Fundo de Combate à Pobreza, que é uma receita importante, mas tem que exigir que a receita desse Fundo seja de fato utilizado para combater a pobreza e as desigualdades. E não dá para, tendo reduzido drasticamente os programas sociais cobertos pelo Fundo de Combate à Pobreza, de ainda querer aumentar a arrecadação. \r\n\r\nEsse é um debate que trazemos aqui, que esperamos que encontre eco junto aos colegas Deputados e Deputadas das diversas bancadas. O Partido dos Trabalhadores vai cobrar, como um elemento importante para o seu posicionamento - estão ali o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Zeidan -, o esclarecimento e a alteração disso. Não dá para votar simplesmente a renovação do Fundo de Combate à Pobreza, sem que se debata a redução das alíquotas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Eliomar Coelho, o Orçamento é sempre um momento especial, ou deveria ser um momento especial porque fato é que não se resolvem os problemas humanos do Estado do Rio de Janeiro sem recursos. São os recursos que vão determinar aquilo que deve ser feito. \r\n\r\nMas eu venho a esta tribuna muito desanimado! Afinal de contas, este é o quarto ano que esta legislatura tem a possibilidade de discutir o Orçamento e é desanimador porque o Orçamento é uma peça de ficção! É uma peça de ficção onde todos nos esforçamos muito - e inscreve programa A, programa B, programa C, programas que não existem, programas que só existem no papel - e é tudo uma falácia! É tudo um esforço muito grande para conquistas mínimas! \r\n\r\nNestes quatro anos, eu só destacaria, talvez, uma ou duas conquistas: a questão da Uerj, das universidades públicas, onde há obrigação de um repasse, que será de 50% no ano que vem. Tenho dificuldade de perceber outras. É tudo um joguinho! É um joguinho onde falamos o que a população quer que falemos, nos esforçamos por aquilo que as pessoas estão lá na ponta sofrendo, para tentar amenizar a situação dessas pessoas, e aqui se aprovam 500, mil, duas mil Emendas, em que o Governador simplesmente usa um monte de papel, que vai para a reciclagem depois - só não serve para reciclagem daqueles que gerem o nosso Estado - e fica por isso mesmo! Esta é a verdade!\r\n\r\nÉ preciso subir a esta tribuna para dizer a verdade! O Orçamento era para ser o momento mais especial, mas absolutamente nada serve! Parece que somos, de certa forma, um pouco palhaços num grande circo, onde a piada não arranca nem sorrisos nem aplausos. \r\n\r\nÉ isso que nos sentimos fazendo, mas nem por isso devemos deixar de destacar a tragédia que foi o Estado do Rio de Janeiro nos últimos quatros anos. \r\n\r\nE dizer que, o que está sendo entregue ao novo Governador, não é nada muito simples e muito fácil. Como diria o Deputado Eliomar Coelho, é um abacaxi para ser descascado com gilette cega. Não é isso Deputado Eliomar Coelho? É um abacaxi. \r\n\r\nO próximo Governador não resolverá os problemas do Rio de Janeiro em um ano. Sabem por quê? Porque com a dívida que o Estado tem, com programas que são fictícios, com a falta de senso com o que está acontecendo na ponta, nossas estradas continuarão esburacadas e o produtor rural continuará tendo dificuldades de escoar os seus produtos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não tem um programa de desenvolvimento econômico que o retire da dependência do petróleo. Não há nada de novo nesse Orçamento. Não há pretensão alguma de dar ao Estado do Rio de Janeiro um futuro. Não há! \r\n\r\nNão se fala da questão da Educação pública, do ensino médio, em que o Estado do Rio de Janeiro tem as piores notas do Brasil, não atingindo as metas que não são grandes metas. As nossas universidades continuam sendo sucateadas e precisam provar o óbvio para receber o que é seu direito.\r\n\r\nSe você vai para a área da Saúde, o sistema de OS's completamente falido, em que municípios arcam sozinhos com as UPA's, em que o Estado do Rio de Janeiro não dá a sua cota-parte; municípios em sua maioria já falidos e que para não ter a falta de atendimento precisa bancar sozinhos com as UPA's, que metade, pelo menos, é de responsabilidade do Estado. \r\n\r\nSe você for mais adentro do Estado, verá obras completamente paralisadas. Posso citar duas na área de Saúde: o Hospital de Macuco no Programa Somando Forças e o Hospital do Câncer de Nova Friburgo, que nunca saiu do papel, apesar de o Governador ir para o noticiário e dizer, abre aspas, isso nos jornais lá de Nova Friburgo: “O Deputado Wanderson Nogueira vai se arrepender porque vou entregar o Hospital do Câncer em 2018”. As obras sequer recomeçaram. \r\n\r\nEu queria que o Governador tivesse razão. Eu queria me arrepender, queria mesmo ficar arrependido de ter feito uma previsão e essa previsão não se comprovar. Infelizmente, a previsão se confirmou, e Pezão não conseguiu cumprir com aquilo que prometeu, não só em campanha eleitoral, mas durante o seu mandato. \r\n\r\nÉ triste discutir o Orçamento quando, na verdade, são apenas números jogados ao vento. São palavras jogadas ao vento. \r\n\r\nA nossa população permanece à deriva, sofrendo no presente. E eu posso dizer que só há uma maneira de prever o futuro, que é no agora. \r\n\r\nAs previsões não são nada, nada, nada promissoras. Independente de quem seja o próximo Governo, independente que o próximo Governador possa acertar mais. Mas mesmo acertando mais do que o atual governador, 2019 será um ano muito difícil e continuará sendo um ano em que o Rio de Janeiro agonizará nas filas dos hospitais, nas notas da educação. E pior do que as notas são como esses adolescentes e jovens saem do Ensino Médio e vão para uma universidade sucateada, as nossas estradas, o nosso sistema de transporte público e tudo mais que tenha a ver com a vida das pessoas. \r\n\r\nIsso sem contar com uma preocupação que eu já tenho que me antecipar: as chuvas que aconteceram no mês de novembro - e que provavelmente irão acontecer no mês de dezembro - já demonstram que teremos um verão muito complicado. Eu venho de uma região que sempre sofre com as chuvas. \r\n\r\nO que aconteceu em Niterói também é preocupante. \r\n\r\nAs tragédias climáticas estão aí. \r\n\r\nO pior de tudo é que 2011 não serviu para muito, além de perder mais de mil vidas. Não temos aprendido com o passado. \r\n\r\nO Rio de Janeiro continua a sua saga de derramar lágrimas quando as tragédias acontecem, mas elas já estão pré-anunciadas. \r\n\r\nQue Deus, independentemente de qual seja o Deus de cada um de nós, tenha piedade da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos iniciando hoje o debate sobre o Orçamento, estimada receita e fixada a despesa do Estado do Rio de Janeiro. Considerando o período conturbado pelo qual estamos passando, é muito difícil estimar receitas. Fixar despesa é fácil, mas estimar receitas é muito difícil porque não sabemos das turbulências pelas quais nosso País, o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades da Federação vão passar.\r\n\r\nEstamos agora diante de uma espécie de “chutômetro” muito maior, mas é claro que há alguns objetivos já definidos ou sinalizados pela futura equipe econômica, que já vem sendo selecionada pelo Presidente da República eleito. Tenho dito que o Presidente e o Governador foram eleitos para governar e devem, obviamente, apresentar as suas propostas de governo. Aqueles que concordam vão se manifestar favoravelmente, mesmo que não tenham contribuído para a eleição com seus respectivos votos, e aqueles que discordam, obviamente, estarão em posição contrária.\r\n\r\nDois aspectos devem ser considerados. O primeiro é um compromisso cínico com a dívida pública. Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma grande arapuca, porque diz uma coisa óbvia: ninguém pode gastar mais do que ganha. Um governo, obviamente, não pode gastar mais do que aquilo que arrecada, mas só existe um item que possibilita não gastar mais, e sim gastar muito mais do que se arrecada: é o pagamento da dívida pública.\r\n\r\nO governo federal, na palavra do futuro Ministro da Economia, em 2017, pagou de juros e serviços da dívida pública cem bilhões de dólares, em um ano. Com o dólar a R$ 3,70, R$ 3,80, são R$ 380 bilhões, R$ 370 bilhões. Obviamente por maior que seja o superávit primário, por mais que o Governo Federal corte despesas não haverá superávit para pagar um volume tão expressivo de juros e serviços da dívida. O endividamento vai ser crescente. Não existe possibilidade. É preciso, portanto, que haja um debate aprofundado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como essa dívida pública foi constituída? Quais são os credores? Ao longo, pelo menos, das duas últimas décadas, quanto o Governo brasileiro já honrou pagando juros e serviços da dívida. Aliás, a Auditora Fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli tem percorrido o Brasil e até outros países do mundo falando na auditoria cidadã da dívida pública. Se isso não for feito não haverá possibilidade de qualquer avaliação. \r\n\r\nPor outro lado, ainda há um outro aspecto que vem sendo alardeado: o Brasil tem que vender ativos para o Brasil e os Estados também. Vender ativo é o desmonte do Estado. Mas chamam agora de desinvestimento. Não falam mais na venda de ativos. E olha que nos últimos 30 anos o que já houve de venda de ativos é algo, assim, de uma dimensão tão grande que se fosse verdadeira a afirmação de que com a venda de ativos reduz ou quita a dívida pública, o Brasil já não seria mais um País endividado, porque existe uma lógica: quanto mais desmonta mais deve. Já há sinalizações aí de aprofundar, vai até criar uma Secretaria de Privatização. \r\n\r\nSr. Presidente, veja bem, ainda há um outro aspecto que falam como reforma inadiável para reduzir o déficit público: a da Previdência. Querem entregar a administração da Previdência ao capital financeiro ceifando direitos; entregando na maior cara de pau a bancos conhecidos, a setores financeiros do mundo e do Brasil aquilo que será ou que é a poupança do trabalhador e dos servidores públicos. E ainda querem nivelar por baixo.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, V.Exa. que está presidindo a Sessão é muito jovem assim como as Deputadas presentes: todas jovens. Vou tomar a liberdade de acrescentar: jovens e bonitas sem que isso possa ser considerado um adjetivo desrespeitoso ou alguém interpre tar ser uma forma de assédio. Temos que tomar cuidado, hoje, quando nos dirigimos às mulheres. Quero dizer que são as Deputadas que ainda atenuam um pouco esse ambiente estressado dentro do qual estamos mergulhados, não com a beleza, mas com a atuação.\r\n\r\nÉ preciso, Sr. Presidente, desmistificar isso, por quê? Sou da época em que o teto da Previdência era de 20 salários mínimos quando o Brasil era pobre. Depois, reduziram o teto da Previdência para dez salários mínimos. Depois, cinco salários mínimos. Vem achatando direitos, eliminando direitos e sempre atendendo aos interesses de setores conhecidos, principalmente os grandes bancos, os grandes banqueiros. \r\n\r\nAgora, todo esforço está voltado para uma exigência da reforma previdenciária, inclusive, no Estado do Rio de Janeiro, no Rioprevidência. E eles mentem. É uma situação tão dramática que, quanto mais esse modelo de estado mínimo vai dando errado mais eles dizem que é preciso privatizar. No Estado do Rio de Janeiro entregaram setores públicos à gestão privada.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli sabe, na Saúde entregaram a gestão inteira; terceirizaram a gestão inteira, mas nesta Casa - quando digo nós, falo no Poder Legislativo que muitos votaram contrariamente - houve a autorização para terceirização de todas as atividades públicas. Todas, sem exceção. Aliás, vêm sendo terceirizadas, inclusive no Poder Judiciário, que eles chamam de conciliação: é uma terceirização da Justiça. \r\n\r\nOs acordos, os mediadores de conflitos não só no Executivo, mas deixam de dizer que, na medida em que foram terceirizando, foram reduzindo o número de contribuintes.\r\n\r\nAs empresas contratam, os novos servidores não recolhem para a previdência, mas para o INSS quando a empresa recolhe, porque normalmente tem dado golpe também na previdência. \r\n\r\nPara capitalizar o Rioprevidência algumas providências foram tomadas: deixam de dizer que aposentadoria era honrada com recurso do Tesouro, que o IPERJ antigo, ou IPEG, ou IPS no antigo do Estado do Rio, o servidor só contribuía para a pensão e não para a aposentadoria: aposentadoria era um direito. \r\n\r\nCom a criação do Rioprevidência ficou verdadeiramente a obrigação de capitalizar o Rioprevidência para aliviar o Tesouro no pagamento de aposentadorias e pensões. Mas não dizem isso. Aliás, um dos gurus, hoje, da economia no Brasil foi Subsecretário de Fazenda, o Dr. Paulo Tafner, sem falar no Dr. Joaquim Levy, que irá presidir o BNDES, que ficou aqui de 2007 a 2010. Como Secretário de Fazenda, Dr. Paulo Tafner.\r\n\r\nAqui o Deputado Dr. Julianelli acredito eu dentre os Parlamentares também o Deputado Luiz Paulo, houve um acompanhamento de perto ao que eles chamaram de securitização da dívida: os débitos já refinanciados no Refis anterior - não esse último - com os acordos de pagamento, ele queria fazer a securitização de quase R$ 1 bilhão para vender por R$ 100 milhões a quem? Aos bancos. \r\n\r\nAliás, nos jornais desses dias atrás há insistência da proposta de securitização da dívida. Ao invés de a Procuradoria-Geral do Estado e dos órgãos competentes fazerem a cobrança, querem entregar, mais uma vez, as finanças públicas aos banqueiros de sempre. \r\n\r\nMeu querido Deputado Janio Mendes, estamos numa situação de probabilidade. Vai ser possível fixar as despesas com alguma aproximação, mas não é possível estimar a receita. Não é possível. A receita não pode ser estimada considerando a insegurança, a turbulência e as propostas que estão sendo feitas para a economia.\r\n\r\nAinda existe algo trágico. O Orçamento não é impositivo, é autorizativo. Tudo que constar aprovado por esta Casa - dependendo da vontade do Chefe do Poder Executivo - nada será observado. \r\n\r\nMeu querido Deputado Janio Mendes, estamos vivendo uma fase de hipocrisia, de mentira, para fazer com que prevaleçam os interesses de sempre, dos oportunistas, dos bancos, do capital financeiro, em detrimento de um modelo de desenvolvimento que incorpore o conteúdo nacional, que faça com que a Petrobras possa investir em refinarias, no setor petroquímico e de fertilizantes e que possamos gerar empregos aqui. O Brasil não pode continuar sendo exportador de commodities e importando produtos que essas commodities geram. \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, me dirigindo mais ao Deputado Dr. Julianelli. Não posso acreditar que um Presidente da República que seja oriundo dos quadros das Forças Armadas, do Exército Brasileiro, seja entreguista. Podemos ter divergências e convergências, mas não acredito que o Presidente da República vá desonrar o Exército Brasileiro sendo entreguista. Não ser entreguista significa defender a previdência pública, o orçamento público, a soberania nacional e a Petrobras e adotar um modelo de desenvolvimento que aqui gere emprego e distribua renda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, o projeto volta em 2º dia para discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a esta Casa, principalmente a V.Exa., que está presidindo a Sessão. Tenho um projeto de lei que destitui todas as UPPs. Sou nascido e criado na Baixada Fluminense e sei que ninguém aguenta mais, a toda hora, um arrastão, um amigo que perdeu a vida, um amigo que foi furtado, foi assaltado. Isso acontece todos os dias. Se consultar as redes sociais ou os jornais, V.Exa. vai ver que a toda hora é uma história acontecendo.\r\n\r\nExistem aproximadamente nove mil policiais confinados em contêineres dentro das comunidades, em decorrência de um programa que lamentavelmente não deu certo. Estive na Colômbia por três vezes, conhecendo o programa de UPP que foi copiado. Lamentavelmente, o nosso não deu certo. \r\n\r\nFaço um apelo para que se coloque esse projeto em votação o mais rapidamente possível. É preciso colocar todos esses policiais que estão colocando suas vidas em risco dentro das comunidades, enfrentando o tráfico, nos seus batalhões devidos. Eles devem voltar para a origem dos seus municípios, principalmente na Baixada Fluminense. Só em Duque de Caxias há um déficit de mais de mil policiais e tal medida resolveria isso na hora porque a polícia ostensiva, a PM, estaria hoje patrulhando as praças, as ruas, as escolas, as portas das igrejas, dando segurança ao cidadão.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, peço que se coloque o nosso projeto em votação, para destituirmos todas as UPPs do Estado do Rio de Janeiro e levarmos os policiais para os seus batalhões, onde é a sua casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, somente V.Exa, pode fazer o seu projeto ser votado, por meio de um requerimento de inclusão na Ordem do Dia. Solicito a V.Exa. que o providencie. Colocarei imediatamente em votação o seu requerimento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia, em regime de prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo quem queira discutir matéria, o projeto volta no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1400-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES, QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 6.084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar minha abstenção ao Projeto de Lei 690/2015, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4427/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer V.Exa., ao Sr. Presidente André Ceciliano, aos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e a todos os colegas desta Casa pela aprovação do Projeto. Nossa expectativa, a partir de agora, passa a ser a sanção do Governador a este Projeto. \r\n\r\nSaúdo as pessoas que, de forma permanente e perseverante, às vezes com muita gente, às vezes com um número menor, que estão participando dessa luta. O problema do diabetes é cada vez mais sério, pois há um número cada vez maior de pessoas acometidas pela doença e, também, há um número brutal de pessoas que não sabem que têm a doença, e o Estado não tem cumprido seu papel. Há insumos que a lei determina que devam ser entregues aos portadores de diabetes, tanto a do tipo 1 quanto a do tipo 2, mas o Estado não tem cumprido. Nesse caso, seguimos lutando para que as bombas de infusão sejam garantidas aos portadores de diabetes tipo 1 - trouxemos para esta Casa uma luta que nos foi trazida pelo movimento social.\r\n\r\nAgradecemos o fato de o Projeto ter sido colocado na pauta em 2ª discussão uma semana após ter sido votado em 1ª, e agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que, inclusive, abriu mão da coautoria para ajudar na relatoria. Quero aproveitar e pedir o apoio de V.Exa., Sr. Presidente, que converse com o Deputado André Ceciliano para ver se há uma ação de parte da Alerj junto ao Governo Estadual - parece que há uma tendência muito forte de quem assessora o Governador Pezão de vetar Projetos - para ver se este Projeto, por sua importância gigantesca, possa ser sancionado em um curto espaço de tempo. \r\n\r\nAgradeço aos colegas Deputados e Deputadas que ajudaram na aprovação; à Deputada Enfermeira Rejane, coautora, ao Deputado Dr. Julianelli, e a todos que vêm lutando. A vitória é de vocês!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Feito o registro, a Presidência encaminhará o apelo ao Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, para que prossiga da forma como sugeriu o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto 4449, dos Deputados Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo, que dispões sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes e dá outras providências. Quero parabenizar os autores e parabenizar aqueles que lutam por isso, uma demanda justa pela vida, pela saúde.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, também declarar o voto a um projeto anterior, de minha coautoria com a Deputada Tânia Rodrigues, é o PL 628/2015, que também foi aprovado.\r\n\r\nAparentemente é um projeto simples, mas ele dá exclusividade ao Poder Público o cadastramento e a concessão da gratuidade destinada a pessoas com deficiência, idosos, estudantes da rede pública. Por que isso é importante? Porque em muitos casos o Governo repassa à Fetranspor, à RioCard, o cadastramento, que é uma função pública, é uma função de Governo. \r\n\r\nEsse Projeto aprovado deixa claro que algumas coisas podem até ser terceirizadas, essas não. Porque é um direito constitucional, direito legal, a gratuidade. E a quem cabe cadastrar as pessoas é ao órgão público e não, por exemplo, a RioCard.\r\n\r\nIsso parece de pouca importância, mas tem muita importância, porque uma parte da fraude, uma parte das injustiças e uma parte dos desvios vêm do fato de que, quem muitas vezes faz o cadastramento, diz quem tem e quem não tem dinheiro, que interpreta até a Lei, não é um órgão do Governo, mas é um órgão, por exemplo, a RioCard ligada à Fetranspor.\r\n\r\nEu quero só saber, Sr. Presidente, se esse Projeto aprovado em 2ª Discussão irá a Autógrafo? Qual a situação dele?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aprovado em 2ª Discussão, irá a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Está bem. Muito obrigado. Vamos aguardar que ele seja sancionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero ressaltar, seguindo o caminho do Deputado Gilberto Palmares, agradeço a aprovação da garantia da bomba de infusão de insulina.\r\n\r\nGostaria de ressaltar também o esforço da Associação de Diabetes e de duas assessoras: a Angela, do Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, e a Priscila, do meu Gabinete, que souberam fazer a leitura dos movimentos sociais e trazer essa demanda, que hoje termina nessa importante vitória para o povo fluminense.\r\n\r\nNeste momento, ressalto e agradeço a todos o empenho, a luta. A vitória é de todos nós, mas, principalmente, do povo fluminense e daqueles que são diabéticos e tanto precisam desse apoio, dessa oportunidade de tratamento que hoje não está acessível à imensa maioria do nosso povo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2016/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2267/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o parecer das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Estamos no Projeto do Deputado Paulo Ramos, do Theatro Municipal? É esse?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, o Projeto do Deputado Paulo Ramos foi votação anterior e passou com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Nesse Projeto, particularmente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, um minuto, porque a palavra está com o Deputado Wanderson Nogueira em questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Esta questão de ordem tem até a ver com o Deputado Luiz Paulo porque S.Exa., na Comissão de Constituição e Justiça, votou contra o projeto em separado e ele passou. Em plenário, o Deputado Luiz Paulo rejeitou duas emendas, as duas do Deputado Minc, principalmente no que diz respeito a 40 e 15%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável com subemenda à primeira e contrário à segunda. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - A subemenda diminui de 40 para 15%. Na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Zaqueu Teixeira deu parecer com subemenda. Posteriormente, o Deputado Luiz Paulo negou esse parecer. Eu só queria entender exatamente o que ficou no final. O Deputado Luiz Paulo pode até... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão de ordem é exatamente essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Só um minutinho. A Presidência chama os trabalhos à ordem e retoma a discussão desse projeto para dirimir tal dúvida, porque estamos discutindo um projeto na discussão de outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A primeira questão de ordem é a seguinte: quando o projeto foi à CCJ, recebeu parecer pela inconstitucionalidade. Eu dei voto pela constitucionalidade e o projeto veio à pauta. As outras Comissões deram parecer pela transformação em indicação legislativa simples - uma das Comissões votou favoravelmente, foi a minha mesmo. \r\n\r\nO projeto recebeu emendas, duas emendas. A CCJ deu parecer favorável com subemenda à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2, com voto separado contrário do Deputado Luiz Paulo, relator original. Em seguida, a Comissão de Servidores Públicos deu parecer favorável, a Comissão de Cultura, favorável e acabou. \r\n\r\nHoje está se votando a matéria em 1ª. Primeiro, pergunto o seguinte: está sendo votada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do projeto? Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A subemenda sana a inconstitucionalidade?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido, independentemente disso, há um voto em separado. Não lembro se o parecer da CCJ foi votado. No meu entendimento, não o foi, porque se abriu para discussão e foi emendado sem votar o mérito da CCJ. Defendo que o projeto é constitucional. Eu queria que o meu voto derrotado na Comissão fosse vencedor no plenário, porque diz respeito a eventos artísticos realizados no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀquela época, o relator da inconstitucionalidade, salvo erro de memória, foi o Deputado Domingos Brazão. Levanto primeiro esta questão de ordem. Se o seu embargo auricular o permitir, por favor, depois fale com ele. O Deputado está presidindo a Sessão, precisa de atenção. \r\n\r\nQuero saber, Sr. Presidente, se está decidido que o projeto é constitucional ou inconstitucional. Se é inconstitucional, as emendas não valem mais nada; se é constitucional, as emendas são oportunas. É essa a dúvida que tenho. \r\n\r\nJá está também o Marquinhos no embargo auricular. O embargo auricular atrapalha o desenvolvimento do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, o entendimento da Mesa é de que a subemenda sanou a inconstitucionalidade, por essa razão houve o andamento do projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então estamos votando o projeto como constitucional? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto como constitucional. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Então, sendo constitucional, quero consignar o meu voto contrário a esse projeto. Ele estabelece o mínimo de apresentações no corpo do Theatro Municipal. É inconcebível estipular que tem que haver apresentação lá em tantos por cento de pessoas do corpo do Theatro Municipal. Por exemplo, como dizia o Deputado Waldeck ao meu ouvido, a orquestra Petrobras quer se apresentar no Theatro Municipal, há várias óperas que se apresentam no Theatro Municipal. Como se chega a essa cota, no caso específico, depois da subemenda, de 15%? \r\n\r\nA subemenda não consegue resolver o problema de inconstitucionalidade, ainda que no trâmite assim seja. Mas ela apenas modifica, ela sai de 40 para 15%. Inclusive o Relator, pelo histórico aqui, foi o Deputado Janio Mendes, posteriormente aceitando a Emenda do Deputado Carlos Minc, diminui de 40 para 15. E aqui foi o Deputado André Ceciliano, pelo histórico do Projeto, que deu o parecer pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nEu só fico na dúvida realmente de estabelecer uma cota. Ainda que seja louvável a iniciativa, ainda que seja importante que os artistas do corpo do teatro tenham a possibilidade de ter uma apresentação, mas vamos estipular isso numericamente. \r\n\r\nVolta em 2ª, não volta? Então, eu vou fazer o seguinte, vou me abster para que as coisas possam ficar mais esclarecidas e para que possamos seguir, numa forma de não atrapalhar absolutamente a intenção de ninguém porque não é o caso. Então, para discutir melhor, eu vou me abster nessa votação e na 2ª nós aprimoramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra a abstenção do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que levanta o Deputado Wanderson Nogueira e o Deputado Waldeck Carneiro, é pertinente. Porque 40% de você mesclar uma orquestra, mesclar um coral, é algo muito difícil. Um corpo de baile, com qualidade equitativa, talvez seja nem tanto. Talvez nós possamos construir Emendas que seja 40% do tempo anual da temporada inteira. Ter um percentual que possa ser locado a terceiros. E um percentual que tenha que ser obrigatoriamente do corpo artístico e não por evento. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também quero que registre a minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Registrando a sua abstenção. \r\n\r\nDeputado Marcelo Queiroz, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero declarar o meu voto também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero declarar o meu voto também. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção. Porque não tem sentido nós querermos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Abstenção.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ...organizar um teatro. Isso é um verdadeiro teatro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Venho declarar o meu voto, a minha abstenção.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, no esforço que todos pretendemos fazer para melhorar o Projeto, em 2ª poderemos emendá-lo. Porque na verdade do jeito que está o texto, sem prejuízo da iniciativa, da ideia do autor, ele é inexequível. Inexequível. Agora, se pensarmos que ao longo de uma temporada possamos fixar um percentual mínimo de apresentação do corpo artístico do teatro, isso é uma outra coisa, mas em cada apresentação isso não é viável do ponto de vista da montagem do espetáculo. Portanto, nesse momento é abstenção, e esperando que possamos fazer um esforço para salvar a ideia numa nova formulação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Também, Presidente, quero declarar o meu voto pela abstenção, pelos mesmos motivos do companheiro do meu partido. Fica completamente fora de uma logística termos essa porcentagem em cada espetáculo. Acho que isso tem que ser repensado e qualificado.\r\n\r\nE quero lembrar à Presidência que a Emenda sendo aprovada aqui em Plenário, na verdade, criamos para o futuro uma jurisprudência. Nós vamos sanar o vício de inconstitucionalidade com a aprovação da Emenda. Lembrando ao Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nO Projeto está aprovado em 1ª, retorna em 2ª, com os aprimoramentos necessários. \r\n\r\nRetomamos os trabalhos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, de autoria do Deputado Thiago Pampolha é o do Theatro Municipal.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. olhou para lá e não olhou para cá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perdão!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O meu braço estava até engessado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto contrário também do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor, voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Contrário. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixa a Presidência anunciar.\r\n\r\nO Projeto de Lei foi aprovado em 1ª e retornará em 2° Discussão, registrando os votos contrários dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis e Fabio Silva. A matéria vai à Redação do Vencido para 2° Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sem querer trazer a Plenário a discussão do preconceito religioso, não podemos negar que, de 31 de dezembro para 1° de janeiro, o culto a Iemanjá e as oferendas nas praias do Rio de Janeiro têm caráter internacional, inclusive com a soltura de fogos do mais alto teor de imagens que todos admiram. \r\n\r\nNegar que o culto a Iemanjá realizado nas praias públicas seja patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é o mesmo que negar que o ser humano existe na face da Terra porque, todo ano após ano, estão lá mais de um milhão de pessoas. Inclusive muitos evangélicos vão assistir à festa de Iemanjá. Evangélicos, católicos, enfim, budistas, judeus. Enfim, as denominações religiosas. Porque lá, quando se vai, é para ver a beleza dos fogos, a movimentação das pessoas, as pessoas vestidas com as suas indumentárias brancas, e azul e brancas, em homenagem a Iemanjá. Não há como negar isso. \r\n\r\nNão há como negar que na Bahia, Deputado Samuel Malafaia, no dia 02 de fevereiro, também tem as procissões e os cultos a Iemanjá do maior brilhantismo. Porque lá, se cultua Iemanjá no dia definido pelo candomblé: 02 de fevereiro. E aqui em 01 de janeiro, conforme o rito umbandista e a passagem do ano, visto que ela é a Rainha do Mar.\r\n\r\nSeguramente o Deputado Rosenverg Reis, alguma vez na vida, foi a Angra dos Reis, onde há uma procissão de barcos extremamente interessante, durante o dia, em homenagem a Iemanjá, que incrementa o turismo sobremaneira. \r\n\r\nVotar contra ser patrimônio imaterial do Estado as festas que cultuam Iemanjá, realizadas em nossas praias, é votar contra a realidade. É, na verdade, no fundo, uma pontinha de preconceito religioso, que eu sei que o Deputado Samuel Malafaia luta para não ter - e luta muito - mas ainda, volta e meia, escapa um pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Nobre Presidente e nobre colega que me antecedeu, não é questão de preconceito, não. É questão de conceito. \r\n\r\nEstamos em uma democracia e em nosso País há liberdade de religião e crença. Na antiguidade havia a deusa Diana de Efésios e o apóstolo Paulo resolveu que não ia crer naquela deusa nem pres tar culto a ela. É só uma questão de conceito, não é preconceito. Não sou contrário à decisão das pessoas de adorarem e homenagearem quem quiserem, mas tenho um conceito. Não aprovo essa homenagem, só isso, mas não sou contra o pessoal que faz culto para essas entidades.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2837/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero chamar, com todo o carinho, a atenção da autora e dos demais parlamentares porque esse projeto foi bastante discutido na Comissão de Economia - o Deputado Waldeck Carneiro vai se recordar dessa discussão.\r\n\r\nO que pretende a autora? A autora pretende que nos horários de pico haja um ônibus intermunicipal exclusivo para as mulheres. São um sucesso, por exemplo, os vagões exclusivos do metrô, mas ali há uma composição grande e se separa um vagão para as mulheres. Fico pensando eu, Deputado Rosenverg, Reis, num ônibus para Nova Friburgo, por exemplo, no horário de pico, em se intercalar um ônibus comum com um ônibus exclusivo para as mulheres. Seria maravilhoso, mas penso que é quase impossível conseguir viabilizar essa situação. \r\n\r\nImaginem um ônibus para Petrópolis, imaginem um ônibus para Campos dos Goytacazes. Como vai ser no horário de pico, por exemplo? A CCJ fez emenda, estabelecendo entre seis e nove da manhã. Vou falar de Friburgo, que conheço: há ônibus de meia em meia hora. Imaginem o ônibus de 6h para homens, misto. O de 6h30 terá de ser exclusivo para mulheres e o que sai às 7h para homens ou misto. Como se viabiliza isso do ponto de vista econômico? Acho muito complicado a empresa ter só um ônibus nesse horário. \r\n\r\nNão sei se dá para fazer por Comissões uma tentativa de salvar o projeto. Pode ser até possível que consigamos isso na Região Metropolitana e especificamente para alguns municípios - Rio, Duque de Caxias, alguma coisa. Mas não consigo visualizar isso na prática, apesar de ser meritório o projeto, de ser realmente uma ideia, no mundo ideal, fantástica. Acho muito inviável que isso possa acontecer. Fico com essa preocupação e trago o debate à Casa para que possamos tentar salvar a ideia, mas acho o projeto bastante inviável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - O Deputado Wanderson Nogueira fez uma observação em relação ao PL. Acho que o projeto tem que ser mais bem debatido e, obviamente, qualquer emenda de qualquer Deputado que valorize o projeto será bem-vinda.\r\n\r\nO projeto é fruto do movimento de mulheres do Rio de Janeiro, que idealizou o sistema de transportes do Rio de Janeiro como um todo. De cinco em cinco minutos, de quatro em quatro minutos saem ônibus da Baixada Fluminense para o Rio, ônibus que trazem trabalhadores dessas regiões e que vêm para o Centro e para outros bairros do Rio de Janeiro. Nesse sentido é que vislumbraram a possibilidade de haver um ônibus que favorecesse o transporte das mulheres ao seu trabalho.\r\n\r\nÉ um Projeto audacioso obviamente. Nós, mulheres, verificamos a possibilidade de viabilizá-lo, uma vez que, por exemplo, no meu bairro, na Vila da Penha, saem ônibus de empresas, cujo ponto final do ônibus é num local; em outro, por exemplo, no Largo do Bicão, sai o ônibus que vai para o centro da cidade, em horários quase que idênticos ao horário do ônibus que está lá no ponto final.\r\n\r\nÉ uma possibilidade que se tem, porque o ônibus sai dali de outro local, para não encher tanto como enche lá no ponto final. \r\n\r\nÉ uma forma que pode se viabilizar. É óbvio que, talvez, mereça, claro, um estudo aprofundado da necessidade de onde é necessário realmente ter esse ônibus lilás, mas nós, mulheres, se tivermos um ônibus que saia às 6 horas da manhã de tal local, o ponto final do 350, que é Irajá-Passeio - estou dando uma referência de onde eu moro -, com certeza, as mulheres vão preferir ir nesse ônibus que vá até o centro da cidade, que pegue só mulheres. A violência e o desrespeito nos ônibus são muito grandes.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Só para destacar, a motivação do Projeto, obviamente, vem dentro da realidade da Capital e dos municípios em torno da Capital. Não posso imaginar que tenha um ônibus lilás para Cabo Frio.\r\n\r\nEu acho que temos que aprimorar o Projeto. Não dá mais tempo de fazer Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dá tempo. Está em 1ª, recebeu duas Emendas, vai retornar em 2ª.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Justamente, para não fazer Emenda em 2ª de novo e atrapalhar o andamento. Seria ideal agora, mas poderia fazer uma audiência pública e dessa audiência sair alguma questão nesse sentido, porque eu acho possível, acho louvável e é possível fazer para alguns municípios da Capital, da Baixada Fluminense especialmente, mas para os demais, é inviável.\r\n\r\nEu acho que tínhamos que trabalhar exatamente neste sentido porque a lei, como está escrita, se aplica a todo o Estado. Então, temos que fazer essa divisão para exatamente termos essa preocupação com os municípios em torno do Rio de Janeiro, com as pessoas que saem de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita, São João de Meriti e assim por diante para trabalhar no Rio de Janeiro. Aí eu acho justo, até porque o volume de ônibus é muito maior e aí é possível ter ônibus exclusivo para mulheres, como bem explicou a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2881/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3274/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4354/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUÍ NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2549-A/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre as condições adequadas de repouso ofertadas aos funcionários que trabalham em shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas. A Emenda nº 1 do Deputado Comte Bittencourt e a Emenda nº 2 do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável às Emendas 1 e 2 com subemenda. Assim posto, à Emenda nº 2 acrescentamos duas subemendas. Ao Artigo 1º, Inciso IV, atender às demais especificidades de sexo. E no VI seguir o Código de Postura Municipal da Prefeitura que for implantado, porque é exigência de novas instalações em shoppings para acolher os trabalhadores. \r\n\r\nSabe V.Exa., como bom municipalista, que quem define essa regra de jogo são as prefeituras. Então, por isso produzi as Emendas, para escapar da guilhotina da inconstitucionalidade. Entrego o parecer à Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos no Projeto do Deputado Gustavo Tutuca, 2549-A/2017, que “dispõe sobre as condições adequadas de repouso ofertadas aos funcionários que trabalham em shoppings centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas, como já se disse aqui. Eu fiz um parecer diferente do parecer da CCJ, embora com ideias muito comuns porque, na verdade, o Projeto tem três Artigos. O primeiro aborda os shoppings que ainda serão construídos e o segundo Artigo, os que já foram construídos. \r\n\r\nNa Emenda nº 1, do Deputado Comte Bittencourt, há uma discussão sobre se a responsabilidade para a construção desses espaços ficaria com os shoppings centers ou com as lojas que integram os shoppings.\r\n\r\nNa minha opinião era preciso encontrar uma solução mediadora, porque os shoppings centers têm também um conjunto de funcionários vinculados à administração do shopping, e as lojas também têm seus respectivos funcionários. Por isso entendemos ser preciso construir um texto que compartilhasse a responsabilidade pela construção desses lugares de repouso entre os shoppings e as lojas que o integram, porque há os funcionários que são dos shoppings - não são funcionários de loja alguma - mas que integram a administração do shopping, e há os funcionários de cada uma das lojas que compõem os shoppings centers. \r\n\r\nPor isso, o nosso parecer rejeita a Emenda nº 1 e faz subemenda à Emenda nº 2 nos seguintes termos: os shoppings centers já construídos ou a serem construídos - porque aí incorporo as duas coisas num artigo só - deverão implementar, em colaboração com as lojas que os integram, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, local reservado a descanso dos seus funcionários para uso durante os intervalos de trabalho. \r\n\r\nQuanto à segunda Emenda do Deputado Márcio Pacheco, na verdade no Parágrafo Único, Artigo 1º, o autor propõe uma série de especificações para que isso aconteça. O Deputado Márcio Pacheco faz uma alteração no Inciso IV. Eu mantenho o Inciso IV: “atender às demais especificidades de gênero” e modifico o Inciso III, quando diz: “Possuir instalações sanitárias para ambos os gêneros”, na verdade, o conceito biológico de sexo fala de ambos os sexos. Gênero é outra questão.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é possuir instalações sanitárias para ambos os sexos e, no Inciso IV, atender às demais especificidades de gênero. \r\n\r\nPortanto, esse é o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio: contrário à Emenda 1 e favorável à Emenda 2 com subemenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A Emenda 2 com subemenda é igual, porque eu também incluí um Inciso, se não me engano, o IV, em que botei “sexo”, e não “gênero”. Então, há coincidência nesse ponto, para adaptar a redação, mas o princípio é o mesmo: sexo é uma coisa, gênero é outra.\r\n\r\nQuanto à questão de conceito, há confronto. Por quê? Imaginem como vou adaptar um shopping para seus funcionários terem um lugar de lazer. E os funcionários das lojas? Os funcionários das lojas na época natalina têm contratos temporários, são em um volume imenso. Imaginem um shopping com cem lojas. Se forem cinco funcionários por loja, são cinco mil funcionários. Não há shopping que aguente manter um lugar de descanso para cinco mil funcionários. \r\n\r\nOs funcionários das lojas hoje frequentam os mesmos reservados que os públicos transeuntes. Local de descanso tem que ser dentro da loja. Esse recinto é, de fato, para os funcionários do shopping, senão, vai ser uma lei que jamais será cumprida. Teria que que haver um grande alojamento dentro do shopping. Imaginem cinco mil pessoas com local para descanso. Vai ter que haver mesa, espreguiçadeira, sei lá. Vai descansar como? Tem que ser sentado ou deitado.\r\n\r\nAcho que o conceito do Deputado Waldeck é amplo, mas inviável. Então, há choque de posições entre a CCJ e a Economia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Permita-me, Sr. Presidente?\r\n\r\nÉ justamente por isso que deve haver um ambiente só. A emenda acolhida pela CCJ diz o contrário, salvo engano, Deputado Luiz Paulo. Na verdade, a Emenda nº 1, acolhida pela CCJ, diz que as lojas dos shoppings centers já construídos deverão implementar um local, as lojas. É o que diz a Emenda nº1, o que é questionado aqui, a justo título, pelo Deputado Luiz Paulo. A emenda acolhida diz que as lojas têm que implementar o espaço de descanso, as lojas.\r\n\r\nO que estou ponderando, achando que é possível haver um texto comum, é que o shopping center, em colaboração com as lojas, institua um único espaço de repouso, e não as lojas, cada uma delas, fazerem o seu espaço - é isso que diz a Emenda 1, a rigor. Por isso acho que precisamos combinar os textos e ter um único espaço de repouso para funcionários que trabalham ali, sejam funcionários da administração, sejam funcionários das lojas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vejo que o Deputado Luiz Paulo e V.Exa. estão falando a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É quase a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Só é preciso fazer um encontro de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa., se for possível, que se funda o parecer da CCJ com o parecer da Economia, em comum acordo. Deputado Waldeck, qual é a minha divergência? O shopping tem que ter instalações únicas e exclusivas para os seus funcionários contratados, mas não se pode dimensionar abrigo de descanso para o conjunto de todas as lojas. É impossível! Temos concordância quanto a isso, porque seria um abrigo imenso. Podemos construir uma redação no mesmo sentido. \r\n\r\nSr. Presidente, cá entre nós, se V.Exa. for à Rua Uruguaiana agora e entrar em qualquer casa comercial, Tele Rio, Ponto Frio, não importa, as maiores, vê recinto para descanso dos vendedores? Eles, na hora do almoço, sentam no banco da Rua Uruguaiana. É impossível. Isso vai trazer um custo fixo enorme para o shopping, que vai recair nos aluguéis das lojas e quem vai arcar com isso é o consumidor, como sempre. \r\n\r\nEntão, é algo impossível. É desejável, mas é impossível. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que o esforço das duas Comissões é tentar tornar o Projeto exequível. Aproveitar a ideia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Imagino o Plaza Shopping ter que reservar uma área do estacionamento para fazer alojamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Agora imagine também cada loja fazer o seu local de repouso? Onde vai ser? Vai ter um outro andar do shopping só para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Então, a Presidência sugere o seguinte: vamos retirar o Projeto de pauta e a Comissão conversa com o autor, buscando, aí, um texto que concilie as ponderações justas aqui apresentadas. \r\n\r\nO Projeto é retirado de pauta para a adequação de sua redação pelas Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPL 2457, do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer às Emendas de Plenário do 2457, do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É sobre o Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, às Emendas de Plenário, não. Desculpe. Sobre o Projeto. \r\n\r\nConstitucionalidade com Emendas. Por quê? Senão, o Projeto estaria prejudicado.\r\n\r\nEmenda Modificativa 1, na Ementa: dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei 6965, de 2 de março de 20015. E a partir daí, nós vamos produzindo as Emendas sempre como modificação à 6965. São quatro Emendas. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre a venda de sinalizadores de emergência que deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira de Identidade) com foto e CPF, vinculando a Nota Fiscal da negociação ao documento apresentado e ao número de série do artefato.\r\n\r\nComo está em vigor a Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015 que trata do tema, faz-se necessário promover alteração na legislação com o intuito de vencer a prejudicabilidade.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE 02 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- Torna obrigatório a apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, na compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, nos estabelecimentos comerciais credenciados por autoridades competentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Deverá permanecer, em posse do comerciante, um cadastro do comprador, contendo, nome, CPF, RG, endereço, telefone atual, de modo a vincular a nota fiscal ao número do CPF do comprador e ao número de série e do lote do(s) artefato (s).\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2457/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2457/2017\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE 02 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- Torna obrigatório apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, na compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas autoridades competentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º- O artigo 3° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Deverá permanecer, em posse do comerciante, um cadastro do comprador, contendo, nome, CPF, RG, endereço, telefone atual, de modo a vincular a nota fiscal ao número do CPF do comprador e ao número de série e do lote do(s) artefato (s)”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A minha preocupação principal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com divergência ou convergência? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não. Porque, na verdade, quando eu li o Projeto do Deputado Nivaldo me ocorreu logo a Lei de 20015. Era preciso, portanto, modificá-lo, colocando como alteração a essa Lei que está em vigor. Portanto, nesse sentido, é a principal preocupação.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ, que sanou o problema, já que há uma Lei sobre essa matéria em vigor desde 2015. Portanto, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4375/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1842/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 41137, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2456/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 363/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4431, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1778/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs, Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3573/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero simplesmente deixar consignado nesta Sessão uma Moção, um voto de pesar pela morte ontem aos 83 anos de João Sattamini. João Sattamini simplesmente era o mais importante colecionador de arte contemporânea do Brasil, não apenas um colecionador, um promotor da arte contemporânea, constituiu um dos mais importantes e históricos acervos pessoais de arte contemporânea com obras de Antônio Dias, Djanira, Hélio Oiticica, enfim, de vários grandes nomes das artes clássicas no Brasil. \r\n\r\nMais do que isso, foi o principal impulsionador da ideia da construção do Museu de Artes Contemporânea de Niterói, o MAC, inaugurado em 96 no Governo do falecido Prefeito João Sampaio.\r\n\r\nSattamini deixou sua coleção emprestada ao MAC, na verdade, o acervo principal permanente do MAC, esse museu conhecido e reconhecido internacionalmente não apenas por sua arquitetura respeitada no mundo inteiro, obra da genialidade de Niemayer, mas também por esse acervo de arte contemporânea viabilizado pela capacidade, pela compreensão, pela sensibilidade e também pelo espírito público de João Sattamini.\r\n\r\nQuero registrar, tendo em vista as profundas e duradouras e inquebrantáveis raízes que tenho por Niterói, o passamento ontem de João Sattamini, um dos mais importantes personagens da história da arte contemporânea no Brasil, um colecionador que, desde os anos 50, no século passado, viabilizou a organização e a exposição ao público em geral de obras das mais importantes das artes plásticas no Brasil, de artistas da maior magnitude.\r\n\r\nTodo o meu pesar e reconhecimento à importância de João Sattamini para história da arte me Niterói, em especial, também no Rio de Janeiro e no Brasil, ele que é um precursor, pode-se dizer, do MAC de Niterói, do Museu de Arte Contemporânea.\r\n\r\nFica este registro pesaroso pela morte, ontem, de João Sattamini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 496-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS, GRAÇA PEREIRA, CLAISE MARIA, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1568/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 489/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/10/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIN, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidi nha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o programa de prevenção, conscientização e combate a discriminação da diversidade por sexo, cultural, religiosa e o assédio moral e a violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A diversidade por sexo, cultural e religiosa é aqui entendida como a expressão das formas de cultura e da religiosidade humana.\r\n\r\n§2º - Entende-se por assédio moral e violência, atitude de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorram sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las causando dor e angústia à vítima em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, FÁBIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2462/17 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 4º, suprimindo-se seus incisos:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As funções de motorista e cobrador do ônibus lilás serão desempenhadas exclusivamente por mulheres, vedada a dupla função.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: É direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, garantida a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o prularismo de ideias e de concepções pedagógicas, vedada qualquer discriminação, nos termos do Art. 53, da Lei 8.069/1990 e do Art. 307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do art. 53, da Lei 8.069/1990”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2881/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará em penalidade de multa, por cada conta e correspondência, ao responsável pela prestadora do fornecimento de água, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor até o cumprimento no disposto nesta lei, devendo a multa ser revertida para o Fundo Es pecial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2146976"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2473/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 12 de abril como o \"Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2473/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2473/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2996/2017, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE” A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2996/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de eventos do Estado, o “Dia Estadual do Sistema Braille” a ser celebrado, anualmente, em oito de abril e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA criação do Sistema Braille dá ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento das suas potencialidades como ser humano. A educação, cultura, trabalho, lazer, cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para vivenciar as experiências da vida que pessoas sem a deficiência conseguem usufruir com facilidade.\r\n\r\nCabe ressaltar que tramitou, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2076/2009, que recebeu parecer favorável de todas as Comissões, mas foi arquivado ao final daquela legislatura, sem votação final.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2996/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de Julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2996/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mercado de São Pedro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado de São Pedro, localizado no bairro da Ponta de Areia, em Niterói.\r\n\r\nApontado como o maior mercado de peixe da América Latina, o Mercado São Pedro é referência como ponto de comercialização de pescado e, em breve, receberá o título de polo gastronômico.\r\n\r\nO Projeto é meritório e não encontra óbice de natureza legal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3027/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3027/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3182/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Assembleia de Deus Missão Apostólica da Fé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Assembleia de Deus Missão Apostólica da Fé, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de Junho.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3182/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3182/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3204/2017 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, para incluir o dia do metroviário no Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo ressaltar aqueles que lutaram diuturnamente pelas liberdades democráticas, pelos direitos humanos, pela manutenção das conquistas dos trabalhadores e pela construção de uma sociedade democrática, igualitária, coletivista e justa.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que esbarre em sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3204/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3204/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2017, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO\". \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatar: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3250/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que \"altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, \"A Comemoração do Dia do Kart Histórico, celebrado, anualmente, no segundo sábado de agosto\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a comemoração do Dia do Kart Histórico, celebrado, anualmente, no segundo sábado de agosto.\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa do nobre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, não vislumbro qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3250/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relatar\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relatar pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3250/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3352/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Silas Bento, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da União Familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da União Familiar, a ser comemorado no dia 15 de maio.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3352/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3352/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3454/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3454/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3454/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 3719/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A HIPERTENSÃO ARTERIAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Combate e Prevenção À Hipertensão Arterial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Ministério da Saúde estima que 25% da população brasileira é atingida pela hipertensão arterial.\r\n\r\nA proposta é meritória e não encontra óbice constitucional e legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3719/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3719/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3822/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELO JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Black Music”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Black Music”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3822/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3822/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3994/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO CARIOCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Rio Carioca, localizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende o tombamento do Rio Carioca, que deu nome aos nativos do Rio de Janeiro, com vistas a recuperá-lo e preservar os seus 450 anos de história.\r\n\r\nO Projeto é meritório e não encontra óbice de natureza legal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3994/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3994/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4040/2018, QUE “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SEPULTADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4040/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO SEPULTADOR”, que será comemorada no dia 1º de novembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4040/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4040/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4053/2018, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4053/2018, de autoria dos nobres Deputados Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt, que declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Jogos Florais de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de Lei em analise, é de grande mérito, Nova Friburgo/RJ é conhecida como a Cidade da Trova, recebendo, por isso, apelidos carinhosos como: “Sol da Poesia, Oscar da Trova, Meca dos Trovadores”, pelos trovadores. Neste município são realizados, desde 1960, os tradicionais “Jogos Florais”, que é um concurso de poemas do qual participam trovadores de todo o Brasil. \r\n\r\nA relação do município com as Trovas se desenvolveu bastante em virtude da realização dos Jogos Florais de Nova Friburgo, valorizando e aprimorando as capacidades artísticas e intelectuais dos participantes e daqueles que os acompanham.\r\n\r\nA Festa dos Jogos Florais, que há quase 60 anos faz de Nova Friburgo capital brasileira da trova, destaca a importância do movimento como berço da poesia, e encanta por seus versos nas trovas de gente da terra. \r\n\r\nOs primeiros “Jogos Florais” de Nova Friburgo foram realizados em 1960 com o tema “AMOR”, e foram recebidas mais de 2.000 trovas do Brasil e do exterior. Com a instituição dos Jogos Florais no ano de 1960, o movimento dos trovadores teve um grande impulso, razão pela qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 4053/2018, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Jogos Florais de Nova Friburgo, é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4053/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4166/2018, de autoria do nobre Deputado PAULO RAMOS, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO”, que será comemorado no dia 14 de junho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4166/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4166/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4292/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4292/2018, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4292/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4292/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4375/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O “DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4375/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Trilhão - no Município de Cambuci”, que será comemorado no dia 05 de setembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4375/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4375/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO AR”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (Emendas nºs 01 e 02) \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que busca obrigar as empresas operadoras de telefonia móvel, telefonia fixa, de transmissão via banda larga e de TV por assinatura a enviarem cópia do contrato de adesão aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário, bem como a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende modificar a Lei nº 1.757, de novembro de 1990, para isentar das taxas de água e esgoto a entidade Retiro dos Artistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO retiro dos Artistas é uma conhecida instituição de acolhimento de artistas idosos que passam por dificuldades financeiras e emocionais, mostrando-se, assim, pertinente a proposta de conceder isenção das taxas de água e esgoto, como já ocorre com outras entidades beneficentes.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3401/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3401/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta e cinco minutos, realizar-se-ia a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado LUIZ PAULO, com a presença do Deputado RAFAEL PICCIANI. Não havendo quórum para deliberar e transcorrido o tempo regimental, a reunião foi encerrada em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Deputado Luiz Paulo. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de novembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA e FILIPE SOARES. O Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que relatou o parecer pela JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04, 08, 09, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 816/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Deputado André Lazaroni, Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, e TIO CARLOS, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.05.2018. Iniciando os trabalhos, distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 27.03.2018: Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano; em 14.03.2018: Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 15.02.2016: Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes; em 14.03.2018: Projeto de Lei nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes; em 14.03.2018: Projeto de Lei nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha; em 14.03.2018: Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; em 14.03.2018: Projeto de Lei nº 2223/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; em 18.04.2018: Projeto de Lei nº 2400/2017, do Deputado Nivaldo Mulim; em 26.03.2018: Projeto de Lei nº 2825/2017, do Deputado Figueiredo; e em 26.03.2018: Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica. À Deputada Marcia Jeovani: em 04.04.2018: Projeto de Lei nº 389/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Daniele Guerreiro, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 4 - Projeto de Lei nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO; em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 2223/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2400/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 9 - Projeto de Lei nº 2825/2017, do Deputado Figueiredo: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 10 - Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em continuação, foi lido o parecer relatado pela Deputada Márcia Jeovani: 11 - Projeto de Lei nº 389/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dez horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às onze horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Deputada MARCIA JEOVANI. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MICROCEFALIA'. Foi anunciada a presença da Drª Fernanda Fialho, da Secretaria Estadual de Saúde; da Drª Maria Elizabeth Moreira, da Fiocruz; da professora Ediclea Mascarenhas, do Cepde; de Amanda Mota, da Lótus-Rio; de Sheila Sanchez, da Superintendência de políticas para pessoas com deficiência - RJ; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezoito. CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom dia a todos e a todas, senhoras e senhores. É com alegria e respeito que me dirijo aos senhores e senhoras, e dou início, na forma regimental, de mais uma reunião e audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu sou o Deputado Márcio Pacheco, Presido a Comissão da Pessoa com Deficiência, e tenho a honra de dizer a todos que essa Comissão traz como tema de hoje a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n“Ampliação do conceito da pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro - Microcefalia”.\r\n\r\nQueria dar início saudando a todos os presentes e dizendo da importância de que esse tema seja debatido na Casa, por conta não só do inúmero número de famílias que tem nos procurado para debater esse tema, mas, também, porque em se tratando de um tema midiaticamente muito conhecido, fundamental que essa Casa também se debruce sobre isso.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença da Dra. Fernando Fialho, da Secretaria Estadual de Saúde, sempre muito presente. Muito obrigado, Dra. Fernanda, que sempre que pode colabora conosco; da Dra. Maria Elizabeth Moreira, da Fiocruz, que também tem participado de um amplo debate conosco, desse tema; a Professora Dra. Ediclea Mascarenhas do CEPDE, muito obrigado, a sua colaboração é sempre muito importante para nós; a Amanda Mota, que representa a Lotus-Rio, que vai falar um pouquinho sobre a importância desse movimento; a Sra. Sheila Sanchez, Superintendente de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEu quero dizer por que nós criamos esse movimento. Um grupo de pais, que inclusive integram o Lotus-Rio, nos procurou na Comissão da Pessoa com Deficiência, fazendo encaminhamento, e a necessidade dos seus filhos com microcefalia, e da dificuldade na busca de atendimento prioritário. E da ausência de alguns exames e atendimentos para diagnóstico e para tratamento prognóstico no caso de suas crianças. E não foram poucas as demandas, foram muitas as demandas.\r\n\r\nPor essa razão, criamos, juntamente com outros deputados, que certamente deverão fazer parte aqui da audiência, a Deputada Márcia Jeovani, o Deputado Dr. Deodalto, a então Deputada Ana Paula Rechuan, que hoje não se encontra mais no mandato, mas participou muito desse debate. Criamos um grupo de trabalho e avançamos em alguns debates.\r\n\r\nE, portanto, essa audiência pública tem como objetivo, primeiro, ouvir os pais, para que a gente possa fazer um registro na audiência pública dessas demandas, porque tudo aqui ela tem legitimidade por ser no parlamento; ouvir o que o estado tem feito nesse sentido, inclusive nós convidamos também a Secretaria Municipal de Saúde para participar, porque o município também tem responsabilidade. E por que falarmos do estado? Porque, apesar de termos uma ampla demanda no município, por exemplo, sofrem muito as crianças da Baixada Fluminense, sofrem muito as crianças da Baixada. Sofrem muito as crianças do Noroeste do Sul Fluminense.\r\n\r\nEntão, essa questão, obviamente, temos um atendimento específico na Cidade do Rio, Fernandes Figueira, a Fiocruz tem... Mas, como aqui, como anda o tratamento e a atenção para essas famílias nos outros municípios do estado?\r\n\r\nPor exemplo, crianças, Conceição de Macabu, Itaperuna, Itaocara. Então, é importante esse debate, porque, a despeito de que o município, e eu sou testemunha no grupo de trabalho ouvimos que no município pode ter avançado uma questão ou outra no Estado penam ainda muitas famílias em especial na Baixada Fluminense por conta de algumas demandas e testemunhas que eu pude ouvir pais e mães dizendo por exemplo que precisam se locomover muito pra buscar um atendimento e só isso já é muito penoso. E como essas famílias não têm por exemplo o reconhecimento legal de que suas crianças são pessoas com deficiência muitas delas sequer têm o passe livre para fazer deslocamento. Então direitos básicos da pessoa com deficiência como por exemplo passe livre, isenção de impostos, prioridade no atendimento é preciso que essas crianças com microcefalia sejam trazidas na legislação como crianças com deficiência obviamente sindrômicas, vamos debater essa questão porque se debate muito a questão da doença que gera deficiência, vamos debater esse tema, agora, obviamente o resultado é uma deficiência e já recebemos aqui muitas propostas por exemplo de que nós não enquadremos propostas que vêm, inclusive, já faço aqui o registro da Presidente do CEPDE querida Lúcia Zaqueu, se quiser ficar à Mesa conosco, quero já citar a presença da Dra. Cida Vidon da Secretaria Municipal de saúde, muito obrigado, e aí já recebo algumas colaborações como por exemplo o enquadramento da microcefalia não como deficiência física, mas sim como deficiências múltiplas e esse aperfeiçoamento já quero propor, recebi essa colaboração e já vou pro debate aqui se a plenária concordar nossa intenção já é aprimorar o projeto com uma emenda da comissão pra enquadrar a microcefalia não como uma deficiência física somente, mas como pessoa com deficiências múltiplas justamente para que a ela fossem dadas todas as políticas públicas multissensoriais, de educação, enfim. Então já temos essa colaboração.\r\n\r\nEntão quero passar a palavra primeiramente para a Amanda saudando aqui o Presidente do CEPDE sempre muito prestativo.\r\n\r\nA SRA. AMANDA MOTA - Bom dia a todos. Sou Amanda, mãe também de criança especial. Essa primeira parte que ele ressaltou para gente já é muito importante porque nossos bebês não têm só uma deficiência física, são múltiplas deficiências. O nosso Estado de uma forma geral está com déficit muito grande atendimento, a gente tem, sim, as comissões que estão correndo atrás, estão tentando ajudar, as terapias que estão sendo alcançadas com muita dificuldade mas isso ainda é muito pouco perto do que a gente precisa. A nossa luta está só começando, nós precisamos de cadeiras de rodas e tá tendo uma dificuldade muito grande de conseguir principalmente pra quem não é do município do Rio de Janeiro, nós precisamos de terapias, eu que sou da zona oeste minha filha é inscrita em dois CRPDs minha filha tem um ano de oito meses e nunca foi chamada, ela fez fisioterapia num projeto da UFRJ e já não faz mais parte porque passou de um ano e seis meses. O Instituto Fernandes Figueira tem a política de só fornecer fisioterapia, fonoterapia e TO pra crianças de até um ano de idade, nossos bebês precisam da continuidade desse tratamento e é muito distante, até para quem já faz lá. Eu consegui um agendamento para avaliação no Oscar Clark que vai ser agora em abril pra minha filha, depois de tá pedindo desde a primeira audiência, só que são 56 km da minha casa, já tiveram vezes que eu tive que sair de dentro do trem porque minha filha convulsionava a cada ambulante que entrava e vendia alguma coisa com o microfone, ela entrava em crise e não parava porque minha filha normalmente faz vinte crises convulsivas por dia em estados mais estressados como todo esse transtorno de viagem ela faz quarenta, sessenta convulsões em único dia fazendo uso de remédios fortíssimos como Vigabatrina, que não está sendo fornecido regularmente para a gente e outras medicações. Então, queria pedir a ajuda de todos como mãe, não só como associação, mas como mãe principalmente, porque estou na associação para lutar pela minha filha. Pensem um pouco mais humanamente e não só politicamente, não só de forma englobada e não pense nos nossos filhos como números, porque eles não são só uma estatística. A gente precisa de ajuda e a gente está lutando por isso.\r\n\r\nA gente não vai parar. A gente vai estar aqui, vai estar em quantas assembleias e comissões forem necessárias para fazer valer o direito das nossas crianças, o direito ao BPC, o direito às terapias próximas às nossas residências e não a 50 km, ou em outros municípios, como tem mães que precisam e quando precisam de transportes é uma burocracia, como já tiveram mães relatando no grupo que perderam a terapia porque a van que estava transportando estava vazando diesel, então ficaram sem o tratamento de Belford Roxo para o Rio. E você vai para marcar uma consulta no Fernandes Figueira. Para remarcar para neurologia, não é o caso da minha filha que é epilepsia dela por ser de muito difícil controle a gente está lá mensalmente, que são cinco anticonvulsivantes mais o Canabidiol, que nós estamos aguardando a compra, numa luta desde novembro, que já foi autorizado pela Anvisa e não está sendo fornecido, com várias liminares da DPU.\r\n\r\nDe uma forma geral, tentar ver a atenção básica como atenção básica mesmo de saúde e educação para as nossas crianças. Um atendimento com escolas de qualidade e creche e não depósito, onde largam as nossas crianças e não têm como cuidar. Com pediatras que realmente olhem para os nossos filhos e saibam o que dizer para ajudar a gente. E a nível de terapias, que seja feito pelo menos um projeto itinerante, que rode em alguns municípios para estar atendendo e passando para essas mães alguma orientação, que tem mães que até hoje nem palestras de como cuidar do seu filho conseguiram. A minha filha fazia parte de um projeto na Rede Sarah e não pôde continuar, porque ela fazia epilepsia, então eles não podem tratar dela. Aí eu entrei de novo com um novo pedido. Passou pela pediatria e foi remarcada para seis meses à frente. A minha filha é uma deficiente, com deficiências múltiplas, ela não pode esperar seis meses para uma nova consulta. Ela precisa de acompanhamento neurológico, ela precisa de um pediatra, ela precisa de um urologista porque ela também tem bexiga neurogênica, nossos bebês acometidos pelo Zica têm várias deficiências. Não é só a microcefalia, porque a minha filha não tem mais microcefalia. Ela nasceu com um PC de 27 e foi para 42 em 11 meses. Ela tem hidrocefalia. Ela tem uma derivação ventriculoperitonial. Então, não é só a microcefalia, são as sequelas que a síndrome congênita do Zica vírus, que eu pedia que se atentasse a não pensar só no termo microcefalia, como o Zica, que muita gente pensa, porque são muitas outras patologias envolvidas.\r\n\r\nDesculpa por ter me excedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Amanda, muito obrigado pela sua palavra. Posso dizer que a única que pode se exceder aqui é você hoje. Fique à vontade você, as mães, os pais, vocês têm a palavra.\r\n\r\nA SRA. AMANDA MOTA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero saudar aqui também a assessoria do Deputado Waldeck Carneiro. Muito obrigado pela presença. Andrezinho, Deputado Comte Bittencourt, assessoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nQuero fazer dois registros. Primeiro, a vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputada Márcia Jeovani, que já se encontra conosco, e fazer uma correção na fala. Eu citei Lúcia Zaqueu, que é ex-presidente do CEPDE, e hoje a presidente do CEPDE é a Professora Doutora Ediclea Mascarenhas. Muito obrigado pela presença. Peço minhas escusas, porque não tinha recebido ainda a informação. Na verdade, trocou seis por meia dúzia. Duas pessoas competentíssimas que fazem um brilhante trabalho.\r\n\r\nProfessora, muito obrigado, o CEPDE nos ajuda muito nesse debate.\r\n\r\nNão sei se a Deputada Márcia Jeovani quer fazer uma saudação. Então, quero passar a palavra para o pai Wallace para fazer seus apontamentos.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Bom dia a todos. Gostaria de saudar V. Exa. Deputado Márcio Pacheco por mais essa oportunidade, porque a gente sabe da grande dificuldade que estado hoje propõe para esses bebês e dizer algumas coisas que a Amanda acabou de informar de que os medicamentos não estão sendo colocados, apesar de nós termos uma liminar judicial com um processo já em julgamento em segunda instância, e que a gente já recebeu ofício da Secretaria Estadual, que já fiquei sabendo, que está disponível e, se não me engano, a comissão recebeu isso. E, referente ao tratamento dos bebês, é muito difícil realmente esses bebês terem esse tratamento no seu município, Deputado Márcio Pacheco, porque os municípios não seguem o protocolo do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEu estou dizendo isso, apesar das secretarias estarem presentes, falarem em enormes organogramas, falarem que estão sendo atendidos, que as secretarias de epidemiologia estão visitando as casas. Não estão! Não estão, estamos aqui hoje como pais e mães para falar que não estão mesmo! E isso, principalmente na Baixada, onde 50% dos bebês do Estado estão na Baixada.\r\n\r\nÉ muito triste a gente ver isso, que o município fala que está fazendo e não está. Nós não temos atendimento básico de saúde com o pediatra! De atendimento a esse bebê, um acompanhamento.\r\n\r\nA gente está à mercê do Instituto Fernandes Figueira. Isso não pode acontecer! O Instituto Fernandes Figueira é uma referência, não é um atendimento básico.\r\n\r\nE outras questões que têm que ser debatidas com o IFF é que o IFF não, até o momento, colocou à disposição as informações que nós no GT pedimos.\r\n\r\nE é outra solicitação, o GT não pode parar, Deputado. Apesar de V.Exa. estar em campanha - acredito eu que vai estar -, o GT não pode parar. Essas mães precisam ter um acompanhamento nesse GT.\r\n\r\nO IFF, a todo momento, informa que não pode liberar as informações porque as informações foram assinadas num termo de confidencialidade. É mentira isso! Nós não assinamos isso! Nós assinamos um termo de comprometimento com a pesquisa. Eu estou extremamente estarrecido com essa informação que eu acabei de receber!\r\n\r\nE outra coisa: existe um termo na saúde, chamado habeas data, que é a informação ao paciente. Cadê essa informação?\r\n\r\nAté hoje eu não sei qual é o PCR do meu filho. Eu não sei se o meu filho teve Zica ou não teve! E nós já tivemos uma reunião com a Fiocruz, diretamente com a vice-Presidência, e já fui informado, através do laboratório responsável, que as informações já foram passadas para o IFF, e o IFF, até o momento, não passou.\r\n\r\nDesculpe-me, Dra. Beth, mas isso aqui é de extrema importância para nós, até para que nós possamos cumprir com o dever constitucional de atendimento e cobrar aos Deputados uma política pública para nós.\r\n\r\nE desde já, Deputado, encaminho no sentido de propormos um estatuto da pessoa com deficiência no Estado ou dos bebês para que gente possa debater isso melhor e até criar uma política pública através desse documento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Wallace.\r\n\r\nEu já faço o registro dos seus questionamentos, a Dra. vai ter a oportunidade para responder.\r\n\r\nLembrando que tudo aqui é registrado, tem fé pública. Portanto é muito importante que as informações sejam precisas, porque nos cabe aqui dar veracidade às questões.\r\n\r\nO GT, já de pronto, Wallace, vai continuar, independentemente das questões políticas, nós continuamos no mandato. A Comissão da Pessoa com Deficiência está à disposição, ela não é formada por um Deputado, ela é formada por vários Deputados.\r\n\r\nPortanto, todos nós, que estamos aqui, a obrigação de dar continuidade ao GT e vamos continuar juntamente, como foi proposto, junto com o Instituto Fernandes Figueira, junto com os pais.\r\n\r\nTambém quero citar aqui o André, assessoria de sua V.Exa., a Vereadora Luciana Novaes, da Cidade do Rio de Janeiro, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nJá faço o registro de que ela também tem sido muito importante no debate do tema. A Vereadora Luciana Novaes, que preside a Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Deputado, eu gostaria só de fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALLACE - A Prefeitura de Belford Roxo, a qual nós cobramos muito no GT, eu gostaria de falar que nós conseguimos com a prefeitura um atendimento neurológico com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar agora na Prefeitura de Belford Roxo.\r\n\r\nEu não tenho nem palavras para agradecer o que a gente conseguiu através da audiência pública anterior nesta Casa e dizer que a Prefeitura Municipal de Belford Roxo está fazendo o trabalho e está cumprindo o protocolo de atendimento do Ministério da Saúde, que hoje está incorporado ao “NAPS”, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito bom!\r\n\r\nO SR. WALLACE - Se eu não me engano.\r\n\r\nEntão, eu gostaria só de fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Aliás, é muito bom a gente ouvir coisas boas, quando um prefeito faz coisas boas, porque geralmente não é bem assim.\r\n\r\nEu quero, então, agradecer e fazer o registro do Prefeito Waguinho da Cidade de Belford Roxo, que está cumprindo o protocolo. Vamos estender o nosso agradecimento ao nosso, ele foi colega desta Casa e sempre também prestativo à causa.\r\n\r\nMais algum pai ou mãe quer fazer uso da palavra? Não há problema. Por favor. Só quero pedir à senhora que usasse o microfone para fazer o registro. Ali. Aquele ali. Por favor, nome...\r\n\r\nA SRA. ELZA MARQUES - Bom dia a todos. Eu sou Elza Marques. Só uma questão. O meu filho já tem 35 anos. Então, eu estou nessa luta há muitos anos, e não tinha tanta divulgação quanto hoje vocês têm. A gente... Falta muita coisa para a gente alcançar, mas a gente alcançou muita coisa. E só ter essa palavra hoje já é muito. Mas eu queria deixar registrado também que a gente não pode esquecer que o deficiente intelectual não para só quando ele é bebê, ele não para quando tem só dezessete anos. Ele tem a vida inteira. O meu tem 35 anos e, por exemplo, eu estava vendo: no Parque Aquático, vai ter um evento. Ele já nadou até no Parque Aquático, mas, porque ele tem 35 anos, ele é excluído. Então, a inclusão do deficiente intelectual só existe até enquanto ele é bebê, enquanto não aparece na verdade a fisionomia dele, as coisas que incomodam a sociedade. Porque cada um tem a sua deficiência, às vezes. O meu filho, por exemplo, quando está inseguro, ele lê, ele escreve, ele discute, mas ele tem o grau de normalidade dele até aquele ponto. Então, tem horas que ele, para ir fazer... Ele estava trabalhando e ele foi mandado embora porque eu briguei, porque a menina que cuidava dele, tomava conta dele, que dizia que tomava, começou a ficar irritada com ele porque ele mordia a língua, porque ele tinha insegurança. Quando ele estava para ter a insegurança, ele ficava... Incomoda. Mas era só conversar, era a gente... Ele foi mandado embora. Então, quando aparece essa deficiência, porque nós que somos ditos normais, que não temos nada de anormal, a gente pega, tem... Para a gente escrever, fica... A gente fica com cacoete, fica nervoso. A gente tem um tique, né? Ele tem o dele. Em vez de ser tratado, eles são discriminados. Quando você está numa roda, que ele faz aquele gesto dele, que é normal para ele, mas, para a maioria não é... Então, o que eu quero só dizer... Ah, é para o neném?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, não é para o neném não. Eu queria saber o nome da neném para colocar aqui.\r\n\r\nA SRA. ELZA MARQUES - O que eu quero só dizer... Eu só queria dizer isso, que a luta não vai só enquanto tem dezessete anos. A luta vai para a vida inteira. Eu estou numa briga agora judicial com meu marido, porque ele acha que o meu filho tem 35 anos, ele já tem 35 anos, tem que trabalhar e se sustentar. Se a gente não consegue nem se sustentar quando está normal, imagina um deficiente intelectual, por mais que ele tenha normalidade. Eu queria fazer esse registro, que vocês nunca esquecessem disso, porque a gente às vezes olha para hoje sem pensar no futuro. Então, já que a gente tem essa oportunidade, não pense só no hoje não, que essas coisas que vocês estão ganhando sejam não para o momento, mas para o futuro também, porque os filhos de vocês vão viver 35, 50 anos, se Deus quiser. E vocês vão precisar disso. E é uma luta muito grande voltar para trás. Eu tenho 35 anos, estou voltando atrás numa coisa que eu acho tão triste, né? Até dezessete anos. Poxa, dezessete anos? Meu filho tem 35 anos e está sendo punido, está sendo excluído. Queria, só para terminar, parabenizar a vocês todas, que vocês são guerreiras. Tudo o que a gente consegue não é por causa só do político, é da briga de vocês de mostrarem para ele a importância que vocês têm junto com eles. Então, era... Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Imagina, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELZA MARQUES - Parabéns por isso daqui. E vocês, mulheres guerreiras, continuem. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deixa só eu dizer uma coisa para a senhora. Mãe e pai aqui está proibido pedir desculpa. Aqui vocês podem fazer o que vocês quiserem, literalmente. Eu só não citei o sobrenome. André Fernandes. Eu não me lembrava, André. Obrigado pela presença. Transmita o nosso abraço à Vereadora Luciana Novaes. Registrar a presença também da Sra. Denise Conceição, que foi convidada pela Confederação das Mulheres... Sim? Claro, por favor. Fará uso da palavra. Sim, sim. Eu... Mais algum pai ou mãe gostaria de fazer uso da palavra? Por favor, está nas mãos a preciosíssima Manuelle. Não é isso? Por favor, eu sei que é formal demais, mas, como está transmitindo ao vivo, se puder focar na Manuelle... Olha que coisa mais linda a Manuelle ali. Ela está com óculos fashion, gente. Lindíssima, Manuelle. Se vocês puderem dar um foco na Manuelle... Combinando com o lacinho. Espetacular a Manuelle. Por favor.\r\n\r\nA SRA. (Mãe do bebê Manuelle) - Boa tarde a todos. Bom dia, né? Eu sou mãe da Manuelle. Ela tem dois anos e três meses, síndrome congênita do vírus da zika. E a minha maior dificuldade com a Manuelle é... Agora está sendo também a parte da escola. Chegou a época da creche, onde as mães têm muito medo de pôr o filho na creche porque não sabe como vai ser essa aceitação. A inclusão, né? E eu consegui colocar Manuelle na creche, porém eu tenho que ficar com ela dentro de sala de aula, pois não temos mediador. E na Prefeitura me explicaram o seguinte: “Olha, a gente conseguiu a vaga, mas você fica com ela na sala porque a gente não tem mediador, a gente não vai ter concurso agora. Você fica com ela na sala de aula porque ela precisa de você.” E é egoísmo da minha parte deixar Manuelle no colo de uma professora com mais dezesseis crianças e somente um agente para cuidar. E as crianças cegam. Eu fico louca dentro da sala de aula. Então, o Município de São João de Meriti, que ela faz parte da creche... Eu estou esperando desde fevereiro a visita da fisioterapeuta e da psicopedagoga. E na creche, por quê? A Manuelle não senta, Manuelle não anda. A gente não tem ainda cadeira de rodas. Então, precisa eles irem na creche para fazer toda uma orientação, até para diretora, professora, agentes. Porque a gente que é mãe, a gente acostuma, a gente aprende. Mas quem não convive com isso diariamente não sabe o que fazer. Eu fico com a Manuelle na sala de aula e as pessoas ficam me olhando assim... A professora... Tipo, o que a gente pode brincar? Porque também ela tem a visão baixa. Então, complica um pouquinho, ela ainda não quer pegar as coisas. Então, a minha maior dificuldade no momento está sendo essa. E eu acredito que vai ser de muitas mães. Porque hoje Manuelle está na creche, mas, daqui a pouco, todos eles vão estar, na creche, na escola, porque eles têm que fazer parte disso. Então, acho que isso tem que ser mais visibilizado também, porque a gente pensa também muito em médico, terapia, mas a gente está esquecendo um pouquinho da parte da Educação. Entendeu? E também tenho dificuldade com emergência. A gente não tem hospital de referência com neurologista. Manuelle também tem epilepsia. Saio de casa com ela convulsionando para a UPA perto de casa, e eles simplesmente falam assim: “Mãe, a gente vai... Nós vamos controlar, mas você precisa ir para o IFF porque lá eles têm neuro.” E, quando eu chego no IFF, eles simplesmente dizem assim: “Olha, a gente vai atender ela hoje...” Inclusive eu estava lá no atendimento semana passada. Ela estava passando mal, convulsionando. “Mas a gente não pode fazer atendimento de emergência, porque a gente já tem os pacientes internados. Então, a gente não pode ficar abrindo exceção. Imagina se todas as mães vierem aqui para uma emergência.” Aí você pensa assim: “Nossa, meu filho está convulsionando e eu tenho que ficar com ele dentro de casa esperando uma consulta daqui a dois, três meses para poder saber o porquê da convulsão?” Isso aí. Aí eu fui na neurologista dela. Fui na neurologista, bati na porta, no dia que eu estava com ela convulsionando, e a neurologista falou assim: “Provavelmente é alguma infecção que ainda não apareceu, mas a gente não vai poder atender ela.” E, quando foi ontem, eu estava no atendimento da DIP, no IFF, e conversei com a doutora que atendeu. Eu falei: “Olha, ela está convulsionando muito. A crise estava controlada, mas não está mais.” Eu não posso ficar com uma criança convulsionando, porque isso prejudica ela. Aí eles pegaram o relato que eu dei, levaram na neurologista e ela mandou aumentar a dose do remédio. Sem avaliação. Então, será que realmente... Isso aí. Porque o eletro que ela fez deu que ela tem epilepsia, como ela já tinha. Sendo que, se a criança está convulsionando naquele momento, o certo é você fazer um eletro para ver qual é essa alteração que está dando. Se realmente é o ajuste desse remédio ou se você precisa entrar com outro. Por que está dando essa convulsão? Inclusive ontem também, me chamaram e falaram assim na DIP: “Olha, a Manuelle vai precisar passar pelo ortopedista porque o exame do quadril dela deu alteração.” Aí eu... “Mas ela fez Raio X do quadril em janeiro.” “É, deu alteração de julho do ano passado e deu alteração de janeiro, mas a gente vai ver isso agora.” Ou seja, se for um caso de fazer uma cirurgia, talvez a gente já poderia estar numa fila de espera no Into. Ou em outro hospital que fizesse.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Inclusive, Deputado, o que ocorre no caso da Manuelle é um caso bem normal para nós, pais e mães. Nós chegamos ao hospital, nós não temos um neurologista para atender. E a maioria dos hospitais não tem o aparelho para fazer um eletroencefalograma. Ao qual a gente depende do SISREG, que - meu Deus do Céu - isso é maldito... Esse é o nome, desculpe o termo. Mas depender do SISREG e do SER do Estado, é inadmissível a gente conseguir um eletroencefalograma. A gente só consegue isso após 48 horas ou até mais, para a gente ter um diagnóstico. E, muitas das vezes, não é. O paciente é liberado, ele tem alta e é encaminhado para o IEC fazer, só que o eletroencefalograma tem que ser feito pelo menos 24 horas depois. Se não fizer e fizer depois desse período, não tem nada que diagnostique que esse paciente teve uma convulsão. E aí a gente fica à mercê do Estado, de não ter a regulação adequada, que é o que a gente está vendo. O Município não ter, porque a gente depender do SISREG a gente literalmente morre na fila. E isso não é só para a gente. É para a maioria das pessoas, a gente sabe. Mas um bebê com neuropatia é extremamente urgente e necessário fazer um eletroencefalograma em 24 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria já fazer um encaminhamento para a Secretaria de Saúde, dado esse fato. É óbvio que a situação do Estado de desgoverno e falta de gestão carece aqui de eu ficar dizendo, até porque minha posição é frontalmente de oposição ao Governo que se encontra. Acho até - e me permito - que os servidores são heróis. E, como eu tenho apoiado e votado a favor dos servidores, acho que são vítimas de um desgoverno. Vítimas de um descalabro, de uma vergonha. Esse Governo já devia ter sido “impeachmado” há muito tempo. E conta, inclusive, com o meu voto. Mas... E falo isso com o carinho que tenho pela Dra. Fernanda, que eu fico impressionado de ela ainda conseguir dormir depois do massacre que é ser servidora neste Governo. E eu acompanho o seu trabalho, sei... Mas eu queria... Esse é um encaminhamento importante, porque, a despeito de nós não termos atendimento no Estado, nesse caso exige prioridade máxima. Então, a gente precisa fazer o registro. Não podemos ter um caso de uma criança como essa sem ter prioridade máxima no atendimento. Não tem sentido. Então, fica o registro. Não só no Estado, como no Município. A Dra. Cida vai falar também. Precisamos fazer esse encaminhamento. Mais algum pai, mãe, quer fazer algum registro? No microfone, por gentileza. E se identifica, só por causa do registro e da transmissão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - Bom dia. Primeiramente, meu nome é Cristiane. Eu moro em Ramos. O meu filho é acompanhado desde os três meses no Instituto Estadual do Cérebro. Graças a Deus ele está acompanhando. Faz os exames, tudo direitinho. Apenas, somente uma tomografia foi batida, no caso dele. A neuro dele, graças a Deus, é uma ótima neuro. Mas eu tenho dúvidas. No caso de ele passar mal, aonde levar meu filho, porque ele também tem epilepsia? E por que não lá, no Instituto do Cérebro, ele pode ser atendido na emergência, no caso de passar mal, se do lado de fora do Instituto do Cérebro tem uma placa enorme escrito “Emergência”? Então, essa emergência seria para casos de quê? Para quem, então, seria a emergência? No caso, o meu filho, passando mal, eu não posso estar levando o meu filho no Instituto Estadual do Cérebro? Seria para onde ele, com epilepsia? O que fazermos? E a gente também está esperando Vigabatrina já há dois anos. Dois anos, na Rio Farmes. Até agora a gente liga e não tem resposta. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito. Já pedi ao Estado - Município, Estado - que nos responda esse questionamento, por gentileza. Mais algum pai ou mãe? Está de parabéns pela manhã. Parabéns à entrevista de vocês. Muito importante.\r\n\r\nA SRA VÍVIAN - Obrigada. Bom dia. Meu nome é Vívian. Como todos sabem, sou mãe do Miguel. Obrigada. O que acontece, Deputado? Eu vou citar aqui como exemplo uma situação que eu passei. Nós realmente não temos atendimento prioritário, como foi falado e como está para ser o projeto de lei. Como a mãe ali acabou de falar, a gente não sabe para onde levar os nossos filhos quando eles estão passando mal, quando eles precisam de uma emergência. Como na segunda-feira o Miguel precisou de uma emergência e ficou num hospital sem ter um lençol para forrar a cama. Não tinha um lençol. Onde ele ficou numa sala que tinha crianças com todo tipo de doença. E onde a enfermeira foi botar um soro e machucou o pé do meu filho. Entendeu? E eu liguei para o IFF, onde ele é paciente de lá, ele é tratado lá, e falaram que simplesmente não tinha vaga para recebê-lo lá na transferência. E até hoje eu passo por isso. Por quê? Para onde nós vamos levar nossas crianças quando precisamos de uma emergência? Que todos os hospitais fecham as portas? Teve uma mãe que ficou no corredor de um hospital esperando vaga, com um garoto convulsionando. E não tinha vaga em hospital nenhum. Então, eu gostaria de saber onde nós podemos fazer isso, levar nossas crianças para serem tratadas com decência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado pela sua colocação, vou fazer o registro. Olha que coisa mais linda, se pudermos focar hoje, eles são os artistas, olha só. Está sendo transmitido ao vivo. Olha isso, gente, vê se pode! E há quem defenda - eu costumo e não posso deixar de fazer o registro - há quem defenda o aborto em casos de microcefalia, não é mesmo?\r\n\r\nEu queria que mostrasse as crianças, porque há quem defenda - há quem defenda! E eles são exemplos, não é? Há quem defenda, infelizmente, eu queria que quem nos assiste e defende o aborto em caso de microcefalia, eu queria que olhasse essas coisas, as coisas mais lindas do planeta: o Miguel, a Manuela, do ladinho, qual é o nome dele? José, olha que nome lindo! O José, a Manuela, o Miguelzinho. E eles são exemplos de que vida é tudo. E vale a pena viver. Muito obrigado por vocês terem trazido os artistas de hoje.\r\n\r\nQuem mais quer dar uma palavra? Por favor, mãe? Como é o nome? Gente, olha o laço, gente! Ninguém merece isso! Foco no laço. É importante. Fechem. Como é seu nome, por favor?\r\n\r\nA SRA. INGRID - Ingrid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ingrid, por favor. E o nome da princesa?\r\n\r\nA SRA. INGRID - Eu não gosto muito de falar, porque eu morro de vergonha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não tem problema, aqui você pode tudo. Qual é o nome dela?\r\n\r\nA SRA. INGRID - Maria Júlia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Maria Júlia? Maria Júlia...\r\n\r\nA SRA. INGRID - Eu só queria questionar que lá no Município onde eu moro não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você mora onde?\r\n\r\nA SRA. INGRID - Em Queimados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Queimados.\r\n\r\nA SRA. INGRID - Vim lá de Queimados para cá, para falar que lá não tem fisioterapia, não tem fono, não tem nada. Lá é uma cidade esquecida, praticamente. Então, eu pago a fisioterapia dela com o dinheiro dela. Porque se não tivesse, também não ia ter nada. E eu faço também, eu também sou acompanhada pelo Fernandes Figueira, faço tratamento lá, cheguei lá no meio de uns problemas.\r\n\r\nAí, eu cheguei lá, faço tratamento lá, descobri que a minha filha tinha microcefalia com cinco meses de vida, porque ela nasceu em Nova Iguaçu, teve crise de epilepsia no meu colo e fomos para o Fernandes Figueira através de uma amiga minha, que é pediatra de lá, e conseguimos ver o diagnóstico dela, que tinha microcefalia. Mas até hoje eu não consegui fisioterapia, assim, que o governo tem que oferecer. Não consegui. Só fui fazer a fisioterapia dela perto de fazer um ano, um mês antes de fazer um ano, porque o benefício saiu e, ao invés de eu fazer uma festinha para a minha filha, eu fui correr atrás de fisioterapia paga. Aí, eu pago 250 de fisioterapia, mais 250 de hidro, e pago também fono. E o dinheiro acaba, não tem mais nada. A criança fica sem fralda, a mãe tem que se virar. Então, ela só faz fisioterapia por causa do dinheiro dela mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Do benefício?\r\n\r\nA SRA. INGRID - É, do benefício. Era só isso o que eu quis questionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Ingrid.\r\n\r\nA SRA INGRID - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou fazer o encaminhamento, eu quero que depois as mães, especialmente nos casos específicos, como é o seu, digam os Municípios de onde vocês são, por favor. Porque vou pedir à Comissão que prepare um ofício para, especialmente, os Prefeitos. Porque o Prefeito precisa se posicionar, como fez o Prefeito de Belford Roxo. Na ponta há que se entender o atendimento.\r\n\r\nEm Queimados o Prefeito é o Vilela, não é isso? É o Prefeito de Queimados. Eu vou fazer uma intervenção ao Prefeito, fica aqui o registro, não é possível que o Prefeito da Cidade não tenha... Era o Max, mas hoje é o Vilela o Prefeito da cidade. É, não é? Enfim, nós vamos fazer uma defesa.\r\n\r\nPor favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Presidente, eu gostaria até de dar uma sugestão, eu acho que a Comissão deveria fazer para todos os Municípios, para termos um levantamento de qual Município oferece essa equipe multidisciplinar, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, perfeito.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Essa equipe técnica ou não. Acho que é para podermos ter um levantamento melhor. Acho que poderíamos, porque a gente sabe que a maioria dos Municípios não oferece esse tratamento. Estou vendo a Manuele, estava falando aqui para o Deputado Márcio que eu tenho uma netinha de um ano e cinco meses que se chama Manuela.\r\n\r\nE vivi, a minha filha esse período. Aquele medo, aquela tensão que todas as gestantes naquele período estavam passando, não é? Então, eu acho que a gente precisa se colocar muito no lugar de vocês. Acho que a hora que a gente se colocar no lugar de cada mãe, o nosso olhar vai ser de cada pai, o nosso olhar vai ser diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero acolher a proposta da Deputada Márcia Jeovani e pedir já à nossa secretaria. Carlinhos, por favor, prepare um ofício para todos os municípios com esse teor. Wallace, depois, inclusive pode nos ajudar enquanto pai. Mas para a equipe técnica preparar um encaminhamento, uma pergunta objetiva: se os prefeitos e em que prefeitura nós estamos conseguindo incluir esse atendimento.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Inclusive, Deputado, eu gostaria de fazer outro registro nesse sentido. É que a maioria das prefeituras, principalmente da Baixada Fluminense, não sabem que existe uma verba federal específica para estimulação precoce desses bebês, que não se inscreve por não conhecer. Então, mesmo que não tenha, há a possibilidade de ter. Basta a prefeitura querer.\r\n\r\nOutra coisa aqui: já que vai fazer esse encaminhamento para as prefeituras, eu acho que seria importante encaminhar também... Existe a Portaria 321 do Ministério das Cidades, que é a Portaria aqui do Minha Casa, Minha Vida, que dá o direito a essa mãe que tenha um membro com microcefalia e que a maioria das prefeituras não estão cumprindo. Vou registrar aqui, pontuar, que a Prefeitura do Rio de Janeiro atendeu o programa através de 13 famílias. A Prefeitura de Belford Roxo já está atendendo a 12 famílias.\r\n\r\nMas, assim, não tem mais nenhuma prefeitura com informativo de que está atendendo. A associação está aqui e está de prova com isso. A gente precisa documentar isso porque a todo momento essa mãe tem que ficar indo ao Ministério Público, indo à Defensoria Pública, para requerer um direito que está escrito e explícito na Portaria. Gostaria de fazer esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agora. Está acolhido, quero pedir ao Carlos que faça a parte técnica do que precisa ser encaminhado neste ofício. Vamos requerer urgência imediata para os prefeitos, acolhendo aqui a proposta da Deputada Márcia Jeovani. Todos os prefeitos têm que nos responder se estão ou não agindo baseados nesse protocolo do Ministério da Saúde. Mais algum pai e mãe, por favor.\r\n\r\nA SRA. ISABELE - Oi, boa tarde. Eu sou a Isabele, mãe da Manuela. Então, a Manuela, além da microcefalia, tem outras patologias, como a paralisia cerebral. E o que acontece? Ela precisou ir para a cadeira de rodas. O Município forneceu a cadeira de rodas, mas não é adaptada para a Manuela. Aí eu estou procurando onde se faça essa adaptação e ninguém sabe onde se faz. Atualmente, só se faz na rede Sarah. A rede Sarah e estou esperando há um ano, fui na consulta da pediatra. A pediatra falou que eu tenho que ir para a fisioterapeuta e só marcaram para julho.\r\n\r\nOu seja, a minha filha está com a adaptação inadequada na cadeira e eu não sei mais o que fazer. Ou eu pago para ter a adaptação adequada, ou a minha filha pode ficar com a coluna torta ou várias outras coisas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Qual o é o Município?\r\n\r\nA SRA. ISABELE - O do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Rio de Janeiro. No microfone por favor, André. Alguém que possa encaminhar. Isabele, esse encaminhamento eu já faço aqui para a Dra. Cida. Precisa nos ajudar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Isabele, bom dia. Além de ser assessor do Deputado Comte Bittencourt, eu também sou da Associação Fluminense de Habilitação em Niterói/Icaraí. Lá nós temos uma oficina ortopédica, uma oficina de cadeira de rodas. Então lá também é fornecida pelo SUS a cadeira de rodas toda adaptada para ela. Então você procure mesmo no Município do Rio. A AFR atende hoje 73 municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos lá. Andrezinho, vamos... você conseguiria nos ajudar nesse caso específico?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Claro. Só encaminhar para a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então vou agradecer aqui já ao Deputado Comte Bittencourt, transmito o nosso agradecimento. Obrigado. Está vendo, gente? Audiência pública funciona. A gente vai avançando. Mais algum pai ou mãe? Por favor.\r\n\r\nA SRA. VANESSA - Bom dia a todos. Meu nome é Vanessa, sou mãe do Dimitri, faço parte também da Associação Lotus. Nós estamos, assim, falando individualmente da nossa vivência. Mas, na verdade, a gente falando da vivência nossa do dia a dia, a gente está falando do coletivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Do coletivo, claro.\r\n\r\nA SRA. VANESSA - Só deixar registrado isso. Eu gostaria de saber com relação a Jacarepaguá. Eu moro em Jacarepaguá e, na questão de reabilitação, o posto de saúde, que é o Newton Bethlem, uma policlínica, ela foi descredenciada, não se sabe para onde levaram as crianças. Eu até hoje estou tentando atendimento de fono e até hoje não consegui, isso já tem 1 ano e meio, e já fui na ouvidoria; não consigo. Não só eu, mas como outras mães, mães que moram em Campinho; Praça Seca; Tanque - aquele entorno; Jacarepaguá e redondezas.\r\n\r\nEntão, seria o Newton Bathlem para atender toda essa demanda; essa região, e a gente não consegue ter acesso. Só deixar esse registro: quando uma CAP descredenciada, para onde levar as crianças? - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mais um caso para a Dra. Cida.\r\n\r\nEu queria fazer um registro, antes de mais nada, do que diz respeito aos mediadores - quem falou agora pouco? Há um equívoco grave na Prefeitura do Rio de Janeiro a respeito desse tema - estou falando do Rio e dos demais. Mas, especialmente no Rio de Janeiro, foram chamados os agentes de educação especial que fizeram o concurso, e as denúncias são tão graves a respeito - inclusive, a Vereadora Luciana Novaes participou. Temos falado muito sobre isso conjuntamente, porque a Prefeitura do Rio está encaminhando as crianças com deficiência para as mãos de estagiários, e sequer os agentes de educação especial, que deveriam ser, na nossa opinião, de nível superior; com especialização - mas óbvio, uma coisa é o ideal, outra coisa é o real.\r\n\r\nEsses agentes de educação especial, quando abriu o concurso no município do Rio, o concurso era para nível médio, desde que, segundo o edital e a legislação, devidamente preparados e aptos para exercer a sua função. De um lado, a gente ouviu muita crítica, porque obviamente, inclusive, a academia propõe que sejam pessoas de nível superior, e por outro lado os próprios agentes dizendo: “mas peraí, o concurso foi feito para nível médio, e está aqui, eu fiz a minha especialização; estou preparado”. Aí é uma controvérsia, eu particularmente tenho a opinião de que o ideal é não colocar a criança com quem não tem preparo, tem que ser professor; nível superior; especializado na área de reabilitação; na área da educação especial. Agora, “não tem jeito, tem que ser agente da educação especial”, pode ser nível médio buscando nível superior ou buscando preparo. Agora, na mão de estagiário? - depois quero uma fala da professora Dra. Maria. Beira a irresponsabilidade de uma tal maneira criminosa; botar uma criança com deficiência nas mãos de um estagiário? Eu não consigo imaginar o que passa na cabeça de um secretário municipal ou do prefeito do Rio de Janeiro fazer um absurdo desses - ou de qualquer outro prefeito, porque existem outros que estão fazendo isso.\r\n\r\nSó para ficar um registro, já que está gravando; nós estamos agora no Ministério Público, para que os agentes assumam, pedindo responsabilidade civil e criminal, porque obviamente a falta de preparo de um estagiário pode colocar em risco a vida dessas crianças - isso é um absurdo. A mãe quer fazer um apontamento? Só para ficar um registro, senão eu não me aguento.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só para complementar o seu registro, eu fui uma dessas estagiárias, trabalhei pela 10ª CRE como mediadora. Fazendo faculdade de educação física, no primeiro período já fui colocada como estágio remunerado não obrigatório, no valor de 660 reais; fui colocada dentro do Cesarão, onde não aguentei ficar nem 2 meses, por causa da quantidade da troca de tiros e invasão, mas enfim, fui colocada com uma criança com deficiência física e neurológica, sem preparo nenhum para trabalhar com isso; sem supervisão, por várias vezes ficava sozinha com ele. Como eu sou da área de educação física, nas aulas de educação física, eu pedia: “Posso levar pelo menos para assistir?”. “É sua responsabilidade” - palavras da diretora do colégio em que eu trabalhava. E assim, eu levava, porque ele ficava somente dentro da sala, nem o desenvolvimento com as outras crianças; as atividades, era assim: “bota ele para copiar isso aqui; bota ele para colar isso aqui; bota ele para fazer um desenho”. Então, eu como já era formada em professora e tenho um afilhado autista de 17 anos e um de 6, fiquei muito chocada com aquilo, e eu levava de casa coisas; buscava na internet formas de estar ajudando ele. Fazia atividades; pegava o jump da escola; botava ele sentadinho; ficava lá com ele, “tá se cansando muito, você não vai aguentar dois meses fazendo isso” - palavras deles lá. Ou seja, eles realmente largam o estagiário para cuidar das crianças; não tem um suporte; não um treinamento, uma palestra sequer sobre: você vai pegar a criança que tem tal deficiência, você pode trabalhar dessa e dessa forma - a gente não teve orientação nenhuma. É chegar, fazer o cadastro, pegar o papel e ir para escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu esperava a mãe falar tudo, menos que ela já foi estagiária. É a prova dos nove mesmo - incrível.\r\n\r\nA Comissão da Pessoa com Deficiência juntamente com a Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara entrará no Ministério Público com a responsabilidade civil e criminal, se os agentes não tomarem as suas posições. É uma vergonha que a Prefeitura do Rio de Janeiro e as demais prefeituras cometam esse equívoco. Numa das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, que aliás, se eu não me engano - lá em Araruama -, nós entramos com uma ação dura lá na secretaria - Deputado também acompanhou, estávamos juntos -, porque a Secretaria de Araruama estava fazendo isso inclusive, botando menor de idade para cuidar, e aí nós entramos com uma ação; estamos impedindo na justiça que ela cometa esse equívoco.\r\n\r\nQuero passar agora para ouvir o estado - precisamos ouvir, senão a gente acaba não ouvindo...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É só uma coisa.\r\n\r\nO Sr. falou do curso superior, eu acho que ao invés de curso superior, poderia ser um curso técnico onde todos os órgãos governamentais dessem treinamento dentro. Se não tem dinheiro para pegar e botar uma pessoa específica, treina uma, forma uma, depois cria multiplicadores e faz a supervisão. É falta de dinheiro? Põe um técnico. Não tem um técnico de enfermagem? Põe um técnico para cuidar dos nossos filhos, mas que eles, antes de cuidar, o governo dê treinamento, “nós vamos dar um treinamento e vocês vão ter que agir assim dentro das salas, dentro da necessidade de cada criança”. E só para registrar que a zona Sul também tem dificuldade de achar ponto; quem é da classe média e mora na zona sul e, de repente, com a crise toda ficou sem crise para chegar à um bom desenvolvimento - a gente também tem dificuldade. Eu moro aqui na zona Sul, mas hoje em dia para pagar um tratamento e para dar continuidade é um absurdo de caro - e eu também não tenho onde botar. Então, eu me junto a vocês também. Foi você que falou - não é o município, é o estado que está precisando desse olhar em todos. É só isso, desculpa mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não precisa pedir desculpa. Você tem razão, é por isso que digo: o ideal - inclusive a palavra agora da professora Edicléia, presidente do CEPDE - é que sempre o preparo de um profissional que aja na área da educação; na área da habilitação, seja o mais graduado possível - esse é o ideal, esse é o sonho dos sonhos. Inclusive, a gente tem discutido muito aqui que o Estado do Rio de Janeiro e os municípios têm que deixar horas de pesquisa para o professor se preparar, senão daqui a pouco o professor que não estuda, não é professor.\r\n\r\nEntão, você tem razão. Nesse caso do município, o edital foi aberto para nível médio, então é preciso que se haja uma adequação, ou que busquem ensino superior especializado ou que, obviamente, um curso técnico que os coloque preparados para tema. O que não pode acontecer é menor de idade estagiário atendendo isso - isso é um absurdo.\r\n\r\nQuero passar a palavra para a professora Edicléia, por favor - Presidente do CEPDE, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. EDICLÉIA - Bom dia, Deputado Márcio Pacheco; Deputada Márcia Geovani; bom dia aos familiares e demais presentes. É sempre uma alegria muito grande estar aqui colaborando com as perspectivas das políticas; o deputado sempre atento.\r\n\r\nQuando eu recebi o seu convite e comecei a ver o seu PL, é obvio que eu jamais me coloco e vou me colocar contra qualquer medida que não seja para apoiar as crianças com deficiências; com necessidades, mas eu penso que nós precisamos aproveitar para um aprofundamento, porque a sua PL propõe primeiro uma alteração no Art. 3 da Lei 7.329 de 8 de julho de 2016. Muito interessante, porque aí quando eu recebi o seu PL, eu fui verificar a lei, e muito interessante que em 2016, a Lúcia Zaqueu que eu estava à frente, da presidência do conselho, nós não recebemos essa lei, porque agora o Sr. tem enviado as leis; essa lei foi uma lei que não chegou até o conselho na época, certamente não deve ter passado até pela sua comissão.\r\n\r\nE me parece que um problema que nós temos é no nascedouro dessa lei, porque a lei 7.329 é uma lei péssima; é uma colcha de retalhos. Ela pega alguns indicadores da 5.296 de 2004, falando da promoção de acessibilidade, mas é uma lei cheia de erros conceituais; ela não incorpora a própria LBI que é de 2015, que é a 13.146, que ela avançou no conceito de deficiência. Então, a gente está assim: concordo, acho que é o seu papel; o nosso papel estarmos aqui, ampliando e aprofundando, mas essa lei inteira, Deputado, precisa ser revista. Primeiro, ela tem erros inclusive no conceito “portadores de deficiência”, quando ela fala do acesso à educação, é tenebroso, porque ela entende por educação especial somente, preferencialmente, na rede regular de ensino, ela não fala das classes especiais; ela não fala da estimulação precoce, que é o que o bebê de vocês não está tendo: entrada nas creches com a estimulação precoce.\r\n\r\nEla não fala das modalidades classe hospitalar e atendimento domiciliar - eu, hoje, estou fazendo parte de uma assessoria ao Ministério da Educação, onde a gente está mais do que nunca incorporando o atendimento das classes hospitalares e domiciliares nas modalidades. Então, essa lei é uma lei que já nasceu com sérios problemas. Inclusive, muitos bebês de vocês vão em determinados momentos precisar; eles estão no hospital, vocês têm direito de ter estimulação dentro do hospital. Alguns, em determinados momentos, por situações de baixa de imunidade: frequenta a creche, não vai poder ir a creche, ele tem direito ao professor domiciliar.\r\n\r\nEntão, deputado, uma das primeiras propostas é: vamos fazer um GT para pensarmos nessa lei, quem sabe a gente possa alterar essa lei, para uma política de atenção à pessoa com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O que eu quero lhe responder a respeito disso, professora: primeiro, a Sra. tem toda razão. Essa lei teve conflitos aqui na comissão; ela passou pela comissão, não é da nossa autoria, de nenhum deputado da comissão, inclusive com muito respeito e apresso que tenho pelos meus colegas autores dessa lei, não me parecem militar constantemente no assunto, portanto faltou um pouco de debate com a sociedade civil. Para não causar nenhuma cisma, nós fizemos uma proposta de que a lei fosse encaminhada, para que não houvesse nenhum problema com os deputados, mas que voltasse a (?), porque ela foi de súbito; ela encaminhou; ela é antiga. E ela encaminhou, inclusive, deputados que não estão mais na Casa. Qual foi a proposta? Que nós fizéssemos uma audiência pública chamando o conselho e a sociedade civil para debater a lei inteira e uma proposta de uma lei que vai substituir essa legislação - e eu quero dar a minha palavra aqui em nome da comissão: ela não pode ficar como está, ela é um equívoco; ela está errada.\r\n\r\nEntão, já quero propor aqui, Carlinhos, a data do debate da Lei 7329, chamar a sociedade civil e pedir ao CEP que convoque os que querem debater imediatamente a legislação. Na próxima audiência pública que vamos fazer, eu quero já pedir um dever de casa, professora, ou seja, já encaminhar para os membros que querem trazer proposta, para que a gente não faça uma audiência pública e depois - não, já tragam: “isso aqui tem que mudar”, “nós vamos fazer; a comissão vai fazer”, para que a gente já possa fazer um debate no que precisa mudar, não é isso Charles?\r\n\r\nSó para terminar essa pauta, vou pedir ao Charles para fazer um complemento - o Charles é o coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência - a respeito dessa legislação, depois eu volto a palavra para a Sra. para falar sobre o tema específico.\r\n\r\nO SR. CHARLES - Boa tarde a todos e todas, fora do microfone caso tenha algum colega pelo plenário. Bom, quando esse projeto tramitou na Casa, era o 1707/2012, foi dado parecer favorável por causa da CCJ e quando veio para a Comissão da Pessoa com Deficiência para ser proferido o parecer nós pedimos, o Deputado à época ainda como relator do projeto, nós pedimos baixa de diligência do projeto na época para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na época não para o CEPDE, foi para superintendência, para Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para parecer com relação... Mas secretaria essa que também à época tinha assento, tem assento no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência para dar o seu parecer, porém nós fomos pegos de surpresa que foi pedido urgência na tramitação do projeto, ele foi colocado em sessão em votação e foi aprovado em primeira discussão, vocês podem ver todo esse tramite na própria Casa, o Projeto 1707/2012, vocês vão ver todo o andamento. Foi aprovado por um deputado convocado para dar o parecer e em segunda discussão também foi aprovado, mas como o deputado colocou foi um projeto que nós fizemos muita discussão com tocante ao mesmo porque não é realmente o ideal e quanto a nós pessoa com deficiência foi até um tema que nós discutimos muito isso no evento que estava a Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, CEPDE, de Defensoria Pública, no qual nós enquanto Comissão sofremos muitas críticas com relação ao projeto, mas deixamos bem claro que nós enquanto Comissão e quanto a atual presidência dessa Comissão nós sempre fomos contrários ao projeto porque realmente não atende a nós pessoas com deficiência, então por isso que nós estamos trazendo à tona essa discussão, já conversamos até na época com a presidente na época do CEPDE, Lúcia Zaqueu que o CEPDE tem uma Comissão de Legislação não é isso, doutor? O nome da Comissão? Legislação... Que qual se já pudesse ir fazendo essa avaliação nós íamos chamar a sociedade como um todo para que nós possamos adequar à Lei 7229/2016 a nossa atual realidade enquanto pessoa com deficiência. Claro, de acordo com o Decreto 5296/2004, o Decreto 6949/2009 que é a Convenção da Pessoa com Deficiência como as atuais leis vigentes tocantes a pessoa com deficiência. O que acontece é que hoje essa Comissão com atuais membros e com anuência do presidente, nós fazemos uma coisa que é baixar em diligência os projetos que vem para a Comissão para o CEPDE para que nós tenhamos também o olhar, a discussão do Conselho no tocante da política pública, mas isso é feito com anuência do presidente e dos demais membros porque isso regimentalmente e legalmente a Comissão não tem essa obrigação, nós fazemos porque nós entendemos que é importante a participação do conselho, tanto que desde o início do mandato do atual presidente nessa Comissão sempre foi um trabalho nosso o fortalecimento dos conselhos, tanto que eu quis voltar a participar de conselho, hoje atualmente eu sou o presidente do Conselho Municipal de Duque de Caxias da Pessoa com Deficiência, eu perguntei ao deputado “Eu posso participar?”, ele “Claro, eu quero fortalecimento cada vez mais dos conselhos” então os conselhos municipais, o conselho estadual, é de suma importância para o trabalho dessa Comissão, então nós temos total respeito do trabalho dos conselheiros, isso é fundamental para a gente, então é uma prática que enquanto tiver essa gestão da Comissão de ter sempre a participação dos conselhos municipais e do conselho estadual. Então nós vamos marcar ainda agora, vamos tentar tirar a data agora, deputado já colocou para termos essa audiência o quanto antes, mas é de suma importância que quem está aqui e outras pessoas queiram participar da discussão da alteração dessa lei é de suma importância e a Comissão está aberta para aceitar as propostas desde já para alterarmos essa lei e ser ela realmente sobre a luz do que nós enquanto como pessoas com deficiência e militantes da causa seja o ideal para a nossa política pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Passo a palavra para Profª Ediclea para continuar. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. EDICLEA MASCARENHAS - Perfeito, Dr. Charles. Inclusive Dr. Charles nós já estamos com uma PL ligada a deficiência intelectual que também já está com sérios problemas, então nós vamos até aguardar o seu chamado para discutir uma política estadual porque ela contempla o que a mãe do jovem de 35 anos coloca quer dizer uma política estadual ela vai contemplar desde o bebezinho até não só o adulto, mas o idoso, hoje nós temos a população brasileira ela está envelhecendo e com isso também o grupo de pessoas com deficiência e nós precisamos realmente de políticas estaduais. Então eu entendo certamente a sua angústia quando observam um artigo que não está contemplando adequadamente de tentar fazer uma inclusão para que a lei seja revista, agora quando a gente trabalha com o princípio da LBI que aí ele abrange a questão da funcionalidade, ele é um princípio que inclusive é o princípio hoje que o próprio Instituto de Seguridade Social utiliza para fazer avaliação porque ele vai trabalhar com a questão da natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas coloca a interação das barreiras, então quando existe uma interação de barreiras que obstruem a participação plena e efetiva se a pessoa está mais em desvantagem que foi o que todas as mães colocaram, o que é uma obstrução? Obstrução é um transporte, obstrução é ela chegar e não ter o médico que faça a avaliação adequada, é a questão dos recursos humanos, obstrução é não ter o mediador ou apoio, tudo nós podemos considerar como obstrução, tanto as barreiras físicas quanto as barreiras humanas e aí sem dúvida essa mãe fica com mais, esse bebê, fica com mais deficiência ainda porque ele tem o seu direito obstruído. Obstrução são as mães da baixada não terem para os seus bebês, depois eu quero conversar com o companheiro lá de Niterói, não tem hoje um local, a maior parte dos bebês precisa de um carro adaptado, de uma cadeira adaptada, o óculos que ela está usando eu tenho certeza que ela desembolsou R$ 600,00 para comprar esse óculos. Hoje nós sabemos que a maior parte dos bebês tem várias alterações por isso a minha preocupação, eles têm deficiências múltiplas, hoje nós estamos acompanhando a evolução, o que a gente chama de evolução natural dessa doença que não existia, é uma doença inclusive que foi produzida por um descaso de política pública. Eu falo que a gente tinha que ter no Brasil o que hoje a gente tem em relação aos pacientes que usaram, as mães usaram a talidomida, é uma doença que estava anunciada, de um desiquilíbrio ecológico, ambiental e que trouxe, que passa, foi uma doença produzida por um descaso nas políticas ambientais, então essas crianças e essas famílias são famílias que tem que ser vistas dentro do cômputo do que se vê uma pessoa com uma necessidade especial, uma deficiência, mais especiais ainda porque o Estado deve a essas famílias porque foi uma doença produzida, não é uma doença ao acaso ou uma doença genética, mas é uma doença que foi produzida, então eles precisam, por isso que eu penso que uma política, o Wallace pensando assim “Vamos fazer uma política da pessoa com deficiência”, ótimo, mas eles precisam e aí a nível federal já existe até algumas legislações que já estão pensando nisso do que nós podemos garantir especificamente a esse grupo que pode ser, que se Deus quiser e as políticas agirem, a gente não tenha mais, seja um grupo que abriu e fechou devido a uma calamidade de descaso com a questão ambiental, então ele é um grupo mais específico ainda. Por exemplo, o grupo da rubéola congênita quando não se tinha a vacina MMR, nós tivemos na década de 70 muitos casos de síndromes congênitas por rubéola congênita e que nasciam crianças com surdez, deficiências múltiplas e que hoje baixou porque foi feita a imunização, então a gente acredita que bom mais a vida é sempre bem-vinda e tem que ser celebrada. Eu concordo plenamente com o senhor, a vida tem que ser celebrada, a gente tem que acolher a vida em toda sua significância e se os nossos bebês, eu falo isso com uma emoção muito grande, se esses bebês estão entre nós é porque eles também têm a nos ensinar, nos ensinar muito até onde os domínios da ciência chegou e na realidade ele não está sendo aplicado, até onde os recursos financeiros chegam e não chegam a quem precisa e são desviados, nós precisamos infelizmente ainda aprender muito, então não são só vocês que aprendem, somos nós que dedicamos 40 anos de uma carreira para pesquisar, são os médicos, são os psicólogos, os professores, os legisladores e a gente se depara, a gente tem muito o que fazer ainda, então eles nos ensinam e humildemente nós temos que aprender com eles e aprender que as nossas legislações não são suficientes, que as nossas portas de entrada na saúde, na educação, não são suficientes e que nós também não somos suficientes. Eu me sinto insuficiente e eu tenho certeza que cada um de vocês também, mas isso tem que ser a nossa esperança de podermos realmente nos unir e garantir o melhor para eles, então eu digo que eles precisam do melhor e não é para hoje, é para ontem. Já lhe convido Deputado, dia 9 de maio, para que o senhor participe da nossa reunião ordinária do CEPDE, ontem tivemos uma reunião, não é Lúcia? Não é Sheila? Que foi muito boa, conseguimos trazer os gestores da AACD que agora foi comprada, assumida pelo município de Nova Iguaçu, porque nós temos uma fila de espera de cadeira de rodas, de próteses, imensa e nós queremos garantir a prioridade dos nossos bebês, já vou conversar com você, te convidar também para ir na nossa audiência porque eu brinco com o Wallace, eu falo “SISREG é uma palavra que me dói”, porque eu quero para ontem, eu não quero saber que eu sou o décimo da fila porque o meu familiar ele é o primeiro na minha vida, então quando a gente não tem um SUS com equidade, com garantir igualdade, a gente não tem o Sistema Único de Saúde, eu luto pelo Sistema Único de Saúde, eu acredito no Sistema Único de Saúde e a gente precisa ter esse enfrentamento. Então mais uma vez assim eu agradeço imensamente a possibilidade de estar aqui nesse momento pensando na política pública, essas são as nossas sugestões porque se sair a sua PL possa ampliar um pouco mais não só na questão da deficiência física, mas múltipla que hoje sabemos que eles têm alterações de síndromes, epilepsias que não são comuns, são epilepsias gravíssimas, são salvas epilépticas muito além do que uma criança com epilepsia tem, que medicamentos ordinários não dão conta, são medicamentos especiais e também não são disponibilizados, que eles têm deficiência visual que a gente ainda não sabe muito bem se é no órgão ou se é cortical, possivelmente cortical que implica em perda visual que aí não importa se é deficiência no órgão ou se é cortical, é perda visual, então eles têm deficiência visual. Enfim, alguns não respondem também muito na parte auditiva, aí pode ser que seja cortical também, então eles têm muito mais um perfil já, a gente já tem uma pequena história natural da doença que já nos aponta que não seja só uma deficiência física, mas uma deficiência múltipla e com isso a gente alarga a garantia deles porque se fechar em física a minha preocupação é só, entendeu, muito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Quero já pedir a assessoria para estar presente na reunião, convidar a Comissão para compor junto ao CEPDE. Eu acho que todas as colaborações que a senhora nos coloca professora, são pertinentes e serão acolhidas no processo. Essa legislação 7359 será toda... 7329 será toda aperfeiçoada, não há chance de nós não apresentarmos uma mudança nessa legislação que seja consenso com a sociedade civil. A única coisa que não faremos é apresentar sem o debate, vamos ouvir a sociedade, vamos ouvir o CEPDE, vamos ouvir e para acolher toda essa demanda. A questão da deficiência múltipla já era intenção nossa fazer essa mudança, mas recebemos também uma importante colaboração da Dra. Isabel Maior que nos encaminhou por e-mail também fazendo os apontamentos muito semelhantes ao que a senhora colocou. É óbvio que a microcefalia não é só deficiência física, ela tem toda essa multiplicidade e será acolhida no projeto, então vamos comparecer no dia 09 e já vamos acolher todas essas mudanças. Eu vou passar a palavra então para a Dra. Maria Elizabeth.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Boa tarde a todos. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco, Márcio Giovani, principalmente os pais que nos trazem aqui. Eu costumo dizer assim a gente tem discutido isso em alguns fóruns, claro que os fóruns científicos principalmente, é impressionante assim como as famílias expostas ao zika vírus estão se tornando uma força motivadora para outras questões relacionadas ao crescimento e desenvolvimento neste país, impressionante assim como vocês estão tornando visíveis crianças invisíveis. Só para você ter uma ideia a gente não tem no Brasil um registro brasileiro de pessoas com paralisia cerebral ou em risco, ou com outras questões, e eu gosto muito da ideia de ver aqui, deputado e deputada, a necessidade de ampliar o conceito de pessoa com deficiência física porque sem dúvida nenhuma esse trabalho de vocês está trazendo claro, você que já traz o seu filho com síndrome de down, mas está trazendo a luz a necessidade de outros, não só o de vocês e aí isso é de arrepiar. Em relação ao Fernandes Figueira gente, que é o que eu posso trabalhar com vocês, é claro que nós temos uma série de deficiências e a maior delas é estar entre uma pedra e uma casa abandonada, aquela casa abandonada na nossa frente me dói porque ali a gente podia estar trabalhando muito mais as questões relacionadas a estimulação das crianças e está lá aquela casa abandonada e a gente já tentou várias vezes usar os espaços, mas um pertence ao Ministério da Saúde, outro pertence ao Ministério da Educação, e não sei por que eles não se falam.\r\n\r\nHá uma casa abandonada na frente do Fernando Siqueira. E a gente tinha ganhado uma sede nova lá perto do zoológico... Morreu, já? Pois é, mas era para ter saído na época das Olimpíadas, porque fazia parte da revitalização do Centro. Saiu tudo, exceto o hospital.\r\n\r\nEntão, é claro que a gente tem uma série de deficiências, eu não estou negando isso. E uma das questões relacionadas é o número pequeno de neurologistas. Por isso, a gente, através da pesquisa, colocou dois neurologistas, que estão presentes nas consultas da DIP.\r\n\r\nEles fazem parte daquele time da DIP. Se eles não estiverem lá, vocês podem reclamar comigo, porque a gente está pagando. Mas há dois neurologistas em todas as consultas e um fisioterapeuta, para dar algumas atividades básicas que podem ser feitas no momento.\r\n\r\nA gente também está com um Programa de Estimulação, feito com ajuda de um projeto de pesquisa. Não posso deixar de citar aqui uma coisa, Deputado, que a gente precisa muito da ajuda de todos, mas principalmente das famílias.\r\n\r\nQuando começou toda essa questão do Vírus Zika, e o Ministério da Saúde muito acertadamente já lançou a questão da relação entre microcefalia e o Vírus Zika, o Brasil foi objeto de críticas até que se fosse provado. Mas eu quero deixar clara uma coisa: teve muito financiamento neste País para pesquisa, mas eles privilegiaram o mosquito, a vacina e os testes sorológicos. Não privilegiaram as crianças.\r\n\r\nPor mais que a gente tenha usado todos os fóruns para dizer: “gente, olha só, a epidemia vai acabar, mas as crianças vão ficar”, isso não foi privilegiado nas questões de financiamento de pesquisa. As crianças, a assistência, a pesquisa clínica, vamos dizer assim. Então, isso impede várias questões.\r\n\r\nO Wallace coloca aqui: “até hoje eu não recebi o resultado do meu filho”. Sabe por quê? Porque a gente não tem um teste que preste. Então, o que dá para fazer é um PCR, quando a criança ou a mãe está com sintomas. Aí ele tem uma ótima sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nUm teste sorológico que a gente vê depois que passaram os sintomas, que a gente vai ver se a criança ou a mãe teve anticorpo, não tem um que preste no Brasil ainda. Os que trouxeram da Alemanha: a Alemanha não tem dengue. Então o que acontece? O Euroimune, que trouxe um teste, que está na rede privada, é muito ruim. É muito ruim.\r\n\r\nQuando a gente colhe o sangue de uma criança para fazer uma pesquisa, a gente pode colher muito pouco sangue. Eu não posso desperdiçar isso para ficar colhendo sangue dos bebês para um teste que não responde nada.\r\n\r\nAgora, dois anos depois, aparentemente, estão desenvolvendo outros testes, mas nós não temos um bom teste sorológico. Não tem no Brasil, não tem na Fiocruz. Por mais que tenham se lançado vários testes, não tem.\r\n\r\nUma outra coisa é o seguinte: o acesso ao prontuário dos bebês é amplo e irrestrito. O prontuário, a gente costuma dizer, é da família, é do sujeito. Então, vocês podem pedir nos arquivos cópia do prontuário a qualquer momento. Não há por que vocês não terem acesso ao que está lá. A pesquisa obrigatoriamente tem que inserir todos os resultados dentro do prontuário do paciente.\r\n\r\nAté pouco tempo atrás, o pesquisador guardava os seus resultados com medo de que outro copiasse. Hoje é obrigatório, pela Resolução 466, do Conselho Nacional de Saúde, o resultado pertence ao paciente, então tem que estar dentro do prontuário do paciente.\r\n\r\nUma outra questão dessa Resolução 466, do Conselho Nacional de Saúde, é que está escrito no Termo de Consentimento o direito à privacidade e confidencialidade dos dados. Então, eu, com pesquisadora, não posso fornecer a lista para quem quer que seja. Eu, como pesquisadora, não posso.\r\n\r\nMas vocês vão se lembrar que todos os pacientes têm um prontuário no IFF. Então, gente, é fácil. Acho que a gente até já resolveu isso com a Thais. É só pedir ao diretor do Hospital que ele vai no arquivo e pega a lista.\r\n\r\nSó que fica mais fácil pedir para mim pesquisadora, que tenho tudo. Eu, pesquisadora, realmente não posso dar. Eu tenho que obedecer às questões éticas relacionadas à pesquisa. Imagina, se eu passo por cima de uma questão dessas, daqui a pouco eu estou passando por cima de outra e outra, e justificando com causas que não têm nada a ver.\r\n\r\nAlgumas famílias não querem ver seus nomes expostos: “não, eu participo das pesquisas, mas eu não quero participar de mais nada”.\r\n\r\nÉ um direito das famílias.\r\n\r\nEntão, eu, como pesquisadora, não posso dar. Mas o Instituto Fernando Figueira, fazendo parte de uma rede, pode dar, sim. Eu acho que isso já foi resolvido com a Procuradoria e com a Secretaria. A Cida já teve acesso à lista, a Secretaria Municipal já teve acesso à lista.\r\n\r\nA lista, em relação ao Estado, já está providenciada. Só quero dizer para vocês de novo: eu, como pesquisadora não posso dar. Estou obedecendo as questões éticas que regulam a pesquisa no Brasil. Uma das questões éticas, por exemplo, é que nenhum sangue de nenhuma criança pode sair do País, dada a questão de biodiversidade.\r\n\r\nEu vou para fora para tentar conseguir financiamento. Eu vou dizer para vocês que 80% do financiamento que a gente tem para pesquisa é do exterior. Não está dentro do Brasil, porque o Brasil só quer estudar mosquito, vacina e teste, tudo que dá patente. Acho bom que fique registrado aqui, por todos os órgãos. A gente tem falado isso repetidamente, que a pesquisa clínica tem que ter o seu lugar, porque ela que dá as respostas. Ela que vai ajudar o grupo que vem aí pela frente.\r\n\r\nSe essa epidemia se repetir daqui a três ou sete anos? Porque tem uma discussão disso. Aliás, eu quero dizer que o vírus zika está circulando. Há um ou outro caso, poucos, graças a Deus, mas, infelizmente, ele está circulando, sim.\r\n\r\nO que a gente viu na imprensa? De repente, a questão do vírus zika foi substituída pelo vírus da febre amarela, como se não existisse mais nada relacionado ao vírus zika. Isso dá uma sensação muito ruim. E agora é a gripe. Agora está chegando aí o H3N2, H1N1. Então, a imprensa faz isso muito. Tira o foco de algumas outras questões que a gente tem que estar respondendo.\r\n\r\nO que a gente pode estar fazendo: A gente está com Curso de Estimulação, feito pelas famílias. A gente estava com ele funcionando no Centro, lá perto da Central do Brasil, muito com o apoio do Movimento Down. Agora, a gente está com esse mesmo Curso de Estimulação lá em São João do Meriti, numa escola. E é bem interessante a participação dessa escola. Essa escola tem a creche e tem a escola.\r\n\r\nA gente gostaria muito de trabalhar esse curso em mais escolas, em mais creches. Porque não só as famílias precisam de orientação, mas os orientadores pedagógicos também. Então, esse grupo de creches deveriam participar desse curso, que aliás é um curso muito interessante. Ele ainda tem vaga. A gente ainda tem turmas. E essa é uma questão.\r\n\r\nUma outra questão, dentro de todas as questões que a gente discutiu aqui, que está começando hoje, é o treinamento dentro do grupo de saúde da Atenção Básica. Eu não sei porque o curso do UNA-SUS, que está pronto, nunca saiu. Não saiu ainda, né? Está pronto, filmado, prontinho.\r\n\r\nPode ser colocado na Central de Boas Práticas, para, inclusive, as famílias acessarem. Mas eu não sei o que segura. O que está segurando um curso que está pronto, que pode beneficiar as famílias, de ser disponibilizado? É uma questão política que eu não sei qual. Eu não consegui entender o que está por trás disso ainda.\r\n\r\nMas eu acho que qualquer coisa tem que ser trabalhada em conjunto. Então, o IFF está aqui, a gente erra muito, mas a gente aprende muito. Nós estamos à disposição das famílias e de quem quiser discutir o bem-estar das crianças e das famílias.\r\n\r\nTemos uma série de defeitos, tentamos melhorar alguma coisa sempre apontada. Mas, antes de tudo, eu entendo este grupo como uma fonte motivadora. Então, parabéns, Deputado Márcio Pacheco, Marcia, e principalmente as famílias que nos trazem essas questões.\r\n\r\nSó quero tocar num assunto em relação às crianças. Vocês sabem que a gente trata no Instituto Fernando Siqueira de uma série de doenças crônicas, genéticas, metabólicas, infecciosas. As nossas crianças estão chegando, quando chega HIV, chegam a dezoito anos, vocês sabem que uma das maiores dificuldades que a gente tem hoje, a maior dificuldade que a gente tem é para tirá-las do atendimento pediátrico e colocá-las num grupo de atendimento de adultos.\r\n\r\nPrimeiro, porque eles não querem ir. Aí eu estou puxando a sardinha para a pediatria. A gente é bem mais, vamos dizer assim, acolhedor do que as pessoas que trabalham.... Primeiro, algumas crianças não querem ir. Mas, infelizmente, o hospital não dá conta de tratar adultos. Ele é muito pequeno realmente.\r\n\r\nMas o maior problema é que não tem para onde levar, não tem para onde encaminhá-los. O HIV, por exemplo, a gente consegue enviar para o Instituto Nacional de Infectologia que é da própria Fiocruz, as doenças infecciosas de uma forma geral, mas as doenças metabólicas, por exemplo, é um problema sério.\r\n\r\nA Mucoviscidose, as crianças com Osteogênese Imperfecta é muito sério. Essas crianças, como são melhor tratadas hoje e têm acesso a medicações que podem melhorar a qualidade de vida delas, elas estão sobrevivendo mais, chegando na fase adulta e quando chegam na fase adulta, estamos com problema sério de transmiti-las para o cuidado adulto. É uma outra questão que a gente vive no dia a dia.\r\n\r\nEu entendo perfeitamente essa questão das emergências, gente. Entendo perfeitamente. Uma das questões que mais me assusta, e aí como pediatra, dentro do Sistema Único de Saúde, é a falta de emergência para as crianças. Cada dia que passa fecha uma. Até no cuidado privado, incluindo cuidado privado. É complicado, isso está muito complicado.\r\n\r\nEu acho que era isso que eu tinha para falar. Eu quero que vocês entendam assim que nós queremos ser parceiros, não queremos estar de lados opostos, queremos ser parceiros de toda e qualquer iniciativa que venha para melhorar a perspectiva dessas famílias, dessas crianças, de todas as outras que precisarem. Então, parabéns pela questão aqui da ampliação do conceito de pessoa com deficiência.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nWallace quer fazer algum apontamento específico sobre as perguntas que fez?\r\n\r\nO SR. WALLACE - Sim, Deputado. Na verdade, a Dra. Maria falou a respeito do curso que tem na Central do Brasil. eu não como é feito esse curso, mas ele é feito numa parceria com algumas prefeituras. E a gente já está recebendo algumas denúncias de que, inclusive, esse curso está sendo vendido para as prefeituras por um valor.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Claro que não, gente. Claro que não. Quem paga o curso chama-se Wellcome Trust, que é uma organização internacional. Se tiver sendo vendido você me traga as provas que a gente manda a polícia resolver isso. Não é verdade.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Inclusive, nós estamos debatendo com o Conselho Municipal justamente nesse sentido, já pedimos reuniões com algumas prefeituras, porque é inadmissível isso. E outra coisa, a respeito dos prontuários, algumas famílias já solicitaram e não houve resposta do IFF.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Wallace, isso é um direito. Não sei por que não houve.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Na verdade, o Brasil hoje tem maior amplitude de direitos da pessoa com deficiência que não são seguidos.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Vocês já foram na ouvidoria? O IFF tem uma ouvidoria, é só ir na ouvidoria. É só pedir. Eu entendo que não pode ser: você pediu hoje eu te dou hoje. Isso não vai acontecer. Mas se você pediu hoje, na semana que vem está lá disponível.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Claro. Eu sou um dos representantes que mais tenta conversar com todos possíveis.\r\n\r\nJá tive reunião com a Fernanda, eu estive no IFF, eu já tive conversando com o Russomano, a gente tenta argumentar de todas as formas. Mas é óbvio que o órgão público que detém aquele determinado direito, independente dele, ele nunca vai contra ele mesmo. Isso é fato. A Secretaria de Educação nunca vai fazer um parecer, nunca vai fazer um cronograma, um organograma, para falar que ela está errada. Nunca. A deficiência dos nossos filhos através da Zika, congênita do Zika vírus, é um erro do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde de não fazer o cumprimento devido da saúde. Ponto. Então, não tem o que a gente ficar argumentando de que um direito é nosso. É nosso, mas não é seguido.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Mas deixa eu te falar. O curso de estimulação, aliás, ele está pouco frequentado, poucas famílias se incluíram no curso, tem vagas para o curso. A gente tentou tirá-lo de dentro da Central do Brasil, tentamos tirar de lá para oferecer mais oportunidades, para ficar mais perto de algumas famílias, mas vendido jamais, mesmo por que neste momento ele está sendo, vamos dizer assim, porque ele é um curso que já existia, dentro da Inglaterra, para o sistema todo na Inglaterra, foi aplicado na África em várias comunidades, e ele está sendo, neste momento, validado para a população brasileira, especificamente para as crianças que foram expostas ao Zika vírus. A gente oferece assim: uma família pode indicar outra, que pode indicar outra, que eu chamo de bola de neve. Mas as vagas não estão todas preenchidas. Elas não estão todas preenchidas. Por isso que a gente começou a tentar a tirá-lo do Centro.\r\n\r\nA gente colocou no Centro por quê? Primeiro que o IFF não tem espaço. Segundo que ficava de mais fácil acesso para as famílias. Mas se alguém está vendendo, eu estou achando isso muito esquisito, por que vender o quê? porque ainda está validando. Não sei de que curso você pode estar falando, mas eu quero saber. Você pode fazer a denúncia que a gente vai mandar a polícia lá.\r\n\r\nO SR. WALLACE - A denúncia já está feita. Nós iremos debater junto aos conselhos...\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - Ok.\r\n\r\nO SR. WALLACE - ... para documentar isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH -- Ok. Procure documentar porque, assim, o curso de estimulação precoce para as famílias ele é financiado pela Welcome Truste e está sendo validado, a gente espera acabar a validação em junho para, em seguida, a gente vai botar ela no portal de boas práticas, acesso livre, total e irrestrito.\r\n\r\nEntão, se tem alguém compreendo, não sei por que. É uma bobagem porque ele é livre, entendeu? Ele é livre. Ele tem que ser livre. Mas eu vou verificar isso, não tenha dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É claro que a informalidade não cabe em uma audiência pública como essa, mas a frase é “não estava falando mais nada”, não é?\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZABETH - É. Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não é verdade? Nesse estado, só estava faltando isso: vender um curso para prefeituras que.... Nos encaminhe a denúncia, por favor. A comissão vai acompanhar juntamente. E é boa a resposta da Dra. Maria, que já se compromete, enquanto instituto, em caso da denúncia, fazer o encaminhamento policial nessa questão. Isso é gravíssimo. A comissão vai estar à disposição para atender essa demanda também.\r\n\r\nPasso a palavra a Dr. Fernanda Fialho, depois eu vou encaminhar também ao Município, dar uma palavrinha.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Falar depois da professora Edicléia.... é difícil. (risos) Deputado Márcio eu durmo porque eu preciso acordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É isso aí.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Porque a gente tem muito trabalho sempre, e a gente só não esmorece definitivamente por conta de iniciativas como essa. A epidemia da Zika me deu oportunidade de este me cenários que eu nunca estive, a Alerj é um deles, por exemplo, e a gente, de fora, tem uma outra impressão porque a mídia também nunca é positiva e ver a mobilização da Casa em função de coisas que são sensíveis à minha profissão, à minha atividade também é muito importante e me traz de volta a fé na humanidade, porque a gente, de vezes em quando, esbarra em algumas coisas que a gente não acredita.\r\n\r\nEntão, obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nAs famílias então eu nem falo. A gente sempre teve muita empatia, independente da epidemia, antes disso, eu sou pediatra também, como a Bebete disse, pediatra é sempre um indivíduo muito acolhedor, e faz parte da nossa vida o cuidado e a atenção com as crianças.\r\n\r\nSobre a pauta em si, da audiência, a gente já tinha mais ou menos redigido, conversei com o. .... por telefone algumas vezes, é claro que é uma deficiência múltipla e, no meu entendimento, já estava contemplado quando a gente diz que são alterações do desenvolvimento neuropsicomotor, alterações neurológicas, psicológicas e motoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem inclusive uma colaboração sua no texto a respeito disso.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Isso. Sim. Então, eu entendi que estão contempladas. E é claro que é uma síndrome com deficiência múltipla. A gente quer inclusive desvincular essa ideia da microcefalia em si, abolir esse termo das nossas conversas porque a gente sabe que microcefalia é só um sinal da doença, que tem muitas outras coisas envolvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito bom.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Aí, eu queria só discordar um pouco da professora Edicleia porque a epidemia do vírus Zika deu para a gente a oportunidade de enxergar outras crianças com outras infecções congênitas que a gente, por trabalhar com isso, já conhecia.\r\n\r\nEntão, as crianças com citomegalovírus congênitas, as crianças que, apesar da vacina, as está, com rubéola, a toxoplasmose, a sífilis, que é uma epidemia que não acaba. Então é importante também abraçar essas outras crianças. Aproveitar a oportunidade e incluí-las em um projeto de lei, em uma coisa maior.\r\n\r\nAí, a impressão que eu tenho, Deputado, é que falta informação, por isso que esses fóruns são importantes. A gente precisa conversar mais e se aproximar. Tem muita coisa acontecendo em paralelo. Às vezes eu acho que a gente divide forças, mas tem muitas iniciativas que já renderam frutos.\r\n\r\nEntão, por exemplo, sobre reabilitação. A Cida tem participado das reuniões no Ministério Público. A gente conseguiu, depois de muito custo, fazer com que a Rede Sarah, que, apesar de ser SUS, se recusa a inserir vagas na regulação, a gente conseguiu, com muito suor, fazer com que a Rede Sarah incluísse suas vagas no sistema de regulação e as vagas estão ociosas. Então, a gente tem vaga para reabilitação dentro da Rede Sarah e essas vagas estão ociosas. Aí, Wallace, entra naquilo que eu conversei com você já uma vez. Se esse desconhecimento dos municípios, se a gente às vezes falha na comunicação, muitas vezes esses informes são feitos no estado a partir das “Sibes”, e aí eu acho que os secretários não reproduzem isso quando voltam para os seus municípios e acaba se perdendo. Mas deixo aqui a informação que existem vagas ociosas para reabilitação na Rede Sarah disponíveis no sistema de regulação.\r\n\r\nOutra coisa que a gente vem trabalhando: nesse momento a Taís, que é a superintendente da atenção primária do Estado, está em um simpósio no Conselho Regional de Fisioterapia justamente voltada para capacitação de fisioterapeutas dos diversos municípios dentro do que a gente vem conversando sempre, quais são as necessidades dessas crianças voltadas para isso, então, são esforços que às vezes a gente não percebe mas, as pessoas estão se mobilizando. Sobre a medicação, que é sempre o meu calo, tenho informações atualizadas das licitações, a Lamotrigina segundo informação da Secretaria Executiva, da Secretaria Estadual, entrega até o dia 19 de abril, contrato fechado, compra feita, está esperando a entrega da medicação, o Topiramato tem um pregão agendado para o dia 18 de abril e a Vigabatrina é um gargalo, tem até uma ata aberta do Fernandes Figueira que a Secretaria está tentando aderir a essa ata para fazer uma compra conjunta para a gente poder disponibilizar, é o que está mais atrasado , então, a Lamotrigina está liberada a partir do dia 19, Topiramato ainda tem um pregão previsto para o dia 18 e a Vigabatrina ainda está num processo de aderir à ata, as outras medicações não são da assistência farmacêutica especializada, são do município e o Canabidiol, especificamente, existe um problema e aí eu não sei no que a Câmara pode nos ajudar, a Anvisa autoriza a importação do Canabidiol para pessoa física, a autorização é individual e para uso próprio, não há autorização para compra por pessoa jurídica e nem para ente público, então, a gente esbarra nessa dificuldade para trazer isso para comprar pelo Estado, hoje o Estado só consegue comprar mediante judicialização, a gente tentou, no início, não só por conta da epidemia do vírus zika mas, porque o institucional do cérebro tem um serviço de epilepsia refratária, o Eduardo Faveret é o chefe do serviço, é um entusiasta do Canabidiol, a gente tentou montar um projeto para o uso do Canabidiol para o Estado e a tente barrou nessa dificuldade, o Estado não pode comprar porque hoje a Anvisa só autoriza compra por pessoa física, então, se a Alerj puder pressionar de alguma maneira, já nos ajuda a atender essas demandas para essas crianças que vão eventualmente precisar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nesse caso específico, essa mudança na legislação não cabe ao Estado, a gente tem que pensar se caso a caso, viu, Amanda, se a gente pode, através da associação, pegar caso a caso e judicializar o processo, então, ...\r\n\r\nEspera aí, você judicializou o processo e não ... venceu?\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E quem não...\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Tem cinco dias para estar sendo feito a compra do medicamento, seja para qual órgão fosse, ontem mesmo, antes de vir eu consultei novamente o processo para poder ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ah, tá.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - O meu processo está desde novembro do ano passado com autorização da Anvisa, com tudo regulamentado e não é feita a compra, agora, essa parte da questão, isso não é passado para gente, se a pessoa física pode comprar, por que o órgão então não repassa a verba para que eu mãe, que já tenho a autorização, possa fazer a compra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Esse detalhe é importante, se é só pessoa física, quem tem que custear isso é...o gargalo é esse, a pessoa física pode comprar, mas, de quem é a obrigação de comprar, de custear o processo, então, esse debate, Zenóbio, Carlos, acho que a gente pode fazer isso em forma de lei no Estado do Rio de Janeiro obrigando, apesar da legislação contemplar pessoa física, que seja responsabilidade do Estado custear esse processo.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Na verdade, eu ganhei autorização para que o Governo custeasse uma vez que eu não tenho condições, eu entrei com pedido de custeio porque moro em área de risco e não podia entrar com pedido para cultivação, mas, ainda assim não está sendo cumprido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas o que eu quero dizer, Amanda, não há lei... a decisão judicial foi feita através de uma medida judicial, mas, não há lei que proteja, que garanta que qualquer mãe que dê entrada tenha isso custeado pelo Estado e aí eu concordo com a Professora Ediclea a gente pode inclusive, incluir na política estadual casos como esse, que um remédio, um medicamento que seja de controle, um medicamento que seja específico para esse cuidado, seja amparado e custeado pelo Estado, isso tem fazer parte da política pública, entendeu? Acho que vale a pena esse debate, então, vamos fazer esse encaminhamento, ok, pode ser?\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Sim, e com relação à estimulação na Rede Sarah, que eu já tinha levantado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Estimulação na Rede Sarah.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - É, naquela hora. Eu discordo um pouco quando você fala que tem essa vaga ociosa porque eles meio que selecionam quem eles vão estar atendendo. A minha filha tem epilepsia de difícil controle, eles não colocam a mão, tem várias outras mães que não estão sendo atendidas lá porque não passam pela estimulação, no caso, porque a epilepsia não está controlada, a minha filha deitou na cama, fez o primeiro espasmo e já fez uma crise. Aí, começou. A minha filha faz vários espasmos, várias crises. Em questão de 20 minutos, a minha filha fez umas seis: “Olha, mãe, não posso nem colocar a mão nela hoje”. Eu falei: mas é a segunda vez que isso acontece. Isso antes deles cortarem ela de vez. A minha filha tem, sim, epilepsia, mas ela precisa de estimulação. E lá, ainda para crianças que têm crise controlada, através da medicação, a estimulação, a meu ver, como mãe, não é feita corretamente, porque eles agem como projeto. Eles ensinam como você fazer: 15 minutos, colocam você lá, você vai fazer isso, vai fazer aquilo e daqui a dois meses marcam o retorno da estimulação. Isso para mim não é estimulação. A gente precisa de um tratamento contínuo, pelo menos, uma vez por semana, com terapeuta, com fisioterapeuta, com fonoaudiólogo, com terapeuta ocupacional, com estimulação visual, porque essas crianças precisam muito. Eu não conheço uma mãe que esteja conseguindo a estimulação visual, nem eu em cima da Maria Aparecida quase 24 horas, consegui ainda. A gente não tem nenhuma mãe, nem aqui na cidade do Rio e nem em outros municípios que esteja conseguindo a estimulação. A gente precisa muito porque essas lesões podem estar piorando. O grau, na verdade, nem é o que eles passam. A minha filha, atualmente, usa óculos de 7.5, mas com a estimulação visual a gente podia ter conseguido já uma redução nesse grau muito grande, mas a gente não tem estimulação e nem um projeto que se ensine como fazer.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Lembrando, Fernanda, que 50% desses bebês estão na Baixada. Essa mãe tem que acordar 4:00 h da manhã para estar na Rede Sara, é inadmissível. O que a gente precisa fazer é colocar que o município faça a sua parte. A Rede Sara só vai beneficiar quem está próximo da Rede Sara. E outra coisa, a Rede Sara, em algum momento, no caso do meu filho, não tinha neurologia para atender ele. Então, não adianta você fazer reabilitação se essa criança convulsionar lá e não ter atendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vou voltar a palavra para a Dra. Fernanda e, depois, professora Ediclea quer fazer um apontamento.\r\n\r\nA DRA. FERNANDA - A gente já questionou, a gente sempre questionou essa metodologia da Rede Sara, que é muito diferente do que a gente conhece. Recentemente, eles enviaram uma bagatela, você recebeu, de artigo científico, de publicação, mostrando que é eficaz. Então, interferir nisso é uma demanda muito difícil. Se tem evidência científica, mesmo no campo político: mas o que você está fazendo é errado, não atende...é uma metodologia, validada e que tem prova científica de que funciona.\r\n\r\nConcordo com você, a distância física é uma questão. Muito difícil a Rede Sara em Jacarepaguá. Eles não têm atendimento médico, é só reabilitação e eles, inclusive, passam muito aperto por isso. Por isso que eles se furtam um pouco de atender paciente que tem muita crise, porque se, por alguma razão, piorar muito, eles não têm nem onde botar, eles não têm onde internar, eles não têm leito. Então, é difícil para eles, de fato, absorver a criança que tem crise descontrolada, descompensada.\r\n\r\nSobre o segmento neurológico, de novo: existe vaga ociosa no Sisreg, né, Cida, para neurologista fora do município do Rio, acreditem se quiser. Sério. Existem vagas...\r\n\r\nO SR. WALLACE - Inclusive na nossa conversa, foi proposto para que as mães, e foi divulgado, procurem o SER e se regule para o IEC.\r\n\r\nA DRA. FERNANDA - Mas mesmo para neurologia pediátrica, em outras unidades fora do município do Rio, tem vaga ociosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos lá, como é que a gente faz, Fernanda, para ajustar isso aí? Eu quero pedir ajuda. Precisamos ajustar, porque o estado nos dá uma informação, Cida também nos dá informação, mãe e pai. A audiência pública é para isso: qual o próximo passo para ajustar essas vagas, no sentido de acolher essa demanda?\r\n\r\nA DRA. FERNANDA - Cida me ajuda, porque é regulado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos tentar achar um caminho.\r\n\r\nA DRA. FERNANDA - Essas vagas são reguladas pelo SISREG, que é o Sistema de Regulação do Município...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Que é um demônio, eu concordo com você.\r\n\r\nA DRA. FERNANDA - É uma “bateção” de cabeça danada. Existe uma proposta de unificação do sistema de regulação caminhando aí e a Sonia Capelão, que é a pessoa responsável pela regulação dessas consultas no município do Rio, deu essa informação na nossa última reunião no Ministério Público, que tem vaga ociosa para fora do município do Rio, por PPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Cida.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Boa tarde, obrigada, Márcio, de novo, eu só acho que eu não deve ser a última sempre, a minha lista só cresce. Eu preciso falar muita coisa e fico com pouco tempo.\r\n\r\nVou tentar ir por ordem. Quase todo mundo já me conhece, eu acho que eu sou a única defensora do SISREG, porque eu venho defender a ideia dele, entende, e não o sistema em si, porque o sistema ele é bom, democrático, justo, acessível. O problema gente é que olha só pra você acessar precisa ter vaga, você fica na fila de espera porque a gente que ter muito cuidado porque todo mundo aqui é super parceiro, então a luta para Rede Sarah colocar vaga lá no SISREG foi por isso, porque tem que visibilidade, quem tem vaga de especialidade tem que colocar lá porque hoje a porta de entrada é isso, é um sistema de regulação não tem mais aquela coisa de chegar na porta do IEC e ser atendido, do Fernandes Figueiras, de ninguém, até porque tem financiamento disso, então isso tudo tem que ser contabilizado, quem entra, quanto se paga, depende de quanto entrou, então é um jeito de você monitorar e fazer controle e avaliação de conta você paga por cada serviço que é ofertado. Então a minha defesa não é pelas falhas, é pela ideia de que foi pra qual ele foi montado, então eu entendo todas as questões, quem tá na fila da espera às vezes tá na fila de espera porque existe uma diferença entre solicitar a vaga e regular, o solicitando é o médico que tá na atenção primária cada unidade tem um médico regulador, ele vai lá, pega aquela solicitação que o médico da atenção primária fez e regula pra vaga, então às vezes a gente fica lá no meio da central a gente fica fazendo uma coisa que chama qualificação de fila de espera, a gente olha quem tá na fila de espera entende por que que ele tá ali e eu tenho uma senha vou lá olho e falo pôxa, tem vaga pra reabilitação visual pra amanhã porque essa pessoa tá na fila? Aí a gente vai lá, pega eu não tenho autorização técnica pra passar por cima da unidade, então a gente pega aquele grupo de pessoas, avisa a unidade, a coordenação diária fala olha só, tem cinco pessoas aqui esperando agendar, tem vaga pra amanhã, agenda aí. Por quê? Porque o médico ele solicita, atende, faz capacitação, vai à reunião, ele faz um monte de outras coisas, então ele solicita e aquilo fica ali para ser regulado. Então isso é um sistema que precisa de aprimoramento sempre, a gente também.\r\n\r\nReabilitação visual a gente tem uma única unidade que é um centro de reabilitação que foi habilitada como reabilitação visual que é o único SER4 do Estado, do Rio, talvez, acho que não, do município com certeza, só Oscar Clark tem reabilitação visual.\r\n\r\nEu acho que é do Estado, é uma reabilitações mais difíceis não só porque demanda dispensação de lupa, óculos, e isso tudo é um problema, eu estou na coordenação de habilitação há três anos e estou há três anos tentando comprar, eu não consigo cotação, é incrível, todo mundo aqui me conhece e sabe que é uma luta mesmo. Mas a gente tem a reabilitação com estimulação visual que é sensacional, a gente tem um terapeuta ocupacional que só faz isso com a criança, mas é pro município do Rio, a gente, infelizmente, lá no Oscar Clark a gente não pactuação em PPI, então é só pro município do Rio mas no município do Rio todas as crianças com... A Zika, eu falo Zika porque a gente foi obrigada a falar Zika, mas é síndrome congênita porque qualquer coisa que tem alguma deficiência visual pode ser agendado.\r\n\r\nEntão aí eu volto para o motivo que foi nossa reunião que foi o projeto de lei, múltiplas deficiências já tem CIDE. Por exemplo, vou dar a minha opinião pessoal, eu sou dentista de formação mas eu estou lidando com reabilitação há um tempo e eu queria defendo minhas colegas aí maravilhosas que concordam comigo eu não gostaria que meu filho tivesse uma síndrome de múltiplas deficiências, eu gostaria que ele tivesse uma síndrome de deficiência física, visual, auditiva e intelectual. Por que eu estou te falando? Porque múltiplas deficiências ele não vai para a reabilitação visual, por exemplo, porque é difícil do médico ou de quem tá recebendo aquele CID entender o que ele tem porque pode aquilo que eu escrevi pra você no e-mail, ele já é considerado pessoa com deficiência, a gente não tem que fazer um projeto de lei pra ele ser pessoa com deficiência, qualquer deficiência, transtorno global de desenvolvimento neuropsicomotor ou sensorial porque a gente bota o sensorial ali dentro, ele é considerado pessoa com deficiência, o que importa é a qualidade do laudo médico é no laudo médico que tem que tá escrito lá: João tem deficiência física, intelectual, auditiva e visual, porque ali abre o caminho até para regulação no SISREG. Aí o médico que tá solicitando, se você chega com o laudo do seu oftalmo que tem lá uma deficiência visual 7,5, precisa de reabilitação, aí ele enxerga aquilo ali porque se entra com CID de múltipla deficiência ele vai agenda onde? É a minha preocupação. Se ele vem com CID de múltipla deficiência vai agendar onde? É a minha preocupação. Você entende? Se ele vem com o CID Q. Anotei aqui que é Q897 acabou: múltipla deficiência. Aí o que ele precisa? A minha opinião é que ele... tem que ter: tem deficiência auditiva, visual. Então, é a minha opinião. Tenho um certo receio que venha com CID de múltipla deficiência, embora ele tenha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Cida, muito pertinente. Importante essa sua informação.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - É só botar o CID.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Talvez essa plenária concorde, os pais concordem que a gente em vez de ampliar da maneira acolhemos aqui a... informação bem colocada. Essa a importância do debate.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - É porque a proposta... sim, ele já está... ele já é, gente, deficiente. Aí volto aqui para a minha questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - ... a minha sugestão continua assim: a gente tem a LBI, a Lei Brasileira de Inclusão, é a lei mais perfeita e mais completa para a pessoa com deficiência que já vi. Ediclea pode me dizer que ali está tudo. Ela só precisa ser regulamentada. Regulamentou-se agora, em janeiro, a questão da acessibilidade em hotéis. Obrigou-se a seguir... porque para mim é difícil entender. Não entendo nada de legislação. Como é que uma lei é lei precisa ser regulamentada para ser seguida? É isso. Mas ela, sim, cada artigo e cada parágrafo precisa regulamentado para sua surpresa. Então, na Lei Brasileira de Inclusão está escrito: todos os hotéis precisam ser acessíveis; precisa ter porta a porta barra. Precisou de uma lei regulamentando aquele pedaço da acessibilidade em hotel. Foi janeiro. É só a gente pegar tudo e regulamentar. Não precisa fazer outra. Ela é perfeita: está tudo ali dentro, inclusive, para educação, para moradia, para transporte, para o lazer está tudo ali dentro. É só a gente pegar e regulamentar cada artigo que tem ali dentro. Minha sugestão também.\r\n\r\nFica a sugestão com relação a isso aí.\r\n\r\nAgora vou me defender de todos, tentar...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Deixa eu só terminar, então, um minutinho, porque eu pedi para você me ajudar na regulação.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Vai Fernanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Salva pelo gongo.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Gente, até tirei foto... pedi para mandar foto: não tem placa de emergência na porta do IEC não, mas, é claro, que se a criança chegar lá passando mal e convulsionando... não tem. Não tem. Não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem ou não tem?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Não tem. Não tem. Pelo contrário, porque não tem emergência. Claro que se chegar lá uma criança passando mal vai ser atendida. Ninguém vai negar atendimento, mas o hospital não é de porta aberta. Tem entrada de ambulância. Está escrito ali.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Fernanda, eu vou continuar.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Não, espera aí.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - É porque eu não estou ocupando o meu espaço.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Não. Eu pedi para você me ajudar com a regulação. Não briga comigo, não.\r\n\r\nEu já tinha conversado com o Wallace sobre o eletro. O eletro não é um exame de urgência, Wallace. Assim, a epilepsia básica para criança que convulsiona quando descompensa precisa de um eletro. As crianças com epilepsia refratária e muitas crianças com Zika congênita se enquadram como é o caso da sua filha e você deve ter escutado isso. Você fala: “tem vinte crises por dia”. O que o seu Neurologista falou? Para você tolerar, né. A gente tolera, porque existe um ônus muito maior que é encher de remédio. Então, a abordagem da epilepsia refratária... é por isso que é importante que essas crianças estejam inseridas em lugares com uma experiência o Fernandes Figueira é lugar que tem experiência nisso; o Instituto Estadual do Cérebro é um lugar que tem experiência nisso. A abordagem é diferente. Não adianta você querer tratar cada fisio fazer um eletro a cada descompensação.\r\n\r\nSó para vocês não ficarem nessa angústia, entendeu, Amanda, porque você não vai controlar 100% das crises nem é esse o objetivo. Se você tentar controlar 100% das crises a criança entra em coma, para de respirar. Perde muito mais. A abordagem da epilepsia refratária é muito diferente. O que ele observa - quem está habilitado a fazer isso - Neurologista altamente especializado é a mudança no padrão. Você falou mais de uma vez: “a minha filha tem um monte de crises por dia.” Isso é tolerável. Diferente disso é você internar e não sair do hospital nunca mais. Se você, por acaso, parar num Neurologista que não tenha habilidade com isso é possível que isso aconteça: que você não saia do hospital. Não há objetivo em controlar 100% das crises. Para essas crianças o eletro não é um exame de emergência. Não precisa ser feito. Isso é quando você tem suspeita de uma criança em estado de mal, ou uma criança que abre um quadro convulsivo fora de controle uma criança que nunca teve nada. Aí o eletro passa a ser um exame imprescindível, mas para essas crianças não é, Wallace, de verdade até para vocês não ficarem com essa angústia, porque é, de fato, um exame difícil até a execução do exame. Então, só para dar essa ligada de verdade não precisa com essa urgência toda.\r\n\r\nTodo pediatra, e eu vou repetir a fala da Bebete, tem que estar habilitado, em uma emergência, a atender. A gente nem dá essa orientação de 'traz no IEC', porque, de repente, você mora em Itaguaí e vem com a criança convulsionando no caminho, e a gente nunca dá essa orientação por isso. As unidades de atenção primária do seu município têm que estar habilitadas. Mas a gente esbarra nisso não só em relação a crises convulsivas, não; na primeira audiência já foi falado que pode ser com diarreia, vômito, febre. E aí passa pela necessidade de capacitação, de difusão do conhecimento, que a gente vem tentando fazer também.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Complementando em relação a essa parte do eletro, fica a seguinte questão: eu, Amanda, como mãe da Alice, não posso reclamar com relação a isso do Instituto do Cérebro. A gente vem aqui para falar coisa ruim, mas também tem que falar das coisas boas, pontuar o que se tira de bom. Minha filha tem não só do Instituto do Cérebro, mas do Fernandes Figueira ela tem três eletros só de lá, porque ela vem apresentando crises diferentes. Então, fez-se necessário um eletro porque saiu do padrão de crise dela. Então, com relação a isso, a minha parte sempre foi muito bem assistida.\r\n\r\nA questão do controle da crise e que eu discordo um pouco. Você fala: 'A gente tem que tolerar'. Até quando o organismo dela vai tolerar 30, 40, 60 crises por dia? A gente tem que ver para ontem, sim; é a minha filha, quero ver para ontem a melhora. eu escutei, inclusive de forma chocante, quando o laudo da minha filha saiu no Instituto do Cérebro, a Mitsui virou para mim e falou: 'A sua filha nunca vai ter o desenvolvimento de uma criança normal. Você está entendendo isso?', e eu falei: 'Estou. Você vai me dar os exames dela?'. E ela: 'Sim. Tem alguma dúvida?'. Eu falei: 'Mitsui, para tirar com você, não'. Levante e saí porque eu não quero que ninguém pegue minha filha no colo e fale: 'Ai, coitadinha dela'; eu quero que seja tratada corretamente, que falem que é grave, mas que saibam como falar. Você já tomou um soco na boca do estômago com um vírus que você não pediu, que não houve um controle epidemiológico; a gente já tomou um tapa na cara com a falta de tratamento, com a falta de recurso, com a falta de prestação de uma forma geral de atendimento. Então, desculpa, eu estou falando como mãe e não como diretora da associação: me pedir para tolerar até x crises, para eu, que vejo minha filha chegar a ficar roxa, é muito complicado.\r\n\r\nEu quero, sim, o Canabidiol para ela; vou continuar lutando, vou ficar em cima; e toda vez que eu julgar necessário, que as crises estão passando... Hoje mesmo eu quase voltei do trem, porque minha cunhada ligando, e ela não está muito acostumada a ficar com minha filha, dizendo que já tinha dado os remédios e ela ainda estava fazendo crises. Eu disse: 'Entra com tal remédio', ou 'aumenta mais tal remédio'. Eu vim como diretora da associação, mas a mãe está aqui com a cabeça rodando a 360, só que eu tenho que lutar pelo direito da minha filha também. Eu sair e voltar do meio do caminho seria menos uma mãe para estar aqui falando e lutando pelo direito das crianças. Mas, desculpa de coração, não peça para a gente tolerar uma crise, porque quem vê o filho chegando no estado que vê com cada convulsão, sabe o quanto é difícil porque a gente se mói por dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Amanda.\r\n\r\nVou pedir para não interrompermos mais a Cida, por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Outra questão foi da adaptação da cadeira de rodas: a Rede Sarah faz as adaptações da cadeira, não sei por que está demorando. Foi o que a Fernanda falou, na Rede Sarah a gente não tem gerência lá, é muito complicado; eles oferecem o que a gente pede, mas com muito custo. Você é do Município do Rio de Janeiro, desculpe? Normalmente as cadeiras que a gente compra já vêm com adaptações, vem com cinto, apoio de cabeça. Se, por acaso, ficou grande demais e não tinha o número que ficasse mais justinho, acho que vale a pena a gente rever, porque às vezes não precisa de uma adaptação, mas de outra cadeira.\r\n\r\n(falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Não, o que acontece? Por conta dessa dificuldade, como a gente tem que evoluir nos nossos processos, a gente agora vai comprar de forma diferente. A gente vai medir a criança antes e comprar a cadeira depois. A gente mudou o nosso processo de compra. A partir desse ano, a gente já vai tentar fazer de um jeito diferente. Fazer ao contrário. A gente media a criança antes, a gente compra lá mil cadeiras, mas sem medida, porque hoje a gente compra cadeira 30, 30, 25, 25 e, aí, a gente tem que esperar a criança vir daquele tamanho para entrar na cadeira. É desperdício. Desperdício, não, porque sempre tem alguém para aquela cadeira, mas agora a gente também está tentando evoluir e comprar na medida certa para a criança. Mas a gente também, ontem, teve uma oficina, lá na Fiocruz, com parceiros, assim, sensacionais. Algumas aqui acho que estavam lá, não sei quem estava, Tamires estava lá, e a gente vai fazer uma parceria com uma ONG exatamente para fazer as adaptações nas nossas cadeiras de rodas. Não só adaptação da nova, que a gente dispensa, como a reforma das que são doadas, que, quando troca a cadeira, ele doa a cadeira para o município. A gente vai reformar e isso é um projeto que vai nascer em breve e a gente já anuncia aqui o que está acontecendo. A FR, que é a associação lá de Niterói, ela faz a dispensação de meio auxiliar de locomoção, ???, ela atende os outros municípios do Rio de Janeiro, do Estado do Rio. Então, assim, é um caminho. A FR fez um sistema de regulação parecido com o Sisreg, que chama Resnit, onde cada município regula o paciente para lá. Por quê? Porque, para receber o dinheiro de volta, isso precisa estar bem contabilizado. Então, ele fez um sistema de regulação muito parecido com o do Rio, que se chama Resnit, que cada município vai lá e coloca o paciente para receber a cadeira de rodas lá. A gente atende microcefalia há muitos anos, por sífilis, por toxo. Uma coisa que eu queria dizer aqui é o seguinte: a gente não precisa esperar o resultado do exame ser positivo para Zika para começar a estimulação precoce. Ontem, alguém me perguntou, lá na Fiocruz, assim: mas se eu não tiver o exame positivo para Zika eu não tenho alguns direitos que o Ministério da Saúde botou que é para Zika. Olha, gente, não mais, tá? Nem o próprio Ministério, hoje, chama Zika. Ele não chama mais microcefalia. A diretriz tirou isso de tudo que está escrito. Não é mais. A diretriz é: síndrome congênita fetal.\r\n\r\nJuntou tudo. Cito, toxos, herpes. Ele juntou tudo. Então, não precisa ter diagnóstico de Zika para ter direito a nada. Criança com deficiência por qualquer fator etiológico tem direito a tudo, tá? Então, é isso.\r\n\r\nEntão, Jacarepaguá, foi uma questão do SER de Jacarepaguá. Deputado, olha só. A unidade foi desabilitada em julho do ano passado. Foi desabilitada pelo Ministério da Saúde, mas o município continuou com o financiamento. A unidade não parou de atender. Todos os pacientes estão lá. Estão todos lá. Ninguém saiu de lá. A nossa proposta para sair de lá é porque é um território que está com muita violência. Violência, tiro. A unidade perdeu a habilitação porque não conseguiu atingir o número mínimo de pacientes porque eles não iam por causa de tiroteio. Outra questão: Amanda pegou a cadeira de rodas comigo. Mandou uma foto super feliz e, uma hora depois, me mandou um depoimento triste porque não conseguiu entrar no trem com a cadeira. Eu já falei isso aqui. Saída. Então, não é uma questão da saúde, não é uma questão de falta de acesso à cadeira, foi porque ela simplesmente não tem acessibilidade na cidade, tá? Só deixar claro aqui porque, às vezes, é isso.\r\n\r\nEntão, o Newton Bethlem continua fazendo reabilitação lá, por enquanto. A gente está estudando outras duas unidades, em Jacarepaguá mesmo, para a gente continuar na mesma área, para tentar transferir a unidade para outra que seja numa área de mais segurança, até porque os profissionais também estão em risco. Você imagina, o paciente não vai, mas o profissional tem que trabalhar, ele está lá, no meio do tiroteio, deitando!!\r\n\r\nEntão, assim, a gente está fazendo esse estudo, mas eu deixo registrado aqui: o município está financiando as duas unidades, desde que o custeio foi suspenso e mesmo após a habilitação. Inclusive, dispensando cadeira de roda. Então, assim, continua tudo lá. Depois, acho que a gente pode começar do Dimitri, que a gente já teve uma conversa dessa no Ministério Público. É uma nova. Eu tenho aqui todos os agendamentos que foram feitos para ele. A gente já conversou sobre isso. Então, eu queria pedir permissão aqui para eu conversar com ela depois, pessoalmente, para a gente não se estender aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deixa ela terminar e eu passo a palavra para vocês.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - A gente está ampliando o serviço de reabilitação para as áreas 52 e 53. De que forma? Eu fiz um projeto agora, que a gente apresentou para nossa subsecretária, de fazer uma reorganização dos serviços lá, porque tem fisio, fono, TO e psicólogo em CMS, centro de atendimento básico. Então, a gente vai tentar concentrar todos em uma unidade, fazendo um serviço de reabilitação com uma equipe multidisciplinar. A gente não precisa de ... não precisa, não, precisa muito de financiamento do governo federal, mas, se não tiver, a gente tem profissionais, a gente só vai organizar o serviço. O projeto já está pronto, temos reunião no dia 2 de maio com as coordenadoras de área da 52 e da 53 para quem mora em Campo Grande não ter que ir ao IOC no centro, porque é longe. A gente entende.\r\n\r\nEu venho aqui oferecer o que temos no momento. O ministério da Saúde habilita um CER para cada 800 mil pessoas. Ele não vai habilitar para um lugar que tem 6.5 milhões mais do que seis unidades, a gente já tem cinco. Então, a gente quer brigar por uma unidade. É um processo estratégico.\r\n\r\nQuando houve habilitação em 2012, não teve um plano de ação muito bem feito para entender os lugares, então, a concentração deles é muito próxima e a região da cinco da Zona Oeste ficou desassistida porque o Lincoln de Freitas era a unidade inicialmente proposta e não foi aceita a habilitação. A gente também está com esse estudo para ampliar o acesso de reabilitação na 52 e na 53, as emergências. É para ir para hospital de emergência, o CER, Centro de Emergência Regional que tem nas portas dos grandes hospitais.\r\n\r\nTeoricamente, não é preciso ter um neurologista para atender essa emergência. Os médicos de emergência são preparados para atender emergência de qualquer natureza.\r\n\r\nEu tive que mudar o fluxograma porque as unidades não estavam nem querendo fazer vacina porque achavam que tinham que ir para o centro de vacinas especial no Rocha Maia, e não tem nada disso. A gente incluiu, fez uma nota técnica que quem faz vacina é atenção primária, não tem problema nenhum. Febre amarela é diferente, porque tem uma avaliação mais importante para ser feita.\r\n\r\nAs crianças inicialmente notificadas foram descartadas pelo perímetro cefálico. Antes, a notificação era microcefalia, então, quem não estava dentro daquele perímetro foi descartado.\r\n\r\nA gente tem uma planilha de notificação dos descartados, que estão junto. A gente não tira ninguém da planilha, nem o óbito. Fica todo mundo na planilha.\r\n\r\nAs crianças começaram a apresentar alguns sintomas, essas que foram descartadas porque tinham perímetro cefálico maior, e a gente começou a chamar de 14, de 120 agendados, que foram ao IEC, cinco apresentaram problema. Foram 120 agendados, 14 foram, mas aí foram questões importantes, o agendamento foi feito de forma rápida, a gente não sabe qual foi o poder de convencimento na hora de dizer para a mãe que foi descartada há dois anos: olha, você precisa ir porque a gente está vendo. Ela fala: não, meu filho está ótimo. Mas ele apresentou deficiência auditiva, visual, e a gente está preocupada com todos os que foram descartados e chamando todo mundo. Até porque a Paula é mãe de um bebê que foi afetado pelo Zika, a gente não tem certeza de que foi Zika, e ela não teve nada, não teve nenhum sintoma, porque 80% das mães não têm nada.\r\n\r\nNa verdade, tudo o que a gente fala é para toda grávida, é para todo mundo: controle de vetor, repelente, pessoas que estão pensando em engravidar. Ah, meu segundo filho, pode ter alguma coisa? A gente não sabe o tempo de permanência do vírus no organismo. Então, não tem como.\r\n\r\nFazer planejamento reprodutivo. Como? A gente chega e fala: não tenha outro filho porque você pode ter outro bebê. A gente não sabe, não dá nem para a gente dizer, mas é um risco, é uma doença nova, a gente está estudando ainda.\r\n\r\nOutra coisa importante porque é indicador para dizer quantas pessoas com deficiência a gente tem. Eu não tenho, no município do Rio de Janeiro, e hoje estamos fazendo um novo painel de indicadores, onde eu consegui incluir um indicador que é número de pessoas cadastradas e número de pessoas com deficiência. A partir do ano que vem, eu já vou ter um número no mínimo de pessoa com deficiência. Eu queria botar um para cada deficiência, mas já consegui ganhar um, estou feliz, vou caminhar para o ano que vem eu peço para botar todos.\r\n\r\nEu, parceira, preciso botar aqui minha preocupação, porque eu sempre fico muito tensa porque eu respondo pela reabilitação, mas acabo respondendo pelo hospital, pela atenção básica, pela integração, porque é isso mesmo, porque a reabilitação não está descolada da atenção básica. Sua criança não tem que estar só no centro de reabilitação: tem que ser acompanhada. E escutar: ah, não tem médico, não fui, não vacinou, ficou com medo, não quer olhar para o meu filho só porque. Isso me preocupa e a gente está num movimento importante.\r\n\r\nFoi criado o Tele Saúde, são médicos de família que vão fazer o apoio matricial. Desse médico de atenção primária que está com qualquer dúvida, ele vai ter online dois médicos para tirar dúvidas. Chama Tele Saúde Carioca, dois médicos de atenção primária, para o que pode ser resolvido na atenção primária ser resolvido lá, para não ficar esse monte de encaminhamento para especialista, o cara esperando sei lá quanto tempo, sendo que aquele problema poderia ter sido resolvido na atenção primária. Isso vai ser um grande avanço, eu acho que daqui a pouco a gente começa a colher frutos disso.\r\n\r\nEu vou ser a referência para o tele saúde perguntar sobre reabilitação. A gente está com alguns casos de nanismo, que precisam fazer cirurgia de catarata, está nesse mutirão da catarata. Alguém falou: o tamanho faz diferença? Não, gente, pelo amor de Deus. Mas é uma dúvida que a pessoa não está acostumada, isso não é um pecado, entendeu? A pessoa não conhece. Só para vocês entenderem.\r\n\r\nA gente tem feito movimentos. Eu só queria que esses movimentos chegassem até vocês e que a gente não tivesse, na próxima audiência, eu aqui falando a mesma coisa de novo, como é que tem vaga na visual e você não está na visual. Você sabe que eu venho e falo a mesma coisa.\r\n\r\nEu estou com vaga para reabilitação neurológica para a semana que vem. É isso. E tem gente esperando na consulta em neurologia porque agenda, um conhecimento equivocado de onde colocar essa criança. E eu faço treinamento e capacitação para todo o mundo, rotatividade grande de médico, a gente sabe disso, equipe troca o tempo todo e eu tenho que ficar capacitando e falando disso o tempo todo. Mas vou falar quantas vezes for preciso.\r\n\r\nSRA FERNANDA FIALHO - Um adendo quase apocalíptico. A gente sabe melhor que ninguém, a gente que está na ponta, que o problema não acabou. É só para a gente não desmobilizar os esforços. A gente tem três mil gestantes com exame positivo, são 300 crianças notificadas. Ou eram crianças assintomáticas... É isso aí... Ai, meu coração, porque a gente não sabe aonde estão essas crianças, não sabem se elas realmente não têm nada e não foram acometidas, mas ainda isso é uma informação importante e a gente não sabe se elas não vão ter alguma coisa mais à frente.\r\n\r\nEntão, tem vírus circulando e a gente tem essa lacuna de mais de duas mil crianças cujas mães tiveram Zika confirmadas na gravidez e a gente não sabe onde elas estão.\r\n\r\n(falas fora do microfone)\r\n\r\nSRA FERNANDA FIALHO - PCR positivas são três mil.\r\n\r\n(falas fora do microfone)\r\n\r\nSRA FERNANDA FIALHO - Não necessariamente são crianças com microcefalia.\r\n\r\nA gente tem um planejamento, mas a gente precisa se articular porque eu não posso chamar no IEC 2.700 crianças porque vai demorar uma vida para fazer isso. A gente tem que atender as demandas do ministério da Saúde, tem uma portaria nova para executar e fazer os mutirões e as associação necessárias, mas a nossa ideia, a gente tem nome e telefone dessas mães e chamar. A gente quer ver cada criança: olha, você teve exame positivo, a gente quer ver o seu bebê, se está tudo bem, ótimo, ok, vida que segue.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Só um minuto. A gente já está com esse movimento, a gente já vai chamar todas essas mães, isso já vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você tem razão, mas vamos focar na obrigação que temos de preparar o escopo legislativo da política pública para que a gente foque no Estado e no município. Se a gente levar isso agora daqui para o governo federal, a gente perde o foco porque eu deixo de cobrar a ponta.\r\n\r\nO que me interessa agora, a professora falou da adequação legal, o que me interessa agora é a criação da política pública e ver as demandas das famílias inscritas que precisam ser atendidas.\r\n\r\nA gente precisa sair daqui com esses elos. O que não pode acontecer é o que acabamos de ver: informação que não chega para pai e mãe, pai e mãe que não têm acesso ao serviço e o serviço está acontecendo, informações truncadas porque o Fernando Figueira não está sabendo. Isso tem que acabar.\r\n\r\nFazia tempo em que uma audiência pública em que sociedade civil e governo se entendem no debate e o que falta é aparar aresta.\r\n\r\nPorque muitas vezes senta aqui um governo, não vamos resolver. Aí tem que judicializar, Ministério Público, mandar prender, brigar, acontecer, entende? Não estou dizendo que...Aliás, eu quero dizer que o pais e as mães têm razão em tudo, mas estou vendo boa vontade no sentido de caminhar, de abrir porta, de tentar compreender. Então, é nesse gesto que eu quero tentar aparar as arestas. Está sentado aqui município, estado, e pelo menos a parte boa do lado negro da força, negro, no sentido negativo, brincadeiras à parte, dizer o seguinte: o estado é um equívoco na gestão, mas existem alguns locais que estão tentando funcionar. E aqui eu quero apontar a Cida, quero apontar o Fernanda que estão tentando. Apesar, na minha opinião, da calamitosa Prefeitura do Marcelo Crivella, da impraticável gestão do Pezão.\r\n\r\nTirando isso, são aguerridas e estão aqui tentando. Então, o que que eu queria para terminar e passar a palavra para a Sheila, que nós e o CEPDE fizéssemos uma aliança para tentar alinhavar os discursos. A gente tentar trazer esse grupo para dentro do debate no CEPDE, ver as demandas pontuais e tentar fazer o encontro das propostas. Porque eu vejo, tanto na Secretaria de Saúde, com a Fernanda e com a Cida, estou vendo, sabe, interesse em caminhar. Precisa aparar as arestas. Quando você sabe, vocês me conhecem o bastante, e quando eu tenho que bater eu bato, mas tem que dar a mão à palmatória, está havendo aqui um desejo de atender.\r\n\r\nEntão eu queria fazer o CEPDE um pouco o nosso canal de unidade. O que você acha Ediclea.\r\n\r\nA SRA. EDICLEA MASCARENHAS - Inclusive, Deputado, acho que o Senhor coloca o CEPDE no lugar que é dele, o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência, primeiro, ele é um órgão público, que envolve, que é paritário, que envolve as Organizações Não Governamentais, resolvendo ações que são fundamentais. E ele tem que ser ouvido sempre. O Senhor sempre teve esse princípio na sua gestão, de ouvir o Conselho Estadual. Às vezes o Executivo nem tanto. Nós gostaríamos até que o Executivo pudesse realmente nos ouvir mais, embora, nós tenhamos os nossos companheiros que representam os órgãos. Eu falo, quando eu falo do Executivo é o Executivo maior. Mas acho que esse é o papel do CEPDE, e aí eu sempre coloco que eu sou uma professora e pesquisadora que está à frente de um Conselho Estadual. Eu sou professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e nessa gestão eu estou presidente do CEPDE, junto com a Federação das APAEs, e isso me orgulha muito. E, voltando até à questão que a Dra. Cida colocou, e aí estava falando e eu estava pensando que o próprio, aí voltando à questão da LBI, da classificação internacional de funcionalidade, ela não abandona a CID, e aí eu estava pensando, então, o 06, que é o código do final do ano, que é a CID para doença pelo Zica vírus, tem já uma classificação internacional, sei lá, aí mais F-70, F70 + H não sei o quê, você vai ter tantas classificações quantas sejam especificamente aquela criança, até porque não são todos iguais. Uns têm patologia em determinadas áreas, que a sua colocação, acho que tem que amadurecer.\r\n\r\nVoltando à estimulação precoce, e aí eu até já convido de antemão o Deputado e os demais presentes, eu faço parte do programa de mestrado em diversidade e inclusão, da Universidade Federal Fluminense, e nós estamos em julho ou possivelmente em agosto entregando o primeiro protocolo de educação precoce para bebes e aí a nossa observação foram dez bebes, dez famílias que se dispuseram, quando você fala o importante é uma vez por semana, é sim, é o mínimo possível, e nós nos encontramos todas as quintas-feiras à tarde com essas famílias para estudarmos um protocolo, a partir do que eles trazem para nós. Do que essas crianças vêm mostrando para nós em relação ao acompanhamento natural do desenvolvimento deles. Porque a gente também não tem ainda uma escala. Hoje, a gente tem uma escala de desenvolvimento para os bebes com síndrome de down. Nós não temos ainda uma escala de desenvolvimento para... porque é tudo muito novo. Mas esse grupo já tem mostrado para nós as janelas de desenvolvimento, a plasticidade neuronal deles e vamos entregar à Prefeitura, enfim, os resultados dessa pesquisa. Não podemos utilizar qualquer material para estimulação, porque para bebês que fazem convulsão a gente não pode chegar com material brilhante e o professor vai saber disso. Não podemos fazer estimulação sensorial usando lixa. Até o cheirinho, trabalhamos com chazinho de erva doce da vovó, foi tudo...\r\n\r\nÉ um protocolo que está sendo feito por uma doutora em Ciências, por uma psicomotricista, por uma psicopedagoga, acompanhando. Estamos também aprendendo como desenvolver. Para se ter uma ideia da estimulação precoce, na realidade, o termo estimulação, no caso, é intervenção, porque, em alguns casos não se tem que estimular, e sim inibir. Por exemplo, uma coisa que nos preocupa, é a importância das cadeiras nos carros adaptados. Muitos fazem esse padrão tesoura, então, se o bebê fica nesse padrão tesoura ele ensina o cérebro - quando se fala de plasticidade - a se comportar dessa forma. Quando a mãe aprende a levar o seu bebê, quando ele tem um carrinho onde ele possa não ficar nesse padrão, com o pé apoiado, está se ensinando aos circuitos cerebrais como fazer o padrão. Nisso, vai o troco. Se o tronco está aqui, estimula-se o olhar. Se o bebê está caído, como fazer a estimulação visual? O bebê é integrado, então, tem que ser trabalhado propriceptivamente, por isso tudo é importante. Como fazer estimulação no bebê se ele está... não é? Então, o bebê tem que estar posturado, em preto e branco e a gente vê qual a melhor cor para ele, se é preto e branco, se é amarelo, para que ele possa fazer melhor as coordenações. E não estou falando de Saúde, estou falando de Educação, estou falando da professora, lá da creche da Tia Loló, a aprender que ela pode sim desenvolver o bebê, que não é nada demais. Ela pode botar a mão nele sim. Ela deve e pode fazer estimulação. Agora, qual o material que ela vai utilizar? Isso é ciência, isso é ciência pedagógica e tem que estar a serviço daquela escola e daquele professor, que, às vezes tem medo. Até médico tem medo. Então, é isso o que a gente quer levar, desmistificar, levar uma ciência pedagógica para onde tem. Então, em agosto, a gente já vai ter - todos vocês, depois, se quiserem ser convidados para a defesa, me passem um e-mail e a gente vai sim encaminhar a todas as prefeituras que queiram, que desejem, o primeiro protocolo.\r\n\r\nVamos continuar acompanhando esses bebês. A gente quer acompanhar essas famílias, esse desenvolvimento, para que a gente possa criar novos caminhos. Mas, para isso, as creches, as escolas, têm que se abrir para receberem essas crianças e a gente poder levar aos professores e aos orientadores o nosso trabalho.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito, professora. Muito obrigado.\r\n\r\nTemos um grupo de trabalho, Alex. Teremos uma reunião do CEP, no dia 09 e que gentilmente a presidente nos convidou. Não sei se seria adequado. Esse tema é um tema importante, vai delinear políticas públicas. Se a gente pudesse levar um pouco do debate, do GT para o CEP, para unirmos as forças. Podemos fazer isso?\r\n\r\nEntão, na próxima reunião vamos encaminhar um pouco das resoluções do Grupo de Trabalho junto com o Conselho, já no próximo dia 09. É a próxima deliberação. É um tema importante. Já tem um grupo de trabalho. Para que não criemos mais um, levamos esse encaminhamento para o Conselho para debatermos política pública que avance.\r\n\r\nSe não tiver problema, presidente, podemos fazer essa declaração, para um ponto da Pauta. Então, já levamos o GT lá para dentro, cria a força do Conselho para nos ajudar, inclusive, nos outros municípios. Pode ser?\r\n\r\nPasso a palavra para a Sheila e vamos já encerrando a nossa audiência.\r\n\r\nA SRA. SHEILA SANCHES - Hoje, trabalho na Superintendência de Política para pessoas com deficiência. Primeiramente, como todos, agradeço o convite do Márcio, da Deputada Márcia também. Hoje vou ser breve. Gostaria de contribuir, neste momento, porque, assim, hoje, como órgão governamental de política pública para pessoa com deficiência, estou aqui representando a Camila Rodrigues, que é superintendente, trabalha comigo lá.\r\n\r\nNeste momento, o que me chamou atenção nesta audiência, quando a mãe falou da escola, do caso da escola para as crianças e tal, que não tem apoio. Enfim, eu queria contribuir nesse sentido porque, nesse exato momento, nós estamos fazendo um mapeamento das escolas do Estado. Apesar de a nossa equipe estar bem curta - somos cinco, contando com a superintendente -, então, a equipe está bem reduzida, mas a gente está aí, fazendo o mapeamento dessas escolas de todo o Estado, dos 92 municípios, na verdade.\r\n\r\nPorque a gente trabalha com garantia de direitos, não só nas escolas, como também nas grandes empresas, com as cotas para trabalho para deficientes, enfim, hotéis. O trabalho é bem extenso. Mas eu queria deixar aqui até o meu contato, de repente, com vocês e para todos, o e-mail da superintendência, que é superintendênciadoestado@gmail.com. Posso deixar agora, neste momento, até o meu contato pessoal, porque o lá da Secretaria eu não sei de cabeça, mas... O que? O contato pessoal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Brincadeira. É porque a Cida...\r\n\r\nA SRA. SHEILA SANCHES - Acho que eu vou lembrar aqui do contato lá da Superintendência. Não, porque, na verdade, quando a gente faz esse mapeamento, e a gente está trabalhando com a garantia de direito, eu queria deixar aqui claro que, após esse mapeamento, a gente vai começar a ir nas escolas.\r\n\r\nEntão, de repente, se vocês passarem por e-mail o nome da escola, a gente pode adiantar o processo. Porque já é uma demanda registrada e a gente pode adiantar o processo nessa escola. A gente está enviando ofícios para o SEDUC solicitando o retorno. Se tem intérprete de Libras, se tem apoio em sala de aula, se tem acessibilidade nos banheiros, enfim, em toda a escola, se pode mexer nesse prédio, na estrutura do prédio.\r\n\r\nEntão, a demanda é realmente muito grande, mas se a gente já tem uma demanda espontânea vindo agora, nesta audiência, por que não a gente já resolver isso? Então, vocês podem me mandar por e-mail. Sem problema nenhum. Mas eu posso passar também, não tem problema. A gente conversa e eu passo. Ela quer o telefone: 964787566. Sem problema nenhum, gente. Foi só uma brincadeira. Mas se tocar bastante, a gente vai tentar atender essa demanda e aí, qualquer coisa, a gente passa o próximo telefone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria agradecer a Sheila. Quero, então, apontar os encaminhamentos feitos. Primeiro, vamos fazer a próxima audiência pública para discutir a reformulação inteira e completa dessa legislação apontada: 7.329.\r\n\r\nVamos readequar toda essa legislação. Na verdade, inclusive propor uma nova legislação, em comunhão com a sociedade e com o conselho. A legislação está equivocada. Nós respeitamos aqui o processo legal, respeitamos colegas, mas precisamos ouvir a sociedade.\r\n\r\nEntão, com muita vênia, muito respeito, vamos propor uma nova legislação.\r\n\r\nO segundo ponto é trazer o GT para o debate dentro do conselho. Acho que o conselho pode nos ajudar muito a parar esse processo. Nos ajudar inclusive no debate com os outros municípios.\r\n\r\nO terceiro é também criar um canal mais próximo para evitar essas arestas que estão acontecendo, arestas de informação. Não é possível que um pai tenha uma necessidade pontual de atendimento, o Estado tenha e ele não saiba ou o contrário, o estado fornece... Enfim, temos que resolver, dá na mesma. Acho que aqui tem proposta.\r\n\r\nE o terceiro, eu só vou fazer o encaminhamento da legislação dentro dessa nova legislação. Mudar uma lei errada é ruim. concorda? Entende? Mudar uma lei errada é chover no molhado, é enxugar gelo. Então eu quero propor o contrário, é na formulação da nova legislação incluir, aí sim, essa questão mais ampla que a gente debateu, inclusive com a ajuda da Cida, ela montou essa questão do CIDE eu acho que vale a pena avançar mais. Eu vou pedir que ela se debruce e nos encaminhe algumas questões para melhorar na política pública, que é essa legislação nova que nós vamos criar.\r\n\r\nMais alguma observação? Alguém quer mais fazer uso da palavra? Eu preciso encerrar.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani quer fazer alguma...? Não. Zaqueu quer dar uma palavra?\r\n\r\nVamos encerrar a audiência pública.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA - Eu quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Márcia Jeovani pelo convite.\r\n\r\nE informar, eu queria até perguntar a Dra. Fernanda, porque é um prazer estar com vocês todas aqui novamente, e na formação do GT, o CEPED foi convidado, a gente só fica feliz com isso de poder participar desse momento.\r\n\r\nNa época que foi montado o GT e que a gente foi convidado, ainda tinham alguns municípios que ainda não tinham aderido ao ponto focal. E agora, como é que está? 100%, 92 municípios?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Claro que não. Não. Temos informados em torno de 30 e atuantes menos de 15.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA - Meu Deus.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Eu nem voltei mais nesse assunto porque...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA - Porque aí eu entendo que o foi proposto, de repente, de fazer a carta para os prefeitos dê algum resultado, porque é um absurdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou fazer a carta, mas agora eu quero pesar a mão um pouco mais. Eu queria propor assim, Lúcia, pesar um pouco mais a mão em relação às prefeituras agora com a força do conselho. Vou encaminhar uma carta conjunta, não só da comissão, comissão, sociedade civil, conselho estadual, vamos dar uma forçada um pouco mais pesada no sentido de usar a representatividade do conselho para debater esse tema junto aos prefeitos, até porque eles nos ouçam com um pouco mais de força. Por isso essa pauta do dia 9 com o conselho será importante.\r\n\r\nE a gente tira dali um documento, presidente, e encaminha um documento às prefeituras com a chancela do conselho, da comissão, entende, eu acho que vai ser mais forte.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu tenho, enquanto o SEMA e algumas unidades não saírem do papel, para mim é tudo promessa. No dia 1º de janeiro, eu estou falando do Município do Rio, Cida, dia 1º de janeiro, o Marcelo que vai tomar posse, e faz do seu ato de posse um chamamento de pais e mães que cuidam e lutam pela causa da pessoa com deficiência, no ato da posse dele, até agora nada. Então para mim, enquanto Marcelo Crivella não cumprir o que disse não há conversa, não há diálogo. E olha que eu estava lá, fui chamado para ser conselheiro dele junto com o Deputado Otávio Leite, nada foi feito. Aliás, não foi me pedido um conselho sequer sobre nada. E todo conselho que a gente deu não saiu nada do papel. Enquanto o Prefeito Marcelo Crivella não cumprir o que disse, porque para mim isso é balela, chamou lá na casa dele, chamou os pais e mães, microcefalia, autismo, todo mundo e disse “Vamos fazer” e não fez nada, o SEMA não saiu do papel até agora, não tem recurso para reabilitação. O ato é importante, concordo contigo, mas precisa avançar, avançar mais. Tem pai e mãe aí até agora sem...\r\n\r\nÉ porque eu acho o seguinte, não adianta fazer um ato político se não tiver um ato concreto. Eu prefiro não ter o ato político e realizar na ponta, porque o que precisa é tratamento.\r\n\r\nEu estou falando do Município do Rio, mas todos os municípios passam aí por uma dificuldade atroz.\r\n\r\nMais uma vez eu quero agradecer a Sheila, a Dra. Cida, a quem eu... a gente tem até uma... Muito obrigado, Cida, sempre muito presente. Fernanda; Professora Ediclea, é uma honra tê-la conosco, sempre, colaboração impecável. Aos pais e mães, muito obrigado; aos assessores parlamentares; o Vereador Luciano Novaes, Waldeck, muito obrigado pela presença. André, do Comte Bittencourt. Deputado Zaqueu.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa Sessão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias de junho de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 06.06.18, com o tema “Discutir a situação dos candidatos aprovados no concurso do INSS de 2015”. Prosseguindo, o Senhor Presidente, agradeceu a presença do Sr. Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos, Sra. Marcella Azevedo Pinto, Sra. Camila Muniz da Costa Pereira - Conselho Regional de Serviço Social, Sr. Camilo de Jesus, Sr. Antônio Carlos Rodrigues, Dr. Omar da Fonseca - Superintendência Regional do Trabalho. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema dos concursados, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 11 dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Paulo Ramos)\r\n\r\n... São candidatos aprovados no concurso para o INSS - concurso de 2015 -, estando todos, naturalmente, preocupados, em função do prazo de validade do concurso que se encerra agora, 5 de agosto - e, ainda, havendo vaga. Quer dizer, o INSS - acompanhamos pelos jornais -, por vezes, não só ministro; presidente ou também servidores públicos do INSS divulgam que, dentre as diversas dificuldades encontradas pelo órgão, uma delas é a falta de pessoa. Então, nada justifica que em tendo realizado um concurso, os aprovados estejam sendo supliciados, e agora muito mais, com a possibilidade de vencimento do prazo, sem que tenham sido chamados.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a presença de todos - está aqui Dr. Omar, que representa a Superintendência Regional do Trabalho e a Superintendência, embora seja do Ministério do Trabalho, também é um órgão federal.\r\n\r\nHoje está um dia atípico, porque agora o povo resolveu se manifestar através da greve. Temos a greve dos caminhoneiros. Hoje, são os rodoviários que estão em greve, e isso causa, naturalmente, algum transtorno. E, nós, que defendemos os direitos da sindicalização e a greve, entendemos que a greve é esse instrumento mesmo, à disposição dos trabalhadores, para que eles possam através da paralisação da atividade, conquistar seus direitos.\r\n\r\nDa greve dos caminhoneiros, fica a informação de que a greve dos caminhoneiros envolveu a participação de trabalhadores autônomos e celetistas. Em relação aos trabalhadores celetistas, representando 70% da categoria, veio a informação de que de cada 100, 85 recebem de 1 a 3 salários mínimos - demonstrando, claramente, que uma categoria que se demonstrou tão importante para a economia do nosso país, recebe esse tratamento; imagine as demais. Então, para dizer a todos também que - é um dado que vem do Ministério do Trabalho - de cada 100 trabalhadores, 85 recebem de 0 a 1 salário mínimo; 80%. Eu tinha os dados direitinho, da minha memória - zero trabalha sem salário! É duro reconhecer que tem gente que trabalha sem salário. Nem assemelhado ao trabalho escravo. Trabalha, não tem carteira assinada e não tem salário. Então, a nossa dura realidade. De qualquer maneira, hoje, aqui, o tema é a luta para que os concursados sejam para o INSS - são todos assistentes sociais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Assistentes sociais e técnicos do seguro social.\r\n\r\nEntão, nós vamos ouvir primeiro a intervenção do Gustavo, porque o Gustavo está comprometido com outra atividade e tem que se retirar rapidamente. Portanto, Gustavo com a palavra - é membro da Comissão de Aprovados no concurso.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO DA COSTA FERREIRA M. DOS SANTOS - Boa tarde a todos, eu queria, primeiramente, agradecer ao Deputado Paulo Ramos, por haver acolhido o pedido de audiência pública, prestigiando o papel do legislativo de ouvir a população e tomar medidas, para seu governo - embora ele não seja Poder Executivo, nem seja federal, existem meios políticos de pressionar, e, enfim, fazer acontecer aquilo que é necessário para que os interesses da população, dos aprovados e do próprio Estado sejam adequadamente atendidos. E, também agradecer, evidentemente, a presença dos outros aprovados e membros de entidades representativas - não sei se tem pessoas de Conselhos ou Sindicatos; agradecer o apoio de estar aqui, porque isso é muito importante: participar nesses momentos, em que a Casa Legislativa se abre para ouvir a população.\r\n\r\nEu acho importante ressaltar que a nossa demanda pela chamada dos aprovados, pela convocação dos aprovados, tem três perspectivas: a primeira é a perspectiva da população; a segunda é a perspectiva da administração pública e a terceira é a do candidato aprovado individualmente, de cada um deles. Embora seja uma demanda coletiva, cada um tem a sua demanda individual como aprovado, como pessoa que pretende integrar os quadros da administração pública.\r\n\r\nA primeira perspectiva - da população -, diz respeito ao próprio caráter fundamental do direito à Previdência, porque a Previdência é um serviço que o Estado presta no momento em que o cidadão está mais vulnerável, que é nos momentos de morte, doença e velhice; quando ele não pode mais prover o seu sustento - e gravidez, como me lembrou a minha futura colega do INSS. Nesses momentos em que o cidadão se encontra em situação máxima de vulnerabilidade, não podendo prover o seu sustento pelo trabalho, ele recorre ao serviço da Previdência - e, o que a gente tem visto, que é notório; é de conhecimento geral, é que o INSS passa por um momento de penúria. A palavra correta é penúria - agências sem servidores, vazias; filas virtuais, porque a pessoa pode ir em uma agência e achar que está tudo bem, porque não tem gente ali na fila, como você via nos anos 80; as filas do Inamps, que nossos avós falam.\r\n\r\nHoje, como o agendamento é pelo 135, existe uma situação de aparente normalidade quando você olha uma agência, mas a verdade é que eu conheço casos, inclusive na minha família, de pessoas que tiveram que esperar 6 meses para agendar um serviço no INSS, básico.\r\n\r\nEntão, você imagina, na verdade, uma pessoa que está em uma situação de doença, ou gravidez, ou morte de uma pessoa de quem ele depende ou na velhice, não pode esperar 6 meses. Às vezes isso daí é o que faz diferença de vida ou morte ou, então, causa consequências que se alastram de forma trágica. Então, sob o ponto de vista da população, a situação exige uma atenção prioritária.\r\n\r\nDo ponto de vista da administração pública - que é o segundo ponto de vista que queria abordar aqui -, o concurso público é o procedimento para ingresso nos quadros de trabalho da administração pública, que mais prestigia a eficiência e o mérito individual. E, portanto, a qualidade do serviço público, porque ele é um procedimento impessoal, que qualquer pessoa pode acessar e se inscrever e além disso, seleciona aqueles que mais se prepararam. Então, isso daí é uma premissa - que eu acho que todo mundo aqui concorda -, que as formas precárias de contratação de pessoal, por meio da terceirização ou de estágio - é claro que a terceirização para atividade-meio; o estágio como complementar a graduação, eles são instrumentos válidos e necessários. Existe um lugar para terceirização, como técnica de gestão, que isso aí também não desdiz a importância de que, o ingresso nos quadros para exercer a atividade-fim deve ser por concurso. E o que acontece na prática, é que quando é feito um concurso e existe um déficit, as pessoas não são chamadas e a administração começa a se valer - desculpa até a expressão - de jeitinhos, deturpando o sentido desses instrumentos legítimos, como a terceirização e estágio, para fazer frente à necessidade de serviço.\r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista da administração pública, a omissão do Governo Federal em chamar esses aprovados também prejudica a eficiência administrativa, porque isso causa distorções nas agências; uma pessoa que tem um vínculo precário que faz a mesma coisa de uma pessoa que tem um cargo público, aquilo causa insatisfação e problemas de gestão para os gerentes; a rotatividade dessas pessoas também não é adequada para a administração. Enfim, existe uma miríade de problemas, que são causados para a administração, internamente, problemas na política de pessoal, que são consequências da omissão na chamada dos aprovados.\r\n\r\nE, finalmente, a perspectiva dos candidatos aprovados, que não menos importante, enfim, a gente sabe que o contexto primeiro em que ocorreu esse concurso - que ele é de 2015, Deputado, mas ele aconteceu em 2016, no auge da crise; muitas pessoas estavam desempregadas. Foi o concurso público mais concorrido da história. Então, a gente tem mais de 1 milhão de candidatos apenas - estou falando de técnico, como depois você vai falar de analista. Os aprovados somam um total de 2.050 - fora os que já foram chamados e os que estão aprovados -, isso em um hall de mais de 1 milhão de candidatos. Então, são candidatos extremamente qualificados. Muitos que estavam desempregados na época, como é o meu caso, na época estava desempregado e foi aquele momento que aconteceu esse fato ruim. Estou falando da minha situação, até peço licença, mas sei que é uma situação que é compartilhada por muitos. E naquele momento eu aproveitei essa oportunidade que estava desempregado para poder estudar e é o sonho integrar a administração pública, o sonho de muitos candidatos, e um sonho que é bom, porque a gente precisa renovar os quadros de servidores, é importante que haja pessoas dedicadas e qualificadas para isso.\r\n\r\nEntão, na perspectiva do servidor é muito frustrante a gente passar num concurso tão concorrido, e tão difícil, porque foi uma concorrência muito acirrada, e essa expectativa ser frustrada mesmo havendo um déficit de 3.982, isso até março, com certeza a gente já ultrapassou 4 mil vagas de déficit só nas agências, isso sem contar as agências que não estão contempladas por esse concurso. Ou seja, 2.050 excedentes suprem 51% só do déficit, ainda assim haveria déficit.\r\n\r\nPara fazer um fechamento mesmo aqui, até para dar oportunidade dos outros falarem, é que essas três perspectivas, a da administração, a do cidadão e a do servidor são interconectadas, porque a eficiência interna da gestão de recursos humanos no INSS vai propiciar o melhor serviço à população, e o candidato que tem sonho de entrar nos quadros da administração pública e servir ao país, esse candidato é um candidato que é um cidadão que, às vezes, está desempregado ou subempregado e também é atingido por essa crise. E o acesso aos cargos públicos, que hoje não são mais distribuídos para os amigos do rei, eles são acessíveis por concurso, são uma forma primordial de acesso do cidadão ao trabalho também. Queria, então, deixar bem claro isso, que essas três perspectivas não são estanques, são conectadas.\r\n\r\nVou aqui pedir desculpas, porque eu tenho um trabalho atualmente, que eu adoraria estar no INSS e não nesse trabalho, embora eu goste do meu trabalho, mas o meu sonho é integrar a administração pública federal. Eu acredito no papel do estado, eu acredito na Previdência e todos os candidatos aprovados também têm essa mesma convicção da importância do papel do estado em assegurar os direitos sociais do cidadão. Enfim, talvez já tenha me estendido muito, de antemão vou ficar mais um pouco, mas peço licença porque vou ter que me retirar um pouco mais cedo, mas obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Gustavo.\r\n\r\nDeixa-me fazer uma observação enquanto você está aqui, porque às vezes nós vamos sendo levados a um convencimento de que, numa análise mais profunda, esse convencimento nos prejudica, prejudica a nossa reivindicação.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Ernesto ali, porque o Ernesto é que foi mediador desse encontro, e o Ernesto é um grande companheiro. Agradecer sua presença.\r\n\r\nPrimeiro, falar sobre a terceirização, porque já estamos admitindo, no desmonte do estado, a terceirização na atividade-meio, isso faz parte do desmonte. Qualquer trabalhador que preste um serviço, aquele serviço é necessário ao alcance da finalidade. Então, não deveria haver terceirização do serviço público. Todos aqueles que trabalham numa repartição pública, todos, do faxineiro, do porteiro, todos devem ser igualmente considerados servidores públicos, e isto foi uma derrota quando a gente admite a terceirização. Por quê?\r\n\r\nVamos pegar o caso de um hospital. Se não tiver limpeza não tem cirurgia. Uma escola. Se não tem merendeira, se não tem porteiro, se não tem segurança. Então, todos devem estar ligados e todos devem ser considerados servidores públicos, todos contribuindo para alcançar o mesmo resultado final na prestação daquele serviço. No ambiente de trabalho, um tempo atrás, o que determinava a categoria profissional era a atividade-fim. Quem trabalhava numa metalúrgica, sendo porteiro, faxineiro, seja o que fosse, era metalúrgico, era a atividade-fim que determinava a categoria. Dividiram os trabalhadores. Agora, na reforma trabalhista, eles possibilitaram a terceirização na atividade-fim. Então, no mesmo ambiente de trabalho são 50 patrões diferentes, unidos em cima, e os trabalhadores divididos em categorias profissionais diferentes.\r\n\r\nQuando a gente fala na unidade da classe trabalhadora é porque somente a unidade da classe trabalhadora pode sustentar o enfrentamento. O trabalho só enfrenta o capital através da unidade da classe trabalhadora. Então, é preciso compreender isso. Às vezes, eu brinco e digo assim, todos nós esquecemos qual é o sentido do punho cerrado, não é Ernesto? O punho cerrado é a unidade da classe trabalhadora. Mas isso foi ficando no tempo dos dinossauros.\r\n\r\nMas quero dizer o seguinte: estágio não é ingresso no serviço público, estágio não é ingresso. Pode ser necessário à qualificação, necessário para preparar para ingresso no mercado de trabalho, mas no serviço público através de concurso, não pode contornar o concurso público, que é constitucional. Concursado, estatutário, com Plano de cargos, carreiras e salários, com direito à sindicalização e à greve. Existe um bombardeio muito grande nesses últimos anos contra o serviço público, contra o servidor, porque eles querem desmontar a máquina pública, e estão conseguindo.\r\n\r\nEntão, peço desculpas por fazer essas poucas observações, porque todos aqui são muito jovens e a gente já vem de algum tempo acompanhando essas mudanças e vendo que essas mudanças todas se destinam a fazer com que a participação do trabalho no resultado da economia está sempre menor.\r\n\r\nSó para dizer, já que entrei por esse lado, um tempo atrás, antes do golpe de 64, o trabalhador tinha estabilidade, a partir do décimo ano. E o trabalhador perdeu a estabilidade. A partir da perda da estabilidade, a participação do trabalho nos resultados da economia foi decrescendo, é por isso que nós temos zero a dois salários mínimos, de um a três mínimos. E quem está na Previdência do INSS, esses dados são trazidos por quem? Pelos trabalhadores, pelos servidores da Previdência Social, que nos trazem as informações, além dos pesquisadores, aqueles que buscam os dados.\r\n\r\nVocê falou que quando faz o concurso tem um sonho. Quem é aprovado num concurso tem direitos. O sonho antecedeu. A aprovação no concurso significa a porta aberta para a realização do direito. Ser aprovado num concurso público confere direito. Vocês estão além do sonho. Vocês não estão sendo respeitados no direito ao ingresso no serviço público pela aprovação no concurso, que é a forma democrática de acesso, é a forma constitucional, que também não vem sendo respeitada.\r\n\r\nQuando você fala no virtual, marcação, hoje ainda tem muita fila. Quando falam: “Hoje, marcam por seis meses”, o quadro, a realidade ainda é muito dura. Há um lado carente dizendo que sim e essa vida da gente dizendo que não. É isso que estamos vivendo. Eles mentem na propaganda, “a marcação agora ...”. A maioria esmagadora da população não tem acesso ao virtual. Isso é uma mentira. Eles vão mentindo. Eles mentem tanto que nós próprios, vacinados dez vezes, acabamos acreditando nas mentiras. Nós mesmos. Eu já digo o seguinte: eu tenho anticorpos, eu sou vacinado, ao contrário, mas de vez em quando, quando estou falando alguma coisa, eu tenho que me policiar, para não escorregar na sedução de concordar com as mentiras que eles pregam. A população está sofrendo nas filas aí sem acesso ao serviço. Eles vão precarizando.\r\n\r\nEu me lembro, não sei os dados de hoje, na questão do aposentado, as mentiras. Na época da Assembleia Nacional Constituinte, o trabalhador que se aposentava por tempo de serviço vivia em média três anos. Era o levantamento feito com os dados estatísticos: em média três anos. Era assim lá em Realengo. Seu fulano tinha tanta saúde, se aposentou, morreu. Era um comentário permanente, porque o trabalho também mantinha a saúde. Mas em média, três anos. Então, eu fiz as anotações aqui, porque a gente não pode fazer concessão. Não existe atividade-meio. Existe meio para possibilitar a atividade-fim. E nós temos que exigir igualdade de condições. E eles estão fazendo essas mudanças para quê? Essas mudanças representam a divisão, a dificuldade para alcançar a unidade na classe trabalhadora.\r\n\r\nEntão, estou aqui, completei as anotações rápidas que fiz nas suas intervenções, agora vamos passar para a Camila Muniz, Conselho Regional de Serviço Social, conselheira.\r\n\r\nEntão, assume, por favor, Marcela, também assistente social, também está entre os excedentes do concurso. Eu troquei aqui a ordem. Estou perdoado. Não fique preocupada com as minhas observações futuras.\r\n\r\nA SRA. MARCELLA DE AZEVEDO PINTO - Excelentíssimo Sr. Deputado Paulo Ramos, demais presentes, agradeço a participação de todos, a oportunidade de estar aqui e de colocarmos o nosso pleito que é muito mais do que legítimo.\r\n\r\nSou Marcella, sou assistente social e aprovada no referido concurso público de 2015. Em nome da CAINSS, que é a Comissão dos Aprovados do INSS e da FLASE, Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes, composta por analistas e técnicos, gostaria de agradecer o espaço para discussão da demanda dos aprovados, pauta também que faz parte de um dos temas mais relevantes da atualidade, que é o desmonte da seguridade social. Em destaque, a Previdência Social Pública e sua autarquia, o INSS.\r\n\r\nO INSS é uma instituição que concede benefício substitutivo de renda, em momento de invalidez, doença ou impossibilidade de continuidade da vida laboral, pelo avanço da idade, sendo a única fonte de sobrevivência de uma classe que viveu da força de trabalho. A população brasileira é quem mais tem sofrido com as consequências da crise econômica e política que o país atravessa, crise essa que os atuais gestores só encontram solução na austeridade fiscal e na gradativa restrição dos direitos dos trabalhadores. Impossível não citar a PEC dos gastos, que virou Emenda Constitucional 55 e que cortará durante 20 anos verbas para saúde e educação.\r\n\r\nJá existem restrições no orçamento da política de assistência social e, dentro do tripé da seguridade, a Previdência pública ainda é a política que acolhe milhões de brasileiros e famílias inteiras que dependem de aposentadorias do BPC - Benefício de Prestação Continuada - dentre outros benefícios para a sua diária sobrevivência.\r\n\r\nTodos nós podemos perceber a precarização no atendimento nas agências do INSS, principalmente pela ausência de servidores: benefícios são negados, cidadãos ficam sem atendimento, como o nosso colega aqui citou, e até mesmo sem o direito de marcar um agendamento.\r\n\r\nÉ inadmissível pensar que, por exemplo, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), benefício esse concedido a idosos, maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência que não podem prover o seu próprio sustento ou provido pela sua família e que a renda mensal dessa família seja abaixo de ¼ de salário mínimo, benefício esse que ficou, no ano de 2017, aproximadamente seis meses sem agendamento aberto nas agências do Rio de Janeiro. Todo atendimento concentrou-se no Cead - Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência - que claramente não conseguiu atender à demanda nesse estado.\r\n\r\nNo último concurso do INSS, que é pauta desta audiência pública, ocorreu após o lançamento do edital 1, de 22 de dezembro de 2015. Como o nosso colega colocou, esse edital sai no final do ano mas o concurso só ocorre em 2016. Nuns foram autorizadas 950 vagas: 150 para analistas e 800 para técnicos, que já foram preenchidas com as atuais nomeações.\r\n\r\nContudo, esse quantitativo ainda é insignificante. Para amenizar o déficit de servidores já instalados na autarquia. Se existe um número reduzido de servidores na ativa e demanda crescente de serviços pela população, cabe a nós, cidadãos e excedentes do concurso do edital 1/2015, minimamente, reivindicar a imediata nomeação dos 2.580 aprovados para os cargos do técnico de seguro social e analistas com formação em serviço social, visto que seu prazo já foi prorrogado de um mais um e expirará em 5 de agosto de 2018, restando, portanto, a partir de hoje, 55 dias. Eu quero repetir essa frase: restando, portanto, a partir de hoje, 55 dias.\r\n\r\nJá que o companheiro trouxe os dados referentes ao cargo de técnico de seguro social, vou destacar os dados referentes ao analista de seguro social com formação em serviço social, para qual esse último concurso trouxe vagas.\r\n\r\nÉ crescente a demanda destinada aos assistentes sociais do INSS que têm como atribuições elaborar, executar, avaliar planos, programas e projetos na área de serviço social e reabilitação profissional, realizar avaliação social quanto ao acesso aos direitos previdenciários e assistenciais, promover estudos socioeconômicos visando à emissão de parecer social para subsidiar o reconhecimento e manutenção dos direitos previdenciários, bem como a decisão médico-pericial e executar, de conformidade com sua área de formação, as demais atividades de competência do INSS, tendo como compromisso a ampliação e consolidação do direito à Previdência Social, segurança e saúde do trabalhador e direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas.\r\n\r\nPara este cargo, ainda existem 530 aprovados para todas as gerências executivas do Brasil e que, por sua vez, são compostas por inúmeras agências da Previdência Social não contempladas nesse edital, como também já sinalizado anteriormente, e que aguardam nomeação, 530 aprovados que ainda aguardam nomeação. Salientamos que o último concurso para esse cargo ocorreu em 2009, ampliando, com o decurso do tempo, o déficit de servidores.\r\n\r\nNesse sentido, destacamos alguns dados retirados de documentos oficiais do INSS, especialmente da última nota técnica emitida, Nota Técnica 3/2018, que reforça a solicitação de autorização inicialmente para aditivo de 50% das vagas do concurso de proposta de lei orçamentaria anual (LOA/2019), e posterior à autorização de novo concurso para urgente recomposição do quadro de servidores do INSS.\r\n\r\nJá em 2014, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria operacional no INSS, por meio do Acórdão 1.795/2014, e recomentou à autarquia a reposição de servidores. Segundo os dados levantados pela auditoria do TCU, o INSS apresentava naquele ano, em seu quadro pessoal, 38 mil 22 servidores ativos. Então, o INSS já chegou a ter 52 mil servidores. E 1.170 cedidos, desses, 39.392 servidores, que seria um total de 10.106 servidores, que seria uma média de 26% do efetivo, possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo de abono permanência e esse percentual chegaria a 46% no ano de 2017. Esse elevado percentual de servidores em condições de aposentadoria é resultado da antiga política de remuneração de servidores inativos que, ao se aposentarem sofriam uma redução de 50% do valor da gratificação de atividade de seguro social, GDASS, o que representava cerca de 70% da remuneração total. Entretanto, com aprovação da lei 3.324, em 29 de julho de 2016, foram alteradas as regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.\r\n\r\nEu vou citar o art. 88 dessa legislação: “ Os servidores de que trata o art. 87 podem optar em caráter irretratável pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou pensão nos seguintes termos: a partir de 1º de janeiro de 2017, 67% do valor referente à média dos pontos de gratificação de desempenho; a partir de 1º de janeiro de 2018, 84% da incorporação; a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor integral à média dos pontos de gratificação e desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividades”.\r\n\r\nAssim verifica-se que a manutenção desse elevado índice de servidores aptos a se aposentarem submete o INSS ao risco de colapso no atendimento de seus beneficiário e segurados pois a incorporação da GDASS favorece o pedido de aposentadoria dos servidores, além da nossa atual conjuntura que contribui para insegurança jurídica de todos, decorrentes das possíveis mudanças constitucionais nas regras de aposentadoria com a proposta da emenda constitucional, PEC 287, que nós entendemos como uma contrarreforma da Previdência.\r\n\r\nOra, se a autarquia encontra dificuldades para atingir as metas estabelecidas com atual quadro de servidores, isso será amplamente agravado caso quase a metade de sua força de trabalho se torna inativa, destaco a medida paliativa já citada pelo colega, de contratação de estagiários para reduzir a sobrecarga de trabalho em curto prazo, a medida já gerou muita polêmica e foi introduzida pelo último presidente do INSS que saiu da autarquia demitido sobre escândalo de corrupção. Em fevereiro de 2018 já haviam 8 mil estagiários trabalhando no INSS com intenção de chamada atual de mais 3 mil. Por que não investir então na contratação desses excedentes? Dados complementares da nota técnica de 3/2018 nos mostra que do total de 1613, agências da Previdência Social do Brasil inteiro, 321, já apresentam de 50 a 100% dos servidores com o requisito de aposentação já implementados. Do déficit de servidores instalados, os técnicos somam o número de 3.982, e o risco de déficit com esta aposentação chega a 10.259 servidores. Analistas do seguro social que englobam todos os níveis superiores, chegam a 2.222 e peritos médicos a 2.212. Os números referentes aos analistas do seguro social em termos de vacância: no ano de 2017 nós tivemos 199 vacâncias, sendo 173 por aposentadorias. E se atentem a esses números porque isso já está mostrando como a inclusão da GDASS já está trazendo, na verdade, o encaminhamento de mais aposentadorias. Em 2018, nos três primeiros meses, apenas em janeiro, fevereiro e março, houve 70 vacâncias, sendo essas, 66 por aposentadoria. De 2014 a 2018 nós somamos um total de 672 vacâncias como a maioria já citada por aposentadorias.\r\n\r\nNo ano de 2016 a diretoria de gestão de pessoas, DGP do INSS, emitiu nota técnica nº 04 de 2016 a fim de incluir o projeto de lei orçamentária de 2017. A previsão de concurso público para recompor o quadro de servidores da instituição em 2016, já apresentava um déficit de aproximadamente 750 cargos de seguro social com formação em serviço social. Como o edital nº1 de 2015 só contemplou o provimento de 150 cargos, faz-se necessário complementar com a posterior autorização de mais 600 novos analistas com formação em serviço social.\r\n\r\nApresentamos ainda a nota técnica n\r\n\r\nº1 de 2017, emitida pela Divisão de Serviço Social, DSS do INNS, com informações atuais quanto às agências de Previdência Social, que não possuem analistas com formação de serviço social em todo Brasil. Elas são, no total, 729.\r\n\r\nIsso tem ocasionado deslocamento para localidades onde não há lotação de assistentes sociais para realizarem visitas técnicas e emissão de pareceres sociais para beneficiados previdenciários, supervisões, reuniões técnicas, projetos e outras atividades.\r\n\r\nSegundo a DSS, os gastos pagos com passagens e diárias, somente no período de janeiro a outubro de 2016, foi de R$ 591.997,06.\r\n\r\nA nota técnica supramencionada afirma ainda que a avaliação social por benefícios de prestação continuada, já citado anteriormente, e previsto na lei orgânica de assistência social, está em crescente represamento, por falta de profissionais para a sua avaliação. Totalizam 21.306 represamentos de avaliação social, se forem somados os pendentes juntamente com os que aguardam agendamento.\r\n\r\nJá foi citado, aqui, anteriormente, que o Estado do Rio ficou seis meses sem abrir agendamento. É um crime, não é?\r\n\r\nA DDS acrescenta que esse cenário de escassez desses profissionais tem ocasionado um aumento de demandas judiciais impetradas pelos usuários e pelo Ministério Público, a fim de determinar a antecipação de atendimentos nas avaliações dos benefícios de pensão continuada e avaliações sociais da pessoa com deficiência para aposentadoria pela Lei Complementar 142/2013.\r\n\r\nA nota técnica nº3 de 2018 destaca que em 2017, no início de 2018, um número de 29 ações movidas pelo Ministério Público que envolvem inquéritos civis, ações judicias civis públicas e ofícios de demandas de parlamentares, que questionam a insuficiência de servidores para um atendimento eficiente.\r\n\r\nAqui eu gostaria de fazer uma observação, que dessas demandas parlamentares, não havia demanda parlamentar de Deputados Federais do Rio de Janeiro e a nossa realidade é totalmente diversa. Então, a gente precisa entender e movimentar nossos atuais gestores, nossos atuais políticos que estão aí na frente.\r\n\r\nQuanto aos investimentos, a nota técnica de 3/2018 demonstra que num primeiro momento o valor para o aditivo de vagas do concurso de 2015 é mais acessível do que se somássemos os valores para um novo concurso público.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que está disponível cerca de 2.779 vagas para o Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual de 2018, a serem alocados conforme prioridade do governo federal.\r\n\r\nDados da nota técnica 2003 solicitam autorização esperada para não haver esse colapso. De técnicos, esperam-se 3.982 convocações mais o somatório de um novo concurso público, que teria que chamar 2.052 candidatos, dando um total de 6.034 vagas.\r\n\r\nAnalistas do seguro social com formação em seguro social, a autorização esperada é que o Ministério do Planejamento faça a chamada de 530 aprovados com um mais novo concurso 1.692 vagas, totalizando 2.222 vagas.\r\n\r\nEnfim, considerando os dados acima, reforçamos que a nossa luta extrapola o interesse coletivo das nomeações, prezando pela defesa dos direitos da classe trabalhadora e por um atendimento com qualidade em prazo adequado e que os servidores atuem em condições dignas de trabalho.\r\n\r\nPor fim, agradecemos mais uma vez essa oportunidade de diálogo e de propositura de ações pela necessidade de nomeação dos novos servidores públicos para o INSS e solicitamos que consigamos sair dessa audiência com encaminhamentos que pautem o acréscimo inicial de 50% das vagas e o provimento suplementar dos demais aprovados.\r\n\r\nAcreditamos ter representado elementos concretos para reivindicação da nomeação de todos os aprovados excedentes, uma vez que existe base legal, dotação orçamentária e motivação legítima para o nosso pleito.\r\n\r\nQuero, antes de finalizar, reforçar mais uma vez: faltam 55 dias para o final do prazo desse concurso.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe só eu lhe fazer uma consulta: quando falou nas demandas parlamentares federais, fez uma observação sobre o Rio de Janeiro. Qual foi, que eu não entendi bem?\r\n\r\nA SRA MARCELLA DE AZEVEDO PINTO - Enfim, devido ao déficit de servidores, já começa a haver para a instituição uma demanda judicial. Eu não consigo acessar um serviço, eu começo a judicializar essa demanda. Além das ações que existem, também existem pleitos feitos por Deputados Federais do Brasil inteiro, e na nota técnica nº3/2018, quando a gente observa quem foram os solicitantes, não há solicitação de nenhum Deputado do Rio de Janeiro quanto a ofícios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi bom. Eu queria esclarecer, porque, ao final da nossa audiência pública, vamos ter alguns encaminhamentos e nós precisamos buscar reforço na bancada federal e, obviamente, mesmo sendo Deputado Estadual, tenho interlocução com vários companheiros que estão lá exercendo mandato, e não será, e nem seria, a primeira vez que buscamos essa interlocução.\r\n\r\nAgora, Camila, é o Conselho Regional Federal.\r\n\r\nA SRA. CAMILA MUNIZ DA COSTA PEREIRA - Boa tarde a todas e todos, meu nome é Camila, sou Conselheira da atual gestão do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, VII Região, não temos tempo de temer 2017 e 2020. Há quase cinco anos sou assistente social do INSS, onde atuo na reabilitação profissional.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os presentes e agradecer o convite do Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho da Alerj e a oportunidade de participar desta audiência pública representando o Conselho Federal de Serviço Social e o Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, que formam o conjunto CFESS-CRESS.\r\n\r\nPrimeiramente, quero falar um pouco sobre o quanto é importante para mim, pessoalmente, participar desse espaço para discutir a situação dos concursados 2015 do INSS, no sentido da defesa da convocação dos aprovados do concurso e que também é um espaço de defesa do Serviço Social, enquanto profissão, do Serviço Social do INSS e, em última instância, da população usuária.\r\n\r\nBom, começo a fala recuperando como se deu o meu ingresso, em 2013, ou seja, cinco anos após o lançamento do edital 01 de 2008, faltando poucos dias para acabar a validade do concurso, que havia sido de dois anos e foi prorrogado por mais dois. Eram 900 vagas iniciais e havia previsão e necessidade de chamar mais da metade das vagas. E para que mais 450 assistentes sociais ingressassem no INSS, naquela época, o Conselho Federal de Serviço Social teve protagonismo inegável na luta pela convocação dos 1.350 assistentes sociais.\r\n\r\nO INSS estava há mais de três décadas sem realizar concurso público. Sem dúvida alguma foi um período histórico na instituição, em relação à recomposição de parte, grande parte, sim, do quadro de assistentes sociais do INSS.\r\n\r\nAs últimas nomeações foram resultado da articulação entre o CFESS, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde e Trabalho e Previdência e Assistência Social, FENASPS e o chamado Grupo do Dobro, assistentes sociais aprovados no concurso para além das vagas iniciais, do qual eu fazia parte.\r\n\r\nDe acordo com o art.7º da Lei 8.662, de 1993, que é a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social, CFESS, e os Conselhos Regionais de Serviço Social, os CRESS, constituem seu conjunto uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício profissional de assistente social em todo o território nacional, nesse sentido, cabe ao CFESS além de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar, cabe a ele especialmente defender o exercício da profissão de Assistente Social em conjunto com os conselhos regionais, de acordo com o inciso I da referida lei de regulamentação.\r\n\r\nE é na qualidade defensor do exercício profissional que o conjunto CFESS/CRESS não só se posiciona favorável à convocação dos aprovados do concurso de 2015 do INSS, como entende que a não convocação faz parte de uma política de desmonte do INSS e da Previdência pública enquanto política social integrante da seguridade social garantida constitucionalmente. Afirmo isso com total clareza, uma vez que a autarquia passa por déficit de servidores em todos os âmbitos, tanto técnicos e analistas do seguro social quanto peritos médicos. Está havendo contratação de estagiários de nível médio e superior com intuito de tentar suprir essa falta de servidores, porém, esse fato acaba escamoteando a falta de servidores para que atuem - os estagiários - na digitalização de documentos no âmbito do INSS digital. Temos que lutar pela convocação dos aprovados do concurso de 2015 que finda a validade em 05 de agosto, agora, em 2018.\r\n\r\nDessa forma, defender a convocação dos aprovados do concurso de 2015 é defender a qualidade dos serviços prestados, é contribuir para garantia de direitos. O art. 88 da lei 8213 de 91, a Lei Orgânica da Previdência Social, regulamenta o serviço social do INSS enquanto serviço previdenciário e aponta que compete ao serviço social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exerce-los, e estabelecer, conjuntamente com eles os processos e soluções dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social tanto no âmbito interno da instituição como na sociedade. O serviço social foi instituído na Previdência social em 1944. A assistência social do INSS baliza sua atuação profissional no que se refere ao referencial teórico, político e ético-político e teórico metodológico constante na matriz teórico-metodológica do serviço social de 1994, que ainda se mantém atualíssimo em sua direção, esta, por sua vez está pautada no projeto ético-político profissional do serviço social.\r\n\r\nVou apresentar alguns dados para precisar da importância que o concurso de 2009 e 2015 recuperando a importância do penúltimo concurso público uma vez que foi com esse marco histórico. Em 2005 havia 552 assistentes sociais autuando no INSS, sendo que destes, 278 estavam atuando no serviço social enquanto serviço previdenciário. Muitos acumulavam ações nos recursos humanos, reabilitação profissionais e outros profissionais. Atualmente são aproximadamente 1.389 assistentes sociais no INSS, no levantamento realizado em 2010. Havia necessidade de pelo menos 1.600 assistentes social para atender com qualidade às demandas dos usuários. Além das aposentadorias já efetivadas até aqui, ao longo desses 8 anos, haverá muitas outras aposentadorias que ocorrerão a partir de 2019 não só de assistentes sociais, mas, de técnicos e outros analistas do seguro social em ocasião da incorporação das GDASS, gratificação de desempenho que irá compor a aposentadoria em 80% a partir dessa data, incorporação essa que constitui um dos mais importantes frutos da greve de 2015.\r\n\r\nMuitos servidores continuavam e ainda continuam a trabalhar mesmo tendo contemplado o tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar por conta da perda anterior, de quase 54% do salário, muitas vezes com a saúde precarizada. Dessa forma, em 2019 espera-se inúmeras aposentadorias no âmbito nacional o que faz a necessidade de novos servidores aumentar ainda mais.\r\n\r\nNesse sentido é importante destacar que o INSS está passando por uma redução de pessoal crítica e que irá se transformar em situação insustentável a partir de 2019. Por isso o CFESS-CRESS reafirma a defesa da convocação dos técnicos e analistas do seguro social entre eles o Assistente Social, analista social com formação em Serviço Social do concurso de 2015.\r\n\r\nPara ilustrar essa preocupação apresento dados de 2017 levados por membros da comissão nacional de assistentes sociais da FENASPS que foi apresentado no encontro nacional em defesa da Previdência e do Serviço Social do INSS e demonstra que 12.334 servidores estão em abonos de permanência atualmente. Recentemente houve mudança no manual técnico da reabilitação profissional no qual a assistente social atua enquanto profissional de referência. Uma dessas mudanças faz com que muitas atividades realizadas anteriormente por servidores administrativos devam ser realizadas pelos profissionais de referência, dentre eles o Assistente Social, tais como abertura de prontuários, elaboração de ofícios pras empresas, convocação de segurados pra atendimento entre outras atividades.\r\n\r\nDe acordo com o manual técnico do serviço social o assistente social do INSS pode atuar em diferentes áreas de atuação tais como serviço social reabilitação profissional e saúde e qualidade de vida no trabalho.\r\n\r\nCabe destacar que mais recentemente a atuação do CFESS vem acontecendo em defesa do serviço social do INSS, sempre levando para as reuniões a pauta para convocação dos excedentes e também pela manutenção do serviço social do INSS, tendo convidado inclusive representantes da Frente de luta de assistentes social excedentes, FLASE, para participar de reuniões. Além de incidir pela convocação o conjunto CFESS-CRESS atua junto a categorias de Assistentes Sociais de INSS em relação às questões relacionadas às condições éticas e técnicas do exercício profissional. Recentemente o CFESS, Conselho Federal, enviou um ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com a solicitação de uma audiência pública para cobrar a convocação dos aprovados no concurso de 2015, mas até o momento não temos resposta do Ministério do Planejamento.\r\n\r\nPara finalizar reitero que fortalecer o serviço social do INSS é fortalecer a Previdência pública contra a contrarreforma da Previdência Social e da luta pela garantia dos direitos da população usuária de serviços previdenciários e assistenciais, e da própria seguridade, de forma mais ampla que o critério da saúde Previdência e assistência.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nDr. Omar não é do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho, e sempre a superintendência regional, nas nossas audiências públicas, se faz representar. Então passar a palavra para o dr. Omar. Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. CAMILO DE JESUS - Boa tarde a todos, meu nome é Camilo de Jesus, sou Assistente Social, trabalho no INSS. Já estou dentro da casa. Atualmente trabalho em Santa Cruz, numa agência de lá. Mas hoje eu falo em nome da comissão nacional de assistentes sociais, que é uma comissão organizada através de uma luta política e sindical via nossa Federação que se chama FENASPS. E também nos organizamos nos nossos sindicatos estaduais.\r\n\r\nAgradeço como todos têm feito pelo convite de estar aqui, pela oportunidade que o Deputado está nos oferecendo, pela presença do superintendente. Convite da Flávia e do Caim, que estão se organizando na luta dos excedentes.\r\n\r\nVale lembrar que felizmente nós estamos naquilo que nós chamamos de Casa do povo, mas infelizmente parece que nós só vimos aqui para pleitear, pedir alguma coisa, lutar por algum direito. Acredito que vai chegar um dia que vamos conseguir vir aqui, na Casa do povo, para festejar, para comemorar, para ampliar direitos. Isso sim, esse é o nosso entendimento do verdadeiro sentido de Casa do povo. Espero que consigamos fazer isso, mas não há outro caminho a não ser a mobilização, o processo de organização, os trabalhadores organizados, nas ruas, ocupando espaços iguais a esse. Não vimos aqui comemorar ainda, festejar, mas existem aí ainda portas abertas par adentrarmos na tão famosa e dita Casa do povo. Obrigado, Deputado pela oportunidade.\r\n\r\nSerei breve. É bem verdade que não temos como dissociar esse processo de luta e mobilização numa conjuntura, que vem acontecendo em nível internacional. Nada mais é, ao pé da letra, do que a implantação de um projeto neoliberal de desconstrução, de aniquilação, de dilaceração de políticas públicas e, em especial, as políticas sociais. Podemos acompanhar o que vem acontecendo com a Grécia há bastante tempo, o que aconteceu com o Chile, agora, recentemente, onde as pessoas caíram no engodo da busca pela iniciativa privada, de aposentadoria, e depois, quando foram reivindicar seus direitos não conseguiram obter. Isso vem acontecendo, em vários países, especialmente, nos mais fragilizados, ditos de 3º mundo, mas são grandes potenciais econômicos, laborativos, que não estão sendo usados a favor dos trabalhadores. Então, temos todo esse processo de desmonte, de desconstrução das políticas públicas e a resposta obviamente vai se dar através do processo da reorganização.\r\n\r\nRecentemente, os Assistentes Sociais se organizaram, em nível estadual e nacional - fizeram encontros estaduais e nacionais. Debatemos bastante sobre a questão da Previdência, sobre os técnicos, sobre os Assistentes Sociais e ficou bem patente. Tivemos uma professora renomadíssima, a Denise Gentil, uma economista, que, em sua visão, acredita que a contrarreforma da Previdência, um termo que gostamos de usar, porque não se trata de reforma, de nada benéfico. Na verdade, não temos dúvida de que ela provavelmente virá em novembro, depois do processo eleitoral e nada mais vai ser do que oficializar, ao pé da letra e da lei, um processo de desmonte, de desconstrução das políticas, em especial, a da Previdência Pública, porque temos aí aprovação da contrarreforma trabalhista, que aniquila os gastos e restringe a questão do orçamento público. Para piorar, temos também, já que o Governo Temer, e todos os seus congêneres, não conseguiram aprovar a contrarreforma da Previdência, antes do processo eleitoral, temos aí um desmonte interno. É o que os nossos colegas colocaram aqui, já frisaram bastante, um processo extremo de desconstrução da Previdência Pública e do INSS. Tanto é que, a primeira medida do Governo Temer nada mais foi do que acabar com o Ministério da Previdência Social. Então, não consigo aprovar, mudar na Carta Maior, a legislação que altera os artigos da Previdência Social, mais uma vez, porque, na verdade, se pegarmos a legislação previdenciária que está na Carta Magna, não existe mais nenhum artigo que não tenha sido alterado. E eles querem alterar ainda mais. Se ele não consegue, através de um processo amplo de aprovação na Câmara e no Senado, obviamente, eles fazem esse trabalho internamente. E esse trabalho vem sendo feito através de memorandos, de forma arbitrária.\r\n\r\nEntão, quero deixar registrada a nossa primeira denúncia, porque se há esse processo de desconstrução, de desmonte internamente, há pessoas, há organizações que assim o estão assim fazendo e uma delas, com todo o respeito à profissão, mas uma delas é a Associação dos Médicos Peritos, que estão em conluio com esse Governo, destruindo, privatizando, aniquilando, acabando com a Previdência Social e com o Instituto, no único sentido de obter cargo, uma criação de um cargo profissional, vamos dizer assim, um cargo de Estado. Eles querem criar os Peritos da União, quando fariam todo o tipo de perícia. Seria um cargo à parte. Daqui a pouco eles vão sair, vão dar um chute no INSS e quem ficou, ficou, que recolham os cacos.\r\n\r\nEntão, temos um processo gigantesco de desconstrução e podemos citar alguns exemplos, aprofundando-me um pouco mais, para que vocês entendam o que acontece dentro da Previdência, dentro do próprio INSS. Fizemos balanços bem mais amplos, bem gerais, mas é importante que vocês, que vão entrar agora, - estamos aqui batalhando junto com vocês. Agradeço pelo convite, assim como também fazemos um convite a vocês para participar dos nossos eventos, dos nossos encontros, da nossa luta. Vocês só têm que estar cientes do que vocês vão encontrar lá dentro: muito embate, muita luta, muito confronto.\r\n\r\nSó pra vocês terem uma ideia, esse processo de sucateamento, por exemplo, saiu agora um memorando onde fecha as agências a partir de treze horas da tarde. O Instituto até então trabalhava durante um turno de doze horas, nós chamamos de turno estendido, e aí estamos trabalhando agora com as portas abertas no período somente de sete até treze horas, daí em diante só serviços agendados e serviços internos. Isso aí tem várias implicações, a gente fecha as portas para a população que não tem acesso ao Instituto. Com isso nós temos outros desdobramentos, por exemplo, o fechamento de agendas para os mais variados tipos de benefícios. E aí eu quero citar um especial, que seria o BPC, que é o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência. Então, aí você vê que há um processo seletivo também nesse sentido. Qual o argumento? Por qual motivo eu restrinjo determinados tipos de agenda aqui de acesso a determinados benefícios e continuo abrindo agendas para os outros? Então há um ataque aí na política da pessoa com deficiência, na política aos pobres, que são justamente e as mulheres que são praticamente o perfil das pessoas que procuram esse tipo de benefício.\r\n\r\nAí os colegas já falaram que nós temos um déficit de 18 mil servidores, é gigantesco, né? E como já foi colocado, a partir de 2019 quando tiver a última incorporação da GDASS é bem provável que esses nossos colegas, nós temos uma previsão de 15.000 pessoas a partir de 2019 com chances de ficar e não vão ficar no Instituto porque são explorados. O dia a dia dessas pessoas, principalmente dos servidores técnicos é de humilhação, de exploração. Vocês vão fazer atendimentos com relógio, cronometrando, a partir do momento os dez minutos que você tem para determinado benefício ficar vermelhinho já começa a surgir (não compreendido). Então é uma situação dentro do Instituto muito complicada. Nós temos para complicar ainda mais o INSS digital. Nada contra os avanços tecnológicos, só temos a acrescentar, mas se vocês perceberem já foi citado aqui por exemplo o perfil dos usuários, dos segurados do INSS: pessoas de um a dois salários mínimos, são idosos, pessoas aposentadas, a gente pode dizer que realmente são analfabetos digitais, não têm acesso nenhum. Isso só tem usado como jargão pra justificar o processo de maquiar a não chamada dos concursados e aí essas pessoas continuam buscando as portas da Previdência. E aí, se eu vou buscar a porta da Previdência, como eu vou buscar se a partir de treze horas já está fechada? Entra outra questão que é a dos atravessadores, os aproveitadores, os advogados de porta de agência que se aproveitam da vulnerabilidade dessa condição macabra do segurado querendo buscar pelo menos ter o direito de pleitear os seus direitos, mas é isso que vem acontecendo. E aí os advogados, com todo respeito à profissão de Direito, se tiver alguém aqui formado em Direito, mas isso é uma realidade e eles estão se aproveitando da situação e da fragilidade dessas pessoas. Casos macabros mesmo, de advogado que fica com o cartão de pagamento durante um ano, durante seis meses, até cumprir o que foi acordado.\r\n\r\nA gente pode citar aí também, falando sobre os estagiários, além da gravidade, já que o deputado já citou, temos um agravamento da gravidade porque se eles estão ali ocupando cargos públicos, mesmo que seja na área meio que nós não concordamos com isso, estão não só para fazer o processo de digitalização, que seria para dar celeridade aos processos, muito pelo contrário, nós temos estagiários já atendendo em guichês com senhas de servidores públicos, às vezes de gerente, de chefe de benefício, para prestar os outros serviços que não competiriam ao estagiário. Então tem essa gravidade também.\r\n\r\nQuanto à associação nacional dos médicos peritos querendo ou não uma profissão elitizada, mas que está aí cada vez mais se proletarizando, a gente sabe que esse é um setor que reclama muito do bolsa família, mas aquele antigo mito de que os médicos recebiam determinadas quantias para indeferir benefícios ela praticamente se tornou realidade. Antigamente era mito mesmo, oficialmente não recebem para indeferir benefícios, mas a partir de alguns meses atrás os médicos do INSS estão ganhando R$ 60,00 (sessenta reais) por cada perícia que fazem dentro do próprio horário de trabalho, num processo conhecido como de revisão de benefício de longa duração chamado de BELDs(?), que já é um processo previsto dentro da legislação previdenciária que vinha ocorrendo praticamente não acontecia. Agora, com esse projeto aí de economia, que é o que eles vendem para o Governo: que estão economizando bilhões para os cofres públicos. Estão nesse processo de revisão. Agora, vejamos, o último levantamento que vimos, de duzentas mil perícias, cento e oitenta mil foram indeferidas ou pessoas saíram do benefício. Não só do auxílio-doença como também da aposentadoria por invalidez. Esses números já são maiores, mas é o que tenho de mais recente.\r\n\r\nPara piorar: os médicos peritos, agora, não precisam mais assinar o ponto eletrônico. Eles fazem as perícias deles vão embora atender no consultório; vão para casa; vão pescar; vão tomar banho de praia, o que quer que seja. Eles não estão mais sob o rigor do ponto eletrônico.\r\n\r\nPara piorar mais ainda - para vocês perceberem esse já é um projeto montado, arquitetado não só no âmbito do Brasil, mas internacional, uma coisa que já vinha sendo construída há muito tempo - os caras, simplesmente, ganharam direito a porte de arma. Já dá para entender o que estavam prevendo, o que pode acontecer daqui para frente.\r\n\r\nEstamos vivendo um cenário de caos total: uma população, infelizmente, inerte; uma crise gigantesca de direção que vem se enfrentando através do (não compreendido). Precisamos dar um rumo para tudo isso.\r\n\r\nVou concluir.\r\n\r\nDentro do INSS - ainda “puxando um pouco a sardinha” para os Agentes Sociais é uma das poucas categorias que ainda se mobiliza, se organiza no sentido de impedir e denunciar esse tipo de prática dentro do Instituto. Então, somos uma categoria organizada e, obviamente, por estarmos organizados e denunciando o que vem acontecendo dentro do Instituto nos tornamos o alvo principal da Associação Nacional dos Médicos Peritos. Eles, atualmente, gerenciam o INSS. Eles não têm a cadeira da presidência, mas chegamos ao ponto do próprio presidente do INSS dizer, em público, que reconhece que existem duas presidências atualmente no INSS. Então, eles mandam e desmandam nos Agentes Sociais no sentido de quê? Legalmente, já que estamos subordinados a eles no serviço de saúde do trabalhador e eles restringiram praticamente as nossas ações: saída para atividades externas; reduzem, agora, o atendimento espontâneo ao usuário fechando as agências; com a redução das agendas e até mesmo fechamento das agendas dos BPCs, por exemplo, que é um dos benefícios que os Assistentes Sociais mais trabalham nós também estamos sem fazer avaliação social. Estão nos chamando de ociosos dentro da Previdência.\r\n\r\nE agora saiu um parecer da Procuradoria Geral especializada do Instituto no sentido de nos obrigar a ir trabalhar como os técnicos: habilitar benefícios, atender o público nesse sentido. Uma atribuição que não compete aos Analistas de Seguro Social com formação em Serviço Social.\r\n\r\nÉ triste. Já coloquei vários elementos. Mas não é para desânimo, mas para termos elementos, subsídios para organizar a nossa luta, a nossa defesa e traçar estratégias de enfrentamento.\r\n\r\nUm dos exemplos já para concluir mesmo aqui: em setembro de 2017 - alguém pode ter acompanhado o Deputado também - fomos alvos de processo de extinção do Serviço Social dentro do INSS. E aí da importância de estarmos aqui, apesar de ser como o Deputado já falou, alguns colegas tinham conversado, hoje de manhã, mas ali é uma legislação do Estado e tal o que tem a ver? Esse processo de reorganização - como o Deputado Paulo Ramos já colocou - vai ecoar, vai sair daqui e vai para âmbito federal. Foi isso que fizemos em setembro: provocamos; procuramos os vereadores, e no Brasil todo: procuramos os Deputados; procuramos os movimentos sociais; procuramos os Deputados Estaduais, Federais, Senadores independente de bandeiras. Fizemos pressão. Surtiu efeito: após tanta pressão o INSS, a contragosto, teve que revogar o seu Regimento e colocar, novamente, o Serviço Social enquanto profissão, enquanto serviço oferecido à população usuária da classe trabalhadora.\r\n\r\nDeputado, eu, enquanto da Comissão nacional de Assistentes Sociais, estou fazendo um trabalho em nível nacional. Tem uma carta grande, que também não vou ler até para não me estender muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa.\r\n\r\nO SR. CAMILO DE JESUS - Vou deixar com o senhor.\r\n\r\nO assunto específico para que vocês tomem conhecimento é sobre a defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência. Muitos aqui dos colegas já devem ter ouvido falar do ato médico, e mais precisamente dentro do INSS, com a perseguição dos assistentes sociais, a Associação Nacional de Médicos Peritos e seus congêneres está querendo que essa avaliação fique somente a cargo dos médicos peritos - isso não se reproduz somente dentro do próprio Instituto, mas os colegas da Saúde sabem muito bem do que estamos falando.\r\n\r\nQuero repassar ao nobre Deputado e que se faça ecoar também na Câmara de Vereadores, se tiver acesso, e em nível federal, é uma luta que estamos ampliando e com certeza vai tomar dimensões internacionais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES - Boa tarde a todos! Eu acho que o que tinha que ser feito já foi falado.\r\n\r\nReferente à área matemática, eu curso essa área e entendo bem de números. Como o colega falou, a situação do INSS está um caos, tanto que tem um déficit de 1.875 funcionários e acabou que cheguei a um cálculo de 950 que foram convocados, e por quanto esses convocados, independentemente de ser assistente social ou técnico, por mais que tenham sido convocados não tem como eles usufruir, trabalhando, prestando um serviço de qualidade a essa população.\r\n\r\nJá que está tendo essa contratação de estagiários, e essas licitações para contratar - até recentemente saiu em diversos jornais a contratação de software de programas que... Se eles têm dinheiro para contratar esses programas, por que não convocar a gente?\r\n\r\nQuero agradecer a todos novamente, principalmente ao senhor, Deputado, para que isso possa ser levado isso à luta federal e possam haver essas contratações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nDr. Omar, por favor, para gente caminhar para a conclusão.\r\n\r\nO SR. OMAR DA FONSECA - Boa tarde a todos! O presidente desta Comissão, Deputado Paulo Ramos, que muito tem ajudado todas as categorias que vejo pelo tempo que tenho participado aqui dessas audiências públicas. É realmente lamentável, porque já estamos há 55 dias do esgotamento do prazo de validade desse concurso. Infelizmente é uma frustração muito grande.\r\n\r\nOra, a Superintendência Regional do Trabalho é um órgão eminentemente burocrático, administrativo e aqui eu sinto que é preciso uma ação mais veemente, encaminhamentos políticos, para que haja realmente uma ressonância de toda essa luta de vocês. Vocês estão no lugar certo, na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, operosa comissão com grandes resultados - podemos afirmar isso na Superintendência Regional do Trabalho. As incursões do Deputado Paulo Ramos junto à Superintendência têm sido vitoriosas, mas acontece que estamos diante de uma situação periclitante em termos de prazo - 55 dias voam. Vocês já vêm fazendo um trabalho brilhante: gostei de ver o seu relatório, Marcella, e o orador que acabou de falar também fez uma explanação muito completa, um retrato da situação.\r\n\r\nNós, na Superintendência do Trabalho, o que poderíamos fazer? Tudo centralizado aqui, e por que só aqui? Porque aqui é o lugar, é a Casa do povo, como vocês acabaram de dizer. Esta comissão, juntando subsídios trazidos por vocês, pode ajudar politicamente, até e principalmente, porque em termos administrativos o prazo é exíguo: 55 dias, como você acabou, mais uma vez, de mencionar. O que acontece? A Superintendência Regional trabalhou de posse de alguns dados a mais. Por exemplo, que dados são esses? Coletar, fazer um levantamento de todas as ações ajuizadas, todas as demandas judiciais, trazer para o Deputado Paulo Ramos, para essa presidência desta Comissão de Trabalho. Aí, o Deputado Paulo Ramos, nos encaminhará. Levo ele lá na Superintendência do Trabalho.\r\n\r\nE por que não vai cada um? Para não pulverizar, para não fragmentar. Então, vai o Deputado Paulo Ramos, como presidente da Comissão de Trabalho, e leva, faz, leva um levantamento que vai receber de vocês, de todas as demandas judiciais existentes. Para quê? Para a Superintendência do Trabalho dirigir-se ao Ministério Público, que esta é mais função do próprio Ministério Público do que, na realidade, nesse estágio, da Superintendência do Trabalho. Eles se falam muito - Ministério Público com Superintendência do Trabalho, e vice-versa. Um apelo para que as ações sejam tocadas para que seja tudo isso mais apressado, diante desse prazo, dessa exiguidade de tempo que está aí, de 55 dias.\r\n\r\nTrazendo esses dados para o Presidente Paulo Ramos, eu tenho absoluta certeza de que a coisa vai melhorar para vocês. Agora, o que me preocupa é esse infeliz prazo de 55 dias que está aí a se esgotar. Façam isso que, aí, a Comissão de Trabalho, essa operosa Comissão de Trabalho, com muito sucesso, tem tido lá, perante a Superintendência Regional do Trabalho, em todos os outros casos, não é só nesse, em todos os demais casos, vai, com certeza, poder ajudar um pouco mais a causa nobre de vocês.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Dr. Omar. Vamos lá, então, agradecer. Dr. Omar está sempre disponível para se associar à nossa luta. Pode aplaudir, Dr. Omar.\r\n\r\nTemos que aplaudir aqueles que são solidários à nossa causa.\r\n\r\nDeixa eu começar dizendo uma coisa: é claro que precisa uma interlocução imediata com o governo federal. Vamos ver através de qual mecanismo nós vamos conseguir essa interlocução, porque existe o Ministério, onde a área está situada, INSS, e pelo fato do tempo estar se esgotando é preciso que nós possamos agilizar esse contato. Vou fazer uma propaganda que, quem quiser comparecer, eu vou aproveitar o dia de hoje, que nós estamos, às 17:30h, entregando a Medalha Tiradentes ao Senador Roberto Requião. Tenho certeza absoluta que teremos o comparecimento de alguns parlamentares federais.\r\n\r\nEntão, eu já vou aproveitar a oportunidade, aqui da presença, para conversar, rapidamente, a respeito, e verificar se um ou outro podem disponibilizar algum tempo, no sentido de abraçar essa causa, de modo a que possamos conseguir, o mais rapidamente possível, um contato, levando uma representação de vocês. Então, hoje, se ... porque é inimaginável, não for possível esse caminho, vamos tentar, com o nosso próprio mandato, (não compreendido) mas eu não acredito.\r\n\r\nNós temos uma interlocução muito grande com os deputados da bancada federal. Obviamente que, dependendo do partido, a afinidade, às vezes, é maior, a proximidade é maior, mas quando a causa é uma causa suprapartidária, nós temos que verificar um contato também com quem acumulou mais força política no sentido de poder viabilizar uma solução. O presidente da Câmara é deputado também pelo Rio de Janeiro, então vamos tentar essa proximidade, mas aproveitando a força e a possibilidade maior de um ou outro deputado federal. Até o encontro rapidamente. O Rio de Janeiro está nessa causa. A necessidade de servidores no Rio de Janeiro é muito grande! Então vê-se qual o instrumento disponível em função da emergência.\r\n\r\nO ideal seria que tivéssemos acesso ao Corpo de Bombeiros e que o Corpo de Bombeiros pudesse atuar. Mas nesse caso específico, esse incêndio - esse incêndio tem que ser - essas chamas devem ser debeladas através dos hidrantes que estão aí nas ruas, os carros disponíveis, as mangueiras disponíveis, mas, acima de tudo - não é isso? - a possibilidade, não em relação a esse caso específico, que tem prazo determinado, mas a possibilidade está aí diante de nós.\r\n\r\nOutubro de 2018! Que não sejamos movidos pelo desânimo! Que a revolta não nos empurre para a alienação, para a não participação!\r\n\r\nÉ Camilo?\r\n\r\nO Camilo fez um relato, fazendo uma radiografia interna, mas ele próprio acentuou: não é para causar o desânimo. Ao contrário, é para afirmar o compromisso, com a transformação do órgão, mas, ao mesmo tempo, com transformações maiores, que estão aí diante de nós, apelando para a participação.\r\n\r\nEntão, quando aqui foi falado, no Chile - foi o Camilo que citou alguns outros países - eu me lembro, Camilo, que durante o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que era senador constituinte, convidou, para fazer uma palestra para os constituintes, um dos líderes da oposição chilena, e ainda à época Pinochet.\r\n\r\nEu não sei, eu troco o nome, porque tem um professor aqui, que era professor da Cândido Mendes, eu acho que é o professor Miguel Baldez que é o daqui, e o senador era Gabriel Valdez, o senador convidado pelo senador constituinte Fernando Henrique Cardoso. E o senador constituinte Fernando Henrique Cardoso estava com dificuldades de mobilizar um número razoável de senadores para a palestra do Gabriel Valdez, e ele me encontrou no corredor e falou “Paulo Ramos, vê se me ajuda. Estou aqui, vê se mobiliza deputados constituintes para ...”, e eu ajudei. Conseguimos lá reunir um grupo de pelo menos a justificar a palestra do senador chileno. E o senador chileno disse mais ou menos o seguinte: que o desmonte feito no Chile pela era Pinochet, e pela perda da soberania do povo chileno, soberania nacional, que privatizou tudo, entregou tudo, desterceirizou tudo que podia, ele disse “Nem nos próximos cem anos o povo chileno pode aspirar por democracia no seu sentido mais amplo, a partir da afirmação da sua soberania.”\r\n\r\nEntão nós estamos diante desse quadro. O desmonte é muito grande! E o desmonte vem acontecendo. Em determinado momento, de uma forma mais lenta, com várias compensações importantes, com iniciativas importantes, mas o desmonte vem acontecendo!\r\n\r\nEntão não quero aqui alongar, mas se olharmos a partir de 1990, início da era Collor, até hoje, o que já foi desmobilizado do patrimônio nacional é algo tão grande que eu não sei como é que eles continuam falando que quanto mais privatização, mais saúde, mais educação, mais segurança! Quer dizer, agora eles estão acabando de entregar a Petrobras, querem entregar a Eletrobras, a Casa da Moeda. Então eles não têm limite! O golpe foi dado para isso.\r\n\r\nA reforma trabalhista passou porque os trabalhadores estavam isolados. A reforma da Previdência não passou porque os trabalhadores estavam também com os servidores públicos. E aí formaram uma resistência muito maior. Mas os trabalhadores, sozinhos, não tiveram a possibilidade de resistir ao crime que foi a chamada reforma trabalhista.\r\n\r\nDe qualquer maneira aqui os representantes dos concursados. É, sempre, aparentemente, e eu confesso, um instrumento muito pequeno. Quando se faz uma Audiência Pública, eu sei que um ou outro comparece imaginando que ali vai ter a solução. Eu sei disso. Eu sei por quê? Porque a esperança, não digo nem a necessidade, mas os direitos às vezes fazem com que as pessoas não percebam a altura do muro que tem que ser transposto. Então, um ou outro vem pensando, vamos sair de lá com isto, aqui é para acumular forças no sentido de ainda conseguir alcançar o resultado que representa a realização do sonho, do desejo, mas também dos direitos.\r\n\r\nExiste a necessidade de servidores, a validade do concurso público, não obstante às vezes o número limite fixado nas regras do concurso, mas o prazo de validade tem exatamente esse objetivo, de aproveitar a validade do concurso para a admissão de acordo com o número de vagas. Então, o número é muito grande e a pressão também, representa uma luta contra esse desmonte.\r\n\r\nEntão, na semana que vem eu já darei algum retorno em relação a essas tratativas, e vamos ver se a gente consegue fazer com que amanhã ou depois estejamos aqui, não para reivindicar na Casa do povo, mas para alguma comemoração. A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte.\r\n\r\nEstá legal?\r\n\r\nObrigada, está encerrada a nossa Audiência Pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n16ª Audiência Pública realizada em 10 de agosto de 2018.\r\n\r\nPasse Livre Intermunicipal Subsequente e Universitário-Projeto de Lei 4021/2018 - CR Req. 240/16\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas, no Auditório da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, situada na rua Moncorvo Filho, nº 08 Centro-RJ, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença dos Senhores Deputados, CARLOS MINC, Presidente e FLÁVIO SERAFINI. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: Passe Livre Intermunicipal Subsequente e Universitário - Projeto de Lei 4021/2018, conforme edital publicado em 09.08.2018. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc; Deputado Flávio Serafini; Ruan Vidal, AERJ (Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de janeiro); Patricia Cardoso, Defensoria Pública do Rio de janeiro; Maria Clara, DCE UNISUAN; Matheus Félix, UEES; Eduardo Campos, UEE; Bruno, DCE UFF; Débora White, DCE UNISUAN; Yngrid Manarino, Diretora Política do Grêmio Estudantil Nilda Cunha -IFRJ- Arraial do Cabo e também, da Federação Nacional dos Estudantes de Ensino Técnico; Juliana Alves, Centro Acadêmico de Engenharia da UFRJ. Após, o Senhor Presidente Carlos Minc informou, que esta Audiência Pública, foi solicitada, para dar continuação a discussão, sobre a questão dos níveis técnicos que foram arbitrariamente, excluídos pelo Senhor Wagner Vícter, que reinterpretou a lei, e resolveu tirar pessoas que já estavam incluídas nela. Continuando, o Senhor Presidente anunciou a presença de representantes da Defensoria Pública e que foram decididas várias ações uma delas foi entrar com um projeto de lei, especificando mais ainda o que a lei já tinha garantido, e que depois a Defensoria Pública explicará como foi essa ação qual será a multa e que será pesada se não for cumprida. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para Ruan Vidal, que falou sobre a luta que os estudantes tiveram em 2017 pelo direito ao Passe Livre; que iniciou o ano de 2017 com a notícia com do corte do Riocard de todos os estudantes da Rede Federal, 27 mil estudantes, e que neste período, já existia a luta para ter um Passe Livre, que fosse de verdade, que desse aos estudantes, a educação como um todo, como cultura, esporte e lazer, tendo garantido para eles não só a ida, escola/casa, mas também, acesso ao lazer. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Eduardo Tostes, Defensor Público, que falou sobre a injustiça do limite da lei do Passe Livre, e que o Estado deveria estimular para que todos estudassem. Disse que sobre a lei da gratuidade para o transporte de ônibus intermunicipal, seria mais interessante que ela fosse para todos os modais de transportes, metrô, barcas, trens, vans, para locais onde não há ônibus, porque só ônibus, como mobilidade, realmente será complicado para o estudante ir e vir. Prosseguindo, o Senhor Deputado Carlos Minc passou a palavra para Maria Clara que falou que o ano de 2018 iniciou como um dos piores anos na vida dos jovens do nosso país e com o índice mais alto de desemprego nas ruas e nas universidades não é diferente, com os mais altos índices de evasão nas universidades públicas e que os estudantes acreditam que o Passe Livre intermunicipal é uma caminhada longa que eles tem pela frente, e que o melhor seria se o Passe Livre teria de ser intermodal, intermunicipal e universal. Continuando o Presidente, passa a palavra para Débora White que disse que acha maravilhoso que tenha Passe Livre intermunicipal para o estudante da rede pública, só que não vê vantagem se os estudantes da rede privada não forem inseridos nisso. E que eles deveriam sair desta Audiência Pública com a certeza, da vitória, no tema da intermunicipalidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente, passou a palavra para Matheus Félix, Presidente da UEE, que disse que o Passe Livre dos estudantes do ensino técnico vêm sofrendo os principais ataques do Estado do Rio de janeiro e que a FAETEC, que historicamente é uma rede de excelência do ensino técnico uma rede que emana muita política e teve muita contribuição na história do movimento estudantil está cada vez mais sucateada e que isso é um grande ataque não somente ao estado do rio de janeiro, mas, à soberania nacional de nosso país. Continuando o Presidente passou a palavra para o Senhor Eduardo Campos, que informou sobre a vitória do Movimento Estudantil conquistado pela União Estadual dos Estudantes do Rio de janeiro, no último período, uma lei que foi importante também para os estudantes das universidades privadas que é a lei, que proíbe as universidades de cobrarem algumas taxas abusivas, em relação à declaração escolar e histórico escolar. Prosseguindo o Presidente passou a palavra para Bruno da UFF, que saudou o Espaço de Unidade do Movimento Estudantil, que sinaliza para todo o Estado que a vitória do Passe Livre, será conseguida. Disse ainda, que se inicia um novo ciclo em nosso país, ciclo esse que vem materializado específicamente na PEC 55, que para universidades públicas significa o estrangulamento do seu financiamento e aponta para universidade, o caminho contrário dos avanços conseguidos no último período. Continuando, o Presidente passa a palavra para a Senhora Yngrid Manarino, que fala sobre a necessidade do Passe Livre do Campus de Arraial e da maioria dos Institutos Federais não só no Estado do Rio de Janeiro como no país; que no Campus de Arraial ela recebe estudantes de cidades de muito longe, que viajam horas e horas para terem acesso à educação e à formação profissional; que a necessidade do Passe livre, é muito grande porque no Campus não há alojamentos. Prosseguindo o Senhor Presidente, informa que acredita na vitória da luta do Passe Livre, que realmente existem várias conjunturas desfavoráveis: governo corrupto e estado quebrado mas, há algumas favoráveis como época de eleição, que ninguém quer ficar contra a população e contra os estudantes mas, no período de eleição costuma ser um período mais favorável, disse ainda que a mobilização pesa muito e sente que há uma vontade muito grande pela quantidade de associações de dirigentes estudantis secundaristas, universitários, de nível técnico e também com o apoio de direções de entidades importantes, como IFRJ e com a própria Defensoria que tem sido fiel e aliada. Disse ainda que independente das dificuldades que serão encontradas, estará disposto a lutar pelo Passe Livre Universitário. Em seguida, passou a palavra para o Senhor Deputado Flávio Serafini que falou, sobre o momento triste que vive o Brasil e da dificuldade desses últimos anos, com crise econômica, crise política e crise da democracia. Momento de golpe, de retirada de direitos e da forma profunda que o Rio de Janeiro tem vivenciado tudo isso. Mas, ao mesmo tempo, cita o que aconteceu na UERJ, onde os servidores ficaram quatro meses sem receber salários, e com muita luta, conseguimos arrancar uma Emenda Constitucional, que garante repasse mensais para a UERJ, a emenda dos duodécimos; que depois de dois meses de greve, conseguiram conquistar, com muita luta, a eleição direta para diretor, que esteve suspensa há quase quinze anos. Concluindo, o Senhor deputado Flávio Serafini, disse que o ataque está vindo, mas, junto com ele, virá muita resistência, muita luta! Continuando, o Senhor Presidente, fez algumas exposições e abriu a palavra aos inscritos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Rio de janeiro, 10 de agosto de 2018; (a) Suely T. De Souza - secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2146977"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3700/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 424.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Riclei de Souza Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3701/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Angela Regina de Lima Rocha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADOGERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2768/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11291/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PACHU NUNES, matrícula nº 423.945-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Pereira Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14922/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14932/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15166/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 21.11.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10414/2018 - ROBERTA FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\n11074/2018 - LUCIANO PONS DA GAMA\r\n\r\n13726/2018 - NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n14355/2018 - ADILSON RABELO DA SILVA\r\n\r\n14441/2018 - DOUGLAS GOMES MADEIRA\r\n\r\n14515/2018 - ANDRESA SILVA BASTOS\r\n\r\n14563/2018 - FABIANA ROSA PEREIRA\r\n\r\n14656/2018 - BERNARDO LAHMEYER FELLOWS\r\n\r\n14704/2018 - DEBORA CRISTINA BESERRA FRANÇA\r\n\r\n14738/2018 - EVALDO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\n14918/2018 - MONIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14938/2018 - CLARA DO NASCIMENTO ANTUNES\r\n\r\n14941/2018 - ROSELANE DA SILVA PIRES\r\n\r\n15229/2018 - FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n15240/2018 - FLAVIA SOUZA AGUIAR CHAVES\r\n\r\n15256/2018 - RICHARDSON SANTANA LEMOS\r\n\r\n15298/2018 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\n15304/2018 - SERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8780/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34/verso. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 21.11.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 394/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcus Vinícius Henriques Amorim, matrícula nº 424.082-6, com efeito a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 395/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Carlos Eduardo Lessa do Amaral, matrícula nº 424.078-4, com efeito a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Danyelle dos Anjos Rocha, matrícula nº 420.712-2, com efeito a partir de 14/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 397/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercido pelo servidor José Pereira da Silva, matrícula nº 302.960-0, com efeito a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15594/2018 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n15593/2018 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n15398/2018 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15516/2018 - ROBERTO FALCATO CRACEL\r\n\r\n15397/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n15399/2018 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2146978"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2146979": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER - membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, DIONÍSIO LINS e NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar para a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2018, sexta-feira, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 18583/2017, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE\r\n\r\nII - PROCESSO Nº 15529/2018, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 08B/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 24244/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de seguro do prédio da ALERJ, situado na avenida Nilo Peçanha, nº175.\r\n\r\nREUNIÃO: 06 de dezembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 470/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS convoca nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2018, quinta-feira, às 13:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/11/2018)\r\n\r\nId: 2146979"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2146840": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: 01 de outubro de 2018, às 9 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Presença: Compareceram à Assembleia (i) a única acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) a Diretores da Companhia. Publicações: Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: André Pires de Oliveira Dias - Presidente. Julio César Nogueira - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista da Companhia deliberou: 1. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. A acionista tomou conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho ao cargo de Diretor Superintendente que ocupava nesta Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2018. O Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho ressaltou que a renúncia apresentada teria efeitos a partir de 30 de setembro de 2018, data em que não exercerá mais as atividades relacionadas ao cargo de Diretor Superintendente. 2.1. Diante do pedido de renúncia apresentado, a acionista externou votos de agradecimento pela dedicação do Diretor, que ora renuncia, no desempenho de suas funções. 3. Em decorrência da renúncia mencionada no item 2 acima, a acionista aprova a eleição do Sr. Marcelo Pereira Malta Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.176.539-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 789.050.797-68, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900, para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia a partir desta data. 3.1. O mandato do Diretor eleito iniciar-se-á nesta data, mediante a assinatura do termo de posse, e vigorará pelo prazo remanescente dos demais membros da Diretoria em exercício, qual seja, até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2020, que examinará os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 3.2. Consultado anteriormente, o Diretor eleito declara que (a) não está incurso em qualquer delito que o impeça de exercer as atividades do cargo para o qual foi designado; (b) não ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia no mercado em que atua; e (c) não tem interesse conflitante com a Companhia, de acordo com o artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 4. Em razão das deliberações constantes nos itens acima, a acionista ratifica a atual composição da Diretoria da Companhia, qual seja: Como Diretor Superintendente: Marcelo Pereira Malta Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.176.539-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 789.050.797-68. Como Diretores: Jeronimo José Merlo dos Santos, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade RG nº 303.007.070-4 IFP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 459.077.490-91; José Augusto Dutra Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.254.709 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 533.024.607-59; Julio César Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. de nº 18.240.564-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 110.501.188-71; e Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 066.827.858 IFF/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 758.418.867-20. 4.1. Todos os Diretores possuem endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A, na qualidade de Acionista; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Presidente da Mesa, Julio César Nogueira, na qualidade de Diretor e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Julio César Nogueira - Diretor e Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - NIRE: 33.3.0029040-1 - Protocolo: 00-2018/387533-8 - Data do protocolo: 31/10/2018. Certifico o Arquivamento em 05/11/2018 sob o número 00003419192.\r\n\r\nId: 2146840"
                ],
                "2146788": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2146788"
                ],
                "2146742": [
                    "V - Ata",
                    "MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 09.147.395/0001-24 - NIRE Nº: 33.3.0028389-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 30º dia do mês de setembro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Manati Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), passando de R$ 72.558.233,78 (setenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) para R$ 73.758.233,78 (setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (“AFAC”), efetuados pelas acionistas Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Aliansce Shopping Centers S.A. à Companhia, em moeda corrente nacional, conforme balanço intermediário levantado em 30 de setembro de 2018, sem importar na emissão de novas ações, sendo o aumento subscrito e integralizado pelas referidas acionistas, nos termos dos respectivos Boletins de Subscrição, os quais fazem parte integrante da presente ata como Anexos II e III. 5.2. Em ato contínuo, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, é de R$ 73.758.233,78 (setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), dividido em 42.885.388 (quarenta e dois milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil, trezentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2018. Mesa: Alberto José dos Santos - Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Armando d'Almeida Neto - Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; Alberto José dos Santos - Diretor Administrativo. Aliansce Shopping Centers S.A. Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3414891 e data de 31/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 30-09-2018\r\n\r\nOS 382301\r\n\r\nId: 2146742"
                ],
                "2146696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2146696"
                ],
                "2146775": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de setembro de 2018, às 16h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. João Daniel Marques da Silva, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Aprovar a eleição do Sr. LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 13248531-9 (IFP) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.469.427-80, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº. 52 - salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em substituição ao Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, que renunciou em 02/05/18. O mandato do membro do Conselho Fiscal ora eleito se encerrará na data prevista para término do mandato dos demais Conselheiros, ou seja, até data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2019, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho Fiscal ora eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 6.3. Em razão das deliberações acima, o Conselho Fiscal da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. PAULO YUKIO FUKUZAKI, membro efetivo e Presidente do Conselho Fiscal e respectiva suplente Sra. ÉRIKA NATSUMI MATSUMOTO, ambos eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/18, às 18h00 (“AGOE 2018”); (2) Sr. CARL DOUGLAS DE GENNARO OLIVEIRA, membro efetivo e respectivo suplente Sr. ANDERSON LOPES BRASIL, ambos eleitos na AGOE 2018; e (3) Sr. LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, membro efetivo, eleito na presente data, e respectivo suplente Sr. LUCAS DE CASTRO MAIA, eleito na AGOE 2018, todos com mandato até a data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 21 de setembro de 2018. Assinaturas: José Braz Cioffi, Presidente da Mesa e João Daniel Marques da Silva, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Antonio Linhares da Cunha; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. José Braz Cioffi - Presidente da Mesa, João Daniel Marques da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003426400 em 12.11.2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146775"
                ],
                "2146877": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: Em 16/10/2018, às 19:45 horas, na sede social da Companhia. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os membros do Conselho de Administração: (i) aceitaram o pedido de afastamento temporário do Sr. Marcelino Rafart de Seras, membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) elegeram para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Nicolò Caffo, substituindo o Sr. Marcelino Rafart de Seras, dando continuidade ao mandato iniciado por este. O Conselho de Administração autoriza a diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, bem como a publicar a presente ata na forma de extrato conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 16/10/2018. Extrato da ata. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e José Carlos Cassaniga. Marcello Guidotti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3430197, em 16/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146877"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2146265": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49 - NIRE 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 04 de dezembro de 2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº3500, sala 336, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia mediante a absorção parcial dos seus prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) reforma do artigo 5º Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a redução de capital da Companhia; e (iii) reforma do artigo 13 e do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, de modo a atribuir ao Conselho de Administração da Companhia a competência para autorizar que a representação ativa e passiva da Companhia perante terceiros se dê por um único membro da Diretoria. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: (i.1) Documento de identidade do acionista; (i.2) Comprovante do agente custodiante das ações da MMX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: (ii.1) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii.2) Comprovante do agente custodiante das ações da MMX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii.3) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (ii.4) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (ii.5) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item (ii.4); (iii) Acionistas representados por procurador: caso o acionista prefira ser representado por procurador, deverá adicionalmente apresentar os seguintes documentos: (iii.1) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme exigência legal (artigo 126, §1º da Lei nº 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (iii.2) Documento de identidade do procurador. Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser apostiladas nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conforme promulgada por meio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Conselho de Administração - Júlio Alfredo Klein Junior - Presidente.\r\n\r\nId: 2146265"
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                        "2146887": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), Cia aberta com sede na R. Lauro Müller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, RJ CEP 22.290-906, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 11:00, no dia 07/12/2018, na sede da Cia, para deliberarem sobre: (i) aprovar a revisão do cronograma de integralização do capital social da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.2015, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE realizada em 08.12.2016, de modo a postergar a data limite de pagamento da próxima parcela devida a partir de 09.12.2018 para 30.06.2019, sendo certo que os valores a serem integralizados deverão ser acrescidos de juros remuneratórios equivalentes a CDI + 9,5% a.a.; e (ii) proposta de negociação privada das ações de emissão da Cia detidas pelo acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L. (“EIG”), através da qual a Cia adquirirá todas as ações detidas pelo acionista EIG, as quais serão imediatamente canceladas. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de Relação com Investidores, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), proposta da administração contendo a descrição dos assuntos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 567, de 17.09.2015 e Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009. RJ, 22/11/2018. Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382259\r\n\r\nId: 2146887"
                        ],
                        "2146770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 02 de maio de 2018, recebeu a carta de renúncia do SR. RODOLFO FERNANDES DA ROCHA, ao cargo de membro titular do Conselho fiscal, com registro perante a JUCERJA nº 00003426410 em 12.11.2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146770"
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                        "2145634": [
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                            "SANTUÁRIO DAS AREIAS\r\n\r\nMINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.482.071/0001-21\r\n\r\nSANTUÁRIO DAS AREIAS MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN047123, com validade até 13 de novembro de 2021, para atividade de extração de areia em cava molhada, em poligonal de 49,57ha, para emprego direto na construção civil, conforme processo DNPM Nº 890.292/2016, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 56, SÍTIO JUNDIAÍ - RIO MOLE, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.6747/2017.\r\n\r\nId: 2145634"
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                        "2140273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046798, com validade até 19 de outubro de 2023, para implantação de 147 m de rede de distribuição aérea derivada no posto de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0192361 m E e 7606856 m N, chegando às coordenadas 24K 192345 m E e 7606733 m N, na tensão de 127/220 V e o recondutoramento de 204 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão de 13800 V, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0192361 m E e 7606856 m N, chegando às coordenadas 24K 0192254 m E e 7606689 m N, no SÍTIO TRÊS IRMÃOS - ZONA RURAL, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.12749/2017) \r\n\r\nId: 2140273"
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                        "2142263": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046955, com validade até 29 de outubro de 2023, para implantação de 35 m de rede de distribuição aérea derivada no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0293755 m E e 7578516 m N, chegando às coordenadas 24K 0293790 m E e 7578515 m N, na tensão de 127/220 V e o recondutoramento de 590 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão de 13800 V, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0293566 m E e 7578510 m N, chegando às coordenadas 24K 0294158 m E e 7578528 m N, na RUA PROJETADA, S/N° - BARRA DO AÇÚ, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.4718/2018) \r\n\r\nId: 2142263"
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                        "2138000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN046578, com validade até 28 de setembro de 2023, para operação da subestação de energia elétrica, no seguinte local: Av. Caravelas, s/nº, Subestação Angra dos Reis, Parque das Paineiras no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/201275/2007)\r\n\r\nId: 2138000"
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                        "2144332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN041329, com validade até 14 de setembro de 2019, para a implantação de uma rede subterrânea com extensão de 16,2 km em via pública existente, com média tensão 1KV V = 69 KV, na ABRANGE VÁRIOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA, DIVERSOS BAIRROS SÃO ABRANGIDOS - CENTRO, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.7176/2016.\r\n\r\nId: 2144332"
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                        "2144377": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047079, com validade até 07 de novembro de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de 17metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800V) para energizar 01 (uma) torre de televisão já instalada , na RODOVIA RJ-163, - MAUÁ, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.103662/2018)\r\n\r\nId: 2144377"
                        ],
                        "2143705": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/10/2018, Relatório de Auditoria do ano de 2018 para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A, totalizando um volume de 400.000 m³ e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Félix Lopes Coelho, 222 - Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, no período de 12/11/2018 a 13/12/2018, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2143705"
                        ],
                        "2146908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.240/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\n8.241/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n8.242/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\n8.243/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n8.244/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2146908"
                        ],
                        "2144283": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.541.907/0001-91\r\n\r\nAGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047066, com validade até 07 de novembro de 2023, para realizar a atividade de beneficiamento de leite Tipo C e bebidas lácteas, com processamento de derivados do leite (queijo tipo muçarela, queijo tipo prato, queijo minas padrão, ricota, doce de leite pastoso, manteiga comum, requeijão cremoso e coalhada), na ESTRADA VIEIRA CORTEZ, S/Nº, FAZENDA BOA VISTA - VIEIRA CORTEZ, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.11980/2017) \r\n\r\nId: 2144283"
                        ],
                        "2142299": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN046933, com validade até 29 de outubro de 2023, para implantação do sistema de tratamento de efluentes sanitários e operação da subestação, com potência de 15 MVA e tensão de 69/13,8 kV, possuindo 02 (dois) transformadores com potência unitária de 7,5 MVA, numa área de 1.100,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.670.199 m N e 190.331 m E, na RUA DR.CARLOS REIS 11, SUBESTAÇÃO NATIVIDADE - CENTRO, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/204014/2007) \r\n\r\nId: 2142299"
                        ],
                        "2146658": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 33.012.683/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de novembro de 2018, às 14:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, n° 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte \r\n\r\nORDEM DO DIA: Análise e decisão do processo administrativo \r\n\r\nE-12/090/1/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo \r\n\r\nBraga, 118 sala 313, local onde poderão ser obtidas suas cópias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 novembro de 2018. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2146658"
                        ],
                        "2146741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são de produtos de informática, fabricados pelas empresas Citrix e Hewlett Packard (Aruba), classificados no Capítulo 85, na Posição 8517, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: JZ320A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: J9776A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga - PN: 3022736-EZ.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2146741"
                        ],
                        "2146747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e\r\n\r\neletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 12/11/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (Splitter Óptico com Bandeja e Manta Termocontrátil)\r\n\r\nDATA BASE: 12 de Novembro de 2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do Splitter Óptico com Bandeja e Manta Termocontrátil. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade dos produtos (Splitter Óptico com Bandeja e Manta Termocontrátil) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213\r\n\r\nde 08/01/2018. \r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como:\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional. Esta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística dos produtos (Splitter Óptico com Bandeja e Manta Termocontrátil) apresentados, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nSplitter Óptico com Bandeja.\r\n\r\nOs Splitters Ópticos,são dispositivos de rede passiva usados para dividir um sinal óptico de entrada e são compostos principalmente por:\r\n\r\n1 - Bandeja.\r\n\r\n2 - Tampa.\r\n\r\nManta Termocontrátil.\r\n\r\nAs mantas termocontráteis são aplicadas no fechamento de emendas de cabos telefônicos e são compostas principalmente por:\r\n\r\n1 - Manta Termocontrátil.\r\n\r\n2 - Canister de alumínio.\r\n\r\n3 - 2 Clip de derivação de cabos\r\n\r\n4 - 2 Trilhos de aço para fechamento do conjunto\r\n\r\n5 - Trava dos trilhos\r\n\r\n6 - 2 Tiras de alumínio adesivado\r\n\r\n7 - 2 Folhas de alumínio adesivado\r\n\r\n8 - Tira de lixa\r\n\r\n9 - 2 Rolos de fita isolante\r\n\r\n10 - 2 Cabos para aterramento c/protetor\r\n\r\n11 - Sachê de sílica gel\r\n\r\n12 - Lenço embebecido com álcool isopropílico\r\n\r\n13 - 2 Abraçadeiras de nylon\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO Splitter Óptico também conhecido como Acoplador ou Divisor óptico passivo, é usado para dividir um sinal óptico de entrada em dois ou mais sinais ópticos de saída, podendo chegar até 64 saídas. A bandeja permite a aplicação e acomodação de Splitter ópticos de diversas configurações, instalados nas posições dos protetores de emenda, através de fixação mecânica ou fita dupla face. Este item é parte de produto, sendo utilizado no produto Caixa de Distribuição Óptica Interna - CDOI classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\nAs mantas termocontráteis foram desenvolvidas para atender as exigências das redes de cabos telefônicos subterrâneos. Composto de material termoplástico com a parte externa recoberta de tinta termocromática e a parte interna revestida com adesivo termoplástico, garantem a vedação e aderência ao canister. Duas das extremidades são providas de um reforço, a fim de permitir a sua união. Possui alta resistência a ruptura, permite emenda com até duas derivações, válvula para teste de pressão, montagem simples e rápida.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nO produto Splitter Óptico objeto deste laudo é caracterizado como partes e peças de máquinas, aparelhos e materiais elétricos; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528 - Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados, incluídos os aparelhos de comunicação em rede com ou sem fio (tais como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)): - Aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento - Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio - Outros, classificação NCM 8517.62.59.\r\n\r\nO produto Manta Termocontrátil objeto deste laudo é caracterizado como partes e peças de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Cabos de fibras ópticas - Outros, classificação NCM 8544.70.90.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Novembro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2146747"
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                        "2146872": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nAuditoria Ambiental. Companhia de Canetas Compactor, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMADETUR) em 21 de novembro de 2018, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, 17.501 - Km 181 - Jardim Iguaçu, Município de Nova Iguaçu - RJ no período de 10 dias à partir de 22/11/2018, no horário de 8:00 às 17:00 sob a responsabilidade do Sistema de Gestão Integrado (SGI). Informa ainda, que o mesmo estará à disposição para consulta na SEMADETUR, situado na Rua Athaide Pimenta de Moraes, 528 - Centro, Nova Iguaçu -RJ, no horário de 09:00h às 17:00h. \r\n\r\nAUD. AMBIENTAL\r\n\r\nOS 382328\r\n\r\nId: 2146872"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2141266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ nº 02.816.609/0003-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido por Colégio Ícaro Ltda, \r\n\r\nCNPJ nº 02.816.609/0003-20, sito na Rua Coronel João Olintho nº 630, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33152322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/SA/AUT nº 501/2006, no ANO LETIVO DE 2011. Turma 301RM: Ludmila Monteiro Bauduin, Matrícula 43000785, Romario Alberto Rodrigues, Matrícula: 43001230. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza. Ofício/E/COIE.E/323/2000. Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima. Ofício/CDIN/286/2011. Servidor que autorizou a publicação: Elaine Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1.\r\n\r\nId: 2141266"
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                    "2145462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA CNPJ39.183.314/0001-02 \r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, situado a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no Ano Letivo de 2006, Turma 237: Alessandro da Silva Amorim, Matrícula: 4639; autorizado pelo Processo E-03/10103413/2010, no Ano Letivo de 2011, Turma 470: Juliana Lima Santos Cavalcante, Matrícula 9421, no Ano Letivo de 2014, Turma 568: Andressa Silva de Carvalho Viana, Matrícula 11787, no Ano Letivo de 2018, Turma 388/2010: \r\n\r\nLucielli Souza Nascimento da Silva, Matrícula 7340; Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COIE n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2145462"
                    ],
                    "2145951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso Normal em Nível Médio, autorizado pelo Processo nº E-03/11.003.555/2010 - ano 2012: Turma FP236: Sueli Alvarenga Alves Moreira, Matrícula 00002152. Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2006 e Processo E-03/11002335/2012 - 1º Semestre de 2009: Daniele Gomes Silva, Matrícula 00122708; 1º Semestre de 2016: Dhébora Ellen Dutra Linhares Franco, Matrícula 01142015; 2º Semestre de 2017: Juliana Vilela Saar Tavares, Matrícula 01672016; Luiz Fernando Silva de Carvalho, Matrícula 02592017; Rafaela Fernandes da Silva, Matrícula 05542016; 1º Semestre de 2018: Aline Rezende de Oliveira Fuly, Matrícula 04542017; Juan Carlos Soares de Santana, Matrícula 00762017; Letiana dos Santos Amancio, Matrícula 02022017; Lucilaine dos Santos Barreto, Matrícula 17102010; Pedro Magno Almeida Nogueira, Matrícula 04962017; Sindy de Melo Antunes, Matrícula 00782016; Vitória Pereira Soares Gomes da Silva, Matrícula 00222018; Vivinaldo Carlos da Vitória, Matrícula 02182017; Weslley Pimentel de Andrade, Matrícula 02862017; Yago Luiz da Silva dos Santos, Matrícula 04772017; 2º Semestre de 2018: Amanda Leandro da Silva, Matrícula 00093708; Ana Gabrielly Santiago da Silva, Matrícula 01062018; Caio Átila Santos da Silva, Matrícula 00672018; Daiane do Carmo, Matrícula 01022014; Denilson da Silva Oliveira, Matrícula 01882017; Edson dos Anjos Santos, Matrícula 01452017; Gabriella Bulhões da Silva, Matrícula 03672017; Glauciane da \r\n\r\nConceição Soares, Matrícula 00882018; Henrique Maia de Sena, Matrícula 05132017; Lenira Ramos da Silva, Matrícula 05302017; Leonardo Costa de Araujo, Matrícula 03542017; Leonardo Nogueira de Andrade, Matrícula 01842018; Livian Moraes dos Santos Azevedo, \r\n\r\nMatrícula 00552017; Lucas Rodrigues da silva, Matrícula 02232018; Lucimeire Martires dos Santos, Matrícula 03402017; Marcos Vinícius dos Santos Oliveira, Matrícula 03532017; Melissa da Silva Monteiro, Matrícula 01972018; Mirian Lima Farias da Silva, Matrícula 04252017; Ricardo Garça Sobral, Matrícula 01262018; Rodrigo Cesar da Silva Barbosa, Matrícula 02922017. Diretora: Vanda Maria Franco \r\n\r\nLima, Processo nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da \r\n\r\nSilva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2145951"
                    ],
                    "2145354": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO PAULO I\r\n\r\nCNPJ 31.410.079/0001-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO JOÃO PAULO I, mantido pelo Colégio João Paulo I LTDA-EPP, CNPJ 31.410.079/0001-52, sito na Avenida Ministro Ary Franco, 598 e 608, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081727, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Informática, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 15/12/2015, emitido nos termos do Processo E-03/008/2636/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001I: Matheus Duarte Nogueira Bolles, Matrícula 3144; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 04/12/2014 nos termos do Processo E-03/008/2635/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003ADM: Caroline da Silva Fontes do Nascimento, Matrícula 2162; Humberto Luiz de Azevedo Bucci, Matrícula 3917; Leonardo Pereira Ferro, Matrícula 4087; Matheus Henrique Lopes Pires, Matrícula 3449; Matheus Duarte Nogueira Bolles, Matrícula 3144; Raphaela da Silva Pinto, Matrícula 3708; Rayanne Iohanna Macêdo da Silva, Matrícula 4568; Viviane da Silva Gomes, Matrícula 3349; Secretária Escolar: Edileuza Apolinário da Silva, Designada no Ofício E/COIE.E/167/2002; Diretora: Maria de Fátima Apolinario da Silva, Designada no Ofício E/COIE/166/2002; Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nId: 2145354"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2145628": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 01/12/18 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2019. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/19 às 20 h. Niterói 19/11/18 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2145628"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2146867": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 150 - JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 12/12/2018, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis, Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2146867"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die O Pregão Presencial Nº 100/2018- Processo nº 27390/2018 - “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório para atender as unidades de saúdes - COSAC, Coordenação Odontológica, CAPS, Residência Terapêutica I e II, HMPASC, DISAF (PSD e Policlínicas, PAM, UPA - Unidade de Pronto Atendimento), pelo período de 12 meses. \r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2146810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113379": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, \r\n\r\nCULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO AGUIAR\r\n\r\nCNPJ: 27.792.373/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Curso de Formação Geral, Turma 3002 - Ano 2014: Tainá Manssini Gomes dos Santos. Turma 3004 - Ano 2002: Karina Silva de Mello\r\n\r\nId: 2113379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRO\r\n\r\nA Coordenadoria de Compras e Licitações do município de Barra Mansa/RJ, torna público a todos os interessados, que encontra-se reaberto o CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, de acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 34 da Lei Federal n.8666/93 e suas alterações e especificamente de acordo com o Art.14 da Lei Federal n. 12.232/2010, E CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO (JORNALISTAS, PUBLICITÁRIOS E RELAÇÕES PÚBLICAS) OU QUE ATUEM NESSAS ÁREAS E QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL - DIRETO OU INDIRETO, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BARRA MANSA E QUAISQUER VÍNCULOS E/OU RELAÇÃO COMERCIAL COM AS EMPRESAS INTERESSADAS, conforme o parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei Federal n. 12.232/2010, até o dia 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nI - A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-a por sorteio, em sessão pública com data, horário e local oportunamente divulgados aos interessados inscritos, através de publicação no Boletim Oficial do município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Boletim Oficial do Município de Barra Mansa/RJ, em prazo não inferior a 10 dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2146918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 47/2018\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a Tomada de Preços nº 47/2018, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de construção de muro de contenção com 90m de comprimento em concreto atirantado na rua de acesso à Euclidelândia, 3º distrito de Cantagalo RJ, está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa, \r\n\r\nCantagalo, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2146905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146912": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11 de dezembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e melhorias na torre de comunicação, rede elétrica da sala de monitoramento da Guarda Municipal, sistema de aterramento e subestação transformadora localizada no 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Avenida Amaral Peixoto, Barra de Macaé, Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2146912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 016/2018 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4765/2018. O FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MENDES torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, tendo como objeto a prestação de serviços com transporte de pacientes em tratamento fora do Município atendidos pelo Sistema Único de Saúde, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço itemizado. Abertura da etapa de lances: 05/12/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br).Mendes-RJ, em 11 de outubro de 2018. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2146882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 052/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADO A AQUISIÇÂO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DENOMINADOS POR HDs EXTERNOS 10TB, CARTÕES DE MEMÓRIA 16 GB, FILMADORAS DIGITAIS 60X41X30 PRÓ, ACESSÓRIOS DE PEITO FILMADORA PRÓ, CÂMERA FILMADORAS DIGITAIS FULL HD HDRPJ 1200 - LCD, MICRO COMPUTADORES DESKTOP E ESTABILIZADORES, NOTEBOOKS E IMPRESSORAS, COFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, INDISPENSÁVEIS A REGULAR EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO PROJETO “NITERÓI MAIS SEGURA”.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2146724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146846": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 48/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM), COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. Valor estimado: R$ 328.790,40. DATA/HORA/LOCAL: 06/12/2018 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 23/11/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 14 de novembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2146846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Quatis/RJ, com sede na Praça Doutor Teixeira Brandão, nº 32, Centro, Quatis, vem, por meio da sua Comissão Per manente de Licitação, tornar público o Certame Licitatório referente ao Edital Tomada de Preços n° 003/2018, cujo Objeto trata-se da aquisição de 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro para transporte de passageiros, para atender institucionalmente a Câmara Municipal de Quatis/RJ. A Licitação, na modalidade Tomada de Preços, será realizada no dia 06 de dezembro, às 12h30 (meio-dia e meia), no endereço acima. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL. Os documentos para habilitação e a proposta comercial deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados, com identificação externa de seu conteúdo interior, até a data e hora determinadas pelo Edital. VALOR ESTIMADO: R$ 137.227,26. O Edital está disponível para download através do site: www.quatis.rj.leg.br. As dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira, das 8 às 14h, pelos telefones (24) 3353-2806 e (24) 3353-6017, pelo e-mail cpl@quatis.rj.leg.br ou na própria sede.\r\n\r\nQuatis/RJ, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nWiller Emiliano da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2146914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 032/2018 - Processo Administrativo nº 442/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outro autorizados do Hospital Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Dezembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2146864"
                        ],
                        "2146865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 033/2018 - Processo Administrativo nº 402/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisições de cadeiras odontológicas para adequação das Unidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Dezembro de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2146865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 07/12/2018 às 09:00 horas, Pregão para RP nº 005/2018 (PA 29350/2017), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit de uniforme escolar para serem distribuídos aos alunos da rede municipal. Valor Total Estimado: R$ 4.233.747,91\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75-Loteamento Atlântica-Rio das Ostras/RJ Site:www.riodasostras.rj.gov.br/E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2146919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146811": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 006/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5881/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do IMÓVEL DENOMINADO LOTE 4 QUADRA A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) REALIZAÇÃO: 13/12/2018 às 09h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2146811"
                        ],
                        "2146812": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5879/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 2 quadra B com área total de 3.098,73 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 499.025.68 (quatrocentos e noventa e nove mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos)REALIZAÇÃO: 13/12/2018 às 10h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2146812"
                        ],
                        "2146769": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 167/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bateria automotiva a base de troca, para da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/12/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2146769"
                        ],
                        "2146904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 168/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços gráficos (folders, agenda permanente e cartaz, para o CEREST/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/12/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nId: 2146904"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2146952": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 760 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 445 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3162 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3162 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, permitir ou não que os agentes da segurança divulguem informações sobre investigações criminais em andamento. \r\n\r\nPortanto, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Neste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2146952"
                    ],
                    "2146953": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 761 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 444 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei n.º 2123-A de 2013 de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa em comento, em que pese a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, na forma do art. 24, I, VI e VIII, da CRFB, esbarra em inconstitucionalidades formais que maculam a sua iniciativa.\r\n\r\nA medida em tela prevê, em diversos dispositivos, aplicação de multas administrativas sem, contudo, vinculá-las ao desdobramento regular dos respectivos processos administrativos, no qual devem ser garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nA princípio, não cabe ao legislador apontar previamente o possível ou provável causador do dano ambiental, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, ao órgão público com atribuições de fiscalização, mediante instauração do processo administrativo adequado ou, se for o caso, mediante propositura de ação judicial por aqueles legitimados para tanto. \r\n\r\nEntender de forma diversa seria permitir que o Poder Legislativo, por via transversa, interfira diretamente na competência constitucionalmente atribuída aos Poderes Executivo e Judiciário para apurar, identificar e imputar as devidas penalidades.\r\n\r\nDessa forma, fica evidente que a medida fere, não só o devido processo legal, estampado no art. 5º, LIV, da CRFB, como também o princípio da separação dos poderes, igualmente previsto no art. 2º, da CRFB.\r\n\r\nPor tais fundamentos não me restaram outra solução a não ser apor o veto integral ao presente projeto de lei, que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2146953"
                    ],
                    "2146954": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 762 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 446 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3321 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2146954"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2146963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.501 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 92.139.211,61 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/100047/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 92.139.211,61 (noventa e dois milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Torna sem efeito o art. 8º do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VI. \r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2146963"
                    ],
                    "2146964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.247.194.874,56\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.780.792,95\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n316.720.076,67\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.834.184,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n356.381.659,89\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n152.101.202,48\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.936.845,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n83.734.337,68\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n98.728.488,01\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n74.455.723,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.902.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.278.200.276,57\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n321.233.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.801.200,60\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.020.961.397,74\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n274.652.640,60\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.332.875.703,55\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n35.978.312,71\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n36.898.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.411.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n61.517.953,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.801.419,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.022.330,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n397.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n206.002.682,50\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n790.715.963,06\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n18.093.630,59\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n53.914.485,30\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.335.547,99\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n186.362.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.884.765,48\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n76.437.748,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n23.480.700,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.756.867,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n101.856.483,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.937.878.163,42\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n34.891.109,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.779.314,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n105.665.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.684.481,56\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.756.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2146964"
                    ],
                    "2146965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.820.127,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n212.357.732,69\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.624.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n30.598.521,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.864.930,97\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.462.276,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n883.335,49\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n419.812,50\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.065.223,79\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n467.033.549,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n281.241.331,50\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.549.142.755,15\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.449.946.631,86\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.680.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n299.553.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.259.169,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n437.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n420.271,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.438.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.411.437,15\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n512.916.809,76\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.559.212,54\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n27.000.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.451.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.253.446,79\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.669.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.037.461,39\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n412.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.893.551,56\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.876.451,47\r\n\r\nId: 2146965"
                    ],
                    "2146966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2146966"
                    ],
                    "2146967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.892.105,14\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n157.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.753.522,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.356.365,23\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n14.057,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.981.896,48\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.156.378,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n297.040,76\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.569.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.787.455,06\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.731.064,51\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n249.355.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n17.953.957,16\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.197.814,35\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.873.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n505.123.969,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n353.229.028,50\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n80.028.215,65\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.586.736,60\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.159.494,71\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.271.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n921.013.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n39.407.520,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n240.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n397.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n23.274.792,59\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.142.192,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n264.702.517,35\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.152.390,59\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n48.393,53\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n261.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.846.467.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n96.663.694,21\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.231.268,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.952.430,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.720.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.586.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.170.840,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.607.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n34.801.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.491.926,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.419.758,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2146967"
                    ],
                    "2146968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21010\r\n\r\n100\r\n\r\n435.501,80\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n04520\r\n\r\n100\r\n\r\n98.534,70\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n32610\r\n\r\n122\r\n\r\n19.750.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n43010\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n14010\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nId: 2146968"
                    ],
                    "2146969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "‘DECRETO Nº 46.502 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 12ª PROCURADORIA REGIONAL - CABO FRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.019305/2018,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5°, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, parte do imóvel adiante descrito, para a implantação da nova sede da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio:\r\n\r\n- Prédio residencial, situado na Rua José Bonifácio, nº 28, Centro, zona urbana do Primeiro Distrito do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Freguezia de Nossa Senhora da Assunção, e bem assim do domínio útil da área de terreno, onde o referido prédio encontra-se construído, foreira a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com as dimensões e confrontações seguintes: 11,00m de frente para a Rua José Bonifácio; 11,00m nos fundos confrontando com o imóvel do Sr. Joaquim Alves Nogueira da Silva; 20,00m pelo lado direito e esquerdo, confrontando com os imóveis da Sra. Joaquina Alves Nogueira da Silva, formando uma área de 220,00m2. Prédio este devidamente inscrito na PMCF, sob o n. 000.779-9, estando registrado no Registro de Imóveis de Cabo Frio - 1º Distrito com a matrícula nº 49.656.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto parcial da desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º corresponde à unidade comercial designada “Sobreloja 01”, com a área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 196917-6), e à unidade comercial designada “Sobreloja 02”, com a área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 196917-7), conforme escritura de instituição de condomínio por unidades autônomas e de divisão amigável que integra fls. 7276 do processo administrativo E-14/001.019305/2018, mantendo-se pelos atuais proprietários a titularidade da unidade comercial designada “Pavimento térreo”, com área construída de 213,88 m² (inscrição municipal nº 000779-9).\r\n\r\nArt. 3º - A planta e o memorial descritivo e fotográfico da área descrita acima, constantes no Processo Administrativo nº E-14/001.019305/2018, passam a fazer parte do presente decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2146969"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2146960": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AILTON GONÇALVES FILHO do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2018, KENNEDY DOS SANTOS ARAGÃO do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2018, TATIANE GOMES FERREIRA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2018, LIDIANE DOS SANTOS MORAES do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2018, RAPHAEL DE ALMEIDA MOHAMED do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Amaro, ID Funcional nº 4271886-4. Processo nº E-15/001/100492/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5090457-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100214/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, WALZER ABRAHÃO POUBEL, ID FUNCIONAL Nº 2553146-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100234/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MILENA VALENTE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4399865-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100234/2018.\r\n\r\nId: 2146960"
                    ],
                    "2146923": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/4015/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA MEDEIROS HEMERLY NOBRE, ID 43805086, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 06 de maio de 2014. \r\n\r\nId: 2146923"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2146970": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/026685/2017 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e CARMEN DOS SANTOS SALES, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/026685/2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2146970"
                    ],
                    "2146962": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019305/2018 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/051/2015 - AUTORIZO, nos termos da proposta de fls. 186/188, aproveitando a oportunidade para ressaltar os resultados obtidos com as medidas adotadas, considerando a economicidade e eficiência apresentadas pelos relatórios de fls. 189/196. \r\n\r\nId: 2146962"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2146932": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 30 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/009/100004/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n\r\n- o item 1.5.1 do artigo 3º e o inciso XLII do artigo 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.103/2017, que trata da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em que consta como seu órgão colegiado o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, incorporando em sua estrutura, composição e competências os requisitos necessários à ampliação da participação democrática na construção das políticas públicas de segurança;\r\n\r\n- a conveniência de se reunir em normativa única do CONSPERJ as disposições previstas no Decreto Estadual n° 25.172/1999 que instituiu o CONSPERJ, tendo este recebido nova redação por meio do Decreto n° 43.752/2012, o qual também foi alterado, no ano de 2015, pelo Decreto n° 45.292/2015; e\r\n\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, privados e da sociedade civil, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Segurança e os demais órgãos responsáveis tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos Decretos nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, nº 43.752, de 11 de setembro de 2012 e nº 45.292, de 22 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança, conforme o disposto no item 1.5.1 do art. 3º e no inciso XLII do art. 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.106/2017, tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção e controle da violência e da criminalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Ao CONSPERJ compete:\r\n\r\nI - atuar como órgão propositivo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança;\r\n\r\nII - acompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n\r\nIV - estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nV - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n\r\nVII - auxiliar o Instituto de Segurança Pública na articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, que dialogam com a formulação e a execução da política estadual de segurança, possam ser incorporadas ao CONSPERJ;\r\n\r\nVIII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n\r\nIX - promover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais;\r\n\r\nX - receber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 3º - Integram o CONSPERJ:\r\n\r\nI - a Plenária;\r\n\r\nII - a Presidência, exercida pelo Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nIII - a Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - os Conselheiros;\r\n\r\nV - a Secretaria-Executiva;\r\n\r\nVI - a Comissão Permanente de Ética.\r\n\r\n§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria-Executiva do CONSPERJ, subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança, exercerá a função de apoio técnico e administrativo do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Para o cumprimento de suas funções, o CONSPERJ buscará recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança, além de outras fontes públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso VI do art. 4º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 36 membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:\r\n\r\nI - 18 (dezoito) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, sendo 07 (sete) vagas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança;\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública;\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do Poder Público, incluindo o comando ou chefia das forças policiais.\r\n\r\n§ 1º - Os membros dos Conselhos Comunitários de Segurança e seus respectivos suplentes, serão selecionados através de processo eleitoral realizado pelo Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\n§ 2º - Cada uma das vagas do Conselho Comunitário de Segurança será destinada à representação de uma Região Integrada de Segurança Pública (RISP).\r\n\r\n§ 3º - Caso não exista candidato à representação de uma ou mais Região Integrada de Segurança Pública a respectiva vaga ficará ociosa, não podendo ser remanejada para candidatos de outras Regiões Integradas de Segurança Pública ou outro membro do CONSPERJ.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de votação em todas as reuniões e ou plenárias do CONSPERJ, os 07 (sete) representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) representarão apenas 01 (um) voto, o qual deverá ser deliberado entre os membros presentes à reunião ou plenária.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser indicado entre os representantes do Conselho Comunitário de Segurança um relator, que concentrará a responsabilidade de pactuar o voto dos respectivos membros e de se manifestar pelo Conselho.\r\n\r\n§ 6º - Será desconsiderado o voto de conselheiro ausente da reunião ou plenária.\r\n\r\n§ 7º - Os representantes do Poder Público serão designados pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos órgãos/instituições públicos.\r\n\r\n§ 8º - Os dirigentes máximos dos órgãos/instituições públicas serão os representantes titulares das vagas do Poder Público, ou, no seu impedimento, por representantes por eles indicados.\r\n\r\n§ 9º - As entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II deste artigo serão selecionados por meio de processo eleitoral aberto, convocado mediante edital de chamada pública, publicado no Diário Oficial do Estado, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n§ 10 - A habilitação da candidatura das entidades, instituições ou organizações da sociedade civil, referidas no inciso I do artigo 6º, encontra-se condicionada à comprovação de sua atuação na área de segurança pública, atendendo a critérios objetivos definidos pela Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n§ 11 - A Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, de caráter temporário, será definida por meio de votação em Plenária Ordinária ou Extraordinária, sendo composta exclusivamente pela Secretaria Executiva do CONSPERJ e um membro de cada representatividade no Conselho (um representante do Poder Público, um representante dos Trabalhadores de Segurança Pública e um representante da Sociedade Civil), e terá sua composição divulgada no site do Conselho.\r\n\r\n§ 12 - As entidades, instituições e/ou organizações eleitas indicarão seus representantes, que serão designados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 13 - Cada conselheiro titular terá direito a um suplente, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 14 - O mandato dos integrantes do CONSPERJ será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de até um terço das entidades eleitas.\r\n\r\n§ 15 - A reeleição das entidades, de que trata o § 8º deste artigo, só poderá ocorrer uma única vez de forma consecutiva.\r\n\r\n§ 16 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. \r\n\r\nArt. 6º - A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O CONSPERJ reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário da Plenária ou quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, observados o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 8º - O CONSPERJ poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, em processo nominal aberto, observando o quórum mínimo de metade mais um de seus membros. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - A publicação de Edital de chamada pública para a eleição das entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II do art. 6º deste Decreto ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da designação da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\nId: 2146932"
                    ],
                    "2146955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 31 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.357, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.395, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o disposto no art. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei Estadual nº 5.427/06, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar segurança jurídica aos atos normativos em questão, tendo em vista apresentarem vício de competência na edição dos mesmos face ao Estado do Rio de Janeiro estar sob Intervenção Federal na Área de Segurança Pública;\r\n\r\n- os Pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes nos autos dos Processos nº E-18/001/1087/2017, E-12/001/59/2018 e E-27/001/100015/2018, no sentido da possibilidade de convalidação do Decreto Estadual nº 46.357, de 12 de julho de 2018 e do Decreto Estadual n° 46.395, de 14 de agosto de 2018; e\r\n\r\n- a manifestação de fls. 61/62 do Exmo. Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros-Militares, constante do Processo Administrativo nº E-18/001/1087/2017, concordando com o entendimento que resultou na edição do Decreto nº 46.357, de 12 de julho de 2018; \r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Fica convalidado o Decreto Estadual nº 46.357, de 12 de julho de 2018 e o Decreto Estadual n° 46.395, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2146955"
                    ],
                    "2146956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/12667/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1° do Decreto n° 42.791/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100057/2018-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.17 e a manifestação de fls.18, a contar de 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101760/2018-AUTORIZO, considerando as manifestações de fls.05 e 23.\r\n\r\nId: 2146956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2146971": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 28.11.2017 - D.O. DE 29.11.2017 - REFORMA - HEIKEL SILVA - TENENTE CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA - RG Nº 49.215 - ARTIGOS 102, INCISO II, E 104, INCISO III, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista decisão judicial proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0034177-78.2006.8.19.0000, e o que consta do Ofício PGE/PG04/ASCS n° 130/2018, esclareço que o ato de reforma do servidor HEIKEL SILVA, Tenente Coronel PM, RG nº 49.215, produz efeitos a contar de 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 2146971"
                    ],
                    "2146791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.389/2018, no valor de R$ 37.047,26 (trinta e sete mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos)...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.389/2018, no valor de R$ 37.020,28 (trinta e sete mil vinte reais e vinte e oito centavos)...\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.390/2018, no valor de R$ 8.235,37 (oito mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.390/2018, no valor de R$ 8.728,34 (oito mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2146791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146782": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5469\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, PARA AS TIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÔEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 115/2018. \r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/100009/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificaçãoi Civil, ID Funcional nº 05717647, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação do Convêncio nº 115/18.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luiz Carlos Costa, Assessor I, Id. Funcional nº 44014210, como Fiscal e Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 50149539, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Convêncio nº 115/2018, firmado com o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal do Idoso, tendo como entidade de execução a Niterói Trasnportes e Trânsito S.A. - NITTRANS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2146782"
                        ],
                        "2146783": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5475\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CLUBE DE DESCONTOS DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IX e § 1º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/359/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos referentes ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ, por meio de credenciamento ou convênio de empresas interessadas em ofertar descontos em seus produtos e serviços.\r\n\r\n§ 1º - Poderão utilizar os descontos de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - os servidores efetivos e comissionados, pertencentes aos Quadros do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - os aposentados do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - os servidores cedidos de outros órgãos para exercício no DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes, que atuem no DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - os profissionais de empresas prestadoras de serviços continuados, contratados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - São beneficiários também dos descontos de que trata a presente Portaria, os dependentes dos agentes elencados nos incisos do § 1º, compreendendo, neste âmbito, o cônjuge ou companheiro, filhos e enteados menores, bem como os menores sob guarda ou tutela.\r\n\r\n§ 3º - Para oferta de descontos em serviços por meio de convênio, o rol de beneficiários obedecerá ao previsto no mesmo. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas interessadas em participar do Clube de Descontos do DETRAN/RJ deverão comparecer, no horário entre 10h e 16h, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - RJ, observando as regras a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Por credenciamento, por meio do preenchimento e assinatura do Termo de que trata o Anexo I desta Portaria, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de ciência e concordância, que integra o Anexo II, assinada pela Empresa Credenciada, referente às condições do Termo de Credenciamento e desta Portaria; \r\n\r\nII - ficha de cadastro que integra o Anexo III desta Portaria, preenchida e assinada;\r\n\r\nIII - original e cópia da última atualização do contrato social; \r\n\r\nIV - carta do preposto, com firma reconhecida, de que trata o Anexo IV desta Portaria, com a indicação de preposto para ser o interlocutor junto a esta Autarquia;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de endereço atualizado da Empresa Credenciada;\r\n\r\nVI - original e cópia do documento de identificação, com foto, do preposto indicado como interlocutor;\r\n\r\nVII - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento), independentemente da forma de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Por convênio, mediante as cláusulas e condições previstas no instrumento formalizado. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam as Empresas Credenciadas autorizadas a fornecer brindes e praticar outras promoções aos servidores, em eventos realizados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os brindes e promoções de que trata o caput deste artigo não substituem os descontos contidos na proposta de que trata o inciso VII do art. 2º.\r\n\r\nArt 4º - O credenciamento ou convênio com novas empresas poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação às Empresas já credenciadas ou conveniadas e sem observação de exclusividade de setor ou atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP gerir o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, notadamente no que se refere à:\r\n\r\nI - formalização do credenciamento e encaminhamento da proposta de convênio das empresas, nos termos do art. 2º;\r\n\r\nII - verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Credenciamento ou do Instrumento de Convênio pelas empresas participantes;\r\n\r\nIII - articulação do DETRAN/RJ com as Empresas Credenciadas ou Conveniadas, bem como a divulgação, atualizada e permanente, das informações referentes aos descontos a serem oferecidos aos beneficiários, elencados no art. 1º;\r\n\r\nArt. 6º - Cabe às empresas credenciadas ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP;\r\n\r\nII - submeter à Assessoria de Comunicação Social/ASCOM todo material a ser utilizado na divulgação do Clube de Descontos do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - garantir aos beneficiários a oferta de descontos definidas no Termo de Credenciamento;\r\n\r\nIV - providenciar divulgação de brindes e promoções específicas aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sem ônus para esta Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP poderá aplicar advertência à empresa que não cumprir satisfatoriamente o disposto no Termo de Credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A empresa que descumprir as obrigações estabelecidas neste artigo poderá ser descredenciada do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, mediante prévia notificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP e ficará impedida de firmar nova parceria pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de desistência da parceria, a Empresa Credenciada deverá formalizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, para o email: empresaclubededescontos@detran.rj.gov.br, quando então será firmado o Termo de Encerramento de Credenciamento, que integra o Anexo V da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 8º - Para fins de obtenção dos descontos e/ou vantagens, a identificação dos beneficiários junto aos credenciados será, exclusivamente, através da apresentação do Cartão Clube de Desconto do DETRAN/RJ, que conterá o nome do beneficiário e, nos casos dos convênios, na forma que restar estabelecida no instrumento próprio firmado entre a empresa e este DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os setores que possuam prestadores de serviços de empresas contratadas pelo DETRAN/RJ, deverão encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos funcionários que farão jus ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Formação e Qualificação/DFQ, responsável pela gestão dos participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes deverá encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos estagiários que farão jus ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 3º - Toda inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários deverá ser comunicada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, no momento que ocorrer, pelo email: clubedescontos@detran.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 9º - A relação das Empresas Credenciadas e Conveniadas ficará disponível no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet, na área do Servidor, e deverá ser constantemente atualizada pela Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedado ao DETRAN/RJ fornecer a terceiros os dados pessoais e funcionais dos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN/RJ poderá autorizar ainda a divulgação do benefício, brindes e promoções da credenciada sempre mediante autorização prévia.\r\n\r\n§ 2º - A Empresa Credenciada, interessada em reproduzir folders e cartazes para afixar na Sede e unidades do DETRAN/RJ poderá fazê-lo, após aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM, ficando a empresa responsável pela distribuição.\r\n\r\nArt. 12 - As Empresas Credenciadas no Clube de Descontos do DETRAN/RJ não terão qualquer benefício em programas do DETRAN/RJ, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n\r\nArt. 13 - O DETRAN/RJ não assumirá quaisquer responsabilidades que advenham das relações de consumo existentes entre as empresas participantes e os beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sejam tais responsabilidades diretas ou indiretas, e/ou também:\r\n\r\nI - pela inadimplência ou não pagamento dos serviços e produtos adquiridos;\r\n\r\nII - pela origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos adquiridos;\r\n\r\nIII - pela qualidade e tempestividade na execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - por eventuais prejuízos ou danos resultantes da aquisição de produtos ou contratação de serviços.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do DETRAN-RJ, ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, que poderá opinar com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN nº 5.297, de 15/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO AO CLUBE DE \r\n\r\nDESCONTOS DETRAN/RJ\r\n\r\nO DETRAN/RJ, inscrito no CNPJ sob nº______________, neste ato representado, na forma da lei, pelo seu Titular ____________________________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, emitida pelo _________, inscrito no CPF sob o nº _____________________, ao fim assinado, simplesmente denominado ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado a empresa______________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, por seu representante legal, cadastrado no Clube de Descontos do DETRAN/RJ, denominada simplesmente EMPRESA CREDENCIADA, têm como justo e acertado o presente Instrumento de credenciamento, regido pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, extensivo aos respectivos dependentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - SÃO OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA:\r\n\r\n2.1 - Conceder o desconto e/ou vantagem anunciada no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na rede mundial de computadores, na área do servidor http://intranet.detran.rj.gov.br. \r\n\r\n2.2 - Dar ciência e manter seus funcionários, sobretudo os do atendimento, informados sobre as condições deste Termo.\r\n\r\n2.3 - Informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral que implique mudança dos descontos e/ou vantagens, oferecidos ou cancelamento do credenciamento.\r\n\r\n2.4 - Submeter, para aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM da ADMINISTRAÇÃO, qualquer material de publicidade criado, envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ.\r\n\r\n2.5 - Em hipótese alguma a EMPRESA CREDENCIADA poderá utilizar símbolos que remetam à ADMINISTRAÇÃO fora do contexto dos serviços do Clube de Descontos do DETRAN/RJ ou como forma de endosso a seus produtos ou serviços.\r\n\r\n2.6 - O presente Termo implica que não haverá exclusividade com empresas ou profissionais a serem credenciados. Fica, portanto, ilimitado o credenciamento do mesmo segmento empresarial ou profissional.\r\n\r\n2.7 - Garantir a qualidade da prestação dos serviços e dos produtos oferecidos, não atribuindo, em nenhuma hipótese, à ADMINISTRAÇÃO, qualquer perda ou dano da qualidade da prestação de serviços ou produtos.\r\n\r\n2.8 - A empresa credenciada é a única responsável pelos prejuízos ou quaisquer danos ocorridos ou causados a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas, no momento do credenciamento.\r\n\r\n2.9 - Em caso de desistência da parceria, a empresa credenciada deverá formalizar junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n3.1 - Manter atualizada a relação das empresas credenciadas, no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet e na área do Servidor (http://intranet.detran.rj.gov.br), bem como, os descontos e/ou vantagens oferecidas por meio do presente credenciamento.\r\n\r\n3.2 - O DETRAN/RJ poderá, ainda, autorizar a divulgação dos descontos, vantagens, brindes e promoções das empresas credenciadas em outros espaços e situações. \r\n\r\n3.3 - Analisar e dar encaminhamento às reclamações e denúncias recebidas pelos afiliados do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n3.4 - Toda denúncia será analisada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP do DETRAN/RJ que, se considerá-la pertinente, enviará, via carta ou e-mail, para que a empresa conveniada possa enviar suas eventuais justificativas.\r\n\r\n3.5 - O DETRAN/RJ, a qualquer momento, poderá suspender ou encerrar o serviço de relacionamento ora oferecido, se descumprida alguma cláusula, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via carta ou e-mail, para o endereço fornecido pela Empresa Credenciada, sem gerar direito a indenização ou ressarcimento a qualquer título, assegurando a manutenção dos benefícios ou vantagens já concedidos, bem como, aqueles a serem concedidos até a comunicação do cancelamento, devendo formalizar o encerramento da parceria por meio do Termo de Encerramento de Credenciamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO FORO:\r\n\r\nFica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\n\r\nE por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, às partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - ____________________________________ CPF Nº _______________________\r\n\r\n2 - ____________________________________ CPF Nº _______________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que tomei ciência e estou de acordo com todas as cláusulas, exclusões, limitações e informações contidas no Termo de Credenciamento e na Portaria que cria o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sendo de minha responsabilidade comunicar e treinar nossos funcionários e vendedores a atender os usuários, oferecendo o desconto e/ou vantagem que lhe será de direito, conforme divulgado, por minha concordância, nos canais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ____\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCADASTRO DE EMPRESAS \r\n\r\nNome da Empresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço da empresa:\r\n\r\nTelefone da empresa:\r\n\r\nSite:\r\n\r\nEmail:\r\n\r\nData do cadastro:\r\n\r\nEmpresa possui filiais?\r\n\r\nEndereço das filiais:\r\n\r\nApresentação da empresa:\r\n\r\nSegmento de atuação/principais atividades:\r\n\r\nPercentual de Desconto e/ou benefícios oferecidos (diferenciados):\r\n\r\nDados do responsável legal:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ____\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARTA DE PREPOSTO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP - DETRAN RJ\r\n\r\nREF.: Clube de Desconto\r\n\r\nNOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ (...), com endereço na (endereço completo), vem, por meio deste instrumento, nomear como preposto NOME DO PREPOSTO, CPF (...), RG (...), para a finalidade específica de representar a empresa junto ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro , ___ de ______________ de ____.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO (A) _________________________ (DETRAN/RJ ou EMPRESA CREDENCIADA) dá por encerrada a parceria que tinha por objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNada mais havendo a constar lavrou-se o presente termo que será assinado pela ADMINISTRAÇÃO e EMPRESA CREDENCIADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de ______________ de 2018.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - 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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/162/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5126/2015 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. RENAN CORTES STUMBO - OAB/RJ 201.685.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1263/2013 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8213/2013 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/198/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/140/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1433/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3640/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/23/2016 - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA - DRA. SIMONE SILVA SOARES - OAB/MG 138.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/566/2016 - HHR JW RIO DE JANEIRO INVEST. HOTEL. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4608/2014 - JLN-2 - ESTACIONAMENTOS LTDA - DR. CRISTIANO FALCÃO MARTINS - OAB/RJ 200.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2000/2016 - KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DRA. LAÍS ARRUDA MARINI - OAB/SP 408.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4752/2013 - OI TV - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100501/2018 - PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5373/2015 - PERUCAS FISZPAN LTDA - DRA. ADMA MARIA BADIM BRUMANA - OAB/RJ 181.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4328/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DRA. MARIANA LIMA MORAES - OAB/RJ 159.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/205/2017 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3576/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1081/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1082/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...) HOMOLOGO por inteiro o parecer da Assessoria Jurídica, mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa. CONVERTO a pena de advertência, em multa, das empresas supracitadas. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2146817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2146635": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 60\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/6488/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde (OS Geração), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.481/0001-39, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); e\r\n\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2146635"
                    ],
                    "2146636": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 61\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/6488/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde (OS Geração), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.481/0001-39, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2146636"
                    ],
                    "2146603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 346 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.7.1.8.99.1.1.03\r\n\r\nAuxílio Financeiro para Fomento da\r\n\r\nExportações-FEX\r\n\r\nRegistra a receita oriunda da prestação de auxílio financeiro para fomento das exportações entregue aos entes subnacionais com o objetivo de promover o esforço de exportar cujo primeiro diploma legal foi a lei 10.966, de 09 novembro de 2004.\r\n\r\n9.1.1.3.00.0.0.00\r\n\r\nDedução de Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113000000\r\n\r\n9.1.1.3.03.0.0.00\r\n\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113030000\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.0.00\r\n\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031000\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.1.00\r\n\r\nDedução de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031100\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.1.01\r\n\r\nDedução IRRF - Trabalho - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031101\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.2.00\r\n\r\nDedução de IRRF Trabalho - Multas e Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031200\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.2.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Multas e Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031201\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.3.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031300\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.3.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031301\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.4.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa - Multas Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031400\r\n\r\n9.1.1.3.03.1.4.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Trabalho - Dívida Ativa - Multas Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113031401\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.0.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034000\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.1.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034100\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.1.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034101\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.2.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034200\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.2.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034201\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.3.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Dívida Ativa\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034300\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.3.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - Dívida Ativa\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034301\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.4.00\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - D.At - Mul Jur\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034400\r\n\r\n9.1.1.3.03.4.4.01\r\n\r\nDedução de IRRF - Outros Rendimentos - D.At - Mul Jur\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1113034401\r\n\r\n9.7.1.8.06.1.1.01\r\n\r\nDedução de Transfer Financeira ICMS LC 87/96 - Cota Parte - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718061101\r\n\r\n9.7.1.8.99.0.0.00\r\n\r\nDedução de Outras Transferências da União\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718990000\r\n\r\n9.7.1.8.99.1.0.00\r\n\r\nDedução de Outras Transferências da União\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991000\r\n\r\n9.7.1.8.99.1.1.00\r\n\r\nDedução de Outras Transferências da União - Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991100\r\n\r\n9.7.1.8.99.1.1.03\r\n\r\nDedução de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1718991103\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2146603"
                    ],
                    "2146921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1014/2014 - GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - DECIDO, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº.331/2012, pelo desenquadreamento do contribuinte do regime especial, a partir desse momento.\r\n\r\nId: 2146921"
                    ],
                    "2146750": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO COZZOLINO GOSLING, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1954213-5 e Matrícula nº 0.257.183-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/1562/2014.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO MONTEIRO CARDOSO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954563-0 e Matrícula nº 0.191.090-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/858/2016.\r\n\r\nId: 2146750"
                    ],
                    "2146792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.649/1992 - LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1941694-6. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/05/2007 a 02/02/2012 e 03/05/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3096/2011 - GLORIA GENILDE SANT'ANNA DE MATTOS, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 871114-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 28/06/2008 a 23/08/2018.\r\n\r\nId: 2146792"
                    ],
                    "2146611": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 302 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 182/2018 e o constante do Processo nº E-04/029/477/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I e IV do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: ALBOR COMERCIAL E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.513.099/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.034.445\r\n\r\nEndereço: RUA SALVADOR DE MENDONCA S/N LOTE 82, QUADRA 138, RETIRO SAO JOAQUIM - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 21/10/2015, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2146611"
                    ],
                    "2146659": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 29.03.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132033/2005 - FLÁVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO\r\n\r\nOnde se lê: ...”com validade a contar de 30.01.2005”.\r\n\r\nLeia-se: ...”com validade a contar de 01.02.2005”.\r\n\r\nId: 2146659"
                    ],
                    "2146730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100001/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da manifestação exarada às fls. 67.\r\n\r\nId: 2146730"
                    ],
                    "2146894": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 72.668, 72.669 e 72.670/RO's - Processos nsº E-04/034/2837/2017, E-04/034/3201/2017 e E-04/034/3156/2017 - Interessada: CENTRO OESTE LOGÍTICA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.989/RO - Processo nº E-04/038/405/2016 - Interessada: DU PONT DO BRASIL S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.206/RO - Processo nº E-04/043/001/2017 - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.551/RO - Processo nº E-04/091/77/2018 - Interessada: DR ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.430/RV - Processo nº E-04/045/293/2016 - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.528/RV - Processo nº E-04/034/7907/2017 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.376/RV - Processo nº E-04/034/7725/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.417/RO - Processo nº E-04/036/43/2018 - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.669/RO - Processo nº E-04/038/448/2016 - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2146894"
                    ],
                    "2146895": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 72.451 e 72.460/RO's - Processos nºs E-04/040/1544/2017 e E-04/040/1548/2017 - Interessada: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.685/RO - Processo nº E-04/034/3587/2018 - Interessada: GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.567/RO - Processo nº E-04/167.092/2001 - Interessada: CENTRAL BEIRA RIO LANCHES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.072/RO - Processo nº E-04/002/982/2016 - Interessada: BEER CLUB CARIOCA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.435/RO - Processo nº E-04/079.660/2010 - Interessada: MÔNICA SOARES DE AZEVEDO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.198/RO - Processo nº E-04/038/486/2017 - Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.454/RO - Processo nº E-04/024/158/2016 - Interessada: NEW LIFE DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.802 e 72.803/RO's - Processos nºs E-04/016/1924/2017 e E-04/016/1912/2017 - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2146895"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à CANDIDO DA ASSUNÇÃO DIAS, publicado no D.O. de 22/11/2010, por diligência do TCE-RJ, conforme processo n° E-01/302148/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e a alteração da Lei 3.189/99, a LARISSA CARDOSO DE LIMA, com validade a contar de 07/11/2004, e TATIANA COUTINHO CARDOSO, com validade a contar de 06/09/2016, tornando sem efeito o ato de 15/12/2010, publicado no D.O. de 07/02/2011, conforme processo n° E-01/713803/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JANE MARIA TAVARES DE JESUS, com validade a contar de 15/02/2013, conforme processo n° E-01/012/23/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a FELIPE DOS SANTOS FERNANDES DE AZEVEDO e FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS AZEVEDO, com validade a contar de 09/08/2012, tornando sem efeito o ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, conforme processo n° E-01/017/66/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a OSVALDINA DE FÁTIMA CASTRO RIBEIRO PINTO e SUELY DE SOUZA OLIVEIRA, com validade a contar de 15/02/2013, tornando sem efeito o ato de 16/07/2013, publicado no D.O. de 09/08/2013, conforme processo n° E-01/020/65/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CICERO RAIBERT DA SILVA e GERALDA VICENTE DA SILVA, com validade a contar de 15/02/2014, conforme processo n° E-01/027/42/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA EDUARDA PEREIRA GOMES DE CARVALHO, LUIS EDUARDO PEREIRA GOMES CARVALHO e ISABELE PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO, com validade a contar de 12/11/2011, conforme processo n° E-01/301014/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, a YOLANDA GENEZIA DA SILVA, SAMANTHA ROCHA DA SILVA, LEANDRA BARBOSA DA SILVA, LUANA BARBOSA DA SILVA e CESAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR, com validade a contar de 11/02/1990, conforme processo n° E-01/722262/1990.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RACHEL TOSTES BASTOS, com validade a contar de 07/10/2008, tornando sem efeito o ato de 15/01/2009, publicado no D.O. de 02/02/2009, conforme processo n° E-01/302967/2008.\r\n\r\nId: 2146756"
                        ],
                        "2146757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/66/2013 - INDEFIRO o pedido de fls. 51, formulado por CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS, na qualidade de Companheira do ex-servidor JOSE FERNANDES DE AZEVEDO NETO, matrícula 1929496, tendo em vista que a mesma não apresentou documentos que comprovem a união estável, não havendo, assim, amparo na Lei nº 5.260/08.\r\n\r\nId: 2146757"
                        ],
                        "2146772": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11361/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de KAYO OGINO, Id. Funcional 2056586-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11365/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de HELENICE TRAVASSOS HOLZ, Id. Funcional 2057626-9.\r\n\r\nId: 2146772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2146736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100688/2018 - Considerando o constante do presente administrativo e com base nas manifestações da Comissão Permanente de Licitação e da área técnica responsável desta SEOBRAS, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa CAULE ENGENHARIA LTDA., referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018, cujo objeto é a execução de gerenciamento de serviços de engenharia, na localidade Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 2146736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146580": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103543/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação do Cronograma do Contrato n° 039/2013, para a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO, ILUMINAÇÃO E A CONSERVAÇÃO EM ÁREAS DA REGIÃO SUDOESTE NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/204.837/2012, a cargo da firma SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, de fls. 04/07, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2146580"
                        ],
                        "2146809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/006889/2017 - AUTORIZO o reajustamento de Preços (1ª complementar, 2ª e 3ª periodicidades) do Contrato n° 043/2013, referente à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 19ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, objeto do Processo n° E-17/205.982/2012, a cargo da firma ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 603.445,34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104135/2018 - AUTORIZO o reajustamento de Preços (3ª periodicidade complementar) do Contrato n° 06/2015, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo Administrativo n° E-17/003/001097/2015, a cargo da firma ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 353.684,46.\r\n\r\nId: 2146809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2146749": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1252 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES PRÉ-HOSPITALARES - GAPH, PARA GRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE - GESAR, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo nº E-09/001/100089/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de seguir o padrão internacional das equipes SAR (Sherch and Rescue, ou busca e salvamento) e obter o reconhecimento de suas funções no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e demais entes das esferas Federal, Estadual e Municipal; e\r\n\r\n- que a atual nomenclatura do Grupamento não representa de forma efetiva a abrangência das ações desempenhadas, suas capacitações e atribuições de Unidade de Apoio à Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar a nomenclatura do GAPH (Grupamento de Ações Pré-Hospitalares), criado pela Resolução SESEG nº 1.126, de 16 de novembro de 2017, para GESAR (Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate), na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento do efetivo e despesas. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2146749"
                    ],
                    "2146834": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1253 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/28/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 05/04/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco André Favero\r\n\r\nId: 2146834"
                    ],
                    "2146663": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/100001/2018 - TANAMY MATHEUS MOTTA, ID Funcional n° 2.934.773-4 - INDEFIRO o pedido para contagem em dobro das férias do exercício de 1995, por já terem sido GOZADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/100044/2018 - RUBENS SILVA CARVALHO, ID Funcional n° 2.941.483-0 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1988,1992, 1993,1994,1995, 1996 e 1998, em virtude de o cômputo em dobro dos períodos em questão terem sido utilizados para concessão de abono de permanência junto ao Processo nº E-09/291/112/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/756/2018 - JOSE BARTOLOMEU ANEL AREAS, ID 2.937.473-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no D.O. nº 208, de 10/11/1998, através do Processo nº E-09/2855/1134/98, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1991 e 1995, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/756/2018 - JOSE BARTOLOMEU ANEL AREAS, ID 2.937.473-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no D.O. nº 25, de 23/01/2007, através do Processo nº E-09/76728/1134/2006, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1989,1990, 1996 e 1997, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100046/2018 - ALFREDO JOSÉ FRIEDENBERG DE BRITO, ID 2.929.972-1 - Exercícios: 1995 e 1997 = 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100144/2018 - GERALDO VIRGILIO CUNHA FERNANDES, ID 2.930.044-4 - Exercícios: 1994 e 1995 = 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2146663"
                    ],
                    "2146583": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100092/2018 - CONCEDO a Raquel de Oliveira Chaves, Inspetora de Polícia, ID. 650519-8, o período de 15/10/2018 a 12/04/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100184/2018 - CONCEDO a Rose Maria Saraiva Magalhães Hermida, Perita Criminal, ID. 5.037.583-0, o período de 27/10/2018 a 24/04/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2146583"
                    ],
                    "2146619": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100267/18 - CONCEDO a Elson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista, Papiloscopista Policial, ID. 5.081.731-0, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/406/100016/2018 - CONCEDO a Ítalo de Carvalho Toledo, Perito Criminal, ID. 5.037.554-7, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100059/2018 - CONCEDO a Raphael Jorge de Castilho Barilli, Delegado de Polícia, ID. 5.023.065-4, o período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2146619"
                    ],
                    "2146584": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100093/2018 - CONCEDO a Isis dos Santos Passos Coelho, Oficial de Cartório, ID. 5.079.496-5, o 2º período de 01/10/2018 a 30/10/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100094/2018 - CONCEDO a Isis dos Santos Passos Coelho, Oficial de Cartório, ID. 5.079.496-5, o 3º período de 31/10/2018 a 29/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100071/2018 - CONCEDO a Karla Macedo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.185-0, o 1º período de 28/10/2018 a 26/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/360/100063/2018 - CONCEDO a Thamara Pessanha de Carvalho, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.783-1, o 2º período de 12/11/2018 a 11/12/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2146584"
                    ],
                    "2146680": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1685/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO DIAS, ID n° 547.357-8, matrícula nº 870.706-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/275/005/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO SANTORO MANSO, ID n° 2.971.575-0, matrícula nº 71.199-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/389/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARTA CRISTINA COLODETE ANTONIO, ID n° 2.982.308-0, matrícula nº 269.687-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100015/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO ANTONIO FRAGA CHAVES, ID n° 2.931.125-0, matrícula nº 257.275-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/359/006/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS VIENA JUNIOR, ID n° 2.998.966-3, matrícula nº 257.320-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/617/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA DA GLORIA SAMPAIO FRAQUIM, ID n° 2.924.445-5, matrícula nº 267.145-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/374/46/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SONIA REGINA RANGEL GOMES, ID n° 2.963.692-2, matrícula nº 269.785-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/328/100001/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERALDO UESSLER LEAL, ID n° 2.939154-7, matrícula nº 267.627-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100053/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO LUIZ SANTANA DE AZEVEDO, ID n° 2.920.707-0, matrícula nº 260.589-7, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100111/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO FRANCISCO CORRÊA FILHO, ID nº 2.990.875-2, matrícula nº 143.714-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/10/A/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER DOS SANTOS ROSA, ID n° 3.001.768-8, matrícula nº 819.851-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/357/100001/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADRIANO DA SILVA MELLO, ID n° 2.918.945-4, matrícula nº 267.410-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/186/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADILSON XAVIER, ID n° 2.990.037-9, matrícula nº 181.242-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/08/2018.\r\n\r\nId: 2146680"
                    ],
                    "2146702": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100028/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100092/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100098/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/100138/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/413/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/414/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100122/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100124/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100131/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/100102/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/114/100063/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100055/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100058/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2146702"
                    ],
                    "2146731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/691/2015 apensado ao Processo nº E-09/094/231/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2014-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da HELIBRÁS - HELICÓPTERO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 4.897.498,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais), em decorrência do Quarto Termo Aditivo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/691/2015 apensado ao Processo nº E-09/094/231/2014 - AUTORIZO a despesa favor da HELIBRAS-HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A, no valor de R$ 4.897.498,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais), em decorrência do Quarto Termo Aditivo. \r\n\r\nId: 2146731"
                    ],
                    "2146804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/613/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da a favor da EMPRESA SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 29.366.523/0001-38, no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/613/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 29.366.523/0001-38, no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2146804"
                    ],
                    "2146664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/032/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/022/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/032/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/002/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/012/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/219/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nId: 2146664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2146800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.033/2014 - REVOGO o despacho de arquivamento, publicado no D.O. de 15.02.2018.\r\n\r\nId: 2146800"
                    ],
                    "2146728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104/021/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por Dispensa de Licitação, no valor estimado de R$ 15.660,00 (quinze mil seiscentos e sessenta reais), em favor de Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro visando à aquisição de bloco de boletim diário de transporte - BDT, para utilização dos veículos oficiais e locados da SEAP, nos termos da Lei 8.666/1993, artigo 24 inciso II, Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. \r\n\r\nId: 2146728"
                    ],
                    "2146816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100156/2018 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4382230-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 16/10/2018, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2146816"
                    ],
                    "2146797": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.184/1999 - ANA PAULA GOMES MAGALHÃES, ID 1979484-3. Período base de 24/11/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.162/2013 - MICHELE BATISTA MESQUITA, ID 4336742-9. Período base de 14/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.287/2015 - BRUNO ECCARD CARDOSO, ID 4341167-3. Período base de 22/09/2013 a 20/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.123/2003 - JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO, ID 1995814-5. Período base de 07/09/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.168/1998 - TERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO, ID 2010945-8. Período base de 15/10/2008 a 29/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, ID 2006332-6. Período base de 28/08/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.098/2006 - ANDERSON DE SOUZA SANTOS, ID 1969662-0. Período base de 03/10/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.095/2003 - ALDO GALVÃO DE ARAUJO, ID 2001834-7. Período base de 01/08/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.095/2003 - ALDO GALVÃO DE ARAUJO, ID 2001834-7. Período base de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.10.0045/2018 - JORGE DA SILVA CERQUEIRA, ID 1979953-5. Período base de 01/12/2008 a 12/12/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.10.0041/2018 - MARCIA RICARDO MAIA, ID 570818-4. Período base de 31/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.095/2013 - LEONARDO CARVALHO DE SANTANA, ID 4337730-0. Período base de 28/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.089/2013 - MICHEL PINHEIRO CAPALUPO, ID 4336900-6. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.157/2014 - RENATO COSTA FRANCISCA, ID 4341185-1. Período base de 07/09/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.10.0074/2018 - ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID 5009880-2. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.080/2005 - CARMEN LUCIA DA SILVA, ID 1965653-0. Período base de 23/09/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0096/2018 - THIAGO SANTOS MEDEIROS, ID 5010288-5. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.018/2004 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA, ID 1998574-6. Período base de 18/08/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.181/2010 - LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ID 4250236-5. Período base de 01/11/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.10.0067/2018 - ANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA, ID 4336876-0. Período base de 09/09/2013 a 07/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.270/2013 - VANDERLEI MARQUES DA SILVA, ID 4336867-0. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.130/2013 - GILBERTO DINIS MARIS GUIA, ID 4336877-8. Período base de 10/09/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.10.00207/2018 - LIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID 5013146-0. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.04.2005\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/951.184/1999 - ANA PAULA GOMES MAGALHÃES, ID 1979484-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 19/09/1999 a 21/10/2004.\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/951.184/1999 - ANA PAULA GOMES MAGALHÃES, ID 1979484-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 22/10/2004 a 23/11/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/04/2005.\r\n\r\nDE 05.12.2013\r\n\r\n*PROC. Nº E21/018.162/2013 - MICHELE BATISTA MESQUITA, ID 4336742-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 10/09/2008 a 13/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2013.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/032.287/2015 - BRUNO ECCARD CARDOSO, ID 4341167-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 08/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 2146797"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146614": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB Nº 314 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA AO CONTRATO Nº 004/2008, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, QUE CELEBRAM A EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORE, O ÓRGÃO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODERJ E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei 8.66/93 e a Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67 II “os serviços prestados pelo particular de boa fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 004/2008 (Processo nº E-21/130.655/2008) firmado entre a Empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas LTDA inscrita no CNPJ nº 011.579.387/0001-45 e esta Fundação Santa Cabrini e o órgão gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, onde o Terceiro Termo Aditivo teve prazo prorrogado por 12 meses, a contar de 05 de setembro de 2011; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática desta Fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para esta Fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.655/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID: 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2146614"
                        ],
                        "2146615": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB Nº 315 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA AO CONTRATO Nº 002/2010, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DATICOPY E ESTA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no Art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/089.100.264/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67 II “os serviços prestados pelo particular de boa fé sem cobertura contratual válida, deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 002/2010 (Processo nº E-21/130.464/2010) firmado entre a empresa DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 31.650.757/0001-54 e esta Fundação Santa Cabrini, onde teve o prazo prorrogado por 12 meses a contar de 04 de novembro de 2010;\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de equipamentos de informática desta fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para esta fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.464/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora ROSE MARIE CAVALCANTE DE ALMEIDA MOREIRA, ID 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2146615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2146729": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/1122/2016, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, a servidora JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID Funcional nº 4385022-7, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/101505/2018.\r\n\r\nId: 2146729"
                    ],
                    "2146671": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100949/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 342/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamento (RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO), para atender à requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao único do item do certame, perfazendo o valor total da licitação R$ 78.770,16 (setenta e oito mil setecentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2146671"
                    ],
                    "2146672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3937/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 345/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de produto nutricional (PKUMED B PLUS®), para atender à requisição da Assessoria de Mandados, em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. EPP, referente ao único do item do certame, perfazendo o valor total da licitação R$ 123.026,70 (cento e vinte e três mil vinte e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2146672"
                    ],
                    "2146679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/055/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Sílvio da Silva Machado, Agente de Saúde Pública, matrícula n° 288066-4, ID 31939112, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares ocorridas, a partir de 05.06.2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3106/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Rita de Cássia da Silva Monteiro, Auxiliar de Enfermagem, ID 3110736-2, matrícula 862.761-4, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14.04.2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2146679"
                    ],
                    "2146645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/6.900/2015, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento do processo, JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID Funcional nº 4385022-7, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/101.729/2018.\r\n\r\nId: 2146645"
                    ],
                    "2146802": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 087/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 344/2018. Processo nº E-08/001/881/2015. Data de Assinatura: 09/11/2018. Valor total: R$ 995.520,96 (novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2146802"
                    ],
                    "2146803": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 088/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOTRIMAZOL). Detentora do Registro: SOGAMAX DISTRIBUIDORA E PERFUMARIA LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 334/2018. Processo nº E-08/001/473/2016. Data de Assinatura: 09/11/2018. Valor total: R$ 288.632,96 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2146803"
                    ],
                    "2146740": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.542 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 498, de 23 de setembro de 2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Novembro/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "2146413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4440/2015 - DEISE REGINA GERONIMO DA SILVA, matr. nº 296.179-5, ID. n° 3032769-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4974/2015 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, matr. nº 2.419-0, ID. n° 3073911-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4838/2015 - ELIONAI COSTA DE SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 183.378-9, ID. n° 3038855-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2370/2016 - VERA LUCIA DA SILVA MACHADO, matr. nº 299.798-9, ID. n° 3011613-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1152/2016 - VIRGINIA SENDAS MOREIRA, matr. nº 207.249-4, ID. n° 3038187-8, Técnico de Laboratório, Classe “A” , a partir de 03/07/2017.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/422/2015 - CARLOS ANDRE TERRA PAES, matr. nº 865.807-2, ID. n° 3120135-0, Biólogo - Análises Clínicas, Classe “C” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5342/2015 - ALUIZIO MACHADO CANCELA, matr. nº 198.888-0, ID. n° 3197966-1, Médico, Classe “A” - a partir de 02/09/2015. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1531/2017 - ANA LUIZA DE SOUZA SILVA, matr. nº 259.193-1, ID. n° 3145216-7, Enfermeiro, Classe “B” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1696/2017 - ALDENICE LIMA SILVA, matr. nº 287.476-6, ID. n° 3029285-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1054/2017 - ARNOBIO QUIRINO DA SILVA, matr. nº 189.579-6, ID. n° 3071537-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1964/2017 - CLAUDIA MARCIA ANDRADE DA SILVA, matr. nº 190.468-9, ID. n° 3168276-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1130/2017 - ELISABETH LARCHER MAXIMIANO ALVES, matr. nº 262.629-9, ID. n° 3162706-4, Médico - Pediatria, Classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/188/2016 - MAGALI DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 802.649-4, ID. n° 3145426-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/604/2017 - RITA DE CASSIA MACHADO RODRIGUES, matr. nº 230.139-8, ID. n° 3175235-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1897/2017 - SOLANGE TAUBLIB LEVY, matr. nº 263.017-6, ID. n° 3006446-5, Médico - Pediatria, Classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos da data da publicação.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/504/2015 - ANA PAULA SARAIVA SILVA, matr. nº 864.382-7, ID. n° 3055974-0, Nutricionista, Classe “B”. - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012 os proventos mensais do inativo a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3292/2016 - SANTOS GOZZI FARSURA, matr. nº 198.104-2, ID. n° 3100776-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1904/2017 - MARCOS BERNARDO DA SILVA, matr. nº 1.005.348-6, ID. n° 3154811-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 31/01/2018. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005 os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/409/2017 - CELIA REGINA DA SILVA, matr. nº 295.025-1, ID. n° 3129901-6, Assistente Social, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2021/2017 - MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TAVARES, matr. nº 190.344-2, ID. n° 3057593-1, Assistente Social, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3933/2017 - RUBEM LUIZ DE FREITAS, matr. nº 207.304-7, ID. n° 3154761-3, Médico, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2146413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146829": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.621-9, Id Funcional nº 21313849, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/41/2018.\r\n\r\nId: 2146829"
                        ],
                        "2146830": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/41/2018 - VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.621-9, Id Funcional nº 21313849 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/92/2018 - MARIA CARMEM CANÇADO PEIXOTO, matr. 08/106.626-8, Id Funcional nº 21315159 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 15.08.2018, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.113/2018 - AUTORIZO a relotação da servidora CASSIA REGINA DOS SANTOS ALFRADIQUE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.275-3, Id Funcional nº 2104275-6, no Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES.\r\n\r\nId: 2146830"
                        ],
                        "2146801": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 271/2018 - EXONERA JULIANO MAX ALVES VELOSO, Id Funcional n° 5093057-5, a contar de 19/11/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 272/2018 - NOMEIA JOSÉ LUIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21/11/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritórios de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Juliano Max Alves Veloso, Id funcional nº 5093057-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 273/2018 - EXONERA LUCIANA LIMA DE ALMEIDA ALBAGLI, Id Funcional n° 5008138-1, a contar de 16/11/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos Administrativos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2146801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2146361": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC N° 127 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS EM DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução SEDEC nº 122, de 05.09.2018, e o que consta do Processo nº E-27/002/100116/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “CORONEL BM JOSÉ HALFELD FILHO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS EM DEFESA CIVIL” às personalidades civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços intelectuais ao estado e à comunidade fluminense no âmbito da Defesa Civil, a saber:\r\n\r\na) Militares:\r\n\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI, RG 32.525 Cap BM; \r\n\r\nALEXANDRE GALVÃO FERNANDES, RG 44.668 1º Ten BM; \r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, RG 19.214 Ten-Cel BM; \r\n\r\nANDREA RIBEIRO GASPAR, RG 32.818 Maj BM; \r\n\r\nBRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA, RG 18.729 Ten-Cel BM RR; \r\n\r\nBRUNO BRAGA MARTINS, RG 14.315 Cel BM; \r\n\r\nCÁSSIO CAPELLI PEREIRA, RG 19.193 Cel BM; \r\n\r\nCÁSSIO HOMERO MARTINS DA SILVA, RG 11.862 1º Ten BM; \r\n\r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659 Cel BM; \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES, RG 32.860 Ten-Cel BM; \r\n\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862 Ten-Cel BM; \r\n\r\nDAVID SZPILMAN, RG 12.100 Maj BM RR; \r\n\r\nDÉBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32.533 Maj BM; \r\n\r\nEDNA MARIA DE QUEIROZ, RG 28.336 Maj BM; \r\n\r\nELAINE VASCONCELOS DE ANDRADE, RG 32.843 Maj BM; \r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA CRUZ, RG 28.986 Maj BM; \r\n\r\nFÁBIO CHIGRES KUSCHNIR, RG 09.703 Ten-Cel BM RR; \r\n\r\nFÁBIO FARIA FEITOSA, RG 11.656 Cel BM RR; \r\n\r\nFÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485 Ten-Cel BM; \r\n\r\nFÁTIMA DA LUZ PEREIRA, RG 32.845 Maj BM; \r\n\r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA, RG 32.778 Maj BM; \r\n\r\nGABRIELA FRANCO DIAS LYRA, RG 32.854 Ten-Cel BM; \r\n\r\nGILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779 Ten-Cel BM; \r\n\r\nGILMAR MANACEZ, RG 10.503 Cel BM; \r\n\r\nHELOIZA HELENA NUNES DA SILVEIRA, RG 28.236 Ten-Cel BM; \r\n\r\nJORGE GOMES DE CARVALHO JÚNIOR, RG 28.461 Maj BM; \r\n\r\nKELLEN CRISTINE NUNES SALLES, RG 28.987 Ten-Cel BM; \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA CAMARGO, RG 44.112 Cb BM; \r\n\r\nLEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649 Cel BM; \r\n\r\nMARCELLO SILVA DA COSTA, RG 16.464 Cel BM; \r\n\r\nMARCELO HESS DE AZEVEDO, RG 16.491 Cel BM; \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES MARADEI, RG 28.485 Ten-Cel BM; \r\n\r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, RG 17.506 Cel BM; \r\n\r\nMARCOS PAULO DIAS DA SILVA, RG 32.038 1º Sgt BM;\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA, RG 21.634 Ten-Cel BM; \r\n\r\nMARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA,RG 32.784 Maj BM; \r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS MASCARENHAS, RG 32.816 Maj BM; \r\n\r\nMÔNICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG 28.255 Maj BM; \r\n\r\nPAULO QUEIROZ TRINTA, RG 29.005 Ten-Cel BM; \r\n\r\nPAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503 Ten-Cel BM; \r\n\r\nRAFAEL JOSÉ SIMÃO, RG 16.935 Cel BM; \r\n\r\nRAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326 Ten-Cel BM; \r\n\r\nROBERTO JORGE LUCENTE, RG 07.372 Cel BM RR; \r\n\r\nROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG 28.520 Maj BM; \r\n\r\nRODRIGO WERNER DA SILVA, RG 26.486 Ten-Cel BM; \r\n\r\nROSANA DE FIGUEIREDO FRANÇA, RG 32.868 Ten-Cel BM; \r\n\r\nSILVIA SANTANA DO AMARAL, RG 29.012 Ten-Cel BM; \r\n\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR, RG 08.822 Cel BM RR; \r\n\r\nVAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32.875 Maj BM e \r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, RG 27.504 Maj BM. \r\n\r\nb) Civis:\r\n\r\nIlmo. Sr. FERNANDO GUILHERME DA COSTA;\r\n\r\nIlma. Sra. MARLI BRITO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NAVARRO;\r\n\r\nIlma. Sra. REGINA FERNANDES FLAUZINO;\r\n\r\nExmo. Sr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA;\r\n\r\nIlmo. Sr. RODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO e\r\n\r\nIlma. Sra. TELMA DE ABDALLA DE OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2146361"
                    ],
                    "2146776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/67/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO o Processo Licitatório nº E-27/042/67/2017, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO REPRESENTADO PELO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA DO FABRICANTE Nº 02/2018R1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS (MERCEDES BENZ), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. Teve como vencedora do certame a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP com proposta no valor de 54,60% (cinquenta e quatro vírgula sessenta por cento) de desconto.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o Processo Licitatório nº E-27/132/100/2018, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 84/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O SETOR DE FISIOTERAPIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MARCOS JEFFERSON BORGES SANTOS - ME, vencedora do lote 06 com proposta no valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). O lote 01 foi fracassado e os lotes 02, 03 04 e 05 foram desertos.\r\n\r\nId: 2146776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2146789": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nREGINA MARIA AZEVEDO LIMA, ID. Funcional nº 50240838/1, mat. n° 3.055.441-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 03, com validade a contar de 01/09/2018. Proc. n° E-03/006/101310/2018.\r\n\r\nREINALDO PERES GALVÃO, ID. Funcional nº 42032806/3, mat. n° 953.741-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101319/2018.\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BAETA, ID. Funcional nº 35781270/3, mat. n° 967.704-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101257/2018.\r\n\r\nSANDRO LOPES DE SOUZA SA, ID. Funcional nº 41379802/2, mat. n° 918.940-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 06, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/006/101243/2018.\r\n\r\nSANDRO LOPES DE SOUZA SA, ID. Funcional nº 41379802/3, mat. n° 912.329-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 06, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/006/101245/2018.\r\n\r\nTARGINO DE SOUZA FELIX, ID. Funcional nº 35079223/2, mat. n° 911.852-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 06, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101259/2018.\r\n\r\nVALDAIR CALDERA DA SILVA, ID. Funcional nº 37303040/1, mat. n° 270.805-5, do cargo de Servente, Elementar, ref. I, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/006/101228/2018.\r\n\r\nVANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5589398/5, mat. n° 941.145-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 06, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101260/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO MOTTA, ID. Funcional nº 38034255/2, mat. n° 951.096-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/006/101241/2018.\r\n\r\nALINE BARROS RIBEIRO, ID. Funcional nº 42123437/4, mat. n° 973.103-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 05, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101163/2018.\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA M HAINFELLNER, ID. Funcional nº 43789005/1, mat. n° 960.623-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101296/2018.\r\n\r\nDEBORA PEREIRA DE SOUSA PINTO, ID. Funcional nº 41899253/3, mat. n° 939.280-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101326/2018.\r\n\r\nIURIMAR ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42134781/3, mat. n° 3.067.836-1, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101313/2018.\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA PESSOA, ID. Funcional nº 43274013/2, mat. n° 952.458-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/006/101211/2018.\r\n\r\nLUCIANA CARINA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43785719/1, mat. n° 960.535-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101161/2018.\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 43963919/1, mat. n° 968.414-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101325/2018.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA NUNES, ID. Funcional nº 36204463/2, mat. n° 3.055.337-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 03, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101166/2018.\r\n\r\nMARLON VINICIUS SPILARI DA SILVA, ID. Funcional nº 50124374/3, mat. n° 3.066.552-5, do cargo de Prof. Doc. I - 30 horas, C, ref. 03, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101208/2018.\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 41883551/5, mat. n° 962.537-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101210/2018.\r\n\r\nJULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL, ID. Funcional nº 5483212/3, mat. n° 950.855-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101300/2018.\r\n\r\nRAFAEL DA CUNHA GAMA, ID. Funcional nº 43269915/2, mat. n° 3.056.427-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 horas, C, ref. 03, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101209/2018.\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS PINHO, ID. Funcional nº 43250114/4, mat. n° 3.066.371-0, do cargo de Prof. Doc. I - 30 horas, C, ref. 03, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101302/2018.\r\n\r\nId: 2146789"
                    ],
                    "2146699": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AZEVEDO TAVARES, ID. Funcional nº 4204084-1/1, mat. n° 918.981-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/006/101126/2018.\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA, ID. Funcional nº 4388790-2/1, mat. n° 962.432-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101174/2018.\r\n\r\nSANDRO RAMON FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4205020-0/2, mat. n° 952.357-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101173/2018.\r\n\r\nMARIO LUIZ RUFINO, ID. Funcional nº 4188850-2/6, mat. n° 3.033.807-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 04, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/005/101803/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES, ID. Funcional nº 3363014-3/2, mat. n° 942.206-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/005/101794/2018.\r\n\r\nMARILZA COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3462416-3/1, mat. n° 5.006.184-5, do cargo de Servente, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/004/101484/2018.\r\n\r\nJANAINA PINHEIRO FERRAZ, ID. Funcional nº 570677-7/3, mat. n° 914.582-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 13/09/2018. Proc. n° E-03/004/101351/2018.\r\n\r\nSIDNEI MENEZES, ID. Funcional nº 38852381/1, mat. n° 5.006.361-9, do cargo de Servente, ref. ELE I, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/006/101168/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO AZEVEDO TAVARES, ID. Funcional nº 4204084-1/2, mat. n° 940.470-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/006/101125/2018.\r\n\r\nId: 2146699"
                    ],
                    "2146828": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCAMILA BITTENCOURT GOMES, ID. Funcional nº 42107636/2, mat. n° 940.414-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101478/2018.\r\n\r\nALMIR SILVA DE SENA, ID. Funcional nº 5744059/1, mat. n° 5.013.996-3, do cargo de Zelador, ref. 1, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101103/2018.\r\n\r\nABILIO BARBOSA DE MOURA, ID. Funcional nº 4355324-9/1, mat. n° 952.268-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/006/101318/2018.\r\n\r\nMARINEUSA ARAUJO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4284538-6/2, mat. n° 944.466-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/012/100749/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5772303/3, mat. n° 3.047.808-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101451/2018.\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA LEAL, ID. Funcional nº 5698499/3, mat. n° 940.385-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101474/2018.\r\n\r\nANDREA MACENA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5017366-9/2, mat. n° 3.080.473-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/08/2018. Processo n° E-03/005/101403/2018.\r\n\r\nCARLA QUINTANILHA DA SILVA, ID. Funcional nº 4331002-8/2, mat. n° 3.073.959-3, o cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/006/101504/2018.\r\n\r\nANA LIDIA DA SILVA AFONSO, ID. Funcional nº 4272552-6/1, mat. n° 917.388-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101098/2018.\r\n\r\nALBA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 4037556-0/3, mat. n° 968.185-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/006/101360/2018.\r\n\r\nId: 2146828"
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                    "2146692": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 25230050/3, mat. n° 934.318-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101122/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA DIAS, ID. Funcional nº 3812955-8/2, mat. n° 870.108-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101449/2018.\r\n\r\nSANDRA AMALIA ANDRADE DE MOURA, ID. Funcional nº 4192673-0/3, mat. n° 965.552-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/006/101188/2018.\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO MOURÃO, ID. Funcional nº 4335258-8/1, mat. n° 946.038-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101448/2018.\r\n\r\nKATIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 3902771-6/2, mat. n° 915.675-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/006/101194/2018.\r\n\r\nANTONIO JOSE VIANA PERES, ID. Funcional nº 33877840/1, mat. n° 5.001.340-8, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/004/101175/2018.\r\n\r\nVALDIR BARBOSA JUNIOR, ID. Funcional nº 5766931/2, mat. n° 914.577-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/004/101176/2018.\r\n\r\nGABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4280096-0/1, mat. n° 933.666-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/004/101241/2018.\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ, ID. Funcional nº 2095065-9/5, mat. n° 925.507-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/004/101184/2018.\r\n\r\nPATRICIA BARRETO DA SILVA, ID. Funcional nº 4193373-7/1, mat. n° 951.245-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/004/101206/2018.\r\n\r\nId: 2146692"
                    ],
                    "2146818": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nMARCELO SOARES SANTOS, ID. Funcional nº 35677015/2, mat. n° 960.298-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/007/102244/2018.\r\n\r\nHELIO FERREIRA PINTO FILHO, ID. Funcional nº 42598567/4, mat. n° 3.054.618-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/007/102191/2018.\r\n\r\nRITA MARIA DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 42060630/2, mat. n° 936.548-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/007/102188/2018.\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRANKLIN LAPA, ID. Funcional nº 36090247/1, mat. n° 836.912-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/007/102173/2018.\r\n\r\nMARA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 41367979/4, mat. n° 948.616-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/007/102080/2018.\r\n\r\nELAINE CLAUDIA HOFMAN BAZET, ID. Funcional nº 43911196/1, mat. n° 965.392-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/007/102025/2018.\r\n\r\nPEDRO VITOR LIMA DE MENEZES JUNIOR, ID. Funcional nº 43878253/1, mat. n° 961.870-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 20/08/2018. Proc. n° E-03/007/101649/2018.\r\n\r\nEVANGELINA DE OLIVEIRA LUZIA, ID. Funcional nº 34845747/2, mat. n° 917.283-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/007/101905/2018.\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA, ID. Funcional nº 42199301/1, mat. n° 915.447-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/007/101993/2018.\r\n\r\nMARIO SERGIO MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 35709430/1, mat. n° 3.570.943-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 09, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/007/102088/2018.\r\n\r\nWANDERSON BEIRAL ALVES, ID. Funcional nº 32865422/2, mat. n° 279.560-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 09, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/007/102179/2018.\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO DA SILVA, ID. Funcional nº 41921720/5, mat. n° 943.098-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101384/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE AMORIM COSTA, ID. Funcional nº 39132552/2, mat. n° 826.131-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 08, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101382/2018.\r\n\r\nLUIZ HELENO DA SILVA GIL, ID. Funcional nº 5600057/3, mat. n° 962.199-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101379/2018.\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DE MARINS, ID. Funcional nº 41324269/2, mat. n° 838.480-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101377/2018.\r\n\r\nFELIPE VAGNER SILVA DE FARIAS, ID. Funcional nº 50184989/1, mat. n° 3.048.257-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101374/2018.\r\n\r\nMELISSA FREITAS DE PAULA, ID. Funcional nº 38151979/2, mat. n° 838.544-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101370/2018.\r\n\r\nELENIR DE OLIVEIRA MACHADO, ID. Funcional nº 42782244/1, mat. n° 921.938-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101397/2018.\r\n\r\nLEVINO DA COSTA MENESES, ID. Funcional nº 50328794/1, mat. n° 3.068.438-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101398/2018.\r\n\r\nCRISTIANE DINIZ VIEIRA, ID. Funcional nº 43694470/1, mat. n° 956.875-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101399/2018.\r\n\r\nREGINA QUINTANILHA BRAGA, ID. Funcional nº 42732573/2, mat. n° 954.106-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101401/2018.\r\n\r\nPAULO ALEX SOUZA MELO DA SILVA, ID. Funcional nº 42535751/2, mat. n° 953.540-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101405/2018.\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA BARROSO, ID. Funcional nº 35896965/2, mat. n° 921.725-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101403/2018.\r\n\r\nSORAIA ANTUNES COSTA, ID. Funcional nº 5669502/4, mat. n° 936.210-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101406/2018.\r\n\r\nNATALINA ROSA DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 38150450/2, mat. n° 827.418-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 08, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101410/2018.\r\n\r\nGILMARA COSTA DE ABREU MASCARENHAS, ID. Funcional nº 43235077/1, mat. n° 937.765-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101407/2018.\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES RIBEIRO, ID. Funcional nº 41886054/1, mat. n° 904.070-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101423/2018.\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43301860/2, mat. n° 952.307-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101415/2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUEDES CHAVÃO, ID. Funcional nº 37316435/1, mat. n° 826.827-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 08, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101426/2018.\r\n\r\nMARCIA ELIANE FURTADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42051606/2, mat. n° 940.282-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101425/2018.\r\n\r\nLUCIANA GOMES RABELLO ALMEIDA, ID. Funcional nº 43954006/2, mat. n° 3.086.776-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101427/2018.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40383245/2, mat. n° 834.348-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101429/2018.\r\n\r\nId: 2146818"
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                    "2146605": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nJOSE OSMAR CELINO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5020662-1/1, mat. n° 3.050.864-2, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/011/100565/2018.\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO, ID. Funcional nº 4260448-6/3, mat. n° 941.057-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/004/101051/2018.\r\n\r\nCARLOS JOSE BERNARDO DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 35601159/1, mat. n° 829.565-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 08, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/006/101529/2018.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES SODRÉ, ID. Funcional nº 4252646-9/1, mat. n° 927.035-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/013/100795/2018.\r\n\r\nSUELY MATIAS LOURENÇO CABRAL, ID. Funcional nº 4187934-1/2, mat. n° 3.072.103-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/004/101081/2018.\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DUARTE, ID. Funcional nº 4368983-3/2, mat. n° 975.413-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/006/101137/2018.\r\n\r\nSILVIA DE FARIAS SANTOS, ID. Funcional nº 4049695-3/2, mat. n° 870.111-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 13/09/2018. Proc. n° E-03/006/101635/2018.\r\n\r\nMAURO DA ROCHA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4203035-8/2, mat. n° 939.223-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/004/100877/2018.\r\n\r\nId: 2146605"
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                    "2146604": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nRONALDO BORGES FREIRES, ID. Funcional nº 4007952-0/2, mat. n° 844.236-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/002/101803/2018.\r\n\r\nJOÃO DE ARAUJO GUEDES, ID. Funcional nº 4276804-7/2, mat. n° 975.078-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/09/2018. Processo n° E-03/002/102151/2018.\r\n\r\nAZURI BUENO MARTINS, ID. Funcional nº 4203912-6/2, mat. n° 941.744-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/002/101806/2018.\r\n\r\nEVANDO DOS SANTOS BARBOSA, ID. Funcional nº 4204177-5/2, mat. n° 3.038.268-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/002/101804/2018.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA ANHAIA, ID. Funcional nº 3280753-8/3, mat. n° 928.753-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/07/2018. Processo n° E-03/002/100427/2018.\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DIAS VICENTE, ID. Funcional nº 4008396-9/2, mat. n° 840.368-5, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/002/101836/2018.\r\n\r\nROBERTO MAURO DOS SANTOS FACCE, ID. Funcional nº 4392069-1/1, mat. n° 967.176-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/006/101220/2018.\r\n\r\nMARCOS GUEDES DE MATOS, ID. Funcional nº 4330026-0/2, mat. n° 964.330-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/011/100587/2018.\r\n\r\nCICERO DANTAS DE LIRA, ID. Funcional nº 3462156-3/1, mat. n° 5.001.642-7, do cargo de Zelador, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/004/100976/2018.\r\n\r\nLUCIO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4197615-0/3, mat. n° 939.546-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/002/101813/2018.\r\n\r\nId: 2146604"
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                    "2146685": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nATO DE 29/10/2014 - REGINA CELIA DA SILVA PINTO, mat. nº 5.024.955-6, ID. Funcional nº 36821870/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7277/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/600/2014.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - WALQUIRIA ANGELO DA SILVA, mat. nº 5.005.978-1, ID. Funcional nº 39683320/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8276/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/695/2016.\r\n\r\nATO DE 16/05/2003 - MARIA DO CARMO MACHADO, mat. nº 273.312-9, ID. Funcional nº 36866318/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.002.572/2002.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - ENY PACIELLO GERULIMICH DI IULIO, mat. nº 253.531-8, ID. Funcional nº 32878567/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/202.229/2006.\r\n\r\nATO DE 07/12/2004 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ELENI GUSMÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38572699/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/810.128/2004.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ENILDA SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 3154840/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.780/96.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - ENILDA SANTOS MARTINS, mat. nº 680.215-1, ID. Funcional nº 3154840/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.780/96.\r\n\r\nId: 2146685"
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                    "2146687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/600/2014 - REGINA CELIA DA SILVA PINTO, mat. nº 5.024.955-6, ID. Funcional nº 36821870/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/695/2016 - WALQUIRIA ANGELO DA SILVA, mat. nº 5.005.978-1, ID. Funcional nº 39683320/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.572/2002 - MARIA DO CARMO MACHADO, mat. nº 273.312-9, ID. Funcional nº 36866318/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.229/2006 - ENY PACIELLO GERULIMICH DI IULIO, mat. nº 253.531-8, ID. Funcional nº 32878567/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.128/2004 - ELENI GUSMÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 514.974-5, ID. Funcional nº 38572699/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.780/96 - ENILDA SANTOS MARTINS, mat. nº 680.215-1, ID. Funcional nº 3154840/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/1998.\r\n\r\nId: 2146687"
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                    "2146678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100476/2018 - JOCELIR RIBEIRO BELÉM, ID. Funcional nº 33889341/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/04/1983 a 30/05/1987; 01/07/1987 a 04/02/1989, e de 01/02/1990 a 31/12/1993, num total de 3.526 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Expedição / Caixa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2135/2018 - MAX SÉRGIO MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5463700/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 05/08/1996, num total de 3.589 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100402/2018 - ALBINA DE LOURDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 35134453/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/07/1979 a 02/04/1980; 09/04/1986 a 08/06/1987; 01/09/1987 a 08/05/1990 e de 01/03/1993 a 02/03/1994, num total de 2.033 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100762/2018 - ALCINEIA MARINI RIBEIRO, ID. Funcional nº 35205377/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1979 a 12/02/1983 e de 01/02/1985 a 10/10/1986, num total de 1970 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/11/1983 a 17/05/1984, de 18/12/1986 a 18/07/1987, de 21/07/1987 a 18/08/1990 e de 01/03/1991 a 30/06/1993, por solicitação do servidor; 02/06/1997 a 28/10/1999 e de 01/10/2000 a 28/02/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1072/2015 - DAYSE TOZZATO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41383303/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1987 a 02/09/1992; 18/01/1994 a 17/02/1994; 01/03/1994 a 01/04/1994; 09/01/1995 a 31/08/1995; 01/11/1995 a 31/12/1995 e de 01/03/2000 a 31/12/2000, num total de 2485 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 20/06/2012 a 28/04/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1869/2018 - ELZA DE OLIVEIRA BASTOS, ID. Funcional nº 43978053/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1999 a 31/01/2011, num total de 4199 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cordeiro, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2011 a 31/01/2013, período de Licença sem vencimentos junto à Municipalidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/491/2018 - BEATRIZ OLIVEIRA DE FARIA RIGUES, ID. Funcional nº 50335227/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2010 a 29/07/2014, num total de 1639 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Servente, desprezando-se o período de 30/07/2014 a 01/08/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3081/2014 - ALINE GARCIA MOURA CAMPOS, ID. Funcional nº 42531764/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/2006 a 04/06/2009, num total de 1.215 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 05/06/2009 a 15/05/2014, por estar concomitante com a matrícula nº 952.482-8 da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100892/2018 - ADEMIR PEDROSO, ID. Funcional nº 35474173/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1981 a 31/07/1981, e de 01/09/1981 a 14/04/1982, num total de 438 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101781/2018 - ANTÔNIO HENRIQUE MANHÃES, ID. Funcional nº 39617750/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/08/1982 a 15/12/1992; 12/07/1993 a 24/08/1993 e de 16/12/1993 a 01/03/1994, num total de 3.879 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Serviços Gerais / Ajudante de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.694/2007 - KATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 39531287/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1990 a 31/08/1994, num total de 1553 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 06/02/1998, solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1297/2015 - ANDREA DA MATTA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 41940032/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1991 a 30/04/1997, num total de 2221 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1928/2018 - ROBERTO FRANCISCO LEITE, ID. Funcional nº 35563796/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1976 a 21/11/1977; 02/02/1978 a 14/03/1978; 10/04/1978 a 16/06/1978; 10/07/1978 a 31/08/1978; 27/11/1978 a 21/11/1983; 02/08/1984 a 04/09/1984; 16/11/1984 a 28/12/1984; 10/01/1985 a 11/02/1985; 06/12/1985 a 16/05/1986; 02/02/1987 a 30/07/1988; 20/03/1989 a 27/05/1989; 28/12/1989 a 14/08/1990; 27/08/1990 a 25/09/1990; 08/01/1991 a 22/07/1991; 13/11/1991 a 23/12/1992 e de 28/12/1992 a 02/04/1993, num total de 4220 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 06/05/1997 a 10/11/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/872/2018 - KEILA CASTRO DA COSTA, ID. Funcional nº 44202997/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2013 a 06/11/2014, num total de 616 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professora 6º ao 9º Ano - Português, desprezando-se o período de 07/11/2014 a 07/11/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/872/2018 - KEILA CASTRO DA COSTA, ID. Funcional nº 44202997/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2012 a 15/02/2013, num total de 381 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professora Educação Infantil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1071/2018 - ALINE LADEIRA BATISTA, ID. Funcional nº 41879384/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/05/2004 a 23/09/2009, num total de 1954 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor, desprezando-se o período de 24/09/2009 a 22/09/2011, período de Licença sem vencimentos junto à Municipalidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1071/2018 - ALINE LADEIRA BATISTA, ID. Funcional nº 41879384/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/09/2009 a 06/01/2014, num total de 1565 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/08/2009 a 23/09/2009, concomitante com o período averbado da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e de 07/01/2014 a 03/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/784/2018 - DIONEIA APARECIDA PINTO DE JESUS SILVEIRA, ID. Funcional nº 43906370/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/04/1996 a 31/12/1998, num total de 993 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras (mat. nº 498), como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1993 a 12/04/1996, solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/784/2018 - DIONEIA APARECIDA PINTO DE JESUS SILVEIRA, ID. Funcional nº 43906370/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1999 a 16/06/2014, num total de 5646 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras (mat. nº 707), como Professor, desprezando-se o período de 01/07/1996 a 31/12/1998, concomitante com período averbado segundo inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79 (mat. 498) e de 17/06/2014 a 22/10/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.078/2002 - ADRIANA DOS SANTOS VIERO, ID. Funcional nº 37509730/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/02/1989 a 07/04/1991 e de 16/03/1996 a 27/08/1998, num total de 1.675 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 08/04/1991 a 15/02/1996, por solicitação do servidor; 28/08/1998 a 25/01/1999 e de 28/08/1998 a 27/01/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 01/04/1997 a 27/01/1999, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2146678"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2508/2018 - MARIA EMILIA AUGUSTO FERNANDES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36438545/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2692/2018 - LENITA FRANCISCA VIANNA, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38348039/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 18/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2090/2017 - ROSANA FÁTIMA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33396647/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1519/2018 - ELOISA RODRIGUES VILLA VERDE, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40498336/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 15/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100782/2018 - DENISE PFINGSTL SCARCELLI, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35841044/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100033/2018 - OTERPINA AMELIA AMIM, Agente Administrativo, nível I - 40 Horas, ID. Funcional nº 35459646/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100435/2018 - MARCIA ROSA DE MACEDO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37083759/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101108/2018 - MARIANGELA MONTEIRO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38968223/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao benefício de abono de permanência a partir de 20/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4468/A/2018 - ROGERIO MORENO CARDOSO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40330133/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5870/2017 - ROSELI FERREIRA DA SILVA, Datilógrafo, nível I - 40 Horas, ID. Funcional nº 32691335/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 17/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100399/2018 - CRYSTIANE QUEIROZ PIETRANI, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35469340/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101707/2018 - REGINA CELIA DE ALMEIDA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37797328/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102408/2018 - VINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.494-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102401/2018 - MARA RUBIA PEREIRA LOPES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.138-3, período base de 20/05/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102513/2018 - STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, Prof. Doc. I, mat. nº 237.288-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos bases de 16/05/1984 a 15/05/1989, 06/04/1998 a 30/05/2003, 31/05/2003 a 30/05/2008, 31/05/2008 a 30/05/2013 e 31/05/2013 a 30/05/2018. \r\n\r\nId: 2146698"
                    ],
                    "2146684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.078/2002 - ADRIANA DOS SANTOS VIERO, ID. Funcional nº 37509730/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/03/2018, publicado no D.O. de 13/03/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 780 dias, na mat. nº 833.205-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.286/2008 - MIRIAN LUCENA SOUZA, ID. Funcional nº 37628127/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/08/2008, publicado no D.O. de 27/08/2008, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.331 dias, na mat. nº 5.024.866-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/883/2015 - IRACEMA DE MORAES ARAUJO, ID. Funcional nº 5673631/4, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/12/2016, publicado no D.O. de 26/12/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 7096 dias, na mat. nº 918.536-4.\r\n\r\nId: 2146684"
                    ],
                    "2146690": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6243/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4. \r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/333/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/103319/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1. \r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/122/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/103147/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/102802/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/6486/A/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/101625/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2146690"
                    ],
                    "2146463": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 733\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/7731/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Convênio nº 36/2014, celebrado com o CENTRO CULTURAL BRASIL-TURQUIA - CCBT, em substituição à servidora Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID. Funcional nº 3708783-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 734\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8990/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio nº 21/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) e o IEGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - ME, cujo objetivo é a oferta de estágio não obrigatório para estudantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 735\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1871/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 13/2018, celebrado com o INSTITUTO BÉLGICA DE NOVA FRIBURGO (IBELGA), em substituição à servidora Gilza Senna Corrêa, ID. Funcional nº 4213189-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 736\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2587/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 20/2016, celebrado entre a SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 737\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5352/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio de Concessão de Estágio nº 03/2014, celebrado com a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, através do HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, em substituição à servidora Alessandra Maletzki Ramasine, ID. Funcional nº 4377697-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 738\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8767/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio nº 15/2015, celebrado com a PTZ KRIATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA - GRUPO KRIATIVA, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2146463"
                    ],
                    "2146481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.931/1995 - MARIO LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.876-2, período base de 27/10/2013 a 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.173/2010 - DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 246.639-9, período base de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.047/2007 - ZILPA ROTINA DA SILVA, Servente, mat. nº 276.849-7, período base de 31/05/2013 a 30/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.601/2011 - ALBERTO GERALDO DA SILVA, Servente, mat. nº 278.981-6, período base de 28/07/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.930/1995 - MARIO LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.781-6, período base de 16/09/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.079/1997 - MARILIA CORRÊA MÜLLER MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.553-7, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.611/1995 - MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.682-3, período base de 27/06/1998 a 21/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.832/1995 - MARTA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.920-7, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.038/1997 - SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.930-6, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.061/1999 - JANICE LEOCÁDIA THURLER DE ORNELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.223-5, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.065/2006 - EVALBER LINDOLPHO ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 826.378-2, período base de 02/01/2008 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.048/2005 - ROSA MARIA FERREIRA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.491-3, período base de 27/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.049/2005 - ROSA MARIA FERREIRA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.432-2, período base de 12/07/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/840/2017 - SIMONE DE FREITAS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.783-6, período base de 01/08/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.129/2013 - SANDRA MONTEIRO ALVES DAS CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.588-5, período base de 28/08/2012 a 27/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.112/2018 - ROSEMERI DOS REIS TARDEM, Prof. Doc. I, mat. nº 938.968-5, período base de 05/10/2010 a 27/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.446/2016 - LUCIMAR FERREIRA ADAMI DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.717-7, período base de 13/09/2013 a 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.274/2018 - JOSÉ AUGUSTO CHICRI DUTRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 967.252-8, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.111/2018 - THIAGO GOMES PASCHOALINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.780-8, período base de 21/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.236/2018 - THIAGO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.979-6, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.284/2018 - TEREZA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.869-9, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.303/2018 - ALINE FERNANDES SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.006-0, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.133/2000 - MARIA LUDOVINA LOMBA, Merendeira, mat. nº 5.000.492-8, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.093/2018 - JACQUELINE DE FÁTIMA MASCHIO DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 904.249-0, períodos base de 20/04/2004 a 19/04/2009 e de 20/04/2009 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.338/2000 - EDUARDO DE MEDONÇA RAMOS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.265-8, períodos base de 29/08/2006 a 28/08/2011 e de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.059/2005 - FIDELIS LUIZ CELLES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.742-2, períodos base de 21/04/2008 a 29/04/2013 e de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.190/2018 - ORLANDA BARBOSA DA SILVA, Servente, mat. nº 273.207-1, períodos base de 02/09/1992 a 29/11/1997; 17/03/2002 a 16/03/2007 e de 17/03/2007 a 16/03/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.615/2008 - DENISE FARIAS SOBREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.921-0, períodos base de 01/06/2004 a 31/05/2009 e de 01/06/2009 a 31/05/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.898/1995 - GILMAR BOY, Servente, mat. nº 277.889-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 10/09/1993 a 09/09/1998; 10/09/1998 a 09/09/2003; 10/09/2003 a 09/09/2008; 10/09/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 09/09/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.060/2018 - KELLY DA CONCEIÇÃO PAGLIASSE VITORIANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.061.231-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.069/2018 - CLAUDIA REGINA DA CUNHA CORTE DRUMMOND, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.072-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2146481"
                    ],
                    "2146482": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104229/2018 - ANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO, Assistente Executivo, mat. n° 3.048.378-8, período base de 21/10/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1716/2015 - BRASILUCI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.048-9, período base de 02/04/2013 a 31/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104335/2018 - CATIA VALÉRIA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.194-1, período base 16/09/2009 a 09/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.504/2004 - EURÍDICE FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. n° 194.267-1, período base de 06/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.892/2001 - FATIMA CRISTINA FERNANDES ARÊAS, Prof. Doc. II, mat. n° 291.051-1, período base de 14/08/2010 a 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/919/2013 - JEORGIA MARIA CORRÊA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.425-2, período base de 28/08/2013 a 20/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.800.654/1995 - MARCIA CRISTINA MARTINS MACHADO, Inspetor de Alunos 2 G, mat. n° 192.069-3, período base de 26/09/2013 a 24/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/740.221/1998 - MARILENE GUEDES MOREIRA, Merendeira, mat. n° 278.311-6, período base de 26/12/2012 a 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.155/2010 - MÔNICA FERREIRA RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 808.179-6, período base de 16/10/2013 a 15/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6215/2018 - POLIANA SANTOS FERRAREZ, Prof. Doc. I, mat. n° 918.819-4, período base de 01/04/2010 a 30/03/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3283/2014 - FELICIA DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.494-9, período base de 08/06/2011 a 07/07/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/104147/2018 - OSVALDO FELTER PEREIRA FÉLIX, Servente, mat. n° 5.004.418-9, período base de 07/07/2005 a 26/10/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/4020/2013 - MARIA MARLENE DE MATOS BRITO, Prof. Doc. II, mat. n° 1.168.229-1, período base de 17/09/1981 a 16/09/1986 e de 15/09/2009 a 13/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3707/2014 - VALÉRIA VITÓRIA DIOGO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.249-6, período base de 03/10/2007 a 25/10/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104292/2018 - TANIA MARIA LINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 846.743-3, período base de 04/03/2002 a 14/03/2017. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103273/2018 - MARIA ELIZABETH CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 509.327-3, períodos base de 14/03/1975 a 03/06/2010 e de 24/08/2013 a 22/08/2018. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104336/2018 - SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO, Prof. Doc. I, mat. n° 968.045-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1266/2015 - CARLA CRISTINA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.444-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103027/2018 - CHRISTIANE MARQUES DA SILVA LIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 961.533-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102968/2018 - DEISE CARRIÇO PORTO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.654-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103697/2018 - JURACI RODRIGUES MADRIAGA, Prof. Doc. II, mat. n° 242.580-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5325/2014 - LIVIA LOPES PAULINO, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.159-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102871/2018 - MARIA CECILIA CARDIAS MACIEL GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 935.858-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102524/2018 - PAULA TAVARES ALVES BITTENCOURT, Prof. Doc. I, mat. n° 928.300-3. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2146482"
                    ],
                    "2146670": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CEMSE/CDB/DIREÇÃO Nº 4112/2018, de 16/11/2018, descritas no Processo nº E-03/026/86/2018, de 16/11/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID Funcional: 1981922-0; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2146670"
                    ],
                    "2146497": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 586 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42522854\r\n\r\n1\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\n13/02/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/021/1215/2015\r\n\r\n5691486\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/650744/2008\r\n\r\n20388497\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/92006/2008\r\n\r\n19850344\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91416/2008\r\n\r\n19863926\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91469/2008\r\n\r\n19807520\r\n\r\n1\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90547/2008\r\n\r\n19854285\r\n\r\n1\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\n16/11/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91695/2008\r\n\r\n19831447\r\n\r\n1\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91858/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19818459\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90825/2008\r\n\r\n19810148\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91899/2009\r\n\r\n50232266\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101087/2018\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19852487\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91853/2009\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19848838\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nJORGE DUARTE DE MORAES\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91841/2009\r\n\r\n19848420\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/2018\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\n10/11/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/92008/2009\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50180584\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/100681/2018\r\n\r\n19824084\r\n\r\n1\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\n13/11/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91939/2008\r\n\r\n19887868\r\n\r\n1\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\n\r\n16/11/1998\r\n\r\n32\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91788/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19871872\r\n\r\n1\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nMARISE ELISARDO NEVES\r\n\r\n15/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91721/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19812760\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/021/1302/2015\r\n\r\nId: 2146497"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/169/2018 - HOMOLOGO a adjudicação, exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 008/2018, realizado em 01/11/2018, cujo objeto é a aquisição de projetores multimídia, para atender a demanda da Pró-reitoria de Graduação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na forma detalhada no Termo de Referência, no valor de R$ 108.999,90 (cento e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme abaixo: \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDE PAULA E DE SOUZA LTDA\r\n\r\n24.437.099/0001-51\r\n\r\nR$ 108.999,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 108.999,90\r\n\r\nId: 2146662"
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                        "2146642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/100091/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 51.219,33, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2146642"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 100778/ 2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 10.079,40 (dez mil se tenta e nove reais e quarenta centavos), em favor da empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA, CNPJ 13.349.640/0001-53, competência de dezembro de 2017, referente à Nota Fiscal nº 00002081, emitida em 11/09/2018, fls.04, Contrato nº 27/2016, de serviço prestação de serviço de vigilância desarmada, em unidades da CECIERJ, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2146771"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 550 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo, a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas -TAC, referente à Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/005/4467/2017\r\n\r\nE-26/005/4556/2017\r\n\r\nE-26/005/4555/2017\r\n\r\nE-26/005/544/2018\r\n\r\nE-26/005/1260/2018\r\n\r\nE-26/005/1749/2018\r\n\r\nE-26/005/2383/2018\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 551 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo, a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas -TAC, referente ao TAC 008.2016, 009.2016 e TAC 010.2016 da Empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/005/4879/2016\r\n\r\nE-26/005/5509/2016\r\n\r\nE-26/005/5463/2016\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2146806"
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                        "2146643": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, a servidora ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA, ID: 33022950, como Gestora da Unidade FAETEC Mangueira, no lugar do servidor Guanayra Firmino dos Santos, ID:563250; e o servidor MARCOS CANDIDO DA SILVA, ID: 36349755, como cogestor da Unidade FAETEC Mangueira, no lugar da servidora Isabela Calheiros Lopes de Mendonça, ID: 33022950. Processo nº E-26/005/114/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 00/224.112-3, ID 3410750-9, vínculo 3, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TPM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1983/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELVIA LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 00/284.768-9 ID 3982793-3, vínculo 4, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 15S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/502/2017.\r\n\r\nAPOSENTA HUMBERTO JOÃO NETO, matrícula nº 00/220.414-7, ID 3226084-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, Alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/9145/2015.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA ALMEIDA PAULA, matrícula nº 00/220.814-8, ID 2084822-6, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3397/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE BERNARDO FABRI, matrícula nº 00/243.586-5, ID 5454670, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/1728/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE BERNARDO FABRI, matrícula nº 00/285.026-1, ID 5454670, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20H da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1729/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY SOARES PASSOS, matrícula nº 00/245.862-8, ID 3988027-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/3564/2017.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA BELLEZIA DE CARVALHO, matrícula nº 00/221.219-9, ID 2078296-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4310/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ZURETE GAMA TOUGUINHO, matrícula nº 271.387-3, ID 3987864-3, vínculo 3, cargo MERENDEIRA II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4036/2017.\r\n\r\nId: 2146643"
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                        "2146677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31892/2011 - DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.221-6, período base de 27.02.2013 a 11.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33202/2012 - ELAINE MATIAS CANDIDO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0243.720-0, período base de 21.08.2012 a 19.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.289/2004 - INGRID RIBEIRO COUTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.066-4, período base de 07.07.2013 a 05.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3131/2016 - MÁRCIA DE MATOS RODRIGUES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.813-5, período base de 14.03.2013 a 12.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.068/2003 - MARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.157-1, período base de 21.08.2013 a 19.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.792/2001 - PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.149-0, período base de 23.08.2011 a 20.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.328/2007 - RITA DE CÁSSIA VALLE GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.002-0, período base de 14.10.2013 a 12.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.226/2007 - RODOLFO NAJAN DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.328-8, período base de 21.06.2011 a 18.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.137/2004 - VANIA MARIA PACHECO OTTOLINI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.976-5, período base de 26.08.2013 a 05.10.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2739/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora, Luciana de Almeida Campos, ID 4348179-5, matrícula 225.806-9, por hum ano, a contar de 04 de outubro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2146677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2146779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N° 1324 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.277/2017, QUE CONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade contínua da apuração dos investimentos realizados pela SuperVia constantes na 1º e 2º fases, assumidos na assinatura do 8º e 9º Termos Aditivos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar o art. 2-A à Resolução nº 1.277/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A Comissão mista também deverá elaborar um relatório de natureza técnica referente à 2ª fase (2016-2020) de investimentos, observado os mesmos parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2146779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146625": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA a servidora CRISTINA DA SILVA RAMIN, Agente Auxiliar de Transportes, ID Funcional nº 42821258, com fulcro no artigo 294 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do Procedimento nº E-10/005/6591/2017.\r\n\r\nId: 2146625"
                        ],
                        "2146633": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/100652/2018, E-10/005/100835/2018 E E-10/005/106036/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/13086/2018, E-10/005/100492/2018, E-10/005/101039/2018, E-10/005/104786/2018, E-10/005/104795/2018, E-10/005/104796/2018 E E-10/005/106037/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2146633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2146799": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 81 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 18a Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Instrumento de Gestão para o Parque Paleontológico de São José de Itaboraí por Meio da Elaboração do Plano de Manejo” (E-07/001.100.121/18)\r\n\r\n(PREFEITURA ITABORAÍ)\r\n\r\nR$ 743.510,00 \r\n\r\n“Rota dos Parques”\r\n\r\n(E-07/001.100.223/18)\r\n\r\n(INEA / DIBAPE)\r\n\r\nR$ 3.948.717,50\r\n\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Es taduais 4ª Fase \r\n\r\n(2019-20) - Cartão Vinculado”\r\n\r\n(E-07/001.100.222/18)\r\n\r\n(INEA / DIBAPE)\r\n\r\nR$ 2.760.000,00*\r\n\r\n- Recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a aprovação da continuidade do “Projeto de Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania” (E-07/000.726/11), valor de R$ 497.508,00 da Prefeitura de Miracema.\r\n\r\nArt. 3o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2146799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146821": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150676\r\n\r\nNOME: Mauricio Carvalho Santiago. CNPJ/CPF N°: 977.019.717-34. ENDEREÇO: Estrada Serra-São José, s/n°, Sitio Nova Conquista. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6500/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150245\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, s/n (BR-393), km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,79. PROCESSO Nº E-07/513324/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150679\r\n\r\nNOME: Flancar de Iguaçu Veiculos e Locações Ltda. CNPJ/CPF N°: 08.619.332/0001-60. ENDEREÇO: Rua Florida, 12. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.599,88. PROCESSO Nº E-07/002.11618/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150708\r\n\r\nNOME: Transportadora Contatto Ltda. CNPJ/CPF N°: 43.251.230/0007-21. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 85 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 54.572,48. PROCESSO Nº E-07/002.9163/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150664\r\n\r\nNOME: Piratu S/A. CNPJ/CPF N°: 01.558.728/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Barra do Pirai, km 9. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.11224/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149953\r\n\r\nNOME: Tagel Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N°: 05.907.968/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9337/2015.\r\n\r\nId: 2146821"
                        ],
                        "2146824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 805 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 728, DE 31/08/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 05/09/2017. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Alterar o Grupo de Trabalho (GT), criado pela Portaria INEA/PRES nº 728, de 31/08/2017, publicada no D.O. de 05/09/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à extração de areia e saibro, localizado no Município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade da empresa Mineração Triângulo de Xerém Ltda., conforme processo administrativo nº E-07/002.7230/2014.\r\n\r\n§ 1° - Substituir a servidora Lirien Dias de Santana, id funcional nº 4461178-1, pela servidora Viviani de Moraes Freitas, id funcional nº 446178-1, na coordenação do GT.\r\n\r\n§ 2° - Substituir a servidora Denise Flores Lima, id funcional 2151394-5, pela servidora Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id funcional 4315394-1.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 728, de 31/08/17, publicada no D.O. de 05/09/17. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 695, DE 16/11/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 21/11/2016, QUE FOI ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 698, de 16/12/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 27/12/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 695, de 16/11/2016, publicada no D.O. de 21/11/2016, que foi alterada pela Portaria INEA/PRES nº 698, de 16/12/2016, publicada no D.O. de 27/12/2016, para elaborar instrução técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Porto do Açu, Município São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento de gás natural interligando o Município de Macaé até Porto do Açu (gasodutos TECAB-Açu e Açu-TECAB), sob a responsabilidade da empresa Gás Natural Açu Ltda., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.9152/2016.\r\n\r\n§ 1° - Substituir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id funcional nº 4461105-6, pelo servidor Breno Pantoja da Silva, id funcional nº 4437499-2, na Coordenação do GT;\r\n\r\n§ 2° - Substituir a servidora Sâmea Silva de Melo Barcelos, id funcional 4359418-2, pela servidora Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id funcional 4199514-7;\r\n\r\n§ 3° - Excluir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id funcional 4461105-6 do Grupo Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 695, de 16/11/2016, publicada no D.O. de 21/11/2016, e alterada pela Portaria INEA/PRES nº 698, de 16/12/2016, publicada no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 807 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 585, DE 10/02/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 12/02/2015. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 585, de 10/02/2015, publicada no D.O. de 12/02/2015, para elaborar instrução técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de loteamento residencial, no Município de Maricá, sob a responsabilidade da empresa SP - 44 Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.15138/2014.\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id. funcional nº 4461105-6, pela servidora Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id funcional nº 4315394-1, na Coordenação do GT.\r\n\r\n§ 2 -. Substituir a servidora Denise Flores Lima, id. funcional nº 2151394-5, pela servidora Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id funcional nº 4199514-7. \r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 585, de 10/02/2015, publicada no D.O. de 12/02/15..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 808 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 527, DE 16/05/2014, PUBLICADA NO D.O. DE 20/05/2014. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 527, de 16/05/2014, publicada no D.O. de 20/05/2014, para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para análise da viabilidade ambiental da implantação de um aterro industrial para resíduos perigosos e não perigosos, localizado no Município de Volta Redonda, sob a responsabilidade da empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.2755/2014.\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor Luiz Martins Heckmaier, id funcional nº 2150974-3, pela servidora Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id funcional nº 4315394-1, na Coordenação do GT;\r\n\r\n§ 2º - Substituir a servidora Denise Flores Lima, id funcional nº 2151394-5, por Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id funcional nº 4199514-7;\r\n\r\n§ 3° - Excluir o servidor Luiz Martins Heckmaier, id funcional nº 2150974-3 do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 527, de 16/05/2014, publicada no D.O. de 20/05/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 809 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 739, DE 31/10/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 08/11/2017. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 739, de 31/10/2017, publicada no D.O. de 08/11/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação do loteamento residencial denominado Alphaville, localizado no Município de Cabo Frio, sob a responsabilidade da empresa Horizon 35 Empreendimentos Imobiliários S.A., conforme Processo Administrativo n° E-07/509.697/2012.\r\n\r\n§ 1º - Substituir a servidora Denise Flores Lima, id funcional nº 2151394-5, pela servidora Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id funcional 4315394-1, na coordenação do GT;\r\n\r\n§ 2º - Excluir a servidora Denise Flores Lima, id funcional nº 2151394-5 e o servidor Marcio de Sá Farhat, id funcional nº 424925-7 do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 739, de 31/10/2017, publicada no D.O. de 08/11/2017. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 810 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 707, DE 07/04/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 12/04/2017. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 707, de 07/04/2017, publicada no D.O. de 12/04/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de aterro para destinação de resíduos Classe I no CTDR Itaboraí, localizada no Município de Itaboraí, sob a responsabilidade da empresa Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.9762/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id funcional nº 4461105-6, pelo servidor Rodrigo Tavares da Rocha, id funcional nº 4257065-4, na Coordenação do GT.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 707, de 07/04/2017, publicada no D.O. de 12/04/2017..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 812 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 440, DE 15/04/2013, PUBLICADA NO D.O. DE 24/04/2013. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 -. Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 440, de 15/04/2013, publicada no D.O. de 24/04/2013, para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para análise da viabilidade ambiental para a atividade de extração e beneficiamento de calcário e granito, localizada no Município de Cantagalo, sob a responsabilidade da empresa Mogileste Construtora Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., (atual Votorantim Cimentos S/A), conforme Processo Administrativo n° E-07/500.540/2010.\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor Marco Antônio Alves da Silva, matrícula nº 390.883-7, pelo servidor Anselmo Federico Neto, id funcional nº 2151284-1, na Coordenação do GT;\r\n\r\n§ 2º - Incluir a servidora Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id funcional nº 4199514-7, no Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§ 3° - Excluir o servidor Marco Antônio Alves da Silva, matrícula 390.883-7 e a servidora Stella Mendes Ferreira, matrícula 391.168- do Grupo de Trabalho; \r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 440, de 15/04/2013, publicada no D.O. de 24/04/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2146824"
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                        "2146823": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRTORIA DE PÓS LCENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 36 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.106062/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência para emissão de certidões e certificados ambientais de incumbência da Diretoria de Pós-Licença (DIPOS) para o servidor ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA, ID Funcional n° 4347779-8, Diretor Adjunto da Diretoria de Pós-Licença (DIPOS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de novembro de 2018, com válidade até 02 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JR.\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 2146823"
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                        "2146825": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8770/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 405ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/11/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Concrelagos Concreto Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00142041, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509277/2010 - O Conselho Diretor, na sua 390ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 25/07/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A - RENAVE. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COFISEAI/00136671; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.934/2007 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 11.555 - BARRA DA TIJUCA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 171/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2146825"
                        ],
                        "2146819": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 40/2012, celebrado em 29/05/2012, publicado no D.O. de 02/07/2012 - Fica reajustado o valor do Contrato, a contar de 16 de novembro de 2018, firmado com o RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, IGOR VILLA NOVA DE ANDRADE e GABRIEL VILLA NOVA DE ANDRADE, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses referente a outubro de 2018, no percentual negativo de 10,80%, alterando o valor mensal da locação para R$ 8.561,53 (oito mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) e o valor global da locação da atual vigência de (16/11/2017 a 15/11/2019) para R$ 199.770,57 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos). Processo nº E-07/504.929/2009.\r\n\r\nId: 2146819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2146778": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS PINTO, ID Funcional n° 50353179, CPF n° 303.095.227-49, brasileiro, nascido em 24.02.1952, do sexo masculino, carteira de identidade n° W685491-5, expedida em 24.04.2009 pelo PMAFRJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 133.089.816-01, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2018, tomou posse em 09 de janeiro de 2018, com validade a partir de 09 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/3941/2017.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 50353179, CPF n° 135.754.867-27, brasileiro, nascido em 15.11.1989, do sexo masculino, carteira de identidade n° 21.717.445-7, expedida em 18.07.2014, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 267.6426232-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 02 de agosto de 2018, tomou posse em de 02 de agosto de 2018, com validade a partir de 02 de agosto de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/100856/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CAPELLI BARREIROS, ID Funcional n°5081381-1, CPF n° 709.405.987-72, brasileira, nascida em 21.12.1956, do sexo feminino, carteira de identidade n° 03.970.708-8, expedida em 13.02.2011, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 108.06705.48.2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2016, tomou posse em de 01 de março de 2016, com validade a partir de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/722/2016.\r\n\r\nWILMA RAMOS BIAGIOLI, ID Funcional n° 5086826-8, CPF n° 029.750.167-43, brasileira, nascida em 25.08.1973, do sexo feminino, carteira de identidade n° 21.627.491-0, expedida em 25.02.2014, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 190.57711.05.5, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA, símbolo DAI-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2016, tomou posse em de 22 de dezembro de 2016, com validade a partir de 01 de dezembro de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/5645/2016.\r\n\r\nSANDRA HELENA PEREIRA JORGE NAKANO, ID Funcional n° 41820959, CPF n° 620-423-357.20, brasileira, nascida em 23.05.1960, do sexo feminino, carteira de identidade n° 05.221.270-1, expedida em 02.12.2014, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 170.10399.54-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2018, tomou posse em de 23 de setembro de 2018, com validade a partir de 23 de setembro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/101468/2018.\r\n\r\nLEILA MONTEIRO, ID Funcional n° 50908154, CPF n° 725.572.487-15, brasileira, nascida em 23.08.1963, do sexo feminino, carteira de identidade n° 015025462-1, expedida em 30.08.1995, pelo MEX, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1288725456-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, tomou posse em de 02 de outubro de 2017, com validade a partir de 02 de outubro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/2148/2017.\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS, ID Funcional n°50879707, CPF n° 056.822.147-81, brasileiro, nascido em 06.10.1972, do sexo masculino, carteira de identidade n° 08.334.158-16, expedida em 06.07.2012, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 128.822.147-81, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017, tomou posse em de 17 de fevereiro de 2017, com validade a partir de 17 de fevereiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/290/2017.\r\n\r\nDANIELA LUZ LESSA, ID Funcional n°5086730-0, CPF n° 145.487.677-89, brasileira, nascida em 31.01.1991, do sexo feminino, carteira de identidade n° 24.127.634-4, expedida em 10.12.2017, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°190.390.303-19, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2016, tomou posse em de 21 de dezembro de 2016, com validade a partir de 22 de dezembro de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/5647/2016.\r\n\r\nId: 2146778"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2146936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 755 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RJ.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Instalar eleição virtual para eleger conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), no período do biênio 2019 a 2020, a saber: \r\n\r\nI - 06 representantes e seus respectivos suplentes dos segmentos culturais estabelecidos na Lei nº 7.035/2015;\r\n\r\nII - 10 representantes regionais e seus respectivos suplentes da sociedade civil, considerando as 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro das dez regiões Fluminenses estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O processo eleitoral dos conselheiros representantes dos segmentos culturais e regionais ocorrerá nos meses de novembro/2018 a dezembro/2018, organizada conforme disposto no Cronograma de Prazos que compõe o Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo eleitoral de que trata esta Resolução, será conduzido por Comissão Eleitoral composta da seguinte forma, sob a presidência de representante da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, quais sejam:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nClara Maria Paulino Cáo - ID 5085107-1; \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8;\r\n\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero, ID 5089993-7; e\r\n\r\nVerônica Nascimento, ID 4411194-0.\r\n\r\nII - último eleito a ocupar a posição de Presidente do CEPC-RJ, a saber: \r\n\r\nIvan José Machado da Costa, CPF: 002.350.647-42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO - BIÊNIO 2019 - 2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, estabelece as normas a serem observadas durante o processo eleitoral dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), oriundos da sociedade civil, representantes das dez (10) regiões fluminenses e dos segmentos culturais, para o período de 2019 - 2020.\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ) - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e sua composição se dará por:\r\n\r\n1.1.1 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo 10 (dez) membros das regiões do Estado e 06 (seis) membros representantes dos Segmentos Culturais, ambos eleitos virtualmente através de plataforma específica para este fim.\r\n\r\n1.1.2 16 (dezesseis) membros titulares e suplentes indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.2 Todo o processo eleitoral será conduzido virtualmente, sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral acompanhar, conduzir e dirimir quaisquer ocorrências relacionadas ao processo.\r\n\r\n1.3 São considerados Segmentos Artísticos, com base na Lei 7035/2015:\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLiteratura\r\n\r\n1.4 As Conferências Regionais Extraordinárias de Cultura - CoREC ocorrerão nas 10 regiões do Estado, objetivando a apresentação de propostas dos candidatos ao Conselho, conferindo assim transparência ao processo eleitoral, bem como oportunizando o diálogo entre a sociedade civil e seus futuros representantes no Conselho.\r\n\r\n1.4.1 As CoREC serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Comissão Eleitoral nomeada pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nII - DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n2.1 A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - validar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\n\r\nII - organizar as CoRECs;\r\n\r\nIII - orientar e dirimir possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nIV - divulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados a participar da eleição;\r\n\r\nV - apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n\r\n2.2 A Comissão Eleitoral será composta por:\r\n\r\nI - Últimos eleitos a ocupar a posição de Presidente e Vice-Presidente do CEPC-RJ;\r\n\r\nII - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta, considerando ainda a presidência desta comissão;\r\n\r\n2.2.1 Os representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar como candidatos ou eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n\r\n2.2.2 O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo das atividades da Comissão Eleitoral será a Chefia de Gabinete - CG.\r\n\r\n2.3 A Comissão Eleitoral deverá apresentar relatório consolidado ao Auditor Interno da SEC-RJ, a fim de assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição. \r\n\r\nIII - DO CADASTRO DE CANDIDATO E ELEITOR\r\n\r\n3.1 O registro de candidatura e o cadastro de eleitor observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\n\r\nII - no caso de CANDIDATO, efeutar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual se candidata (segmento artístico ou representante regional), seleção de um segmento cultural ou uma região que deseja representar, currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual anexada, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento;\r\n\r\nIII - no caso de ELEITOR, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do eleitor (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual deseja votar (segmento artístico e representante regional), currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida.\r\n\r\n3.1.1 Para ter direito a voto, os ELEITORES deverão comprovar atuação de pelo menos 01 (hum) ano na cultura.\r\n\r\n3.1.2 Para ter direito à concorrer, os CANDIDATOS deverão comprovar atuação de pelo menos 02 (dois) anos no segmento cultural ou região escolhida. \r\n\r\n3.2 Servirão como comprovantes para constituição dos portfólios as reportagens de jornais, declarações de unidades administrativas públicas de cultura, resultados de editais, matérias de blogs e sites especializados, e outros registros similares, que constem nome e data.\r\n\r\n3.3 A SEC RJ não se responsabiliza por cadastro não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n3.4 As informações prestadas no ato de cadastramento serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher os formulários de forma completa e correta.\r\n\r\n3.5 É vedado o cadastro por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\n\r\n3.6 É vedada a candidatura nos segmentos culturais, de nomes que concorreram nas cadeiras de representantes regionais, devendo o candidato optar por uma ou outra eleição.\r\n\r\n3.7 É vedado o cadastramento concomitante de pessoa física para eleitor e candidato, independentemente do segmento ou região. \r\n\r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n4.1 O Processo Eleitoral objeto deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/cepc), observados os prazos constantes do Cronograma - ANEXO II desta resolução.\r\n\r\n4.2 O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.3 Serão eleitos 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, por segmento cultural e por representação regional.\r\n\r\n4.3.1 Será eleito o titular aquele que obtiver o maior número de votos em seu segmento ou região.\r\n\r\n4.3.2 Será eleito suplente o que obtiver a 2ª colocação relativamente ao número de votos do segmento ou região a que se candidatou.\r\n\r\n4.4 O resultado das eleições será divulgado no portal da SEC-RJ, no dia útil seguinte à finalização da votação. \r\n\r\n4.5 Em caso de empate no resultado da eleição, será considerado como critério de desempate o candidato com maior tempo de atuação comprovada por portfólio. \r\n\r\n4.6 A Comissão Eleitoral analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Item III deste Regulamento.\r\n\r\n4.6.1 A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail cadastrado no formulário digital, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro.\r\n\r\n4.7 A SEC RJ divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento e região, no portal da SEC.\r\n\r\n4.8 A SEC RJ divulgará a relação de eleitores e candidatos inabilitados, por segmento e região, no portal da SEC, contendo o motivo da inabilitação.\r\n\r\n4.8.1 da inabilitação caberá recurso que deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de um dia útil, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação, por e-mail através da conta comissaoeleitoral_CEPC@gmail.com.\r\n\r\n4.8.2 Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia útil, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n\r\n4.9 Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à SEC RJ e a Comissão Eleitoral realizar novo certame específico para o segmento ou região sem candidatura.\r\n\r\nV - DAS CORECS\r\n\r\n5.1 As CoRECs tem por finalidade estabelecer um espaço de interação entre os eleitores e os candidatos, bem como democratizar o acesso ao processo eleitoral dos Conselheiros da sociedade civil.\r\n\r\n5.1.1 As CoRECs serão realizadas em espaços com acesso a internet visando possibilitar a votação dos eleitores nos candidatos de seu segmento cultural ou região.\r\n\r\n5.2 As CoRECs serão realizadas nas datas, regiões e horários conforme Anexo III desta Resolução. \r\n\r\n5.3 As CoRECs serão organizadas de acordo com a seguinte dinâmica:\r\n\r\nI - Duas horas antes do início do evento, será realizado o credenciamento para \r\n\r\neleitores ou candidatos que não possuem acesso a internet;\r\n\r\nII - Os eleitores cadastrados receberão suporte da equipe da SEC para realizar seu \r\n\r\nvoto no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - Pronunciamento de abertura da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Esclarecimentos sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nV- Apresentação e pronunciamento dos candidatos a Conselheiros representantes da sociedade civil do segmento ou região. Cada candidato terá no máximo 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados;\r\n\r\nVII - Início das votações.\r\n\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, observados os princípios que norteiam a atuação da administração pública.\r\n\r\n6.2 É facultada ao Titular da Pasta ou ao Auditor Interno, em qualquer fase do processo eleitoral, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do mesmo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente nesta resolução. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE PRAZOS\r\n\r\n22.11 a 02.12 - Divulgação e inscrições online dos candidatos;\r\n\r\n03.12 - Triagem dos candidatos;\r\n\r\n04.12 - Resultado dos candidatos habilitados;\r\n\r\n05 a 19.12 - Encontros Regionais - eleições;\r\n\r\n21.12 - Divulgação dos resultados das eleições.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDATAS E LOCAIS ENCONTROS REGIONAIS\r\n\r\nEncontro\r\n\r\nData\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCidade Anfitriã\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1º\r\n\r\n05/12/2018 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n13 às 18h\r\n\r\n2º\r\n\r\n06/12/2018 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n13 às 18h\r\n\r\n3º\r\n\r\n07/12/2018 \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n13 às 18h\r\n\r\n4º\r\n\r\n10/12/2018 \r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n10 às 15h\r\n\r\n5º\r\n\r\n11/12/2018 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n10 às 15h\r\n\r\n6º\r\n\r\n12/12/2018 \r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n10 às 15h\r\n\r\n7º\r\n\r\n13/12/2018 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra da Piraí\r\n\r\n10 às 15h\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/12/2018 \r\n\r\nLeste Fluminense\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n13 às 18h\r\n\r\n9º\r\n\r\n17/12/2018 \r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nParaty\r\n\r\n14 às 19h\r\n\r\n10º\r\n\r\n19/12/2018 \r\n\r\nCapital\r\n\r\nBiblioteca Parque Estadual\r\n\r\n10 às 15h\r\n\r\nResultado\r\n\r\n21/12/2018\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br/cepc2018\r\n\r\nResultado: 21/12/2018 - www.cultura.rj.gov.br/cepc2018\r\n\r\nId: 2146936"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO ROBERTO PEREIRA, Identidade Funcional 2878775-7, para ter exercício na Escola de Dança Maria Olenewa, UA nº 2660015. Processo nº E-18/005/100116/2018.\r\n\r\nId: 2146620"
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                        "2146621": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450234/2004 - DINA OLIVEIRA DE DEUS, matrícula nº 29/0292-2 FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19.09.2018.\r\n\r\nId: 2146621"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Patrícia Timono Tolmasquim\r\n\r\nLeia- se: Patrícia Tiomno Tolmasquim\r\n\r\nId: 2146733"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2146682": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 03.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/7677/2017 - SANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ...Fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 169...\r\n\r\nLeia-se: ...Fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 159...\r\n\r\nId: 2146682"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146737": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 28/11/2018, a partir das 10h30min, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) E-12/004.419/2011: CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO DA EMBARCAÇÃO GÁVEA I - EM 28/11/2011 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n2) E-12/004.423/2017: RIO BARRA - INTEGRAÇÃO VAN X METRÔ - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - VOTO DE VISTA CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n3) E-12/004.428/2017: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM15/10/2017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n4) E-12/004.493/2017: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CACHOEIRA DE MACACU EM 17/11/2017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n5) E-12/004.167/2018: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA KM74 EM 10/03/2018 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n6) E-12/004.071/2016: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESLOCAMENTO LATERAL “PONTE SECA” SOBRE A RJ-107 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n7) E-12/004.033/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PARTE ANTERIOS DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES EM 08/09/2016 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n8) E-12/004.034/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO PROXIMIDADES ESTAÇÃO COSTA BARROS - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n9) E-12/004.271/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PLATAFORMA DA ESTAÇÃO ENGENHO DE DENTRO EM 31/05/2017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n10) E-12/004.285/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO AUSTIN - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - RECURSO.\r\n\r\n11) E-12/004.226/2018: SUPERVIA - ONERAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - VOTO DE VISTA CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2146737"
                            ],
                            "2146159": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 29/11/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.394/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/249/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.490/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.302/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.368/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.376/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.404/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.079/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.092/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100097/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100190/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.100189/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.422/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.213/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.384/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.008/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.165/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.257/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.063/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.095/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.150/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.185/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.216/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.226/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.267/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.100006/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.100105/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/020.252/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.260/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.313/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.305/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.344/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100062/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.100196/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100197/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2146159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2146637": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Nilópolis ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/100019/2018\r\n\r\nId: 2146637"
                        ],
                        "2146814": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nAFR 39.01 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, atender a Intimação nº 509073-66/3, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal de cadastro, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n509073-66/3\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINDUSTRIA DE LATICINIOS BOA VISTA DE TRES RIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nETR BR 393 S/N KM 149 - GRAMA - TRES RIOS-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.585.521\r\n\r\nId: 2146814"
                        ],
                        "2146693": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte JEANETE MARILDA DE OLIVEIRA, CPF nº 026.337.307-01, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026257-5 relativo à extinção de usufruto que gravava imóvel situado no município de Nova Friburgo, tendo em vista o falecimento do usufrutuário WALDIR JOSÉ BENEVENUTI. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/1706/2013.\r\n\r\nId: 2146693"
                        ],
                        "2146694": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a contribuinte NILCE DIONYSIO DA MOTTA, CPF nº 022.163.477-01, que deverá comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência da emissão das guias de controle de ITD nº 5.34.026255-9 e nº 5.34.026256-7, relativas ao inventário de PALMIRA PEREIRA CORDEIRO DIONYSIO. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da contribuinte, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/1803/2013.\r\n\r\nId: 2146694"
                        ],
                        "2146613": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte LEDA MARIA GOMES DE SOUZA, CPF nº 036.799.757-67, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026254-0, relativo à extinção de usufruto que gravava o imóvel situado em Nova Friburgo, tendo em vista o falecimento dos usufrutuários ALICE MARIA HERDI e LOURENÇO GOMES SOBRINHO. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/1742/2013.\r\n\r\nId: 2146613"
                        ],
                        "2146588": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 212/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADELMO AUGUSTO FONSECA - ME\r\n\r\nCNPJ 25.109.673/0001-05 - Processo nº E-04/101/100716/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572940-9, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAJR TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.135.962/0001-05 - Processo nº E-04/034/100372/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526013-2, de 07/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.092,84.\r\n\r\nARTE NOVA MOVEIS INTERIORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.344.897/0001-73 - Processo nº E-04/101/100439/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570433-7, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.902,25.\r\n\r\nBEL SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.227.855/0001-64 - Processo nº E-04/034/101500/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566241-0, de 16/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.566.736/0002-70 - Processo nº E-04/034/102222/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571061-5, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCARVALHO BRUGNARA AQUARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.128.051/0001-69 - Processo nº E-04/034/102683/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569308-4, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.063,02.\r\n\r\nCUSTODIO GUIMARAES CAMBRAIA\r\n\r\nCNPJ 1.053.720/0001-88 - Processo nº E-04/034/102705/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569311-8, de 17/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDANILO GAS E AGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.656.074/0002-88 - Processo nº E-04/034/104072/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573097-7, de 24/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEDIRSON ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nCPF 467.078.327-00 - Processo nº E-04/046/102313/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570920-3, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELENICE VERNER\r\n\r\nCPF 931.300.319-87 - Processo nº E-04/034/100431/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524198-3, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELOI COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.258.438/0001-41 - Processo nº E-04/034/102525/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568697-1, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEVANDIR FRINHANI - METAZIL VARANDAS\r\n\r\nCNPJ 11.014.823/0001-92 - Processo nº E-04/034/100201/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568384-6, de 25/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFERFRANCO PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.845.940/0001-70 - Processo nº E-04/034/101057/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562856-9, de 01/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nIRMAOS CARLOS DE MATTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.114.886/0001-40 - Processo nº E-04/034/102688/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570481-6, de 23/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJM COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.938.516/0003-20 - Processo nº E-04/101/100690/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571390-8, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA\r\n\r\nCPF 481.064.027-20 - Processo nº E-04/101/100240/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567972-9, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.709,43.\r\n\r\nK SW DE ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS DE REPARAÇÃO -ME\r\n\r\nCNPJ 18.352.705/0001-33 - Processo nº E-04/034/004421/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562670-4, de 01/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nCPF 83.962.077-20 - Processo nº E-04/034/100482/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529906-4, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.849,34.\r\n\r\nLISANDRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 75.781.477-81 - Processo nº E-04/034/100478/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529732-4, de 14/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/034/104023/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570693-6, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUCIMAR MARTINS CONSTANTINO\r\n\r\nCPF 978.475.347-20 - Processo nº E-04/101/001711/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561991-5, de 15/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,22.\r\n\r\nLUCIMAR MARTINS CONSTANTINO\r\n\r\nCPF 978.475.347-20 - Processo nº E-04/101/001712/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561990-7, de 15/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUIS CARLOS CASTRO NUNES\r\n\r\nCPF 17.526.967-00 - Processo nº E-04/101/100720/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572172-9, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.469,49.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEME JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 10.911.001/0001-41 - Processo nº E-04/034/101496/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566251-9, de 16/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.931,75.\r\n\r\nMODULO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.506.129/0002-52 - Processo nº E-04/034/102218/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571057-3, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMOVILLI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.790.165/0001-77 - Processo nº E-04/034/102694/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570279-4, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.273,53.\r\n\r\nN GALINA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 97.370.019/0001-61 - Processo nº E-04/034/100075/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564678-5, de 23/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPEDRO BARCELLOS NOBREGA\r\n\r\nCPF 104.155.447-85 - Processo nº E-04/046/101881/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569051-0, de 20/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.575.864/0002-83 - Processo nº E-04/034/100177/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563926-9, de 24/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.143,05.\r\n\r\nPRISCILA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.906.793/0001-78 - Processo nº E-04/034/103982/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571486-4, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.217,25.\r\n\r\nREIS & ARAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.816.743/0001-95 - Processo nº E-04/034/101171/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565790-7, de 27/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRENATO CANDIDO DOS S. JUNIOR\r\n\r\nCPF 107.128.887-30 - Processo nº E-04/046/102311/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570918-7, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.085,15.\r\n\r\nRIO BRANCO S/A\r\n\r\nCNPJ 5.017.780/0019-25 - Processo nº E-04/034/100199/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568020-6, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/034/102643/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571202-5, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF 45.248.837-03 - Processo nº E-04/034/100424/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524195-9, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nSERRALHERIA ALTERNATIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.179.080/0001-04 - Processo nº E-04/034/101476/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566549-6, de 12/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSILVANA ZILIO COELHO AZEVEDO\r\n\r\nCPF 102.157.807-01 - Processo nº E-04/101/100236/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568634-4, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.161,76.\r\n\r\nTHIAGO DEMARCO FONTÃO ODRIA\r\n\r\nCPF 314.398.188-19 - Processo nº E-04/034/102632/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571714-9, de 07/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.097,18.\r\n\r\nTOMTER RJ LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.714.281/0001-47 - Processo nº E-04/034/100591/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529266-3, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nTRANS-NILMAN TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.767.794/0001-80 - Processo nº E-04/101/001788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565594-3, de 24/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.710,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALVES OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.770.513/0001-87 - Processo nº E-04/034/103880/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563951-7, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nVANTUIL RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCPF 191.588.237-00 - Processo nº E-04/046/002527/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558254-3, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.570,35.\r\n\r\nWAGNER DE ARAÚJO LEMOS\r\n\r\nCPF 33.906.127-85 - Processo nº E-04/034/100355/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529279-6, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.513,41.\r\n\r\nWINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.260.785/0001-67 - Processo nº E-04/101/001740/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563572-1, de 17/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.246,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 101.114.567-70 - Processo nº E-04/046/004923/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565418-5, de 29/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA FADEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.913.489/0007-03 - Processo nº E-04/101/100724/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573036-5, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nGMP ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.649.810 - Processo nº E-04/029/100274/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560490-9, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nGMP ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.649.810 - Processo nº E-04/029/100276/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560492-5, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.585,92.\r\n\r\nGMP ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.649.810 - Processo nº E-04/029/100273/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560489-1, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nGMP ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.649.810 - Processo nº E-04/029/100272/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560488-3, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,96.\r\n\r\nGMP ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.649.810 - Processo nº E-04/029/100275/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560491-7, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.881,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nBRAULIO JOSE TANUS BRAZ\r\n\r\nCPF 13.080.846-68 - Processo nº E-04/101/001886/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565597-6, de 01/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.377,74.\r\n\r\nEUZA HELENA\r\n\r\nCPF 88.879.827-08 - Processo nº E-04/101/100576/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571698-4, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,76.\r\n\r\nFABIO LIMA WERNEEK\r\n\r\nCPF 973.951.537-15 - Processo nº E-04/101/100827/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573040-7, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nJANILSON MONTEIRO\r\n\r\nCPF 874.589.777-87 - Processo nº E-04/101/100577/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571697-6, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.832,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nPAULO ROBERTO JESUS DA SILVA\r\n\r\nCPF 925.136.707-87 - Processo nº E-04/034/004442/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562671-2, de 01/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.734,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nEDILAINE HUGUENIN BRANDÃO\r\n\r\nCPF 123.904.057-11 - Processo nº E-04/046/100235/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560952-8, de 03/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCCM MANUSEIO GUARDA E TRANSP DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCNPJ 5.947.545/0001-23 - Processo nº E-04/046/102681/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572238-8, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nRODAX SERRANA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.853.097/0001-92 - Processo nº E-04/046/101281/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567837-4, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.866,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/046/103266/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572339-4, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.624,82.\r\n\r\nAT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.780.294/0001-54 - Processo nº E-04/046/103082/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573209-8, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.291,19.\r\n\r\nBELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.380.628/0001-10 - Processo nº E-04/046/101973/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570770-2, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.749,25.\r\n\r\nBRACO FORTE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.228.008/0001-59 - Processo nº E-04/046/101730/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566337-6, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.504,15.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 18.477.823/0001-78 - Processo nº E-04/046/102959/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572633-0, de 02/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.571,22.\r\n\r\nCOLOMBO LATORRE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 5.644.755/0001-42 - Processo nº E-04/046/004335/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563965-7, de 09/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOMERCIAL ARPE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.068.319/0001-09 - Processo nº E-04/046/100410/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567987-7, de 20/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOMERCIAL DUARTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.295.660/0001-06 - Processo nº E-04/046/100649/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566582-7, de 11/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANPORTES DE CARGAS DE BLUMENAU - COOTRABLU\r\n\r\nCNPJ 12.819.732/0001-97 - Processo nº E-04/046/102496/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573394-8, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nE. M. B. SILVA COMERCIO DE CEREAIS\r\n\r\nCNPJ 30.035.015/0001-56 - Processo nº E-04/046/101870/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571499-7, de 03/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELISEU DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 12.134.207/0001-38 - Processo nº E-04/046/100650/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568298-8, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0002-61 - Processo nº E-04/046/103302/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572805-4, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.947,83.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0002-61 - Processo nº E-04/046/004141/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560848-8, de 01/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.414,91.\r\n\r\nEXPRESSO GUERREIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.660.711/0001-95 - Processo nº E-04/046/103014/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574693-2, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.020,50.\r\n\r\nEXPRESSO LG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.649.141/0001-68 - Processo nº E-04/046/102967/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572630-6, de 04/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0019-83 - Processo nº E-04/046/100290/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564182-8, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.534,62.\r\n\r\nFERNANDES COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.508.987/0001-31 - Processo nº E-04/046/102776/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573003-5, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGFL MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.273.496/0001-20 - Processo nº E-04/046/102966/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574261-8, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGRLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.894.778/0001-21 - Processo nº E-04/046/100461/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568244-2, de 24/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.032,16.\r\n\r\nGYN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/046/102589/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572627-2, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nHINTER CAIXAS PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.065.412/0001-26 - Processo nº E-04/046/102147/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566342-6, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.502,52.\r\n\r\nITAQUA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.061.886/0001-08 - Processo nº E-04/046/100659/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568249-1, de 02/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.216,34.\r\n\r\nIZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.973.265/0001-52 - Processo nº E-04/046/102905/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574722-9, de 14/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.255,03.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0050-57 - Processo nº E-04/046/100667/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568874-6, de 02/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.583.985/0002-46 - Processo nº E-04/046/102809/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574735-1, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº E-04/046/102627/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573300-5, de 02/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.860,94.\r\n\r\nLUIZ JUNIOR RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 18.809.433/0001-58 - Processo nº E-04/046/102585/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572615-7, de 25/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMAZOLA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 79.350.577-10 - Processo nº E-04/046/100983/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558975-3, de 14/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINAS SUL AUTO SOCORRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.444.220/0001-89 - Processo nº E-04/046/100268/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566739-3, de 15/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nM2LOG S/A LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 10.312.706/0003-04 - Processo nº E-04/046/100332/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567521-4, de 20/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.851,03.\r\n\r\nN MINAS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.934.489/0001-19 - Processo nº E-04/046/100494/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568375-4, de 26/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.186,40.\r\n\r\nN. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.934.489/0001-19 - Processo nº E-04/046/102763/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574211-3, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNATAN ALVES SIZILIO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 29.628.420/0001-07 - Processo nº E-04/046/100680/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568397-8, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.690,39.\r\n\r\nNATAN ALVES SIZILIO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 29.628.420/0001-07 - Processo nº E-04/046/100679/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568398-6, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.991,20.\r\n\r\nPZAP TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.138.182/0003-01 - Processo nº E-04/046/102623/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574206-3, de 02/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROMILDO KICHE & TIAGO RODRIGO DA SILVA PRADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.842.994/0001-40 - Processo nº E-04/046/102042/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572414-5, de 16/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 177.052,29.\r\n\r\nSULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.939.694/0002-97 - Processo nº E-04/046/102551/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573495-3, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTACKSON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.922.132/0002-63 - Processo nº E-04/046/102591/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572629-8, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.243,26.\r\n\r\nTOTTI TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.796.747/0001-63 - Processo nº E-04/046/102026/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571141-5, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/103325/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573482-1, de 20/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVALDIMAR BARBOSA MARTINS\r\n\r\nCPF 99.375.557-79 - Processo nº E-04/034/100510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524178-5, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2146588"
                        ],
                        "2146589": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 213/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.117.111 - Processo nº E-04/003/000306/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500938-0, de 02/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.643.592,21.\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.117.111 - Processo nº E-04/003/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500937-2, de 02/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.942,60.\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.117.111 - Processo nº E-04/003/000395/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500939-8, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.288.242,53.\r\n\r\nId: 2146589"
                        ],
                        "2146590": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 214/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA.C.ESTEVAO JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 26.381.733/0001-07 - Processo nº E-04/101/100721/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570958-3, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALCALIS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.806.734/0001-30 - Processo nº E-04/034/101517/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566883-9, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 88.444.797-96 - Processo nº E-04/101/100320/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569290-4, de 06/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.131,81.\r\n\r\nALIPIO MARCIO DUTRA SANTIAGO\r\n\r\nCPF 105.314.654-03 - Processo nº E-04/034/101254/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534668-3, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.110,23.\r\n\r\nALLAN CREDENDIO SALES\r\n\r\nCNPJ 17.826.754/0001-06 - Processo nº E-04/033/100151/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561283-7, de 20/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.663,33.\r\n\r\nANDRAMAR PEDRAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.485.252/0001-71 - Processo nº E-04/034/102230/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571824-6, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.521,93.\r\n\r\nANTONIO SOUZA MOTA DE BRUMADO\r\n\r\nCNPJ 32.668.766/0001-35 - Processo nº E-04/101/100440/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570444-4, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.475,99.\r\n\r\nCAIO MURILO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCPF 130.038.837-47 - Processo nº E-04/034/101580/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533062-0, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,93.\r\n\r\nCAPCARGAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.555.481/0001-76 - Processo nº E-04/034/101587/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535638-5, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.879.991/0001-97 - Processo nº E-04/034/104029/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571611-7, de 12/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS MATO VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.078.517/0001-70 - Processo nº E-04/034/102659/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570681-1, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCONCRETIZE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 26.940.054/0001-20 - Processo nº E-04/034/103106/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569871-1, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDALLA VALLE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ .389.587/0004-15 - Processo nº E-04/034/104653/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575725-1, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.062,05.\r\n\r\nDALLA VALLE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ .389.587/0004-15 - Processo nº E-04/034/104438/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573262-7, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.472,87.\r\n\r\nDENILSON ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nCPF 11.709.577-06 - Processo nº E-04/046/100081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563225-6, de 29/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/101/100288/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568913-2, de 04/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.591,85.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/101/100846/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573390-6, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.201,00.\r\n\r\nENOX SERRALHERIA ESPECIALIZADA EM ACO INOX LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.202.743/0001-14 - Processo nº E-04/034/102639/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569753-1, de 07/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEVALDO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCPF 33.832.756-80 - Processo nº E-04/034/104443/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574136-2, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.913.489/0018-66 - Processo nº E-04/034/103385/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571998-8, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFIBROPAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.930.344/0001-68 - Processo nº E-04/034/102725/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570410-5, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGENESIS FACILITY SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.263.149/0001-57 - Processo nº E-04/046/101147/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568310-1, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nGESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.893.538/0001-84 - Processo nº E-04/034/103107/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569322-5, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.975,93.\r\n\r\nGILMAR JOSE SOARES DE PAULA\r\n\r\nCPF 995.000.196-04 - Processo nº E-04/101/100528/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570006-1, de 30/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.560,32.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PEQUI LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.192.781/0001-40 - Processo nº E-04/034/102600/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567203-9, de 21/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.779,99.\r\n\r\nL J BORGES RECICLAGENS DE VIDRO\r\n\r\nCNPJ 20.146.909/0001-60 - Processo nº E-04/034/102708/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570054-1, de 17/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MERENCIANO\r\n\r\nCPF 644.620.647-04 - Processo nº E-04/046/101015/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567403-5, de 05/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCO ANTONIO LACERDA CARMO\r\n\r\nCPF 970.041.037-49 - Processo nº E-04/101/100556/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568891-0, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES FILGUEIRAS\r\n\r\nCPF 250.574.718-05 - Processo nº E-04/101/100854/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573488-8, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.178,74.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF 6.591.486-41 - Processo nº E-04/101/100851/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573485-4, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.637,27.\r\n\r\nMATEUS LUIZ DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nCPF 65.648.466-73 - Processo nº E-04/101/100914/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573150-4, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.650,23.\r\n\r\nMAURO ALVES COUTINHO\r\n\r\nCNPJ 29.436.155/0001-57 - Processo nº E-04/034/102558/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568699-7, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINERAÇÃO SÃO JUDAS LRDA\r\n\r\nCNPJ 43.363.381/0005-00 - Processo nº E-04/034/103097/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571994-7, de 11/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINERAL GRANITOS BR LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.426.112/0001-00 - Processo nº E-04/101/100499/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570088-9, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.348,77.\r\n\r\nPATRICIA NARA COELHO GOMES\r\n\r\nCNPJ 16.725.397/0001-19 - Processo nº E-04/101/100759/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571547-3, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAULO CESAR MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 926.956.476-20 - Processo nº E-04/101/100595/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570021-0, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.820,86.\r\n\r\nPAULO RODOLPHO ZANOL\r\n\r\nCPF 862.491.267-91 - Processo nº E-04/034/103494/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569880-2, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA COSTA\r\n\r\nCPF 109.408.737-88 - Processo nº E-04/034/102077/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540319-5, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nROBERTO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nCPF 72.351.917-08 - Processo nº E-04/046/101012/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567400-1, de 05/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 3.245.775/0001-15 - Processo nº E-04/034/104584/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538289-4, de 09/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.722,57.\r\n\r\nSEBASTIÃO NILSSON CASTELANO\r\n\r\nCPF 780.237.427-87 - Processo nº E-04/101/100498/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570089-7, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.407,29.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/034/101014/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563824-6, de 04/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/034/102595/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568057-8, de 21/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTERRA AGROPRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.763.717/0001-46 - Processo nº E-04/034/103553/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532536-4, de 28/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPELLINI\r\n\r\nCNPJ 75.553.115/0012-65 - Processo nº E-04/034/100842/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534669-1, de 24/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nTRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.454.574/0001-00 - Processo nº E-04/101/100599/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570025-1, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.022.008/0012-08 - Processo nº E-04/101/100565/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570092-1, de 03/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.162,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.913.428 - Processo nº E-04/034/103269/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539123-4, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100294/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572331-1, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.763,38.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100292/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572333-7, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100272/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544112-0, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100270/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544113-8, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100285/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572330-3, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.440,17.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100286/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572329-5, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 136.725,47.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100287/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572328-7, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.526,77.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100288/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572327-9, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 286.857,60.\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100271/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544111-2, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nJOAO ELTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 32.529.386-42 - Processo nº E-04/101/100493/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569226-8, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.644,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nA V DE PAULA COMERCIO DE VEICULOS\r\n\r\nCNPJ 9.495.446/0001-09 - Processo nº E-04/034/104594/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575176-7, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.574,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nOLIVEIRA CABRAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.804.360 - Processo nº E-04/034/004002/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540137-1, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.937,04.\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 39.220.751/0001-59 - Processo nº E-04/034/102234/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538283-7, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nGENILDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 26.257.442/0001-01 - Processo nº E-04/046/102282/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567572-7, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/008/000950/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524907-7, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/034/102118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536947-9, de 13/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nMARIA AMÁLIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCPF 784.874.397-72 - Processo nº E-04/046/005242/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565422-7, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.832,24.\r\n\r\nPLASDUQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.034.254 - Processo nº E-04/016/000492/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540642-0, de 09/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 368.623,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nSONIA DA CONCEIÇAO DIAS DE SIQUEIRA\r\n\r\nCPF 108.994.597-30 - Processo nº E-04/046/103489/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571349-4, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nMARCELO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nCPF 998.909.177-34 - Processo nº E-04/101/100452/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570466-7, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.354,73.\r\n\r\nPAULO LUIZ\r\n\r\nCNPJ 2.143.867/0001-21 - Processo nº E-04/101/100491/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569224-3, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nZ S RODRIGUES COMERCIO E SERVIÇOES DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 20.333.763/0001-61 - Processo nº E-04/034/100935/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570300-8, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nZ S RODRIGUESCOMERCIO E SERVIÇOS OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 20.333.763/0001-61 - Processo nº E-04/034/100934/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570301-6, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nIVONALDO ALVES ROCHA\r\n\r\nCPF 15.063.467-66 - Processo nº E-04/034/102091/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538921-2, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSÉ AMORIM BARBOSA\r\n\r\nCPF 8.245.167-29 - Processo nº E-04/034/102177/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539267-9, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNELSON JESUS DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.320 - Processo nº E-04/034/104447/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536926-3, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.942,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCPF 125.573.597-00 - Processo nº E-04/101/100896/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573490-4, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.186,64.\r\n\r\nRENILSON DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nCPF 76.789.027-27 - Processo nº E-04/034/103510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569882-8, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nALEX DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nCPF 85.486.627-27 - Processo nº E-04/034/100841/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534198-1, de 20/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nANTONIO MARCO SOUZA MATEUS\r\n\r\nCPF 30.585.557-33 - Processo nº E-04/101/100537/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570015-2, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nWILLIAN LOPES VIDAL\r\n\r\nCPF 998.352.156-34 - Processo nº E-04/101/100504/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570894-0, de 28/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA PEIXARIA DA USINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.534.544 - Processo nº E-04/034/100790/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531783-3, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.968,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ S W AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.500.330 - Processo nº E-04/034/101781/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525831-8, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAFAEL XAVIER TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.518.731 - Processo nº E-04/034/101764/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532548-9, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nRAFAEL XAVIER TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.518.731 - Processo nº E-04/034/101886/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536362-1, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.576.042 - Processo nº E-04/034/102113/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536945-3, de 13/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.576.042 - Processo nº E-04/034/102079/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540321-1, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVARO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.364.018 - Processo nº E-04/034/003887/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525789-8, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,63.\r\n\r\nANTONIO CARLINO RODRIGUES DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.861 - Processo nº E-04/034/101585/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533064-6, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nA A VANONI TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 13.274.622/0001-50 - Processo nº E-04/046/102059/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569411-6, de 17/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.380,82.\r\n\r\nAILTON NOBREGA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 9.038.330/0001-40 - Processo nº E-04/046/102804/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574718-7, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.954.321/0002-10 - Processo nº E-04/046/103988/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577308-4, de 12/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDACUNHA S/A\r\n\r\nCNPJ 59.172.676/0013-49 - Processo nº E-04/046/100566/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567044-7, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDP FREITAS COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.670.063/0001-16 - Processo nº E-04/046/102841/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574847-4, de 10/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.572,12.\r\n\r\nDSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 56.992.951/0023-54 - Processo nº E-04/046/102839/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574846-6, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nE. I. B. F. TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.768.676/0001-09 - Processo nº E-04/046/100655/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568178-2, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº E-04/046/102127/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572109-1, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.384,49.\r\n\r\nNATTA LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.629.870/0001-00 - Processo nº E-04/046/101367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570484-0, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.844,42.\r\n\r\nREFAM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.485.709/0001-76 - Processo nº E-04/046/100948/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568183-2, de 09/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSAMARA CHAHINE\r\n\r\nCNPJ 21.787.719/0001-94 - Processo nº E-04/046/103715/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576821-7, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.000,29.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/100303/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567100-7, de 19/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVRS TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.543.895/0001-85 - Processo nº E-04/046/103685/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576734-2, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.326,20.\r\n\r\nId: 2146590"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 215/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCHUSHIN SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.832.058/0001-64 - Processo nº E-04/000/677368/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.034362-2, de 17/06/1998\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.980,71.\r\n\r\nId: 2146591"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 216/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.025.622 - Processo nº E-04/000/167231/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217687-7, de 06/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 932.531,44.\r\n\r\nId: 2146592"
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                        "2146593": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 217/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.739 - Processo nº E-04/043/001078/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426700-5, de 16/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 892.508,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.658.875 - Processo nº E-04/000/195036/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245905-9, de 26/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.976.157,43.\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.658.875 - Processo nº E-04/017/000060/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459873-0, de 26/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 802.214,07.\r\n\r\nId: 2146593"
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                        "2146594": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 218/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.739 - Processo nº E-04/043/000604/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459489-5, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 903.345,88.\r\n\r\nId: 2146594"
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                        "2146595": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 219/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 07.319.519/0001-86 - Processo nº E-04/007/004001/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454083-1, de 22/12/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nTUCARIDAS COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.702.636 - Processo nº E-04/000/249882/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034851-8, de 12/06/2012\r\n\r\nId: 2146595"
                        ],
                        "2146596": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 220/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDRE LUCIO M DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 95.139.337-50 - Processo nº E-04/034/102061/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540330-2, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.924,85.\r\n\r\nANTONIO JOSE DE LIMA\r\n\r\nCPF 3.206.846-87 - Processo nº E-04/034/102640/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571805-5, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRAUÇÃO PARQUE RAIO DO SOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.080.858/0001-49 - Processo nº E-04/033/100351/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536516-2, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.087,71.\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARQUE RAIO DO SOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.080.858/0001-49 - Processo nº E-04/033/100352/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536515-4, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.823,56.\r\n\r\nCONCRETIZE FABRICACAO DE ESTRUTURAS E CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.940.054/0001-20 - Processo nº E-04/034/103089/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572114-1, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDIEGO SANTOS PADILHA AQUINO\r\n\r\nCPF 125.728.936-57 - Processo nº E-04/101/100799/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573758-4, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.855,71.\r\n\r\nEFFICAX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.883.593/0008-90 - Processo nº E-04/034/101214/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564700-7, de 21/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .226.324/0001-42 - Processo nº E-04/034/101208/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565244-5, de 21/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.420,88.\r\n\r\nESQUADRISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.952.675/0001-04 - Processo nº E-04/034/101185/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564828-6, de 15/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.768,00.\r\n\r\nEXPRESSO FONSECA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.184.299/0001-47 - Processo nº E-04/034/104444/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574137-0, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.310.834/0001-08 - Processo nº E-04/034/101155/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565593-5, de 24/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.603,49.\r\n\r\nFLÁVIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCPF 35.382.757-69 - Processo nº E-04/046/103534/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573563-8, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.580,27.\r\n\r\nGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.248.429/0004-97 - Processo nº E-04/101/100972/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576034-7, de 21/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGOLDEN MUDANÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.155.911/0001-04 - Processo nº E-04/034/104048/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574176-8, de 01/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.682.710/0001-07 - Processo nº E-04/034/104005/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572299-0, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PONTES COSTA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 27.255.936/0001-10 - Processo nº E-04/034/103536/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573028-2, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE EDIVAM RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nCPF 702.625.474-06 - Processo nº E-04/046/103902/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573820-2, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE FONTENELE FILHO\r\n\r\nCPF 790.765.213-87 - Processo nº E-04/046/103901/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573819-4, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.822,54.\r\n\r\nJOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 436.324.246-91 - Processo nº E-04/101/100723/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573035-7, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJUNIOR CEZAR VALTER ME\r\n\r\nCNPJ .934.211/0001-00 - Processo nº E-04/034/006863/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525336-8, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.290,33.\r\n\r\nLATICINIOS SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.476.339/0001-15 - Processo nº E-04/034/104047/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574174-3, de 01/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLCG SILVA TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 10.814.642/0001-88 - Processo nº E-04/034/101975/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536354-8, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nLEANDRO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 122.474.177-36 - Processo nº E-04/034/100367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524429-2, de 06/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nLEANDRO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 122.474.177-36 - Processo nº E-04/034/100371/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524430-0, de 07/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLEILSON DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nCPF 998.781.947-87 - Processo nº E-04/101/100936/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575489-4, de 15/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.507,24.\r\n\r\nM S CORREIA SOBREIRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.524.240/0001-50 - Processo nº E-04/034/103896/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574029-9, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCELO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 915.743.907-91 - Processo nº E-04/034/101739/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531806-2, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA IZABEL F LOBO\r\n\r\nCPF 42.178.847-02 - Processo nº E-04/034/100373/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524273-4, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.545,83.\r\n\r\nMAZIOLI GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.950.234/0001-00 - Processo nº E-04/101/100651/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571691-9, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.265,38.\r\n\r\nMM TRANSPORTADORA RIO EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 25.152.833/0001-07 - Processo nº E-04/033/100163/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534465-4, de 20/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nMM TRANSPORTADORA RIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 25.152.833/0001-07 - Processo nº E-04/034/101757/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533762-5, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nMSM FABRICA DE URNAS\r\n\r\nCNPJ 24.742.915/0001-30 - Processo nº E-04/101/100672/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571703-2, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.545,25.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA\r\n\r\nCPF 75.740.767-66 - Processo nº E-04/034/103092/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569843-0, de 12/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.696.379/0001-68 - Processo nº E-04/034/100989/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564648-8, de 13/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPALMITO ESTANCIA ALTO DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.807.274/0001-03 - Processo nº E-04/101/100691/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571391-6, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.595,25.\r\n\r\nPANORAMA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 12.937.489/0001-01 - Processo nº E-04/101/100579/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571694-3, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0006-46 - Processo nº E-04/034/100698/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568510-6, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.548,47.\r\n\r\nREGINALDO CÂNDIDO\r\n\r\nCPF 31.965.647-03 - Processo nº E-04/034/100377/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524272-6, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.754,96.\r\n\r\nREITRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.822.165/0001-04 - Processo nº E-04/034/101028/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563878-2, de 06/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSIDNEI ROBERTA LADESSA MURATTI\r\n\r\nCNPJ 8.114.736/0001-00 - Processo nº E-04/034/103548/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539322-2, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTALITA TASSIA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 18.069.995/0001-02 - Processo nº E-04/034/104054/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573246-0, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.951,61.\r\n\r\nTEIXEIRA SOUZA IND. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.069.887/0001-77 - Processo nº E-04/034/100129/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564679-3, de 09/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANS NILMAN TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 53.767.794/0001-80 - Processo nº E-04/101/100725/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573037-3, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.937.440/0001-32 - Processo nº E-04/008/000519/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519777-1, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.734,98.\r\n\r\nVIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.486.338/0001-47 - Processo nº E-04/034/101037/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563429-4, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.043,05.\r\n\r\nVLADSON DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 135.717.667-84 - Processo nº E-04/046/101427/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568588-2, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.860,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.244.353 - Processo nº E-04/034/001153/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523586-0, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.982,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.611 - Processo nº E-04/025/100283/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573675-0, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.367,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FELIPE\r\n\r\nCPF 800.165.533-49 - Processo nº E-04/008/001018/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527158-4, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,99.\r\n\r\nOZIEL DA SILVA\r\n\r\nCPF 78.546.667-33 - Processo nº E-04/046/102310/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570917-9, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nALEM DO BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.257.273 - Processo nº E-04/034/007413/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521629-0, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nSEBASTIAO SERGIO V SOARES\r\n\r\nCPF 6.640.967-51 - Processo nº E-04/046/000295/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552644-1, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM FONSECA PENA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 10.971.561/0001-91 - Processo nº E-04/101/100675/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571699-2, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.713,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAM 5 TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 19.267.505/0001-45 - Processo nº E-04/034/101973/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536359-7, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCONSTRUTORA M OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.945.610 - Processo nº E-04/046/101257/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567809-3, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,28.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/034/102130/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533498-6, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nNEW SERVICE DE XEREM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.679.850 - Processo nº E-04/034/102260/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538605-1, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,97.\r\n\r\nRIOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.253.294 - Processo nº E-04/008/000802/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523455-8, de 26/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.455,98.\r\n\r\nROSIANE SANTOS DA SILVA M. PACHECO\r\n\r\nCPF 32.453.597-05 - Processo nº E-04/034/101793/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536466-0, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nGUILHERME & GOMES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.825.271 - Processo nº E-04/034/000554/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527430-7, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nCESAR GIL DE SOUSA FILHO\r\n\r\nCNPJ 28.349.554/0001-18 - Processo nº E-04/101/100993/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576054-5, de 21/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.979,16.\r\n\r\nELIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCPF 69.381.226-52 - Processo nº E-04/101/100937/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575488-6, de 15/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.019,86.\r\n\r\nJOELSON DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 39.352.447-70 - Processo nº E-04/101/100673/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571702-4, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTIAGO ANTONIO VIANA FARIA\r\n\r\nCPF 114.160.267-97 - Processo nº E-04/101/100688/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571388-2, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nISMAEL GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nCPF 26.992.167-20 - Processo nº E-04/101/100607/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571684-4, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.795,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nM A LOIS TRANSPORTADORA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.113.859 - Processo nº E-04/046/100238/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566517-3, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.639,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nJOSE HILDO MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\nCPF .871.487-81 - Processo nº E-04/101/100900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574344-2, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.569,56.\r\n\r\nMARCELO ESTATEL DE SOUZA\r\n\r\nCPF 87.941.057-40 - Processo nº E-04/101/100686/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571386-6, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nWILSIONE LESSA NAVEGA\r\n\r\nCPF 74.849.657-23 - Processo nº E-04/101/100983/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575436-5, de 14/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.935,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, 317, Lj 2, Centro - CEP 28400-970 \r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nCIDNEY RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 841.433.637-04 - Processo nº E-04/034/006928/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525340-0, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.487,29.\r\n\r\nMOISES DE PAULA TATAGIBA\r\n\r\nCPF 14.668.227-08 - Processo nº E-04/101/100687/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571387-4, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCASA DO VIDRO DE SAO GONCALO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.122.556 - Processo nº E-04/034/104520/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528101-3, de 12/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.358,80.\r\n\r\nGAS X S&A X LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.938.994 - Processo nº E-04/034/103182/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539287-7, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nLUCIANO MENEZE DA SILVA\r\n\r\nCPF 80.738.297-38 - Processo nº E-04/101/100807/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573771-7, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOSTA MACHADO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.077.529 - Processo nº E-04/008/000520/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519771-4, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.506,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL AVENIDA BRASIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.671.557 - Processo nº E-04/034/001170/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523349-3, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.855,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALIANCA RECUPERADORA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.331.386/0001-82 - Processo nº E-04/046/100960/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565661-0, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.041,51.\r\n\r\nALIANCA RECUPERADORA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.331.386/0001-82 - Processo nº E-04/046/100961/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565662-8, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.012.755/0001-13 - Processo nº E-04/046/102808/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574734-4, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAMERICA T.I. TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.890.596/0001-04 - Processo nº E-04/046/102758/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574365-7, de 04/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.500,60.\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/101868/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532380-7, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nCRISTIANE CORREIA DE SIQUEIRA SCHAFACHEK SERVIÇOS ME\r\n\r\nCNPJ 20.875.351/0001-53 - Processo nº E-04/046/102897/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572544-9, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCYA VERDE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.298.131/0001-46 - Processo nº E-04/046/100964/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568400-0, de 11/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.682.710/0001-07 - Processo nº E-04/046/102377/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572431-9, de 25/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.112,22.\r\n\r\nJMLV2 TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.313.888/0001-02 - Processo nº E-04/046/103980/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577348-0, de 12/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.769,19.\r\n\r\nLIDER SP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.994.345/0001-00 - Processo nº E-04/046/103311/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572814-6, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.327,63.\r\n\r\nLUVIC LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.144.479/0001-44 - Processo nº E-04/046/102799/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573051-4, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.965,63.\r\n\r\nM. E. DE JESUS FURLAN TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 25.533.441/0001-80 - Processo nº E-04/046/103677/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576346-5, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.878,76.\r\n\r\nM PEREIRA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.420.197/0001-37 - Processo nº E-04/046/103335/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576005-7, de 22/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.562,24.\r\n\r\nNSA BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/046/103668/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576337-4, de 26/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNSA BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/046/103671/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576340-8, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.619.651/0001-18 - Processo nº E-04/046/101600/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568053-7, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREAL GRAVEL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.540.661/0001-75 - Processo nº E-04/046/103953/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574743-5, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.382,49.\r\n\r\nSPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.592.303/0001-64 - Processo nº E-04/046/103641/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572950-8, de 03/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.193,75.\r\n\r\nTDM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.884.492/0002-46 - Processo nº E-04/046/102508/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573407-8, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSMASTER EXPRESS TRANSP. COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.876.141/0001-11 - Processo nº E-04/046/103009/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572903-7, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSMASTER EXPRESS TRANSP. COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.876.141/0001-11 - Processo nº E-04/046/103680/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576349-9, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.495.816/0001-00 - Processo nº E-04/046/103955/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577005-6, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.605,82.\r\n\r\nVELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.485.555/0002-17 - Processo nº E-04/046/103595/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576009-9, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.045,53.\r\n\r\nWMA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.129.329/0001-18 - Processo nº E-04/046/103751/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572953-2, de 08/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2146596"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 221/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.255.478 - Processo nº E-04/000/296110/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067983-5, de 26/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,78.\r\n\r\nId: 2146597"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 222/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.368.870 - Processo nº E-04/043/000357/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421795-0, de 04/08/2014\r\n\r\nId: 2146598"
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                        "2146599": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 223/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nFIRST DESING PRODUTOS OFTALMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.767.862 - Processo nº E-04/000/498328/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.571893-9, de 29/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.411.118,59.\r\n\r\nId: 2146599"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146774": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-04/161.11081/2018\r\n\r\nComércio de Carnes Leosonia Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL E - BOX 06 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11021/2018\r\n\r\nCandy Líquidos e Comestíveis Finos Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL D - BOX 01 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11003/2018\r\n\r\nRosamar Indústria de Comércio Ltda..\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 15 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11127/2018\r\n\r\nSr. Herval Rosa\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL H - BOX 03 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11071/2018\r\n\r\nBarra's Meat Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 1 a 3 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11153/2018\r\n\r\nMare di Mare Restaurante Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - MARE DI MARE - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11082/2018\r\n\r\nSr. Cosmo Aloísio Amaral Ferreira\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL E - BOX 04 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11007/2018\r\n\r\nR.B.C.A. Comércio Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 19 e 20 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11101/2018\r\n\r\nSr. José Antônio Neto da Graça\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL G - BOX 13 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11172/2018\r\n\r\nSr. João Carlos da Silva Cardoso\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - LAVA JATO - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.856/2017\r\n\r\nMarpes Comércio de Pescado Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL C - BOX 08 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11379/2018\r\n\r\nBrinquedolândia Tio Salim Ltda.\r\n\r\nAV. TOMÉ DE SOUZA, 113 - LOJAS D e E - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11380/2018\r\n\r\n320 Comercial Ltda.\r\n\r\nRUA DA ALFÂNDEGA, 320 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-01/008.432/2014\r\n\r\nConfederação Brasileira de Tênis de Mesa\r\n\r\nRUA SÃO JOÃO BATISTA, 36 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-01/060.4928/2016\r\n\r\nJuntos Venceremos Bijouterias Ltda - ME\r\n\r\nRUA DA ALFÂNDEGA, 357- CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-01/300.438/2004\r\n\r\nSra. Manuelita da Conceição\r\n\r\nRUA FRANCISCO EUGÊNIO, 362 - CASA 8 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 2146774"
                            ],
                            "2146773": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a Sra. LUCY CRUZ MOURA para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Em caso de não comparecimento e/ou não apresentação da documentação solicitada às fls.130 do Processo nº E-01/721093/1990, o benefício poderá ser suspenso. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. \r\n\r\nId: 2146773"
                            ],
                            "2146758": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA TORNA PÚBLICA que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2012, referente ao processo administrativo nº E-01/338.776/2012, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2146758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2146751": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2018/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2146751"
                        ],
                        "2146735": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2018/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obra de Recuperação de Galeria de Drenagem, no bairro São Miguel, no município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 11/12/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 651.862,20.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de projeto executivo para obras de contenção de encostas e drenagem na localidade Caleme II, Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 11/12/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.143,13.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2146735"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2146766": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e de destinação dos veículos acrescidos ao Contrato nº 19/2018, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, bem como com o art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e na cláusula décima primeira do Ajuste, havendo plena concordância entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.113.192,20 (nove milhões, cento e treze mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/100233/2018.\r\n\r\nId: 2146766"
                        ],
                        "2146723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 008/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da PCERJ/SESEG e a empresa KAF RIO ASISTÊNCIA 24 HORAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de assistência funeral completo aos policiais civis ativos e inativos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/11/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mara Lúcia Baience dos Santos, Matrícula 888.666-5; Daniel dos Santos Bastos, Matrícula 959.065-4; e Eric da Silva Costa, Matrícula 889.321-6.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Edson Marins, ID 2.982.782-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 002/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/24/2018.\r\n\r\nId: 2146723"
                        ],
                        "2146616": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2018, Processo nº E-09/492/24/2018, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 12 de novembro de 2018, às 13:01 horas, que teve por objeto a contratação de prestação de serviço de assistência funeral completo aos Policiais Civis ativos e inativos, no valor total estimado de R$ 456.460,35 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 19/11/2018, HOMOLOGOU o feito à empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais).\r\n\r\nId: 2146616"
                        ],
                        "2146725": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato FABIO FRAGA AVINTE, Inscrição nº 0918220-9, conforme Processo nº E-09/190/100.968/2018, de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2146725"
                        ],
                        "2146805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 251/2018-FUSPOM. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 29.366.523/0001-38. OBJETO: Prestação de serviços de REVISÃO, ATAULIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO SISTEMA HEMOTE PLUS (HCPM). PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 22.11.2018 a 21.11.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/613/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 03/2018-PMERJ.\r\n\r\nId: 2146805"
                        ],
                        "2146602": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual cujo objeto é a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2018, com o valor total aditivado de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual cujo objeto é a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2018, com o valor total aditivado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a UNIDADE TERAPÊUTICA HEXAGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual cujo objeto é a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2018, com o valor total aditivado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual cujo objeto é a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/12/2018, com o valor total aditivado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2146602"
                        ],
                        "2146727": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2018 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 075/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 903.665,35 (novecentos e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/298/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2146727"
                        ],
                        "2146313": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2018 - PMERJ (destinado à microempresa, em conformidade com a Lei Federal nº 123/2016).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição Parenteral para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 074/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.661,40 (setenta e nove mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/014/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2146313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2146786": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ torna pública a relação preliminar de classificação do processo seletivo interno para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e Decreto nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014 e Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015.\r\n\r\nO servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor recurso, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\nO Formulário para Recurso deverá ser retirado na Central de Atendimento/SRH/SES, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Formulário para Recurso, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, 128 - Térreo, Centro, RJ, respeitado o prazo estabelecido.\r\n\r\nCaso o servidor inscrito desista de participar deste processo seletivo, este deverá se manifestar até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da lista preliminar de classificação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista.\r\n\r\nO Formulário de Desistência deverá ser retirado também na Central de Atendimento/SRH/SES.\r\n\r\nO Formulário de Desistência, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, 128 - Térreo, Centro, RJ. \r\n\r\nApós o julgamento do recurso interposto e após o recebimento da manifestação de desistência, a lista de classificação poderá sofrer modificações.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F DO CARMO SOARES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n17/12/1953\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n30/05/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n20/11/1964\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31533574\r\n\r\nKATIA CRISTINA C PITTA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n18/12/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16/06/2010\r\n\r\n11/12/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31555152\r\n\r\nKATIA CEZARIO VICENTE\r\n\r\n25/08/2010\r\n\r\n15/01/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31556485\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n21/03/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31745598\r\n\r\nLUCIO AZEREDO PASSOS\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n02/04/1953\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31221246\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n26/07/1957\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5637074\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ MORIN\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n06/09/1982\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n06/07/1969\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n41817281\r\n\r\nMARCO ANTONIO D D DE CARVALHO\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n26/04/1957\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30082030\r\n\r\nISIS ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\n15/12/1966\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31265049\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n08/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42160383\r\n\r\nNELIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n19/02/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31456472\r\n\r\nLUCIOLA SOUZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n27/04/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31474985\r\n\r\nMAURO SERGIO CATALDI DE ALMEIDA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n16/06/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n07/06/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31577741\r\n\r\nTATIANA VAZ\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n08/01/1964\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n08/03/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31482783\r\n\r\nDEISE DO CARMO THOMAZ\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n21/06/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31467423\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n24/05/1970\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42154634\r\n\r\nSHEILA FAGUNDES FASCA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/11/1970\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30982863\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/07/1971\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31556183\r\n\r\nJACQUELINE TOLEDO HOSKEN\r\n\r\n23/12/2010\r\n\r\n29/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30072140\r\n\r\nMARIA MARTHA JOGAIB V CAETANO\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n27/10/1958\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31491456\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n01/06/1953\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30289645\r\n\r\nLUCIANA GARNIER FARIAS ALVES DE LIMA\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n05/05/1963\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30886627\r\n\r\nMARTA BORGES DA SILVA\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n19/04/1975\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31455786\r\n\r\nLEILA GREGORIA DE ARAUJO PEIXOTO DA\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\n15/09/1967\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31576630\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n12/04/1961\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31136168\r\n\r\nVIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n11/09/1975\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42155673\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\n13/11/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42182670\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n10/01/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5543371\r\n\r\nJOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\n17/02/1965\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30576920\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n28/10/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n17/09/1962\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n01/04/1969\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V DOS SANTOS\r\n\r\n03/10/2012\r\n\r\n29/07/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n30061865\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n25/07/1947\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n28/11/1951\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n20/08/2013\r\n\r\n16/06/1954\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONCALVES\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n12/06/1954\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n03/10/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n26/12/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n14/11/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n42182808\r\n\r\nDANYELA NUNES BATISTA\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n06/02/1981\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n02/09/1967\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31560539\r\n\r\nKATIA FERREIRA FRANCA GONCALVES\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n16/02/1963\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n03/04/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30436796\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SENNA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n20/02/1961\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30073367\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/07/1961\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n16/01/1969\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30563941\r\n\r\nLUCIA YOKO FUJITA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n26/11/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42158214\r\n\r\nTATIANA MAIA AZEVEDO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/12/1973\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n40733580\r\n\r\nENY REGINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n28/01/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31204252\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31548717\r\n\r\nMARCIA IMBROISI\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n17/08/1959\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n19730063\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA ZELAYA\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n13/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5797403\r\n\r\nVANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n22/12/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42166578\r\n\r\nCESAR NASCIMENTO FRANCISCHETTI\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n23/04/1974\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30130530\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\n08/11/1967\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31590438\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n01/09/1974\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30292379\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n16/09/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31556744\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n20/02/1965\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31140025\r\n\r\nNICOLE PIMENTA MAIA VIEIRA\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n23/06/1976\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5640822\r\n\r\nELIANA CRISTINA DOS SANTOS PICHININE\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n22/01/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31180949\r\n\r\nMARIO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n27/09/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n05/12/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n22/08/1957\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\n12/10/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n25/01/1979\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/06/1982\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31556515\r\n\r\nMARLY BARBOZA COELHO\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\n04/01/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n07/12/1979\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n24/10/1972\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n16/08/1975\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nRELAÇÃO DE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n31518443\r\n\r\nANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n21315159\r\n\r\nMARIA CARMEM CANÇADO PEIXOTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n44323182\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS MACULO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\nId: 2146786"
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                        "2146661": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2018, Processo nº E-08/001/4008/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (metildopa 250 mg - comprimido e outros) para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2018, Processo nº E-08/001/4084/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (albumina humana 20%, 50 ml - bolsa ou frasco/ampola; e imunoglobulina humana 2,5 g - solução injetável - frasco/ampola) para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2146661"
                        ],
                        "2146796": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2018, Processo nº E-08/001/1377/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (acitretina 10 mg - cápsula), para atendimento a assessoria de mandados, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2018, Processo nº E-08/001/3678/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (ringer lactato solução estéril e apirogênica sistema fechado 500 ml - bolsa ou frasco), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2146796"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL AO CONTRATO 039/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta. VALOR TOTAL R$ 287.558,00 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais). PROC IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matr. 90077-9.\r\n\r\nId: 2146768"
                            ],
                            "2146739": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA 09\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018 - Pregão Eletrônico n° 47/2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL\r\n\r\nNa coluna de insalubridade do Anexo C do Projeto Básico onde se lê:\r\n\r\nR$ 238,38\r\n\r\nNa coluna de insalubridade do Anexo C do Projeto Básico leia se:\r\n\r\nR$ 238,80\r\n\r\nId: 2146739"
                            ],
                            "2146744": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 83/2018, referente ao Processo nº E-08/007/0998/2018, cujo objeto é a aquisição de Material Médico Hospitalar (Cateteres Guia) está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2146744"
                            ],
                            "2146732": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100003/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa P&P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, contados a partir do dia 17/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato permanece INALTERADO em R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos), sendo este saldo uma mera estimativa, não se obrigando a administração a utilizá-lo, nem quando o objeto não for solicitado e nem realizado.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100005/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses, sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2146732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2146689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 32/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CIEP 206 - Professora Cyrene Moraes Costa - situado na Avenida Ary Schiavo, s/nº, Chacrinha, Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da tarde, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/11789/2013.\r\n\r\nId: 2146689"
                        ],
                        "2146579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1872/2016, DEFERE o cadastramento de NEIDE APARECIDA DIAS MATTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 009.DG.57772.162.0001.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/152/2017, DEFERE o cadastramento de MARCIA DA SILVA FIGUEREIDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.12500.190.0002.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2383/2015, DEFERE o cadastramento de RITA DE CÁSSIA ALVES CORRÊA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO CULTURAL RADIGE DE LEMOS LTDA a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 009.DG.83464.160.0003.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2789/2014, DEFERE o cadastramento de TELMA CABRAL CORREA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CORRÊA DANTAS LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.SE.61933.103.0004.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3221/2014, DEFERE o cadastramento de MIRIAN DE SOUZA PENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CORRÊA DANTAS LTDA a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.44076.103.0005.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2354/2015, DEFERE o cadastramento de WALDECIRA SILVA DE NOVAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA MUNDO COLORIDO a contar de SETEMBRO DE 2015, sob o registro 009.DS.79439.114.0006.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1042/2015, DEFERE o cadastramento de CAROLINA SERRA RAPOZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAARA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 009.SE.55978.106.0007.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1772/14, DEFERE o cadastramento de MAGDA RAQUEL DE ALMEIDA CABRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 009.SE.70998.140.0008.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1521/2014, DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA DA COSTA LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino TABERNÁCULO EDUCACIONAL LTDA a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 009.SE.73671.178.0009.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1872/2016, DEFERE o cadastramento de ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 009.DG.66831.162.0010.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1327/2014, DEFERE o cadastramento de RAQUEL BENTO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO CULTUTAL FLAVIO CASEMIRO a contar de MAIO DE 2008, sob o registro 009.SE.94811.106.0011.0508.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1374/2016, DEFERE o cadastramento de KELLY CRISTINA DA SILVA LISBÔA COIMBRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO W.R.B. DE SARACURUNA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 009.DG.69421.143.0012.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2379/2014, DEFERE o cadastramento de ALEXANDRA DE OLIVEIRA LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FRANCO & FRANCO LTDA a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.DS.43419.101.0013.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1590/2014, DEFERE o cadastramento de PRISCILA LOPES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUNCÁNDARIO COSME E DAMIÃO DO JARDIM LEAL LTDA a contar de MARÇO DE 2014, sob o registro 009.DS.18945.165.0014.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3868/2013, DEFERE o cadastramento de HELOISA HELENA DE MAGALHÃES MARIANO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO PENHA OLIVEIRA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.35995.179.0015.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3796/2013, DEFERE o cadastramento de CINTIA BORDIGNON LIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO RECREATIVO VAMOS CONSTRUIR a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.DS.82206.173.0016.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2354/2015, DEFERE o cadastramento de WILLIAN NEVES MANHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MUNDO COLORIDO a contar de SETEMBRO DE 2015, sob o registro 009.SE.81844.114.0017.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1466/2017, DEFERE o cadastramento de LORAINE GOMES DE SOUZA SABIÁ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO JELC LTDA - ME a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 009.SE.11814.105.0018.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2788/14, DEFERE o cadastramento de JORGE LUIZ CORRÊA DANTAS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CORRÊA DANTAS a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DG.99249.103.0019.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1872/2016, DEFERE o cadastramento de IVONE GOMES VENÂNCIO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 009.SE.69981.162.0020.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/966/2016, DEFERE o cadastramento de JOELMA MILÃO DE LEMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO FRANCISCO a contar de ABRIL DE 2016, sob o registro 009.SE.33894.234.0021.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3073/2014, DEFERE o cadastramento de MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GNOMINHOS a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.44301.134.0022.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/100/2014, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÃO BENTO LTDA. a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.DS.05756.184.0023.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1386/2015, DEFERE o cadastramento de MONICA RAFAEL DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO PEREIRA AGOSTINHO ME a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 009.SE.28818.129.0024.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/611/2015, DEFERE o cadastramento de TATIANA DE PAULA ASSAD para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SOLZINHO DO SABER a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 009.DS.20398.175.0025.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/611/2015, DEFERE o cadastramento de PRISCILA MARTINS RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SOLZINHO DO SABER a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 009.SE.69516.175.0026.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2665/2014, DEFERE o cadastramento de MIRALDA BARBOSA BATISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino A.DE MELO ANDRADE JARDIM E ESCOLA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.67707.128.0027.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2346/2014, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA MENDENÇA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO 10 LTDA a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 009.SE.66726.169.0028.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2346/2014, DEFERE o cadastramento de VANDA MARIA FRANCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO 10 LTDA a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 009.DS.47479.169.0029.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1736/2014, DEFERE o cadastramento de EVELINI DE JESUS QUEIROZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANÍBAL FREIRE a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 009.DS.07679.136.0030.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3577/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LUZ E SABER a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.92112.120.0031.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1418/2014, DEFERE o cadastramento de LUIS DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 009.DS.48433.129.0032.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2726/2014, DEFERE o cadastramento de SIMONE MENESES SANTOS BOCAFOLI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FAZENDO ARTE a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.16324.102.0033.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2608/2014, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE CARVALHO ROMÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FAZENDO ARTE a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.SE.18656.102.0034.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/777/16, DEFERE o cadastramento de MARCÍLIA COUTINHO PICANÇO RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE DUQUE DE CAXIAS a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 009.DG.13430.247.0035.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03-016/2939/2016, DEFERE o cadastramento de TAÍS DA SILVA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCAIONAL SANTA MÔNICA a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.52301.187.0036.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/532/2017, DEFERE o cadastramento de SIMONE XAVIER RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.59124.101.0037.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/532/2017, DEFERE o cadastramento de ADRIANA DE ARAUJO MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.74715.101.0038.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2547/2016, DEFERE o cadastramento de WILLIAN NEVES MANHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 009.SE.81844.152.0039.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/133/2017, DEFERE o cadastramento de SONIA CORREIA ORGELIO PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA E SILVA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.88758.101.0040.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/4306/2014, DEFERE o cadastramento de ALINE LIMA RANGEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FLAMA MANTIDO POR CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.30827.432.0041.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/538/2017, DEFERE o cadastramento de VIVIANE DAS NEVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA LTDA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.54259.102.0042.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2214/2015, DEFERE o cadastramento de THIAGO LANNES DIAS BIANCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO FATOR MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO FATOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.SE.9936.139.0043.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3696/2016, DEFERE o cadastramento de BARBARA CRISTINA TEIXEIRA PINHEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 009.CP.71881.102.0044.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3688/2016, DEFERE o cadastramento de ALBERTO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DG.24222.162.0045.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3688/2016, DEFERE o cadastramento de JHONATAN PACHE FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.17232.162.0046.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3691/2016, DEFERE o cadastramento de JENNIFER ZANARDI PECLAT ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.79822.162.0047.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3690/2016, DEFERE o cadastramento de RENICE PECLAT BASTOS DA CONCEIÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MAXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.40369.103.0048.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3689/2016, DEFERE o cadastramento de ALBERTO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MAXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DG.24222.103.0049.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3689/2016, DEFERE o cadastramento de JHONATAN PACHE FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MAXIMA MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.17232.103.0050.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3558/2015, DEFERE o cadastramento de SILVIA LENE DA SILVA FIRMO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 009.CP.56982.111.0051.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3558/2015, DEFERE o cadastramento de ALEX LOPES GIRANDA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 009.DG.91914.111.0052.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3558/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA DO CARMO REVERENDO PILÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.61227.111.0053.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/977/2015, DEFERE o cadastramento de CLEIDER MIRANDA DA ROCHA TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO LTDA a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 009.DG.07133.116.0054.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1893/2014, DEFERE o cadastramento de MARCIO EMERSON SANTANA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICHIERI SOARES a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.DS.89743.129.0055.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1893/2014, DEFERE o cadastramento de EDNARDO MONTEIRO GONZAGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICHIERI SOARES a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.CP.75842.129.0056.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3636/2013, DEFERE o cadastramento de IVANDRA DE LAIAS BOTELHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO SANTA ISABEL a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.14561.171.0057.0913. \r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1647/2016, DEFERE o cadastramento de DANIELA FERREIRA DA SILVA DINIZ para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ELIANE FERREIRA a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.DG.12054.113.0058.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1647/2016, DEFERE o cadastramento de DANIELLE DE ANCHIETA CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ELIANE FERREIRA a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 009.DS.00042.113.0059.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/591/2017, DEFERE o cadastramento de ALFREDO DA SILVA CUNHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO BRAS.DE ENSINOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA. a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 009.DG.56127.143.0060.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/591/2017, DEFERE o cadastramento de CELINA BOMFIM CUNHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO BRAS.DE ENSINOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA. a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 009.SE.38731.143.0061.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/894/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIA EDWIGES DUARTE DE AVILA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO NEVES ARAUJO a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.SE.48070.100.0062.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3461/13, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA BRITO DE BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO TIA ALICE a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.DS.71285.178.0063.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1811/2015, DEFERE o cadastramento de ANA CAROLINA CAMPOS DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SEMENTINHA a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 009.DS.29054.184.0064.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/814/2015, DEFERE o cadastramento de MICHÈLE CAMPOS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 009.CP.54591.172.0065.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/815/2015, DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 009.CP.59205.172.0066.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/4167/2013, DEFERE o cadastramento de MARISA TERTULIANO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BERBERT LTDA a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 009.SE.22965.180.0067.0515. \r\n\r\nId: 2146579"
                        ],
                        "2146787": [
                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRamon Jorge Orcades Silva- 2003\r\n\r\nMarcela Aline Batista Lopes- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Cristina Campos de Oliveira- 1996\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcia Campos Ribeiro Ferreira- 1996\r\n\r\n2- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGustavo de Matos Vieira- 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana de Lima Ramos- 2003\r\n\r\n4- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucieni Rodrigues Ruivo- 1991\r\n\r\n5- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSimone de Aguiar da Silva- 2001\r\n\r\n6- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarllon Pereira Moraes da Cunha- 2009\r\n\r\nAdilson Jorge da Silveira Junior- 2011\r\n\r\nRegis dos Santos Florencio- 2015\r\n\r\nVinicius de Almeida Pinto de Figueiredo- 2010\r\n\r\nJuan Moreira da Silva- 2009\r\n\r\nSam Cavalheiro Costa- 2015\r\n\r\nJosé Sérgio Brito de Moura- 2009\r\n\r\nCaio Vinicius Mendes Drumond- 2010\r\n\r\nPriscila Camargo de Andrade- 2010\r\n\r\nGustavo Cavalheiro da Rosa Freire- 2009\r\n\r\nRachel Glauce da Silva- 2010\r\n\r\nLeonardo Marçal Morais- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThais Brito de Oliveira- 2010\r\n\r\nCarla Vanessa Domingos Pereira- 2008\r\n\r\nRaissa Cortes Silva- 2012\r\n\r\nTaíza Quirino Ferreira- 2012\r\n\r\nDayane Ferreira da Costa- 2013\r\n\r\n7- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Soares Alves- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHebert Oliveira dos Santos Fuziyama- 2010\r\n\r\n8- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique de Lima Dias - 1999\r\n\r\nDébora de Azeredo Firmo da Cunha - 2001\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Soares Martins - 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nAlvaro Adilson Coelho Fernandes - 1981\r\n\r\n11- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAnna Cristina Vieira da Fonseca - 1988\r\n\r\n12- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria José Soares Rosario - 2007\r\n\r\n13- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIssac da Silva Ferreira - 2005\r\n\r\n14- COLÉGIO ANCHIETA I - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nRomildo Corrêa Dias - 1978\r\n\r\n15- COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLeila Sebastião Cabral - 1978\r\n\r\n16- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudio Otavio Gil - 2003 \r\n\r\nMariana de Souza Santos Luz - 2011\r\n\r\n17- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael Ruan Netto da Silva - 2005\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL FLORIANO PEIXOTO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria das Dores Moreira dos Santos - 1979\r\n\r\n19- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAndré Luis dos Santos Feitoza - 1994\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline de Azeredo Costa Farias - 2000\r\n\r\n20- ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEzileia da Silva Bastos - 1991\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlda Lucia Oliveira Santos - 1987\r\n\r\n22- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nRodrigo Pinto de Macedo - 1999\r\n\r\n23- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlex Santos Vieira da Silva - 1992\r\n\r\n24- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRayane dos Santos Araujo- 2011\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nDejahyr Marques Alves Filho- 1987\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNilma Francisco de Souza- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael dos Santos Terto da Silva- 2004\r\n\r\nRenata Pinto Sousa- 2005\r\n\r\nDebora Cristina Cordeiro de Souza- 2007\r\n\r\nMaria Edinalva Santos- 2007\r\n\r\nBianca da Silva Ferreira- 2009\r\n\r\nBrenda Bezerra da Silva Lino- 2010\r\n\r\nCarlos Augusto Cunha de Ávila- 2010\r\n\r\nHelen de Lourdes Jesus Fonseca- 2011\r\n\r\nEliene de Souza Santos- 2012\r\n\r\nMaria Lúcia de Souza do Nascimento- 2012\r\n\r\n26- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael de Oliveira Angelo- 2009\r\n\r\n27- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra dos Santos Martins- 2007\r\n\r\n28- COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonann Dionizio de Carvalho- 2007\r\n\r\n29- COLÉGIO ADN MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoosemery Tinoco Robalinho- 2003\r\n\r\n30- COLÉGIO MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVagner Luiz Gomes da Boa Morte- 2004\r\n\r\n31- COLEGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLucia Maria Gomes Moreira Pereira- 1986\r\n\r\n32- COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDébora Nunes Martins- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nIvan Henriques Gomes de Araujo- 1994\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSonia Maria da Silva- 1994\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLuiz Carlos Macieira Estevão- 1982\r\n\r\n2- E.E.E.S. ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos Monteiro Nascimento- 2012\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nHiago da Silva Nascimento- 2012\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdimar Gonçalves de Souza- 2010\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Aparecida Corrêa- 2003\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFilipe Valentino Fonseca- 2003\r\n\r\nAna Pula Nunes Pedro- 2004\r\n\r\nJeferson Luiz Rocha da Silva- 2010\r\n\r\nFASE XI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Pereira de Araujo- 2009\r\n\r\nVanessa Santiago da Silva- 2011\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosene Ferreira de Souza- 2007\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdemario de Oliveira Farias- 2009\r\n\r\nLeia-se: FASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdemario de Oliveira Farias- 2009\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- E.E.E.S. WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSonia Maria Brito de Souza- 2007\r\n\r\nLeia-se: FASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSonia Maria Brito de Souza- 2009\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nIsabel Cristina de Moura- 1984\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU \r\n\r\nIsabel Cristina de Moura- 1984\r\n\r\nId: 2146578"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Estrada Pedro Borges de Freitas s/nº, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128235, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Thatiane Azevedo Ramos, Matrícula 202000545082. Secretária Escolar: Letícia Lopes Alvaro da Silva de Carvalho, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Edson da Rocha, designado no DOERJ de 08/03/2018, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID.38307731 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID.44280246.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Renata Silva de Lima, em regime de dependência no ano de 2000, CURSO FORMAÇÃO GERAL 2º GRAU, turma de origem 1302, ano 1999, publicado no DOERJ de 22/06/2015, página 38, 2ª coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna Renata Silva de Lima, matrícula 000001999130239, que concluiu o 2º GRAU TECNICO EM CONTABILIDADE, em regime de dependência, no ANO LETIVO DE 2000, turma de origem: 1302, ano 1999, neste estabelecimento de ensino. Secretária Escolar: Selma Muniz Santos, ID 3718724-4, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna, Diretor: Valnei Alexandre da Fonseca, ID 4332597-1, designado no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6 e Evaldo Alves da Silva, ID 4369698-8.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, Luciana Paula Mota Cipolatti, Matrícula 171013000487. ANO LETIVO DE 2018, Ana Cláudia de Jesus Oliveira, Matrícula 161013000490; Oluwasegun Emmanuel Ogedengbe, Matrícula 171013000332. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, João Vitor da Silva Freitas, Matrícula 172013000351. ANO LETIVO DE 2018, Ana Lucia da Silva Pereira, Matrícula 132013000282; Andressa Santos Gonçalves, Matrícula 172013000359; Daniel Jaña Caamaño, Matrícula 182013000018; Felipe de Oliveira Machado, Matrícula 162013000621; Flavio Galvão Alves, Matrícula 172013000673; Francisco Brito, Matrícula 172013000515; Gabriel Benarroz Magalhães, Matrícula 172013000595; Gabrielli Aguiar de Brito, Matrícula 182013000060; Ivani de Souza Pinto, Matrícula 162013000417; Jullyanne Gonçalves de Oliveira, Matrícula 142013000477; Lucas Vítor da Silva Gomes de Oliveira, Matrícula 172013000281; Luiza Figueiredo de Noronha, Matrícula 142013000839; Marcella Meneses Rocha Celestino, Matrícula 182013000245; Marcelo Almeida Marinho, Matrícula 152013000762; Milena de Oliveira Almeida, Matrícula 162013000428; Ricardo de Morais Rosman, Matrícula 172013000696; Sandro Pertiny da Silva Pereira, Matrícula 172013000707; Shayene Cristina da Silva Gonçalves, Matrícula 172013000785; Taiza Gomes de Sousa, Matrícula 172013000072; Vanda Lucia Torres, Matrícula 162013000812; Yasmin Barbosa Santos, Matrícula 172013000014; Yasmin de Almeida Silvio, 172013000763. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2146831"
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DE 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: MI ADM- 3002\r\n\r\nOnde se lê: Joana Kátia da Costa Silva, Matrícula 200917970003080\r\n\r\nLeia-se: Joana Katia da Costa Silva, Matrícula 200917970003080\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Ednéa Cristina Oliveira Rocha, Matrícula 200928790022219, CURSO TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE; ANÁLISES CLÍNICAS, Turma de origem: EP-PCL-III04/2014/2ºSEMESTRE, Ano letivo de 2015/1º SEMESTRE, publicada no DOERJ de 30/07/2018, página 30, 3ª coluna. Secretária escolar Lucy Maria Santos Campos, designado pela Ordem de Serviço conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 016 de 17/04/2018. Diretor: Anderson Braz Pereira, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016 no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma de origem PCL-III05 /1º SEMESTRE/2010: Valeria Côrtes, Matrícula 2009EP-PCL-I06-29; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Lucy Kelli de Oliveira Silva, Matrícula 201358190882321, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma de origem PCL-III04 /1º SEMESTRE/2014: Eleonilde Siqueira Barbosa, Matrícula 201358190891410, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma de origem EP-PCL-III01/1º SEMESTRE/2014: Débora Gonçalves Souto, Matrícula 201001760150576, Turma de origem EP-PCL-III03/2º SEMESTRE/2014: Débora Vilela da Silva Gomes, Matrícula 2013581900887129, Turma de origem: EP-PCL-III04/2014/2º SEMESTRE: Ednéa Cristina de Oliveira Nascimento, Matrícula 200928790022219, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma de origem EP-PCL-III05/2015/1º SEMESTRE: Marcia Resende Marques, Matrícula 201458181188999. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 016 de 17/04/2018. Diretor: Anderson Braz Pereira, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Maria Alice Maria Silveira\r\n\r\nLeia-se: Maria Alice Maia Silveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Marcos Antonio Correa da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3006, Ano: 2007, publicado no DOERJ de 14/03/2014, página 41, 3ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna, Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Yasmin Ribeiro Feitosa, Matrícula 201099990229751. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna, Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Jadila Tainá Andrade da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jádila Tainá Andrade da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Priscila Isis Finamore Torres, Matrícula 201569920283383; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Vinícios de Paula Oliveira, Matrícula 201469920243431; turma de origem NEJA-IV-01/2017/2º SEMESTRE: Matheus de Souza Barbosa, Matrícula 201369150573919; Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2146681"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146745": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/009/100204/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e artigo 339 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, FAZ SABER ao servidor MARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA, Professor Associado, Id Funcional nº 641269-6, que deverá comparecer ao Setor de Protocolo, situado na Avenida Alberto Lamego, 2000, Reitoria, Campos dos Goytacazes/RJ, no horário entre 8h30min às 17h30min, para apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar a partir da data de publicação do presente Edital. Destaca-se que cópia do processo administrativo-disciplinar estará disponível no setor supracitado.\r\n\r\nId: 2146745"
                            ],
                            "2146790": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA OPERAÇÕES INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/11400/2015. \r\n\r\nId: 2146790"
                            ],
                            "2146738": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA QUÍMICA INORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, do DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/9689/2015. \r\n\r\nId: 2146738"
                            ],
                            "2146793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 16/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa MIRIAM E DIRA EVENTOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação para os participantes da XII FECTI.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.648,00 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) mês a partir de 19/11/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Vera Cascon, ID. 42533090; Monica Santos Dahmouche, ID. 42533198; Sônia Simoes Camanho, ID. 42181550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/358/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2146793"
                            ],
                            "2146755": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 13/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Concessão de reajuste de 2,80385% do IPCA. VALOR: R$ 4.857,24 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/11/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/216/2018. \r\n\r\nId: 2146755"
                            ],
                            "2146726": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2018.\r\n\r\nOnde se lê: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nLeia-se: Menor Preço Global.\r\n\r\nId: 2146726"
                            ],
                            "2146650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 20.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o Município de Pinheiral, com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Parceria visando conjugar esforços, entre as partes, para assessoramento profissional à população local, através da disponibilização, pela FAETEC, de espaço físico no CVT Pinheiral para ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Pinheiral, com vistas à implantação de uma Unidade de atendimento do Sistema Nacional de Empregos - SINE e a Unidade de Serviço aos Micro e Pequenos Empreendedores. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/ 11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Miguel Barbosa de Freitas, matrícula: 9636-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101125/2018.\r\n\r\nId: 2146650"
                            ],
                            "2146813": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos meses de abril a dezembro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.537,32.\r\n\r\nASSINADO: 19.11.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/844/2015 e apenso nº E-23/012/418/2017.\r\n\r\nId: 2146813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146827": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Seguro. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a SOMPO SEGUROS S/A. ASSINADO: 31/10/2018. OBJETO: Renovação do seguro contra incêndio, raio e explosão para cobertura do imóvel da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. VALOR: R$ 14.782,80 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos. PRAZO: 01 ano a contar de zero hora do dia 20 de novembro de 2018. FUNDAMENTO: Lei Federal 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº E-10/002/100230/2018.\r\n\r\nId: 2146827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146743": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE 138 KV DA ETA GUANDU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 22/11/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2146743"
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                            "2146746": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 601/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS EM ATERRO SANITÁRIO, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS E MESQUITA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 02 com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e Informa, ainda, que a licitação teve sua realização adiada para o dia 04/12/2018, no mesmo horário e local, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2146746"
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                            "2146826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNAEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 45/2018...\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO :...passando o término da vigência de 09/11/2018 para 09/03/2018...\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: ...passando o término da vigência de 09/11/2018 para 09/03/2019...\r\n\r\nId: 2146826"
                            ],
                            "2146822": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149862 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00 em 15/03/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12412/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Raquel Barbosa de Brito Souza. CNPJ/CPF N°: 096.510.767-12. ENDEREÇO: Rua 12, Quadra 34, Lote38 Casa 02 - Maricá -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149968 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 11/04/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13787/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcelo Natale Malvezzi. CNPJ/CPF N°: 002.175.627-95. ENDEREÇO: Rua Araguaia, 1266 Bloco 4 Apt. 505 - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPMACON/01018914. Processo nº E-07/002.5592/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lei Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.725.500/0001-41. ENDEREÇO: Lote 16-B. Desmembrado do Lote 16, Quadra A do Loteamento Alphaville KM 164 da Rod. Amaral Peixoto - Bairro Balneário das Garças, Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPMACON/01018915. Processo nº E-07/002.5592/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lei Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.725.500/0001-41. ENDEREÇO: Lote 16-B. Desmembrado do Lote 16, Quadra A do Loteamento Alphaville KM 164 da Rod. Amaral Peixoto - Bairro Balneário das Garças, Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2146822"
                            ],
                            "2146798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo a prestação de serviços contínuos de seguro veicular e de equipamentos agrícolas de propriedade deste ITERJ, pelo período de 03 (três) meses, dando-se ao contrato prazo total de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: O Contratante deverá pagar à Contratada o valor de R$ 59.304,82 (cinquenta e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 608.609,64 (seiscentos e oito mil seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01 de outubro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 31630.21.631.0019.3981, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fontes Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/600//2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo a prestação de serviços contínuos de seguro veicular e de equipamentos agrícolas de propriedade deste ITERJ, pelo período de 03 (três) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: O Contratante deverá pagar à Contratada o valor de 70.833,79 (setenta mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 559.591,54 (quinhentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01 de outubro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 31630.21.631.0019.3981, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fontes Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/002//2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.10.2018.\r\n\r\nId: 2146798"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Contratação de serviços relacionados à Telefonia Fixa Comutada - STFC na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 83.040,36 (oitenta e três mil quarenta reais e trinta e seis centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100288/2018.\r\n\r\nId: 2146752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2146654": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100258/2018\r\n\r\nPatrocinador\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100280/2018\r\n\r\nPatrocinador\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nId: 2146654"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146795": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/013/2018. PARTES: FUNARJ e LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 05/11/2018 e se encerra em 29/11/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de diretor para o projeto FUNARJ artes e leitura, no espetáculo teatral “VIANINHA CONTA O ÚLTIMO COMBATE DO HOMEM COMUM” na forma do processo administrativo nº E-18/002/100353/2018, sendo executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100353/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/008/2018. PARTES: FUNARJ e MONTENEGRO E RAMAN PRODUÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 07/11/2018 e se encerra em 05/12/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado por DANILO CAYMMI NO EVENTO “ VIVA CAYMMI” que compõe o PROJETO FUNARJ ARTES E LEITURA, na forma do processo administrativo nº E-18/002/100354/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100354/2018.\r\n\r\nId: 2146795"
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                            "2146815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/403/2018. PARTES: FUNARJ e FILOMENA MANCUZO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “O ABAJUR LILAS”. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100417/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/384/2018. PARTES: FUNARJ e AARHON DE ARAUJO PINHEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “NOITE DE COMÉDIA IMPROVISADA”. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100322/2018.\r\n\r\nId: 2146815"
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                            "2145192": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/1163/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA, Identidade Funcional nº 42191149, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula nº 950793-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145192"
                            ],
                            "2145979": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2938/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora IVONEA DO NASCIMENTO MONTES QUINTINO MATEUS, Identidade Funcional nº 40638219, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 241221-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145979"
                            ],
                            "2145678": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1917/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CARLA GOMES MAIA DAMACENO, Identidade Funcional nº 3272985-5, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 804204-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145678"
                            ],
                            "2146019": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/4880/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Identidade Funcional nº 20948840, Professor Docente I, Matrícula nº 831.995-6, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 30/05/2016 a 08/06/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2146019"
                            ],
                            "2145335": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/780/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2145335"
                            ],
                            "2145222": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/4691/2014, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora REGINA CELIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43609465, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953746-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145222"
                            ],
                            "2145118": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor IGOR SOARES NETTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42730430, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 920752-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 a 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2145118"
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                            "2146421": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1139/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VINICIUS ESPERANÇA LOPES, Professor Docente I, ID n° 5024470-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146421"
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                            "2146429": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/5957/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, ID n° 43881904, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146429"
                            ],
                            "2146435": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1615/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora CAMILA FERREIRA, Professor Docente I, ID n° 43311660, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146435"
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                            "2146414": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/3045/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NATALIE VON PARASKI, Professor Docente I, ID n° 3151287-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146414"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/2569/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALFREDO JOSE MONTEIRO DA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula nº 927.912-6, vínculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/04/17 a 10/04/17.\r\n\r\nId: 2146452"
                            ],
                            "2146706": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/698/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4209984-6, Matrícula nº 948.537-6, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146706"
                            ],
                            "2146476": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 3102324-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 864.117-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146476"
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                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2902/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO LUÍS DOS ANJOS, Inspetor de Alunos 2, ID Funcional nº 5020417-3, matrícula nº 3050766-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146304"
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                            "2146424": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3226/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor SANZIO LUIZ FERRAZ ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5024615-1, matrícula nº 3056336-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146424"
                            ],
                            "2146641": [
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                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/3965/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor LEONARDO SIQUEIRA FLORES, Identidade Funcional nº 3378074-9, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Matrícula n° 845.446-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146641"
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                            "2146586": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.600.766/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor LIBANIO RAMOS DA SILVA, Servente, Matrícula n° 00/0000297-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146586"
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                            "2146406": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/8.613.913/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora RAQUEL DA SILVA GAMA, Identidade Funcional nº 4328412-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 967.551-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146406"
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                            "2146444": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/6230/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JEANNE DE ORNELAS DAIBES AQUINO, Identidade Funcional nº 3680483-5, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, Matrícula n° 5025524-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146444"
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                            "2146717": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/1113/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 560874-0, Matrícula nº 913.522-9, Vínculo 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146717"
                            ],
                            "2146630": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/814.069/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor VIVIAN DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 4427290-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 975.309-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146630"
                            ],
                            "2146653": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/361/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARTA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 3340525-5, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula n° 965.111-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2146931": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.287, de 31.10.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2018-EST-43/00181\r\n\r\nALINE MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n2018-EST-43/00023\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BOMFIM SA\r\n\r\n2018-EST-43/00318\r\n\r\nBEATRIZ CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00297\r\n\r\nBIANCA FONSECA HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00454\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2018-EST-43/00040\r\n\r\nCIRLENE DOS SANTOS PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00030\r\n\r\nDEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\n2018-EST-43/00221\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00067\r\n\r\nEDNA APARECIDA ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00188\r\n\r\nFABIANA SOUZA SARTÓRIO\r\n\r\n2018-EST-43/00037\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00277\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS MOREIRA GOMES\r\n\r\n2018-EST-43/00001\r\n\r\nFELIPE MENESES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00415\r\n\r\nGABRIELA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00045\r\n\r\nGUILHERME GUARACIABA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00005\r\n\r\nIANNY TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00020\r\n\r\nINGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00441\r\n\r\nISABELLE CRUZ FELIPE\r\n\r\n2018-EST-43/00117\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2018-EST-43/00299\r\n\r\nJOSE VALDERY ROCHA MORENO\r\n\r\n2018-EST-43/00142\r\n\r\nJULIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n2018-EST-43/00488\r\n\r\nJULIANA ALVES MEDINA\r\n\r\n2018-EST-43/00084\r\n\r\nLARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00521\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n2018-EST-43/00395\r\n\r\nLETICIA TEODORO BARBOZA DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/00036\r\n\r\nLORRAINE GROSSI BARBOSA\r\n\r\n2018-EST-43/00408\r\n\r\nLUCILENE PACATUBA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00248\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00130\r\n\r\nMARCELA DA PAIXÃO LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00200\r\n\r\nMARCELA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2018-EST-43/00298\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00135\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO\r\n\r\n2018-EST-43/00014\r\n\r\nROUZE MARCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00524\r\n\r\nYASMIM FAGGIAN OLIVEIRA\r\n\r\nII - Não acatar, tendo em vista a ausência parcial ou integral dos documentos listados nos subitens V.2.1, V.2.1.1 e V.2.2 do Edital de Abertura de Inscrições, a documentação dos candidatos abaixo indicados:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-43/00025\r\n\r\n2018-EST-43/00051\r\n\r\n2018-EST-43/00099\r\n\r\n2018-EST-43/00105\r\n\r\n2018-EST-43/00106\r\n\r\n2018-EST-43/00125\r\n\r\n2018-EST-43/00133\r\n\r\n2018-EST-43/00144\r\n\r\n2018-EST-43/00177\r\n\r\n2018-EST-43/00185\r\n\r\n2018-EST-43/00250\r\n\r\n2018-EST-43/00283\r\n\r\n2018-EST-43/00474\r\n\r\nIII - Indeferir, por não atendimento ao prazo estabelecido no item V.2 do Edital de Abertura de Inscrições, o pedido de isenção do seguinte candidato:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-43/00056\r\n\r\nIV - Indeferir, por não atendimento ao art.14 do Regulamento do Exame, o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-43/00007\r\n\r\n2018-EST-43/00012\r\n\r\n2018-EST-43/00021\r\n\r\n2018-EST-43/00031\r\n\r\n2018-EST-43/00034\r\n\r\n2018-EST-43/00039\r\n\r\n2018-EST-43/00043\r\n\r\n2018-EST-43/00048\r\n\r\n2018-EST-43/00052\r\n\r\n2018-EST-43/00060\r\n\r\n2018-EST-43/00081\r\n\r\n2018-EST-43/00087\r\n\r\n2018-EST-43/00088\r\n\r\n2018-EST-43/00089\r\n\r\n2018-EST-43/00090\r\n\r\n2018-EST-43/00094\r\n\r\n2018-EST-43/00095\r\n\r\n2018-EST-43/00096\r\n\r\n2018-EST-43/00100\r\n\r\n2018-EST-43/00109\r\n\r\n2018-EST-43/00110\r\n\r\n2018-EST-43/00118\r\n\r\n2018-EST-43/00120\r\n\r\n2018-EST-43/00121\r\n\r\n2018-EST-43/00132\r\n\r\n2018-EST-43/00134\r\n\r\n2018-EST-43/00136\r\n\r\n2018-EST-43/00137\r\n\r\n2018-EST-43/00138\r\n\r\n2018-EST-43/00139\r\n\r\n2018-EST-43/00140\r\n\r\n2018-EST-43/00155\r\n\r\n2018-EST-43/00156\r\n\r\n2018-EST-43/00158\r\n\r\n2018-EST-43/00159\r\n\r\n2018-EST-43/00161\r\n\r\n2018-EST-43/00167\r\n\r\n2018-EST-43/00173\r\n\r\n2018-EST-43/00180\r\n\r\n2018-EST-43/00183\r\n\r\n2018-EST-43/00193\r\n\r\n2018-EST-43/00194\r\n\r\n2018-EST-43/00204\r\n\r\n2018-EST-43/00207\r\n\r\n2018-EST-43/00209\r\n\r\n2018-EST-43/00210\r\n\r\n2018-EST-43/00217\r\n\r\n2018-EST-43/00219\r\n\r\n2018-EST-43/00225\r\n\r\n2018-EST-43/00228\r\n\r\n2018-EST-43/00230\r\n\r\n2018-EST-43/00239\r\n\r\n2018-EST-43/00245\r\n\r\n2018-EST-43/00246\r\n\r\n2018-EST-43/00247\r\n\r\n2018-EST-43/00265\r\n\r\n2018-EST-43/00271\r\n\r\n2018-EST-43/00274\r\n\r\n2018-EST-43/00279\r\n\r\n2018-EST-43/00285\r\n\r\n2018-EST-43/00287\r\n\r\n2018-EST-43/00289\r\n\r\n2018-EST-43/00290\r\n\r\n2018-EST-43/00292\r\n\r\n2018-EST-43/00304\r\n\r\n2018-EST-43/00309\r\n\r\n2018-EST-43/00310\r\n\r\n2018-EST-43/00311\r\n\r\n2018-EST-43/00313\r\n\r\n2018-EST-43/00314\r\n\r\n2018-EST-43/00320\r\n\r\n2018-EST-43/00327\r\n\r\n2018-EST-43/00335\r\n\r\n2018-EST-43/00336\r\n\r\n2018-EST-43/00337\r\n\r\n2018-EST-43/00338\r\n\r\n2018-EST-43/00340\r\n\r\n2018-EST-43/00343\r\n\r\n2018-EST-43/00352\r\n\r\n2018-EST-43/00353\r\n\r\n2018-EST-43/00356\r\n\r\n2018-EST-43/00358\r\n\r\n2018-EST-43/00362\r\n\r\n2018-EST-43/00364\r\n\r\n2018-EST-43/00366\r\n\r\n2018-EST-43/00373\r\n\r\n2018-EST-43/00379\r\n\r\n2018-EST-43/00385\r\n\r\n2018-EST-43/00386\r\n\r\n2018-EST-43/00397\r\n\r\n2018-EST-43/00401\r\n\r\n2018-EST-43/00407\r\n\r\n2018-EST-43/00410\r\n\r\n2018-EST-43/00411\r\n\r\n2018-EST-43/00418\r\n\r\n2018-EST-43/00419\r\n\r\n2018-EST-43/00421\r\n\r\n2018-EST-43/00427\r\n\r\n2018-EST-43/00455\r\n\r\n2018-EST-43/00466\r\n\r\n2018-EST-43/00468\r\n\r\n2018-EST-43/00479\r\n\r\n2018-EST-43/00482\r\n\r\n2018-EST-43/00487\r\n\r\n2018-EST-43/00490\r\n\r\n2018-EST-43/00491\r\n\r\n2018-EST-43/00492\r\n\r\n2018-EST-43/00493\r\n\r\n2018-EST-43/00498\r\n\r\n2018-EST-43/00500\r\n\r\n2018-EST-43/00511\r\n\r\n2018-EST-43/00520\r\n\r\n2018-EST-43/00522\r\n\r\n2018-EST-43/00528\r\n\r\n2018-EST-43/00529\r\n\r\n2018-EST-43/00530\r\n\r\n2018-EST-43/00532\r\n\r\n2018-EST-43/00537\r\n\r\n2018-EST-43/00538\r\n\r\n2018-EST-43/00542\r\n\r\n2018-EST-43/00545\r\n\r\n2018-EST-43/00547\r\n\r\n2018-EST-43/00550\r\n\r\n2018-EST-43/00551\r\n\r\n2018-EST-43/00559\r\n\r\n2018-EST-43/00560\r\n\r\n2018-EST-43/00561\r\n\r\n2018-EST-43/00562\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até o dia 27 de novembro de 2018, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 28 de novembro de 2018, conforme item II do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2146931"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2146673": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de novembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, DENISE SOARES DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SIMONE DE OLIVEIRA LIMA DINIZ, ID funcional 50823965. Processo nº E-20/001.00010104/2018.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, RAFAELA ROCHA DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCELO DE ARAUJO MARTINS, ID funcional 19037376. Processo nº E-20/001.009529/2018.\r\n\r\nId: 2146673"
                    ],
                    "2146784": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008242/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), referente ao custeio da contratação de serviço gráfico de impressão da Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, número 28.\r\n\r\nId: 2146784"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2146785": [
                            "DPGE - Ata",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 059/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aparelhos de iluminação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006524/2018.\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n6210.002.0035\r\n\r\n500\r\n\r\n58,00\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n6210.002.0045\r\n\r\n1.000\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 060/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de telefonia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/003020/2017\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5897.063.0001\r\n\r\n500\r\n\r\n16,23\r\n\r\n8.115,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5897.064.0001\r\n\r\n50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5897.064.0002\r\n\r\n100\r\n\r\n40,72\r\n\r\n4.072,00\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5897.065.0001\r\n\r\n10\r\n\r\n152,58\r\n\r\n1.525,80\r\n\r\n02\r\n\r\n5120.041.0003\r\n\r\n12\r\n\r\n122,85\r\n\r\n1.474,20\r\n\r\nLOTE 06\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5325.004.0014\r\n\r\n20\r\n\r\n33,67\r\n\r\n673,40\r\n\r\n02\r\n\r\n5110.014.0026\r\n\r\n5\r\n\r\n11,70\r\n\r\n58,50\r\n\r\n03\r\n\r\n5975.038.0001\r\n\r\n5\r\n\r\n41,65\r\n\r\n208,25\r\n\r\n04\r\n\r\n3439.006.0016\r\n\r\n5\r\n\r\n79,97\r\n\r\n399,85\r\n\r\n05\r\n\r\n5897.003.0004\r\n\r\n100\r\n\r\n3,95\r\n\r\n395,00\r\n\r\n06\r\n\r\n4730.001.0051\r\n\r\n500\r\n\r\n0,28\r\n\r\n140,00\r\n\r\n07\r\n\r\n4730.001.0044\r\n\r\n500\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n08\r\n\r\n4730.001.0045\r\n\r\n500\r\n\r\n5,25\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 061/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de telefonia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/003020/2017\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n6145.017.0014\r\n\r\n200\r\n\r\n7,10\r\n\r\n1.420,00\r\n\r\n02\r\n\r\n6145.017.0005\r\n\r\n100\r\n\r\n10,32\r\n\r\n1.032,00\r\n\r\n03\r\n\r\n6145.017.0002\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5,23\r\n\r\n10.460,00\r\n\r\n04\r\n\r\n6145.017.0015\r\n\r\n100\r\n\r\n147,25\r\n\r\n14.725,00\r\n\r\n05\r\n\r\n6145.017.0016\r\n\r\n100\r\n\r\n81,68\r\n\r\n8.168,00\r\n\r\n06\r\n\r\n6145.021.0042\r\n\r\n50\r\n\r\n178,50\r\n\r\n8.925,00\r\n\r\nId: 2146785"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                        "Despachos de 19 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184117216\r\n\r\nTRANSLOGG TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n184113660\r\n\r\n2M TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184109353\r\n\r\nA B CAMARINHA TREINAMENTO EMPRESARIAL \r\n\r\n183955463\r\n\r\nA DE L STEINKOPF MALFACINI E CIA LTDA \r\n\r\n184127998\r\n\r\nA M SILVEIRA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184092337\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n184088518\r\n\r\nAAMS PRODUCOES MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n184103959\r\n\r\nACADEMIA VIDA LONGA LTDA ME \r\n\r\n184101034\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA RECANTO DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n183518489\r\n\r\nACOUGUE MARIBELA LTDA ME \r\n\r\n184042771\r\n\r\nAGELE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183604164\r\n\r\nAGROPECUARIA MANSUR S/A \r\n\r\n183575768\r\n\r\nALFA STAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184103819\r\n\r\nALVARENGA MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n183873092\r\n\r\nALVES & DIAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182937895\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n184121329\r\n\r\nAMCS VEICULOS LTDA \r\n\r\n184089930\r\n\r\nAML SERVICOS DE ENGENHARIA E INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n184111706\r\n\r\nAMS SERVICOS DE BUFE E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183838424\r\n\r\nAMX SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n184108551\r\n\r\nANA LETICIA A CRUZ MODAS ME \r\n\r\n184110734\r\n\r\nANA PAULA G. BARRETO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA \r\n\r\n181199181\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n183538331\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n183873106\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n184088291\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA ME \r\n\r\n183876342\r\n\r\nAP TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n184102189\r\n\r\nAPBM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n184111439\r\n\r\nAPR RH SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n184097657\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184097738\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184097789\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184097916\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184045428\r\n\r\nARMARINHO ETC E TAL LTDA \r\n\r\n183875478\r\n\r\nARTILINK GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184120438\r\n\r\nAWARE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183958691\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n184111560\r\n\r\nBAHIA EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184161274\r\n\r\nBANFF PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184104513\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESPACO GOURMET LTDA \r\n\r\n183949994\r\n\r\nBAZAR SERGIO FAZ TUDO LTDA ME \r\n\r\n184111366\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DOS BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n184105498\r\n\r\nBELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184005752\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n183725093\r\n\r\nBM TRUCK CENTER SERVICOS LTDA \r\n\r\n184188466\r\n\r\nBMH SERVICOS DE REFRIGERACAO E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n184127149\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184110335\r\n\r\nBRASILEIRO 170 DE TERESOPOLIS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184132347\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n184046246\r\n\r\nC H E DE FRIBURGO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184173604\r\n\r\nC L KUCHLER DECORACOES ME \r\n\r\n184111641\r\n\r\nC SOUSA ARAUJO PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n184090539\r\n\r\nC ZHENGWU COMERCIO DE BRINQUEDOS \r\n\r\n181801590\r\n\r\nCADE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183876350\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183876741\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877101\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877349\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877411\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877535\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877896\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183877969\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183878302\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183878370\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183878469\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n183959817\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n184003598\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n184003717\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n184086795\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n184160723\r\n\r\nCASCAIS PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184129680\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n183971574\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA \r\n\r\n184135826\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SIQUEIRA GONCALVES LTDA \r\n\r\n183116283\r\n\r\nCLEANTO 2009 COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183566947\r\n\r\nCLEIDE SOUSA AVELINO ME \r\n\r\n184106184\r\n\r\nCLINICAL MED NOVO MILENIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n183963164\r\n\r\nCM LEBLON PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183882148\r\n\r\nCMB SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS DE PROTECAO E SOCORROS EIRELI ME \r\n\r\n184086817\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183850998\r\n\r\nCOMERCIAL REPLAN COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184124808\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n184124832\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n184089972\r\n\r\nCONFEITARIA CARLA LTDA ME \r\n\r\n184127165\r\n\r\nCONSORCIO TITA_P5 \r\n\r\n183850114\r\n\r\nCONSTRUFORTH EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184093899\r\n\r\nCOURO EM FLOR ACESSORIOS PARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n183331257\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184018820\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184018854\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184018919\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019036\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019192\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019478\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019559\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019699\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019877\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019931\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184019982\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184021200\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n184131332\r\n\r\nCSP SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n184117879\r\n\r\nDEBORAH LOUIZE DA ROCHA VIANNA PALMIERI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183859901\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n184055660\r\n\r\nDEPOSITO IRMAOS MOURA EIRELI \r\n\r\n184159083\r\n\r\nDEYVER ROBSON FADINI \r\n\r\n184047536\r\n\r\nDIEGO MARQUES NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183589912\r\n\r\nDJ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n184127440\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n184127505\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n184138655\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DOS GENERICOS LTDA ME \r\n\r\n183868137\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BARRETO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n184117640\r\n\r\nE & G ALVES PROJETOS E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n183712544\r\n\r\nE C DE MACEDO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n183902637\r\n\r\nEDITORA ECLAT LTDA \r\n\r\n183459784\r\n\r\nEFICAZ INDUSTRIAL E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183998006\r\n\r\nELASA ELO ALIMENTACAO S A \r\n\r\n183480392\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n182929485\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n183091191\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n183090330\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n183090772\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n182877043\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n182877191\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n184027780\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n184027802\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n184027896\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n184027942\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n183216725\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183839420\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183839501\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n184131170\r\n\r\nESCOLA JARDIM SEMENTE HEBROM LTDA ME \r\n\r\n184094569\r\n\r\nESTUDIO BELMONT PILATES E TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n184055865\r\n\r\nEVEN RJ 14 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184113725\r\n\r\nEVEN RJ 14 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183954270\r\n\r\nF A OLIVEIRA E SILVA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183955080\r\n\r\nF A OLIVEIRA E SILVA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184019087\r\n\r\nFACE FARMA LTDA \r\n\r\n183906810\r\n\r\nFB CHAVES CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184109639\r\n\r\nFB FITNESS MODA, ACESSORIOS E SUPLEMENTACAO ALIMENTICIA EIRELI \r\n\r\n181625903\r\n\r\nFENIX COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n184115426\r\n\r\nFERNANDA VIANA DE SOUZA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n183737970\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183738560\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183738837\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183739019\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n184007283\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n184019001\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n184010519\r\n\r\nFINASU PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n183596668\r\n\r\nFOR SOLAR ENERGIA LTDA \r\n\r\n183983920\r\n\r\nFRUT-FOOD LANCHONETE E SUCOS LTDA \r\n\r\n182903850\r\n\r\nGALERIA DEL REI LTDA EPP \r\n\r\n184025265\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184138078\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n183356683\r\n\r\nGLL SOLUCOES EM TI E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183583370\r\n\r\nGM AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183743288\r\n\r\nGMS FACILITIES II EIRELI \r\n\r\n184123151\r\n\r\nGO4IT ESPORTES E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n184159130\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n184089557\r\n\r\nGRAN TELECOM 2016 SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183984293\r\n\r\nHARP INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES E EXAUSTORES LTDA ME \r\n\r\n184113482\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA SATAMINI LTDA ME \r\n\r\n184118980\r\n\r\nHYDRA BRASIL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184049920\r\n\r\nIM AUTOCENTER MECANICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n183869206\r\n\r\nINCORPORADORA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n183726774\r\n\r\nINOV & CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183505565\r\n\r\nisaude business gestao e tecnologia ltda \r\n\r\n184101760\r\n\r\nITARRENY MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183787390\r\n\r\nJ D UTILIDADES BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n184108489\r\n\r\nJ M GOL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184157692\r\n\r\nJ R DE ALMEIDA TRANSPORTES ME \r\n\r\n183859120\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n184032644\r\n\r\nJEAN FILLIPE MATTOS TAVARES \r\n\r\n184127203\r\n\r\nJMM S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n184126991\r\n\r\nJMV GESTAO TREINAMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184032326\r\n\r\nK.B.VILELA FESTAS E DOCES \r\n\r\n184121302\r\n\r\nKAPITALO CICLO GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184127270\r\n\r\nKETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n184118611\r\n\r\nL U D E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183497007\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n183516230\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n183596188\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n184136032\r\n\r\nLANCHONETE J TOTTOS EIRELI \r\n\r\n184126975\r\n\r\nLIMA PIZZARIA DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n184107989\r\n\r\nLINEA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184160430\r\n\r\nLISURA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184045118\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S A \r\n\r\n184049890\r\n\r\nLUFA LUFA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n184120691\r\n\r\nLUIZA & MARINA COMERCIO VIRTUAL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184118883\r\n\r\nLUSAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184188458\r\n\r\nM E C A ITAIPU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184092183\r\n\r\nM K T BISCOITO LTDA ME \r\n\r\n184132487\r\n\r\nM R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n184105978\r\n\r\nM&C INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183114060\r\n\r\nMADEIRINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n184130484\r\n\r\nMAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184046610\r\n\r\nMARCIO G MENDES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n184115159\r\n\r\nMARCIO RAPOSO LEITE ME \r\n\r\n184093961\r\n\r\nMARCO RODRIGO FUCHUER MELLO MERCEARIA \r\n\r\n183992695\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183993322\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183993411\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183993780\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183790227\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL DOS PINHEIROS LTDA ME \r\n\r\n184004934\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184005280\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184005680\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184005876\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184006147\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184006228\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184006392\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184190223\r\n\r\nMC217 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184115132\r\n\r\nMEIRELES E BARROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184107130\r\n\r\nMENESCAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n184118433\r\n\r\nMERCADO FRAGOSAO EIRELI \r\n\r\n183867408\r\n\r\nMETALBASTOS SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n184006430\r\n\r\nMETALBASTOS SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181761084\r\n\r\nMF MENEZES OTICAS \r\n\r\n184114250\r\n\r\nMILLENA DE OLIVEIRA MARONES COMERCIO DE SUPRIMENTOS \r\n\r\n184112567\r\n\r\nMILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184114918\r\n\r\nMILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183699319\r\n\r\nMINTOS & MINTOS LTDA ME \r\n\r\n184159695\r\n\r\nMJF HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184158869\r\n\r\nMLE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n184040418\r\n\r\nMORWENNA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184055970\r\n\r\nMOUTON RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184108357\r\n\r\nMOUTON RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183947568\r\n\r\nMUNHOZ PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183984889\r\n\r\nN R MAURA DA SILVA ME \r\n\r\n183880544\r\n\r\nN. J. V. MARTINS PRODUCAO DE FILMES DE PUBLICIDADE \r\n\r\n184119693\r\n\r\nNAVAL OCEAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184128811\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n172005612\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n181520001\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n183830652\r\n\r\nNHAC 01 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184112893\r\n\r\nNINA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184047676\r\n\r\nNOVA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184103703\r\n\r\nOFICINA DO CAIS LTDA EPP \r\n\r\n184127670\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184128005\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184055989\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184107245\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183972333\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183972449\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183972570\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183990226\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183990501\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183990854\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183991060\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183991206\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183991281\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183991524\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183991710\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183995767\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183996186\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183996399\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183996747\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183996917\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n183997239\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184020344\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184022096\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184022452\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184022568\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184022940\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184023149\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184023211\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184024188\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184024420\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184024480\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184024536\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184056136\r\n\r\nORQUE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184114500\r\n\r\nORQUE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184128595\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183996097\r\n\r\nOTHON ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n183690990\r\n\r\nOXIACO COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n184111943\r\n\r\nP W M ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n184119359\r\n\r\nPADARIA FORNADA DA ILHA EIRELI \r\n\r\n184132851\r\n\r\nPALHADA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n183156714\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n184042798\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n184042860\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n184136059\r\n\r\nPET LA VIE COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n184158281\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n183699696\r\n\r\nPETROPOLIS IMPORTADOS COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184107474\r\n\r\nPHL DIALOGO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183998057\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n183850483\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO DE ITAIPUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183572998\r\n\r\nPROLIFE CENTRO MEDICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184130905\r\n\r\nPRONEP BRASIL LTDA \r\n\r\n184127769\r\n\r\nPRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n184040701\r\n\r\nPRONS SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE \r\n\r\n184014360\r\n\r\nQUERUBIM BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184114306\r\n\r\nR. M. EMPREITEIRA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184113083\r\n\r\nRADAR MARCO SETE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n183966457\r\n\r\nRAQUEL ANGELO PINTO NOGUEIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n183953258\r\n\r\nREMOBILAR LTDA ME \r\n\r\n183636112\r\n\r\nRESSAGE AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184086965\r\n\r\nRG TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183907566\r\n\r\nRICARDO PRESENTES LTDA \r\n\r\n184132835\r\n\r\nRICARDO PRESENTES LTDA \r\n\r\n184157749\r\n\r\nRIO PAES PADARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184130379\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n183855876\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184025028\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184025931\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032032\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032083\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032199\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032237\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032440\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032474\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184034990\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184110530\r\n\r\nRSG CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183962427\r\n\r\nS A PINHO MACIEL \r\n\r\n183344960\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A \r\n\r\n184104440\r\n\r\nS R CHAVES INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EPP \r\n\r\n183995163\r\n\r\nSABRINA PEREIRA RIBEIRO ME \r\n\r\n184099145\r\n\r\nSATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184123658\r\n\r\nSCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183988191\r\n\r\nSERRA MAR EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n183722930\r\n\r\nSHANNA CALVENTE REIS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n152466002\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n184123739\r\n\r\nSINAF ASSISTENCIAL S/A \r\n\r\n184160782\r\n\r\nSINTRA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184162270\r\n\r\nSORVETERIA TRES AMORES LTDA ME \r\n\r\n184008727\r\n\r\nSOULATIVO TURISMO E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n184112176\r\n\r\nSTAR RIO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184101905\r\n\r\nSTRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n184126614\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n184135478\r\n\r\nSUPRA NEST SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n183336232\r\n\r\nT C DA CUNHA MERCADINHO ME \r\n\r\n184023254\r\n\r\nT.B. WALTER SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184099196\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DE MELO 09568568700 \r\n\r\n183488083\r\n\r\nTB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183537602\r\n\r\nTBE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183593766\r\n\r\nTBE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184103533\r\n\r\nTEC MAC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184138353\r\n\r\nTEK OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n184128889\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n184127491\r\n\r\nTERRA PURA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171304420\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n184050928\r\n\r\nTILINHA ROCHA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n183836995\r\n\r\nTODOBETTER TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184025877\r\n\r\nTOP MAXX ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183714644\r\n\r\nTP DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n183752481\r\n\r\nTRANSPINNA COMERCIO DE AGUA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184109574\r\n\r\nTROPICAL DE IGUACU PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184158427\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184102952\r\n\r\nTUPA CROSSFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n183976592\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n184161304\r\n\r\nVD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n184115108\r\n\r\nVEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n183968255\r\n\r\nVELLOSO E FERREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184118182\r\n\r\nVIA DOWNTOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183850807\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184100674\r\n\r\nVOLLARD COMERCIAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183837193\r\n\r\nw.a. mouzinho promocao e divulgacao de vendas \r\n\r\n183648943\r\n\r\nWHITE ELEPHANT COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n183793757\r\n\r\nWISE GESTAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n184157676\r\n\r\nWR18 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184055776\r\n\r\nZENITH SOLUCOES EMPRESARIAIS SILVA EIRELI \r\n\r\n184101557\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 2146759"
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