{
    "2018-11-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2147293": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO E DA CORREGEDORA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP nº 18\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, interino, e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que determina em seu art. 3º: “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmando o princípio esculpido no art. 227, caput, da Constituição da República, dispõe no art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público em seu art. 4º, parágrafo único, determina que: “O zelo pela tramitação prioritária de procedimentos administrativos e judiciais relativos a direitos e interesses infantojuvenis também se aplica a outras Promotorias com atribuições para sua defesa, incluindo as que apuram crimes contra crianças e adolescentes”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério da Saúde informa que, a partir de 2011 a incidência de homicídios de adolescentes entre 12 e 18 anos superou o índice registrado para a população em geral; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) apresenta tendência de crescimento a nível nacional, com maior intensidade na capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual em 2015 foram assassinados 278 (duzentos e setenta e oito) crianças e adolescentes, e no ano de 2016 foram 335 (trezentos e trinta e cinco) vidas interrompidas, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na efetiva responsabilização dos autores de crimes dolosos com resultado morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, incrementa o caráter preventivo da tutela penal,\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos investigatórios e processos criminais e infracionais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, devem ter tramitação prioritária no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos investigatórios instaurados nos órgãos de execução devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.\r\n\r\n§ 2º - A prioridade estabelecida no caput deverá constar no Sistema MGP, em forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nArt. 2º - A denúncia e a representação deverão indicar a idade da vítima, sempre que esta for menor de 18 (dezoito) anos na data do fato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nAna Cíntia Lazary Serour\r\n\r\nCorregedora-Geral do Ministério Público em exercício\r\n\r\nId: 2147293"
                    ],
                    "2147294": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO BECK para atuar na 196ª Promotoria Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto, no período de 12 a 19 de novembro de 2018, em razão do cancelamento da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Casimiro de Abreu, nos dias 22 e 23 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01088730).\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no período de 16 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no período de 20 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 16 a 25 de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 25 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 25 de novembro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 25 a 28 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar no evento “ACISO - PMERJ”, na UPP Camarista Méier, no dia 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01151934 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nATO DA SUBSTITUTA LEGAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO\r\n\r\n(art. 20, § 1º, II, da L.C. 106/03)\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nA SUBSTITUTA LEGAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES, para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000, a ser realizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 2018 ou em data posterior (MPRJ nº 2018.01177565).\r\n\r\nId: 2147294"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2147295": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01134750 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01151681 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01168500 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113451 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01113459 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01168118 - GAECC - Indefiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2147295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2147296": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2001.001.23020.00 (Requerente: Tatiana Costa Torres - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Determino a desaverbação, para fins de aposentadoria, de 77 dias de tempo de serviço, por não ter sido comprovado o respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2001.001.22698.00 (Requerente: Letícia Martins Galliez - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Determino a desaverbação, para fins de aposentadoria, de 621 dias de tempo de serviço, por não ter sido comprovado o respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2000.001.11026.00 (Requerente: Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Determino a desaverbação, para fins de aposentadoria, de 142 dias de tempo de serviço, por não ter sido comprovado o respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112831 (Requerente: Roberta Aragão de Souza - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01119327 (Requerente: Cristina Duarte Figueiredo - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00963359 (Requerente: Diamantina Maria Guimarães Siqueira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 25 de outubro de 2018, a servidora ANDREA PEGAS DE FREITAS, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 27348, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.01066151).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, a servidora LAURA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6992, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, a servidora RUTH COELHO CHAVES LOPES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7105, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, a servidora SONIA BATISTA MELO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1777, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.01050344).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2018, a servidora FLAVIA HIGINO DE LIMA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3035, da Assessoria Criminal para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2018, a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1599, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Niterói para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2018, a servidora SANDRA WAKIGAWA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1248, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2018, a servidora EDISÂNGELA SOARES LOPES, matrícula nº 8004277, da Coordenação do CRAAI Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2018, o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6745, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria de Tutela Coletiva da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2018, a servidora JOYCE DE CASTRO NUNES TORRES PORTUGAL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8565, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 2018, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2018, o servidor MAURÍCIO MARTINS ALVES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7585, da Gerência de Processos e Benefícios de Servidores da Diretoria de Recursos Humanos para a Diretoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2018, o servidor MAURÍCIO MARTINS ALVES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7585, para ter exercício na Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2018, o servidor LUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8219, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis para o Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2018, a servidora SAVANA GAUTÉRIO MACHADO BATTISTI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6747, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00069018 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 089/2018 - Recorrente: Sinn Serviços e Soluções em Tecnologia Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 264/271, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos dou provimento parcial ao recurso de fls. 235/237.\r\n\r\nId: 2147296"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2147297": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00874219 (Interessado: Kasa Med Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda-ME, representada por seus advogados Marcelo de Paula Marsillac, OAB/RJ 76.866, e Julio Cesar de Vasconcelos, OAB/RJ 149.921) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00245848 (Origem: Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas - LOPP/MPRJ) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00107611 (Interessados: Bruno de Almeida Silva e Renato Cozzolino Harb) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2147297"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2147298": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 044/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00930153.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Fabyana Oliveira Andrade Pereira para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 045/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00522936.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Marcia Batista da Silva Peixoto para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 01.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 188/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00317989.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de detectores de metais pórticos, com treinamento de pessoal, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 099/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: 1- R$ 26.913,04; 2- R$ 10.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 189/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00763219.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEX EDITORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura do periódico impresso Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico - volumes 81 a 86.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.300,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE083/2018 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 190/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00609139.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos para impressoras HP, em conformidade com as especificações dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 083/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 55,00; 1.2 - R$ 36,64; 1.3 - R$ 80,00; 1.4 - R$ 50,21; 1.5 - R$ 56,93; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 55,00; 2.2 - R$ 36,64; 2.3 - R$ 80,00; 2.4 - R$ 50,21.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE100/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 191/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00746961.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANTAFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cadeiras de auditório com prancheta, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 100/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: R$ 309,73.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE063/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 192/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00312257.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSO DOS MÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem de mobiliário de aço, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 063/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 800,00; 2 - R$ 1.349,43; 3 - R$ 800,00; 4 - R$ 242,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE073/2018 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 193/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00555599.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de papel A3 e A4, em conformidade com as especificações do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 073/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 30,71; 1.2 - R$ 14,21.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 22.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE073/2018 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 194/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00555599.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIAMANTE COMÉRCIO BAZAR E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de papel A3 e A4, em conformidade com as especificações do lote 02 (reservado exclusivamente para ME e EPP) do Pregão Eletrônico nº 073/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 39,20; e 1.2 - R$ 17,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 22.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 195/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00652768.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECK TUBOS LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaime fachadeiro, com tela protetiva envolvente e plataformas de aparalixos, para instalação nas fachadas frontal e laterais do Edifício Procurador-Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 771.246,30.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 29.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 029/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00138646.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, durante o período de janeiro a agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.510,05.\r\n\r\nDATA: 22.11.2018.\r\n\r\nId: 2147298"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2147299": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de novembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 097/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00673005\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, lixeiras, espelhos e carrinhos com elástico para processos.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Pisom Distribuidora e Comércio de Produtos EIRELI\r\n\r\nValores unitários: 1.1 - R$ 2,05; 1.2 - R$ 3,65; 1.3 - R$ 3,46; 1.4 - R$ 4,70; 1.5 - R$ 2,59.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Dimarca Ambiental Comércio de Produto Ambiental Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 2.1 - R$ 70,00; 2.2 - R$ 12,60; 2.3 - R$ 70,00.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: RMY Fiore Rio Comércio e Serviços Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: 3.1 - R$ 223,00.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: RMY Fiore Rio Comércio e Serviços Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários: 4.1 - R$ 4,70; 4.2 - R$ 107,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2147299"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2147300": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público, realizada em sessão pública no dia 21 de novembro de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foram declarados habilitados a prosseguir no certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\n78,25\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\n61,50\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\n72,00\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\n87,75\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\n62,00\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n857001036\r\n\r\n66,00\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\n77,75\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\n80,75\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\n51,00\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\n54,00\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\n75,75\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\n72,75\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\n55,75\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\n61,25\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\n83,75\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\n79,75\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\n69,25\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\n70,00\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\n59,00\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n857005406\r\n\r\n62,00\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n857000057\r\n\r\n57,50\r\n\r\nLUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n857004199\r\n\r\n75,50\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n857003957\r\n\r\n50,25\r\n\r\nLUIZA LANGE ROSA KLOPPEL\r\n\r\n857002903\r\n\r\n69,75\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\n71,00\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\n69,50\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\n70,50\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\n75,75\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\n79,50\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\n71,00\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\n70,00\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\n65,75\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\n76,00\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\n81,75\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\n76,75\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\n67,50\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\n80,50\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n857003989\r\n\r\n51,25\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\n68,00\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\n58,75\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\n78,00\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\n70,75\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\n71,00\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\n62,75\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER\r\n\r\n857003026\r\n\r\n65,50\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n857002962\r\n\r\n71,50\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n857004170\r\n\r\n66,00\r\n\r\nWILLIAM TEITEL\r\n\r\n857001598\r\n\r\n50,50\r\n\r\nYAN PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n857003033\r\n\r\n79,00\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público, realizada em sessão pública no dia 21 de novembro de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não logrou aprovação e, consequentemente, foi declarado inabilitado a prosseguir no aludido certame o candidato inscrito sob o número 857003442, cuja nota global foi de 38,50.\r\n\r\nId: 2147300"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2145741": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CASTILHO RODRIGUES\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28843/2018\r\n\r\n215820-8/17\r\n\r\nASSOC MANOEL BARBOSA\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n30419/2018\r\n\r\n229845-2/14\r\n\r\nAFONSO CELSO MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32624/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210082-7/14\r\n\r\nWALTER VIUDES JUNIOR\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22170/2018\r\n\r\n238150-6/12\r\n\r\nPATRICIA SOARES NUNES\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28170/2018\r\n\r\n241906-0/14\r\n\r\nIBRATEC INS BRAS TEC DESEN ENS PES ADM P\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30156/2018\r\n\r\n214606-9/15\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30638/2018\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35635/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214064-9/17\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n21499/2018\r\n\r\n213879-5/17\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n32176/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201524-8/13\r\n\r\nASSOC CULT BL CHUVA OURO\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n22935/2018\r\n\r\n113286-4/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n31429/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201524-8/13\r\n\r\nASSOC CULT BL CHUVA OURO\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22939/2018\r\n\r\n809197-1/16\r\n\r\nWALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27702/2018\r\n\r\n113286-4/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n31416/2018\r\n\r\n229499-9/14\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32406/2018\r\n\r\n205587-4/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n34614/2018\r\n\r\n204084-5/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n34621/2018\r\n\r\n205220-8/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n34738/2018\r\n\r\n214788-9/18\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONÇALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35006/2018\r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35497/2018\r\n\r\n204319-8/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35505/2018\r\n\r\n205547-4/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35528/2018\r\n\r\nId: 2145741"
                    ],
                    "2147126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 381/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/11/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.495-6/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso Administrativo interposto por PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, representado por seus advogados: Manoel Messias Peixinho, OAB/RJ nº 74.759 e Priscylla Inácio Colacino, OAB/RJ nº 186.212.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.496-0/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso Administrativo interposto por ANETE MARIA VIANNA DA SILVA, representada por seus advogados: Manoel Messias Peixinho, OAB/RJ nº 74.759 e Priscylla Inácio Colacino, OAB/RJ nº 186.212.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.498-8/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso Administrativo interposto por PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, representado por seus advogados: Manoel Messias Peixinho, OAB/RJ nº 74.759 e Priscylla Inácio Colacino, OAB/RJ nº 186.212.\r\n\r\nId: 2147126"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2147022": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-1/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-7/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-1/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-5/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117181-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117182-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 104171-9/2010, 101219-0/2017, 102167-6/2011, 104138-7/2010, 104139-1/2010, 104147-8/2010, 104148-2/2010, 104173-7/2010, 104180-0/2010, 104182-8/2010, 105296-4/2016, 105313-8/2016, 105360-1/2016, 105361-5/2016, 105363-3/2016, 107738-0/2013, 107767-7/2011, 110033-5/2010, 114865-8/2012, 110687-2/2010, 21327-0/10, 115188-1/2010, 116885-2/2012, 127846-3/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-1/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-9/2012 - Decisões: ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296904-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296905-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296906-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296907-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296908-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296909-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296910-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296911-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296912-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296913-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296914-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296915-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296916-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296917-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296918-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296919-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296920-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296921-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296922-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296923-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296924-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296925-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296926-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296927-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296928-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296929-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296930-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296931-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296932-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296933-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296934-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296935-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296936-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296937-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296938-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296939-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296940-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296941-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296942-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296943-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296944-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296945-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296946-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296947-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296948-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296949-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296950-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296951-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296952-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296953-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296954-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296955-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296956-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296957-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296958-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296959-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296960-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296961-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296962-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296963-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296964-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296965-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296966-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296967-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296968-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296969-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296970-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296971-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296972-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296973-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296974-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296975-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296976-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296977-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296978-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296979-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296980-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296981-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296982-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296983-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296984-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296985-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296986-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296987-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296988-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296989-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296990-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296991-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296992-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296993-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296994-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296995-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296996-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296997-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296998-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 296999-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297000-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297001-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297002-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297003-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297004-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297005-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297006-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297007-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297008-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297009-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297010-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297011-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297012-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297013-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297014-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297015-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297016-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297017-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297018-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297019-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297020-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297021-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297022-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297023-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297024-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297025-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297026-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297027-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297028-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297029-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297030-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297031-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297032-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297033-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297034-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297035-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297036-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297037-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297038-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297039-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297040-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297041-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297042-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297043-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297044-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297045-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297046-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297047-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297048-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297049-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297050-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297051-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297052-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297053-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297054-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297055-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297056-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297057-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297058-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297059-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297060-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297061-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297062-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297063-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297064-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297065-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297066-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297067-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297068-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297069-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297070-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297071-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297072-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297073-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297074-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297075-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297076-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297077-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297078-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297079-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297080-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297081-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297082-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297083-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297084-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297085-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297086-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297087-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297088-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297089-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297090-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297091-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297092-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297093-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297094-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297095-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297096-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297097-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297098-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297099-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297100-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297101-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297102-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297103-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297104-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297105-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297106-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297107-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297108-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297109-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297110-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297111-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297112-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297113-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297114-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297115-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297116-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297117-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297118-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297119-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297120-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297121-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297122-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297123-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297124-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297125-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297126-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297127-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297128-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297129-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297130-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297131-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297132-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297133-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297134-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297135-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297136-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297137-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297138-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297139-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297140-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297141-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297142-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297143-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297144-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297145-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297146-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297147-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297148-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297149-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297150-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297151-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297152-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297153-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297154-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297155-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297156-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297157-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297158-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297159-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297160-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297161-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297162-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297163-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297164-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297165-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297166-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297167-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297168-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297169-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297170-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297171-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297172-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297173-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297174-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297175-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297176-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297177-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297178-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297179-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297180-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297181-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297182-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297183-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297184-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297185-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297186-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297187-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297188-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297189-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297190-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297191-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297192-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297193-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297194-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297195-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297196-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297197-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297198-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297199-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297200-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297201-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297202-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297203-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297204-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297205-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297206-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297207-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297208-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297209-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297210-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297211-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297212-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297213-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297214-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297215-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297216-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297217-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297218-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297219-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297220-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297221-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297222-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297223-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297224-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297225-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297226-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297227-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297228-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297229-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297230-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297231-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297232-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297233-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297234-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297235-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297236-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297237-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297238-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297239-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297240-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297241-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297242-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297243-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297244-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297245-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297246-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297247-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297248-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297249-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297250-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297251-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297252-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297253-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297254-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297255-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297256-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297257-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297258-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297259-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297260-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297261-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297262-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297263-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297264-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297265-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297266-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297267-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297268-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297269-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297270-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297271-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297272-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297273-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297274-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297275-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297276-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297277-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297278-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297279-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297280-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297281-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297282-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297283-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297284-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297285-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297286-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297287-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297288-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297289-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297290-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297291-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297292-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297293-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297294-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297295-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297296-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297297-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297298-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297299-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297300-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297301-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297302-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297303-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297304-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297305-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297306-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297307-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297308-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297309-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297310-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297311-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297312-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297313-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297314-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297315-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297316-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297317-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297318-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297319-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297320-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297321-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297322-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297323-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297324-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297325-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297326-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297327-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297328-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297329-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297330-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297331-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297332-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297333-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297334-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297335-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297336-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297337-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297338-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297339-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297340-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297341-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297342-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297343-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297344-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297345-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297346-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297347-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297348-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297349-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297350-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297351-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297352-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297353-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297354-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297355-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297356-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297357-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297358-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297359-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297360-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297361-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297362-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297363-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297364-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297365-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297366-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297367-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297368-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297369-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297370-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297371-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297372-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297373-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297374-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297375-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297376-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297377-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297378-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297379-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297380-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297381-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297382-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297383-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297384-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297385-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297386-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 297387-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-7/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-8/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-8/2002 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2147022"
                    ],
                    "2145652": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n119505-7/13\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ESCHER TAVARES\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n15438/2018\r\n\r\n228508-7/18\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32876/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\n30233/2018\r\n\r\n115283-3/18\r\n\r\nITAGUARÉ AGRO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\n30498/2018\r\n\r\n260228-8/03\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n32313/2018\r\n\r\n228510-0/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO DOS MARÍTIMOS\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n32583/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210033-0/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18730/2018\r\n\r\nId: 2145652"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2147197": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.808-2/2008 - Heitor Delgado Correa, matr. 02/2862/0-4; Ana Claudia Willner G. Campos, matr. 02/3547/0-1- Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, pelo INDEFERIMENTO, nos termos do voto da revisora, Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirado seu voto.\r\n\r\nId: 2147197"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2147108": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 59/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.150-9/18\r\n\r\nDIA: 06/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE SWITCH CORE DA MARCA HP MODELO PRO CURVE 8212zl, EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, PELO PRAZO DE 36 MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 71.431,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2147108"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2147284": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 07.12.2018, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2147284"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2147285": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 819 de 2018 de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 733,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma à jornalista VIVIANE ROMANELLI MOURÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 820 de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 734,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Post Mortem ao Jornalista e Escritor MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 821 de 2018 de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 735,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 824 de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 736,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA, MINISTRA DE CULTO RELIGIOSO DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 36, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes no Novo Camarão em Santa Cruz na Rua Ormindo Martins, Rua Ribeiro, Travessa Pindaré, Beco Camarão, Beco Sem Nome, Rua Tamara, Rua Maria, Beco Tamara, Rua Manoel, Beco Gonzaga, Travessa Jupiara, Rua Maria do Carmo, Beco Felipe, Rua Bom Jesus, Rua Cabuçu, Rua Santa Clara, Rua Ayrton Senna, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 130, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar na Zona Especial de Negócios no Município de Maricá, regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos produtos sujeitos à substituição tributária, cujo imposto já esteja retido na fonte\r\n\r\nArt. 2º A utilização do tratamento tributário dependerá da celebração prevista de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre o estabelecimento interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda que disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 284, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 13, da Lei nº 6835 de 30 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF destinada aos ocupantes dos cargos de Agente de Transportes, Agente Auxiliares de Transpor te e Inspetor de Controle Operacional em exercício no DETRO-RJ, atribuída em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.\r\n\r\n§ 1º O valor da GDAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, conforme dispuser Resolução conjunta a ser elaborada pelo DETRO-RJ e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ e observará o limite máximo instituído na tabela, do anexo VII.\r\n\r\n§ 2º Somente após a publicação de Resolução conjunta, nos moldes do parágrafo anterior, poderá ser concedida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF.\r\n\r\n§ 3º A Gratificação de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser concedida de forma retroativa, sendo devida apenas a partir da data fixada na Resolução conjunta de que trata o parágrafo 1º e 2º.\r\n\r\n§ 4º A Gratificação mencionada no caput não será extensiva aos aposentados e pensionistas.”\r\n\r\nArt. 2º Os Agentes Auxiliares de Transporte determinados no caput do art. 13 serão inclusos no anexo VII - da gratificação de desempenho de atividade de fiscalização - GDAF, desta referente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2147285"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1348/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem à identidade do aluno, à família, ao lugar onde reside, à comunidade, ao município, ao Estado, ao país, ao trânsito, aos veículos e pedestres, à sinalização, aos agentes de trânsito, ao transporte legal e ilegal, às condições de transporte, aos direitos e deveres no trânsito, primeiros socorros, prevenção de acidentes e proteção à cidadania e ao meio ambiente.'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI, NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES, “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 1.091, de 05 de dezembro de 1986, que foi incluído pela Lei nº 4.864, de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem à identidade do aluno, à família, ao lugar onde reside, à comunidade, ao município, ao Estado, ao país, ao trânsito, aos veículos e pedestres, à sinalização, aos agentes de trânsito, ao transporte legal e ilegal, às condições de transporte, aos direitos e deveres no trânsito, primeiros socorros, prevenção de acidentes e proteção à cidadania e ao meio ambiente.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1348/2012: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1506/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo que está sendo modificado, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 14 da Lei nº 2.657, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) 0% (zero por cento) até o consumo de 99 (noventa e nove) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 6% (seis por cento) do consumo de 100 (cem) quilowatts/hora mensais a 199 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nc) 12% (doze por cento) do consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais a 299 (duzentos e noventa e nove) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nd) 18% (dezoito por cento) do consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais a 350 (trezentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\ne) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"d\";\r\n\r\nf) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros sobre trilhos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1506/2012: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1730-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei determina, resguardado o cumprimento da legislação municipal local, o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros, largos, e determina que as mesmas não necessitem de prévia autorização dos órgãos públicos estaduais, devendo ser cumpridos, para tanto, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - devem ser gratuitas, sendo admitidas doações espontâneas;\r\n\r\nII - não obstruam o trânsito;\r\n\r\nIII - não obstruam a circulação de pedestres, \r\n\r\nIV - não obstruam o acesso a equipamentos públicos ou privados; \r\n\r\nV - não necessitem de instalação prévia de estruturas no local;\r\n\r\nVI - tenham o direito de utilizar fonte de energia para som com potência de até trinta kVAs (Kilovoltamperes); \r\n\r\nVII - encerrem suas atividades até as vinte e duas horas;\r\n\r\nVIII - não possuam patrocínio de instituições privadas, exceto projetos apoiados por leis de incentivo à cultura; \r\n\r\nIX - não importem em danos aos bens públicos ou privados.\r\n\r\n§1º Para os fins desta lei, o responsável pela manifestação artística deverá cumprir as formalidades exigidas pela administração pública municipal da localidade do evento, em especial no que se refere ao alinhamento das programações públicas e para compatibilização e compartilhamento do espaço.\r\n\r\n§2º As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de tributos relativos a patrocínios públicos diretos ou a pagamentos recebidos pelos realizadores através de leis de incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 2º São consideradas manifestações culturais de Artistas de Rua: teatro, dança, capoeira, circo, música, atividade artística de povos tradicionais, literatura, dentre outras.\r\n\r\nParágrafo único. Será permitida, durante a realização da manifestação cultural, a comercialização de bens culturais duráveis, de acordo com os requisitos da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1730/2012: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nAprovada as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica instituído o conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega dos cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino estaduais, públicas e privadas, do Rio de Janeiro, na forma desta Lei. \r\n\r\n§1º Serão considerados beneficiários das gratuidades estudantis todos os alunos matriculados nas unidades do sistema público estadual de ensino, nos níveis fundamental, médio, técnico e superior, público e privado, em:\r\n\r\nI - cursos regulares;\r\n\r\nII - cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIII - cursos livres ou de extensão;\r\n\r\nIV - cursos pré-vestibulares oficiais, mantidos e organizados pelos respectivos sistemas de ensino;\r\n\r\nV - universidades públicas e privadas.\r\n\r\n§2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a União ou com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estender as gratuidades estudantis a outras unidades ou redes públicas de ensino, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§3o Os convênios celebrados conforme o parágrafo anterior deverão indicar a abrangência, especificando quais unidades ou redes estarão cobertas pelo benefício, e a fonte de custeio.\r\n\r\nArt. 2o O exercício do direito à gratuidade pelos estudantes do sistema público estadual de ensino obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - emissão e distribuição planejada dos cartões;\r\n\r\nII - garantia da mobilidade e acesso a serviços pedagógicos e culturais, pelos beneficiários, sem limitações de dias e horários;\r\n\r\nIII - garantia da mobilidade do acompanhante para crianças e alunos que apresentem deficiências cognitivas ou físicas;\r\n\r\nIV - garantia de acesso a viagens multimodais;\r\n\r\nV - participação dos beneficiários e das unidades de ensino na fiscalização do sistema.\r\n\r\nArt. 3o O direito à gratuidade estudantil deverá ser garantido a partir do ato da confirmação da matrícula. \r\n\r\n§1o No caso de cursos regulares, para matrículas novas ou transferências ocorridas após o início e/ou encerramento do ano letivo, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\n§2o No caso de cursos livres, de extensão, profissionalizantes ou pré-vestibulares com menos de 12 (doze) meses de duração, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade equivalente à duração do curso, no ato da matrícula.\r\n\r\n§3o No caso de cursos universitários, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada no ato da matrícula inicial, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 4o A emissão dos cartões provisórios obedecerá às seguintes fases: \r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do 4o (quarto) bimestre do ano letivo;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da segunda fase de matrícula para o ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 (doze) meses:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do processo de planejamento dos respectivos cursos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por curso, bem como cópia de inteiro teor da listagem dos cursos, respectivas unidades de ensino e calendário de aulas, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até uma semana antes do início do período de matrícula indicado para cada curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade ao final do processo de seleção para novos alunos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios e definitivos a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da fase de matrícula para os novos alunos no ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt 5o Os cartões provisórios terão prazo de validade mínimo:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro bimestre letivo, baseado no calendário oficial escolar elaborado pelas secretarias às quais cada unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 (doze) meses: toda a duração do curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro período letivo, baseado no calendário oficial de atividades elaborado por cada unidade de ensino.\r\n\r\nArt 6o A emissão de cartões definitivos obedecerá as seguintes fases:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem de alunos contendo os dados necessários para emissão dos novos cartões definitivos, elaborada por cada unidade de ensino ao final da segunda fase de matrícula;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da listagem completa e demais informações necessárias para emissão dos cartões definitivos por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o conselho de classe do primeiro bimestre do ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para alunos de universidades públicas:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem completa dos alunos e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, elaborada por cada unidade ao final do processo de matrícula para novos alunos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, das listagens completas dos alunos e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela unidade responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento do primeiro período do ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt. 7o A entidade emissora que não cumprir os prazos para distribuição dos cartões gratuidade estudantil ficarão sujeitas a multa de 17 UFIRs (Dezessete Unidades Fiscais de Referência) por cartão não entregue, por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 8o Ato do Poder Executivo deverá estabelecer multas e sanções para operadoras de transporte público: \r\n\r\nI - que se recusarem a parar para estudantes: multa para a empresa ou consórcio operador da linha; \r\n\r\nII - que não autorizarem entrada em estação de transbordo: multa para empresa ou consórcio operador.\r\n\r\nArt. 9o O banco de dados do sistema de bilhetagem eletrônica deverá registrar as tentativas invalidadas de utilização de cartões. \r\n\r\n§1o A entidade emissora dos cartões deverá apresentar relatório, indicando a quantidade de tentativas de uso invalidadas por linha e por empresa, a cada trimestre. \r\n\r\n§2o Os relatórios deverão ser auditados anualmente pelos técnicos da Secretaria de Transportes, visando identificar possíveis fraudes por parte das empresas.\r\n\r\nArt. 10 Fica garantido aos beneficiários dos cartões gratuidade estudantil e, quando couber, aos seus acompanhantes: \r\n\r\nI - possibilidade de utilização sem limites de dias e horários; \r\n\r\nII - concessão de créditos de viagens nunca inferior a 4 (quatro) créditos por dia útil e 2 (dois) créditos por cada sábado, domingo ou feriado nacional. \r\n\r\n§1º Cada crédito de viagem deverá contemplar uma viagem completa, compatível com as integrações intermodais e tempos de transbordo previstas no Bilhete Único Estadual, ficando vedada qualquer restrição ou imposição de um único modo de transporte ao deslocamento do beneficiário.\r\n\r\n§2º A ausência de uniforme escolar pelo estudante não poderá ser um impeditivo ao uso da gratuidade.\r\n\r\nArt. 11 Ao aluno de até 5 (cinco) anos é garantido o ingresso sem a apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhado dos pais ou responsáveis. \r\n\r\nArt. 12 Deverão contemplar a passagem para acompanhante, os cartões definitivos emitidos: \r\n\r\nI - para alunos com idade até 12 (doze) anos completos;\r\n\r\nII - para alunos com deficiência, independente da idade. \r\n\r\nParágrafo único. os quantitativos de cartões que demandem créditos em viagens para os acompanhantes deverão ser discriminados em todos os relatórios e listagens de controle, tanto por parte das unidades de ensino, quanto da entidade emissora dos cartões.\r\n\r\nArt. 13 Os cartões definitivos, emitidos para cursos regulares de ensino fundamental deverão ser substituídos a cada três anos, sem qualquer ônus para o beneficiário. \r\n\r\nArt. 14 O regulamento disciplinador previsto no Art. 12 da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, deverá ficar disponível no sítio internet da Secretaria de Estado de Transportes e das Secretarias que tiverem unidades de ensino sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 15 As unidades vinculadas ao sistema público estadual de ensino deverão manter livro próprio para registro, por parte dos alunos, de ocorrências, reclamações, irregularidades ou má prestação de serviço público de transporte e do respeito ao direito às gratuidades estudantis.\r\n\r\n§1o As ocorrências registradas deverão compor relatórios anuais, a serem encaminhados pelas unidades de ensino às respectivas secretarias.\r\n\r\n§2o Os relatórios anuais recebidos pelas Secretarias deverão ser consolidados num relatório geral, a ser encaminhado para a Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n§3o Os relatórios consolidados recebidos pela Secretaria Estadual de Transportes deverão ser parte da auditoria prevista no Art. 9º desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 O Art. 8o da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 8o (...)\r\n\r\nParágrafo único. As taxas de cancelamento e de emissão de segunda via de cartão eletrônico, em qualquer modalidade, não poderão exceder o valor da taxa estipulada pela entidade emissora dos cartões para reembolso por devolução de cartão usado. (NR)”\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 560/2015: Deputados ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2381-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.\r\n\r\n§1º Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala. \r\n\r\n§2º A agricultura urbana deverá ser realizada nas áreas delimitadas pelos Municípios como urbanas ou de expansão urbana. \r\n\r\nArt. 2º A agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com os Municípios na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;\r\n\r\nII - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nIII - priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil; \r\n\r\nIV - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;\r\n\r\nV - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\nVI - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;\r\n\r\nVII - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;\r\n\r\nIX - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;\r\n\r\nX - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;\r\n\r\nXI - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.\r\n\r\nArt. 5º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios, em conformidade com o Art. 254 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida e planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência.\r\n\r\nArt. 7º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - o crédito e o seguro agrícola;\r\n\r\nII - a educação e a capacitação;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 8º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes, além de movimentos sociais e organizações da sociedade civil atuantes no campo de agricultura urbana.\r\n\r\nArt. 9º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 10º O governo estadual, em articulação com os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta lei:\r\n\r\nI - apoiar os municípios, a partir da participação popular e de organizações da sociedade civil na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e das condicionantes para sua implantação;\r\n\r\nII - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);\r\n\r\nIII - auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, beneficiamento, transformação, embalagem e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIV - promover incentivos fiscais para a manutenção e expansão da agricultura familiar, urbana e de base agroecológica no Estado do Rio de Janeiro, em todas as suas etapas da cadeia produtiva;\r\n\r\nV - estimular e promover ações pedagógicas nas instituições de ensino público e privadas, com o objetivo de explicitar a importância e reflexão acerca da produção urbana e agroecológica de alimentos, visando à diminuição de impactos ambientais e melhoria da saúde da população;\r\n\r\nVI - estimular a manutenção, criação e apoio ao funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores.\r\n\r\nArt. 11 A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos; \r\n\r\nII - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIII - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nIV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;\r\n\r\nV - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;\r\n\r\nVII - estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas; \r\n\r\nVIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no Art. 12 desta Lei;\r\n\r\nIX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;\r\n\r\nX - identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana, mediante prévia anuência da Agência Reguladora ou ente correlato;\r\n\r\nXI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nXII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento; \r\n\r\nXIII - estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;\r\n\r\nXIV - promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;\r\n\r\nXV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nXVI - promoção da defesa sanitária animal e vegetal.\r\n\r\nArt. 12. São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados. \r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2381/2017: Deputados NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada as Emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4488/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESTINO DE MULTAS E OUTROS RECURSOS QUE INCIDIREM SOBRE VEICULOS E CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a discriminação, no mesmo documento em que o DETRAN e suas concedidas comunicarem a multa aplicada a condutor e veículo, onde serão investidos os recursos recolhidos e onde estarão sendo aplicados.\r\n\r\nArt. 2º - A destinação de todas as partições das multas e de outros recolhimentos imputados ao veículo e seu condutor, estarão disponibilizados de maneira clara e legível, nos moldes dos boletos e documentos de pagamento emitidos por concessionarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º - Os documentos que forem emitidos a partir da entrada em vigor desta lei, manterão as informações já existentes, acrescentando a elas as informações pedidas.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de conformação das exigências da lei, o órgão responsável terá 120 dias para adequar-se, a partir de sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodas as taxas que o cidadão do Estado do Rio de Janeiro paga são devidamente indexadas e sofrem reajustes baseados nestes índices.\r\n\r\nSeus impostos são utilizados diretamente pelo Governo Federal e uma parte retorna aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações.\r\n\r\nEstes recursos são destinados à saúde, à educação, à programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família, além de programas de geração de empregos e inclusão social, tais como: plano de reforma agrária; crédito rural para a expansão da agricultura familiar; plano de construção de habitação popular; saneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades.; e mais a construção e recuperação de estradas; investimentos em infra-estrutura; construção de portos, aeroportos; incentivos para a produção agrícola e industrial; segurança pública; estímulo à pesquisa científica, ao desenvolvimento de ciência e tecnologia; cultura e esporte, e defesa do meio ambiente.\r\n\r\nImportante lembrar que mesmo existindo mecanismos que demandam a transparência nas ações do estado, é difícil para o cidadão comum acessar informações que são essenciais, neste sentido acreditamos estar possibilitando o entendimento da população sobre os impostos e taxas que vêm pagando.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4489/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR DE CONCESSIONÁRIA DE ESTRADAS E RODOVIAS, AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cobrança, das Concessionárias de estradas e rodovias, dos valores correspondentes às despesas com atendimentos médicos e hospitalares prestados, nos estabelecimentos Estaduais e Municipais de Saúde, às pessoas encaminhadas por ambulâncias e veículos identificados como UTIs móveis ou similares dos Serviços de atendimento aos usuários das Concessionárias.\r\n\r\nParágrafo único - A cobrança far-se-á quando o estabelecimento público Estadual e Municipal de saúde, ao recepcionar a pessoa a ser atendida, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico, do acidente, ou do estado de saúde apresentado, constatar que esta poderia ter sido removida com segurança diretamente a:\r\n\r\n1. estabelecimento público de saúde de município de residência ou domicílio da pessoa;\r\n\r\n2. estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que, não comprometa a segurança do atendimento.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos estaduais e municipais de saúde farão constar do relatório inicial de atendimento as informações relativas às condições da pessoa, de modo a esclarecer a real situação que permitia o seu encaminhamento aos estabelecimentos enumerados nos itens do parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Caso não haja atendimento ou remoção de forma adequada da vítima, obedecendo os preceitos e normas médicas hospitalares, aplicam-se a título de sanção os dispositivos legais previstos no Código de Ética Medica CFM 1931/2009, bem como o Código de ética dos Profissionais de Enfermagem COREN-RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - Os valores referidos no artigo 1º serão apurados em planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos estaduais e municipais de saúde, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, materiais afins e dietas alimentares, bem como as remoções posteriores eventualmente necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores a serem cobrados serão calculados com base nas tabelas do Sistema Único de Saúde-SUS e da Associação Médica Brasileira-AMB.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre o direito do Poder Executivo, cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento às pessoas removidas nas condições que especifica.\r\n\r\nVale destacar que todos os dias infelizmente nos deparamos com inúmeros acidente nas rodovias do Estado Rio de Janeiro, quase sempre com vítimas que necessitam de atendimento de socorro imediato e acabam sendo socorridas nos hospitais estaduais e municipais.\r\n\r\nÉ notório que a área da saúde é uma das mais afetadas no Brasil em relação a precariedade por situações financeiras, sendo assim após essas vítimas serem socorridas nesses hospitais de cunho estadual e municipal acabam afetando o funcionamento dos mesmos.\r\n\r\nDiante o exposto, esperamos o apoio de nossos pares para a provação da proposição em epígrafe.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4490/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 21 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - na parte diversificada, será incluído, a partir do 6º ano até o 9º ano do ensino fundamental, o ensino obrigatório de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna;\r\n\r\nVI - na parte diversificada, serão incluídas, obrigatoriamente, ao longo de todos os anos do ensino médio, duas línguas estrangeiras modernas, sendo a língua inglesa de caráter obrigatório e a língua espanhola dotada de caráter preferencial, como segunda língua estrangeira moderna, nos termos do § 3º do Art. 317 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) A disciplina Língua Espanhola terá carga horária de, no mínimo, duas horas-aula semanais, em cada ano letivo.\r\n\r\nb) As aulas de Língua Espanhola serão ministradas no horário regular do turno escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTransformações históricas do sistema educacional brasileiro promoveram a implementação do ensino do espanhol, como as promovidas pela Reforma Capanema e a nova LDB (1996). Em 2005, foi sancionada a Lei Federal nº 11.161/2005, que assegurava a oferta obrigatória da língua espanhola no Ensino Médio. Essa Lei foi revogada com a sanção da antiga MP 746/2016, agora Lei Federal nº 13.451/2017, conhecida como a Reforma do Ensino Médio, que elimina a obrigatoriedade da oferta do espanhol nas escolas públicas brasileiras e promove a obrigatoriedade da língua inglesa: “Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino”.\r\n\r\nO fato de somente o inglês ser de ensino obrigatório entre as línguas estrangeiras se dá em detrimento de uma política de plurilinguismo, constituindo um gesto que não coaduna com a demanda da sociedade brasileira atual, cada vez mais cosmopolita e culturalmente complexa, com novas necessidades para inserção no mercado de trabalho, e, além disso, notadamente receptora de imigrantes provenientes de diversos continentes.\r\n\r\nAdemais, a referida Lei, ao retirar a obrigatoriedade de oferta de ensino de espanhol, se confronta com acordos multilaterais estabelecidos no âmbito do Mercosul, do qual o Brasil faz parte como membro fundador, entre os quais está a difusão do ensino de espanhol e português como línguas estrangeiras dos estados-membros, conforme o Protocolo de Intenções datado da fundação do bloco, em 1991, e uma série de outros acordos ulteriores relativos à integração acadêmica dos países do bloco, orientados para o mesmo fim.\r\n\r\nÉ importante salientar, ainda, que a língua espanhola é de grande importância para a busca pela integração dos povos da América Latina, preceito que consta no parágrafo único dos Princípios fundamentais, artigo 4º de nossa Constituição: \"A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.\"\r\n\r\nSegundo os microdados do ENEM 2016, últimos dados estatísticos fornecidos pelo INEP/MEC sobre o Exame Nacional do Ensino Médio, cerca de 60% dos candidatos que prestam esse exame escolhem o Espanhol como língua estrangeira. No entanto, nacionalmente, o desempenho dos alunos que escolhem Inglês é melhor, sendo que a média de acertos na prova de Língua Inglesa é de 45% e a de Espanhol é de 34%. Desta forma, esse dado nos mostra a importância do investimento em uma educação plurilinguística e conforme os anseios e necessidades da nossa sociedade.\r\n\r\nAlém de afetar os estudos de alunos de Ensino Médio, a Lei Federal nº 13.451/2017 afeta os componentes relativos ao material humano envolvido no processo recente de implementação da língua espanhola no Ensino Básico brasileiro (devido à Lei Federal nº 11.161, de 5 de agosto de 2005, que estipulava a oferta obrigatória do ensino de língua espanhola). Universidades particulares e públicas são responsáveis pela formação em massa de professores e pesquisadores da área de línguas estrangeiras modernas e suas literaturas, e pela ampliação dessas áreas de estudo em todo país, que agora são colocadas em cheque e ameaçadas pela mudança na legislação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4491/2018\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica serão obrigadas a instalar pontos de recarga de baterias de veículos elétricos em estacionamentos públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo desenvolverá mecanismos que promovam a instalação, em prédios residenciais e comerciais, de tomadas para recarga de veículos elétricos em suas garagens.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se como veículo elétrico aquele que, independentemente do número de eixos, é acionado por pelo menos um motor elétrico.\r\n\r\nParágrafo Único: Para a aplicação desta Lei, enquadra-se nessa definição, além de veículos a bateria, os veículos híbridos cujas baterias também podem ser recarregadas eletricamente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para determinar, entre outros aspectos, que as concessionárias citadas no caput do Art. 1º terão prazo de até 12 (doze) meses para se adaptar ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito da proposição ora apresentada é evitar que as concessionárias de energia elétrica fiquem à margem das mudanças no setor de transporte urbano, notadamente quanto às inovações tecnológicas da indústria automobilísticas destinadas à redução das emissões de carbono. No Brasil, o Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a concessionária de energia EDP, instalou, no estacionamento daquela Universidade, ponto de abastecimento para a frota de veículos elétricos de São Paulo. Na cidade e Curitiba (PR), o Hibridus, ônibus que tem dois motores que funcionem em paralelo, é mais um exemplo de viabilidade da utilização de energia limpa no transporte urbano.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A PROFESSORA REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à professora REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Lucinha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Maria Toscano Pereira tem uma vida inteira dedicada à defesa da liberdade e da democracia. Muito jovem, integrou o Diretório Acadêmico de Letras da Universidade do Estado da Guanabara, hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Militante da Dissidência Comunista Guanabara (DI-GB), que passou a ser MR-8, foi presa em 1970, aos 23 anos de idade, grávida. Em virtude das violentas torturas sofridas, perdeu o bebê. Sua história foi retratada no filme \"Que Bom te Ver Viva\", da cineasta Lúcia Murrat, que narra a vida de algumas mulheres brasileiras que pegaram em armas contra o arbítrio do regime militar. O filme ganhou diversas premiações.\r\n\r\nFormou-se em Licenciatura em Português e Latim, na então UEG, em 1974. Em 1977, concluiu o curso de Especialização em Língua Portuguesa na Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nÉ fundadora do Partido dos Trabalhadores. Fez parte da direção do Sindicato dos Professores e da Central Única dos Trabalhadores. Foi Assessora Educacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro. Em 1993 assumiu a Chefia de Gabinete do então vereador Jorge Bittar. Foi Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Planejamento, da Secretaria Municipal de Habitação e da Presidência da Telebrás. Foi ainda Chefe de Gabinete do deputado federal Jorge Bittar.\r\n\r\nEm 2016 assumiu a Chefia de Gabinete do deputado federal Wadih Damous.\r\n\r\nPrestou Consultoria de Planejamento Estratégico para as Prefeituras de Petrópolis/RJ, Teresópolis/RJ, Porto Velho/RO, Niteroi/RJ, São Paulo/SP, Santo André/SP, Juiz de Fora/MG, São Gonçalo/RJ e Paracambi/RJ; aos governos estaduais do Acre e do Rio de Janeiro e para a Fundação Escola do Serviço Público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém foi consultora no CNPq, Ministério de Educação, ENAP, SERPRO, IPEA, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.\r\n\r\nPor sua valorosa contribuição à causa democrática, seu compromisso com a liberdade, os direitos humanos, a solidariedade e a tolerância; sua trajetória profissional como servidora pública e educadora, REGINA TOSCANO merece a mais alta condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Rio, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ALMIR LOPES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ALMIR LOPES DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Carlos Minc, Bebeto, Benedito Alves, Daniele Guerreiro, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlmir Lopes de Souza Lima, nascido na Zona Oeste do Rio de Janeiro, nono filho de doze da sua mãe Maria Luiza e seu pai Reclinio Lopes de Lima. Uma família humilde, porém, trabalhadora e dedicada no sustento de todos. Seu crescimento foi de muita dificuldade, mas repleto de valores que traz ao longo da vida. Almir tem como característica a persistência e dedicação, sempre almejando uma vida melhor. Assim que pode participou de concurso público e saiu vitorioso, sendo então admitido na Comlurb; empresa até hoje ligado apesar da incapacidade de trabalhar. Na Comlurb, Almir foi um funcionário exemplar. Exímio conhecedor do Rio de Janeiro, atuou em diversas funções, conquistando o respeito dos colegas e cidadãos, além de se tornar referência para os mais jovens. Diácono da Igreja Presbiteriana, um homem dedicado à obra de Deus, nunca medindo esforços para ajudar os menos favorecidos. Faz um trabalho de arrecadação de alimentos e roupas para casas de recuperação. Casado com Sônia Regina Sanches de Araújo Dias, com quem tem um filho, Rodolfo Sanches de Araújo Lima , também criou os dois filhos do primeiro casamento dela, Catiane Sanches de Araújo e Victor Sanches de Araújo, considerado por eles um pai. Seu Almir é um raríssimo quadro na administração pública, comprometido e apaixonado pelo que faz na causa pública. Visando premiar publicamente a honrosa trajetória do senhor Almir Lopes de Souza Lima concedemos a Medalha Tiradentes, pelos seus relevantes serviços prestados a sociedade Fluminense.\r\n\r\nOFÍCIO 1ªVP Nº 038/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, a partir do dia 13 de novembro de 2018, de acordo com o atestado anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice Presidência\r\n\r\nMatrícula - 306.875-6\r\n\r\nV.Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2147286"
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(53), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, brevemente quero reforçar a intervenção que fiz há duas semanas, e V.Exa. conhece e acompanha a situação que diz respeito à sexta turma de concursados do Degase. \r\n\r\nFizemos, inclusive, audiências públicas na Comissão de Educação. Eram 155 aprovados, que se desligaram dos seus trabalhos após o concurso, passaram pelo curso preparatório pré-admissional, mas não poderão ser convocados após o término do ano de 2018. Enquanto isso, há cerca de 200 contratados exercendo as funções para as quais, esses 45 que ainda restam, deveriam estar prestando como servidores públicos concursados. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que pudesse, de novo, fazer uma interlocução com o Poder Executivo. Já foram chamados 110 dessa sexta turma. Faltam apenas 45.\r\n\r\nO Deputado Tio Carlos conhece a matéria e discutimos muito na Comissão de Educação. É importante o ingresso desses servidores concursados no Degase, devido ao volume de trabalho. \r\n\r\nNão se justifica que eles não tenham sido convocados, que haja contratados em seu lugar. Eles se desligaram dos seus empregos - eu quero destacar -, foram convocados para tomar posse, fizeram os exames médicos, o curso pré-admissional. Não há razão para esses 45, que ainda esperam o legítimo provimento de seus cargos. não terem sido chamados ainda. \r\n\r\nPeço a V.Exa., que conhece a matéria e de novo - eu sei que V.Exa. já fez movimentações - possa dialogar novamente com o Governo; dialogar com o Secretário, com o líder do Governo, Deputado Tutuca, para que possamos completar essa verdadeira via crucis da sexta turma do Degase, chamando os 45 concursados que ainda aguardam com ansiedade o seu direito de prover o cargo público conquistado em concurso.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Seguindo no mesmo tema sobre o qual o Deputado Waldeck Carneiro se pronunciou, quero fazer um pedido a V.Exa. Tenho acompanhado a forma tão construtiva com que V.Exa. vem presidindo a Casa e sei que sua participação pode ser muito importante. Sei também que V.Exa. já marcou uma reunião a respeito desses servidores públicos que, afinal de contas, passaram pelo crivo do concurso público, fizeram todos os exames e estão com a vida parada. \r\n\r\nRealizamos algumas reuniões, como dito pelo próprio Deputado Waldeck Carneiro, na Comissão de Educação e esse drama vem persistindo. Ainda quando era líder do Governo, o Deputado Edson Albertassi assumiu alguns compromissos. O próprio Governador conhece esse drama, então, faço um apelo a V.Exa., de novo, até porque no dia 19 de dezembro acabam os 200 contratos dos que estão ocupando o lugar daqueles que fizeram concurso público, para que use toda a sua força. Penso que podemos conseguir dar a esses servidores seu valor justo, afinal de contas, são verdadeiramente servidores públicos. Todos aqui falam do concurso público; eles fizeram concurso, passaram, foram aprovados, pararam as suas vidas e estão aí. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPor isso peço a V.Exa. todo o empenho e tenho certeza de que V.Exa. o conseguirá. Já liguei para o Governador, que se prontificou a olhar para o caso de novo, mas tenho certeza de que, com o apelo que faço a V.Exa. e aos demais Deputados, conseguiremos lograr êxito nessa matéria tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Tio Carlos, demais presentes, eu já, em mais de um momento, conversei com o Secretário da Casa Civil. Há a questão também dos excedentes de papiloscopistas, há outros casos, inclusive o dos policiais militares, e a informação é de que ainda neste mês de novembro sairá uma solução para todos os concursados aptos, que serão chamados.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nTentei ligar, mas não consegui falar com o Sérgio, da Casa Civil. Vamos aguardar e, se for o caso, marcamos na próxima semana uma reunião com o Secretário da Casa Civil e os representantes dos senhores, está bem?\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia (Sujeito a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. já está inscrito desde ontem para discutir o segundo. O Deputado discute o PPA, V.Exa. discute em seguida, Deputado Eliomar Coelho. A partir de amanhã teremos cinco dias úteis para recebimento de emenda à Mensagem 36/2018, PL 4443.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia (Sujeito a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, têm a palavra os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho. \r\n\r\nJá anuncio: a partir de amanhã, recebimento de emendas, cinco dias úteis, de 23 a 29.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, ontem tive oportunidade de discutir o Projeto de Lei 4443/2018, de autoria do Executivo, que propõe a nova LOA, Lei do Orçamento Anual para 2019. Hoje, quero discutir o PL 4444/2018, de autoria do Executivo, que propõe a revisão do Plano Plurianual 2016/2019. \r\n\r\nEntão, começo a dizer que a revisão do presente plano plurianual 2016/2019, Deputado Gilberto Palmares, será inacabada, porque não haverá como, com o grau de incerteza que temos na nossa economia por esse ser um ano de assunção de um novo Presidente da República e de um novo Governador do Estado, pelo Plano de Recuperação Fiscal, pela falência ética, moral, econômica, financeira e de gestão do nosso Estado, que possamos ter para o ano 2019 programas planejados que respaldem a LOA e que possam, de fato, acontecer. Se as despesas estão fixadas, as receitas estimadas estão muito volúveis e queria citar como fica difícil, quem pode garantir que vamos arrecadar de royalties e participações especiais 12 bilhões de reais em 2019? Ninguém. Pode ser mais e pode ser menos.\r\n\r\nDeputado Bebeto, há 15 dias, o preço do barril de petróleo estava acima de 80 dólares; hoje está girando em torno de 65 dólares. Em apenas 15 dias houve uma variação de 15 dólares no preço a menor, o que representa uma queda nas projeções de arrecadação de royalty e PE. Mas, uma queda pontual. Como ele vai oscilar ao longo de 2019? Nenhum de nós, nem o mais douto economista neoliberal é capaz de dizer como vai se comportar o preço do barril de petróleo e muito menos a flutuação do dólar.\r\n\r\nEsse componente, royalty e participação especial, é importantíssimo porque parte dele, quase 90% financia o Rioprevidência, isto é, os pagamentos de aposentadorias de inativos e pensionistas. A outra parte vai compor o Fised, fundo aprovado por esta Casa, que é o Fundo de Segurança Pública, e também para a questão social. Esses valores flutuam, como ter metas no PPA definidoras desse elemento. \r\n\r\nA Dívida Ativa tem previsão, no Orçamento, de arrecadar 244 milhões. Uma arrecadação ínfima visto que a Dívida Ativa escritural está acima de 80 bilhões de reais; a real talvez não chegue a 20, mas a escritural 80 bilhões de reais. \r\n\r\nRecentemente, por um esforço hercúleo desta Casa, em que eu tive o prazer de ser um dos protagonistas, o Tribunal de Justiça criou a 2ª Vara da Dívida Ativa, que tem o número de 17ª Vara. Então, é possível prever que a arrecadação aumente. Não que chegue a dobrar, mas possa aumentar de 244 para 400 milhões. \r\n\r\nO recurso do ICMS vai depender do crescimento da nossa economia. Será que nossa economia irá crescer a 3% ao ano? Torço que sim, mas os doutos economistas não estão fazendo essas projeções e evidencia-se que o ICMS está intimamente ligado ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nAlém do mais, o novo Governador, que ainda não sentou na cadeira, diga-se de passagem, ainda não tomou conta, isto é, não tomou conta no sentido de se entranhar naquilo que seja o Plano de Recuperação Fiscal. Ora! Que tem uma série de limitações, e ainda não temos certeza do volume de Restos a Pagar. Ele estaria hoje na casa de sete bilhões de reais, mas pode ser menos, caso o Governo consiga realizar com êxito os leilões reversos dos débitos que ele tem com o fornecedor, que está na ordem de um empréstimo, que autorizamos, de três bilhões de reais, que ele faria o pagamento para abater a dívida, com o deságio que eu não acredito que possa ser superior a 50%. \r\n\r\nCom esse grau de incerteza fica muito difícil analisar um PPA, principalmente um Plano Plurianual só para o ano de 2019, que é o ano, no meu entendimento, mais difícil. \r\n\r\nQuis discutir essa matéria porque focamos muito no Orçamento, mas focamos pouco no PPA. Foca pouco por quê? Exatamente por esse grau de incerteza que temos na Receita, o Regime de Recuperação Fiscal, a intervenção na área de Segurança Pública, a compra de dois bilhões de reais de material e suplementos para a Segurança Pública, que até hoje não se realizou - só uma pequena parte foi realizada. Então, são muitas incertezas.\r\n\r\nPor isso, o Parlamento Fluminense não tem condições de ter muita segurança para debater esse PPA. Mas, felizmente, é só para o ano de 2019 porque, ano que vem, o novo Chefe do Executivo enviará um PPA para 2020, 21, 22 e 23. Aí, teremos condições de analisá-lo em melhor profundidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma saudação especial aos aprovados no concurso da 6ª turma do Degase.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAgradeço ao Presidente André Ceciliano por seu posicionamento, por, mais uma vez, buscar encaminhar junto ao Poder Executivo uma solução conclusiva para esses 45 aprovados que aguardam nomeação. \r\n\r\n(Manifestação da galeria) \r\n\r\nFeito novamente este registro, quero, Deputado Eliomar Coelho, assim como V.Exa., assim como o Deputado Luiz Paulo, assim como, ontem, fizeram os Deputados Gilberto e Paulo Ramos, participar um pouco desse debate, da discussão sobre a questão orçamentária para 2019. Há alguns números que quero ressaltar e há, sobretudo, uma reflexão, Deputado Carlos Minc, sobre o modelo, para além de números pontuais. É importante fazer um exercício aqui e ali, mas talvez a reflexão principal seja saber se o Estado do Rio de Janeiro vai insistir em determinados modelos que, a meu juízo, apresentam resultados pífios ou claramente insatisfatórios. \r\n\r\nLembro um dado importante, Deputado Luiz Paulo: além da previsão de déficit orçamentário para 2019, que gira em torno de oito bilhões de reais, além desse rombo, desse déficit já programado, já constante da peça orçamentária, tendo em vista que a receita prevista é de pouco mais de R$ 71 bilhões e a despesa programada é de pouco mais de R$ 79 bilhões, há que se acrescentar algo em torno de R$ 12 bilhões. Este era o valor, R$ 12 bilhões, pelo menos até 23 de outubro do corrente, segundo a própria Secretaria de Fazenda, dos Restos a Pagar, ou seja, de empenhos não honrados pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, se somamos os oito bilhões do déficit orçamentário programado com um rombo financeiro de mais de R$ 12 bilhões, estamos falando de um déficit que gira em torno de R$ 20 bilhões. Só na Educação esse valor de Restos a Pagar já ultrapassa R$ 1,5 bilhão, apenas no setor Educação, apenas na função orçamentária da Educação. \r\n\r\nAliás, sobre Educação, é bom lembrar, Deputado Dr. Julianelli, a decisão recente do Tribunal de Contas do Estado, que não terá efeito a partir de 2019, mas já terá efeito a partir de 2020, de que é só validar, para efeito da aplicação dos 25% constitucionais, as despesas efetivamente pagas. Ou seja, aquelas apenas empenhadas não valerão mais. Assim, se o Estado empenhar para pagamento de um serviço contratado ou para aquisição de um bem e não efetivar o pagamento, essa nota de empenho, Gilberto Palmares, não valerá mais para efeito da aplicação dos 25% constitucionais. \r\n\r\nAlém disso, quero destacar outro aspecto, para falar ainda de números. Gira em torno de 77 bilhões, Deputado Tio Carlos, o estoque da Dívida Ativa do Estado. Por mais que sejamos realistas, ou talvez até passando da fronteira do realismo e do pessimismo, por mais que 80%, 75% dessa Dívida Ativa sejam praticamente “incombráveis”, usando aqui um neologismo, porque muitas são massas falidas, ainda assim, mesmo que o Estado tivesse uma metodologia, um rigor, uma efetividade na cobrança de pelo menos 20% dessa Dívida Ativa, estamos falando da bagatela de R$ 15 bilhões. \r\n\r\nOra, a arrecadação da Dívida Ativa do Estado, segundo dados da Procuradoria fornecidos aqui, na audiência da Comissão de Orçamento, no ano de 2018, até agora, foi de apenas R$ 254 milhões. Dos R$ 77 bilhões inscritos na Dívida Ativa, o Estado arrecadou, este ano, Deputada Cidinha, R$ 254 milhões. Não estou dizendo que é fácil arrecadar, não estou dizendo que é mole, mas é preciso ter uma rigorosidade maior com a inauguração da 2ª Vara de Fazenda Pública, como aqui fez referência o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOutro dado numérico que me parece importante destacar: vejam que salta aos olhos o fato de que o Estado espera ampliar a sua receita na ordem de R$ 6 bilhões, em relação a 2018 - cerca de 75% a mais -, com royalties e Participações Especiais. \r\n\r\nEu quero ressaltar a temeridade de fazer a programação orçamentária em torno de uma commodity que vive uma profunda oscilação no mercado internacional, seja por razões econômicas, seja por razões geopolíticas. \r\n\r\nE, aí, quero lembrar o que disse aqui ontem o Deputado Wanderson Nogueira, no debate sobre Orçamento, esqueci de citá-lo: o Estado do Rio de Janeiro vai continuar por muito mais tempo ainda estruturando o seu projeto de desenvolvimento em royalties e Participações Especiais, Deputado Dr. Julianelli. Não faremos nada diferente, não desenvolveremos nenhuma estratégia de curto, médio e longo prazo para projetar, para estruturar um projeto ou outro de desenvolvimento que faça com que não dependamos, fundamentalmente, das receitas dos royalties e Participações Especiais. \r\n\r\nNós não temos capacidade, inventividade, criatividade e, aí, limpo essa reflexão no enfrentamento que temos feito ao longo de toda a legislatura em relação à questão dos recursos das universidades e da própria Faperj. \r\n\r\nOra, um Estado que deixa fenecer, que deixa em situação precária as suas instituições de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico, de produção de inovação dificilmente terá capacidade de formular um projeto de desenvolvimento estratégico de outro tipo. \r\n\r\nE, aí, não recolhe os 2% constitucionais da Faperj; não recolhe os 12% constitucionais da Saúde; recolhe da Educação os 25%, mas contando apenas as despesas empenhadas, porque muita coisa não foi paga e entrou para os 25% da Educação; não executa os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que é indexado ao FECB, e, aí, merece avançar na reflexão que foi trazida ontem aqui, a execução do FECB, que, aliás, precisa ser votado antes do Orçamento, nós já sabemos disso. Se não prorrogarmos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nós vamos ter um problema na votação do Orçamento.\r\n\r\nMas na questão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o Orçamento programado para 2018 era de R$ 4,5 bilhões. Até agora, novembro de 2018, Deputado Eliomar Coelho, dos R$ 4,5 bilhões programados no Orçamento do FECB, só foram pagos R$ 3,5 bilhões. Há 1 bilhão voando, que não será executado no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É por isso que não tem dinheiro para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nE precisamos refletir sobre esses 2% adicionais que são cobrados na alíquota de ICMS no setor de energia elétrica, porque se não está executando o FECB todo, será que nós temos que onerar ainda mais o consumidor de energia elétrica, Deputado Dr. Julianelli? É uma reflexão que temos que fazer.\r\n\r\nEntão, a questão que temos que levantar aqui - vou concluir, Deputado André Ceciliano -, além dos números, é o modelo. Vamos continuar na Saúde jogando o peso nas Organizações Sociais; vamos continuar na segurança pública sem jogar peso em planejamento, em inteligência, em informação e jogando peso em operações militares que não produzem resultados efetivos. Isso é gasto público, é preciso avaliar. Não estou aqui fazendo uma crítica pessoal a ninguém, é preciso avaliar o modelo. Quanto tempo mais o Estado do Rio de Janeiro vai insistir neste modelo que fracassou, que é falimentar, que é calamitoso? Segundo o próprio Governador acha, tal Mensagem que ele nos mandou aqui.\r\n\r\nPor isso, eu queria terminar a minha discussão introdutória, é um arremate de discussão. Não apenas trazendo números, mas problematizando centralmente o seguinte: quanto tempo mais o Estado do Rio de Janeiro vai insistir neste modelo que fracassou, que produz falta de pagamento a servidores, que produz o ataque às universidades, que produz o risco da entrega da Cedae? É disso que devemos tratar para além dos dados numéricos: qual o projeto estratégico de desenvolvimento do Rio de Janeiro? Na proposta da LOA e na proposta de ajuste do PPA esse projeto não aparece. \r\n\r\nÉ isso que quero destacar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Srªs Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente as intervenções feitas em cima do tema LOA, Lei Orçamentária Anual e, agora, sobre o PPA, Projeto Plurianual. \r\n\r\nDepois de ouvir as intervenções muito bem fundamentadas, passa a tomar conta de nós uma certa dúvida, no mínimo, em relação àquilo que se propõe pelo Executivo como matéria sobre esse assunto enviado para esta Casa.\r\n\r\nDevemos fazer a discussão sobre o Orçamento, mas, realmente, há que se modificar a forma como isso tem acontecido até agora.\r\n\r\nPrimeiro, a questão do Orçamento ser autorizativo, praticamente isso invalida qualquer contribuição positiva que esta Casa possa dar durante o processo de discussão tanto da Lei Orgânica como do PPA porque, é claro, depois de uma análise com grau de profundidade bastante elevado, quer dizer, as críticas apontadas de forma a identificar cada uma delas e a apresentação de propostas para aperfeiçoamento, poderão ser executadas ou não a bel-prazer do entendimento e da vontade do Executivo. Então, isso é uma falha tremenda.\r\n\r\nSegundo, o Orçamento deveria ser orçamento programa acompanhado não só de tabelas, porque com o orçamento programa passaríamos a ter a possibilidade de identificar como o Executivo pretende governar o Estado do Rio de Janeiro com aas prioridades definidas em cada uma das políticas específicas. \r\n\r\nTerceiro, deveria vir acompanhado de um memorial descritivo para nos dar todo o material que poderá ser transformado em instrumental para a nossa análise ter, realmente, consequências positivas. \r\n\r\nPrestem atenção ao que acontece com o Orçamento para o ano que vem. Secretaria de Educação: redução de R$ 272 milhões na rubrica destinada a essa política pública importantíssima. Somente as funções de educação, ciência, tecnologia e inovação juntas perdem R$ 85 milhões. A Uerj, perda real de orçamento de pessoal, R$ 35 milhões. A Faetec terá um orçamento diminuído em R$ 48 milhões. \r\n\r\nSaúde, política pública que está numa situação deplorável, perde R$ 69 milhões. Saneamento básico perde R$ 102 milhões com relação àquilo que foi previsto em 2018, assistência social perde R$ 115 milhões em 2018. Até agora o Governo não executou nem ¼ sequer do valor previsto, ou seja, o Orçamento do Executivo ainda está longe de recuperar as perdas que vêm ocorrendo desde o ano de 2015 na maioria das áreas de ação de políticas públicas. Como sempre falamos, o grande problema do Estado não são as despesas, e sim as receitas.\r\n\r\nE a Dívida Ativa? Está em torno de R$ 86 bilhões. Sabem qual é a previsão de se fazer a cobrança e trazer recursos para os cofres do Tesouro do Estado? Simplesmente 0,27%, em torno de R$ 244 milhões. Para isso foi criada até uma empresa de securitização, cuja função é receber aquilo que já está acordado ser pago entre o devedor e o Estado - são os recebíveis. A empresa foi criada, vai trazer de volta R$ 244 milhões. O Estado já investiu na empresa mais do que esse valor, ou seja, é tudo muito esquisito, no mínimo, para realmente entendermos a peça orçamentária enviada para esta Casa. É lamentável!\r\n\r\nImaginem agora o PPA. Embora existindo só para o ano que vem, de qualquer maneira, os pontos de interrogação estão todos contidos tanto na peça orçamentária, na LOA, como no PPA, no projeto plurianual. Então, é difícil, é complicado esta Casa fazer uma análise com grau de profundidade do que poderá ser aproximado da exatidão, na medida em que nos deparamos com coisas dessa natureza. É lamentável, realmente, e não entendemos. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que o Estado do Rio de Janeiro vive uma profunda crise, inclusive com o estado de calamidade financeira instalado. Como querer recuperar a vida econômica do Estado do Rio de Janeiro se ela estiver baseada exatamente naquilo que está apresentado para nós como Orçamento e como planejamento plurianual? É complicado! Vem com um déficit de oito bilhões de reais. Já foi dito, useiro e vezeiro nesta Casa, que, por exemplo, há a necessidade premente de ainda este ano ser aprovada a continuação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que significa exatamente cinco bilhões de reais. Se isso não for aprovado, perde-se esse dinheiro e o déficit aumenta de oito bilhões para R$ 13 bilhões. \r\n\r\nO dinheiro para o Bilhete Único de onde vai sair? O dinheiro para o Fundo de Habitação de Interesse Social de onde vai sair? O dinheiro para combater a pobreza de onde vai sair? É muito complicado e acho que temos que ter preocupações. Venho aqui menos para fazer crítica, para apresentar proposta e mais para demonstrar a preocupação que tenho em relação a como será conduzido o Estado do Rio de Janeiro a partir do ano que vem, na medida em que existem um Orçamento e um Plano Plurianual previstos que fogem de todas as condições que serão necessárias e suficientes exatamente, para você retomar o crescimento deste Estado e colocá-lo realmente na vida saudável economicamente, politicamente, eticamente e moralmente. É isso daí. É um negócio muito complicado e, infelizmente, nos deixa frustrados, nobre Deputado Waldeck Carneiro, ao depararmos com um quadro onde as demonstrações, apresentadas por ele, não mostram de forma alguma para nós a possibilidade de se salvar o Estado do Rio de Janeiro em relação à sua política econômica, de saúde, de habitação, de assistência social, de moradia, de transporte, de saneamento e por aí vai. \r\n\r\nEntão, realmente, há um descaso. Eu acho que não é despreparo não, viu nobre Deputado Dr. Julianelli, não é despreparo, é descaso, é falta de compromisso político com a redenção deste Estado do Rio de Janeiro em todos os seus aspectos, tanto aspecto econômico, aspecto social, aspecto ambiental, aspecto de todas as ordens possíveis que forem.\r\n\r\nEntão, eram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Deixo, lamentando profundamente, infelizmente, esta situação que é criada para nós aqui na Assembleia Legislativa, ao debater exatamente a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Deputado André Ceciliano, que preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu não iria me manifestar, mas entendo que é importante colocar nossas posições diante dessa situação que vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Neste momento em que se discute a Lei Orçamentária Anual, em que se discute o PPA - Plano Plurianual - deveria haver uma reflexão por parte desta Casa, por parte do Governo do Estado, no sentido de buscar os caminhos que consigam, como disse bem aqui o Deputado Eliomar Coelho, colocar o Estado do Rio de Janeiro nos trilhos, na direção do desenvolvimento e da felicidade do nosso povo. Mas tal não acontece. \r\n\r\nO Governo do Estado, o Governador Pezão, que termina, com certeza, uma página na vida dele, com certeza não terá boas lembranças desse período, porque não foi capaz de dar aquilo que o povo do Estado do Rio de Janeiro esperava do seu Governo no momento em que o elegeu. \r\n\r\nEle se comporta, hoje, como uma pessoa já desligada desse processo, esquecendo-se que o seu mandato termina no dia 31 de dezembro, e a sua obrigação persiste enquanto durar o seu mandato.\r\n\r\nOutro ponto, Deputado Eliomar Coelho, com o qual eu concordo, eu entendo que o Governo, o Executivo joga com a possibilidade de desinteresse desta Casa no debate do PPA, no debate da LOA. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu entendo que deveríamos ter aqui o Secretário de Fazenda, para debater com esta Casa o PPA e debater com esta Casa, a Lei Orçamentária. Isso seria o mínimo que nós poderíamos esperar. Mas a partir do momento em que o Governo já manda para esta Casa dentro de um calendário já pequeno, um calendário já entulhado de coisas para serem votadas, ele faz com que, infelizmente, coisas de importância absurda, essenciais para o futuro do Estado, sejam pouco discutidas. \r\n\r\nEntendo, repito, que vamos aprovar ou não o PPA e o Orçamento sem a necessária discussão. Dentro disso, quero falar uma coisa sobre esses quatro anos. Um Governo que entrega quatro anos de mandato com a previsão orçamentária com um déficit de oito bilhões; um Governo que, nesse período, teve que engolir uma intervenção econômica, uma intervenção na Segurança Pública e várias ações que o diminuíram à medida que os meses foram passando, não poderia apresentar outra coisa que não essa Lei Orçamentária e esse Plano Plurianual. Isso que foi trazido aqui reflete exatamente o que foi o Governo Pezão nos últimos quatro anos.\r\n\r\nVejo outra nuvem cinza no horizonte, outro ponto que me preocupa e que, tenho certeza, preocupa muitos brasileiros. Trata-se de uma onda de privatização que é colocada tanto no futuro Governo Federal quanto no futuro Governo Estadual, trazendo uma alternativa econômica que é, no mínimo, discutível; que é, no mínimo, plausível de um amplo debate com a sociedade. As tais fake news que são disseminadas por aí trazem também essa ideia de privatização, e isso está se infiltrando no cérebro de todos nós, brasileiros. \r\n\r\nEstamos sendo usados para fazer parte de uma onda que só pensa em entregar tudo o que gerações de brasileiros construíram: as universidades, a Petrobras, a Cedae e a escola pública estão ameaçadas. Tudo está sendo colocado como motivo e objetivo de privatização como se fosse a causa do caos que este País vive. Ora, a causa do caos em que se encontra este País é a corrupção, foi ela que nos trouxe até aqui - é preciso lembrar. Usar essa alternativa econômica de 'vende tudo' arrisca entregar todo o nosso patrimônio e não nos tirar do buraco.\r\n\r\nA tal situação de calamidade pública, quando instalada neste Estado, foi proposta como uma panaceia que nos tiraria da crise; no entanto, o Governador entrega a Lei Orçamentária com oito bilhões de déficit previstos. Lembro muito bem que o decreto de calamidade pública foi colocado como alternativa de salvação do Estado do Rio de Janeiro, mas agora vem essa previsão de déficit de oito bilhões. \r\n\r\nÉ para isso que o povo fluminense e o povo brasileiro precisam estar atentos: o grande capital a ser privatizado é o que esta geração deixará para as próximas: seus filhos e netos. É isso que precisa ser visto. E, mesmo que tenha que ser privatizado, deve haver, antes, um amplo debate com a sociedade brasileira, que deve saber o que está sendo vendido, por que está sendo vendido e por quanto está sendo vendido. A sociedade não pode tomar conhecimento de uma ação governamental como esta por meio de jornal, muitas vezes parte de uma mídia cooptada e a serviço de interesses que não são os do povo brasileiro. Nós todos, pela televisão, pelas rádios, pelos meios de comunicação, por onde for, estamos sendo maciçamente bombardeados por esse tipo de informação, que pode ser verdadeira ou não, precisa ser comprovada.\r\n\r\nDa mesma maneira, repito, Sr. Presidente, que esse Orçamento precisa ser comprovado. Não basta o Governo do Estado mandar para cá um número sem o Secretário de Fazenda vir aqui explicá-lo. Por que esse número existe?\r\n\r\nVimos ao longo dos anos, como foi falado aqui, o problema da Dívida Ativa que não é cobrada. Vimos também o problema das isenções fiscais, tenho falado muito sobre isso. O Governo se recusa a rever as isenções fiscais e vamos entrar em outro Governo que se propõe a vender para dar mais isenção fiscal, como se esse modelo fosse garantia. Garantia de que, se o País está cada vez mais afundado em dívida? \r\n\r\nO modelo econômico se baseou quase que exclusivamente em isenções fiscais nos níveis federal, estadual e municipal. Não se pode dizer que esse é o modelo ideal. Por que não? Porque a nossa situação é muito pior do que a de anos atrás.\r\n\r\nConcedo um aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só aproveito para sugerir a V.Exa. que, no pronunciamento que vem fazendo, muito pertinente, aborde a vontade dos Governadores de demitir servidores públicos e acabar com o mínimo de estabilidade que tem o servidor. Eles levaram essas propostas para o Presidente da República. É o Estado mínimo ou o Estado nenhum? Querem a precarização de tudo logo de vez.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O Deputado Paulo Ramos, um grande conhecedor das causas trabalhistas nesta Casa, que ocupará uma cadeira na Câmara Federal, traz aqui outro debate, o da garantia do trabalhador público, da garantia da família do trabalhador público. Tudo isso está sendo colocado em jogo diante desse modelo novo que, infelizmente, foi escolhido pela população brasileira. Mas o fato de ter sido escolhido não exime as Casas Legislativas, nos seus três âmbitos, e a sociedade brasileira de se posicionarem contra os desmandos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou concluir.\r\n\r\nContra os desmandos e a falta de espírito público daqueles que exercem o poder no Estado do Rio e no Governo Federal.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados. \r\n\r\nA discussão da Lei Orçamentária Anual 2019 é estratégica para o Estado do Rio de Janeiro porque marca o fim de um ciclo, o de gestão do PMDB no Estado do Rio de Janeiro, e de um modelo que enfraqueceu as bases do Estado e nos deixou extremamente vulneráveis à crise que afetou todo o nosso País.\r\n\r\nQuando se debate a crise no Brasil, muitas vezes vemos exercícios poucos honestos ao se discutir essa questão. Quando se debateu a crise nacional, debateu-se pouco, por exemplo, que era evidente que uma mudança no cenário internacional também era um componente para entendermos a crise que afetava o Brasil. \r\n\r\nQuando se discutiu a crise da Petrobras, tentou-se diminuir toda a gravidade da crise aos escândalos de corrupção da Lava Jato, quando se sabia que boa parte do pano de fundo da crise em que a Petrobras estava envolvida, que inclusive inviabilizou boa parte dos seus investimentos programados, foi a abrupta queda do preço do barril de petróleo. \r\n\r\nJá quando se discutia a crise no Estado do Rio de Janeiro, inicialmente, tentou-se fazer um exercício inverso, de dizer que a crise do Estado do Rio de Janeiro tinha como causa exclusiva a diminuição do preço do barril do petróleo e a diminuição da arrecadação com royalties. \r\n\r\nCom muito debate, com muitos embates, conseguimos colocar na pauta do Estado do Rio de Janeiro uma problemática mais complexa. Porque o modelo de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, das últimas duas décadas, viciou-se num mecanismo de concessão de isenções e subsídios fiscais, como forma de tentar estimular novos ciclos de industrialização. E junto com esse único mecanismo, assistimos a um desgoverno, a um desgoverno intencional, por parte da condução do grupo político que esteve à frente do Estado do Rio de Janeiro, que fez com que esse mecanismo dos subsídios fosse cada vez mais anabolizado com esquemas de corrupção e favorecimentos de empresas sócias ou amigas desse grupo que estava instalado no poder. \r\n\r\nNão foi só a corrupção que quebrou o Estado do Rio de Janeiro. A corrupção foi mais um elemento a compor essa engrenagem que ajudou a aprofundar o cenário da crise em nosso Estado. \r\n\r\nOutro elemento importante para discutirmos é o alto custo das terceirizações em algumas áreas. Hoje estão aqui ainda alguns representantes do concurso do Degase, a quem eu saúdo e declaro mais uma vez o meu apoio, o que é muito ilustrativo do caminho que tem aprofundado a crise do Estado. São servidores concursados, aprovados, que não são chamados a tomar posse, em cujos lugares há trabalhadores terceirizados, que desempenham as mesmas funções e recebem um salário que está na mesma faixa, mas que não se submeteram a um processo de concurso público, como eles; que não se submeteram a um processo de qualificação como o que eles tiveram que se submeter para entrar em efetivo exercício. \r\n\r\nE mais que isso, para pensar a nossa crise, os funcionários hoje contratados, no sistema socioeducativo, não contribuem com o nosso sistema previdenciário como eles vão contribuir quando forem convocados. \r\n\r\nNa área da Saúde, o que vemos é uma irresponsabilidade. As OSs gerindo praticamente toda a nossa rede hospitalar, encarecendo a atenção, impedindo a renovação da alimentação do nosso ciclo previdenciário e aprofundando a crise em que estamos metidos. \r\n\r\nEssa peça orçamentária de 2019 é mais do mesmo. Ela não enfrenta nenhuma das questões que nos trouxeram até o quadro que enfrentamos hoje de quebradeira total nas finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. Ela prevê não só mais um déficit de oito bilhões de reais, como ela prevê novamente que o Governo deixará de arrecadar cerca de nove bilhões de reais com as isenções fiscais. Isso é um sinal de que o Governo não fez o dever de casa e que nós, Assembleia Legislativa, fomos incapazes de exigir do Governo que fizesse ou de fazermos nós mesmos pela nossa própria conta. \r\n\r\nA farra fiscal, reconhecidamente um dos pontos de fragilidade das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, irá permanecer por mais um ano. E mais uma vez ela é o espelho do déficit orçamentário que iremos continuar enfrentando. \r\n\r\nO Governo apresenta uma peça com um déficit de oito bilhões e reconhece que irá deixar de arrecadar nove bilhões com a farra fiscal. Pouco se conseguiu mexer nisso e pouco se avançou na transparência dos números relacionados a isso. \r\n\r\nAssim como pouco se avançou também na gestão da nossa dívida ativa, que o Governo continua projetando valores irrisórios de arrecadação, mostrando a sua incapacidade de fazer valer a Fazenda pública, a cobrança para fazer com que dever ao Estado não seja uma prática comum como é hoje em diversos grupos econômicos. É necessário mudar a forma de enfrentar essa crise.\r\n\r\nEssa Lei Orçamentária embute uma previsão de arrecadação de cerca de cinco bilhões com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nEsta Casa precisa fazer esse debate. Eu sou autor de um Projeto de Lei para ampliar o Fundo de Combate à Pobreza. Mas ao mesmo tempo eu sou um crítico ferrenho dessa carga tributária enorme que temos, incidindo sobre consumo e produção.\r\n\r\nEu defendo uma maior incidência de impostos sobre renda e patrimônio, não sobre produção e consumo. Mais que isso. Uma parte considerável do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não foi sequer investido nas áreas que pela Lei ele deveria ser investido. Assim como na Saúde foram quase três bilhões que deixaram de ser arrecadados nos últimos anos, no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - alimentado com o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - foram quase 200 milhões de reais. É dinheiro que deveria ter ido para a habitação social. É dinheiro deveria ter ido para o aluguel social das milhares de famílias que hoje estão desabrigados no Estado do Rio de Janeiro, fruto de tragédias que nos acometeram nos últimos anos e que ficaram sem receber o aluguel social. Muitas delas inclusive da minha Cidade de Niterói, outras da Região Serrana, outras da Cidade do Rio de Janeiro. Então, é fundamental que enfrentemos o debate do Orçamento, fazendo novos pactos e olhando para outras questões. \r\n\r\nQuero saber, por exemplo, do futuro Governador, que se elegeu com uma plataforma de redução de impostos, se ele é favorável à ampliação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E se ao ampliar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e, portanto, retardar uma diminuição em nossa carga tributária, se ele tem o compromisso de manter os investimentos nas áreas previstas no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero que o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vá para as áreas para as quais ele foi feito: habitação de interesse social, financiamento do transporte público. \r\n\r\nNão dá para mantermos nesta Casa a política de carta branca, principalmente quando o pano de fundo da carta branca é uma peça orçamentária que não é impositiva, é a reprodução dos mesmos erros. \r\n\r\nTemos que aprovar essa Lei Orçamentária Anual ou o ano fiscal de 2019 não vai se iniciar com a virada do ano. Temos que discutir e aprovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ou o déficit orçamentário do Estado do Rio de Janeiro vai subir de oito para 15 bilhões, mas também temos que garantir recursos para que seja implementado o plano de cargos e carreiras dos servidores da Saúde e temos que retomar o financiamento de programas sociais estratégicos. \r\n\r\nTemos que retomar o respeito ao mínimo constitucional previsto para investimentos em Saúde, na Faperj. Temos que interromper as pedaladas na Educação, que fazem com que, ano após ano, o pago seja diferente do empenhado, em valores cada vez maiores. Se não se fizer isso, não há por que se avançar no entendimento sobre o andamento dessas pautas, que não são estratégicas somente para o próximo Governo, são estratégicas para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessalto que temos que mudar os caminhos da gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro e que o novo Governo eleito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... tem que estabelecer um diálogo mais próximo com esta Casa para deixar claras suas intenções nessas questões problemáticas que continuam latentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto, a partir de amanhã, ficará até o dia 29 para recebimento de emendas. Os dois Projetos, o 4443/2018 e o 4444/2018, esgotado o prazo para discussão, retornarão à Comissão de Orçamento, onde receberão emendas até o dia 29.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 826-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 496-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1415-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2255-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da CCJ. O Projeto recebeu Emendas e foi concluído por Substitutivo.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS, GRAÇA PEREIRA, CLAISE MARIA, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 717/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1568/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Projeto do Deputado Jorge Felippe Neto, que modifica a Lei 6642/2013, é de 2016, mas, em 2016, foi aprovado o Projeto 7482, de 31 de outubro de 2016, é lei, que incluiu a gestante também na questão do estacionamento dos shoppings.\r\n\r\nEntão, eu entendo, Sr. Presidente, que o Projeto do Deputado Jorge Felippe Neto está prejudicado pela Lei 7482/2016. Acho conveniente que V.Exa., se for do seu desejo, o retire de pauta e peça à Mesa Diretora ou ao Secretário da Mesa analisar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 820/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 824/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente peço que registre meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência registra o voto contrário do Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Paulo Ramos, adepto da diversidade religiosa, respeita todas as instituições religiosas sem exceção, inclusive tem uma definição muito própria: que ele tem uma religião, mas não prega essa religião porque se ele tiver um adepto, deverá deixar essa religião.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, quando procede uma homenagem à yalorixá Maria Cristina, o faz com muita segurança e eu referendo essa proposta visto que também a conheci no Parlamento fluminense.\r\n\r\nÉ uma yalorixá profundamente dedicada às religiões de matriz africana, tem uma ligação profunda com seus antepassados, com sua crença e preserva a matriz africana em nosso Estado, apesar das contradições, dos contratempos, das perseguições, etc.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Paulo Ramos e nossa yalorixá.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 36/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 130/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, solicito o registro do meu voto contrário, apesar do mérito da proposta.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal não permite que o Governador envie a esta Casa benefício fiscal, tratamento tributário especial de qualquer espécie.\r\n\r\nCoerente com o Regime de Recuperação Fiscal, volto a dizer que reconheço a qualidade da proposta, mas voto contrário à Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência registra também o voto contrário dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 489/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/10/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 490/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 24/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIN, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 24/2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de esgoto incidente sobre as práticas sustentáveis de reaproveitamento e uso das águas das chuvas, recebeu duas emendas em plenário, ambas de autoria do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nA Emenda nº 2 não contribui para o aperfeiçoamento da proposição, por via de consequência, a rejeito. A Emenda nº 1 contribui para o aperfeiçoamento do projeto com subemenda. Incluí “sempre que possível” no texto. Então, a Emenda nº 1, com subemenda, passa a ter a seguinte redação: “Fica o usuário, sempre que possível, obrigado a introduzir no solo as águas servidas e de chuvas utilizadas em regas e limpeza externa.” \r\n\r\nPor que o “sempre que possível”? Imaginemos que fôssemos lavar o plenário da Assembleia Legislativa em 2 de fevereiro, dia de Iemanjá, dia de se limpar - não em 1º de janeiro, mas em 2 de fevereiro - tudo aquilo que está contaminado, são as águas de Oxalá. Como vamos retirar essa água e devolvê-la ao solo? Se olharmos o lado da Assembleia Legislativa veremos que é tudo pavimentado, é praticamente impossível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Impermeabilizado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É tudo pavimentado, por via de consequência, impermeabilizado. Então, “sempre que possível” foi a expressão que adicionei. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. Rejeito uma emenda e acato outra com subemenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES E ZAQUEU EIXEIRA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelatar: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À \r\n\r\nEMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Zaqueu eixeira, que dispõe sobre a proibição de cobrança de arifa de esgoto incidente sobre as práticas sustentáveis de reaproveitamento e uso das águas das chuvas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 02 (duas) emendas de plenário de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA emenda 02 não contribui para o aperfeiçoamento da proposição, enquanto a emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto através de subemenda com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica o usuário, sempre que possível, obrigado a introduzir no solo as águas servidas e de chuvas utilizadas em regas e limpeza externa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 24/2015 FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha na íntegra a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, eu acompanho o parecer da Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Meio Ambiente não deu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Comissão de Meio Ambiente não está aqui, não está previsto, mas a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPor favor, pode dar o parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Também acompanha o parecer da CCJ e de todas as demais Comissões, incluindo a de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora, sim.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3969/2018, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2842/2018, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4395/2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2089/2016, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 49-A/2017, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2016/2016, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4041/2018, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3773-A/2018, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4962, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2593/2017, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1649-A/2016, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1755/2016, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 821/2015, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1573/2016, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1623/2016, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2285/2016, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3356/2017, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3440/2017, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3862/2018, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4064/2018, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4077/2018, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4221/2018, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4225/2018, do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (pela ordem) - Eu solicitei três Projetos meus e não ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na inclusão? Não está aqui na pauta. Onde estão?\r\n\r\nEu falei para o senhor que eu botaria hoje.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Retornamos à Ordem do Dia. \r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3581/2017, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3283/2017, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 587/2015, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1238-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 696-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 441/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1746-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1940-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1427-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3041-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4012-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4249/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4087/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3221-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 684-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ZITO, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 189-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3532-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4369-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4377-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NIVALDO MULIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica terá caráter incidental ao processo sancionatório, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias e a possibilidade de produção de provas por parte das pessoas incluídas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1415-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput também deverá comercializar produtos oriundos da agricultura familiar, da agricultura orgânica e agroecológicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que altera a lei nº 7.855, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018 que “Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto aproveito as seguintes sugestões de emendas dos Deputados Fábio Silva e com subemenda a emenda do Deputado Márcio Pacheco, de comum acordo com os autores presentes no Plenário:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR \r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4151/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4151/2018\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". NR\r\n\r\nArt. 2º.- O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR\r\n\r\nArt. 3º- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR\r\n\r\nArt. 4º- O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos, ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subseqüente.” NR\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2147287"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4094/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Mercado Municipal do RJ - CADEG, localizado na Rua Capitão Félix nº 110, no Bairro de Benfica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4094/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4094/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4235/2018, QUE ASSIM ESPECIFICA: “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4235/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o “Dia do Coach”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4235/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4235/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4314/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”, que será comemorado no dia 28 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4314/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4314/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO e CARLOS MINC \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta altera a Lei 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, acrescentando inciso sobre destinação mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência e autistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é de grande mérito, prevendo uma reserva mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, na forma da Lei.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nNa ementa do projeto, no caput do Art. 1º, e nos dispositivos acrescentados à Lei 4.056/2002, fica suprimida a expressão “..ou autistas”, tendo em vista que autistas já estão incluídos no grupo de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nO inciso adicionado à Lei 4.056/2002 será inciso XXVI, tendo em vista que existem outros com numeração anterior a esta. \r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, QUE “INSTITUI O 'HOME OFFICE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta institui o Home Office no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, contribuindo para aumentar a capacidade produtiva dos servidores públicos através da flexibilidade de horários, por meio do trabalho remoto ou a distância. Há uma previsão de prioridade para os servidores com deficiência, o que vem ao encontro das necessidades deste grupo.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1010/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1010/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2015, QUE “ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Substitutivo da Comissão de Orçamento ao PL 1045/2015, que isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no restaurante cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o Substitutivo apresentado não contribui para o aperfeiçoamento do projeto, limitando inclusive seu alcance. \r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2145/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta cria a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto foi baixado em diligência ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, que opinou de forma contrária a sua tramitação, com a justificativa de que, neste texto, ocorre uma diminuição do conceito de deficiência múltipla já vigente em Lei Federal, sendo portanto um retrocesso sua aprovação.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2145/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2018. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2145/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO e com a presença da Deputada DANIELE GUERREIRO. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'COMBATE AO BULLYING CONTRA PESSOAS COM NANISMO NAS ESCOLAS'. Foi anunciada a presença da Drª Kenia Maria, presidente da Anaerj - Associação de Nanismo do RJ; Drª Sabrina Gonzaga, advogada; Srª Roberta Barão, pedagoga; Srª Barbara Salvaterra, gestora de Saúde; Dr. Lauro Freitas, médico; Srª Susana Almeida, da Andef; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de agosto de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Onze horas. A gente tinha marcado para as dez, mas está ótimo. Gostaria de convidar o pessoal que está ali atrás para vir mais um pouquinho. Vem, Bruno, vem. O pessoal aqui mais para a frente, por favor. Bom-dia a todos e a todas. Inicialmente eu vou falar aqui... Primeiramente agradecer a presença de cada um de vocês, dizer que esta audiência a gente já vem conversando há algum tempo, eu, a presidente da Anaerj, Kenia, que é uma pessoa que eu costumo dizer que a política me proporcionou... Me proporciona coisas maravilhosas, e uma delas é a sua amizade, a sua presença, é a convivência com você, da qual eu tenho aprendido cada dia mais. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, declaro aberta a 4ª audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura. Conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de agosto de 2018, onde será tratado o tema: “combate ao bullying contra pessoas com nanismo nas escolas”, um assunto de interesse público, neste dia 28 de agosto de 2018, a partir das 10h neste Auditório Senador Nelson Carneiro. Assim como eu iniciei aqui as minhas palavras, eu me sinto muito contemplada, muito feliz porque, durante o meu mandato, que está se encerrando agora este ano, este final de ano, eu saio muito... Qual a palavra que eu posso usar? A luta é muito grande, Kenia. Nós sabemos disso. A gente chega aqui com muita expectativa, com muita vontade, mas muitas das vezes a gente se esbarra com algumas coisas que nos impedem às vezes de caminhar, de prosseguir e que realmente não é fácil. Esse nome, “Guerreiro”, um sobrenome, que eu acabei adquirindo ao longo desse meu percurso, que já vem de alguns anos... Indiretamente eu sempre estive muito ligada à política por conta do meu marido, que nós somos da Baixada Fluminense. Ele fez, durante o mandato dele de vereador, de prefeito, um trabalho magnífico no Município de Mesquita, principalmente voltado para a pessoa com deficiência, do qual eu me orgulho muito e tenho muito prazer de destacar, de falar. Só que infelizmente ele não pôde retornar, ele não conseguiu retornar. Mas o nosso trabalho continua, eu vou dando continuidade aqui até onde eu posso, Kenia. Você sabe disso, sabe que pode contar comigo. Desde o momento em que eu tive o prazer de te conhecer, que eu participei de todos os congressos - ano passado eu não pude estar presente -, mas sempre foi para mim uma coisa muito importante estar ao lado dessa bandeira, de estar participando aqui nesta Casa também de todos os eventos que nós promovemos, da Comissão da Pessoa com Deficiência. Para mim foi e está sendo maravilhoso. Eu quero agradecer a presença e convido para participar da Mesa a dra. Kenia Maria Rio, que é presidente da Anaerj, que é a Associação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro. A dra. Sabrina Rezende Meireles Gonzaga, advogada. A sra. Roberta Barão, que é orientadora, coordenadora, supervisora do Instituto Nossa Senhora da Piedade, pedagoga, psicopedagoga, especialista em educação infantil, desenvolvimento e neurociência pedagógica. E a sra. Geni Ferreira, que é a tesoureira da Anaerj. Agradecer também a presença da Bárbara Salvaterra, que é da... O que está escrito aqui? Gestora do Programa de Saúde na Escola. Desculpa. João Cariello, psicólogo, Seeduc. Roberta Piñon, assistente social, também da Seeduc. Dr. Lauro Freitas, médico, que é da Secretaria de Estado de Saúde. Susana Almeida, que é supervisora da Andef. E a Cláudia Lima, que é administradora da Oi. Muito obrigada pela presença de vocês. E os demais presentes também.\r\n\r\nBom, eu já falei aqui algumas coisas. Depois eu vou dar continuidade à minha fala. Eu gostaria de estar convidando, pedindo aos que quiserem fazer uso da palavra, solicito que anotem seu nome na lista que está com o secretário da comissão, que é o Fábio Costa, que se encontra aqui à esquerda. Vou passar a palavra para a Kenia e pedir, Kenia, que não passe do tempo regimental, que é de cinco minutos. Mas eu acho que a gente está com tempo, bastante tempo. Acho que dá para a gente discutir bastante, dá para falar. Eu sei que você gosta mesmo de falar. Eu adoro te ouvir. Para mim é sempre uma honra, um prazer porque você é muito abençoada em tudo o que você fala e em tudo o que você faz. Tá, meu amor? Fique muito à vontade. Esta audiência com certeza foi feita para você e é sua.\r\n\r\nA SRA. KENIA MARIA RIO - Amém.\r\n\r\nBom, vou devolver os elogios, não é? Daniele eu conheci quando ela apresentou o projeto do Dia Estadual do Combate ao Preconceito. Não é fácil não, sabe? Não é porque eu estou aqui do lado dela. O amor é recíproco mesmo. A gente se ama, a gente sempre se fala isso, a gente tem esse feedback. É a única deputada - isso eu posso dizer de coração, e estão aqui as mães, está Geni, está Susana, que participou da luta - que fez mais pelo nanismo. É triste, sabe, Daniele? Dizem que alegria de pobre dura pouco. É verdade. Porque você vai sair agora, tem tantas coisas ainda que a gente busca e eu não sei se a gente vai ter um deputado com tamanha capacidade, com esse olhar. Você vê. Eu cheguei, mostrei para o chefe do gabinete dela, uma das pessoas que trabalham no gabinete, sobre a cartilha, que é uma coisa que todo mundo gostaria de ter, que a gente vem buscando lá com as meninas lá do sul. E aquela dificuldade. Ele chegou na hora, mandou para mim: olha, já tive uma ideia... Daqui a pouco: olha, vou fazer cinquenta. Ora, gente. No ano eleitoral, fazer cinquenta cartilhas para distribuir, todos nós sabemos, isso aí é raro. Chegar e se dedicar a uma causa das pessoas com nanismo... As pessoas gostam muito. A gente tem muito apoio na época de eleição. Agora, uma pessoa que nem para vir, voltar como deputada nem nada, ela está se dispondo a nos ouvir. E tudo o que eu peço a ela, ela, com o maior carinho... E não foi só o dia do combate não. Muitas coisas que aconteceram com a associação foram com apoio dela. Sempre. O que você precisa? Poxa, Dani, eu vou colocar lá que você nos apoiou. Não, não quero. Mas muitas coisas que aconteceram, principalmente no nosso congresso, nossas festas juninas, foi com a ajuda da Daniele. É paixão mesmo. Sabe, Dani? Como pessoa... Primeiramente como pessoa porque você é apaixonante mesmo. Sua delicadeza, seu carinho. E como deputada porque a gente precisa de deputados com as políticas públicas porque a gente não vive sem as políticas públicas. E agora, se Deus quiser, o Gege aí como deputado estadual vai fazer também, vai dar continuidade. Eu tenho certeza. Porque eu já avisei a ele que a gente vai perturbar ele muito. Não vai passar batido não. Mas, voltando aqui ao assunto, que daqui a pouco eu vou ultrapassar, etc.\r\n\r\nBom, enfim. Você disse que eu podia passar.\r\n\r\nA SRA DANIELE GUERREIRO - Pode. Por direito.\r\n\r\nA SRA. KENIA MARIA RIO - Eu nasci em 1964. 53 anos. Eu nasci como deficiente. Com a consciência de que eu era deficiente. Mas não tinha nenhuma lei para me amparar. Vim de uma família com um pai com deficiência, com três irmãos com nanismo. E nunca tive nada que me amparasse. A lei, o Decreto-Lei 5.296 só veio em 2004, quando praticamente eu estava com vinte anos de idade. Ou seja, não tive cotas, não tive acessibilidade... Acessibilidade eu tive na minha casa, mas também uma acessibilidade que não era... Eram pequenas adaptações. E, aí, quando chegou a lei em 2004, que me considerou como deficiente... E aí eu comecei a ter a visão realmente dos meus direitos. Eu tive a consciência dos meus direitos, mas a sociedade não. A sociedade diz que eu não sou deficiente. Muitos aqui... Tenho certeza de que já ouviram: você só tem baixa estatura. Mas eles não sabem os “oses” que eu vivo: as artroses, lordose, cifose, escoliose... Quantas coisas eu tenho... Quantas coisas eu sofro... Quantas dores eu sinto. E fora os “ites”: rinite, sinusite - que hoje eu não tenho, mas a maior parte das nossas crianças é acometida disso. E aí a gente tem que chegar e ir para a rua, para a gente dizer para eles assim: olha... Para a Secretaria de Educação, para a Secretaria de Saúde, dizer para eles assim: a gente é deficiente e precisa também do nosso espaço. Apesar de que diz que é muito pouco tempo... 2004 para cá, são treze ou quatorze anos. É muito pouco, mas a gente precisa de muito, porque o grupo cresceu. Hoje, são 460 tipos de nanismo.\r\n\r\nEntão, imagine num universo desse. O meu nanismo é o menos agressivo. Agora imagine quantas crianças, quantas anomalias nós temos aí. E gravíssimas. Temos aí o nanismo letal, que a criança não chega nem a seis meses. Temos crianças no nosso grupo que morrem de apneia do sono. Algumas aqui... Vocês acham: ah, sim, leva a óbito. Mas a maior parte das nossas morre de apneia do sono. E, fora tudo isso, vem o bullying. Eu costumo dizer assim: eu não sofri bullying na escola. O bullying que eu digo é o apontamento: ô, anão, ô, cambeta, ô, aleijado. Eu não sofri porque era um colégio que as pessoas tinham uma outra visão, uma mente aberta. Talvez na minha época a educação era maior. Talvez em casa eles chegassem assim: olha, tem uma porção de anão lá no colégio. Porque era eu e meus dois irmãos. Imagine. Três logo de uma vez. Hoje eu vejo necessidade. Hoje eu vejo relatos que, se eu começar a falar, eu acho que eu não vou nem conseguir acabar. Criança sofrendo bullying de uma forma extremamente agressiva. Crianças apanhando dentro da escola. Eu acho que, hoje, a nossa sociedade é mal-educada, ela é educação zero. E essa educação... Primeiro eu acho que tem que vir de casa. Mas eu acho que os pais estão tão ausentes, tão omissos que eles transferem para a escola uma responsabilidade que começa deles. E a gente vê crianças com esses relatos que é triste demais. Ver crianças chorando dizendo: não quero mais voltar para a escola. Eu tenho um neto de cinco anos hoje. E eu tenho que explicar para ele o que é nanismo. Imagina, uma criança de cinco anos entende alguma coisa sobre isso? Eu tenho que explicar para o meu neto que, para se defender, quando alguém chama ele de anãozinho, ele tem que dizer que tem nanismo.\r\n\r\nEntão, isso, gente... Quando veio essa ideia de a gente levar isso para as escolas, que a gente quer que comece desde lá de baixo, que as crianças entendam que existe esse grupo de pessoas e que essas pessoas têm que ser respeitadas. De contramão, a gente tem uma sociedade que já começa... Acho que o preconceito já começou desde a Branca de Neve, não é? Quem não sabe da história da Branca de Neve? Pô, sete anões cuidando da mulher. A mulher lá caída, com a história da maçã. Os caras cuidam, lavam, passam, cozinham, tudo para ela. No final aparece um cara do nada, dá um beijo e a mulher se apaixona. É um puta preconceito, não é não? Por que não podia se apaixonar por um dos caras? Já pensaram nisso? A gente vê que começa desde ali. Quer dizer, a gente só serve para servir? Por que não se apaixonar? Então, é isso. E aí, a gente, com essa busca, vem explicando para as pessoas, para as crianças... Já que elas são tão entretidas, o que remete a elas o anão é da história do Walt Disney, da Branca de Neve... Dizer: não, eles são pessoas, são crianças e merecem ser respeitados. Eu não podia deixar de falar que a cartilha partiu da ideia de duas mães, da Vel e da Flávia, que são duas mães maravilhosas e que criaram porque elas têm crianças pequenas, e as crianças já estão sofrendo bullying. Eu acho que isso aí a gente tem que começar a refletir. As mães estão aqui. A maior parte aqui são mães, apesar de que elas não vieram com os filhos, e elas estão preocupadas com isso. Eu tenho certeza que a presença delas é não acreditar que vai mudar isso, essa história. E tem que mudar. Eu acredito nas políticas públicas, eu acredito na Daniele e eu tenho certeza de que pelo menos vai ser o estado pioneiro nisso. Na busca da informação. Acabar com esse preconceito, trazer as informações para as escolas. O Bernard - Bernard é meu neto, que eu falei agora, de cinco anos - estuda num colégio... Inclusive, eu fiz questão de trazer a coordenadora do colégio dele, que a gente buscou levar informação para o colégio de como ele deve ser tratado, como sua cadeira deve ser adaptada, porque a gente tem um encurtamento dos membros e precisa da adaptação no ambiente, do colégio. E trazer isso tudo para ele se sentir confortável dentro do ambiente dele. E eu quero... Eu não digo : ah, essa escola é a melhor do mundo. Não, acho que tem muitas escolas que também são boas, mas eu quero que sirva de modelo, que traga, as escolas acolham as crianças, informem às outras o que é a deficiência daquele aluno, traga a adaptação e traga o principal: a inclusão. Eu acho que isso é o mais importante hoje que nós temos que ter. E é isso. Eu vou dar a vez agora às outras mães. Tem mães aqui que são maravilhosas. Geni, que é nossa tesoureira e tem uma criança com nanismo, e ela é uma pessoa que também é muito bem descolada. Tem a nossa Sabrina, que está sempre com a gente. E elas vão falar um pouco mais também.\r\n\r\nEntão, é o que me cabe falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - É importante destacar, Kenia, que nós temos aqui também aprovado na Casa um projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio o Dia Estadual do Nanismo. E só tem aqui no Rio e Santa Catarina. São dois estados que têm o Dia Estadual do Nanismo. Começou em Santa Catarina, e eu coloquei aqui. Graças a Deus foi aprovado pelos meus pares, foi sancionado. E a gente comemora no dia 25 de agosto o dia estadual... De outubro, o Dia Estadual do Nanismo.\r\n\r\nA SRA. KENIA MARIA RIO - Inclusive, Dani, no começo da fala, eu falo sobre isso. Falo que você foi a nossa pioneira. Primeiro foi Santa Catarina. O Rio foi o segundo. Isso para a gente é uma honra... As pessoas no Brasil todo falam que o Rio é o estado mais organizado. Não é, meninas? A gente que tem mais leis, que tem mais coisas devido ao apoio que a gente tem, que tem tido de você. Isso é muito importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - É importante a gente destacar isso porque foi mais uma conquista nossa. Não é, Kenia?\r\n\r\nA SRA. KENIA MARIA RIO - Amém!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Eu quero passar a palavra agora para a Roberta Fraga, que é Coordenadora do Instituto Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA FRAGA - Bom-dia a todos. É um grande prazer estar aqui com vocês. Fiquei muito lisonjeada pelo convite da Kenia e realmente é um prazer ter o Bernard no Insp.\r\n\r\nEu não vou ficar sentada. Eu sou muito cinestésica. Sou educadora, trabalho com crianças e gosto de movimento.\r\n\r\nEntão, eu vou ficar em pé para fazer, para falar um pouquinho com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Fica à vontade.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA FRAGA - Já vou mudar um pouquinho isso aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Isso aí. Tem que ser assim. Claro, perfeito.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA FRAGA - Então, eu trouxe para iniciar, e a Kenia me pediu para falar sobre a inclusão, que é a abordagem de hoje. E eu realmente, na instituição que eu trabalho há dezoito anos, que eu coordeno, oriento, supervisiono, eu já tenho dezoito anos. Só que de magistério, eu já tenho mais de vinte anos nessa prática. E eu trouxe para vocês um hino, um refrão do nosso hino, da instituição que eu trabalho, que é o Insp: “educar-se com amor, depois servir”. Essa é a grande missão.\r\n\r\nEntão, acho que tudo tem que começar pelo amor. Educação infantil. Crianças precisam de afeto, de amor, de carinho. E esse hino, o nosso hino todo reflete muito isso, o amor e o serviço. O nosso servir. Na nossa escola... Está ali o Bernard com a professora. Ali tem a cadeira adaptada, como a Kenia falou. Porque logo que ela solicitou, nós fizemos a cadeira, até porque o Bernard é o nosso primeiro aluno com nanismo.\r\n\r\nEntão, é uma nova realidade para a gente, mas uma realidade que eu acho que as escolas... Como ela falou... O Insp não é a melhor escola. Não é a escola perfeita. Nós não somos perfeitos. Nós, enquanto pessoas, não somos perfeitas. Mas nós, quando abraçamos lá e fizemos o nosso juramento que nós serviríamos o nosso aluno, amaríamos como nossos filhos, nós temos que fazer isso. Esse educar com amor tem que existir. O amor é tudo. Esse é o maior dos sentimentos.\r\n\r\nEntão, ele está ali sendo acolhido pela professora deste ano, com a cadeira adaptada. Ele tem também... Nós fizemos um step, que é aquele de academia mesmo que você, na própria academia, você tem. E esse step é móvel. Ele vai para onde o Bernard precisar. Se ele está no banheiro e precisa escovar os dentes, fazer a higienização, ele tem o step, ele sobe e se sente igual a todo mundo. Ele é pequeno só no tamanho. Mas ele é um gigante de coração. Ele é um aluno sensacional. E somos nós que aprendemos com ele todos os dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Muito fofo. Esse é seu neto. É muito fofo.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA FRAGA - E aí eu o trouxe de braços abertos, porque ele é assim. Ele ama a escola onde ele estuda. E ele abraça essa escola. E a nossa escola eu a sinto como única porque nós temos valores fundamentais para o desenvolvimento das crianças. Porque a educação infantil é a base. É como eu digo: nós plantamos a semente, para que, lá no ensino médio, possam ser colhidos frutos maravilhosos. E os nossos alunos hoje serão o quê? Formados por uma sociedade do amanhã.\r\n\r\nEntão, nós temos o acolhimento. A nossa escola acolhe. Não importa se é no nanismo ou qualquer outra deficiência, se o aluno tem TDH, déficit de atenção, hiperatividade, síndrome de Down, autismo e diversas outras. Ele precisa ser acolhido. E esse acolhimento perpassa pelo amor, por aquele sentimento que falei para vocês. Acolher é amar, é fazer com que esse aluno se sinta em casa. Quando eu falo, nos meus encontros, nas minhas reuniões, eu digo: o Insp é uma grande família. Mas, se eu falo somente, e essa prática não acontece, isso não é verdade. Eu não vim aqui para mentir. Eu vim aqui para falar o que verdadeiramente acontece. O nosso serviço... Nós estamos aqui para quê? Para que eu me formei, me especializei, fiz tantas pós-graduações? Para servir ao meu aluno. Servir com amor. Isso também faz parte do nosso hino. É o nosso serviço, é eu estar aqui hoje servindo em prol de um grande objetivo, que é acabar com o bullying nas escolas. Eu, graças a Deus, não passo isso na minha escola porque eu tenho um trabalho preventivo com os meus alunos. Eu ensino os meus alunos a acolher, a servir, e eu tenho um comprometimento muito grande com isso. Eu tenho comprometimento de educar, que não é fácil. Vocês, enquanto mães, enquanto gestor... Eu sou gestora de uma instituição, eu preciso também capacitar os meus docentes. Preciso às vezes capacitar até as famílias, que não têm uma criança com nanismo em casa, que não têm uma criança com uma deficiência em casa. E como eu vou lidar com a diferença do outro? É muito difícil isso. Lidar com o outro é difícil.\r\n\r\nEntão, eu sou comprometida, os meus alunos são comprometidos. Os meus familiares, os meus colaboradores são comprometidos. E o respeito, gente? Isso não pode faltar. Respeitar. Eu preciso me respeitar para respeitar o outro. E o Bernard, no Insp, é muito respeitado. Ele é amado, ele é acolhido. Os alunos ajudam o Bernard quando ele necessita subir uma escada, mas não como um pobre coitado, um anão como a Kenia falou, mas como um companheiro, como um amigo, como alguém que está ao meu lado e que eu vou dar a mão a qualquer pessoa aqui. Nós, enquanto seres humanos, temos que acolher e abraçar o próximo.\r\n\r\nEntão, o Bernard é assim: ele é acolhido, ele é abraçado, ele é respeitado como ser único. Por isso é que ele está lá, de braços abertos trazendo isso. Essa escola para ele é única. O Insp é a escola que acolheu. É a escola que abraçou. E a inovação. Por que eu coloquei ali a inovação? Porque, a cada dia, eu aprendo. A cada dia o Insp se inova. E através da Kenia eu também me inovo. Quantas coisas eu aprendi com o Bernard! Quantas coisas nós aprendemos no nosso dia a dia que a gente às vezes não sabe! E com as crianças especiais, eu não estou falando só com síndromes não. Estou falando com qualquer criança, até a criança tímida. E nós trabalhamos o indivíduo como único no Insp. Eu conheço o nome de todos os alunos do meu segmento. Eu, enquanto gestora, preciso conhecer a família que eu vou trabalhar. Eu preciso conhecer o que faz parte dessa família, como essa família vive. Eu preciso conhecer o meu aluno, para que eu possa saber o trabalho que eu vou desenvolver com esse aluno. Tanto que, quando a Kenia chegou, eu perguntei - eu lembro até hoje: por que você trouxe o Bernard só com quatro anos? Aí, ela me disse: Roberta, eu esperei ele aprender, ele entender que ele é uma criança diferente. Eu fiquei com medo de ele vir e ser visto como preconceito e ele sofrer esse preconceito, que é muito triste, não é? Preconceito não deveria haver. De nenhuma maneira. Eu disse para ela: poxa vida, você deveria ter trazido antes. E hoje eu tenho um aluno sensacional. Pequeno no tamanho, mas gigante de coração. E aí, para finalizar, eu até fiz uma foto com ele ali, não é? Abraçando, e é o nosso coração. E nós proporcionamos a ele e a todas as crianças que fazem parte da nossa grande família Insp condições e recursos pedagógicos para que eles sejam capazes de estabelecer relacionamentos saudáveis, sendo protagonistas da sua própria história. E criadores, como eu falei para vocês, de um mundo melhor. Não é isso que nós queremos? Para que nós estamos hoje aqui? Para criar um mundo melhor, um mundo mais justo, sem preconceito. Um mundo em que não haja bullying, um mundo em que a Kenia, a família e todos vocês possam andar e seguir de cabeça erguida. E é isso que a gente quer proporcionar. Somos comprometidos com a construção continuada do ser humano. O ser humano é importante para mim. Foi para isso que eu estudei. E esse ser humano vai ser focado, e nós temos uma tarefa diária, que é acolher com amor e respeito cada aluno, cada família e cada colaborador.\r\n\r\nEntão, eu agradeço imensamente por eu estar aqui hoje com vocês, compartilhando. Vocês estão convidados a irem à nossa escola e conhecer um pouquinho do nosso trabalho. Nós trabalhamos o indivíduo, o ser único. O Bernard como indivíduo, como parte integrante de uma sociedade que, no futuro, com certeza será promissora.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Bom, Roberta, eu quero parabenizá-la pela iniciativa, não só como coordenadora do Insp, mas como mulher, como pessoa. Nossa, as suas palavras, a sua atitude. Ali você destacou no slide cinco palavras que eu acho fundamentais nesse processo que a gente vive aí de preconceito, de bullying, que é acolhimento, serviço, comprometimento, respeito e inovação. Mas um aqui para mim é pessoal, é meu. Não sei se vocês concordam comigo, mas eu acho que o respeito. Esse aqui com certeza grita, ele é o mais importante de todos. Para quem não sabe, eu sou assistente social. E, antes de me formar, na minha vida inteira, eu nunca tive nenhum tipo de preconceito com raça, etnia, nada. Nada. E a graduação, o serviço social me fez aprender muito mais, sabe? Me transformou como pessoa, como mulher. Até para a própria política também. E agora, seguindo um outro caminho. Para quem não sabe também, eu estou fazendo gastronomia, uma graduação que eu estou apaixonada. E com toda a certeza eu vou ser uma excelente chef. Vou! Estou muito empenhada, muito feliz nesse meu novo processo. Mas o respeito com certeza... Isso a gente percebe no nosso dia a dia, no nosso cotidiano, que isso está faltando demais nas pessoas, independente do tema a ser discutido, da situação que se é passada na rua... De tudo, gente. É impressionante como as pessoas estão cada vez mais agressivas, irônicas, não têm paciência com as coisas. Não sei se é a rede social que influencia um pouco disso também. Eu percebo que falta diálogo. Isso é uma das coisas que eu acho fundamentais no relacionamento entre as pessoas. Eu falo isso até pelo meu casamento. Eu falo isso pelo meu relacionamento com meu marido. Eu sou casada desde os meus quatorze anos. Eu estou com 41 anos, e algumas pessoas às vezes perguntam, até várias amigas minhas, pessoas que convivem comigo, falam: caramba, mas como é que pode um relacionamento durar tanto tempo? Porque nenhuma delas ficou casada e tal. E eu costumo dizer que é isso. Eu acho que o diálogo, a conversa, o ouvir, o escutar, o respeito, isso tem sido fundamental no meu relacionamento, no meu casamento. E eu acho que isso é para a vida. E uma das coisas que você falou ali também que me chamou muito a atenção é em relação a aprender. Ah, eu tenho aprendido tanto. A minha avó... Tem quatro anos que ela faleceu, e ela faleceu aos 92 anos por conta de um tombo. Eu acho que, se não fosse esse tombo, pela teimosia - ela acabou saindo, a gente falando que não tinha necessidade de ela sair. Ela queria ir no açougue comprar carne. E ela foi escondida, acabou levando um tombo. E o idoso - a gente sabe que, quando vai parar no hospital - dificilmente... E ela muito idosa, mas estava muito bem de saúde. Acabou pegando uma infecção hospitalar. Enfim... E a minha avó, quando faleceu aos 92 anos, ela falava: eu ainda tenho muito o que aprender nesta vida.\r\n\r\nEntão, eu acho que é isso: a gente tem muito o que aprender, não é, Kenia? E eu aprendo com você, e você aprende comigo. E a gente vai trocando essas ideias. E nós estamos aqui pela comissão, pelo mandato, em busca disso, de tentar melhorar um pouquinho. Eu sei que falta tanta coisa, gente. Mas falta tanto avanço, não só para pessoa com deficiência, mas em relação ao preconceito, ao respeito com o próximo, eu às vezes fico lamentando situações que eu vejo no nosso dia a dia e que às vezes me entristecem. Eu às vezes até choro mesmo. Eu sou uma pessoa muito sensível. As poucas pessoas que conviveram comigo aqui nesta Casa ou até as muitas pessoas que conviveram, que estão comigo no plenário, que estão comigo no meu gabinete, que puderam conviver comigo na minha caminhada, na minha vida política ao longo desses anos como primeira-dama, que eu fui também na Baixada Fluminense, sentem isso. Eu acho que ninguém consegue representar por muito tempo. Não é? E eu tenho isso de bom, porque o que eu faço eu faço de coração, eu faço com carinho, eu faço com amor.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é um pouquinho do diferencial. Eu acho que cada um podia ter um pouquinho, porque, se cada um fizesse um pouquinho, com certeza, gente, esse contexto aí seria bem diferente. Em relação a tudo o que eu falo. Não só a pessoa com deficiência, mas por tudo mesmo, pela vida, acho que pela violência, pela saúde. Se cada um fizesse um pouquinho, a gente teria aí com certeza um mundo bem melhor.\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra agora para a dra. Sabrina Gonzaga, que é advogada.\r\n\r\nA SRA. SABRINA GONZAGA - Bom-dia. Na verdade, eu vou falar aqui não como advogada. Eu vou falar mais como a mãe do Luiz Miguel. Eu tenho dois filhos: a Maria Luíza, de doze anos; e o Luiz Miguel, hoje com quatro anos. Eu descobri, com oito meses de gravidez, que o Luiz Miguel não estava com desenvolvimento nos membros. Para mim foi um choque porque o médico falou que ele não teria braços e nem pernas. Com 31 semanas. O desespero bateu, o desconhecimento também. Aí você começa a acessar a internet e ver várias coisas que te deixam completamente louca. Ao ponto de, em quatro semanas, eu conseguir emagrecer dez quilos no final da minha gravidez. Miguel nasceu com 34 semanas, ficou quinze dias internado por causa da dificuldade de respirar. No dia do parto, eu vi que o meu filho tinha braços e pernas. Ele era perfeito. E aí a raiva daquele médico que me fez perder os últimos momentos, no final da gravidez aquele encantamento de uma gravidez. Porque, quando você tem, você espera um filho, você espera da melhor forma. Você sempre quer o melhor. Mas, na verdade, Deus me mandou o melhor. Deus me fez amar de uma forma única e de uma forma especial. Eu hoje não encaro... Eu encaro o nanismo na verdade como desconhecimento. Então, toda vez que as pessoas chegam perto de mim e olham o Luiz Miguel com olhar diferente, eu logo já esclareço o que o Miguel tem. Porque, para mim, também foi o desconhecimento. Então, eu tento jogar um pouco a questão do preconceito, do bullying. Tento fechar um pouco os olhos e explicar para a pessoa que, na verdade, aquele olhar diferente... Ele é um diferente, mas é gente como a gente. Ele tem os sentimentos. Ele vai ter a vida dele normal, como todo mundo tem. Na semana passada... Ele está fazendo futebol. Na se mana passada, uns colegas - na verdade de uma turma mais avançada, uns três, quatro anos mais velhos - começaram a mexer com ele. Eu fui e me meti. Cresceu uma mãe leoa, e falei, perguntei: qual é o problema? O que está acontecendo? O que vocês estão achando? E expliquei para eles por que daquele olhar diferente. Um ainda chegou e falou assim: não, tia. Ele é legal, ele é maneiro.\r\n\r\nEntão, eu falei: ele é menino como você. Ele vai jogar bola como você, ou de repente até melhor porque isso aqui adora um futebol. Mãe sofre. Mas mãe também tem alegrias. Eu acho que eu fui presenteada. E agradeço todo dia por esse amor único. Na verdade, a Maria Luíza também é um amor único. E hoje eu só tenho a agradecer e falar para Deus: manda que eu vou jogar no gol. Vamos esclarecer. Eu acho que a cartilha tem que vingar mesmo. Eu acho que a gente tem que esclarecer e a gente tem que começar bem mesmo lá em baixo, nos pequenininhos porque vamos tentar implantar coisas boas, pensamentos bons.\r\n\r\nEntão, vamos explicar as diferenças do nanismo, da síndrome de Down, porque eu desconhecimento, na verdade, eu acho que é pior ignorância que um ser humano pode ter.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que explicar, eu que eu puder fazer para clarear as ideias de todas as crianças, de todos os adultos, porque, às vezes, os olhares negativos vêm mesmo dos adultos.\r\n\r\nEu estou aqui!\r\n\r\nEntão, vamos correr atrás, vamos mostrar, vamos colocar no palco que nós existimos, que temos sentimentos, que temos vidas e vidas brilhantes!\r\n\r\nOs nossos pequenos são os nossos grandes guerreiros e tenho certeza de que são grandes vitoriosos.\r\n\r\nEntão, para o meu filho, pelo o meu filho e por todos os nossos filhos, vamos lutar e vencer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Parabéns, Sabrina. Suas palavras, com certeza, nos deixaram muito emocionados. Você é uma mãe mais do que especial, mais do que querida, mais uma pessoa que também vai fazer parte de minha vida. Nossa queridíssima aqui, que me encantou.\r\n\r\nGente, eu não posso deixar de falar aqui, de anunciar a presença da Viviane de Assis, que chegou ainda há pouco, tem uns dez minutos, vocês não fazem ideia da pessoa maravilhosa que é a Viviane, passista da Viradouro. Essa mulher tem um samba no pé que é impressionante, impressionante! Eu fico, eu te sigo lá no Instagram e fico curtindo cada coisa, post que você coloca lá. Você em encanta mesmo, você é encantadora. E mãe do Paulo Rodrigo, não é isso? Seja muito bem-vinda, muito obrigada pela sua presença sempre aqui abrilhantando.\r\n\r\nEu vou falar aqui rapidamente também sobre uma audiência que nós fizemos há um tempo e que teve a presença dos deputados Bebeto, Márcio Pacheco, algumas pessoas que compõem a Comissão da Pessoa com Deficiência. Eu participei também, junto com a deputada Fatinha, que estava aqui na época, e o senador Romário. E a gente discutindo sobre síndrome de Down - havia algumas mães também falando da dificuldade, do preconceito com os seus filhos -, eu falei uma coisa que deixou o Bebeto e o Romário muito emocionados e eu queria compartilhar com vocês também. Eu tenho dois filhos, eles já são praticamente criados. Minha filha acabou de ficar noiva agora, ela tem 26 anos; meu filho tem 22 anos. E eu, como fui mãe muito jovem - e me sinto ainda muito jovem, porque eu acho que eu ser jovem está dentro da gente. Eu percebo, lógico, que a pele já está um pouco diferente, que já existe uma grande mudança aqui, mas eu vou lá e passo meus cremes e estou lutando aqui contra o tempo, mas a minha alma está de menina, sabe, gente? E, aí, eu estou fazendo isso só para dar uma descontraída aqui na audiência, mas eu preciso compartilhar isso com vocês. Eu sinto essa necessidade muito grande porque chegam os finais de semana, meus filhos, a minha filha praticamente, está noiva, mas já casou, porque ela saiu de casa e está morando com o rapaz. Eu falei: então, porque noivou? Troca essa aliança, tira da mão direita e coloca na esquerda porque você já está casada. Ela só vai lá casa me visitar. E eu sinto muita falta de ter, eu acho que uma criança traz alegria, traz aquela coisa para o dia... Renova, exatamente. E eu me sinto muito sozinha. E, aí, de um tempo para cá, eu venho falando com o meu marido: vamos adotar uma criança, vamos adotar uma criança. Aí, ele: caramba, mas logo agora que os nossos filhos estão grandes, crescidos, independentes, que a gente pode sair, viajar, não tem aquela coisa de ai, a criança tem febre, tem que levar um monte de coisa, carrinho, não sei o quê. Pô, Daniele, vamos curtir, vamos aproveitar agora, não sei o quê. E, aí, eu venho, venho, venho, venho, venho, e ele sempre dando um jeitinho dele de tirar da minha cabeça. E um certo dia, há pouco tempo, nós estávamos deitados, assistindo à televisão, num domingo à tarde e, aí, estava passando um filme e apareceu uma criança com síndrome de Down. Do nada ele virou para mim e falou assim: Daniele, você lembra sobre aquele pedido que você me fez para adotar uma criança? Aí, eu falei assim: lembro. E aí, amor, vamos adotar? Ele: vamos, desde que seja com uma condição, que essa criança tenha síndrome de Down. Eu fiquei apaixonada pela iniciativa dele. A minha primeira reação foi chorar muito. Chorei, chorei, chorei, mas chorei mesmo de emocionada pela atitude dele, que acho que é uma super atitude, como homem, como ser humano. Eu falei assim: nossa, não quero nem pensar duas vezes, eu topo, já topei e sei que não é fácil. Essa também é uma grande luta para quem está nesse processo, adotar uma criança, participar aí desse... Que a gente sabe que é bem burocrático, mas que é necessário, e a gente respeita isso, mas estou pensando seriamente sim, nós vamos começar a dar início, não sei quando, mas em breve.\r\n\r\nEntão, não poderia deixar de participar isso com vocês, que acho que é uma coisa muito legal e tem que ser falada.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Geni Ferreira, que é tesoureira da Anaerj.\r\n\r\nA SRA. GENI FERREIRA - Bom-dia, gente. Eu ia ser a segunda, eu estava doida para sair dessa situação aqui, mas tudo bem, tinha que ser eu.\r\n\r\nEntão, eu tenho um filho com nanismo. As mamães, minhas parceiras de luta sabem da minha história e é muito bacana vir aqui falar sobre o nanismo. Hoje, meu filho tem 17, quase 18 anos, tem 1.30m, já está numa rede federal, mas falar do nanismo a gente tem assunto de sobra. Falar sobre o bullying, nossa, eu nunca passei de uma maneira gritante, meu filho nunca passou, mas já tive situações de ter que intervir para que as coisas não se agravassem. É muito bacana, Roberta, a tua escola, a minha também foi bacana. A escola do meu filho foi assim, eu tive muita sorte com a escola dele, em escolher a escola para ele. Imagine você que o primeiro dia de uma criança na escola é muito difícil, imagine para uma criança com nanismo.\r\n\r\nEntão, quando meu filho fez 1 ano e 8 meses eu decidi, vou ter que tirar meu filho de dentro de casa e soltar as feras, infelizmente, mas eu tinha que fazer isso, não podia deixar meu filho dentro de casa. E quando eu fui procurar a escola, procurar não, a escola era minha vizinha, até isso me ajudou, a um quarteirão da minha casa, então, quando eu fui na escola eu fiz todo aquele processo, todo o protocolo de como era o meu filho, o que ele precisava, mas eu não queria excessos de cuidados com ele, nunca quis, eu acho que é a vontade de todo mundo né? São pessoas normais, são crianças normais.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação era muito essa, não tratar meu filho com uma coisinha que quebra, enfim. Quando ele entrou na escola, quando eu matriculei, antes dele iniciar as aulas, eu conversei com toda a equipe da escola, são pessoas que são minhas amigas até hoje, meu filho não está mais nessa escola, mas são minhas amigas até hoje, minhas parceiras, e elas sempre me deram carta branca. Elas não conheciam, elas já tiveram uma época antes do meu filho uma criança com nanismo, mas ele não ficou na escola, mas, enfim, o meu filho continuou. E elas sempre: Geni, o que você precisa? O meu filho entrou com 1 ano e 8 meses. Lógico que as crianças não perceberam a diferença, porque ele era pequenininho, mas tinha crianças também baixinhas, e tal, e não ficou uma forma gritante de ver a diferença de tamanho por conta da idade. Com 3, 4 anos meu filho começou a perceber. Primeiro que ele continuou na mesma escola e ele percebeu que, começaram a vir as perguntas: mãe, está todo mundo grande. E eu nunca escondi dele a condição dele, eu sempre conversei com ele abertamente, mesmo quando ele não entendia muitas coisas eu sempre falei para ele que ele não iria crescer muito, que ele tinha nanismo, ele não entendia muito assim, mas ele ficava meio que com a pulga atrás de orelha, o que é isso? Com quatro anos ele me perguntou: mãe por que os meus amigos cresceram e eu não? Aí, eu tive que falar com ele mais claramente, esclarecer. E aí lá vou eu conversar com as professoras e com a direção da escola. A direção da escola eu primeira coisa que eu falei a cadeira adaptada para o meu filho. Aí, elas não conheciam nada, não sabiam nada, falaram: Geni o que que a gente pode fazer? E falei assim: olha, eu preciso de uma cadeira que meu filho apoie as pernas, meu filho não pode ficar com as pernas penduradas e essa cadeira aqui é muito alta, embora seja iniciação infantil e tal. Ela falou: Geni, o que você sugere? eu falei: eu posso fazer essa cadeira? Ela: você fique à vontade.\r\n\r\nEntão, a escola me deu carta branca, o padrinho do meu filho trabalha com serralheria e ele adaptou a cadeira, mas eu não queria a cadeira diferente, que que a minha ideia era? Pegar uma cadeira da escola igual de todas as crianças, mas só puxando um tabladozinho para ele apoiar as pernas porque o João Pedro não queria ser tratado diferente, ele nunca gostou disso, até hoje ele não gosta de ser tratado diferente. E para não chamar atenção. E a escola também a direção sempre teve assim muito cuidado com ele com relação às mesas. Como a cadeira dele era diferente então o que eles fizeram? Faziam um rodízio tipo assim todo dia ele ia sentar naquele mesmo lugar e as crianças todas mudavam de lugar e ele não, ele: Mãe, por que que eu não mudo de lugar? Aí, lá fui eu na direção. Falei: poxa, Valéria, olha só, o João Pedro está reclamando que ele não muda de lugar.\r\n\r\nEntão, todos os dias a cadeira dele mudava, girava lá pela sala, ele sentava lá atrás, na frente, ele não escolhia, a professora tinha esse cuidado de cada dia colocar ele com um amiguinho que era uma mesinha com quatro crianças, então, cada dia ele ficava com uma na mesinha com um amiguinho diferente, para se socializar com todos eles.\r\n\r\nEntão, o João Pedro não teve problemas com a adaptação ele foi muito bem recebido, a escola foi assim... Me deparei com mais um obstáculo, os bebedouros da escola. Eu falava você bebeu água? Não. Levava a garrafinha; porque ele não alcançava e a garrafinha voltava do mesmo jeito. Eu falei Filho você não bebeu água? Não, mãe, porque eu não alcanço e eu não quero beber na garrafinha porque ninguém leva garrafinha, só eu levo garrafinha. Aí, lá fui eu para o diretor. Falei: olha, está acontecido isso, isso e isso. Geni, o que que você fez em casa? Eu falei: em casa tem um banquinho de plástico e tal, é antiderrapante. Você comprou onde? Comprei na loja tal. Tá bom, Geni, não fala nada com o João, deixa que vai ser surpresa pra eles no período de férias. Quando ele voltou de férias a escola toda a escola tinha dois andares, todos os andares tinham banquinhos, não só para o meu filho, aquele banquinho não foi feito para ele, lógico que que intenção foi para ele, mas para as crianças todo mundo quis usar, era pra todo mundo, então ele adorou a ideia do banquinho porque aí ele falou: mãe... Eu não falei nada para ele que ele iria ter esse banquinho na escola e quando ele chegou em casa ele falou: mãe, adorei, tinha uma surpresa para mim na escola, tinha um monte de banquinho, mãe, mas não era só pra mim não, todo mundo; e tinha a maior briga, todo mundo queria pegar os banquinhos.\r\n\r\nEntão, assim, a escola também abraçou, o meu filho não teve problemas nenhum com adaptação, mas foi muito difícil porque na primeira escola é tranquilo, todo mundo conhece, eu fiz eu tive o cuidado de sempre conversar com as mães, eu ia cedo no portão da escola, na hora de pegá-lo para conversar com as mães. As mães já conheciam. Ah, você é a Geni. Já sei. Você é a mãe do João Pedro. Todo mundo me conhecia... Não falava: ah, o João Pedro anão... Não, é a mãe do João Pedro. Eu falei: qual João Pedro? Ah, já sei. Tinham vários na sala dele, tinham três. Não, mas eu sei quem é o seu filho.\r\n\r\nEntão, o meu filho sempre foi muito conhecido.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Além da escola me ajudar com essa socialização do meu filho, eu quis me aproximar das mães porque as mães não conheciam o meu filho, mas as crianças, sim.\r\n\r\nEntão, o meu medo era como as crianças iam falar para as mães. E eu comecei a conversar com as mães, na escola, no portão. A gente ficava conversando. Sempre tem aqueles encontros das mães esperando os filhos saírem da aula e tal. Eu sempre comentei. As mães me perguntavam: ah, Geni, olha só. O meu filho falou do João. Poxa... E eu comecei a falar sobre o nanismo. A gente acaba virando PhD. Em falar sobre isso.\r\n\r\nEntão, foi muito bacana esse meu contato com as mães, porque ficou mais fácil para a gente, para as crianças entenderem o que era o nanismo. Então, é isso. E, quanto à cartilha, uma coisa que eu queria deixar claro aqui, me esclarecer, é que a cartilha é importante porque... O que acontece? Na escola do meu filho, todo mundo o conhecia, todo mundo sabia lidar com a situação dele. Não era novidade. Mas e nas outras escolas? Comecei a perceber que, quando eu saía da escola, que levava para casa, eu ia a pé, porque era perto da minha casa. Coincidentemente sempre vinham outros grupinhos de crianças de outras escolas. E eu percebia que o meu filho ficava retraído. Ele enrolava, ficava embromando os passos, segurava os passos... Filho, vamos, filho. Vamos, mãe. Estou andando. Vamos devagarzinho. Eu não entendia por quê. Mas era o medo das outras crianças. Então, todo aquele trabalho que eu fiz foi bacana para ele, sim, porque estava ali dentro da escola. Todo mundo o conhecia. E fora da escola?\r\n\r\nEntão, a cartilha não precisa ser exatamente das escolas que tenham crianças com nanismo. Tem que ser de um modo geral, porque não é só porque tem uma criança com nanismo... Ah, não, só essa escola tem nanismo, então só essa escola vai aprender sobre nanismo. Não, porque a nossa maior dificuldade... Nas ruas! Nosso maior problema é nas ruas, os olhares. Sabe, a gente não pode sair. Quantas vezes meu filho... Filho, vamos sair. Ai, mãe, vai ficar todo mundo me olhando. Shopping para o meu filho era uma coisa do outro mundo, porque ele não gostava. Ele não gostava não era nem porque as pessoas olhavam. Era porque eu encarava. Ah, mãe, você vai encarar. Eu falei: filho, ou você se impõe, ou imponho eu. Eu não vou deixar você ser metralhado com esses olhares maldosos. Eu não vou permitir isso.\r\n\r\nEntão, o bullying que ele sofreu foi mais de olhares, não de palavras. Agora... E hoje em dia o bullying que ele sofre é diferente. É outro bullying. É um preconceito diferente, por conta da adolescência. Mas ele sabe lidar, porque ele sempre foi muito bem instruído para isso. Ele sabe falar sobre qualquer coisa que fale com ele sobre o nanismo. Ele conhece a condição dele. Ele não tem problema nenhum em falar sobre isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que a cartilha vem para isso. Eu acho que é para... As escolas precisam. Eu acho que tudo vem da escola, tudo vem da Educação. Todo o sofrimento do bullying dos nossos filhos é por falta de conhecimento sobre o nanismo. As pessoas precisam conhecer, não só na escola onde eles estudam, mas em todas as escolas, porque eu também... E eu comecei a perceber que realmente acontecia isso com o meu filho. Quando o meu filho dava de cara com um grupinho que vinha de escolas, pronto: ele travava. Eu falei: filho, todo o trabalho que eu fiz com você! Por que você não reage? Mãe, porque eles vão falar gracinhas. E falavam. Quando não... Nós somos as leoas, a gente investe... Oi, tudo bem? Algum problema? E eu parava. Às vezes estava andando e eu olhava. E não só as crianças. Os pais também.\r\n\r\nEntão, quer dizer, se as crianças não sabem, os pais menos ainda. Então, vai ficar complicado a gente lutar sem as pessoas conhecerem também o nanismo. As pessoas precisam conhecer. Antigamente a gente não via tantos. Engraçado que, depois que a gente tem o nosso, a gente começa a perceber. Gente, como é que eu nunca tinha visto isso antes do meu filho? Não é?\r\n\r\nEntão, e quando o meu filho vê... Eu lembro que, logo quando a gente entrou para a Anaerj... Estou na Anaerj desde 2007. Quando nós entramos para a Anaerj, ele via as pessoas na rua com nanismo: mãe, olha o anão, igual eu. Eu falei: filho, pelo amor de Deus! Não aponta. E ele: ué, mãe, mas por quê? Não é igual... É, filho. Mas você gosta que aponte para você? Não, não gosto, mãe. Quando for assim, você chega perto de mim e me fala. Aí o que ele fazia? Mãe, posso falar com ele? Eu falei: pode, filho. Mas, impressionante, as pessoas com nanismo têm uma resistência... Os adultos... Vivi está aí. Suzana. Kenia. Não deixam mentir. Eles têm uma resistência incrível. E o meu filho sempre foi muito dado. E ele não tem vergonha. E ele chegava às pessoas para abordar. Mãe, eu posso falar da Anaerj para ele? Eu falei: vai lá, filho. Vai lá. Aí ele: oi, tudo bem? Eu sou da Anaerj. Você conhece? Não! Eu: ai! Mãe por que eles não gostam da gente? Eu sou igual a ele. Por que ele não gosta? Filho... Mas... Exatamente. Eu sempre falei: filho, sabe o que é isso? É o espelho. Mãe, mas por quê? Ele não se olha no espelho? É, filho. De repente não gosta de ver a própria imagem. E você é a própria imagem deles. Eles querendo ou não.\r\n\r\nEntão, tinha muito isso. Eu, com relação ao bullying, eu acho que a gente ainda está muito longe de acabar. Infelizmente. Eu luto muito. Eu brigo. Sempre que tiver os movimentos que nós fazemos, às vezes uma, duas, três pessoas... Não é, Vivi? Suzana, Kenia. Aqui a gente participa. Muito pouco, nós somos um número muito grande. Eu falo nós porque eu estou falando pelo meu filho. Nós somos um número muito grande, mas, quando tem um movimento, infelizmente a gente não consegue reunir todos. Mas eu acho bacana agora essa cartilha para ver se... Vamos lá na geração das minhas amigas... O meu filho já está numa rede federal. É uma escola enorme, que, quando ele entrou também, eu falei: não vai dar certo. Não vai dar certo porque... E não tem aquele acolhimento que uma escola pequena, uma escola particular tem, em que você conhece todo mundo, conhece os pais, uma escola... O meu filho estuda no Pedro II.\r\n\r\nEntão, é um mundo. Eu via, o meu filho vai ser engolido. Meu Deus! Quando eu fui a primeira vez para o colégio. E graças a Deus foi um dos melhores acolhimentos do meu filho. Meu filho foi muito bem recebido na escola. Até porque é um colégio totalmente liberal em todos... Mas é isso, gente. Meu filho é tudo, é tudo. Eu vou brigar enquanto forças tiver. Vou estar aqui brigando por ele, por vocês, pelos filhos de vocês...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Que linda! Parabéns, Geni, pela sua força, sua garra, sua luta. Conte comigo. Eu quero anunciar e agradecer a presença do nosso queridíssimo presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Márcio Pacheco. Muito bem-vindo. Muito bom ter você aqui. Eu gostaria que você fizesse... Deve.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Boa-tarde a todos e a todas. Boa-tarde. Em primeiro lugar, eu quero pedir desculpas pelo atraso e ao mesmo tempo saudar a deputada Daniele Guerreiro, que é uma membra efetiva e participante da Comissão da Pessoa com Deficiência. Costumo dizer que a nossa comissão não é presidida, ela é compartilhada. Porque os deputados que participam da comissão são atuantes, efetivos e fazem um trabalho porque acreditam nessa pauta. Acreditam na defesa da luta da pessoa com deficiência. E a deputada Daniele Guerreiro é, sem dúvida nenhuma, uma das mais aguerridas nessa... Faz jus ao nome. Guerreiro mesmo. E eu tenho muito orgulho em tê-la na comissão e poder compartilhar com ela esse momento. Em segundo lugar, quero saudar a Mesa, dra. Kenia, dra. Sabrina, Roberta. E dizer, dra. Kenia, que é um prazer ter a Anaerj aqui conosco. Dizer que o testemunho da fala de vocês é fundamental para nos mostrar que essa é uma pauta que precisa ser ampliada, não só na área da educação. Enfrentar essa questão do bullying, como a deputada Daniele Guerreiro, preocupada com o tema, solicitou que a comissão fizesse uma audiência pública. Imediatamente, nós aprovamos, apesar desse período, que é um período ainda complicado, um pouco mais conturbado, que a gente não consegue ter muito a participação, justamente por esse período eleitoral, que não nos impede de continuar o nosso trabalho efetivo. Por isso, a preocupação dela e da comissão de não deixar de realizar esta audiência. Mas eu quero propor que a gente avance ainda mais esse processo. Avance ainda mais na pauta, porque eu entendo - já chegando, peguei o finalzinho da fala da mãe, que é real - só quem vive na pele essa experiência sabe que não se trata apenas de uma falácia. Nós estamos falando aqui de vida, de gente que precisa ser incluída, de pessoas que precisam ser incluídas e de fato serem tratadas como cidadãos com respeito. E é por isso que, na Comissão da Pessoa com Deficiência, o nosso desafio é este: mostrar que a pessoa com deficiência, seja ela qual for, não precisa de favor de ninguém. Precisa de direito, dignidade e respeito. E é nessa linha que eu proponho duas questões, deputada Daniele Guerreiro. E eu queria propor a vossa excelência um trabalho em conjunto. Primeiro, apresentar um projeto de lei propondo um programa estadual de combate ao bullying com nanismo nas escolas. Propor um projeto de lei com todos os encaminhamentos dentro de um projeto de lei que seja proposto na Secretaria de Educação do Estado e nas secretarias municipais de educação uma linha preparando os professores, preparando os diretores, preparando os pais para enfrentar esse debate. E, aí, a Anaerj pode nos ajudar a construir esse projeto, a construir as linhas do projeto. E aí ficamos nós aqui - eu, deputada Daniele, assessoria - com o objetivo de fazer a questão técnica. Mas o conteúdo eu quero propor que seja feito a várias mãos, inclusive pela Anaerj. Ou seja, quais são as linhas que nós precisamos desenvolver num projeto de lei para que a Secretaria de Educação, o governo do estado e os governos municipais se comprometam a cumprir, para evitar esse tipo de ação. Que inclusive seja com uma ação, um dia de comemoração ou de luta, dentro do programa estadual, com palestras nas escolas, com propostas... Já tem, eu sei. Eu digo, mas um programa estadual avança no sentido de propor ao professor, à escola, ao diretor medidas diárias efetivas. E o segundo passo é criar dentro, ou talvez um programa, um projeto à parte, um censo para detectar no estado inteiro - eu acho que é importante - um censo para detectar nas escolas quantos alunos com nanismo. Mas um projeto de lei.\r\n\r\nEntão, são duas pequenas propostas que a gente pode avançar ainda mais. A deputada Daniele Guerreiro pilotando isso, junto com a Anaerj, junto conosco, a gente pode avançar nas ideias. E minha proposta aqui foi apenas de vir colaborar. E mais uma vez dizer às mães e a vocês: a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa está à disposição. O Charles, o dr. Charles... Levanta a mão aí, dr. Charles. Aquele rapaz bonito que está ali atrás é o coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência. Não sei se você... É importante a gente salientar que, aqui na Comissão, nós usamos a máxima, um lema da comissão: nada de nó sem nós. Portanto, o Charles é cego, é o coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEntão, a luta aqui é feita por quem vive a realidade da pessoa com deficiência. O Charles é o coordenador. E o Charles, Solange, na equipe da deputada Daniele Guerreiro, está à disposição da Anaerj para desenvolver esse plano. Eu acho que aqui, a gente, além da audiência pública, tem que estabelecer próximos passos. E com a competência, com o amor, dedicação da deputada e com a nossa ajuda, a gente quer construir um mundo melhor para as famílias, para os... Gente, como ela é bonita, hein? Estou aqui olhando... Fiquei namorando ele. Quietinha aí, não é? Então, para a gente poder entender como é importante a gente dar uma vida melhor para as crianças, para os jovens e para os adultos, que já viveram, vivem as vicissitudes da deficiência e que precisam mostrar, na minha opinião, que deficiente não é a pessoa. É o espaço em que ela habita. Se o espaço for acessível para todos, todos serão eficientes para o espaço. Independentemente das suas limitações. Se o espaço for acessível, mesmo que uma pessoa tenha uma limitação física, motora, sensorial, se ela for acessível, deficiente é o espaço e não a pessoa. Eu sempre dou o exemplo do dia em que eu me arvorei a sentar numa cadeira de rodas e jogar um jogo de basquete, com os jogadores do basquete. Eu não acertei uma bola e percebi que o deficiente ali era eu. Mas é verdade, porque naquele espaço, o deficiente - quem não tinha eficiência para aquele lugar - era eu e não o cadeirante, que era absolutamente eficaz para aquele lugar.\r\n\r\nEntão, que Deus abençoe a vocês, contem conosco. Deputada Daniele Guerreiro, parabéns, muito obrigado por me permitir fazer parte dessa luta de v. exa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Imagina, é um prazer, obrigada por essa iniciativa e com certeza nós vamos estar juntos nessa luta com esses projetos que você anunciou. Pode contar comigo. Muito obrigada.\r\n\r\nEu gostaria também de estar passando para vocês que no dia 14 de setembro às 19h, no Teatro Municipal de Niterói, vai acontecer o grupo dança inclusiva Corpo e Movimento, que é da Camila Rodrigues. É uma pessoa também que eu conheci, ela é filha da deputada Tânia Rodrigues. Eu fui convidada também para participar nesse dia, já participei de uma apresentação que teve há pouco tempo. Gente, quem puder, quem tiver oportunidade de ir a essa apresentação aqui, ela trabalha, acho que ela é coordenadora do projeto e bailarina também, coreógrafa. Coreógrafa. É a coisa mais linda de se ver e de viver aquele momento.\r\n\r\nEntão, eu estou fazendo um convite aqui a todos que puderem comparecer às 19h no Teatro Municipal de Niterói, no dia 14 de setembro, grupo de dança inclusiva corpo e movimento. Vale muito. É muito válido estar lá nesse dia, participar e presenciar, porque realmente é muito emocionante.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a Viviane de Assis para fazer o uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. VIVIANE DE ASSIS - Bom-dia, gente. Obrigada, um só respondeu. Bom-dia ao pessoal da Mesa, Geni, Kenia, Dani, bom-dia.\r\n\r\nEntão, gente, como hoje o foco é sobre a escola, a cartilha da escola, mais uma vez me apresentando, eu sou Viviane, eu tenho (não compreendido). Sou mãe de um menino que vai fazer 17 anos. Tenho 39 anos. E só, eu estou botando botox, estou com patrocínio do botox.\r\n\r\nEntão, gente, só fazendo um pequeno resumo, porque eu falo muito. Todas as pessoas hoje em dia com nanismo, hoje em dia sofrem realmente o preconceito. Infelizmente, a internet está aí para ajudar e prejudicar mais ainda a nossa vida, por piadinha, por bullying feio que nós passamos dia a dia. Eu tive uma... eu sempre costumo dizer para todos que eu tive uma educação muito importante dentro da minha casa. Lá na minha família somente eu tenho nanismo. Só eu. Nem meu filho veio com nanismo.\r\n\r\nEntão, eu sofri todos os preconceitos que vocês possam ver, o último foi até mesmo mostrado. Eu fiz um ao vivo que foi dentro de uma loja na General Roca, conhecida como Shopping Rosa, onde a mulher desfez de mim, ao vivo, mandando tirar aquele troço dali. Tire esse troço daqui que eu não vou atender. Eu fiz isso, com a minha advogada Kenia nós estamos com isso na justiça. E ela alega que tem medo de anão. Ela sofre. Ela tem “anãofobia”, coitada! Realmente eu estou muito preocupada com ela. E ela tem que provar que ela fez um tratamento ou faz um tratamento sobre isso. Caso contrário, eu vou, sim, processar de verdade. E mesmo assim eu vou processar, porque ela estava trabalhando com o público e ela nunca deveria ter me destratado ou destratado qualquer um que seja. Quando eu estudava, eu não lembro, sinceramente, eu não lembro de minha mãe ter ido à escola, pedido, feito a mãe guerreira que foi a Geni, a vó Kenia. Desculpa, qual o seu nome? Roberta. Porque realmente é importante isso. A gente pedir o apoio para as nossas crianças. Eu tive que subir no banco para poder - o banco, que a cadeira era normal -, eu fazia o meu jeito para subir. Quando a professora pedia para ir ao quadro, que na minha época era quadro de giz, eu escrevia até a metade. Ela nunca me deixou afastada. Pelo contrário, gostava que eu participasse para poder mostrar para todos que eu tinha que participar. Eu sou normal como qualquer um. Nunca tive privilégio nenhum, a não ser na merenda, na hora do recreio. Sempre tive meu grupo de pessoas, de amigos, todos... Eu não lembro de sempre deixar de lado. Na hora da educação física, eu gostava de participar do vôlei, do basquete, do queimado. Alguns tinham aquele cuidado de acertar a bola em mim. Isso era há muito tempo atrás. Hoje o nosso cuidado é maior. Hoje, com o meu filho, o preconceito está na minha cara. Ele está ao vivo, todos os dias.\r\n\r\nO meu filho estuda em colégio público, como eu estudei. Ele no início estudou em colégio particular. Hoje ele estuda no Ciep da Mangueira. E ele, hoje, é o leão na minha vida. Ele é aquela coisa protetora. Eu levo várias vezes, por ser uma criança - um jovem, não é? Um “aborrecente” - eu sou chamada no colégio: Paulo Rodrigo fez isso, Paulo Rodrigo não para de falar, Paulo Rodrigo fez aquilo. Quando ele entra comigo na escola, ele entra com aquele olhar para os amigos, do tipo: ela é minha mãe. E, se alguém ri, ele encara. Porém, eu tomei a minha atitude. Eu estou terminando um projeto, que eu já tinha apresentado à Kenia e à Daniele - e vou apresentar a vocês também - que é a palestra nos colégios. Por quê? A educação tem que vir de dentro de casa. A educação tem que vir de dentro de casa. É como a mãe falou, a Geni falou, Roberta falou, você falou também: a gente sai e os pais são os primeiros a apontar a criança. Os pais. Às vezes, a criança não tem nem o conhecimento do que é o nanismo, do que é um anão. Às vezes a criança quer chegar até mesmo, como faz comigo, e eu entro na brincadeira. Ah, vamos brincar? Vamos, vamos brincar. Ah, você não cresceu. Eu costumava brincar. Ah, você não cresceu, é porque a tia não respeitava os pais. Ih, pai, vou te respeitar. Mas não para ver aquilo ali como erro, é uma brincadeira para poder... É uma criança, gente. A criança vai nascer abusada, vai crescer abusada, se o pai permitir que a criança seja abusada. Entendeu? Mãe, olha ali, pequenininha. Sim, é pequenininha. Fala, anda, estuda. A educação tem que vir de dentro de casa. Porém, essa parte da palestra - é o que eu falo, que eu quero fazer - é fazer os alunos, tanto da rede pública ou particular, conhecerem a pessoa deficiente visual, a pessoa amputada, a pessoa com nanismo. Porque nós podemos dizer que a nossa deficiência é quase igual à do tamanho do cadeirante. É, mais ou menos, a limitação do cadeirante. Porque a gente em pé... Não, eu estou falando da altura. Eu estou falando da limitação. Não são todas. Por exemplo, para ele subir aqui, vai subir na rampa. Eu posso subir na escada. Estou falando da altura. Então algumas coisas nós podemos fazer para que a pessoa - as garotadas de hoje em dia - possa entender melhor. Porque chegar no colégio, como eu chego no colégio do meu filho, e ver risadinha... Ah, mãe do Paulo! Rá, rá, rá! ou quando eu não estou presente e alguém quer machucar ele e já fala logo: ah, sua mãe é pequena, sua mãe é anã; ou sua mãe pinta rodapé. Aquelas coisas que a gente sabe que, para mim, sinceramente, não está dizendo nada. Mas ele é uma criança. Amanhã ou depois, ele pode ser pai de uma criança com nanismo. Entendeu? Nós temos que levar isso aos lugares, sim, ao público. E esse local, esse foco, é onde? É no colégio. Não necessariamente onde vai ter criança com nanismo, mas, sim, onde o aluno pode ter uma mãe, um pai, um tio. Alguém com essa deficiência. Alguém que tenha nanismo... Porque é difícil, não é fácil eu chegar com meu filho - seja onde for - e a pessoa apontar - eu sou madura, mas para o meu filho é novo, e agora ele está começando a entender isso. Os melhores amigos dele, que ele chama de irmão - a maioria -, veio até a mim me chamar de tia, e alguns me dão até benção, que é a educação lá de casa.\r\n\r\nEntão, eu acho importante isso. Eu fui até o diretor, Anísio, do Ciep, no dia em que o Paulo Rodrigo foi chamado, porque ele brigou com o aluno, que o aluno falou que a mãe dele não precisava deitar para fazer - uma palavra feia; chupar chiclete -, e ele foi com agressão. Aí, o diretor virou e falou: mas seu filho é agressivo. Eu falei: não, ele tentou se proteger, da mesma maneira que eu achava bonito o senhor já que é bem estruturado; bem avançado, ao invés de vir e apontar o meu filho, falar: Viviane, como é que a gente pode ajudar o seu filho? como é que eu posso te ajudar? Nós podemos fazer palestras? Sim, de manhã e à tarde, porque são alunos diferentes. Colocar na cabeça do aluno que, independentemente de ser pobre; gordo; alto; magro; baixo, ele é igual a qualquer um, ele é um cidadão.\r\n\r\nEntão, eu concordei; só estou finalizando, porque eu só fiz a solicitação de muleta para os alunos fazerem, se passarem por pessoas amputadas, viseira e cadeira de roda, e ele falou que já está tudo a mão e eu vou começar a dar início, e eu quero expandir isso em outros colégios em outros países, para as pessoas saberem o quanto é difícil e como pode se ajudar o próximo. Só para acrescentar, Dani, quando você falou aí da Camila, a Camila é quem faz a coreografia e vem com o pessoal da Embaixadores da Alegria. Como você me apresentou, eu sou musa da Viradouro; sou destaque; sou rainha de bateria; sou rainha da ala de passista; eu vivo o carnaval. Eu quebrei a cláusula; porque existia a cláusula para concorrer a rainha do carnaval: tinha que ter 1.60m; quando chegava na Riotur tinha uma fita métrica. E eu junto com a Anaerj e outras pessoas quebramos essa cláusula porque para sambar não precisa ter tamanho, precisa ter rebolado - eu tenho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - E como. Por favor, faça sua propaganda; deixa seu Instagram aqui - sigam ela.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. VIVIANE DE ASSIS - Eu preciso de seguidores - estou brincando, gente. Mas a minha vida é carnaval sim; eu trabalho e vocês não têm que deixar os filhos de vocês - para quem tem nanismo - se limitarem a nada, deixa eles sonharem; deixa eles criarem asa; deixa eles voarem; deixa eles caírem; deixa eles viverem. Nós temos o instinto leoa, mas deixa eles se machucarem, é um aprendizado para a vida. A minha mãe me deixou me machucar muito, não só na vida, mas com homem - meu ex-marido, Kenia conhece; todo mundo conhece. Ah, ele é pequeninho, vai namorar pequeninho - vai namorar se ele quiser; se quiser, vai namorar mulherão; homão. O meu, no caso, tinha 1,93 m de altura - exagero mesmo, eu gosto de coisa alta, para poder ver de camarote. Deixa ele sentir ser o homem; deixa ele andar sozinho; deixa ela ser a mulher sozinha, é assim a nossa vida. Eu tenho nanismo, eu sou feliz, e hoje eu bato de frente.\r\n\r\nComo vocês falam: o nanismo que passa perto da gente e se tampa, vira a cara, sabe por quê? Porque eles têm medo do olhar do próximo, não é porque ele tem o espelho não; ele tem medo da palavra que o outro vai falar: olha lá, o pingo de gente - é isso que ele tem medo. No dia em que a gente estava desfilando na Embaixadores da Alegria, na nossa ala da frente, era tudo grandão e um pequenininho, eu fui até ele e falei: vem com a gente, vem se divertir; ele simplesmente só fez aquele olhar, virou as costas e foi embora. Eu fui para tudo que é lugar que ele mandou, naquele olhar ali - mas eu fiz a minha parte. Como a Geni falou, a gente sempre está promovendo eventos com Anaerj, mas infelizmente, cadê o povo?\r\n\r\nEntão, são poucos que estão gritando aqui, mas querendo ser ouvidos. Obrigada, gente, me sigam!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Eu costumo falar isso também, porque nós mulheres, na política, somos muito poucas, representamos apenas 10% aqui, no Parlamento; somos muito poucas, mas representamos muito. É isso aí, Viviane, parabéns!\r\n\r\nChamar agora para fazer uso da palavra o dr. Charles, que é o coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. CHARLES DE SOUZA - Primeiramente, boa-tarde a todos e todas. Parabenizar a deputada Daniele Guerreiro pela audiência pública e, desde já, como munícipe da Baixada Fluminense, que eu sou; sou um cidadão caxiense, lamentar (não compreendido) e retornar para casa, então, desde já, minha lamentação. Parabenizar a Anaerj pelo evento também, na pessoa da dra. Kenia.\r\n\r\nEnquanto coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência, eu queria colocar a comissão à disposição para ajudar também no tocante a cartilha. Eu ainda não tive acesso ao conteúdo da mesma, mas como foi colocado aqui inicialmente: com o Decreto 5.296 de 2004, no seu art. 5º, quando inclui o nanismo como deficiência física, eu entendo que - não sei se consta isso no material - isso vale a pena ser ratificado ou incluído nesse material, para que seja bem claro que em qualquer questionamento futuro: ah, vocês não são deficientes; vocês não têm esse direito, porque não tem alguma deficiência aparente, seja qual for a ligação, está aqui, a lei me garante; está aqui o decreto; a fundamentação. Bem como também nessa fundamentação, citar o art. 2º da Lei 13.146 de 2015, que é a lei (não compreendido) de inclusão, que hoje dispõe quem são as pessoas com deficiência para fim de direito, no estado brasileiro, que é também conhecido como estatuto da pessoa com deficiência. E como estamos aqui em um tocante a bullying, a preconceitos, citar que nessa própria lei, hoje, você discriminar uma pessoa com deficiência, pelo fato dela ser uma pessoa com deficiência: ah, você é cego; você é cadeirante, não quero te atender; você não pode participar desse ambiente; você não vai ter acesso à essa instituição de ensino, simplesmente pelo fato de você ser uma pessoa com deficiência, hoje é pena de reclusão de 1 a 3 anos; isso dá cadeia. Deixo bem claro isso para as pessoas que, hoje, isso dá cadeia mais do que nunca; está na lei, lei que já está regulamentada. E entendo também que vale a pena constar nesse material, caso ainda não tenha nesse momento, que infelizmente - felizmente, na verdade -, o nosso país tem uma (não compreendido) legislativa, no tocante à pessoa com deficiência, bastante vasta; bastante ampla, então, nós temos muito direitos, na verdade não tendo nem conhecimento desses direitos.\r\n\r\nEntão, eu acho que falta também o acesso da pessoa com deficiência a esse conhecimento, para poder exercer esse direito que ela tem. Acho que vale a pena também nesse material, constar alguns locais onde podem procurar e ter essa informação de como ter esse direito. Cito, por exemplo, a Defensoria Pública; cito o Ministério Público; comissões da pessoa com deficiência, como da OAB; como dessa própria Casa Legislativa, que é da Alerj - a nossa comissão é uma comissão permanente, então sempre vai ter essa comissão aqui na Casa -; as comissões também das câmaras de vereadores de cada cidade que essa pessoa reside, para que ela possa ter acesso à esse conhecimento, porque leis são muitas, mas a partir do momento que você não tem nenhum conhecimento de como essa lei existe, como você vai ter acesso?\r\n\r\nNós, do (não compreendido) comissão, viajamos várias cidades do estado - se não fomos em todas -, então, quando você chega até uma cidade, por exemplo, (não compreendido), você dá a orientação de um direito básico dessa pessoa, como o passe livre, como um benefício (não compreendido), e a pessoa falava assim: poxa, eu tenho direito a isso? Porque ela, até então, não exerceu porque não sabia.\r\n\r\nEntão, queria colocar essas sugestões, podemos até conversar mais sobre outras propostas. Quero citar também um outro local que é importante incluir: os conselhos de direitos; os conselhos municipais da pessoa com deficiência - até fazer a propaganda porque eu sou do conselho da minha cidade, Duque de Caxias, eu sou o atual presidente do conselho de Duque de Caxias - nosso conselho estadual; nosso conselho nacional; são vários locais, além das associações, tanto a Anaerj, quanto as demais que lutam pela causa da pessoa com deficiência de buscar essa informação; esse conhecimento e, desde já, também deixo a comissão à plena disposição para o que for preciso nessa orientação e conhecimento desse direito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - É importantíssimo, Charles, isso que você falou. É importantíssimo mesmo, porque de nada adianta a gente ter essas leis sancionadas, se elas não forem divulgadas, passam mesmo despercebidas e as pessoas acabam não sabendo dos seus direitos, que são fundamentais - parabéns. Vamos acrescentar mais esse ponto para a nossa pauta e nossa luta.\r\n\r\nChamar agora para fazer o uso da palavra, João Cariello, psicólogo da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARIELLO - Olá, boa-tarde a todos. Boa-tarde à Mesa, boa-tarde à plenária. Eu me chamo João, eu sou psicólogo e atuo na Secretaria de Estado de Educação. Quero dizer da alegria de estar aqui com vocês nesse movimento de diálogo e de reflexão conjunta sobre um tema bastante importante que vai na direção de elaboração de políticas públicas e de defesa dos direitos humanos. Hoje em dia não consigo pensar em política pública ou em direitos humanos sem me posicionar de uma forma da escuta. Acho que quem pensa em elaboração de política pública tem que, em especial, se colocar no movimento de colocar quais são efetivamente as necessidades; as singularidades do que está sendo colocado em questão. Tem uma ideia que é muito interessante, que surge ou que toma força com o feminismo negro, que é o lugar de fala, e nesse sentido, desse lugar; dessa perspectiva que eu estou querendo trazer uma outra ideia, que é a ideia de descentralização. Para além de uma perspectiva de que na descentralização, quando a gente pensa nessa corresponsabilidade dos entes federativos - federal, estadual, municipal -, tem um ator chamado Junqueira, que ele vai entender o processo de descentralização como um processo de compartilhamento do poder, em que a população que efetivamente se utiliza das políticas públicas vão dizer às políticas públicas como elas devem ser formuladas; implementadas; como que elas devem acontecer no dia a dia.\r\n\r\nEu acho que é uma ideia bastante importante, quando a gente pensa nessas questões que estão sendo trazidas hoje. E pensar em direitos humanos, eu também não consigo dissociar de forças, em especial das políticas neoliberais. Eu acho que a contemporaneidade é marcada por umas características que a gente precisa lutar contra elas. Uma delas é o individualismo; a competitividade; a concorrência, são lógicas empresariais que quando se deparam com uma realidade que não atende às necessidades do mercado, tende a excluir; tende a assassinar; tende a colocar de uma forma apartada da sociedade.\r\n\r\nEntão, como é que a gente vai reavivar políticas solidárias; políticas que caminham na direção da coletividade? Políticas que efetivamente possam trabalhar no sentido do desenvolvimento pleno; da vida plena. Desenvolvimento pleno já pautado na Constituição Federal; no Eca; na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nUma outra ideia que pode conversar com ideia de descentralização, é a ideia de intersetorialidade. A gente não pode pensar uma política pública dissociada das outras políticas públicas, para poder efetivar o desenvolvimento pleno.\r\n\r\nEntão, o campo da educação sozinho não tem resposta para todas as questões e por isso ele precisa se articular em um processo de aliança; de parceria com outras políticas públicas, e aí a gente precisa fortalecer os processos de parceria; de aliança; os processos de intersetorialidade. A gente se coloca à disposição para poder participar de outros encontros também; para poder entender as especificidades que vão atravessar o desdobramento dessas políticas públicas, e eu faço couro à fala do dr. Charles no sentido salientar a importância dos conselhos de direitos, em especial aqui o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, o Cedca, para que vocês também possam estar conjuntamente nesse colegiado pensando na formulação de políticas públicas, as reuniões acontecem todas as quartas, as últimas quartas-feiras do mês lá no prédio da Central do Brasil.\r\n\r\nBom, inicialmente é isso, agradeço e mantemos a luta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Obrigada, João. Muito obrigada.\r\n\r\nChamar agora a Bárbara Salvaterra, que é gestora do Programa de Saúde na Escola da secretaria de estado.\r\n\r\nA SRA, BÁRBARA SALVATERRA - Muito obrigada. Em nome do secretário estadual de saúde e da nossa superintendente de atenção básica do Estado do Rio de Janeiro agradecemos muito, ficamos honrados com o convite, como companheiro colega João colocou muito bem, nosso trabalho na gestão pública é fazermos a escuta atenta para que a gente consiga construir uma gestão efetivamente participativa. Uma escuta atenta é aquela que possibilita esse diálogo, a gente compreender, diagnosticar melhor a nossa realidade social para a gente construir em conjunto instrumentos de intervenção e contínuo monitoramento, reavaliação do que está sendo implementado... Ah, está bom, me desculpa.\r\n\r\nEntão, nós agradecemos a oportunidade de compreender melhor o sofrimento pessoal, individual e sofrimento coletivo, sofrimento social desse segmento da sociedade que hoje em dia alcança uma visibilidade graças a militância de vocês, graças ao protagonismo social de vocês e de políticos e de atores sociais que se aliam, que oferecem essa parceria, a gente cumpre então a nossa função social de promover melhores condições de vida e igualdade para nossa população. Agora eu gostaria então de falar, tirando o chapéu então da representação maior, falar enquanto então gestora do programa saúde na escola, esse é um programa federal em parceria com secretarias municipais de educação e de saúde, a gente tem doze temáticas de atuação, o município recebe recursos para atuar nessas doze temáticas em parceria com escolas cadastradas, uma das doze temáticas é de enfretamento às violências e o bullying tem se colocado como uma das principais questões que promove agravos e sequelas continuadas, a gente tem hoje um triste fenômeno social, mais um, que é o aumento de automutilação, a violência autoinfligida, o suicídio, a gente tem crianças cada vez mais jovens, cada vez mais novas se matando, se automutilando, adolescentes e jovens. É claro que a gente tem que associar isso a um contexto maior desde a hiperconectividade a intolerância social, ao desmantelamento das políticas sociais, das políticas públicas que vulnerabilizam a nossa sociedade, então uma mãe tem que ser uma leoa enquanto quem deveria ser leoa e leões deveria ser o conjunto da sociedade para proteger e não negligenciar, essa é uma negligência social que a gente está oferecendo as nossas crianças, então assim diante dessas precariedades todas quem vai sofrer isso é a criança, é a criança com deficiência, é a família com membro com deficiência e essas acumuladas vulnerabilidades, é a questão da acessibilidade, da violência. No programa da saúde na escola então a gente tem a possibilidade de melhorar esses diálogos e criar algumas ferramentas, então objetivamente o que eu gostaria de colocar aqui a disposição da Mesa e das senhoras e senhores é, se vocês me permitirem, a gente divulga no site da secretaria estadual de saúde dentro da nossa página do programa, a gente tem divisões temáticas, a gente pode colocar tanto na temática das pessoas com deficiência quanto enfretamento ao bullying, a gente então dentro desse programa a gente tem 87 municípios dos 92 do nosso estado conveniados ao programa, então a gente vai enviar também, a gente pode enviar esse material às secretarias municipais e estaduais, nós temos essa parceria muito bem-vinda e muito cuidadosa da secretaria estadual em nome do João, da Roberta, do Pablo e da Bruna, que tem sido nossos parceiros, eu acho que pelo grupo de trabalho intersetorial do PSE acho que a gente pode também promover essa divulgação entre as escolas estaduais. Outra ação que nós podemos fazer também, nós temos nesse grupo de trabalho intersetorial estadual nós temos a parceria com a escola de pedagogia da Uerj, da faculdade da Uerj, a professora Edicleia que deve ser muito bem conhecida dos senhores, ela também participa do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, ela tem uma disciplina e um mestrado profissionalizante em educação especial inclusiva, a gente está em parceira então com a Uerj, com a Unirio em educação especial e nessa construção a gente vai promover um seminário que o tema não é somente deficiência, a gente vai falar de diversidade, exclusão e inclusão, na verdade vai ser um seminário ainda mais amplo sobre garantias de direitos infanto-juvenis no Estado do Rio de Janeiro nos dias 30 e 31, nós então primeiro esse seminário tem duas macrotemáticas: uma é diversidade, inclusão e exclusão, e a outra é o enfretamento à constituição que a gente hoje em dia não tem no Estado do Rio de Janeiro uma rede intersetorial de enfretamento à violências, então a gente tem o trabalho da Alerj, a gente tem o trabalho destacado do Tribunal de Justiça, tem a Defensoria e o Ministério Público cumprindo as suas competências legais, mas a gente não tem um trabalho em rede articulado inclusive com o Executivo, com secretários estaduais e municipais de saúde e educação e de assistência social que é imprescindível nessa rede fazendo essa intersetorialidade, ainda mais nos municípios mais distantes, de promoção de saúde e prevenção de violências, trazer uma cultura de paz, então esse seminário tem esse objetivo, nós iremos oferecer oficinas especializadas, então convido vocês a participarem também, as oficinas serão autogeridas. Uma sugestão é que as lutas de enfretamento a exclusão social sejam conjuntas porque nesse momento de desmantelamento das políticas eu sou uma gestora (não compreendido) trabalhando num programa gigantesco, eu não tenho carro, meu computador quebrou no trabalho há dois meses, as nossas cadeiras estão quebradas e assim, não é para vocês... Eu não sou coitadinha, coitado é a população que está sendo violentada, assassinada e não assistida, então esse é o momento de tamanha fragilidade, mas que cria possibilidade de união, de convergência de lutas, então se a gente puder ter esse momento de articulação conjunta, é importantíssimo dar visibilidade para o nanismo, hoje eu aprendi, me emocionei, me sensibilizei com a causa de vocês, mas ao mesmo tempo é importantíssimo vocês atuarem em conjunto com as pessoas que vivem com outras deficiências, outras vulnerabilidades para a gente conseguir esse enfrentamento conjunto. Desculpa a longa fala, muito obrigada pela oportunidade e para não ficar só na fala eu gostaria então de passar meus contatos, posso anunciar aqui para a plateia também, a gente tem o telefone da nossa superintendência 2333-3711, eu vou dar um e-mail que a gente acabou de criar, do Gmail, porque os nossos e-mails institucionais estão, enfim, não pagaram provedor, a gente já está sem acesso a ele muitas vezes, então a gente criou o gtie.pse.rj@gmail.com e vou passar também o institucional que é pse@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEstamos à disposição. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Nós que agradecemos, Bárbara. Parabéns pelo seu trabalho, pela sua inciativa, pela sua presença de estar aqui também nesse momento importantíssimo para a gente. Eu gostaria também que você tivesse Bárbara passando para a minha equipe os dias e os horários, o local desse seminário que eu gostaria também de estar participando, para mim vai ser uma honra. Você pode procurar o Léo, a Dani, eles estão aqui também. Em breve também eu vou estar colocando na minha página, lá no Instagram, Facebook, sobre o congresso, não é, Kenia? Que acontece todos os anos que eu também já tive o prazer de participar que é maravilhoso, geralmente são três dias, não é, Kenia? De congresso, eu acho que é muito válido também participar. Bom, a gente já está aqui encerrando, eu acho que não tem mais ninguém para falar...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Dani, eu posso te interromper um pouquinho?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Deve.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - São duas coisas: primeiro volto a te dizer que é muito triste para o nosso segmento ter a sua perda, você foi uma pessoa que, como volto a repetir, você foi uma pessoa superimportante, o Dia Estadual do Combate ao Preconceito, hoje audiência pública e sua equipe maravilhosa, o Léo é incrível, o meninos, Dani, o outro que esqueci... Bom, enfim, são supereficientes, essa cartilha que vocês fizeram com muito carinho para a gente eu acredito que vai ser muito difícil, você é insubstituível. E o presente que nós estamos aqui hoje te dando é a camisa, cartilha nas escolas, para você e para o nosso querido Gege; porque os dois em um agora. E dizer para você que independentemente que você esteja fora da política a gente sabe que o seu esposo é político e você vai estar ali acompanhando, nós vamos estar aí torcendo pela sua vitória aí dentro do mundo da gastronomia, mas esperamos em breve que você retorne que se não, não é, Léo? Como que vai ser, Léo? Hein, Dani? E dizer que te amamos, estou te dando um beijo em nome da associação que eu sei que as meninas... A gente tem um carinho muito grande por você, muito obrigada por tudo que você tem feito pelo grupo, por toda ajuda, por todo o seu carinho pela gente, a gente te ama. I love you.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Que linda. Você não precisar me agradecer por nada, como eu disse tudo o que eu fiz e tudo que eu tenho feito é de coração, é de alma, com muito prazer. Sempre os nossos encontros são muito emocionantes, marcante para mim, com certeza eu vou levar isso para o resto da minha vida. Para finalizar eu vou passar a palavra aqui para a Roberta que também quer dar aqui, fechar, falar umas palavrinhas, não é, Roberta? Você também nos emocionou bastante e vamos finalizar aqui, tá?\r\n\r\nA SRA. ROBERTA FRAGA - Eu queria só agradecer rapidíssimo, queria só agradecer por esse convite, por estar aqui com vocês, por ter aprendido muito hoje. Eu saio daqui realmente emocionada com as palavras, com as atitudes, as ações e aí eu comecei a ler o livro, a cartilha do nanismo e aí eu tenho alguma coisa para falar sobre isso, só queria deixar uma mensagem aqui que eu achei bem bacana sobre os nossos educadores, o corpo docente que faz um trabalho tão maravilhoso com os nossos alunos e que são peças fundamentais para que eles cresçam e façam a diferença no nosso mundo, na nossa sociedade. Vocês conseguem imaginar como o mundo seria sem graça se fossemos todos iguais? Não conseguiríamos aprender quase nada uns com os outros, pois com as diferenças que descobrimos novos pontos de vista, encontramos soluções e compreendemos que o mundo é bem maior do que pensamos.\r\n\r\nEntão, queria deixar essa mensagem aí, foi dentro do que eu li rapidamente que eu vi que essa folha, essa página, é superimportante para gente poder trabalhar com o nosso corpo docente.\r\n\r\nMuito obrigada e boa-tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Gente, só para finalizar, quando eu estava conversando com Kenia, Kenia sempre vem ao meu gabinete, a gente está sempre discutindo, debatendo, falando de políticas públicas, da necessidade da implementação... Kenia me passou que algumas mães em Santa Catarina tomaram a iniciativa de estarem distribuindo nas unidades escolares essa cartilha que vem trazendo um pouquinho sobre o preconceito e aí ela me propôs criar um projeto de lei que colocasse aqui nas unidades públicas e privadas do nosso Estado do Rio de Janeiro, essa cartilha fosse distribuída, tanto para o ensino fundamental como médio, a importância disso. Na mesma hora eu pedi que a minha equipe fizesse, preparasse esse PL, esse projeto de lei que nós estamos com ele aqui, ele está agora tramitando pela Casa, ele já passou pela CCJ, teve o parecer pela constitucionalidade, passou pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, teve um parecer favorável, mas com emenda, e ainda falta passar pela Comissão de Educação e pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCom certeza, eu tenho muita fé em Deus que antes da minha saída aqui a gente vai estar em plenário com este projeto de lei sempre aprovado pelos meus pares. E quem sabe também, em breve, muito em breve, sancionado. Essa é a minha vontade, com certeza, vai ser mais uma conquista, não só minha, mas como a de vocês também.\r\n\r\nE há mais essas questões que foram colocadas aqui pelo presidente da comissão, pelo nosso queridíssimo Charles também, que faz parte da comissão. Nós vamos estar juntos debatendo, discutindo e colocando em pauta para que a gente possa avançar mais ainda no que diz respeito ao bullying, preconceito e garantia de direitos.\r\n\r\nEu vou finalizar. Agradeço a presença de cada um de vocês. Eu gostaria que este auditório hoje estivesse cheio, mas que não significa muito também muitas pessoas. Eu acho que quem esteve aqui, quem está presente aqui, significa muito. Foi muito válido, foi muito gratificante poder passar essa manhã aqui com vocês. Que a gente possa avançar cada vez mais.\r\n\r\nÀ Mesa toda, Sabrina, Roberta, Kenia e Geni também, muito obrigada mesmo. Foi maravilhoso poder compartilhar deste momento aqui com vocês. A todos que falaram, que fizeram uso da palavra.\r\n\r\nDeclaro encerrada a audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 08.06.18, com o tema discutir “As denuncias em relação as tentativas de homicídios de bebes na Rede Dor”. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou, agradeceu a presença da Dra. Juliana Emerique - Delegada Titular DCAV, Dr. Ricardo André de Souza - Defensor Público, Dr. Alberto Sampaio, Sra. Cristiane Gerard - Enfermeira, Sra. Andrea de Lourdes da Costa - Enfermeira, Sra. Ana Nunes, Sra. Magali de Oliveira, Sra. Hélio Leite da Costa Filho - Técnico Enfermeiro. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Dr. Alberto Sampaio - Advogado, Sra. Cristiane Gerard - Enfermeira, Sra. Andrea de Lourdes da Costa - Enfermeira, Sra. Ana Nunes, Sra. Magali de Oliveira, Sra. Hélio Leite da Costa Filho - Técnico Enfermeiro Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 12 dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos dar início à nossa audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social porque nós temos horário. Aqui, Assembleia Legislativa, estamos aí atropelados pelo tempo, mas nós estávamos aguardando também a chegada da dra. delegada Juliana Emerique, que confirmou a presença. E a presença dela é algo, assim, extremamente relevante para que nós possamos tratar do caso em questão, que envolve uma profissional da área de enfermagem que sofreu acusações as mais pesadas. E acusações que alcançaram um impacto na mídia, um impacto que torna qualquer pessoa - injustamente acusada -, transforma... É a impotência a mais completa. E aqui fomos procurados por profissionais da área, pessoas que com ela convivem, pessoas que conhecem o procedimento dela como profissional e pessoas que não se conformam com os desdobramentos do caso. Porque o impacto na mídia, além da impotência, aniquila a defesa. Quer dizer, a verdade sobre o... Assim, o domínio do fato é um domínio acachapante que faz com que a pessoa tenha muita dificuldade em apresentar aquilo que é a verdade. Esse caso não é um caso único, tem acontecido, e, com o passar do tempo, com alguma frequência. Isto vem se repetindo e nós sempre temos como exemplo simbólico o caso que aconteceu em São Paulo na chamada Escola Base. Aqui mesmo no Rio de Janeiro, agora, há pouco tempo, fiz aqui também um encontro com a Escola Metodista de Jacarepaguá. Recebeu acusações pesadas, com envolvimento dos meios de comunicação, e, numa avaliação preliminar, a partir aqui da audiência pública, ficou evidente que a construção daquela narrativa se distanciava muito da verdade.\r\n\r\nEntão, a delegada ainda não chegou, confirmou a presença, mas nós já estamos recebendo aqui o dr. Ricardo André, defensor público, que eu agradeço muito a presença; e eu também não me afasto do dever de elogiar a Defensoria Pública pelo seu trabalho diário, continuado. E também nos dias atuais a Defensoria Pública tem também assumindo posições, eu digo assim, a Defensoria Pública vem se transformando na consciência jurídica do povo brasileiro, nessa quadra da vida nacional em que qualquer posição aparentemente discrepante daquilo que é imposto na mídia, vem a acusação de estar contra a “lava-jato”. A “lava-jato” virou um biombo para todos os males.\r\n\r\nEntão, dr. Ricardo André, agradecer e pedir que dê um abraço no defensor público-geral, também, dr. André. E um abraço também a todos os defensores.\r\n\r\nAcabou de chegar, tinha anunciado. Também, dr. Alberto, advogado da enfermeira acusada.\r\n\r\nMas eu vinha dizendo que por vezes o impacto de determinados episódios nos meios de comunicação reduz a possibilidade da apresentação de uma outra versão, acaba aquilo predominando e a pessoa que é o alvo acaba ficando completamente aniquilada na sua possibilidade de defesa. No caso específico que estamos tratando hoje, eu recebi uma comissão de pessoas ligadas à enfermeira e que relataram exatamente o contrário, sobre o zelo profissional com que ela sempre se comportou. E também trazendo esclarecimentos, demonstrando a possibilidade da manipulação. Quer dizer, a própria filmagem, os atos ali praticados, para quem não é profissional, gera a impressão de se estar fazendo algo, quando, na verdade, está se fazendo exatamente o oposto. Como eu também sou oriundo dos quadros da polícia, vim lá dos quadros da Polícia Militar, não da Polícia Civil, eu sei como os profissionais da segurança pública, em qualquer situação, também ficam acuados. A pressão é muito grande. Ainda mais quando da pressão participa o sistema Globo. A inferioridade é total.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer a presença e não sei quem falaria primeiro, minha querida Cristiane. Dr. Alberto poderia fazer as suas considerações iniciais. Porque, na verdade, o nosso objetivo aqui é oferecer uma oportunidade. É isto.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Se v. exa. me permite, muito embora a nossa pretensão não seja fazer uma espécie de contraditório nem uma apuração das provas, mas sim, elencar alguns pontos, acredito eu - com todas as vênias -, que seria talvez pertinente a dr. Juliana tecer alguns comentários a respeito do caso, tendo em vista que ela, ao lado da inspetora Paula, está à frente das investigações, e, a partir daí, a gente pode pontuar algumas outras questões, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tenho nada a objetar. Eu tinha imaginado o inverso, por quê? Por uma razão: pelo que eu já li a respeito, tudo que eu já li, há detalhes profissionais que por vezes vão ficando, não vou dizer esquecidos, mas vão ficando soterrados. E a investigação sempre caminha em homenagem àquilo que aflora como prova. Os relatos que me foram feitos poderiam ser rapidamente reproduzidos para que depois nós ouvíssemos - não sei -, aqui não existe uma formatação.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Presidente, só para poder falar, deputado Paulo Ramos, é uma felicidade estar aqui. Aqui é a Casa para que nós possamos ouvir a todos.\r\n\r\nEntão, não tenho nenhuma formalidade de oitiva, não é problema. Só para a gente fazer um parâmetro inicial: primeiramente, pela Polícia Civil, é sempre de bom tom a gente vir à Mesa para conversar. Porque com o dr. Alberto a gente já tem uma questão mais técnica dentro do inquérito policial. Mas é importante, hoje em dia, dentro da garantia de direitos e preservação desses direitos, já foi o tempo em que a gente faz inquérito para condenar. Hoje em dia, o inquérito policial... Por isso que a existência para esse nome, “inquérito”, que lembra da “inquisa” - eu até cumprimento o nosso defensor público presente, que eu sou oriunda também do estágio. Fui primeiro lugar no estágio da Defensoria, gente. Pena que, no concurso público eu não consegui, mas também vou carregando meu mister na Polícia Civil, onde estou há 16 anos.\r\n\r\nMas, essa formatação do inquérito realmente dá essa primeira impressão de que essa delegada vai fazer de tudo para condenar uma pessoa. Não. Hoje, quando a gente começa a atuar, deputado, o senhor que é oriundo dos quadros da Polícia Militar e conhece muito bem, a gente quer saber a verdade; e a verdade tem várias facetas. E aqui, hoje, é a faceta que preciso escutar. Porque não foi, foi um caso, nesses 16 anos de carreira, em que me vi dividida, sim, porque quando você está com a letra fria de documentos, em que você vê a possibilidade de recém-nascidos morrerem, você começa a observar o que existe dentro do inquérito. Só para a gente se situar, se o presidente da Mesa aqui me permitir, eu posso, sim, explanar um pouco dessa investigação. E aí vim com o coração aberto, dentro da Polícia Civil, porque a classe da enfermagem é a classe que eu respeito com muito carinho.\r\n\r\nEntão, já para eu deixar bem definida a posição da Polícia Civil, nós não atacamos instituições, nós sabemos da dificuldade que é a medicina, que é a enfermagem, hoje, no dia a dia. Mas o caso da Simone, ela chegou na nossa delegacia esse ano como se fosse uma letra fria com uma bomba, contendo um possível atentado contra três recém-nascidos. Como são crianças, temos que trazer aqui o direito à proteção integral dessas crianças e preservar seus nomes. Naquele primeiro momento, a análise da delegada foi, primeira pergunta básica: essa pessoa foi demitida por justa causa? Quais são os outros atores e personagens dessa investigação?\r\n\r\nEntão, daí em diante, nós seguimos a linha de investigação com oitiva de todas as testemunhas. Quando nós analisamos não a filmagem em si - porque existe a exploração midiática, como foi muito bem dito pelo nosso presidente aqui, ou seja, as emissoras acabam utilizando de má forma algumas imagens, no entanto, algumas documentações médicas levaram a essa interpretação, realmente, de que os infantes, se tivessem esse problema com o PICC, que seria justamente esse pequeno, como é que eu poderia dizer, dispositivo, que seria de cateteres, poderia levar a óbito essas crianças. E aí veio a notícia dentro do inquérito policial de que outras crianças poderiam estar correndo o mesmo risco.\r\n\r\nEntão, dentro do inquérito, nós temos os elementos testemunhais, nós temos as questões técnicas e as questões de vídeo. O que eu preciso aqui hoje nessa audiência pública, dando esse en passant, é que me venham as perguntas do presidente e meu defensor público, advogado, todos os representantes que vejo aqui, que há, sim, uma mobilização, as perguntas específicas. E que nós saiamos dessa audiência pública já direcionados porque o nosso advogado, brilhantemente, já me apresentou algumas pessoas da delega cia e tem também um hospital, sim, abonando essa pessoa. Todos esses elementos estão sendo observados para que nós possamos concluir no máximo em dez dias porque houve a prorrogação da prisão da Simone.\r\n\r\nEntão, o que eu coloco aqui à disposição, da Delegacia da Criança e Adolescente Vítimas, quaisquer dúvidas, esclarecimentos para a gente ajudar essa investigação, olhando para esta delegada aqui não com o viés inquisitivo, sempre com o viés integrado aqui da advocacia, da Casa parlamentar, Defensoria e, o principal, vocês que estão aqui à frente dessa comissão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero, primeiro, agradecer muito a presença aqui e essa disposição preliminar. Porque isso nos dá uma garantia muito grande. O objetivo não é seguir aquilo que é quase que imposto pelos meios de comunicação, mas, ao contrário, conhecer a verdade. Não sou religioso, mas tem aquela bela frase: conhecereis a verdade e a verdade vos libertará. Fico imaginando o sofrimento da família, está aqui o Sérgio - falo Sérgio, na intimidade -, que é o pai da Simone.\r\n\r\nEntão, a família também é arrastada para um sofrimento muito grande.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz com essa sua observação preliminar, dra. Juliana, porque é exatamente isso que nós queremos, quer dizer, o espírito desarmado. Vamos buscar aquilo que... Porque, a pessoa ainda estando presa, o drama ainda fica muito maior - muito maior - porque uma coisa é ser preso justamente, a pessoa suporta, mas uma prisão injusta...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é isso? Há quem entenda que a liberdade é um bem tão grande que a vida não tem sentido desde que privado da liberdade.\r\n\r\nEntão, eu também fico a imaginar, em casos de inocência, que é o convencimento das pessoas que conviviam, que conheciam e que conhecem a Simone. Há o convencimento do padrão profissional, de tudo aquilo a que ela se dedicava. Nós não conhecemos a mente humana também, para dar uma chance também a qualquer outra... Mas, de qualquer maneira, as pessoas que convivem - e convivem intimamente -, sabendo dos problemas enfrentados, e também as pessoas que convivem profissionalmente em uma relação de trabalho perversa, uma relação de trabalho em que o hospital não oferece as condições, suprime tudo, quando alguma coisa acontece, para preservar a imagem, culpa, joga tudo ali nas costas, vamos dizer, do trabalhador. Eu faço questão de dizer, de antemão, que eu conheço a rede D'Or. Conheço a excelência, mas conheço algumas mazelas, conheço. Como nós vivemos uma fase em que a ganância - eu brinco e tenho divulgado isso, na língua espanhola, o lucro é chamado de ganância. Entre a taxa de ganância, quando prevalece em áreas sensíveis como a saúde, a ganância acaba atropelando também direitos fundamentais ao atendimento, à assistência, etc.\r\n\r\nEntão, dr. Alberto, por favor. Mas, depois, eu gostaria de ouvir o testemunho das pessoas... Porque, senão, deixa eu dizer, quero dizer isso com todo o respeito ao dr. Alberto, aqui é uma audiência pública, dra. Juliana fixou bem, aqui não é aquela relação... Investigação.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - É. Falou muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui tem... Porque, senão... Isso aqui não é um tribunal. Isso aqui tem outra finalidade. Aqui poderia estar, até deveria, a comissão que defende os direitos humanos. Mas é muito difícil realizar uma audiência pública também na contramão do massacre da mídia. Há aqueles que temem. Mas, Paulo Ramos, você estava... É assim que eles fazem na rua.\r\n\r\nEntão, aqueles que surfam na mídia só querem caminhar no sentido do aplauso e não na busca da justiça em relação a quem, eventualmente, está sendo injustiçado.\r\n\r\nDr. Alberto.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Sr. presidente, bom-dia. Primeiro, quero parabenizar a iniciativa desta comissão, quero agradecer o convite imensamente e, de fato, aqui reiterar a importância desse encontro não somente para os interesses da enfermeira Simone, mas também para interesses que transcendem. Como nós sabemos, hoje, as cadeias e prisões estão repletas de pessoas, chegamos ao patamar, salvo engano, de acordo com o CNJ, da quarta população no ranking mundial de população carcerária. Esse debate aqui interessa a todos, à sociedade, independente de raça, credo, religião ou sexo, orientação sexual.\r\n\r\nEu queria aqui salientar, a dra. Juliana, queria fazer jus às suas palavras, deixar registrado aqui que, de fato, a delegacia, eu tive um contato com a inspetora Paula, a inspetora Paula se mostrou sempre muito solícita. A família de Simone está aqui presente e pode confirmar que eu sempre passei para eles: olha, a delegacia, de fato, está com as portas abertas para nos receber e ouvir as nossas versões. Eu, enquanto advogado, cabe tão somente fazer algumas pontuações procedimentais, nem processuais, até porque não temos um processo, estamos na fase de inquérito. E queria dividir essa breve pontuação em dois polos. Primeiro, o mérito da investigação, ou seja, o objeto, apurar a materialidade de possível ato ilícito, de um crime; e o segundo ponto é a necessidade da prisão. Nesse momento, em que pese a defesa ao lado de amigos, enfermeiros e profissionais estejam em busca de provas a fim de demonstrar que Simone não cometeu nenhum crime, a defesa está debruçada hoje no objetivo de restaurar a liberdade de Simone.\r\n\r\nEu vou pontuar para v. exas. aqui, hoje, um habeas corpus está concluso na 2ª Câmara Criminal, com a relatoria da dra. desembargadora Kátia Jangutta. Saindo dessa audiência, eu vou despachar com ela. E o grande... E o ponto fundamental desse habeas corpus é demonstrar que essa prisão não se mostra necessária. Por quê? E isso não é achismo. A notícia-crime que foi levada à delegacia, há fatos que ocorreram no mês de janeiro. Não sei precisar as datas, mas no meio de janeiro. E a Simone foi demitida. Pelo que nós tivemos conhecimento, Simone teve alguns problemas com a administração daquele hospital, não só ela como outras enfermeiras. E Simone sai do hospital e vai seguir a sua vida. E no mês de maio Simone é presa. Ou seja, há um lapso temporal entre os fatos e a prisão de Simone. A defesa, num primeiro momento, vai questionar a pertinência dessa prisão. Por quê? A lei que versa sobre a prisão temporária, que regulamenta, vai dizer o seguinte: olha, a prisão temporária vai ser uma medida adequada, aí um dos itens é quando é imprescindível às investigações. Correto? E ao nosso ver essa prisão, ela estando livre ou... Livre, ela não poderia de maneira nenhuma afetar, influir nessas... Pelo contrário, ela poderia até nos ajudar a produzir provas a favor dela.\r\n\r\nEntão, nesse sentido da prisão, eu acredito, com todo respeito ao posicionamento contrário, que essa representação pela prisão temporária dela se revela desnecessária, impertinente, creio até temerária.\r\n\r\nEntão, nesse ponto da prisão, eu falo diretamente com a dra. Juliana, eu até clamo aqui, não só como advogado, mas como cidadão, para que a gente, de alguma maneira, restaure a liberdade da Simone. Porque nas primeiras conversas que eu tive com ela, ela se mostrou... Ela: eu quero ir à delegacia. Num primeiro momento, a inspetora Paula diz: dr. Alberto, ela não falou muito e eu preciso que ela me ajuda a ajudá-la. Tudo bem. Todo mundo, não sei se vocês têm a mesma percepção, a delegacia, por mais que você tenha um bom tratamento, hoje, principalmente na delegacia onde a dra. Juliana é titular, por melhor que seja o tratamento, ela ainda tem esse caráter hostil. Você é levado para a delegacia, você tem esse temor. E a Simone, ela me relata: olha, doutor, me levaram para a delegacia, eu, de fato, me senti acuada, eu não tinha um advogado ao meu lado, eu não sabia o que falar, eu tinha até medo do que eu poderia falar. O leigo não entende o sistema de direitos e garantias, enfim.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria, mais uma vez, afirmar que a prisão da Simone, uma enfermeira querida, uma pessoa que reúne não só amigos e familiares, mas inúmeras manifestações nas redes sociais, ela representa nenhum risco para a investigação, de maneira alguma. Eu não quero dizer isso aqui com eloquência, é uma análise objetiva. A lei diz: a prisão temporária cabe quando imprescindível às investigações. Ora, de que maneira?\r\n\r\nEm relação ao mérito, exmo. deputado, eu prefiro, agora, passar a palavra para quem tem a expertise no assunto, a Cristiane Gerard, que conhece o tema. Porque, para mim, por enquanto, só me cabe, realmente, pontuar a necessidade de restauração da liberdade da Simone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos vivido... Bom, primeiro, a delegacia, conversando... Eu nunca pisei numa delegacia. Como se pisar numa delegacia fosse algo que, imediatamente, comprometesse.\r\n\r\nEntão, existe esse receio e também essa preocupação em muita gente, efetivamente, sente uma certa intimidação. Mas isso, com o tempo, acredito que vai ser superado. De qualquer maneira, estamos vivendo, aqui na Assembleia, estou tentando organizar uma audiência pública para debater a prisão provisória porque 40% da população carcerária no Rio de Janeiro são presos e presas provisórios. Eu verifiquei que tem casos em que a prisão provisória perdura por mais tempo do que o tempo máximo da pena prevista no Código Penal para a prática daquele ilícito, sem considerar os inúmeros casos em que, depois da condenação, a condenação se dá por um tempo menor do que o tempo que já ficou provisoriamente preso. E, aí, a ação é contra o estado. E eu, a partir de uma visão crítica, concluí que não é só a morosidade da justiça, há aspectos financeiros. Porque o Tribunal de Justiça não destina um tostão do seu orçamento para custear o sistema penitenciário, e, portanto, se não tem despesa... Aí, aprovei aqui, o ministro Dias Toffoli deu uma liminar da inconstitucionalidade do projeto que aprovei aqui, que eu sei que é inconstitucional, mas eu quis debater o tema. O meu projeto, que foi apresentado em fevereiro do ano passado, tentaram confundir também com a prisão dos deputados. Nada, foi muito antes do que qualquer possibilidade de premonição. Mas eu quero debater isso, então, propus que no sistema penitenciário, ainda tentaram confundir, sob a responsabilidade do Poder Executivo, o preso provisório só poderia permanecer pelo prazo máximo de 180 dias. Depois, ele seria transferido para um sistema penitenciário a ser administrado pelo Tribunal de Justiça. Isso foi com o intuito da provocação, não dá para aceitar que mais de vinte mil presos sejam presos provisórios. E quando o preso provisório ainda está submetido a esta situação em flagrante injustiça, a situação ainda se agrava mais.\r\n\r\nEntão, só para fazer essa propaganda desse debate que eu quero travar aqui ainda nesse exercício.\r\n\r\nCristiane Gerard, sindicato.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Isso. Bom dia a todos. Sou técnica de enfermagem, tenho vinte anos de formada, que eu faço ano que vem. E vinte anos de prestação de serviços públicos dentro da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. A gente teve acesso à situação da Simone não por ela ser da base do nosso sindicato, ele diz respeito aos servidores da saúde federal, agora o caso concreto de um profissional de enfermagem ser acusado de atentar contra a integridade física de um usuário, de um paciente, de uma criança, isto não é estranho ao exercício da nossa profissão. Dentro do hospital em que eu trabalho a gente tem inúmeras pessoas que passam anos respondendo processos acusadas injustamente de terem atentado contra a integridade física de um paciente em função de eventos adversos ao nosso exercício profissional, seja porque o paciente caiu da maca, seja porque a grade caiu e bateu no nariz. Eu mesma já fui conduzida à delegacia em função disso. Foi uma grade, emperrou, eu fiz força, quando ela desceu, machucou a paciente e eu fui acusada de ter machucado uma paciente e respondemos processo em função disso.\r\n\r\nEntão, essa situação pela qual está passando Simone, ela não é uma situação que seja pontual na nossa categoria, muito pelo contrário, é muito comum o profissional que está na assistência ser responsabilizado em função das instituições, sejam públicas ou privadas, não investirem nos insumos adequados, não investirem nas condições adequadas de atendimento. E não é verdade também que a iniciativa privada, que esse problema não é do universo da iniciativa privada, muito pelo contrário, há dois anos, aqui por essa Casa mesmo, participei do processo de fiscalização de clínicas de hemodiálise, onde foi atestado que muitas clínicas de hemodiálise privadas não investiram nos filtros adequados para pacientes, que estavam intervindo no aumento do quantitativo de óbito de pacientes renais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não é uma realidade que o problema de condições de trabalho inadequadas seja inerente apenas à rede pública, muito pelo contrário, na iniciativa privada também existe isso. Não é à toa que a gente hoje tem aí um movimento, o movimento Chega de Descaso, que briga justamente pela discussão dentro da assistência à saúde dentro da rede privada. E a Simone acabou tomando um vulto em função do papel da mídia, que mais uma vez vem produzindo uma criminalização destruindo reputações, assassinando vidas de pessoas que não têm o seu direito preservado de responderem ao devido processo legal, tendo a sua garantia de direito respeitada. E aí eu quero lembrar um caso emblemático no Estado do Rio de Janeiro mesmo, que foi o do técnico Bráulio, técnico de enfermagem acusado de assédio sexual por duas pacientes dentro da própria rede D'Or, que cumpre o mesmo modus operandi de ir para a delegacia promover uma queixa-crime. Ele foi condenado a dezenove anos de prisão, foi violentado dentro da cadeia, adquiriu HIV dentro da cadeia, está até hoje, ninguém consegue soltar o Bráulio. E, no entanto, dentro do processo dele, a gente tem um parecer do nosso órgão fiscalizador, o nosso Coren, dizendo que aquele relato daquela paciente era impossível de ter sido praticado pelo Bráulio.\r\n\r\nEntão, a gente tem uma anomalia, que é um profissional preso por... Acusado, um profissional preso, acusado de grave violação ética, que mantém a sua carteira profissional dentro da cadeia. E, aí, quando o dano está realizado, nada faz com que ele... Não existe retroatividade.\r\n\r\nO caso da Simone, e, assim, aqui eu não posso atestar a índole da Simone porque não conheço a Simone, mas o que a gente briga é para que a gente tenha uma enfermagem valorizada e que a enfermagem deixe de ser criminalizada, principalmente para o Estado do Rio de Janeiro, que é algo absolutamente comum: por qualquer motivo nós somos encaminhados para a delegacia, por qualquer motivo, sem materialidade. Assisti - com todo respeito à dra. Juliana - o vídeo na TV, foi exaustivamente passado. Quem não entende do ambiente da enfermagem acha que ela estava cortando o PICC porque é essa a informação que a TV passa. Mas ela estava pegando um instrumento do seu ambiente de trabalho. Tanto é que estava em cima da cuba a tesoura. Ela não olhava para os lados. Ela cortava qualquer coisa. Aliás, essa semana foi a Semana da Enfermagem. Eu ganhei de brinde da minha enfermeira chefe uma tesoura e uma caneta porque a tesoura é um instrumento do exercício profissional. Está ali até hoje no meu carro embrulhadinho com uma fita. Entendeu? Por quê? Porque a gente corta tudo: a gente corta gaze. A gente corta esparadrapo. A gente corta pulseira de identificação. A gente corta absolutamente tudo.\r\n\r\nEntão, a tesoura é do ambiente do nosso trabalho. O que a gente gostaria era que fosse restituído o direito da Simone de responder o processo com dignidade porque o dano que está colocado, independente do final da... Se Simone é inocente, se Simone é culpada, a vida profissional da Simone acabou. Simone não vai ser mais contratada por nenhuma empresa privada. Quem conhece o ambiente da rede privada de saúde sabe o que estou falando: sabe que a Simone jamais será restituída a sua profissão dentro da rede privada ou rede pública. Porque nós não temos perspectiva de concurso público tão cedo na saúde pública, seria a única porta de entrada por que talvez Simone, inocentada, pudesse laborar.\r\n\r\nEntão, assim, a Simone, quando sair da cadeia, independente dela ser provisória ou não vai ter que se reinventar enquanto profissional, enquanto cidadã porque ela não vai mais poder exercer a enfermagem. Desafio qualquer instituição privada a recontratar a Simone sabendo que ela foi acusada, ainda que inocentada depois, de ter tentado ou atentar contra a vida de três crianças.\r\n\r\nEntão, assim, no momento em que os órgãos competentes se confrontam com esse tipo de processo há de se tomar muito cuidado porque não é... Apenas as lembranças do período de cárcere, que vão intervir dentro do psicológico da Simone, mas de uma vida que está totalmente destruída, uma vida que está absolutamente des truída. A gente não quer que Simone se torne uma nova Daniele Toledo, de Taubaté, acusada de ter assassinado a filha com cocaína. Foi para a delegacia. Foi espancada. Perdeu um tímpano. Perdeu um olho. E dez anos depois escreveu um livro para tentar contar as suas mágoas.\r\n\r\nEntão, o processo de criminalização da Enfermagem é um processo absurdo. O modus operandi da rede D'Or é um modus operandi que a gente... que já causou danos: Bráulio continua preso até hoje, até hoje, pelo mesmo ato de notícias-crimes entregues à delegacia. A gente está lutando para que se consiga falar sobre a Simone, sensibilizar. Simone é uma mulher negra, pobre. Qual é a possibilidade de Simone ter vida após o processo? Demitida há quase três meses da rede D'Or, qual é a possibilidade de Simone apresentar algum processo de fuga? Qual é a necessidade de Simone estar presa provisoriamente?\r\n\r\nEntão, assim, se todo o processo ela vai responder, se Deus quiser, vai provar a sua inocência, mas se ela for considerada culpada, que ela possa responder, pagar pelo seu crime ou responder o processo com a devida preservação da sua dignidade. Mas o que a gente quer aqui é que não haja uma maior consequência da criminalização, que já ocorreu, da Simone. E que essa prisão seja suspensa, doutora. Que haja um pedido de suspensão dessa prisão. Conversei também com a outra inspetora e parece que tem outro vídeo. E, naquele vídeo que foi insistentemente colocado na televisão, não tem nenhuma materialidade que justifique a continuidade da prisão da Simone. Aqui a gente tem técnicos que acho que têm até mais experiência que eu, e você pode cortar o PICC antes de inseri-lo, e o cateter é extremamente sensível; se a rede D'Or não deu treinamento a seus profissionais para manusearem o PICC, o rompimento é algo muito comum porque qualquer seringa que você utilize com uma força diferenciada, que gere uma pressão, você promove o rompimento do cateter e do PICC - ele é muito sensível, é extremamente sensível.\r\n\r\nEntão, se a rede D'Or não investiu em treinamento do profissional e você tem ali um profissional que esteja fazendo um manuseio equivocado do PICC, ele vai promover o rompimento; existem diversos estudos, diversos pareceres que apontam o rompimento como o segundo evento adverso do PICC. Há que se ter bastante sensibilidade.\r\n\r\nAcho que a outra acusação foi sobre o cateter de oxigênio. O cateter não é de um procedimento que não possa cortar, é muito comum nós cortarmos porque se a instituição não tiver um cateter adequado para recém-nascidos, não sei se era o caso de eles serem prematuros. E, aí, é um cateter mais adequado ainda, você corta para justamente não ficar com aquele fio longo, que pode gerar qualquer evento adverso de maior gravidade com o recém-nascido. A gente, inclusive, buscou junto ao Coren pareceres para serem inseridos no processo que atestam essa situação: o PICC pode ser cortado, ele é cortado antes do procedimento, ele é extremamente frágil; se a instituição não deu treinamento aos profissionais, vai ocorrer o rompimento como um processo adverso à implementação do PICC. A gente espera que possa ser restabelecido o procedimento normal, tranquilo, que é o necessário para que não tenhamos, dentro da nossa profissão, mais Bráulios servindo de exemplo depois, nas audiências públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nAndrea Lourdes da Costa.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Excelência, queria pedir ao senhor, mais uma vez, a palavra porque há um dado muito importante que me falhou a memória. E quero aproveitar a presença da dra. Juliana. Assim como eu disse, a delegacia se mostrou muito empenhada em elucidar os fatos. A inspetora Paula entrou em contato comigo e pediu que eu pudesse levar a testemunha. Eu queria registrar, na presença da dra. Juliana, a nossa dificuldade em levar as testemunhas. E por quê? Os enfermeiros que trabalharam ou que trabalham com a Simone se mostram amedrontados, não querem perder seus empregos. O que percebo, se me permitem uma comparação9, é como se fosse aquela guerra entre Golias e David, o gigante com poderio econômico, profissionais que trabalham sob pressão. Havia, sim, vários desentendimentos entre a administração e a Simone por “n” questões. Hoje, a defesa está até um pouco de mãos atadas porque as pessoas nos procuram... Tem duas pessoas que pretendem ir à delegacia. Eu pretendo levar duas técnicas de enfermagem que trabalharam com ela, uma delas já me adiantou o seguinte: doutor, era muito comum, quando nós assumíamos o plantão, haver ali alguns PICCs rompidos. A Simone me relata que, em um desses episódios, aliás, ela chamou uma técnica de enfermagem e pediu: olha, a gente está assumindo agora e, como eu estou com a mão esterilizada, eu queria que você usasse o seu telefone e filmasse. A gente está assumindo para... Isso era comum. Os registros do hospital mostram isso. Só que quando o hospital vai fazer a notícia-crime, foi até um professor meu, Cristiano Fragoso, eles, simplesmente, já formulam quase que uma denúncia. Eles tentam buscar a materialidade e, de fato, o discurso é muito eloquente. Quando você se depara com aquela notícia-crime, você tem certeza de que a gente está diante de uma assassina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Serial killer, matava criancinhas! Isso é que foi...\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Isso, mas ...\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - A mesma coisa que foi feita com o Bráulio.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Mas uma coisa que eu posso falar aqui para os senhores, eu tenho convicção de que a Simone tem o discernimento do lugar, a Simone jamais quereria matar um bebê! Pelo amor de Deus! Isso é um absurdo! Curiosamente, quando eu nem imaginava assumir o caso, eu vi a reportagem, vi a entrevista que a doutora fez, concedeu à imprensa, e, curiosamente, minha mãe entrou e falou assim: puxa, filho, que absurdo isso, não é? Uma enfermeira tentar matar um bebê! Minha mãe, com 57 anos de idade, olhou para mim e falou assim: filho, eu acho que tem alguma coisa errada. Não é possível. Ninguém... Não é possível! Aí, por uma coincidência do mundo, eu fui levado ao caso, eu tive o primeiro contato com a Simone e a Simone foi categórica: doutor, pelo amor de Deus, como é que eu vou matar um bebê?! Aí, ela me confessa: olha, doutor, falar sobre rompimento de PICC é até complicado aqui porque isso era muito recorrente naquele hospital. Nós tínhamos várias, várias ocorrências. Não foi só essa da imagem. Foram outras.\r\n\r\nEntão, só para finalizar minha fala, eu queria depois conversar com a doutora, para a gente buscar um meio de tentar tranquilizar essas testemunhas e levá-las para elucidar alguns pontos para a investigação. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Adriana me lembrava aqui que a televisão ainda trouxe outros casos de outros países, estabelecendo, assim, comparações. E para quem assiste a um programa de televisão com esse conteúdo, acaba acreditando. É um monstro ali apresentado!\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Excelência, pode me dar um aparte, depois da fala do advogado e da nossa representante do sindicato?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Eu queria também fazer algumas pontuações. Realmente, o material que é produzido por mídia muitas vezes não comporta o que tem de conteúdo dentro da investigação.\r\n\r\nEntão, só para poder a gente conversar da questão interna, realmente nós temos a questão de várias testemunhas. Como o dr. Alberto aqui falou, com muita propriedade, para o nosso sistema processual, eu preciso também dessas testemunhas, que elas surjam dentro do nosso inquérito, que elas sejam levadas também a juízo. Não que eu seja uma delegada que vá fazer contraditório na delegacia, mas eu entendo que isso é fundamental porque a gente está aqui falando sobre a liberdade de uma pessoa, como foi muito bem dito aqui. Aí, já de antemão, quero fazer algumas, acrescentar alguns dados com relação a essa investigação. Realmente, como o dr. Alberto falou, quando você lê uma notícia-crime dessas, impacta. Não é comum, no dia a dia, você receber dois volumes de informações médicas em que eu, confesso, sou delegada de polícia, eu estudei ali, é o Código Penal, não é isso? Eu tenho que me validar de alguns peritos, eu tenho que me validar até da classe da enfermagem.\r\n\r\nEntão, para chegar até essa representação de prisão, é como eu falei, é um dos casos, senão o mais difícil da minha carreira porque cercear a liberdade de uma pessoa - estou na frente aqui do pai de Simone, que foi uma das primeiras pessoas que eu tive contato no dia da prisão - é algo muito gravoso, ainda mais na proporção em que nós estamos aqui conversando. Foi muito bem dito aqui de clínicas de hemodiálise em que estão barateando alguns tipos de procedimentos e algumas pessoas estão morrendo. Aí, nesse ponto, eu tenho que fazer essa menção, da classe da enfermagem, falo não só dos técnicos, mas dos enfermeiros. Essa delegada aqui tem um pai internado no Souza Aguiar. Ele está lá, agora, nesse momento; e se não fosse a classe da enfermagem, como que ele estaria lá agora?\r\n\r\nEntão, assim, nós sabemos da dificuldade do dia a dia. Nós sabemos que a porcentagem é ínfima de profissionais que, dolosamente, tiram vidas ou que deixam de fazer algum procedimento. Também concordo que quando há um procedimento, a condução à delegacia deve ser com mais sensibilidade. Trabalhei em Caxias, na 59ª DP, por mais ou menos dois anos. E lá era muito comum as questões médicas serem levadas à 59ª DP. Nós tínhamos o cuidado também com aquele profissional de enfermagem porque é complicado! E quando o paciente tiver uma convulsão? E que caiu? Você quis?\r\n\r\nEntão, todas essas questões estão sim sendo analisadas nesse inquérito da Simone. E aqui eu vou colocar à disposição, aproveitando que é uma audiência pública e é gravada, com a permissão do nosso advogado e do nosso presidente da Mesa, para que eu, depois, tenha essa mídia gravada para que a gente coloque também no inquérito policial. Se é um documento público, nada melhor do que a gente também mostrar justiça do que está se passando aqui, da forma externa. E, aí, eu só fiz mais uma questão aqui, que foi muito bem dito aqui pela Cristiane, que é a questão da tesoura. A tesoura, realmente, a enfermeira vai usar, é um instrumento de trabalho. E isso também foi analisado no inquérito policial, em especial. O que eu quero aqui, que me tocou muito foi a fala também do nosso dr. Alberto, com relação a risco e à investigação. Aí, a gente chegou num ponto principal, que houve uma prorrogação por mais 30 dias dessa prisão temporária. A Juliana Emerique, realmente, se for pensar nos aspectos de direitos fundamentais, eu também sou contra a prisão provisória. No entanto, quando você tem esses indícios na sua frente, fica ruim para a profissional, delegada Juliana Emerique, deixar de agir. Quando há uma notícia de que há mais crianças e adolescentes em risco, até porque a Constituição Federal nos fala sobre o direito à proteção integral.\r\n\r\nEntão, naquele momento, sem a oitiva do caso Bráulio, sem a existência de outras demandas que envolvam o mesmo nosocômio, a gente fica, realmente - desculpe o termo, presidente -, vendida. O que aqui a gente tem ciência e leva para o inquérito policial, sem dúvida agora, são informações que são relevantes, sim, para uma análise, até mesmo do habeas corpus que está agora para ser julgado. O que posso garantir, dentro da investigação, é justamente isso: havendo a realmente desnecessidade, não vai ter representação por prisão preventiva por parte da delegada, por parte da Polícia Civil. E, aí, mais um ponto que me causa um pouco de sensibilidade, foi o que foi dito aqui: depois que ela sair da prisão, a imagem dela nunca mais vai ser restituída. E, gente, isso daí é uma preocupação da delegada e eu já falo também, não só da enfermagem, nós vamos falar também da classe dos deputados. Olha, tivemos um presidente preso! Como fica a imagem? Claro que o nosso ex-presidente tem realmente uma legião. Mas como fica a vida do policial também que foi preso injustamente? Como fica a vida do médico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E nós conhecemos!\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exatamente.\r\n\r\nEntão, o doutor está advogando para policiais civis presos. Nós sabemos que depois de uma investigação, a revitimização no sistema é brutal. O que a gente vai fazer com essa audiência pública, meu presidente, é que ela seja produtiva. É que possamos levar para o inquérito policial essas falas, para que possamos, então, fazer a distinção do joio do trigo.\r\n\r\nEra só isso que eu queria acrescentar.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Eu vou até, depois, encaminhar à senhora o parecer do Coren sobre o caso Bráulio.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Ok.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Inclusive, o Coren está nos ajudando muito com essas informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Coren, que eu imaginei que estivesse aqui, acabou não vindo. Só para fazer uma observação. Há menos de um mês, o Supremo Tribuno Federal arquivou um processo que estava em curso contra um senador. O processo levou dezoito anos e, depois de dezoito anos, o Ministério Público Federal - procuradores da república - pediu o arquivamento por falta de provas. Estou dizendo o seguinte: aquele senador ficou dezoito anos vendo o nome dele no jornal, dizendo: responde a processo por improbidade, fraude de licitação, improbidade... Dezoito anos! E, aí, depois, pede o arquivamento por falta de provas! Só para demonstrar que as coisas, quando alcançam determinando mundo, as pessoas estão aplaudindo porque ali está a origem de todos os males. Mas, quando acontece na vida também, um outro caso concreto, as pessoas é claro que não fazem esse tipo de ligação, mas a tortura, certamente, é parecida. Quem sobrevive, não terá mais emprego. O senador está lá, dezoito anos, continua sendo senador, a vida dele foi abalada de uma determinada forma. Mas, para as pessoas que dependem do exercício de uma profissão e sofrem esse tipo de fuzilamento, a vida perde, a possibilidade de sobrevivência fica, enfim...\r\n\r\nAndrea Lourdes.\r\n\r\nA SRA ANDREA LOURDES DA COSTA - Bom-dia sr. presidente Paulo Ramos, dra. Juliana Emerique, o meu nome é Andrea, eu sou técnica de enfermagem, tenho 23 anos de formada, trabalhei com a Simone em 2006, no Samu-192. A Simone sempre foi uma pessoa muito boa, uma pessoa maravilhosa de trabalhar, ótima colega de trabalho. E eu não era técnica da Simone, mas a Simone tinha uma técnica que trabalhava com ela. Quando falta um técnico na ambulância, no Samu-192, na época do Garotinho, o que era governador, Samu-192, tínhamos uma base que era no Pedro II, a primeira base foi no Pedro II, shopping de Santa Cruz. A Simone veio numa equipe que ela trabalhava como cegonha, a primeira cegonha, no Rio de Janeiro, foi com a Simone, lá no Pedro II, Simone e algumas enfermeiras, a Simone foi a primeira enfermeira a chegar no Pedro II, A coronel dos Bombeiros já selecionou a Simone porque ela tinha experiência em trabalho com materno-infantil. Um belo dia, eu não gosto de trabalhar nessa parte, eu sou muito grandona, eu gosto de emergência. Mas um dia faltou a técnica, quem foi colocada? Eu, foi a Simone, com medo de trabalhar aqui, eu sou muito grandona, acho que... Sabe? Aí, um dia, eu estava falando com a Simone, à noite, chovendo, a ambulância sucateada, fomos buscar uma gestante lá na Pedra, acho que é Pedra, eu sei que é um local que têm muitas pessoas nos bordéis, lá em Santa Cruz, entre Santa Cruz e Pedra, fui eu e Simone e o motorista da ambulância. A gestante estava em trabalho de parto e ela pariu dentro da ambulância. E a ambulância não tinha na da, só tínhamos a nossa mochila com material, que o Samu, é, só tínhamos essa mochila. A Simone, ela botou, assim, a criança nasceu, aí, quando eu fiz os cuidados com a criança, só que a criança não podia respirar de tanta secreção que estava na boca da criança; a Simone botou a boca na criança, sem ao menos, assim, sabe foi uma coisa, assim, de humana, foi uma coisa espontânea.\r\n\r\nEntão, aquilo me deixou, eu fiquei assim, ah... Porque eu, sinceramente, é muito complicado a gente... A Simone fez aquilo por amor. Aquilo me emocionou, como mãe, como profissional de saúde, vendo aquela cena, a criança começou a ficar legalzinha. E não tinha oxigênio, a gente ficou desesperada, não tinha, como o livro relata, no relato da Simone, ela gosta de escrever, ela fez o relato sobre o absurdo, que nos deixou numa situação muito difícil. Conseguimos chegar no Pedro II com a mãe e a criança. A Simone ainda colheu, conseguiu colher o sangue do cordão umbilical para levar para exame, da mãe. Quer dizer, então, essa criatura, quando eu vi na televisão, de manhã, chegando no plantão, dei uma cochiladinha, quando vi no RJ TV e vejo a Simone, para mim foi um tiro. Porque, o quê, a Simone? Nossa, eu fiquei tão nervosa! Eu não sabia se eu chorava. Calma aí! Calma aí! Ela mora perto da minha casa, eu vou lá. Vou lá saber essa história. Daí, desse momento, quando eu vi aquela cena na televisão, comecei a correr atrás dos nossos amigos que trabalhavam com ela, começamos a ligar na internet, a recolher pessoas para poder nos ajudar. Chamei a Cris Girard, que é uma pessoa maravilhosa. Cris, houve isso, isso e isso. Doutora e presidente Paulo Ramos, a Simone é uma mulher do bem, uma grande profissional de saúde, é um espelho. Como tive dúvidas num hospital que trabalhei, porque optei por lidar com a maternidade, por causa da Simone, que me deu uma referência, que me ajudou. Eu, como mãe de três filhos, fiquei muito triste em ver minha amiga lá presa por uma coisa que sei que não cometeu. Ela é muito humana para matar uma criança. E pelo que entendo, como técnica de enfermagem, se cortar o PICC, a criança morre igual um passarinho! A artéria, um vaso calibroso, é tudo próximo um do outro. Não tem como a criança sobreviver.\r\n\r\nEntão, acho que tem alguma coisa errada nesse processo dela, alguma coisa está fora do lugar. Tem que ser descoberto, mas com ela aqui fora para nos ajudar a colher provas em seu favor. A Simone não tem esse perfil. Ela é uma pessoa digna, uma ótima profissional negra, batalhou muito para chegar onde está e sua mãe também é da saúde, trabalhou na Hemorio.\r\n\r\nEntão, gente, pelo amor de Deus! Somos da saúde, minha mãe também é da saúde. Nós amamos a saúde. A senhora gosta da sua profissão?\r\n\r\nEntão, ela tem prazer em trabalhar, em cuidar. Nunca vi a Simone reclamar, mesmo quando ficamos sem salário dois meses, sempre rindo, feliz da vida. Ela gosta de trabalhar, ama o que faz. Quando vejo essa notícia de que minha amiga é assassina e a mídia a detonando, fica muito difícil mesmo. Todo mundo gosta da Simone. Estou aqui saindo do plantão. Poderia ter ido embora dormir, mas vim por amor a Simone porque sei que ela é inocente.\r\n\r\nEstamos aí. Se precisar de mim para um depoimento, para falar desse caso. (Não compreendido) cheia de buraco, lembro da casa da menina (não correr) 2006, vou correr atrás disso aí. Também pode ser uma grande testemunha. Vamos correr atrás, já está com dez... (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, querida, seu depoimento tem um valor muito grande.\r\n\r\nDr. Ricardo, por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Deputado, tem outra profissional que trabalhou com ela, que também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixemos falar o dr. Ricardo, que é defensor público. Teremos tempo.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Bom-dia a todas todos. Inicialmente, quero agradecer ao deputado, presidente da Mesa, dr. Paulo Ramos, por lembrar da Defensoria e nos trazer aqui para contribuir, um pouco que seja, com essa discussão, com essas reflexões. Não nos cabe aqui tecer comentários ou considerações relacionadas com a investigação ou ao caso concreto porque a Simone está muito bem representada por advogado. Parabenizo o doutor pela combatividade e a doutora pela disponibilidade e a transparência de comparecer aqui e transmitir, com bastante generosidade e transparência, a situação do inquérito.\r\n\r\nPara quem não sabe, a Defensoria Pública é instituição essencial para o funcionamento da justiça e sua feição constitucional nos traz duas missões básicas. A primeira é fazer a defesa individual ou coletiva em todas as áreas e instâncias da justiça daquelas pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas do processo e honorários advocatícios. Nesses casos, sendo a pessoa necessitada, a Defensoria Pública atua e faz a advocacia dessas pessoas. A segunda missão constitucional da Defensoria Pública é a de promoção dos direitos humanos. E talvez essa segunda feição nos legitime a estar aqui trazendo algumas reflexões relacionadas a esse caso e à circunstância atual da Simone, que é de presa provisória, no caso foi decretada a prisão temporária dela. E como a audiência pública tem o nome “o caso Simone”, em busca da presunção de inocência, é importante lembrar que a Constituição Federal é bastante clara e taxativa, a despeito das interpretações heterodoxas que recentemente o Supremo Tribunal tem dado à mesma, no seu artigo 5º, Inciso LVII, dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A situação de culpa ou inocência, é um pouco precipitado se falar. Nós estamos em sede de prisão provisória, uma prisão temporária. Mas, nesse sentido, isso já foi pontuado aqui, eu acho que nós estamos vivendo atualmente no Brasil e também no Estado do Rio de Janeiro, outros estados têm até esse problema com mais profundidade, por exemplo, o Estado do Ceará tem 70% de presos provisórios, quer dizer, é uma completa falência da capacidade do Judiciário de lidar com os casos, enfim, de julgar os casos. Atualmente, inclusive, a Defensoria Pública está com uma força-tarefa - não gosto nem da expressão “força-tarefa” porque vem de um léxico bélico -, está com os Defensores Sem Fronteiras, tem lá vários defensores de vários estados da federação e estão tentando enfrentar esse problema lá no Ceará. O dr. Emanuel Queiroz, nosso coordenador de defesa criminal, inclusive, não está aqui porque está lá por conta desse problema. E lá é uma situação, assim, tem casos em que o sujeito é preso, ele é solto, depois ele reitera, volta e fica o processo, demora, não é julgado, ele é preso de novo; e aí ele é solto no excesso de prazo, às vezes cinco, seis vezes, sem que haja uma sentença. E a situação é muito difícil.\r\n\r\nMas, falando mais especificamente do Estado do Rio de Janeiro, como o dr. Paulo Ramos colocou muito bem, são 40% de presos provisórios. Nós temos, hoje, esses dados são de 4 de junho, 51.549 presos. Nós pegarmos a evolução do... E aí eu estou pontuando isso porque eu quero fazer essa reflexão mais ampla e não relacionada ao caso, mas para dar um panorama e uma dimensão do modo de funcionamento do sistema de justiça criminal e da administração. A evolução do efetivo carcerário, o número de presos, não foi acompanhada de uma evolução igual do número de profissionais, de agentes de segurança, de inspetores penitenciários. O próximo sistema de saúde vinculado à administração penitenciária não teve o mesmo investimento que teve o incremento de presos. Isso leva a um colapso da saúde dentro do sistema carcerário. Não é à toa que vem morrendo ano após ano em recordes de presos mortos no sistema, por falta de saúde, por falta de atendimento médico adequado. E aí não é um preso que mata o outro com violência não, morre por doença; às vezes até uma doença de pele, uma coisa que seria tratada como medicamento tópico, uma pomada, uma coisa, evolui para uma infecção, que vem e evolui a óbito. É um negócio dramático. Hoje, são 51.549 presos. Um déficit de 23.178 vagas.\r\n\r\nEntão, um sistema superlotado. E a Simone faz parte desses números. São hoje cerca de 1.900 mulheres presas no Estado do Rio de Janeiro. E é preciso compreender que essas prisões e essas pessoas vêm sendo presas assim, não é algo natural ou automático. Essas prisões decorrem de prisões judiciais. Queiram ou não, a decisão judicial que decreta a prisão de alguém é um ato de violência. Isso precisa ficar claro. É um ato de violência decretar a prisão de alguém e manter alguém preso. Essa violência é uma violência legítima, porque o Poder Judiciário tem a competência e o poder para fazer isso. Agora, a gente não pode perder de vista que é - e não vai deixar de ser - um ato de violência. E ato de violência esse que vem sendo cometido contra uma população que tem cor, tem idade, tem perfil socioeconômico. Isso é preciso ficar claro. Simone Anjo dos Santos é mulher, negra, moradora da zona oeste e é mais uma vítima desse processo de criminalização, como a Cristiane colocou aqui muito bem, a compor o sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes essas decisões judiciais que têm um conteúdo violento embora legítimas, são inspiradas por uma rede de incentivos que vem do próprio clamor da sociedade. E, aí, é preciso lembrar desses discursos da impunidade que costumam grassar e, principalmente na sociedade hoje, que toda situação-problema na sociedade parece que só tem uma resposta, que é o par crime e pena. Tudo deve ser criminalizado. Tudo deve ser levado ao conhecimento do sistema de justiça criminal porque o sistema de justiça criminal vai dar jeito. Não vai dar jeito. Nós precisamos compreender isso e fazer um exercício diário no cotidiano de reflexão de que o sistema de justiça criminal não tem resposta para todos os problemas da sociedade. Eu vejo aqui - e essa é mais uma mazela que eu queria pontuar - uma maioria de mulheres que vêm aqui se solidarizar em relação à Simone. E isso é cotidiano no sistema, também. A Constituição diz que a pena não passará da pessoa, do apenado, do condenado, mas quando a gente olha nas unidades prisionais a fila que se forma para visitar os presos, a gente vê lá também uma maioria de mulheres. E, geralmente, as mulheres na cadeia acabam sendo abandonadas de alguma forma. E se elas têm algum amparo, esse amparo é feito por outras mulheres.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui aderir a todas as colocações que foram colocadas no sentido de que a cadeia estigmatiza, e que a vida depois da cadeia não vai ser igual era antes da cadeia. É preciso que também as autoridades e o sistema de justiça, todos os atores, não só os juízes, os defensores públicos, promotores de justiça, delegados, também, se conscientizem disso. Eu costumo dizer que o processo, embora a gente não esteja ainda na fase processual, não há denúncia ainda formal, mas que o processo suspende biografias. E essa audiência pública aqui é uma tentativa, talvez até desesperada, de resgatar a biografia da Simone, pelo que estou compreendendo. E a gente tem lidado nessa chave de tentar demonstrar que aquelas pessoas não são aquilo que às vezes o sistema de justiça quer fazer parecer.\r\n\r\nAgradecer, por fim, aqui as palavras elogiosas que foram feitas à Defensoria Pública. Era isso basicamente o que eu tinha para falar. Se nós formos pegar os casos históricos aqui, a Cristiane trouxe, mas que me remeteu ao caso do bondinho de Santa Teresa, aquela tragédia do bondinho de Santa Teresa, que foram denunciados diante das mazelas de manutenção, foram denunciados os motorneiros do bondinho. Quer dizer, os mecânicos, a parte mais frágil.\r\n\r\nEntão, esse é um sistema de justiça que funciona assim, seletivo, racista - é preciso que se diga -, às vezes irrefletido, voltado ao aprisionamento como força motriz e primeira de todas as coisas. Porque essa audiência pública aqui não estaria acontecendo se a Simone estivesse solta. Se as coisas estivessem sendo apuradas, investigadas, com respeito às garantias constitucionais e legais da cidadã Simone. No entanto, a gente trabalha com um sistema enviesado, com um sistema que prende primeiro para apurar depois.\r\n\r\nUm outro caso recente foi um caso de supostos milicianos de Santa Cruz, que os senhores devem ter acompanhado na televisão. Quer dizer, a polícia entra, faz, com todo o respeito à doutora, mas, ali, me parece que houve uma precipitação, um exagero ali, jogaram a tarrafa em uma festa, e a coisa, vai se demonstrando que não era aquilo. Tanto que depois houve a soltura, e os fatos continuam sendo apurados, não há problema nenhum. Vamos fazer a apuração, a investigação, mas com respeito à garantia das pessoas e ao direito de liberdade fundamental, que é o segundo maior direito pela Constituição, depois da vida. É a vida, porque, sem a vida, nós não somos nada. E o direito de liberdade.\r\n\r\nEntão, eu acho que era isso que eu tinha para colocar. Desejo aí força e sorte aos familiares da Simone, sucesso ao patrocínio ao doutor Alberto, serenidade para as investigações e sabedoria para poder conduzir isso da melhor maneira possível. Eu agradeço, mais uma vez, o tempo, a escuta e a oportunidade de poder colaborar de alguma maneira nessa discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço ao doutor Ricardo André.\r\n\r\nNós estamos recebendo aqui um ofício da rede D'Or, na pessoa da doutora Jasmine, advogada, agradecendo. E a rede D'Or, que foi convidada a comparecer, nos agradece o convite, mas fala que, em virtude do sigilo médico, que os procedimentos de saúde, por injunções constitucionais, legais e éticas, devem necessariamente guardar. Os profissionais se encontram, lamentavelmente, impossibilitados de comparecer para ministrar informações sobre os casos dos recém-nascidos em que a enfermeira Simone teria supostamente se envolvido. Seja como for, todas as informações pertinentes têm sido continuadamente fornecidas à autoridade policial competente para apuração dos fatos, com os quais, sempre buscando preservar o sigilo médico, a rede D'Or está colaborando com o necessário.\r\n\r\nEntão, certos da compreensão... Eu agradeço a atenção, mas não compreendo. E claro que a doutora Jasmine não tem nada com isso. Claro que eu não compreendo porque um caso com tamanha repercussão, com tanta riqueza de detalhes manipulados, encaminhados pela rede D'Or para a mídia, falar aqui do sigilo médico, os deveres profissionais, me parece um excesso já antecipadamente contestado e não merecedor de qualquer credibilidade. A rede D'Or, na verdade, quer preservar a sua imagem em detrimento, obviamente, de direitos fundamentais de uma pessoa que está... Porque a rede D'Or é uma pessoa jurídica. É uma situação interessante porque a pessoa jurídica, aparentemente, não tem alma, mas tem imagem. Mas as pessoas jurídicas estão sempre protegidas. Eu, aqui, tenho o cuidado de estabelecer a separação entre a pessoa jurídica e a pessoa física. E eu tenho dito o seguinte: por trás de uma pessoa jurídica, tem pessoas físicas. Estas, sim, é que devem responder.\r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço a atenção que a rede D'Or defere à Comissão de Trabalho, mas o ideal, o mais apropriado seria que estivesse aqui com um representante para tratar, pelo menos, das chamadas condições de trabalho, das especificidades da profissão. A questão da tesoura é fundamental, mas, de qualquer maneira, agradecemos. Não sei se a doutora Jasmine quer fazer alguma manifestação. Não? Mas, agradeço.\r\n\r\nVamos na manifestação do doutor Ricardo André, defensor público. Assim, a pena não passará da pessoa do criminoso, mas nós estamos falando da pena prevista no Código Penal. Quando as pessoas no entorno da enfermeira Simone têm um certo receio em comparecer aqui ou ali para prestar depoimento ou para dar o seu testemunho, no fundo no fundo, as pessoas estão preocupadas com outra penalidade, que é a impossibilidade ou a dificuldade de ter emprego depois. Porque há uma coisa que funciona que é uma certa lista de profissionais em diversas categorias, as listas são elaboradas de modo que a pessoa nunca mais arrume emprego. Essas listas existem e eu aqui - fazendo uma confissão - vou completar 20 anos este ano exercendo o mandato de deputado estadual. E já deparei com situações em diversas categorias com listas e, às vezes, listas que extrapolam as fronteiras do Estado do Rio de Janeiro. Encontrei, no caso de petroleiros, que eram líderes da categoria ou militantes, defensores dos direitos da categoria que perderam o emprego aqui e foram para São Paulo, conseguiram um emprego, surpreendentemente e muito rapidamente foram afastados porque quando foram investigar o nome esse camarada já estava na lista.\r\n\r\nEntão, a pena não passará. Aqui, falando das questões de saúde no sistema penitenciário, há pouco tempo, tivemos aqui um debate, um projeto de lei, mas estava diante daquela varredura, depois da intervenção feita no Rio de Janeiro, foi feita uma varredura para ver se encontrava armas e entorpecentes, ninguém se insurgiu contra a varredura. Eu falei: por que não faz uma varredura também para encontrar os tuberculosos, os aidéticos, com doença de pele? Poderia fazer uma varredura também. Essa varredura não é feita. A varredura que é feita é uma varredura para justificar as péssimas condições existentes no sistema prisional, sobre as quais o dr. Ricardo André também falou.\r\n\r\nMas, também falou das mulheres. A gente vai lá no sistema penitenciário, a gente vê para cada 100 mulheres visitando presos, tem um homem ou, às vezes, numa proporção muito maior. Porque são as mulheres que visitam seus filhos, seus maridos, seus irmãos. As mulheres carregam também essa dor do mundo. E eu me lembro, para encerrar - qual é a outra que vai falar? Pega o nome para mim -, eu tenho um amigo - só para encerrar porque a gente fica com o direito de contar alguma história - que é inspetor penitenciário já aposentado. E uma vez a mãe dele fez aniversário. E ele, que era um sujeito muito calado, resolveu fazer um discurso. Simplificadamente, ele disse o seguinte: se eu tiver uma maçã, uma só, e tiver que decidir se eu mato a fome dos meus filhos ou da minha mãezinha - ele falou “mãezinha” -, eu mato a fome da minha mãezinha. O que eu vejo lá no sistema, que quem vai lá visitar o filho, quem acompanha o filho, não é... É a mãe, a mãe é que vai lá e que acompanha tudo.\r\n\r\nEntão, são as mulheres que também carregam essa experiência e essa...\r\n\r\nEntão, estava falando aqui das mulheres que visitam, a gente vai lá, no dia de visita, a mulherada está lá com aquelas bolsas levando comida, levando aquilo...\r\n\r\nComo é o nome?\r\n\r\nEntão, técnica de enfermagem Ana Nunes, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA NUNES - Bom-dia a todos, bom-dia ao dr. Paulo Ramos, à dra. Juliana, ao dr. Ricardo e ao dr. Alberto. Eu sou Ana Nunes, trabalhei com Simone no Pedro II, no Hospital Municipal, esse hospital era estadual e, em 2012, esse hospital virou municipal.\r\n\r\nE eu entrei naquele hospital, assim, eu sou formada há nove anos, desde 2009, e nesse hospital eu trabalhava, antes, eu trabalhava no home care, e, para não sabe, o home care é um trabalho que você não tem muita experiência com cateter, com acesso porque a gente trabalha para um plano de saúde.\r\n\r\nEntão, a gente trabalha assim, já chega nas casas, já chega com o paciente já... Se está, assim, com medicação - geralmente, as medicações são mais orais - e, quando a medicação é endovenosa, já vem a enfermeira que faz.\r\n\r\nEntão, a gente... Eu estava crua. E eu entrei naquele hospital, fiz uma prova, em 2012 reinaugurou, virou município, esse hospital reinaugurou em 2012 e eu entrei ali, naquele hospital. Sendo que eu entrei e, logo em seguida, eu passei por algumas enfermeiras e as enfermeiras depois foram saindo; e Simone veio ser a minha enfermeira lá na pediatria. E, como eu tinha... Trabalhava no home care, eu tinha experiência com crianças especiais no home care, então, isso me ajudou quando eu entrei lá no hospital, eu não trabalhava... Eu não tinha como comprovar na carteira, não é? Mas, como eu tinha trabalhado já com crianças especiais no home care, então, eu levei o meu currículo e eu consegui entrar. Fiz a prova e consegui entrar naquele hospital e, quando eu falei que tinha experiência com crianças especiais, eles me jogaram na pediatria. E eu estou lá até hoje, na pediatria, na internação. E a Simone... Passei por duas enfermeiras e as enfermeiras foram saindo; e Simone veio a ser minha enfermeira. Era 12 por 36. Nós, técnicas de enfermagem, nós éramos 12 por 36 e as enfermeiras eram 24 por 72.\r\n\r\nEntão, eu tinha duas enfermeiras. E Simone foi ser minha enfermeira e eu aprendi muita coisa com Simone, sabe? Ela me ensinou muito. Eu sou uma ótima técnica de enfermagem, eu me considero hoje, porque ela me ensinou. Não só eu como muitas que estão lá ainda trabalhando, que não vieram porque trabalham em outro. Eu não trabalho em outro. Nem no home care eu estou trabalhando por opção minha. Mas ela me ensinou muita coisa e ensinou também as meninas lá. E as garotas falaram: Ana, se você for, você fala por nós lá também.\r\n\r\nEntão, estou falando por mim e por elas que não vieram, mas que abraçaram a causa de Simone também. Mas Simone saiu de lá do hospital, não foi mandado embora, assim, por nada, por negligência, por nada. Foi porque lá... Nós estamos agora nos hospitais municipais, assim, estamos trabalhando com OS. A OS que estava lá, ela saiu em 2015, não pagou ninguém, tivemos que colocar na justiça todo mundo. Eu tenho um processo lá dessa OS. Todo mundo que saiu, ficou. E essa nova OS assumiu o hospital. Sendo que essa nova OS, virou 12 por 60.\r\n\r\nEntão, sobrecarregou de funcionário, teve que cortar muitos funcionários. E foi onde Simone, cortaram a Simone também. Não só foi Simone, que é uma ótima profissional que saiu, mas saíram muitos profissionais bons. Eles que selecionaram lá. Falo assim: as pessoas que ficaram, foram pessoas que, assim, eles foram selecionando e selecionaram muitas pessoas boas, que saíram. Técnicos em enfermagem, pessoal do elevador... Muitas pessoas saíram porque não podiam ficar com todo mundo. Aí, só que - eu falo mesmo - foram entrando enfermeiras lá, mas eu, como técnica em enfermagem, não só eu, como minhas outras amigas, elas... Nós falamos mesmo. Até no que eu recebi a notícia, que eu cheguei em casa, antes de eu largar o plantão, porque eu trabalho à noite. Antes de eu sair de lá, eu estava... Estava jogando álcool lá no balcão, limpando, aí, eu falei assim para a minha amiga que veio me render. Eu falei: quem fazia isso aqui era Simone, não é? Simone que gostava dessas coisas, não é? E ela: é. Quando eu cheguei em casa, que eu estou deitada para descansar, aí, eu entro no nosso grupo, nós temos um grupo da pediatria, quando entro no grupo as meninas falando sobre Simone. Aí, eu fiquei apavorada, não é, irmão? Porque Simone foi uma pessoa ali que eu presenciei muitas coisas de Simone. Tinha vezes ali que na pediatria - ela trabalhava na pediatria - e nos outros setores que ela..., que precisavam às vezes de... Como vocês sabem, tem crianças que às vezes são de difícil acesso. Muitas das vezes o profissional tenta funcionar a via da criança e não consegue. Eles pediam socorro logo à Simone. Porque a Simone era uma profissional que ela não media esforços, não é? A Simone era solicitada em vários setores: na emergência pediátrica, na neonatal, no CTI pediátrico. Onde era setor de criança, chamava-se a Simone e a Simone ia. Muitas das vezes, até em setor de adultos, chamavam ela. Ela não tinha obrigação de sair do setor dela para ir, mas ela ia. Ela ia por quê? Porque ela tinha amor pelas vidas, entendeu? Então eu acho, no meu ponto de vista, uma profissional que se disponibiliza em sair do setor dela para ir em qualquer setor que não é o setor dela para socorrer uma criança ou até mesmo adultos, eu acho que essa pessoa é uma pessoa digna de a gente rever.\r\n\r\nEu acredito na inocência de Simone, não só eu como muitas profissionais de lá. Não só da enfermagem, pessoas que eram de outros setores. A gente não convive só com o a enfermagem, a gente convive com o pessoal da limpeza, pessoal da copa; e as pessoas viam o amor que ela tinha pelas crianças. Até eu tenho mãe que ficou internada lá no setor com criança e, por coincidência, essa mãe - mãe e avó, que eu falo que é mãe porque ela que cria a neta - mora onde eu moro. Quando ela soube da situação de Simone, ficou apavorada. Por quê? Porque ela ficou dois meses com essa criança internada lá e ela viu o amor que Simone tinha pelas crianças.\r\n\r\nEntão, esse é o meu ponto de vista. Eu, Ana Nunes, continuo trabalhando lá na pediatria. Eu inaugurei aquela pediatria e continuo trabalhando lá. Tudo que eu sei hoje em dia, eu sou uma técnica, eu me considero boa. Uma técnica que trabalha lá com amor, com carinho. Eu acredito muito na inocência dela e eu creio que ela vai provar a inocência dela, falo em nome das minhas amigas também. Se tivesse outra oportunidade, nós viríamos aqui. Creio que elas virão, porque muitas estão de plantão hoje à noite ou saíram de plantão. Mas eu deixo aqui o meu apelo a vocês e agradeço também a vocês por receberem a gente, todos vocês têm afazeres, como todos nós aqui também temos, mas vocês se disponibilizaram para chegar aqui e abriram as portas para nós para a gente poder expressar nossa solidariedade pela Simone.\r\n\r\nEu agradeço a todos vocês e eu acredito na inocência dela. E o meu muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Ana. Gostaria de dizer o seguinte: você faz uma observação, falando do Hospital Pedro II, que foi municipalizado e depois teve e a gestão inteira terceirizada. Nós sabemos das condições de trabalho oferecidas aos profissionais de saúde. Não é simples. A situação é muito complexa. Mas, quando a rede D'Or aqui não comparece, na verdade, nós queríamos conversar, com a rede D'Or, nada que envolvesse sigilo profissional. Aqui eram as condições gerais de trabalho, mas as relações diretas com a Simone, porque a Simone, quando foi envolvida em tudo isso, já não estava com tanto tempo assim de afastamento. O que é que determinou o afastamento? A comissão aqui não é Comissão de Saúde. Aqui é Comissão de Trabalho.\r\n\r\nEntão, na verdade, nós iríamos conversar com a rede D'Or sobre as condições de trabalho. Era esse o tema. Quando a rede D'Or não vem, talvez tenha compreendido também, equivocadamente, as razões do convite. Aqui, iria dizer assim: mas, afinal de contas, como era a relação profissional da rede D'Or com a Simone? Quais eram os enfrentamentos? Alguns? Houve problemas disciplinares? Houve problemas profissionais? Simone era relapsa? Chegou a ser advertida alguma vez? O que aconteceu funcionalmente? Quanto tempo ela permaneceu na rede D'Or? Era essa a motivação de convidar...\r\n\r\nA SRA. ANDREA DE LOURDES DA COSTA - Presidente, dá licença?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Andrea.\r\n\r\nA SRA. ANDREA DE LOURDES DA COSTA - Uma ocasião eu trabalhei na rede D'Or, mas uma vez. A rede D'Or, eu não posso assim acusar, porque sou uma formiguinha perante a rede D'Or. Você viu o que a rede D'Or fez com a Simone. A rede D'Or se vier, no caso, se tiver um cliente que não queira ser atendido por um negro, a rede D'Or faz com que um branco atenda esse cliente. A rede D'Or faz isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Faz o quê?\r\n\r\nA SRA. ANDREA DE LOURDES DA COSTA - Se eu chegar assim, eu sou uma racista, não quero ser atendida por um negro. A rede D'Or faz isso, faz com que um outro profissional, branco, atenda essa pessoa que não quer ser atendida por um negro. A rede D'Or tem esse perfil. A rede D'Or contrata profissionais da população negra, da raça negra, por contratar mesmo. Porque eles são uma rede que aturam, eles não abraçam a nossa raça, não abraçam o preconceito. Não fala: não, chega, você vai ser atendido por uma negra, vai ser operado por um negro. Não. A rede D'Or tem esse problema. Isso eu queria falar há muito tempo, mas eu falei, pronto. E, detalhe: isso aconteceu no Quinta D'Or. Foi com uma colega minha, negra, enfermeira do Quinta Dor, há uns dois ou três anos atrás. Ela chegou arrasada porque: poxa, ouvi isso, isso da minha supervisora. E fica quieta, senão, pode ganhar até uma justa causa. Que é isso? Não pode!\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - E vale ressaltar, só para poder contribuir, que a nossa profissão é uma profissão que é majoritariamente negra. Nossa profissão, a enfermagem, é uma profissão majoritariamente negra. Quando a gente vê esse tipo de situação, me parece que a rede D'Or utiliza um instrumento de criminalização como objeto de marketing, implacável na oferta da denúncia-crime, porque aquilo ali vai para a mídia e coloca a rede D'Or como um hospital excelência na fiscalização do exercício dos seus colaboradores, entendeu? É, exato.\r\n\r\nA SRA. ANDREA DE LOURDES DA COSTA - Eu trabalhei com uma enfermeira, que até foi nossa supervisora na UPA, ela falou: Andrea, em cada entrevista, se tivesse quatro vagas, cinco vagas, eu não podia colocar quatro negros, tinha que ser quatro brancos e um negro. A enfermeira falou comigo isso, da rede D'Or. É esse tipo de entrevista, quando tem contratações, esse tipo de coisa que acontece.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - E parece que não há o objeto da economia no processo da assistência. Mas veja, nobre deputado, há pouco tempo atrás a gente teve aqui aprovado nesta Casa a carga horária dos profissionais de enfermagem em 30 horas, onde fazia a ligação do piso salarial com a jornada de 30 horas. A rede D'Or foi uma das que, através da associação de hospitais, empresas hospitalares, ingressaram na justiça e conseguiram a inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntão, a rede privada sofre com as mesmas mazelas ou pior, porque o objeto é o lucro, é a mais-valia, é o maior lucro, é a ganância, como bem coloca o deputado, relacionada à oferta do serviço de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Para a gente também não fugir muito...\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Mas mesmo assim, meu presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para registrar.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARD - Deixar registrado para poder fazer difusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós sabemos, na nossa sociedade elitista, que discrimina, assim, se nós olharmos o número de médicos brancos é muito maior do que o número de médicos ou médicas negros e negras. Na enfermagem há uma inversão. E eu quero dizer, também, que faço essa observação e tenho uma filha, alegremente, que este ano conclui enfermagem. Mas para fazer observação que, embora aparentemente possa não ter ligação, a preservação da imagem, esse esforço da rede D'Or, possivelmente em função dos conflitos internos, ainda tenha incidido de forma tão cruel sobre a Simone, incorporando uma perspectiva, digo assim, racista.\r\n\r\nDe qualquer forma, nós precisamos, esses depoimentos, o relacionamento com a Simone, o procedimento dela, a dedicação dela à profissão, isto é, o amor que ela demonstrava quando cuidava de algum paciente, especialmente crianças, é isso que... A senhora me faz um favor, pega o microfone, diz o seu nomezinho e...\r\n\r\nA SRA. MAGALI DE OLIVEIRA - Meu nome é Magali de Oliveira, eu sou enfermeira, fui técnica muitos anos, trabalhei com a Simone muito tempo. Eu só quero relatar um fato: trabalhei com a Simone, devo ter trabalhado com ela uns dois anos, a gente era do mesmo plantão. E Simone fazia uma coisa que a gente... De repente, não era nem permitido, as crianças, quando estavam chorando, sabe o que ela fazia? Ela pegava a criança no colo, as crianças, às vezes pegava duas, eu, responsável às vezes pelo plantão, falava: Simone, pelo amor de Deus, bota essas crianças na incubadora! Ah, não, não vou deixar. Ele está chorando, ele está chorando. Simone ficava abraçada com a criança escrevendo, ficava horas com as crianças, tirava um, chorava o outro. Ela não deixava nem sequer as crianças chorar e o amor que ela tinha por essas crianças.\r\n\r\nEntão, quer dizer, hoje, quando eu soube disso, quando eu tomei... Hoje em dia eu não trabalho mais com ela. A gente tinha um contato mais ou menos... Eu fiquei horrorizada porque o ser humano que Simone sempre foi para mim, entendeu? Não é possível. Com que intuito, com que objetivo ela vai querer matar crianças ou causar danos às crianças, se a Simone estava ali para ajudar a gente o tempo todo? Era uma correria. Quando acontecia qualquer coisa com uma criança. Se uma criança passasse mal, se fizesse uma parada, ela era a primeira a correr. Ela não descansava. Ela é incansável. Uma alegria de trabalhar com ela que eu tive, certo? Hoje em dia eu sou até aposentada em neonatal, trabalhei 25 anos em neonatal, entendeu? Trabalhei com milhões de equipe e dificilmente eu vi uma profissional como a Simone, com a garra dela, com a vontade de trabalhar, com o carinho com as crianças.\r\n\r\nEntão, é muito complicado alguém dizer para mim que a Simone está querendo matar crianças.\r\n\r\nÉ só isso. Obrigada. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, meu amor!\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Excelência, eu tenho um dado...\r\n\r\nA SRA. ANA NUNES - Posso dar uma palavrinha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode.\r\n\r\nA SRA. ANA NUNES - Ela comentou que trabalhou, que Simone pegou a criança. Eu lembrei que outro dia eu fui no CTI pediátrico pegar uma medicação lá e tinha uma técnica lá que trabalhou com ela lá na neonatal. Aí eu comecei a conversar com ela, essa menina, aí ela foi e falou assim, eu falei: e aí, o que você acha sobre o que está acontecendo com Simone? Ela falou assim: eu acho ela inocente porque eu já trabalhei com Simone na neonatal e muitas vezes ela tinha, quando a criança estava grave, ela nem dormia. Porque nós temos horário de descanso, todos nós temos direito a horário de descanso, isso é lei agora, reveza e cada um tem aquela horinha de descanso.\r\n\r\nEntão, ela nem ia dormir, quando tinha criança grave, muitas vezes ela nem dormia, ela passava a noite toda acordada cuidando daquela criança. Ela falou: eu não acredito que ela fez isso. Porque uma enfermeira que se disponibiliza de não dormir à noite, não dormir o horário dela para poder tomar conta, para poder cuidar daquela criança grave, eu não acredito que essa enfermeira tem coragem de fazer algo com a criança.\r\n\r\nEntão, quando ela comentou aqui sobre pegar, eu lembrei desse fato que aconteceu lá, eu conversando com essa técnica que trabalhou com ela lá na neonatal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem.\r\n\r\nA SRA. ANA NUNES - Porque eu nunca trabalhei em neo, eu trabalho em pediatria, mas agora, ultimamente, lá na pediatria, como a neonatal está sobrecarregada, às vezes tem crianças lá em cima de 15 dias, dez dias, vai lá para cima para ficar com a gente, entendeu?\r\n\r\nEntão, agora, eu me lembrei porque essa técnica falou e eu gostei do que ela falou porque ela é mais uma pessoa que sabe que ela não tem coragem de fazer isso, teve coragem de fazer esse absurdo que está falando.\r\n\r\nEu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, querida.\r\n\r\nVou ouvir o senhor para a gente caminhar.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Só rapidamente. Eu estou aqui estarrecido com essa informação que você deu agora. Entrei em contato com a dra. Lívia Cáceres, que é coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial, e não só para todos aqueles profissionais de enfermagem que tiveram experiências de racismo como essa que você narrou, o Nucora, da Defensoria Pública está à disposição para ouvir e para eventualmente tentar junto à rede D'Or estabelecer algum protocolo para evitar que isso continue a ocorrer. Isso é gravíssimo, isso não pode se repetir. E eu quero deixar aqui publicamente os telefones do Nucora, que trabalham com agendamento por telefone, para que possam ouvir esses relatos. É o 2332-6186 ou o 2332-6344. E o Nucora dará o encaminhamento pertinente.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Dr. Ricardo...\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - É o Núcleo Contra a Desigualdade Racial da Defensoria Pública.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Dr. Ricardo, também me solidarizo porque realmente essa forma de discriminação em 2018 não há que acontecer. Todos nós temos a nossa veia, a nossa matriz africana. Quem olha para essa delegada aqui, meu pai é negro; a minha mãe é veio com os seus avós fugidos da guerra, Alemanha, e aí nasceu isso aqui. Mas se vocês olharem minha família vocês vão ver que meu irmão mais velho tem uma característica, minha irmã mais nova é morena e meu irmão do meio é mulato.\r\n\r\nEntão, olha só, isso aqui é muito grave, meu deputado, excelência. Oque for repassado pela Defensoria, que também seja transmitido para a Polícia Civil para que nós façamos o nosso trâmite policial também. E, aí, com todo respeito ao representante da rede D'Or, porque esses fatos graves não podem ficar tão somente na fala, eles têm que ser documentados para averiguação.\r\n\r\nEntão, vamos, sim, nós temos que combater esse tipo de violência em 2018. Acabou.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Excelência, eu queria só complementar a partir das informações que foram trazidas, dos problemas entre a administração e os profissionais de saúde, que uma das observações que Simone passou para a defesa é que num dos diálogos, desses desentendimentos, é que houve por parte dela uma espécie - abre aspas - de “ameaça” de que ela iria pleitear os seus direitos trabalhistas. Ou seja, ela é mandada embora, ela se sente injustiçada. Numa dessas discussões, ela me confidenciou: doutor, eu cheguei a discutir e disse: se vocês continuarem com isso eu vou procurar os meus direitos. E isso ao que tudo indica, não quero colocar a rede D'Or no banco dos réus, mas o que tudo indica que esse lapso temporal entre janeiro e a prisão em maio parece, ao meu sentir, não quero ser leviano, que também é uma contra retaliação. Ou seja, é uma maneira de calar o profissional. Isso deve ser devidamente apurado. Por isso seria a importância de um representante da administração da rede D'Or para que pudesse elucidar algum desses pontos.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cadê o... Por favor.\r\n\r\nO SR. HÉLIO LEITE DA COSTA FILHO - Bom-dia. Meu nome é Hélio Leite da Costa Filho. Eu sou amigo da Simone já de muitos anos. Quando eu a conheci eu tinha 14 anos. Sou técnico em enfermagem e quero agradecer ao sr. deputado por abrir essas portas. Agradecer também ao dr. Ricardo, à dra. Juliana. Muito obrigado por essa oportunidade de nós estarmos expondo o outro lado da Simone. Porque a mídia só colocou o lado cruel. Eu não tive o prazer de trabalhar com ela, mas convivo com ela já há muitos anos, a gente sempre conversa, a gente sempre bate papo. E eu sou do lado do pré-hospitalar. Tenho 26 anos de formado como técnico em enfermagem. Ela tem 20 anos na área da saúde também. Ela foi técnica, ela se formou um ano antes que eu como técnico, depois ela seguiu a faculdade dela. Graças a Deus. Com os pais dando em cima. Porque nós éramos vizinhos, eu sempre olhava, eu sempre ajudava também, sempre dava uns “bizus”; e ela foi para área neonatal. A única coisa que eu posso dizer diretamente é que é uma grande pessoa. Porque eu não tive o prazer de trabalhar com ela. É uma grande pessoa, é um grande ser humano, ajudou muitas pessoas do bairro no qual ela mora. Hoje, eu moro no Recreio, ela permanece em Santa Cruz. Eu só tenho coisas boas para falar da Simone: uma grande pessoa, um grande ser humano. Eu também fui do Samu e a gente sempre batia papo, ela foi da Cegonha, correu muito tempo na Cegonha, inaugurando a Cegonha no Rio de Janeiro. Andrea ou para as pessoas aqui, a enfermeira ali comentou sobre ela, uma ótima profissional, uma ótima profissional, ela não chegaria a 20 anos. Eu creio, nesses indícios todos, que se ela fosse uma má profissional, ela não chegaria nem a dez anos, quem faz coisa cruel não dura muito tempo. A senhora, que é a delegada, sabe disso, que aquelas pessoas ruins, o traçado delas é muito curto, muito curto mesmo; e deixa o seu vestígio. Eu fico pasmo como ela só tem esse indício, que não é real também, que foi pela câmera. Se eu for fazer alguma coisa e sei que ali tem uma câmera, psicologicamente, eu vou olhar antes para a câmera antes de fazer qualquer coisa, será que está olhando para mim? Será que está me filmando? Isso é lógico. Em todo lugar do Rio de Janeiro onde tem câmera, do Brasil, primeiro olha para o alto: será que ali tem alguma coisa que está me vendo?\r\n\r\nEntão, é um grande ponto de interrogação. Pela filmagem, eu não vejo. Ela nem reparou a câmera, ela de cabeça baixa, deu uma rodada e foi lá na incubadora, fez o procedimento rápido, falou com acho que era a técnica em enfermagem, depois, retornou para a incubadora e, depois, saiu. Um ponto de interrogação tremendo. Essa instituição, que eu trabalhei no início, eu fui do Barra D'Or, em 1998 que eu entrei para o Barra D'Or, já era gente bem treinada por eles. Ela não foi do Barra D'Or, ela foi de um órgão que faz parte do D'Or, que foi comprado, agora a rede D'Or está crescendo, pega 51% e a outra instituição fica com 49. Eu sei porque o pai de um amigo, que é médico, era dono de uma instituição, da qual a D'Or pegou 51%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o mercado.\r\n\r\nO SR. HÉLIO LEITE DA COSTA FILHO - É isso aí. A única coisa que eu posso relatar é que até hoje - e vai ser sempre -, mesmo ela não conseguindo estar no local que ela conquistou estudando, vai ser sempre uma grande profissional, como cada um depois quando se aposentar. O senhor, coronel, ainda é um grande profissional e não só como deputado. Mas, sim, se vier alguma coisa que está no intuito que o senhor aprendeu, graças a Deus, a senhora tem hoje, quando se aposentar, eu sei porque o meu pai foi policial, ele já faleceu, mas ele tinha o instinto de policial, como eu tenho o instinto de um técnico em enfermagem; porque se tiver um acidente ali eu sei operar e vou estar sempre ali pronto para condições.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Deixa só eu fazer uma observação: eu organizei uma audiência pública trazendo os profissionais da área da segurança pública negros e o objetivo da audiência pública era como eles percebem o racismo nas relações internas, como profissionais, e como eles percebem o racismo na atuação. Como é que eles são acolhidos quando eles vão a uma ocorrência? E foi um debate que ainda será mais aprofundado, mas isso envolve também todas as demais profissões. Como é que um profissional negro se sente acolhido no exercício da sua profissão no caso da saúde mesmo pelo paciente como é que se dá essa relação? Mas nós sabemos e aí esse caso pode ter alguns desdobramentos no sentido não só de levar ao conhecimento para que seja feita uma investigação da rede D'Or, mas, na verdade um levantamento de casos já acontecidos no sentido de verificar como uma instituição de saúde tentou se desvencilhar ou de problemas das relações de trabalho ou de uma eventual implicação em relação ao que acontece no interior de suas unidades. Porque se acontece um, dois, três óbitos, alguma coisa, então, às vezes, interessa. E é possível transferir a responsabilidade mais que o profissional do que para a realidade enfrentada pelo próprio profissional. Aqui, os depoimentos, é óbvio e eu acho que não paira nenhuma dúvida dos depoimentos colhidos de pessoas próximas à Simone. É óbvio que ninguém veio aqui para faltar com a verdade, não teria sentido isso, quer dizer, não é uma demonstração de solidariedade no sentido de proteger erros de procedimento ou desvios de conduta, eu estou convencido de que as pessoas não se prestam a esse tipo de papel, não viriam aqui para demonstrar, quer dizer, humanismo existente nos procedimentos, na vida, na atuação profissional da Simone.\r\n\r\nEntão, aqui também a presença da responsável pelo inquérito policial, que vem e dá uma contribuição, quero elogiar a Polícia Civil, eu aqui integro também a Comissão de Segurança Pública e em todas as oportunidades em que surge alguma investigação que pode merecer determinado tipo de observação, de modo a contribuir para o esclarecimento em todos os momentos, nós contamos aqui com a presença de representante da Polícia Civil. Os delegados vêm aqui, às vezes, diferentemente de outros, a Defensoria nem falo porque acompanha de perto, mas há essa fuga. É uma coisa defensiva, dizer assim, tem gente que tem medo de ir à delegacia. A pessoa, para vir aqui também, tem certa preocupação, pensa que aqui vai encontrar... Quando tem CPI, então, é um horror para vir aqui, mesmo não sendo investigado. Estamos vivendo um caso que é p mais notório do momento, o assassinato da vereadora Marielle. Estamos aguardando, acompanhando com lente o rumo das investigações. Quem acompanha não pode ter dúvidas de que o sistema Globo impôs uma linha de investigação, um dirigismo evidente; e que agora começa a ficar completamente descaracterizado. Porque é muito fácil pegar alguém que já é suspeito de alguma coisa e atribuir outra. A possibilidade de uma versão ser digna de crédito quando aponta para alguém que já é rotulado é muito maior. E foi feito um estardalhaço muito grande, então, nós estamos também todos aí ansiosos. Acreditando na correção, no empenho do delegado de homicídios que está lá, mas ao mesmo tempo vendo a dificuldade, porque o massacre da mídia impõe determinado rumo e não há, às vezes, possibilidade de não seguir também aquele rumo. E aí perde tempo. Um rumo que não é...\r\n\r\nEntão, aí acusa. Quem já estão preso, então, sofre o pão que o diabo amasso,” pagando talvez por aquilo que tenha feito - no caso das pessoas que estão sendo apontadas no caso Marielle, mas às vezes servindo de...\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, aqui não sei se mais alguém quer fazer qualquer observação.\r\n\r\nMas quero, então, agradecer ao dr. Ricardo André. Agradecer a todos que aqui compareceram. A presença da dra. Juliana. Porque se a dra. Juliana não comparece, num certo sentido, essa audiência pública ficaria com a sua finalidade muito prejudicada.\r\n\r\nEntão, a presença aqui...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Só para a última palavra para vocês. Esse inquérito policial já está indo para o terceiro volume de informações. Eu não importo que tenha quatro, cinco, dez volumes desde que a verdade seja esclarecida. O nosso Advogado está muito presente. Eu que agradeço porque, para quem não sabe, a minha audiência pública nesta Casa foi com o meu nome, deputado, uns dez anos atrás, há bastante tempo. E a condução plena de uma audiência pública de tanta expressão aqui vai conduzir também o trabalho dentro da polícia. Vai, sim, dar o caminho correto da investigação, seja com a rede D'Or, seja com a família.\r\n\r\nEntão, aqui, contem com a isenção. Isso é que é importante. Agradeço, mais uma vez, em nome da Polícia Civil, de estar junto aqui, estou com a Defensoria Pública. Esse patamar aqui de discussão foi elevadíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Inclusive na questão técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Bom, agradecer. É sempre um prazer. A Defensoria Pública estará sempre presente quando convidada. Obrigado também pelo espaço. Uma última palavra dizer: quando a gente pontua que a Defensoria Pública está aberta a ouvir denúncias de racismo na rede D'Or até para ser coerente com as ponderações que fiz antes - e essa é uma tentativa e uma postura da Defensoria Pública -, nós não temos o intuito de criminalizar ninguém. O que a gente quer é evitar para o futuro que esse tipo de conduta se repita.\r\n\r\nEntão, eventual, diálogo que a Defensoria Pública terá com a rede D'Or é sempre no sentido de evitar que isso se repita e não de criminalizar alguém por essas práticas porque a gente não pode deixar de dizer que são odiosas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Torcer para que amanhã a declaração universal, no seu art. 1º não seja mais motivo...\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Excelência, só para finalizar. Quero agradecer também o convite. Parabenizar o empenho da comissão. Também quero parabenizar o empenho da delegacia, na pessoa da dra. Juliana, da dra. inspetora Paula. Confidenciei aqui para a dra. Juliana que saindo daqui vou ao Tribunal de Justiça porque tenho dois habeas corpus conclusos: de um lado está a Simone e do outro estão três policiais civis presos. Isso demonstra que essa expansão da prisão vai chegar um momento que alcança qualquer um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vou prorrogar mais a nossa comissão porque vivemos a fase da criminalização. E exercício do mandato está criminalizado. A gente já sabe. A advocacia está sendo criminalizada. Estamos vivendo uma fase que aqueles que... Bom, a atividade policial já foi criminalizada há muito tempo.\r\n\r\nEntão, é uma situação muito difícil. Vai chegar o dia em que estaremos... E não está longe, de a própria magistratura sendo criminalizada, o Ministério Público criminalizado. Estou convencido de que a última instituição que pode ser alcançada pela criminalização é a Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Desculpa, ninguém está blindado...\r\n\r\nO SR. ALBERTO SAMPAIO - Estou advogando para um defensor público, o Eduardo Newton. Sou advogado dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós não vamos conseguir concluir esta audiência pública com alegria, é muito difícil, diante da injustiça. Mas eu quero dizer que os depoimentos são relevantes e fica a expectativa de que eles possam contribuir para que a justiça seja alcançada. Sei que há o convencimento de que a primeira justiça que precisa ser alcançada é a libertação da enfermeira Simone. Isto, pelo menos, para oferecer a ela a oportunidade da defesa, mas em liberdade. Uma coisa que acontece no Poder Judiciário - e eu, pelo meu tempo de vida e pelos relacionamentos no exercício do mandato ou dos mandatos e também dos meus relacionamentos pessoais -, mesmo na magistratura surge um receio muito grande: assim como existe a preocupação no ambiente de trabalho em relação à perda do emprego quando vem prestar testemunho neste caso ou a dificuldade a posteriori de conseguir emprego, na magistratura, hoje, nesses casos de grande impacto, quando a mídia sataniza alguém dificultando a defesa ou criminaliza de forma tão contundente, existe um receio na magistratura. Muitos magistrados não têm coragem, mesmo estando convencidos de decidir naqueles momentos. Muitos, em conversas pessoais, na intimidade que a amizade proporciona, dizem que é muito difícil decidir no momento em que a mídia massacra, até porque a mídia também impõe a dúvida. Mas, mesmo diante da certeza, o magistrado teme que a exposição do nome dele também seja levada por aquela enxurrada de notícias. Vamos torcer. E já há habeas corpus que devem ser julgados. O caso Simone saiu um pouco porque a mídia se alimenta de novas notícias, novos fatos; e a pessoa está lá, encarcerada.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de todos. Vamos torcer para que amanhã possamos fazer um encontro aqui com a presença da enfermeira Simone. Está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte oito dias de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, Deputado WALDECK CARNEIRO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 26.06.18, com o tema “Discutir a convocação de concursados CBMERJ, PCERJ, DEGASE entre outros” Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou, agradeceu a presença de todos. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Cel PM. Márcio Pereira Basili - Subchefe EMG PMERJ, Cel BM Ed nardo Ramos dos Reis - Diretor Geral de Pessoal dos Bombeiros, Delegada PCERJ Sania Cardoso - Diretora Geral de RH, Sr. Sylvio Armand de Castro - Subdiretor do DEGASE, Alan Gaspar Gomes - Cel BM Ednardo Ramos Reis, Sr. Alan Gaspar, Sr. Jefferson Lessa, Sra. Luciana Marciel Braga, Sra. Carolina Pagy, Sr. Antonio Gabriel, Delegado Carlos Dantas, Sr. Magno Oliveira, Cel PM Macio Pereira, Sr. Wagner Túlio, Sra. Rosane Bandeira . Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 28 dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero dizer que estamos vivendo um dia aqui na Alerj de muita correria. Imaginávamos que hoje teríamos, pelo menos na parte da manhã, uma tranquilidade maior, mas as coisas ficaram acumuladas para hoje, que é o último de sessão antes do recesso, ainda havendo a possibilidade de convocação de sessão extraordinária para amanhã. Eu que imaginava que esta nossa audiência pública pudesse caminhar com muita tensão, mas alguma tranquilidade em relação ao tempo, não vou poder fazê-lo porque eu preciso concluir esse nosso encontro em uma hora. Haverá uma reunião na presidência, aquela reunião das lideranças. E mesmo aqueles que não são líderes de bancada, mas têm interesse em participar, como é o meu caso, podem participar. As decisões sempre que precisam ser acompanhadas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o tema. E aqui, hoje, não seria só concursados da área da Segurança, Defesa Civil. Nós estaríamos reunindo aqui todos os concursos, de todas as secretarias, porque nós temos aí um acúmulo de concursos realizados sem a conclusão em relação à convocação dos aprovados. Nós estamos convivendo aqui ao longo desse tempo todo com as comissões, com aqueles que vêm aqui.\r\n\r\nE, também, imaginei que viesse aqui a Deputada Martha Rocha - esperamos que ela venha.\r\n\r\nNós temos no estado do Rio de Janeiro hoje dois governadores. Nós temos um governador eleito pelo voto popular, que é o governador Pezão, e temos o governador da intervenção. Uma situação delicada porque surge uma certa confusão de atribuições. Nós não sabemos como vai se dar a convocação na área da segurança, defesa civil e sistema penitenciário, porque o governador para essas áreas é o general Braga Neto.\r\n\r\nAcredito que todos ou quase todos tenham lido a portaria que traz o planejamento para a intervenção, quando o próprio interventor diz que ele é o governador para... Conseguimos pelo menos superar uma dúvida, em relação ao governo interventor, o relacionamento dele com o Poder Legislativo, como é que ficaria. E ele já manifestou para nós que tudo aquilo que depender de manifestação do Poder Legislativo, no concernente a normas legais, ele encaminhará para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO tempo é muito curto, muito curto porque a intervenção está prevista, e não tem como ser diferente, até o final desse ano, então é preciso correr para resolver aquilo que é possível.\r\n\r\nNo concernente aos concursos realizados para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, no documento da intervenção, só faz menção a mil policiais militares. Não faz referência aos oficiais de cartório nem aos papiloscopistas e, também, não faz referência aos concursados da Defesa Civil.\r\n\r\nMas, tem havido publicações, a gente nunca sabe, as coisas sendo publicadas nos jornais e nós ficamos correndo para tentar conhecer o que verdadeiramente está acontecendo, até para transmitir.\r\n\r\nEntão, nós vamos abrir esta audiência pública já pedindo antecipadamente desculpas por causa do tempo.\r\n\r\nE aí vou acolher sugestão. Nós temos inscrições, mas eu não ei se seria melhor ouvir o representante da Polícia Militar, representante do Corpo de Bombeiros, sem ordem e com a maior objetividade, até que nós pudéssemos, depois, ouvir um representante de cada grupo de concursados.\r\n\r\nO recesso que vem aí é muito preocupante, porque o recesso não desmobiliza quem está no exercício do mandato. Mas, o Poder Legislativo, no recesso, tem o seu funcionamento completamente reduzido. Sem fazer reunião nas Comissões, mas para os parlamentares que estão ligados a esse esforço, seguramente, não há recesso. Às vezes até com mais tranquilidade, com menos tumulto, cuidar nesse período de modo a ver se há uma conclusão até o final de julho. No caso da Polícia Militar, ainda tem a formação. Caso do Corpo de Bombeiros, formação. No caso da Polícia Civil, alguns já concluíram, outros têm que ir para a Academia. Esse drama na Polícia Civil que o curso na Academia ainda faz parte do concurso. Temos travado uma luta aqui para isso ser superado, para que o ingresso se dê a partir da inscrição no curso na Academia de Polícia, e não ainda aguardar o resultado do curso. Então, acredito que isso vai ser superado.\r\n\r\nCoronel Basílio, pode começar pelo senhor? E depois eu vou aqui dando a palavra, anunciando.\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Deputado Paulo Ramos, bom-dia. Trago aqui os votos de felicitações do nosso comandante-geral que, infelizmente, em virtude de agenda que surgiu de última hora, junto à Secretaria de Segurança, não pôde comparecer.\r\n\r\nEm relação ao concurso, o concurso de quatro mil concursados de 2014, para soldado da Polícia Militar, nas últimas duas semanas, nós tivemos o desfecho das tratativas administrativas que havia junto com a firma Exatus, junto lá com o Ministério Público, com a Ação Civil Pública movida pelo Dr. Flores. Houve, por parte da Polícia Militar, o pagamento das dívidas que ocorriam, em contrapartida, a firma fez a entrega dos resultados médicos dos reavaliados que faltavam. Já fez essa publicação na semana passada e abriu prazo para recurso. E nós estamos finalizando hoje, aguardando receber da firma o resultado final dos recursos e publicar a classificação final. O nosso prazo seria na data de ontem, mas ontem não teve condições, por conta do ponto facultativo. Ficou para hoje, e a gente está trabalhando para que hoje ainda a gente consiga publicar no Diário Oficial de amanhã, se tudo correr bem.\r\n\r\nFeito isso, nós estamos planejando, já com os resultados que já temos do exame social, fazer a homologação desse concurso na próxima semana. E o prazo que nós temos da Corporação, junto com a Secretaria de Segurança, junto com a intervenção, é de fazer o pedido de convocação de 1.135 candidatos, que são as vagas que foram geradas a partir de 6 de setembro, por conta do processo do pacto de recuperação fiscal. São as vagas que nós temos no momento para serem convocadas. Só que nós vamos pedir ao governador, vai ser encaminhado para o governador Pezão para que ele possa, dentro da discricionariedade dele, homologar essas 1.135 ou um número dentro desse valor. Nós estamos com prazo agora até o início de julho para finalizar isso, por conta do pleito eleitoral. Então, estamos correndo contra isso.\r\n\r\nDa nossa parte, essa listagem já está aguardando agora a classificação final. Essa listagem já está pronta, esse processo. Vai ser encaminhado. Só falta mesmo a publicação no Diário Oficial da homologação para que a gente possa encaminhar. E aí, sim, convocar esses 1.135 candidatos para dar início ao curso de formação que nós estamos também planejando. A nossa capacidade no momento instalada de curso, inicialmente, é para quatrocentos policiais.\r\n\r\nEstamos recuperando duas outras companhias que vão nos dar condições de abrigar os 1.135. Então, a questão de convocação é mais uma questão nossa, interna, de poder formatar o curso e já dar início a esse processo. A nossa parte é o início desse curso. Daria aí até o final de julho, início de agosto, o mais breve possível. É interesse nosso iniciar logo essa formação, que a gente tenha prontos novos policiais militares para a atividade-fim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O encaminhamento é ao governador Pezão? Não é com...\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Não. A parte de pessoal é com o governador Pezão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para registrar que nós estamos tentando ainda desenvolver um esforço para que os próximos concursos não sejam terceirizados. Sejam realizados diretamente, como já foi.\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Nos próximos concursos, a ideia nossa é que o CRSP já fez isso no passado. E, por várias questões, se optou por fazer essa licitação. A experiência não foi das melhores. Não sei se foi pelo quantitativo, concurso, ou foi a época ou o momento. Não foi das melhores. Então, a nossa ideia é de toda essa parte do concurso ser feita inicialmente pelo CRSP. Com licitação, a gente não tem como limitar as firmas que possam participar. Aí fica muito difícil. Nós temos capacidade para fazer, instrumental para fazer isso. Nos próximos, a ideia é nós fazermos isso tanto para a parte dos oficiais como para a parte dos praças também, todo esse recrutamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No caso do Cefap, que ainda está enfrentando as dificuldades em relação às instalações, existe a possibilidade de ter, para aproveitar, o tempo de formação, quanto tempo vai ser e se existe a possibilidade de ter um cronograma em relação aos demais aprovados, para que haja uma espécie até de planejamento de vida.\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Hoje, a grande questão que nós estamos vivenciando é o Plano de Recuperação Fiscal, que nos impõe que só contratemos, na realidade, as vacâncias que surgiram a partir de 6 de setembro do ano passado. Na realidade, a demanda é muito maior do que essa. Eu teria condições de convocar uns quatro mil, o quantitativo de aprovados do concurso. E, sim, fazer um cronograma de entrada para fazer. Mas, infelizmente, por conta dessa restrição, nós vamos estar contabilizando. Esse número se concretiza rapidamente porque nós temos o pessoal que está se aposentando, que está saindo. Nós temos um fluxo grande. Eu creio que, até o final do ano, nós temos mais um fluxo maior desse número para a gente poder convocar os demais.\r\n\r\nO curso está programado para um ano. Esse é um curso programado, estruturado, que foi feito desde 2015/16. Está programado para isso. A última turma já foi nesse modelo. Então, o que acontece? A nossa programação hoje, de não absorver os 1.135 de imediato, é uma questão simplesmente física. Nós temos uma Companhia que está sendo ocupada pela Força Nacional. Nós já estamos em tratativa para a Força Nacional se deslocar para uma outra unidade ou outro órgão do Exército. Algum outro órgão que nós possamos colocá-los ali. Isso já está encaminhado. Tão logo eles saiam, essa Companhia tem condições de absorver mais quinhentos ou seiscentos policiais.\r\n\r\nEntão, é uma questão de a gente recuperar a Companhia, fazer obras mínimas para a gente receber os alunos. Não é também jogar os alunos ali dentro, de qualquer jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, de início, recebe o quê?\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - A princípio, de quatrocentos a quinhentos. É o que nós vamos inicialmente convocar. Vamos convocar os 1.135, mas o curso vai iniciar incialmente com quatrocentos a quinhentos. O início do curso passa por convocação de professores, já estamos fazendo essa seleção junto à Secretaria de Segurança também, para que a gente possa formatar e o mais rápido possível dar início a essa turma e começar o processo de convocação. Nós estamos preparando.\r\n\r\nVamos preparar um plano também de ir convocando esses candidatos também para iniciar os cursos. Vai ser divulgado tão logo sejam nomeados, tão logo a gente consiga ter alunos para esse primeiro curso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero primeiro pedir desculpas à Dra. Sânia, porque eu vou dar a palavra ao Cel. Ednardo Ramos dos Reis, do Corpo de Bombeiros, porque eu sou major. Aí, eu fico com medo. Aqui, não há manifestação, de preferência, não. É o meu receio mesmo, o meu receio de sofrer alguma retaliação regulamentar.\r\n\r\nMas, Cel. Ednardo, por favor, também tem a situação do Corpo de Bombeiros. O seu relato, por favor.\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Bom dia, Excelência. Apresentando o nosso Comandante Geral, o Cel. Robadey. Eu vou procurar fazer um parâmetro aqui de como se encontra a nossa situação em relação ao tema.\r\n\r\nPara aquilo que a corporação solicitou ao governador, à época, a corporação entende como tendo sido atendido. Foram solicitadas as vagas, fizemos o concurso público, realizamos os certames, fizemos a convocação, recrutamento e formação. À época foram solicitados: técnico de enfermagem, 120 vagas, que foram preenchidas, formados; combatente, 400 vagas, que também convocamos e foi feito recrutamento, formação, preenchidas; motoristas, foram 180 vagas, também convocados, fizemos o certame, recrutamento, entendemos como preenchidas também; e, antes até o de guarda-vidas, que foram 300 vagas também, que foram preenchidas.\r\n\r\nAtendemos aqui a alguns questionamentos feitos pelos candidatos, que eu li aqui. Nós temos déficit, sim, na nossa tropa. Guarda-vidas, combatentes, motoristas, enfermeiros. Eu posso até falar aqui. Guarda-vidas são menos 654; técnicos de enfermagem, hoje, menos de 532; combatentes são menos 1.669 e motoristas menos 790.\r\n\r\nAgora, em relação ao concurso, a corporação entende como finalizado. O que a corporação solicitou ao governador foi atendido e as vagas foram preenchidas. Em relação a qualquer pensamento de recomposição de efetivo, agora ficaria a cargo do governador, no caso, do gabinete de intervenção federal.\r\n\r\nEntão, Excelência, a gente entende que o concurso foi realizado e as vagas foram preenchidas e o concurso encontra-se, na nossa visão, encerrado. Temos ali os déficits, que são de notório saber de todos, e essa recomposição de vagas agora passa a cargo do gabinete de intervenção autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me só entender. Na Polícia Militar a questão de pessoal é com o governador Pezão? No Corpo de Bombeiros é com o general da intervenção?\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Deputado, só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Coronel Basílio.\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - A questão da homologação do concurso, sim. Na questão de todos os concursos, tudo está sendo passado pelo gabinete de intervenção também, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, Cel. Ednardo, para o Corpo de Bombeiros, o que o senhor nos transmite é que o concurso já está esgotado? Já foi realizado, admitidos os aprovados, de acordo com o Edital. E agora, para esses excedentes, não é uma avaliação no Corpo de Bombeiros. Depende, vamos dizer, de uma avaliação fora, extra Corpo de Bombeiros, no sentido de aproveitar esses excedentes?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Que são reservas. Eu tenho até os dados aqui. Para técnico de enfermagem, os aptos concursados intelectualmente, nós temos uma reserva de 1.873; combatentes são 14.639, que estão aptos no exame intelectual; guarda-vidas são 2.972, mas não fizeram o certame.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não houve a conclusão das etapas do concurso?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - De guarda-vidas, 82 candidatos fizeram o exame documental e, de técnico em enfermagem, 35 candidatos fizeram o exame documental, que eu tenho os envelopes, as pastinhas deles lá. De combatente, não foram feitos. Então a situação atual é essa. Em relação ao concurso, encontra-se, na nossa visão, finalizado, preenchido. Qualquer recomposição de efetivo agora, passa pelo gabinete de intervenção.\r\n\r\nEu sinalizo aqui que existe, isso aqui é relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em relação a esse pequeno número que já tem essa avaliação mais adiantada em relação a documental, como o senhor falou, esse número pequeno, 35 e...?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - No caso, eu tenho, para candidatos de guarda-vidas, eu tenho 82 candidatos que eu tenho os documentos deles, que chegaram até o exame documental, mas não fizeram o recrutamento: técnico de enfermagem eu tenho 35. Eu tenho lá os envelopes, fisicamente. Combatente eu não tenho, não se chegou a esse momento. Então, a gente entende que, com relação a esse concurso, encontra-se finalizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço e peço que dê um abraço ao Coronel Robadey e dê um abraço no Coronel Laviano. Agradecer a presença aqui e ao nosso Dr. Rivaldo, nosso Chefe de Polícia.\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Excelência, eu queria sinalizar que nós estamos em contato com o gabinete de intervenção e o gabinete sinaliza em recompor o nosso quadro. Através do General Paulo Roberto Rodrigues Pimentel, nós estamos em contato e ele sinaliza, ele tem o objetivo em recompor o nosso quadro, em recompor o efetivo na nossa instituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Depois vamos ter chance de cada um se manifestar especificamente. PM, Bombeiros, para a gente... Então, Dr. Sônia.\r\n\r\nA SRA. SÂNIA - Bom-dia a todos e todas. Sou delegada Sânia, diretora de Recursos Humanos da Polícia Civil. O que eu venho trazer aqui para a Polícia Civil?\r\n\r\nNós temos o concurso de papiloscopistas, que já estão formados. Eles só aguardam a nomeação, esse processo está na Casa Civil. Eu acredito que, muito em breve, serão nomeados, porque dia 26 foi publicada uma autorização de concurso. Então, se você autoriza um concurso, eu acredito que seria contramão de um raciocínio lógico, de bom senso, você não nomear o que já está feito no concurso. Esse concurso que foi aberto foi para delegado de polícia. Hoje, eu já recebi uma demanda da subchefe administrativa que faça um levantamento de todos os outros cargos, os maiores déficits, para que a gente possa fazer os novos concursos.\r\n\r\nOs excedentes de oficiais de cartório: nós estamos com esse processo na Seseg, porque é diferenciada a situação deles. Eles ainda não cursaram a academia de polícia, a academia de polícia faz parte desse concurso. Então, está na Seseg para ser avaliado, porque surgiu um parecer novo da PGE. Ela fala num processo afeto a concurso do Degase e esse parecer foi levado a consideração da jurídica da Seseg. Está nesse processo dos oficias de cartório que são excedentes. Eu acredito que teremos um desfecho, em breve, de solução positiva para todos.\r\n\r\nEssa emblemática já ocorre há muitos anos, eles já passaram as comissões por mim, já conversaram desde a época com chefe Veloso, com o chefe Leva, agora o chefe Rivaldo. Estão, sempre em contato comigo, me encontram no corredor com aquela carinha que me dá uma esperança.\r\n\r\nNão só por uma questão de justiça que fizeram parte de todo o certame e outros de uma primeira fase do certame só faltando a academia de polícia. Mais do que uma questão de justiça, é uma questão de interesse a todo cidadão fluminense. Dos organismos de segurança pública, justiça criminal e segurança pública, recomposição de quadros é interesse de qualquer cidadão fluminense.\r\n\r\nEu acredito que haja uma sensibilidade na questão da intervenção em atuar junto com a Casa Civil, junto ao gabinete do governador para que em breve saiam as nomeações. Eu reputo fim das minhas considerações e aguardo algum questionamento, por ventura, venha ocorrer. Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No caso dos concursados na Polícia Civil, nós imaginamos, assim como em relação a esses 1.100 na Polícia Militar, que as coisas já estejam muito bem encaminhadas para que tenhamos uma conclusão.\r\n\r\nAqui, os interessados e também os representantes das Instituições sabem que, aqui no poder legislativo, Deputada Martha Rocha hoje não está aqui, tem havido um empenho muito grande no sentido de ajudar a pressionar para ter uma solução.\r\n\r\nImaginar que há meses tivemos no Ministério Público e a tal da Exatus, 'não entregou um exame psicotécnico que não...' Olha, uma coisa torturante para a própria Instituição, mas muito mais torturante também para aqueles que estão envolvidos no pleito. A empresa alegando que não recebeu. Os concursados querendo resultado. Uma situação de desencontro muito dura. Então, eu vou agora, sistema penitenciário, tem alguém presente? Degase? Pois não. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Bom-dia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já temos aqui as afinidades da convivência.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Bom-dia, Deputado. Bom dia a todos. Eu sou delgado Carlos Dantas, estou como subsecretário de infraestrutura da Seap. Estou representando nosso secretário o David Anthony que, por uma questão de agenda, não pode comparecer, mas eu pretendo prestar os esclarecimentos aqui que forem necessários.\r\n\r\nA Seap encontra-se hoje num grande imbróglio com relação a essa questão de concurso público. Porque nós tivemos um concurso em 2003, tivemos um concurso em 2006, tivemos um concurso em 2012. O que aconteceu? Os concursos vinham caminhando tranquilamente até que em 2014 nós tivemos uma decisão relativa ao concurso de 2003. Então, por determinação judicial, tivemos que começar a cumprir, convocar pessoas ainda do concurso de 2003.\r\n\r\nNão vou entrar no mérito com relação a questão da decisão, mas, ao que me parece foi até uma decisão justa, porque, pelo que nos foi demonstrado, concurso de 2003 ainda estava em validade quando se abriu concurso de 2006 e começou-se a nomear pessoas do concurso de 2006 em detrimento de 2003. Então, gerou essa briga toda que foi, durou onze anos em 2014 quando os outros dois concursos ainda estavam acontecendo. Um já resolvido de 2012, ainda na validade, aconteceu. Então, paralisou tudo. Então, nós temos hoje um grande problema. Porque, a Seap tem vagas. Hoje, há necessidade de novos inspetores de segurança e administração penitenciária. Mas, apesar disso tudo, nós temos toda essa complicação judicial.\r\n\r\nA Seap e o próprio secretário atual têm interesse, obviamente, de que se busque, de alguma forma, atender os chamados excedentes ou mesmo os concorrentes desses três concursos venham fazer parte. Só que nós estamos dentro de um problema sério por conta de toda a situação que está sub judice.\r\n\r\nHá interesse, nós já fizemos. Tive algumas reuniões já com os representantes das comissões que nos procuraram lá. Eu estou fazendo essa intermediação junto aos secretários e à Casa Civil do Palácio Guanabara. Já levamos todas as informações relativas aos três contratos. Levamos cópias dos contratos e agora, estamos aguardando porque está se analisando a possibilidade a possibilidade do que se pode fazer para efetivamente resolver isso. Hoje, na situação que nós nos encontramos, a Seap não tem nem possibilidade de abrir o novo concurso porque nós teríamos, na verdade, quatro concursos enrolados. Então, a nossa intenção efetivamente de resolver essa situação dos três concursos para aí sim, se for o caso e ainda restarem vagas se abra um novo concurso.\r\n\r\nÉ uma situação bastante difícil, porque, como eu falei, os dois concursos posteriores aos de 2013 acabaram sendo atropelados por uma decisão que só veio em 2014. Então, é uma situação muito complicada a determinação judicial de 2003, que saiu em 2014, praticamente paralisou os outros e começou a chamar. Então, até hoje nós ainda estamos resolvendo um concurso de 2003. Porque o que acontece? Apesar de quinze anos do concurso realizado. Então, mesmo cumprindo ainda a determinação judicial de 2014, então nós vamos chamando os candidatos. Muitos não conseguem, não tem mais condições físicas de passar o TAF. Então, você convoca novamente. Então, é uma coisa que está demandando muito tempo, muito trabalho e que a gente efetivamente busca a melhor solução. Mas, por hora, nós estamos na dependência dessa análise está sendo feita pela Casa Civil do governo do Estado juntamente com procuradores da Procuradoria Geral do Estado para ver o que é possível se resolver e colocar um ponto final nessa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para ver o grau que eu digo, assim, de irresponsabilidade. É a vida das pessoas. Três concursos!\r\n\r\nEstou aqui há muito tempo acompanhando e não foi por falta de atuação de parlamentares: 'Olha, que ainda tem o concurso de 2003. Tem que esgotar um concurso para fazer outro.' Mas, atropelaram e, depois, atropelaram um outro concurso. Estamos em 2018, quem está num concurso de 2003 ainda aguardando, diz assim: mas agora já não tenho mais condições físicas. Quinze anos!\r\n\r\nÉ claro que eu sempre vejo as coisas mais pela minha própria atividade profissional, o pessoal da Polícia Militar. O ideal seria e é o correto que houvesse uma rotina. Anualmente vamos formar tantos. Na academia de polícia estaria tudo aceitado tendo uma rotina de funcionamento. Mas, não. Aí, forma nos batalhões. E quando as pessoas ficam nessa situação o desrespeito, vamos dizer, é muito maior.\r\n\r\nObviamente, quem vem aqui participar ainda as vezes pode ouvir uma outra observação que pode ser uma observação mais dura, mas a observação não é feita em relação a quem vem, mas em relação ao sistema,\r\n\r\nO Silvio Castro que é o nosso Degase, está rindo, tem uma mensagem do governo, se aumenta o número de unidades, se diminui. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. SILVIO CASTRO - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nBom, minha tarefa hoje foi facilitada porque hoje foi publicado no jornal O Dia uma matéria onde o nosso secretário se manifesta sobre a nossa sesta turma, né? O Degase, o concurso é de 2011, transcorreram cinco chamadas, normalmente e essa seria a sexta e última chamada da sexta turma. Ocorre que nós já chamamos dessa sexta turma, são 155 últimos candidatos a serem chamados. Já houve a chamada de 79 agentes socioeducativos e, hoje, o secretário garantiu a chamada de mais 31 candidatos da área da saúde, restando 45 candidatos ainda remanescentes. Mas, ele também manifestou, nessa mesma matéria, que não há previsão da chamada desses 45 remanescentes. De qualquer forma, o nosso jurídico está vendo se há alguma brecha legal para que eles sejam chamados, face também o cenário da intervenção, enfim, para não gerar impacto de pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Degase está na Secretaria de Educação, não está no bojo da intervenção. Foi salvo.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO CASTRO - É, por isso que a tarefa foi facilitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos começar a ouvir do Corpo de Bombeiros, Alan. Parece-me que é onde tem uma tensão um pouco maior, até em decorrência da informação que foi trazida na visão de que o concurso para o Corpo de Bombeiros já está praticamente encerrado, em função das convocações que foram feitas, e que esse remanescente já estaria fora da perspectiva de convocação, pelo fato do concurso já estar esgotado.\r\n\r\nAlan, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN - Oi, meu nome é Alan, sou candidato aprovado para soldado combatente, no concurso de 2014 e, nesse concurso, foram abertas as vagas para soldado combatente e cabo de enfermagem.\r\n\r\nO coronel informou que são 14.000 aprovados no cadastro reserva, mas dentro desses 14.000, não só aprovados na prova intelectual, fizeram um TAF e exames médicos, no Corpo de Bombeiros e estão aptos em todas as etapas. São 200 soldados combatentes e 37 cabos de enfermagem.\r\n\r\nO senhor comentou que está em contato com o gabinete de intervenção federal; nós fomos ao CML, a um tempo atrás - no começo do ano -, e após 1 mês, eu tive uma resposta do Coronel Almir, ele é chefe de assessoria do gabinete de intervenção. O que me surpreendeu foi que ele primeiro questionou algumas informações do concurso e eu o deixei a par de toda a nossa situação.\r\n\r\nSó que ontem - ou anteontem -, eu recebi um e-mail dele falando que teve várias conversas com o Corpo de Bombeiros e apesar do cadastro de reserva vasto, o Corpo de Bombeiros informou que a validade do concurso - como isso seria inspirado em poucos dias; dia 3 de julho - ele não via a possibilidade da convocação. Aí, o que me espanta: se ele tem várias conversas com o CBMERJ, ninguém informou para ele sobre a lei de sobrestamento; sobre a validade do nosso concurso estar congelada? - eu, diante desse fato, respondi à ele; não obtive a resposta a tempo dessa reunião, mas eu dei todos os links da Alerj; das leis de recuperação fiscal, a lei de sobrestamento, deixei ele a par de toda a situação, que as validades não estão correndo. Então, eu acho um equívoco do Corpo de Bombeiros falar que o nosso concurso está encerrado, porque isso seria dizer que a validade está encerrada, por exemplo, diante do baixo efetivo que tem.\r\n\r\nDe 2014 para cá, nós tivemos cursos de formação para oficiais, no Corpo de Bombeiros, todos os anos, apesar do notório inchaço do quadro. Teve 2015, 2016, 2017 e, em 2018, vai ter novamente. Em reunião, no começo do ano, com o Comandante Robadey, a posição dele foi diferente do que eu ouvi falar aqui. Ele falou que era do interesse do Corpo de Bombeiros, a nossa convocação; a convocação não tinha sido feita ainda, porque ele não queria queimar cartucho; porque ele falou que o décimo terceiro de 2017 não estava quitado; o salário do funcionalismo estava atrasado. E nessa mesma reunião, ele falou que pela primeira vez, em 60 anos de academia do Corpo de Bombeiros - academia Pedro II -, não haveria o curso de formação de oficiais, devido à crise. Sendo que dois meses depois, em março, foi divulgado pelo próprio CBMERJ pelas mídias, que haveria o curso normalmente, para a nossa surpresa, ou seja, o quadro de oficiais seria mais uma vez fortalecido, e o de soldados, que conta com um déficit de efetivo alarmante, seria esquecido mais uma vez.\r\n\r\nHoje, nós temos o décimo terceiro quitado, de 2017; os salários estão em dia, mudou do segundo dia útil, para o décimo dia útil, mas está sendo pago; temos o parecer favorável da PGE e, de setembro de 2017 para cá - eu gostaria de ler até um trecho da entrevista, concedido ao jornal O Dia, pelo secretário Estadual de Fazenda e de Planejamento, Luiz Claudio Gomes; foi publicado no dia 27 de maio, ele fala: “A segurança tem sofrido muito com as aposentadorias, que geram déficit de pessoal, fora as necessidades da área, então, temos sim espaço e capacidade legal de contratar uma quantidade boa de pessoas da segurança, distribuídas entre Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Seap, entre outros”, disse ele, que completou “a vacância, a partir de setembro de 2007, que foi a data da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao plano de recuperação fiscal e as datas cujas da vacâncias são criadas. O governo está tratando disso; estamos vencendo algumas questões jurídicas, mas não temos uma vedação”. Dessa data aqui que ele falou, de setembro de 2017 para cá, do Corpo de Bombeiros, só em vacância, são 144 vagas.\r\n\r\nEu sei que a nossa convocação não representa a solução do problema de efetivo do Corpo de Bombeiros, mas eu creio que seja um passo nessa direção. Só que, como o senhor falou, o Corpo de Bombeiros depende do gabinete de intervenção federal, se eles não sabem nem que a validade do nosso concurso está congelada, porque não foi informado para eles - eu como candidato tive que informar, eu espero que agora o coronel esteja ciente, porque ele vai se informar; eu mandei os links das leis para ele, mas se ele não sabe nem disso, ele não tem autoridade para pedir uma nova turma. Isso tem que partir do comandante do Corpo de Bombeiros. Ele pode dar o aval. O Nobre Deputado Paulo Ramos, que muito tem nos ajudado nisso; a gente conversou no gabinete dele, que a dúvida recorrente é sempre essa: falar com o governador Pezão ou falar com o general Braga Neto? A gente não sabe quem dá a palavra final; em uma questão, um dá e na outra, outro. Essa questão está angustiando a gente.\r\n\r\nO senhor falar que o concurso está finalizado, depois de quatro anos de luta nossa, é bem difícil, mas a gente não vai desistir não. A validade do concurso, se não for prorrogado o estado de calamidade, pode ser prorrogado por mais três anos. Acredito que o Corpo de Bombeiros, se não convocar uma nova turma, vai ficar difícil, porque a turma de 97 é bem grande e está para sair em breve.\r\n\r\nSó mais uma coisa, que eu esqueci de mencionar; nós, na lei orçamentária anual, de 2018 - a LOA -, página 531; essa página trata da PM, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, mas especificamente a Emenda 1284 fala: “convocação e nomeação dos aprovados no concurso para o CBMERJ, em 2014, com base no art. 4 da Lei 7629 de 9 de junho de 2017”, que é o artigo que abre brecha. Apesar da restrição da contratação de pessoal, a área de segurança não tem ressalvas e pode contratar por vacância, como no caso do Corpo de Bombeiros, que são 144 vagas abertas. Sei que o Corpo de Bombeiros precisa de muito mais do que isso, mas acho que o mínimo deveria ser um passo inicial de convocar essas 144 vacâncias, mas a gente não vê o comando tomar essa iniciativa. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente fazer um registro que a Assembleia Legislativa aprovou um dispositivo, preservando a validade dos concursos. Isso já está em uma lei. Então, a validade do concurso não precisa ser invocada, porque a validade tem efeito prorrogado. A grande indagação é: o Corpo de Bombeiros tem interesse em, pelo menos, ver nessa fase mais adiantada do concurso a admissão deles? Vou dar exemplo. Na Polícia Civil, existe um esforço no sentido da incorporação do pessoal; na Polícia Militar também há esse esforço de saber. No Corpo de Bombeiros há a adesão a esse esforço ou existe resistência a esse esforço? Porque aí fica uma luta muito mais difícil.\r\n\r\nLutar para contribuir com algo que é desejo das próprias instituições, essa luta já é difícil; agora, se ainda tiver que lutar contra a situação fica muito mais complicada. Então, quero saber se o Corpo de Bombeiros tem interesse na absorção desses concursados.\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Excelência, primeiramente, então, atendendo à dúvida do nobre candidato ali, retira o termo concurso finalizado e a corporação entende como as vagas finalizadas - talvez tenha colocado um termo aqui que deixou dúvida. Então, a corporação entende como as vagas foram finalizadas, foram feitos recrutamentos, acertamos tudo.\r\n\r\nNós estamos em contato com o gabinete de intervenção. Inclusive, respondemos um ofício ao general com vários questionamentos, e ele sinalizou que ele tem interesse objetivo em recompor o efetivo da nossa instituição. Ele sinalizou, inclusive, no aproveitamento de candidatos já aprovados em concursos anteriores - isso eu posso passar. Ofício tramitado entre corporação e gabinete de intervenção. Então, ele sinalizou em recompor nosso quadro e com aproveitamento de candidatos concursados e aprovados em concursos anteriores, Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas eu digo, o Corpo de Bombeiros tem esse desejo? O Corpo de Bombeiros resiste a essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Excelência, nós temos o nosso déficit, como eu mencionei aqui os números de vários quadros. A recomposição dos nossos quadros é válida, para isso estamos em contato com o gabinete de intervenção e respondemos vários questionamentos que vieram do gabinete para a nossa corporação responder e dar, de repente, melhores parâmetros para eles analisarem. Mas existe o déficit, sim.\r\n\r\nO SR.ALAN - Deputado, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR.ALAN - Na última audiência pública que nós tivemos aqui, que o senhor presidiu, foi em meados de 2017, na época ele era chefe do DGB, Coronel Claucir, que hoje é chefe de gabinete do Comandante Robadey. Ele informou para a gente que foram... Ele já tinha pedido a nossa convocação duas ou três vezes, e a representante da Secretaria de Planejamento, que estava presente também, confirmou e falou que não podia, que teve que negar esses pedidos visto que o 13º não tinha sido quitado, o salário estava atrasado - aquilo que mencionei aqui que já foi resolvido.\r\n\r\nA gente gostaria de saber, como o senhor falou, se há interesse do Corpo de Bombeiros, por que não - agora que o ambiente está mais favorável, a economia voltou a crescer, mesmo que de forma diminuída, mas está crescendo - pedir uma nova convocação? O Corpo de Bombeiros tem a seu favor que a estrutura usada, ao contrário da PM, que tem o Cefap, que precisa ser recondicionado, no concurso de 2014 foram utilizados os próprios quartéis do Corpo de Bombeiros; os alunos foram distribuídos nos quartéis, a estrutura toda do CBMERJ já está montada.\r\n\r\nEm reunião com o Comandante Robadey, ele falou: 'O curso de vocês não é problema'. Tem o Funesbom, tem recurso de sobra do Funesbom - que é o fundo que tem a arrecadação de todas as taxas de incêndio, com que todos nós, cidadãos, contribuímos. Os instrutores são os próprios oficiais do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nHá um ponto chato e eu não queria tocar nele de novo, mas é necessário. Visto o déficit tamanho dos soldados, por que promover concurso para oficial todos os anos se não há tanta necessidade de oficiais, e não chamar nenhuma turma de candidatos já aprovados em todas as etapas? Isso é o que não entendo. Não estou querendo dizer para deixar de fazer concurso de oficial e entendo que em tempos de austeridade, sacrifícios são necessários. Mas, no momento, só quem está sendo sacrificado na tropa são os soldados. Há muitas guarnições que, às vezes, saem com dois soldados quando eram para sair com cinco, e para fazer atendimentos muitas vezes complexos. Isso daí pode gerar problemas, mau atendimento. Até quando o Corpo de Bombeiros vai administrar essa situação? Até quando vai minimizar a notória necessidade de convocar mais soldados?\r\n\r\nNós estamos prontos, tem vagas, tem parecer favorável, a situação já melhorou, só que a gente não vê uma iniciativa do comando. Se tem, eu não sei. Porque na última audiência a gente não sabia que o Coronel Claucir tinha pedido as convocações. A gente ficou sabendo porque ele falou na hora, e a representante da Secretaria de Planejamento confirmou que tinha negado.\r\n\r\nEu gostaria de saber se há a intensão do Corpo de Bombeiros em fazer uma nova convocação, diante desse cenário que, agora, parece ser mais favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Diante desse quadro todo em relação a várias secretarias, aqui nós estamos propondo, e vamos concluir isso ainda esse ano, a vedação de realização de novos concursos enquanto não solucionar as questões do concurso anterior. Para evitar que tenhamos quadros iguais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, acredito eu que não vamos conseguir esclarecer devidamente a situação dos concursados do Corpo de Bombeiros. É preciso que haja uma manifestação do comandante, Coronel Robadey, sobre o interesse verdadeiro do Corpo de Bombeiros em aproveitar, naquilo que for possível, a parcela de concursados.\r\n\r\nNós precisamos dessa resposta, porque a gente precisa saber qual o esforço que nós temos que fazer aqui no sentido de ajudar. Se a resistência do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, é um caminho. Se não há resistência da parte dele, o caminho é outro.\r\n\r\nAqui tem representante da polícia civil. Eu sempre brinco e digo que o ideal é que pudéssemos fazer uma acareação, fazer todas as partes ao mesmo tempo, porque, aí, teríamos a oportunidade de esclarecer tudo.\r\n\r\nO representante do Corpo de Bombeiros vem aqui, sem também, eu acredito, a possibilidade de ser peremptório em relação ao desejo, ou não. Eu não sei como é que fica a sua posição, coronel. Dizer assim, representando o comandante geral. Se pode dizer: nós temos interesse, ou nós não temos. Para nós esse concurso está esgotado, e a única alternativa para o Corpo de Bombeiros, para o futuro, é a realização de outro concurso. Aí nós ficamos sabendo e vamos saber como atuar.\r\n\r\nChegou aqui o Deputado Waldeck Carneiro, que também tem se empenhado muito nesse esforço em relação aos concursos.\r\n\r\nEntão, Coronel, como é que o senhor pode nos dar uma palavra? Não digo definitiva, não, mas, mais objetiva, mais clara, para a gente poder...\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Excelência, primeiramente, respondendo à questão dos oficiais, nós temos déficit, sim, também, com os oficiais. Segundo Tenente, nós temos um déficit de menos 265; Primeiro Tenente menos 223. E diferentemente de todos os anos, inclusive segunda-feira, dia dois de julho, Dia do Bombeiro, que será comemorado no dia quatro, quarta-feira, mas, diferentemente de todos os anos, esse ano não teremos cadete na nossa formatura. Alguns aqui acompanharam, começa com uma formatura, Espadim, demonstração profissional, entrega de medalhas. Esse ano nós não teremos, porque não foi autorizado no ano passado o concurso para o CFO. Mas temos também déficit com os oficiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como observação, tivemos uma audiência pública na semana passada, sempre em relação à Política Militar e foi aquilo: 'para a escola de oficiais...' E no caso da PM a escola ficou parada. Dois anos parada. E, agora, no Corpo de Bombeiros, também.\r\n\r\nFica a impressão sempre, para quem faz concurso para Praça, de que teria, que haveria um tratamento privilegiado em relação à formação dos oficiais, em detrimento, quer dizer, uma atenção maior. Isso decorre também da desinformação, porque a gente sempre defende, não só em relação a Praças, como também em relação a oficiais, que haja uma continuidade, como também na Polícia Civil, na academia, tem que ter uma continuidade.\r\n\r\nA máquina fica estruturada, de repente ela não pode funcionar porque não tem concursado, não tem aluno. Isso é uma falha grave que demonstra na administração a falta do planejamento. E, às vezes, há o planejamento por aqueles que são da instituição, só que quem decide é o governo e aí a máquina fica funcionando mal. E a desinformação come solta.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é a informação verdadeira sobre esse concurso. Como é que é a posição do Corpo de Bombeiros, eu digo uma posição bem clara, dizer: “para nós está encerrado, nós não vamos insistir na convocação mesmo tendo uma lei que prorroga a validade do concurso”, é isso que a gente precisa, ter essa informação. Entendeu, coronel?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Excelência, para a corporação esse concurso encontra-se finalizado. As vagas foram preenchidas. Estamos em contato com o gabinete de intervenção, que vem do gabinete para a corporação a intenção de recompor o nosso quadro e sinalizando, inclusive, de aproveitamento de candidatos aprovados em concursos anteriores, mas o comando, eu posso dizer que o comando enxerga, visualiza como as vagas encerradas e para qualquer admissão que tenha abertura de novas vagas, que eu tenha mencionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. Então, está esclarecido.\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Em relação à questão de oficiais, praças, de fato nós tínhamos até então, até esse ano, admissão de oficiais ao longo dos anos. Entravam 20 cadetes, 50. No meu ano foram 20 cadetes, três mil candidatos em 1987, eu fiz o concurso para 20 vagas.\r\n\r\nA corporação entende também que, para os praças, seria o mais adequado, para não sofrer solução de continuidade de efetivo, também que tivessem concursos regulares anualmente. Os senhores sabem que teve concurso em 1990, um grande recrutamento, depois um grande recrutamento em 91, depois o outro em 97.\r\n\r\nEm se aproximando 2020, os que entraram em 90 estão chegando aos 30 anos. Quem tem tempo fora, quem tem outros tempos, vão solicitando reserva remunerada. Então, estamos sofrendo continuidade agora. Então, não existe um pensamento distinto entre oficiais e praças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A questão é a seguinte: o Corpo de Bombeiros então só admite a possibilidade de novas admissões a partir de um próximo concurso?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Se for autorizado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Se forem autorizadas novas vagas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. Mas assim, esse concurso a que o senhor faz referência e que o comando consideraria, digamos, encerrado, concluído, o concurso ainda está em vigência, não é?\r\n\r\nO SR. EDNARDO RAMOS DOS REIS - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ainda está em vigência.\r\n\r\nO estado aderiu, como todos sabemos aqui, a um regime de recuperação fiscal, criticável no meu ponto de vista sob vários aspectos. Mas, enfim, aderiu, com lei estadual aprovada nesta Casa, não com nosso voto, mas, enfim, de qualquer maneira, na vigência do regime de recuperação fiscal, que dura três anos, prorrogáveis por igual período, portanto pode chegar a seis anos, há uma série de constrangimentos à realização de concurso público. Há uma série de constrangimento à observância de plano de cargos de servidores, já dos quadros do estado. Então, assim, o que me parece, com todo respeito, já que temos um concurso em vigência, em validade, Deputado Paulo Ramos, tivemos uma lei que aprovou prorrogação de vigência, não teve? Então, o concurso está em perfeita vigência. E se há esse impedimento, senão esse forte constrangimento à realização de novo certame em função do regime de recuperação fiscal, o que me parece é que seria razoável admitir aproveitar esse concurso já em vigência, já que um outro não sabemos quando teremos.\r\n\r\nEntão, queria fazer essa ponderação ao comandante porque do contrário nós vamos ficar no impasse: nem aproveitamos o concurso que está vigente nem teremos tão cedo um novo concurso, porque a adesão ao regime de recuperação fiscal praticamente veda, impede que isso aconteça.\r\n\r\nEntão, valeria a pena que o comando pudesse reexaminar esse olhar para que a gente aproveite o concurso que nós temos, é o que temos. Há concursados aprovados, demonstraram, portanto, competência ao serem aprovados no concurso, ele está vigente; é o que deveríamos aproveitar, já há carências objetivadas inclusive pelos dados manifestados pelo senhor agora há pouco.\r\n\r\nA SRA. - Alô! Posso fazer uma intervenção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. - Eu acredito que o número de vagas já esteja preenchido. Não seria uma saída um processo administrativo solicitando autorização para aumento do número de vagas? Porque aí você vai fazer o seguinte, você vai ter economia para o Estado que não vai realizar um outro certame, a gente já tem esses aprovados, Por que não um processo administrativo, autorizando o acréscimo do número de vagas, já que o Corpo de Bombeiros consegue demonstrar que precisa repor seus quadros? O Corpo de Bombeiros consegue demonstrar que já tem pessoas que foram aprovadas no concurso, por que não o processo administrativo solicitando autorização? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou fazer uma pequena observação. Por favor, um minutinho só.\r\n\r\nExiste uma coisa, a gente chama assim, o óbvio. É óbvio que, se houve uma prorrogação da validade do concurso, e foi na discussão na Casa em relação à Lei de Recuperação Fiscal, que proibia novos concursos, o fato de prorrogar a validade do concurso tinha e tem exatamente esse objetivo, já que vai ter restrição para futuros concursos, preserve-se a validade dos concursos já realizados. E quando vem aqui a certeza, com os números, de que há necessidade de recompletar o efetivo, a gente não vê razão para resistência. E é preciso pontuar que a resistência acontece, única e exclusivamente, no Corpo de Bombeiros. Nós temos que registrar isso. Nas demais instituições, ao contrário. Existe um empenho nesse sentido de convocar aprovados e no Corpo de Bombeiros há essa resistência.\r\n\r\nEntão, foi a observação feita pelo Deputado Waldeck Carneiro, mas, porque fica uma coisa incompreensível, não há possibilidade de realizar novos concursos, eu preciso do efetivo, concursos realizados que, por força de lei, tiveram a sua validade prorrogada. Só para dizer, nós vamos ter que esclarecer esse ponto, não vamos esclarecer hoje aqui, mas nós vamos esclarecer, no sentido de demover a administração no Corpo de Bombeiros dessa visão de que o número de vagas já foi preenchido.\r\n\r\nEntão, por que prorrogaríamos a validade dos concursos? Não teria tido nenhum sentido. E aqui, com alguma alegria, eu fui o autor da emenda que prorrogou a validade dos concursos, exatamente para oferecer às instituições a oportunidade de aproveitar os concursados mesmo que, de acordo com o edital do concurso, aquele número de vagas já tivesse sido preenchido. Somente isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Até porque, Deputado Paulo Ramos e coronel, aproveitar as vagas que foram apresentadas no edital do concurso, todas as vagas já preenchidas, enfim, esse é o compromisso mínimo do concurso: as vagas apresentadas em edital devem ser preenchidas. Mas esse não é o teto. O concurso pode ser útil para outras vagas para além daquelas que foram anunciadas no edital. Preencher as vagas do edital, insisto aqui, é o compromisso mínimo do órgão que faz o concurso. A partir daí ele pode aproveitar outras vagas do mesmo concurso, não há nada que impeça. Então, eu acho que o razoável nesse caso, salvo melhor juízo, é tirar pos sível, no melhor sentido da expressão, do concurso que nós temos e que está vigente e que tem concursados aprovados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse vai ser o nosso esforço. vamos ouvir depois oficiais de cartório.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Só para concluir, o meu nome é Jefferson, eu postulo uma vaga de técnico de enfermagem no concurso do Corpo de Bombeiro.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas observações também. Imaginemos que, conforme o coronel disse, que o concurso estivesse considerado como finalizado pelo Corpo de Bombeiros, vamos imaginar que isso fosse a situação hoje, que não é. Dos 400 combatentes, não se formaram esses 400, já tem vaga aí que poderia ter sido aproveitada do concurso, dos 120 técnicos de enfermagem, se eu não me engano, eu não tenho esse número agora dos técnicos de enfermagem, mas, se eu não me engano, ficaram dois reprovados, esses dois deveriam ter sido aproveitados do concurso e isso não aconteceu. Cento e quarenta e quatro vacâncias de setembro para cá. Isso pode ser aproveitado pelo concurso e a gente não vê isso acontecer.\r\n\r\nCoronel, com todo respeito, eu não gostaria que fosse as minhas palavras e nem a do meu companheiro fossem levadas a um modo pessoal. Nós temos a lei que fixa o efetivo mínimo da corporação, há anos isso não vem sendo cumprido, nós temos o concurso vigente desde 2014, nosso concurso teve, mais uma vez, é uma retórica, mas, isso tem que ser dito, o nosso concurso foi prorrogado com muita insistência, muita insistência. O nosso concurso foi prorrogado porque nós conseguimos uma reunião com o ex-presidente dessa Casa, Jorge Picciani, e o Comando de Bombeiro, e o Picciani fez o pedido direto, junto com a nossa comissão na frente do comandante e o comandante concordou e homologou a prorrogação do nosso concurso.\r\n\r\nIsso foi em 2016 e, após a lei de recuperação fiscal, todos os concursos homologados até 2016 estão com prazo de validade congelado, coronel, congelado. Então, o nosso concurso não acabou e o Corpo de Bombeiros tem que tratar isso de uma outra forma, com todo o respeito. E, para falar em números, em datas, o nosso concurso passa a validar os outros dois anos a partir de 2020, o Corpo de Bombeiros não pode dizer que o nosso concurso é dado como encerrado, com todo respeito. Não gostaria que os senhores levassem isso de uma forma pessoal e nem o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNós passamos por uma situação de calamidade no Rio de Janeiro sem precedentes, uma situação que diz respeito financeiro, efetivamente. Sou funcionário do Estado, assim como vocês, e eu passei por muita dificuldade que eu tive o meu salário também parcelado, enfim, quando tinha 12, 13 anos, que eu passava dificuldade na minha casa, quando a minha mãe não podia fazer carne, a gente comia ovo, se não pode fazer concurso para oficial, se o quadro de praça está com uma deficiência maior do que a de oficial, deixa de contratar oficial durante dois ou três anos e contrata onde a situação está pior. Isso é só um adendo, é só uma questão minha, é uma observação que eu estou fazendo.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria dizer, em 2015, dia 26 de agosto de 2015, foi a única vez que eu vi e eu vi também o Coronel Alcântara falar na Rádio CBN a respeito do aproveitamento de vagas do nosso concurso. Em 2015, em agosto de 2015, teve uma reunião de reestruturação de praças no quartel central em que o Coronel Saraiva disse nessa reunião que o governador, lógico, isso foi antes dessa situação do Rio de Janeiro, que o então governador teria liberado 600 vagas para ingresso de novos praças. De lá para cá a gente não vê pronunciamento do Corpo de Bombeiros em relação ao aproveitamento de vagas do nosso concurso, isso está registrado com certeza, tenho absoluta certeza que vocês sabem dessa situação.\r\n\r\nO que muito nos incomoda, coronel, é que a gente, é como os Deputados falaram, a gente vê muito esforço da Polícia Militar, a situação deles é completamente diferente porque eles são quatro mil candidatos aprovados e não foram contratados. Nós somos excedentes do concurso, é diferente, assim como a situação dos papiloscopistas. Entretanto, a carência é igual, a situação é igual.\r\n\r\nA gente está falando de prestação de serviço ao povo fluminense. Além do meu desejo de ingressar as fileiras da corporação, é disso o que a gente está tratando aqui.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de encerrar o meu pronunciamento com todo respeito, agradecer, mais uma vez, e pedir que os senhores nos ajudem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer, as coisas ficam claras, é isso o que a gente precisa. É preciso ter clareza para poder ver como atua.\r\n\r\nEntão, com relação ao concurso da Polícia Militar, já há um encaminhamento; Polícia Civil, há um empenho, em relação aos oficiais de cartório, aos papiloscopistas.\r\n\r\nVamos ouvir, então, a Luciana, oficiais de cartório, porque tem oficiais de cartório e papiloscopistas.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA - Bom-dia, eu me chamo Luciana, represento os oficiais de cartório da Polícia Civil. Quero agradecer o empenho dos Deputados na realização desta audiência, agradecer a Dra. Sânia, pelo empenho da instituição, da Polícia Civil, em nos convocar e em viabilizar a nomeação dos colegas papiloscopistas.\r\n\r\nQuero deixar claro que a nossa intenção, nesse momento, é o cuidado com o nosso prazo de validade, que já expira no próximo ano, em fevereiro de 2019. A gente percebe o esforço da Polícia na intenção de nos convocar para o curso de formação, mas, infelizmente, como bem colocado pela Dra. Sânia, vários prazos frustrados, desde a gestão do Dr. Veloso, passando pela gestão do Dr. Leba e, agora, a gestão do Dr. Rivaldo.\r\n\r\nA gente esbarra nesse impasse da questão da nossa convocação. A questão das vacâncias, colocada pela Lei de Recuperação Fiscal, o que acontece? A gente, hoje, preza pela convocação de todos os candidatos para o curso de formação, tendo em vista que o curso se trata de uma etapa do concurso.\r\n\r\nA questão das nomeações, a gente já tem algumas vacâncias já registradas, mas, até o final do nosso curso de formação, que dura em média seis meses, certamente, a gente já vai ter o número de vagas necessárias para a nomeação de todos os candidatos.\r\n\r\nNós, no ano de 2015, conquistamos, junto com a ajuda desta Casa e com o empenho da instituição Polícia Civil, o aumento das nossas vagas. Nós éramos candidatos excedentes, inicialmente, hoje, nos encontramos na condição de candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso. Isso graças ao empenho desta Casa e, ressalto aqui, ao empenho da instituição.\r\n\r\nEntão, hoje, nós estamos prezando pelo nosso direito de convocação para o curso de formação imediatamente, por conta, justamente, do espaço curto de prazo que a gente tem aí. O nosso prazo de validade, mesmo com sobrestamento, já expiraria em fevereiro de 2019. A gente tem aí, pelo menos, uns seis meses de curso.\r\n\r\nEntão, gostaria de deixar aqui registrado, mais uma vez, a atenção de todos e agradecer aos Deputados pela realização desta audiência e pedir, mais uma vez, a ajuda dos senhores para que a gente consiga a realização da nossa convocação o mais rápido possível. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Vamos ouvir a Carolina, papiloscopista.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA - Bom-dia, só vou fazer alguns esclarecimentos, o nosso concurso foi em 2014, nós somos 96 candidatos formados pela Acadepol, em junho de 2016. Então, a gente tem dois anos de formados. Pontuar que nesse universo de 96 candidatos, nós temos 16 que já são policiais civis e outros oito candidatos que já são servidores de outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente pensa que o impacto financeiro com a nossa nomeação é bastante pequena, porque poucos concursados e alguns já são servidores.\r\n\r\nNa realidade, teoricamente somos 96, porque, infelizmente, a gente tem notícia que alguns dos nossos colegas já desistiram, devido ao lapso de tempo, de dois anos.\r\n\r\nA gente também queria pontuar que o último concurso para o nosso cargo foi em 2002, temos apenas 241 papiloscopistas policiais na ativa hoje, portanto, o déficit é muito grande. Desses são 700 cargos previstos em lei e apenas 240 na ativa. Como o último concurso foi em 2002 o quadro já é envelhecido, muitos desses policiais que estão na ativa já estão aptos a se aposentar, já têm tempo para se aposentar. Temos notícias de que ainda não se aposentaram apenas esperando a nossa nomeação porque senão a situação do Instituto e dos postos complica.\r\n\r\nEntão é isso, como a Dra. Sânia já apontou, a gente está sempre em contato com ela, então a gente sabe que há um interesse, há um esforço da instituição pela nossa nomeação. A única coisa que a gente não consegue é um posicionamento por parte do governo do Estado e, também, por parte do gabinete de intervenção acerca da nossa nomeação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha e eu fomos os membros da comissão junto ao General Braga Neto. Ele manifestou claramente em relação à polícia militar, em relação à polícia civil que as coisas estariam numa fase mais conclusiva, então acreditamos que não contemplando, no caso da polícia militar, os quatro mil, mas já o primeiro passo sendo dado no sentido de fazer a máquina andar. No caso da polícia civil, que também, como na polícia militar, existe um empenho para absorção do pessoal. A gente acredita mesmo que por qualquer um outro detalhe que vai ser superado me parece que já há a possibilidade concreta de ver essa situação já concluída.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA - É, a gente espera, realmente, a gradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esperar que pelo menos no próximo semestre vocês estejam livres da gente, porque não é fácil. Às vezes, a Assembleia Legislativa passa a ser a única porta aberta no sentido de colaborar. Por mais que falem ainda é a Assembleia Legislativa que procura abrir suas portar para realizar os direitos.\r\n\r\nVamos ouvir, então, agora, Antônio Gabriel.\r\n\r\nA SRA. SÂNIA - Só para atualizar, são 238 na ativa, já saíram dois e a nossa porta também está sempre aberta, eu sou uma chata conhecida, insistente conhecida.\r\n\r\nA SRA.CAROLINA - Eu também sou uma chata conhecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em relação à polícia militar e à polícia civil existe - vou usar a expressão- uma espécie de parceria porque a instituição, através dos seus representantes demonstrando interesse. Quando eu fico lembrando, aqui, de cabeça, a última vez em que estivemos no Ministério Público tratando da questão. Isto já foi no ano passado. Para ver o sofrimento das pessoas. Quantas reuniões já foram realizadas aqui tratando do concurso? Esta não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira, mas é a única maneira que a gente tem de caminhar no sentido de contribuir.\r\n\r\nO SR. LEONARDO - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LEONARDO - Deputado, sou Leonardo, do mesmo concurso da Carolina.\r\n\r\nEu gostaria de pontuar uns dados mais especificamente para os senhores, tenho certeza de que a Dra. Sânia está ciente, o último concurso foi em 2002 e, antes desse, foi em 1988, data da Constituição, pra vocês terem uma ideia de quanto o quadro está envelhecido. Há colegas meus, eu sou aprovado, então eu tenho esse direito, há colegas no instituto que têm condições de ser meu avô e vão ser meus colegas futuramente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos essas informações. Na Polícia Civil, a situação é dramática pelo previsto com o existente. O efetivo previsto está chegando ao dobro quase do existente, demonstrando claramente que não há, não digo nem a substituição, mas a complementação.\r\n\r\nO SR. LEONARDO - Oxigenação, eu diria. Se os ali presentes, que já têm condição de se aposentar, se eles se aposentassem de fato, a papiloscopia do Rio de Janeiro iria acabar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui, publicamente, a manifestação é favorável. Eu fico imaginando o sofrimento interno, vendo como existe a cobrança da sociedade para a prestação do serviço e como é que presta.\r\n\r\nEu, às vezes, vejo o sofrimento do pessoal da Polícia Militar, é assim: nunca se sabe o que foi evitado, só se sabe o que aconteceu. Então, o policial militar foi aquela frustração. A sociedade cobra, mas não sabe o que deixou de acontecer pelo fato da prevenção.\r\n\r\nNa Polícia Civil, diz assim: A taxa de elucidação... Não olham em números absolutos, quantos. O número de homicídios a investigar é muito grande. Mesmo se a máquina estivesse completa, com tudo funcionando, o desafio já seria muito grande. Agora, imagina com esse grau de dificuldade, falando só em dificuldade em relação a pessoal, há outras dificuldades materiais. Imagine ouvir isso. Profissional da área, de repente pega um editorial num jornal qualquer que fala, vem comparando a taxa de elucidação, no maior desrespeito, sem olhar os números gerais. Nós temos essas informações e são os argumentos que vão sendo utilizados.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GABRIEL - Bom-dia a todos. Sou concursado do Seap, 2012, o último concurso. De acordo com a lei que os senhores citaram, 7.629, de 9 de junho de 2017, art. 4º, estabelece que os últimos concursos homologados serão aproveitados. Gostaria de esclarecer alguns pontos com o Dr. Dantas a respeito dessa situação.\r\n\r\nFomos ao gabinete do Dr. Dantas entregar algumas demandas. Cada concurso foi ao gabinete e entregou suas demandas para explicar o que eles já sabem - desculpem, mas o Jurídico já sabe muito bem das demandas -, mas, nós fomos lá, e deixamos a nossa demanda de 2012; 2006 deixou a demanda deles; 2003 acredito que tenha deixado também.\r\n\r\nO prazo já está passando, doutor. Se não me engano, até o dia 7 de julho precisa ser homologado isso. Nosso concurso está dentro da Lei de Recuperação Fiscal sancionada por esta Casa e pelo governador. A gente pede uma análise, um ato administrativo. Mas, o ato administrativo que ficamos sabendo foi um ato administrativo pedindo outro concurso de mil vagas, que acabou circulando nas redes sociais, com a assinatura do secretário e nós não entendemos nada.\r\n\r\nPor que nesse ato administrativo não foi pedido para aproveitar o último concurso e sim para abrir outro concurso, sabendo que o Estado está numa situação precária? Pedindo mil vagas!\r\n\r\nGostaria que o senhor esclarecesse isso. Eu acho que esse ato deveria ser bem direto e tentar ajudar a situação do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou tentar quebrar o galho. É uma indagação pertinente. Como é que nós temos uma situação pendente em relação a concursos anteriores e sai uma publicação criando outro concurso. Imagino que também seja uma forma de pressionar. Eu quero entender assim. Tipo: olha, ou resolve logo esse ou nós vamos precisar realizar outro. O que é uma coisa completamente impensável.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GABRIEL - Concordo com o senhor. A gente está nessa situação, com um prazo mínimo para tentar resolver, e a secretaria não esclarece de maneira direta como se encontra isso.\r\n\r\nNós assistimos a uma Live ontem, do gabinete da intervenção, onde ele diz que o governador é que vai resolver. Uma hora dizem que é intervenção, então, nós gostaríamos de esclarecer esse ponto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se a validade do concurso foi prorrogada, é preciso esgotar. Não sei se dr. Carlos tem alguma informação adicional.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GABRIEL - E tem outro detalhe importante: o concurso de 2003, o acórdão foi cumprido dentro do concurso de 2012, no nosso concurso. Ou seja, esse prazo deveria ter sido congelado porque, se tem um acórdão sendo cumprido, deveria ser congelado e não foi, deixou os concursos correrem juntos. Nós saímos prejudicados nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos algumas situações de fato, não temos como modificar os erros do passado. Não podemos deixar de corrigir os erros do passado e admitir a possibilidade do cometimento de um erro adicional.\r\n\r\nEstá aqui a Luíza Pitta, representando a Deputada Martha Rocha. Tomo a liberdade de dizer que estou representando, também, a Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro também.\r\n\r\nTem alguma informação sobre isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Como eu já havia dito, o Recursos Humanos da Secretaria fez um pedido de concurso para o secretário Anthony. Não avançou porque o secretário não tem interesse em solicitar a abertura de concurso enquanto não se verificar a solução desses três concursos.\r\n\r\nEstive com ele no gabinete do governador. Na última semana, entregamos as cópias dos processos. Há um imbróglio muito grande judicial nos três concursos. Nosso interesse é solucionar cada um deles, reparar os erros administrativos que tenham ocorrido, para poder finalizar isso.\r\n\r\nNós não pretendemos, na Administração Penitenciária, abrir nenhum outro concurso. Aí, teremos quatro concursos enrolados. Não é nosso interesse. Nosso interesse é solucionar esses três. Se chega à conclusão judicial ou administrativa que tem possibilidade, chama quem tem que chamar, incorpora ao efeito da SEAP e, aí sim, se pensaria em outro concurso.\r\n\r\nAtualmente, o secretário de Administração Penitenciária não tem o mínimo interesse em abrir nenhum concurso novo ou pedir autorização para abrir concurso enquanto não vir solucionada essa pendência. Nós levamos a demanda.\r\n\r\nEssa discussão se é o interventor ou se é o governador do Estado, entendemos que no caso de nomeação de pessoal seria o governador do Estado. Por isso, encaminhamos a demanda ao Palácio Guanabara, muito embora esse fato não tenha passado desapercebido ao gabinete de intervenção.\r\n\r\nEu mesmo estive lá, pessoalmente, explicamos qual é a situação, as nossas deficiências, não só do efetivo de pessoal da área fim, da atividade fim da Seap, mas também do nosso quadro administrativo, que nós temos um quadro deficitário de médicos, psicólogos, assistentes sociais. Tudo isso foi levado. Então esse assunto não passa despercebido. Agora, o que eu posso afirmar é que, realmente, nós, lá, não temos interesse de dar início, ou de solicitar, nesse momento, abertura de nenhum concurso, antes de a gente resolver esses três, senão, nós teríamos problema.\r\n\r\nÉ uma situação difícil? É, porque, como eu já disse, está sub judice. Tem o de 2003, que atropelou o de 2006, que o de 2012 foi atropelado pela mesma coisa, porque a decisão do concurso de 2003 saiu em 2014, quando já tínhamos dois outros concursos. Todos esses estão interligados. Tem que ter uma solução antes de você partir para qualquer outro.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GABRIEL - Então, Dr. Dantas, só para finalizar. Em 2003, há um Acórdão; 2006, tem que ter um embasamento jurídico; 2012, está dentro da lei, então, por que não um ato administrativo para que isso não ocorra. Eu sou da área jurídica, isso me parece uma coisa muito simples. 2003, há um acórdão, o acórdão tem que ser cumprido; 2006, tem que ter um embasamento jurídico, para a situação deles, que não sei qual é, uns falam outra coisa; e, 2012, está dentro da lei.\r\n\r\nSe, hoje, a Secretaria de Administração Penitenciária precisa de efetivo para repor as vacâncias, que está dentro da lei que tem que ser por isso, e inclusive há excedentes preparados para teste físico, para repor isso também, porque pessoal que restou são 113, que não são mais 113, acho que está na faixa de 60 mais ou menos, inclusive o colega aqui esteve com o secretário, na semana passada, e ele passou algumas ideias para ele. Passou algumas ideias e passou algumas situações - entendeu? - que há interesse dele em fazer uma turma e ir repondo as vacâncias, até quando terminar a lei, sem ferir a lei desta Casa. Entendeu?\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - O que você está falando vem exatamente ao encontro do que eu falei anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não há divergência aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - O que nós temos que entender é que não é um ato simples, de fazer uma simples publicação e dizer “Ah, que temos interesse”. Não. Por isso que os processos estão na Casa Civil, onde têm procuradores do Estado que estão analisando, porque não adianta fazermos qualquer coisa, para termos esse ato anulado, depois, pela Justiça. Então nós temos que ter cautela, e é exatamente isso que está sendo feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que nós precisávamos, definitivamente, é dizer assim: Concurso de 2003, há tantos remanescentes. Foram admito tantos, têm tantos remanescentes. Concurso de 2006, está nesta situação. Concurso seguinte... Para sabermos, nos três concursos, a situação de cada um, para tentar ajudar na solução.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Sim, com certeza, isso é uma solução fácil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que não pode, na minha avaliação, é sair uma publicação possibilitando a realização de outro concurso.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Mas, Deputado, não houve publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, tudo bem! Aí o desespero fica grande.\r\n\r\nO SR. CARLOS DANTAS - Não. Sim, com certeza. Não há publicação nenhuma. E não há nada em andamento, para que se solicite um novo concurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não há? Ótimo. Acredito, da PM já ficou mais esclarecido. Mas para a gente caminhar para concluir.\r\n\r\nVamos ouvir, agora, Magno Oliveira, que é da PMERJ.\r\n\r\nO SR. MAGNO OLIVEIRA - Bom dia, eu sou Magno Oliveira. Sou um dos candidatos do Concurso da Polícia Militar, de 2014.\r\n\r\nO grande problema que nós tínhamos era da questão da Esap(?), que foi resolvido. O senhor falou a respeito da homologação, mas se referiu somente a esses 1.135. E os demais concursados, não serão homologados?\r\n\r\nA respeito da incorporação, saindo essa homologação entre hoje a segunda-feira, o senhor teria alguma previsão de data, de quando esses candidatos, esses 450, aproximadamente, iriam incorporar, na Polícia Militar, pelos menos para eles terem uma previsão, em questão de emprego, em questão de compra de material?\r\n\r\nOutra coisa. Se é possível, após essa incorporação desses aproximadamente 1035 - porque, antes, tínhamos uma notícia de que eram 1200 -, vai ter a continuidade dos atos administrativos da Polícia Militar, da identificação, da conclusão da pesquisa social?\r\n\r\nE, para concluir, quando se diz classificação final, a classificação final vai ser realmente após a divulgação de todas as pesquisas sociais, para a gente saber, de fato, em qual classificação nos encontramos no certame?\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Bom, as perguntas se complementam. Na realidade, vamos fazer essa homologação desse pessoal que está aprovado agora para ser convocado. Nós temos ainda quase duas mil pesquisas sociais ainda pendentes. Porque nós avançamos com essas pesquisas sociais, mesmo não tendo o resultado médio, para poder avançar o processo.\r\n\r\nEntão, agora, com a parte toda finalizada, nós vamos dar início, continuidade a essas pesquisas sociais. Então, nós temos mais do que 1.135 em condições de serem convocados. Então, nesse primeiro momento, vai ser essa homologação. Eu não queria chamar de uma homologação parcial, porque isso não existe, mas é um ato necessário para que a gente possa convocar os aprovados. Vai ser dada continuidade à pesquisa social dos demais, que não terminaram, e, à medida que forem terminando, vamos fazer essas publicações, essas homologações também. Isso é o que ficou fechado, junto com a Procuradoria do Estado, para que fosse feito.\r\n\r\nAgora, temos um prazo aí, se me recordo, até 17 de julho, que é para poder fazer essa homologação e convocação. Então, o primeiro passo é convocar os 1.135. Nós temos ainda uns 200 e poucos com liminar. Esse número é um pouco maior. Mas, de vacância mesmo, são 1.135. A esses vão se somar essas liminares da Justiça para serem incorporados a essa turma também. Então, nesse primeiro momento, é esse fato.\r\n\r\nApós isso, vamos anunciar quando será dada a incorporação desses candidatos, e aí vai se informar logo em seguida, na próxima semana, nos próximos 15 dias nós vamos estar lançando essa informação. Por quê? Nós já estamos andando com a parte de reforma das companhias, a parte de seleção de instrutores é feita pela Se cretaria de Segurança, pelo banco de talentos, e isso demanda um tempo. Nós temos o tempo de outros cursos internos nossos para a seleção de instrutores, que demoraram em torno de um mês, um mês e pouco, dependendo dessa contratação. Então, são internas.\r\n\r\nNós pretendemos, o mais rápido possível, e eu coloco a nossa vontade de que, até agosto, nós possamos já iniciar esse curso, mas à medida que forem convocados, já vão sendo chamados para preenchimento das documentações, vão ser orientados em relação a essas questões. Ok?\r\n\r\nO SR. MAGNO OLIVEIRA - Só para concluir. No período eleitoral, há possibilidade de homologar novos candidatos?\r\n\r\nO SR.CORONEL BASÍLIO - Não.\r\n\r\nO SR. MAGNO OLIVEIRA - O senhor falou que, para convocar mais concursados, tem a questão da vacância nos quadros da Polícia Militar. Nesse ano, há possibilidade de o senhor divulgar que até o final do ano tem a previsão de saírem 500 policiais, para que tenha uma previsão ou, no mínimo, emitir um calendário para os concursados?\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - A nossa vacância de policiais, ela, como foi colocado aqui pelo nosso coronel bombeiro também, segue em função de concursos realizados há 30 anos. Então, isso varia muito de ano para ano. Em média, temos aí de 1.500 a 2.000 policiais militares. Aí, somam-se oficiais e praças também, que vão passando para reserva, fora a vacância por falecimento, fora as vacâncias por exclusões. Isso muda muito de ano para anos, mas, em média, temos de 1.500 a 2.000 policiais que vão passando para a reserva. Parte desse efetivo já ocorreu até agora. Então está sendo computado para esse concurso.\r\n\r\nA partir dessa prorrogação nós vamos começar a computar os demais. A questão é o seguinte, desses 1.135, eles não vão ter condições de entrar imediatamente. Nós vamos começar com uma turma de 400 ou 500 policiais militares. A ideia nossa é de dois, três meses depois começa mais uma turma de 400 ou 500 e a terceira turma, provavelmente, vai estar incorporando, efetivamente, no final do ano. Nos outros estamos fazendo avaliação e vamos continuar com as avaliações.\r\n\r\nA nossa previsão é que termine aí até início do ano que vem ou um pouquinho mais, dependendo de como isso vai ocorrer. Mas, na medida em que elas vão ocorrendo, já vão sendo homologadas e convocadas para o próximo governo a incorporação desses policiais militares.\r\n\r\nO que eu posso assegurar agora, nesse momento, é a convocação desses 1.135, que são da vacância, mais os duzentos e poucos que nós temos aí que independe de vacância, que é uma decisão judicial, mas eu preciso ter um número para formar uma turma. Não tenho condições de formar uma turma com cem ou 50 policiais. É o mesmo gasto que eu vou ter para 500, eu vou ter um gasto para 50. A gente está juntando para poder formar essa turma e a gente iniciar esse curso. Então isso é que eu tenho hoje.\r\n\r\nEu creio que a intenção da corporação é de aproveitar todos esses aprovados. A gente não tem a intenção de fazer um outro concurso, até porque a gente não pode fazer outro concurso sem esgotar essa pendência. Então, isso vai perdurar aí 2018, 2019. Mas, com a finalização agora da classificação final, essa questão do exame social, ela não interfere nessa classificação no final. Ela só vai interferir se o candidato vier a ser reprovado no exame social e aí sim, a alteração, não há passagem de candidatos ou uma reclassificação por ponto, não conta ponto. É uma questão, ou ele está apto ou não está apto, não vai alterar essa classificação final. Então a classificação final que vai ser divulgada, provavelmente a partir dessa semana ou semana que vem, é a classificação definitiva do concurso, desse concurso de 2014. E a partir dali a gente vai fazer as convocações na ordem de classificação que tiver ali.\r\n\r\nEssa é a informação que nós temos, que eu posso passar e o que eu tenho condições de afiançar. Mas a intenção é de esgotar o mais rápido possível.\r\n\r\nHoje, eu não teria condições de contratar. Esse foi concurso foi feito numa época que eu tinha uma capacidade de estrutura de botar dois mil homens em formação. Hoje, essa capacitação, essa estrutura, foi utilizada ao longo dos últimos seis, sete anos, e ela se degradou. Então, nós estamos recuperando essa capacidade estrutural para que a gente possa convocar.\r\n\r\nA intenção da corporação, se pudesse botar todos os aprovados hoje, seria colocar todos hoje. É a necessidade que nós temos e a necessidade é real. Só que nós temos questões de recuperação fiscal que nos impedem, nos dão alguns limites. Nós temos capacidade estrutural que não nos permite convocá-los imediatamente. Mas, na medida em que estão sendo homologados está sendo assegurada essa convocação futura. Nós temos um governo que está se encerrando, nós temos um próximo governo que estará se iniciando, temos uma intervenção que termina com data no final de ano, a gente não sabe se prorroga ano que vem. Então são várias incógnitas.\r\n\r\nO que eu posso afiançar é que vai ser dado continuidade a toda avaliação de pesquisa social de todos os candidatos e a publicação, na medida em que forem terminando, de todas essas homologações de todos eles. E as convocações vão ser na medida em que no governo... os pedidos nós sempre estamos fazendo, mas vai ser na medida em que o governo me autorize, por questões orçamentárias, o governo me autorize por questões legais dessa convocação. Mas, a intenção da corporação é, independente do comando da corporação atual, eu posso falar para os próximos também a intenção continua de convocar todos os aprovados nesse concurso.\r\n\r\nO SR. MAGNO OLIVEIRA - Só acrescentando. Nesse período, existe a possibilidade, o senhor já falou que o período de formação será de um ano, já preparar os batalhões escolas para receber mais já que o Cefap não comporta mais concursados?\r\n\r\nO SR. CORONEL BASÍLIO - Essa foi uma estratégia utilizada em comandos interiores que a gente não gostaria, tecnicamente, de implementar, mas ela está em pauta também. Ela também está em pauta. Por que eu falo isso? Hoje nós temos um banco de talentos. E a convocação dos tutores veio pelo banco de talentos. Eu não tenho mais hoje como indicar um tenente ou um sargento ou um subtenente para dar instrução. Vai ser via banco de talentos. Então, as unidades nossas da Capital não têm condições hoje estruturais de montar uma companhia-escola. Algumas que possuem são no interior. E aí eu tenho a dificuldade de ter estruturas contratadas pelo banco de talentos que atendam o interior. Então, eu tenho questões práticas para serem vivenciadas.\r\n\r\nO que nós estamos tentando é recuperar essa capacidade para esses 1.135. Até o final do ano, eu creio que nós criamos condições de todos eles estarem no Cefap já fazendo os seus cursos. E na medida em que os cursos vão terminando, vamos convocando as turmas, provavelmente de quinhentos em quinhentos que forem sendo aprovados, de acordo com que o governo autorizar para serem colocados ali. O grande impasse desse concurso que estava parado, nós agora vamos dar início a essa convocação. E essa convocação só vai terminar quando o último candidato desse concurso estiver dentro do Cefap estudando. Esse é o compromisso da Corporação. Associado às nossas dificuldades estruturais, temos que vivenciar e que superar diariamente.\r\n\r\nMas, a questão do batalhão-escola também está na pauta. Se for necessário, nós vamos adotar também essa medida, mesmo não sendo uma medida academicamente adequada, por experiências passadas que nós já tivemos. Mas, se tiver que ser feito, nós vamos fazer.\r\n\r\nNo momento, pelo horizonte que nós estamos apontando, provavelmente eu só vou poder pensar em novas convocações ou nomeações após o pleito eleitoral, após todo esse período passar. Isso vai culminar, provavelmente, com o início do ano que vem. Mas, a gente conseguindo convocar até o dia 5, o governador, convocando até o dia 7 esses 1.135, é o que nós vamos trabalhar para o início da formação, fazer contatos, chamar os candidatos. E os demais vão estar passando pelo processo, terminando o processo de pesquisa social e sendo homologadas suas candidaturas ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Wagner Túlio. Por favor. Só passar o som para ele... Antônio, isso. Wagner Túlio também é da Seap.\r\n\r\nO SR. WAGNER TÚLIO - Bom dia, Excelentíssimo. Bom dia a todos. Meu nome é Wagner Túlio. Eu sou concursado de 2003, da Seap 2003. Não vou ser repetitivo, mas nesses quinze anos de luta, tenho 45 anos, nós temos um grupo que treina acreditando na chamada, na convocação. Perdi alguns colegas que largaram seus empregos quando foram chamados.\r\n\r\nMas, hoje, até me desarmou, Dr. Dantas. Eu queria agradecer ao senhor pelo empenho, porque o senhor atendeu todos os concursados, independente de 2012 ou 2006 ou 2003. O senhor atendeu caso a caso lá na Secretaria, independente do acórdão de 2003. É o que trava todo mundo. Tem as preterições e outras coisas. Mas, os dois concursos, tanto de 2006 e o de 2012, vejo que hoje, como o senhor acabou de dizer ainda há pouco, que nós vamos ter a convocação.\r\n\r\nTem muita gente que não está preparado, tem muita gente que não está acreditando, e alguns colegas aqui acreditam, através desse imbróglio, como nós sabemos, que a coisa vai acontecer. Eu vejo que está breve, porque, dentro desses quinze anos, eu nunca vi uma Comissão sendo mediada pelo Deputado Paulo Ramos, junto aos demais, fazendo esse ajuste de conduta com todos os concursados que estão aqui presentes na sala, independente de qual seja.\r\n\r\nLembrar também que o TAF de 2003, pessoal de 2006 e 2012, é o pior que tem. Porque são quatro metros de quadra, cem metros em 16 segundos, 1,10m no salto em altura, 3,40m na caixa de areia e 2.400m em doze minutos. Então, o cara que está com 45 anos, se ele não tiver treinando, não vai bancar. Nós somos hoje mais ou menos aproximadamente dois mil e oitocentos no cadastro-reserva. Hoje, se aparecer trezentos para fazer o TAF, 2003 não banca. Então, galera de 2006 e 2012, vai ter vaga para todo mundo, porque a carência lá é muito grande. A gente sabe, a gente vê os comentários na mídia. E queria agradecer a vocês de verdade, porque a gente está há quinze anos nessa batalha, nessa guerra. Eu banco porque eu sou profissional de Educação Física, eu estou sempre em atividade. Então, eu banco. E alguns colegas também. A gente tem um grupo que eu sei que vai fechar, que vai bancar. Mas vão ter outras pessoas que não vão conseguir ter esse êxito aí.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer ao Dr. Dantas, que recebeu a comissão lá, porque eu faço parte da comissão. Não sou líder, mas nós somos dez, onze. E queria agradecer de verdade pelo empenho. Muito obrigado. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então vamos lá, para a gente caminhar para concluir. A questão do Corpo de Bombeiros nós vamos conversar com os membros da Comissão de Defesa Civil, que tem uma Comissão específica de Defesa Civil aqui na Casa, para ver se, mesmo durante o recesso, nós possamos ter a oportunidade de um encontro com o comandante do Corpo de Bombeiros. Marcar rapidamente e já pedir que haja essa comunicação, que vamos tentar, por esse encontro, não só para esclarecer, mas ao mesmo tempo tentar superar esse aparente impasse.\r\n\r\nPedir ao Dr. Carlos se a gente pode ter uma atualização do número de. 2003, 2006, de cada concurso, a situação de cada um para a gente poder avaliar.\r\n\r\nSituação dos oficiais de cartório e papiloscopistas na Polícia Civil, nós estamos acreditando que estejamos na retíssima final. Por quê? Porque o curso também exige um investimento muito pequeno, pelo número. E o curso ainda faz parte do concurso. Aqueles que já fizeram o curso, os papiloscopistas, oficiais de cartório ainda têm que fazer o curso, para ver se os que já concluíram, imediato inscrição. Eu acredito que isso esteja sendo ultimado.\r\n\r\nA SRA. ROSANE - Dpeutado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ROSANE - Eu sou a Rosane. A Dra. SÂnia já me conhece, o Deputado Paulo Ramos também. A colega papilo falou sobre a questão de já ter, no caso deles, servidores públicos. Nós fizemos um levantamento - eu estou até com ele aqui -, nós temos cerca de quarenta a cinquenta candidatos que também não entrariam na folha de pagamento. Já no caso, teria menos oneração em termos de impacto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O número de oficiais de cartório e papiloscopistas não é grande.\r\n\r\nA SRA. ROSANE - É bem reduzido. Nós somos 248, que hoje não deve chegar a 200.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vínhamos caminhando com alguma possibilidade de êxito, quando houve a intervenção. E a intervenção criou essa dificuldade de identificação de responsabilidade. Cabe a quem? Mas, o próprio General Braga Neto, quando ele apresentou o documento final, o planejamento da intervenção, ele próprio falou que agora estaria também em condições de caminhar para contribuir para as soluções. Então, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Zaqueu Teixeira não estão aqui, mas são oriundos também dos quadros da Polícia Civil ainda têm informações mais detalhadas para contribuir, e vêm contribuindo.\r\n\r\nA SRA. ROSANE - A gente não tem nem palavras para agradecer à Dra. Sânia. Como vocês falaram, a gente está aqui o tempo inteiro, toda semana. E acredito, sim, que estamos na reta final. Entramos em contato com o Dr. Marcelo, da Sese, estivemos com a Dra. Gisele. E, no nosso caso, graças a Deus e a vocês, a coisa está bem encaminhada. Eu só tinha esquecido de falar desse detalhe, porque eu acho que é importante saber que, até para efeito de curso de formação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O custo é muito menor do que aquele que se pode imaginar.\r\n\r\nA SRA. ROSANE - Exatamente. A gente teve acessos a levantamentos, ao impacto financeiro que a Polícia Civil fez, e até para curso de formação também, o custo será menor. Uma vez que existem esses candidatos, é óbvio que a bolsa-auxílio, podem abrir mão enquanto funcionários já. Da folha de pagamento. E isso seria até para a Acadepol, eles não contariam para perceber a bolsa-auxílio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em relação ao Degase também, as informações trazidas contemplam. Polícia Militar, o Cel. Basílio deu a explicação final em função das indagações.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, paras as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito brevemente, tem o Colégio de Líderes que já começou e hoje nós teremos cinco sessões plenárias na Casa, uma Ordinária e quatro Extraordinárias - não sei se conseguiremos fechar todas as pautas e há temas controversos -, mas, primeiro, é destacar a importância da tenacidade dos concursados e concursadas.\r\n\r\nNão estão aqui, por exemplo, também, professores da Seeduc, que enfrentam uma situação semelhante, nos concursos de 2011, 13 e 14. Ainda tem 620 professoras e professores aprovados em concurso, que foram convocados, inclusive, para o exame admissional, se demitiram de seus empregos e jamais foram nomeados; 304 foram nomeados por decisão de Justiça, que foi contestada pelo Governo do Estado e está hoje no Supremo Tribunal Federal, aguardando parecer conclusivo da relatora, a presidenta Ministra Carmem Lúcia.\r\n\r\nEntão, ressaltar a tenacidade de vocês e ressaltar também a importância de que os órgãos aqui estejam demonstrando esse espírito aberto para incorporar seus concursados. Fazer uma ponderação, renovar a ponderação da direção do Copo de Bombeiros para que possa, Coronel, reexaminar o seu olhar em relação a esse concurso que está vigente. Eu acho que isso é muito importante, a exemplo dos demais órgão aqui representados.\r\n\r\nE manifestar, Deputado Paulo Ramos, que não é possível que um estado que faz o que faz na sua política de isenção tributária. Um estado que faz o que faz, agora inventando até uma moeda nova no Rio de Janeiro, que é a compensação tributária para, nesta reta final do governo, pagar as dívidas dos seus grandes credores, não tenha programação orçamentária para incorporar concursadas e concursados aprovados nesse certame.\r\n\r\nNa verdade, o que está acontecendo com o Rio de Janeiro, todos nós sabemos, não é obra do acaso, não é. Tem a ver com um conjunto de decisões que vêm sendo tomadas há muito tempo.\r\n\r\nDesculpe, Deputado Paulo Ramos, mas é preciso falar sobre isso. A política de isenção tributária do estado do Rio de Janeiro é temerária, um verdadeiro festival, uma farra fiscal com consequências gravíssimas sobre a capacidade de arrecadação do estado. Portanto, não é possível que um estado que tenha essas práticas não encontre uma solução, um mecanismo para incorporar concursados e concursadas.\r\n\r\nPortanto, saudar aqui a Comissão de Trabalho, que tem sido incansável. Eu quero aqui dar este testemunho, não é necessário que vocês saibam, mas é muito importante o exemplo da Comissão de Trabalho, presidida pelo Deputado Paulo Ramos, que também não arreda pé nessa discussão e colocar mais uma vez nosso mandato à disposição dessa luta.\r\n\r\nParabéns a vocês que estão lutando por um direito adquirido, que é a vitória no concurso público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, agradecer a presença de todos e esperar que esse sofrimento possa ser superado no segundo semestre do ano. Não tem sido simples a convivência aqui com esse pleito. O Deputado Waldeck acrescenta o concurso da Educação, nós temos outros concursos ainda no estado, em outras áreas. Hoje, teria vindo aqui também o pessoal da Educação, mas ficou para o mês de agosto.\r\n\r\nHá um esforço conjunto, na Casa, várias Comissões, aqui, é a Comissão de Trabalho e tudo é trabalho. Estamos tentando organizar para o mês de agosto uma reunião de todos os concursos, com a presença de todas as Comissões. Mas, acreditando que neste período de julho, as coisas evoluam no sentido de quando chegarmos a agosto - salvo a questão do Corpo de Bombeiros - vamos marcar um encontro com o Cel. Robadey, com a Comissão de Defesa Civil, que é a comissão própria, e ver se essa dificuldade fica superada.\r\n\r\nA SRA. SÂNIA - Acredito que pela Polícia Civil em agosto a gente só tenha uma comissão aqui, dos oficiais de cartório. Só vai ter a dos oficiais de cartório. Eu acredito nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, vamos acreditar. Não é isso? Não, que os oficiais de cartório já estejam fazendo o curso.\r\n\r\nA SRA. SÂNIA - Não. Não sei se vai ser possível agora em agosto essa resposta, mas eu acredito que a nomeação dos papiloscopistas a gente já tenha essa notícia em agosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então olha aí!\r\n\r\nEntão quero muito agradecer a presença de todos. Depois quero conversar com o representante do Degase para dar uma explicação mais específica. Agradecer muito a presença de todos. Eu tenho que fazer um agradecimento especial aos meus superiores hierárquicos. Agradecer muito, vamos ver como dessa audiência pública e de outras. Quero dizer que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social está aqui representando várias comissões simultaneamente.\r\n\r\nO empenho tem sido grande, muito grande. Eu integro também a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela Deputada Martha Rocha, que, nas questões ligadas à segurança pública, não tem descansado no sentido de contribuir para encontrar uma solução. Às vezes até tratando conjuntamente da questão, que aqui o Corpo de Bombeiros ficou na Comissão de Defesa Civil. Quer dizer, fora. Como o Degase ficou na própria Comissão de Educação.\r\n\r\nNão tem recesso, os gabinetes continuam abertos para ver se a gente ainda consegue caminhar de mãos dadas no sentido de superar todo esse desafio.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA- REQ. 240/16 - 10.08.2018\r\n\r\nTEMA: CUMPRIMENTO DAS LEIS SOBRE O BANIMENTO DO AMIANTO NO BRASIL E O CUMPRIMENTO DOS TACS DA LEI 301/15\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Mine deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: \"Cumprimento das Leis sobre o Banimento do Amianto no Brasil e o Cumprimento dos TACs da Lei 301/15\", conforme edital publicado em 15.08.2018. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc; Dr. Luciano Lima Leivas, Procurador, Gerente do Programa de Banimento do Amianto do Ministério Público do Trabalho; Dr. Hermano Castro, FioCruz; Dra. Fernanda Giannasi, Coordenadora da Rede Virtual, Cidadã pelo Banimento do Amianto para América Latina; Maria Lúcia Nascimento do Carmo, Presidente da ABREA-RJ(Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto); Marc Hindry, Associação Nacional de Defesa das Vítimas do Amianto, ANDEV A; Dr. Flávio Ahmed, OAB Meio Ambiente (Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental); Juliana Costa e Silva, Advogada da ABREA; Luiz Tenório, foi coordenador de saúde dos Trabalhadores da UERJ; EliezerJoão de Souza, Presidente da ABREA de São Paulo; Cláudia Magalhães Correa, Secretária Municipal de Saúde. Composta a mesa, o Presidente Carlos Mine fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e, logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Mine agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula n\" 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2018. (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, obrigado a todos pela presença. Boa-tarde. Vamos dar início à nossa audiência pública da Comissão do Cumpra-se, junto com a Abrea, para a verificação do cumprimento de duas leis diferentes sobre amianto. Uma sobre o banimento e a outra sobre assistência e o custeio da saúde dos trabalhadores. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, vamos compor a Mesa. Chamo para compor a Mesa a doutora Fernanda Giannasi, coordenadora da Rede Virtual pelo Banimento do Amianto na América Latina. Nossa grande companheira, lutadora, batalhadora, vencedora de todos os prêmios, com razão, Fernanda Giannasi. Nossa ecoguerrilheira da saúde do trabalhador. Chamo para compor a Mesa o doutor Luciano Lima Leivas, gerente do Programa de Amianto do Ministério Público. Doutor Luciano está nisso há muitos anos, tem sido um grande parceiro aliado, batalhador. Tem que ser reconhecido o seu trabalho. Chamo para compor a Mesa o doutor Hermano, nosso grande companheiro da Fiocruz, dirige a Escola Nacional de Saúde Pública, durante anos esteve à frente do Cest, Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana. O Hermano, é bom que se diga, além da luta do amianto, participou de várias e várias outras parcerias conosco aqui na Assembleia Legislativa, que levaram, por exemplo, à lei que acabou com o jato de areia nos estaleiros navais, que acabava com o pulmão. Dava silicose no pulmão dos operários e também com a substituição do mercúrio nas empresas de cloro e soda que intoxicavam os operários, os trabalhadores na indústria química com o mercúrio. \r\n\r\nEntão, o Hermano, ele é há muitos e muitos anos um batalhador da saúde do trabalhador usando todo o conhecimento científico pela saúde da classe operária. Nosso reconhecimento, minha única divergência com o Hermano é que ele não me disse onde ele comprou esse paletó, que eu estou de olho nesse paletó dele. Doutor Flávio Ahmed, a OAB meio ambiente é um parceiro antigo também. A OAB, grande aliada da cidadania dos direitos humanos, do Meio Ambiente, o Flávio está nisso há muitos e muitos anos. É um conhecedor, fez inúmeros seminários, chamando as ONGs, chamando as empresas, chamando todo mundo. O reconhecimento e um abraço a toda a equipe da OAB, que honra as tradições democráticas brasileiras. Eu, depois Flávio, eu quero falar contigo que nós vamos fazer aqui uma audiência pública. Eu tenho um dia marcado, mas não tenho agora na cabeça porque não tomei Ginkgo Biloba hoje, então, já esqueci de tudo. Uma audiência grande, com muitos advogados, não é especificamente essa área, mas vai te interessar. Tem uma audiência ligada à questão da justiça especial. Nós tivemos... Dia 17 de setembro. Ainda bem que eu tenho alguém aqui para refrescar minha memória. Obrigado, Gilma. O que é essa audiência, Flávio? Nós estávamos muito preocupados com o esvaziamento da justiça especial por causa de um conceito que o Tribunal de Justiça andou desenvolvendo, o de “mero aborrecimento”. \r\n\r\nEntão, várias leis nossas e de outros, na hora de ter indenizações, ao invés de indenizar as pessoas por causa de fila de banco e várias outras coisas, “mero aborrecimento”. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Estava esvaziando a justiça especial. Fizemos várias movimentações com advogados da OAB de Niterói, do Rio. Vai ter uma grande audiência, vêm desembargadores, muitos advogados. E eu queria que você também estivesse presente. \r\n\r\nOutro assunto, não diretamente ligado a esse tema, mas ligado a vários outros que interessam à população, nós sempre fomos fãs da justiça especial, que destrava a justiça, permite decisões mais rápidas. Mas nós começamos a perceber que os valores das indenizações aqui no Rio começavam a ser duas, três, quatro vezes inferiores aos valores pagos em outros estados. E essa história do “mero aborrecimento”. \r\n\r\nEntão, como que a história de “mero aborrecimento” esvazia a justiça especial. \r\n\r\nBom, então, Juliana Costa e Silva, advogada da Abrea. É bom que se diga que graças aos advogados e advogadas da Abrea nós conseguimos grandes vitórias, inclusive uma recente, em dezembro, que foi no STF, uma vitória histórica, estávamos nós todos, Fernanda, Hermano, por seis a cinco no STF, depois de 17 anos da lei. Parabéns a todas as advogadas e advogados da Abrea que dedicaram, deram seu sangue, seu suor para essa vitória no supremo por seis a cinco, Inacreditável. Parabéns aos advogados da Abrea. Chamo para compor a Mesa meu companheiro Luis Tenório. O Tenório, ele foi presidente do sindicato dos médicos, foi secretário de saúde de Niterói, ele nos assessora há mais de 25 anos e foi responsável por todas as leis de saúde do trabalhador, além disso aniversaria hoje. Parabéns ao Tenório. O Tenório dirigiu o Hospital Pedro Ernesto, da Uerj, ele está sempre ligado às lutas sindicais, às lutas do Cremerj, à defesa do SUS, que anda sempre ameaçada. \r\n\r\nEntão, tem pessoas que lutam um ano, dois anos e já são bons. O Tenório luta há 50 anos, então, é ótimo. \r\n\r\nMuito bem, pessoal. Formada a Mesa, não esqueci de ninguém não, não é? Está direito? Pessoal, então, vamos lá. O objetivo desta audiência pública da Comissão do Cumpra-se da Assembleia - aliás, a Comissão do Cumpra-se fez uma ação hoje de manhã que alguns de vocês viram no RJ1. Nós fomos com o Conselho de Radiologia, dos técnicos em radiologia, no Hospital Getúlio Vargas, na Penha, acompanhados da televisão. E, simplesmente, para não desviar do assunto nosso, que é o amianto, vimos o seguinte: dois tomógrafos, nenhum funcionava. Duas ressonâncias, nenhuma funcionava. Encaixotados os equipamentos de primeira geração que foram doados na olimpíada há dois anos, encaixotados. Inclusive, nós vamos esperar o relatório, que vai ficar pronto segunda-feira, do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, da Comissão de Compras. Vamos encaminhar ao Ministério Público porque não é... Depois, a fila não anda. Porque sem a ressonância, sem ó tomógrafo os médicos não têm o diagnóstico, não conseguem cuidar das pessoas. No privado é R$ 500,00, ninguém tem para pagar. A fila não anda e haja dona Márcia. Nem com a dona Márcia anda porque não tem a base para o médico poder dizer: olha, então, é isso e o tratamento deve ser aquele. Isso num dos principais hospitais da rede estadual. E, seguramente, o principal da zona norte do Rio, uma área com milhões de pessoas carente e o equipamento bom encaixotado há dois anos. Dá vontade de chorar, é simplesmente isso, dá vontade de chorar. \r\n\r\nMas, pronto, vamos em frente. O objetivo desta audiência de hoje da Comissão do Cumpra-se é verificar com as autoridades, com os trabalhadores, com os médicos, com os nossos advogados, com o Ministério Público, com a OAB, com a Fiocruz, que é a grande parceira e aliada. Da Abrea. Fiocruz há mais de vinte anos, não sei, Hermano, quantos anos, não é? Vanda, não sei há quantos anos, mais de vinte, vinte e dois. \r\n\r\nEntão, temos que dizer que a Fiocruz, além de fazer pesquisa de alta qualidade é doutora em solidariedade. Viva a Fiocruz também. Bom, pessoal... São duas leis diferentes, vocês imaginam que alguém tenha distribuído para vocês as cópias das duas leis. Uma é do banimento do amianto e a outra obriga as empresas a custearem e tratarem aqueles expostos que são exatamente, Abrea estão dispostos ao amianto. É desses que a gente está falando. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer saber, foram ganhas as ações na justiça do trabalho. Tem TACs com a Eternit, com a Brasilit, tem vários TACs. O objetivo nosso hoje não é apenas dizer que a gente é contra o amianto. Não é. A gente já ganhou essa ação em Brasília. Nosso objetivo é saber como é que está o cumprimento dessas leis. Ou seja, se o amianto foi de fato banido no Rio de Janeiro se ainda há alguma empresa produzindo ou comercializando amianto e a parte da outra lei da saúde, se realmente as empresas estão cumprindo essa lei. Ou seja, se há um levantamento de todos os expostos, se a vida deles está sendo monitorada, a saúde deles. Se as empresas estão “ardendo” com algum para cuidar daqueles que se contaminaram, ficaram doentes por causa da exposição. Porque a lei, em tese, eu nem deveria, nem precisaria fazer essa lei. As leis da responsabilidade objetiva já dizem isso. Nem que seja uma lei específica que está em vigor dizendo, tem que fazer. Tem que ver, tem que vistoriar, tem que cuidar, tem que pagar. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer saber das autoridades da Mesa e de muitos aqui que são trabalhadores, muitos antigos, alguns aposentados, alguns contraíram algum tipo de doença por causa disso e estão na justiça. Alguns ganharam, outros não. O que a gente quer saber é o seguinte: essas leis estão sendo cumpridas? Sim ou não. Porque aonde não estiverem, a Comissão do Cumpra-se vai agir. Vai agir como agiu hoje de manhã no Hospital Getúlio Vargas e como age sempre. Porque a gente não pode fazer com que uma lei alimente cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. Uma lei é um direito de cidadania e ela tem que ser cumprida. Lei do cumpra-se. Por isso é o nome da nossa comissão. \r\n\r\nEntão, vamos começar nossa audiência. Vamos primeiro passar a palavra para os membros da Mesa e em seguida as pessoas todas que estão compondo o plenário também vão se inscrever, se manifestar, concordar, discordar, dar novas informações. Está sendo gravado pela TV Alerj, vai ser divulgado e vamos tomar decisões. A nossa audiência não é apenas para trocar informações. É para apurar questões e tomar providências. Porque é disso que se trata. Não é “embromation”, são providências. É isso que é essa audiência. \r\n\r\nEntão, consulto a nossa musa guerrilheira Fernanda Giannasi se vossa excelência quer começar ou prefere que algum outro comece. Algum outro comece? Sugestões! Professor Hermano, professor Hermano Castro, por favor. Comece e depois vamos passar para os outros da Mesa e depois abrir para as pessoas que estão compondo a nossa combativa audiência. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Então, boa-tarde a todas e todos. Os companheiros da Abrea, os trabalhadores. Boa-tarde a todos os presentes aqui na Mesa. Enfim, o Carlos Minc, por ter proporcionado essa audiência, o Ministério Público. Eu tenho um papel muito específico aqui. Olhar o que a gente tem de aprovado como lei, como é que isso está se revertendo em benefício ou não para os trabalhadores. \r\n\r\nEntão, eu vou começar aqui com uma de 2004, eu estava falando com a doutora Daniele aqui e com o companheiro e com outros aí sobre a questão do tratamento. Isso, para nós tem sido um grande problema. Hoje mesmo, no ambulatório, o pessoal que está aqui que vai ao ambulatório sabe que nós não temos tido acesso a medicamentos pela rede SUS, por todas as dificuldades que a gente tem acompanhado no próprio município com a falta de medicamentos. Tanto do município quanto do estado, medicamentos para adoecimentos respiratórios foram retirados inclusive da lista principal do município. Há mais ou menos um ano. A gente tem tido dificuldade de compra direto. Ele, inclusive, essa questão do medicamento está fazendo parte de uma lista de TAC que nós entregamos aqui no Rio de Janeiro. Um TAC feito com a Petrobras exatamente para garantir isso. Mas, o problema é que isso é um esforço que o estado vem fazendo em vão porque nós não estamos conseguindo uma resposta, um resultado adequado. Os trabalhadores que precisam de medicamentos respiratórios, na medida em que eles não têm acesso a esse medicamento, vão piorando e vão agravando seu quadro. Hoje, a doutora Patrícia não está aqui porque ela está lá exatamente no ambulatório atendendo trabalhadores. E hoje de manhã, na hora do almoço, eu liguei e falei: como é que foi o dia de hoje? Ela disse: olha, hoje, mais uma trabalhadora veio sem medicamento, ela está há um mês sem o medicamento. Não tem como comprar e não tem acesso ao sistema de saúde. O problema é que na medida em que essas pessoas ficam sem medicamento, a tendência é piorar, agravar, internar e se afastar das atividades diárias e poder ter um desfecho fatal ou um desfecho pior. Eu acho que isso é um problema dentre tantos os outros problemas de acesso a exames que nós temos dificuldade, o TAC, a gente está brigando. Talvez agora o raios-X venha para a Fiocruz para poder agilizar a tomografia para ter acesso aos exames necessários para diagnóstico. Mas, o tratamento é fundamental. Eu estou lendo aqui, as empresas, essa lei de 2004. As empresas do seguro cimento serão responsáveis pelo custeio de tratamento, acompanhamento e indenização. \r\n\r\nEntão, aqui tem tratamento. Duas perguntas, como é que a gente faz isso cumprir e ela aqui está sendo muito específica por fibra cimento. Essa trabalhadora, por exemplo, ela não é da fibra cimento, ela é da indústria têxtil; e isso a gente teria que pensar como aplicar isso. Porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foi mal. Ficou meio restritivo isso, não é? \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO- Sim, aqui é só a figura do cimento. Nós temos trabalhando a fibra de cimento também que não tem acesso, também não conseguem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, mas espere aí, Hermano. Teve um artigo 2° que diz: as empresas que manipularem e utilizarem materiais contendo amianto ou asbesto deverão... Daí, a todas as empresas. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - É, mas isso aqui diz respeito ao cumprimento de uma outra norma, que foi portaria do Ministério da Saúde, que é enviar uma lista. É porque são artigos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você ficou realmente mal. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - São antigos diferentes. Esse é para enviar uma lista que também nunca foi enviado pelo setor, nenhuma indústria de... Nenhuma indústria do Rio de Janeiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sabe o que a gente vai fazer? A gente vai fazer uma lei rápida modificando essa, dizendo que (não compreendido) e todas as demais que usem amianto. Vou pegar o artigo 1°, acrescentar uma lei que modifica o artigo, minha assessoria, por favor. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Eu tenho aqui nesses dois pontos, duas propostas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ficou realmente restritivo isso. Tem 14 anos. Ninguém me alertou isso nesses últimos 14 anos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - E aqui, Minc. A lei, como a gente está discutindo o cumpra-se. Eu queria propor - e aí a partir do gabinete do Ministério Público - que a gente... Eu não sei como faz. Se é no âmbito da fiscalização, mas que tivesse uma rodada de conversa com as empresas das quais a gente tem paciente e que nessa rodada de conversa para cumprir essa lei a gente estabelecesse um fluxo e apresentasse a lista de medicamentos que são mais utilizados pelos nossos pacientes, como fizemos naquela lista do Ministério Público. Ou seja, a partir de uma reunião, que as empresas deveriam ser convocadas para uma reunião como essa, para cumprir esse item aqui. Tanto de acesso... Porque eu estou falando isso, porque não é só dá o plano de saúde. O plano de saúde não garante a compra de medicamento. \r\n\r\nEntão, eu queria estabelecer esse (não compreendido). Quais são os medicamentos? O trabalhador tem que saber qual é a farmácia que tem convênio com aquela empresa onde ele vai pegar o medicamento de graça porque é obrigação dele na lei ofertar isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Hermano, desculpa eu te interromper. Eu estou vendo aqui a outra lei que é a lei principal do banimento do amianto, que é a tal que a gente ganhou agora. Não sei quanto, a 3.579 de 2001. Estou vendo, porque eu fiquei realmente incomodado com essa falha na outra lei, que diz no artigo 7°, inciso VII, o seguinte: todos os trabalhadores diretamente envolvidos deverão realizar às expensas do empregador exames médicos periódicos, demissionais, avaliação, tele não sei quantos do tórax. Piriri, tal, tal, tal. Tomografia computadorizada será não sei quantas. Em casos definidos serão realizadas avaliações. Os exames, rá, rá, rá, deverão ser renovados. Cabe ao empregador, tal, tal... Ou seja, a outra lei do banimento tem também uma série de pontos que obriga a fazer todos os exames. E aí não fala que é de fibrocimento. Diz que é de tudo, que usa amianto. \r\n\r\nEntão, essa parte desse artigo que eu estou dizendo aí, cobre um pouco a falha da outra. Não é? \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Sim, ok. Essa é a anterior, inclusive. Esse acesso aqui, normalmente, algumas empresas garantem parcialmente quando da questão do periódico. Mas a grande maioria acaba não cumprindo, não dão esse acesso pleno. O que eu estou colocando é que a lei existe. Eu acho que tem que fazer esse reparo, mas chamar, estabelecer um fluxo para esse cumpra-se. As empresas e os trabalhadores têm que saber onde pegar esse remédio. Porque no sistema público de saúde, quem está garantindo isso é o estado, que também tem a sua responsabilidade. Mas a lei está dizendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que a empresa é responsável. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - É a empresa que tem que garantir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, Hermano, mais uma vez, sendo um pouquinho indelicado, mas muito, uma dispersão muito rápida. Nós, da Comissão do Cumpra-se, para acionarmos o Ministério Público, a Defensoria, etc., nós precisamos exatamente da Abrea, dos advogados, etc., dizendo: tal empresa descumpre tais artigos da lei tal. Pedimos que a Comissão do Cumpra-se acione a Defensoria, o MP contra a empresa tal que descumpriu em relação a tais e tais trabalhadores. \r\n\r\nEntão, enquanto a gente não tiver uma informação muito detalhada, qual empresa que descumpre ou não, qual é a prova que a gente tem, exigindo essa ação, a gente fica um bocado sem poder fazer o cumpra-se. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Então, eu vou te dizer. A Teadit, algum trabalhador da Teadit já foi lá na empresa com a receita e eles entregaram o remédio? Não. Então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos escrevendo isso, pessoal. Teadit. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - É só ir lá. Se chegar lá com a receita do médico, entrega. Olha, eu preciso de tal medicamento. Eles teriam que dar. Eles não dão. \r\n\r\nEntão, é preciso chamar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aí já é uma coisa concreta. Tem o nome da empresa. Tem testemunho. A gente tem que cair em cima dela. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - E estabelecer esse fluxo. Como é que isso vai se dar. Olha, tem uma lei e eles vão saber onde se dirigir. Provavelmente, pode ser uma farmácia conveniada com a empresa, não tem nenhum problema. Aí, o trabalhador já sabe e na hora que (não compreendido), ele vai lá naquela farmácia conveniada com aquela empresa, ele pega com a receita, pega o remédio e o medicamento, então, é debitado na conta da empresa. Nós temos que estabelecer esse fluxo para facilitar a vida do trabalhador. E o trabalhador é difícil. Ele vai bater, ele não consegue nem as vezes entrar dentro da empresa, uma vez que ele já foi demitido. Tem uma série de dificuldades. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente poderia... Eu sei... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da Teadit? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu me lembro. É perto do metrô Colégio, não é? Eu estive lá. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Então, essa dificuldade e acaba também sendo constrangedor para os trabalhadores estarem... \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que chamar, dizer que há uma lei, chamar para uma conversa, uma reunião, o Ministério Público, Alerj, os médicos que estão no processo, a representação da Abrea e estabelecer um fluxo. Isso estabelecido, fica fácil para quem está no atendimento e para o trabalhador saber aonde ele vai se eleger. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA outra é a questão da vigilância. Aí eu acho que quem poderia falar da vigilância seria tanto o Município do Rio de Janeiro quanto o estado. Porque, não só para cumprir o segundo item, que é a questão da lista, como é que... Eles estão enviando a lista dos trabalhadores com todos os seus exames? Não estão? Hoje, nós temos, por exemplo, um projeto lá no Rio Grande do Sul onde a informação nos deu suporte para montar um projeto de busca ativa naquela região. Hoje, eu não tenho nem como fazer isso na cidade do Rio de Janeiro porque eu não tenho essa informação, quem são esses ex-trabalhadores, onde eles moram, onde eles se localizam. A vigilância deveria recolher isso. A secretaria de saúde, dentro do município, dentro do estado. \r\n\r\nEntão, são duas questões também que eu gostaria que o estado se pronunciasse com relação a isso para saber como está o cumprimento do segundo item da lei de 2004. \r\n\r\nEntão, seriam inicialmente essas duas questões para colocar para que a gente pudesse já trabalhar em cima de algumas outras aí que se porventura aparece mais essas duas aí... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, mas a outra define isso. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Ela não define fornecimento de remédio. A de 2001, ela só coloca a questão dos exames. A lista e eles são obrigados a oferecer todos os exames. O que não fazem também. Teria também... Agora, medicamento, ele acabou ficando restrito ao Fibrocimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu dizer uma coisa para vocês. Desculpe o... Existe na Constituição Brasileira, aqui há constitucionalistas, OAB, Ministério Público sabem muito mais isso do que eu. O princípio da responsabilidade objetiva. Na área ambiental existe o princípio na Constituição Brasileira, no artigo 225. Existe o princípio da responsabilidade objetiva, independente da formação de culpa. Ou seja, se uma empresa, cai um raio em cima dela e acaba caindo um produto tóxico no Rio Paraíba, mesmo que não tenha sido culpa dela, como saiu dela, ela tem obrigação de custear, remediar, indenizar independente da formação de culpa. Ou seja, o princípio da responsabilidade objetiva é um princípio constitucional. Ou seja, se uma empresa expõe os trabalhadores ao amianto, eles estão contaminados pelo amianto, independente das leis estaduais, do banimento e dos exames, etc. Elas são responsáveis por sanar o mal que produziram. Nós temos advogados aqui, procuradores do MP, advogados da OAB, advogados da Abrea. Esse princípio está nas leis federais. Isso é obrigação. Quem faz o mal tem que sanar o mal que fez. Isso são as leis brasileiras, tanto de meio ambiente, doutor Flávio. Tanto de meio ambiente como de saúde são caríssimos. É o princípio da responsabilidade objetiva. Mas, vamos continuar. Já foi Hermano. \r\n\r\nEntão, vamos passar aqui ao doutor Luciano Leivas, gerente do Programa de Banimento do Amianto do Ministério Público; em seguida, vamos ouvir o Eliezer de Souza, da Abrea, o presidente da Abrea e todos os demais da Mesa. \r\n\r\nPasso a palavra ao doutor Luciano Lima Leivas, gerente do Programa de Banimento do Amianto do Ministério Público, agradecendo pela presença e sobretudo pelo empenho e pelo trabalho feito. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Excelentíssimo senhor deputado, Carlos Minc, em nome de quem cumprimento as autoridades aqui presentes. Representantes da OAB, vítimas e familiares de vítimas do amianto, cidadãos do Rio de Janeiro, é uma honra estar aqui presente representando o Ministério Público do Trabalho nessa Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Eu gostaria de fazer duas menções. Primeiro a questão da instituição Ministério Público do Trabalho e depois uma referência à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nesse contexto da discussão do amianto no Brasil. O Ministério Público do Trabalho, no ano de 2012, elegeu como meta prioritária, dentre outras, o banimento do amianto, do aproveitamento econômico do amianto no país por ser justamente uma substância reconhecida internacionalmente como um dos maiores cancerígenos ocupacionais em uso, em aproveitamento econômico no planeta. A partir de então se estruturou uma série de atividades, atuações sistemáticas que visavam justamente ao objetivo da lei do Rio de Janeiro, restrita ao território fluminense, que bania, que proibia o uso do amianto aqui neste estado. Com referência à Assembleia Legislativa, deputado, eu faço questão aqui de fazer uma seguinte menção: justamente nessa lei do Rio de Janeiro, o controle de constitucionalidade dessa lei do Rio de Janeiro é que surge uma declaração do Supremo Tribunal Federal reconhecendo que a norma federal que autorizava o uso do amianto não tem amparo na Constituição da República. Foi justamente para declarar que a lei do Estado do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição, que se declarou que a lei federal que autorizava o uso do amianto não tinha respaldo na Constituição. Por isso é uma honra também estar presente aqui nessa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado. E eu, inclusive, estava junto com vários aqui no Supremo acompanhando essa votação e fiquei favoravelmente surpreso. Porque, normalmente, sempre quando uma norma estadual contraria uma federal, todo mundo fala que a estadual é que é ruim. Mas, nesse caso, houve uma reviravolta e o que foi dito é o seguinte: não é o estadual que é ruim, é o federal que é ruim. Porque ela está contrariando a Constituição no que a Constituição garante o trabalho digno e o direito à saúde. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Ao encontro, então, do que foi colocado, deputado, o primeiro ponto é que essa lei do Rio de Janeiro, tanto a lei que trata da proibição quanto a lei que trata sobre a responsabilidade objetiva da indústria do fibrocimento em relação aos doentes, aos expostos ao amianto, nenhuma dessas normas jurídicas esteve, em nenhum momento, suspensa ou sem eficácia. Mais ainda, encontro agora respaldo numa declaração do STF. Significa dizer que com relação àquele item dos quatro anos de prazo para a migração tecnológica do uso do amianto para tecnologias alternativas, mais especificamente, nós estamos por volta do ano de 2005, a atividade, todas as atividades que se utilizaram do material cancerígeno no Estado do Rio de Janeiro foram atividades ilícitas, pois contrariavam uma lei constitucional, válida, vigente e eficaz. \r\n\r\nEntão, esse é um ponto da responsabilização. Nós temos uma década pelo menos de atividade ilícita, poluidora, sem respaldo legal no Estado do Rio de Janeiro, com base na legislação de proibição. Esse é um ponto. Indo ao encontro do objeto da audiência pública que trata sobre cumprimento, penso que existem três frentes para se pensar a respeito do momento de virada de página após a decisão do STF. A primeira delas é a seguinte: efetivamente, se está substituindo, se está cumprindo não apenas a lei do Rio de Janeiro, mas também a decisão do Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, continua se usando o amianto no Estado do Rio de Janeiro, este é um ponto. O outro ponto é a questão de gestão dos resíduos industriais. Toda essa atividade que por década foi desenvolvida ao arrepio da lei do Estado do Rio de Janeiro, ela gerou uma série de resíduos industriais perigosos que devem ter o tratamento ambiental adequado. Esse é um outro ponto a se pensar. É possível que muitas dessas instalações e empresas industriais possam ter uma série de resíduos a ser destinada ambientalmente, conforme a legislação. \r\n\r\nO outro ponto é a questão do gerenciamento dos doentes, da questão do adoecimento e da questão monitoramento de quem esteve exposto. \r\n\r\nEntão, essas três frentes, tá? Me foi aqui muito gentilmente, oferecida já uma relação das ações que foram desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil, relativas ao banimento. E a partir da instauração do programa no ano de 2012 até o presente momento nós tivemos duas atuações muito intensas em relação a duas plantas industriais de fibrocimento. Uma delas, a questão foi resolvida administrativamente mediante termo de ajustamento de conduta. Nesse ajustamento de conduta em relação a essas três frentes que foram aventadas há pouco sobre o cumpra-se, substituição, gerenciamento de resíduos tóxicos, resíduos perigosos industriais e acompanhamento e monitoramento da saúde dos trabalhadores, as três frentes estão comtempladas. Nós temos já atividades administrativas de órgãos de saúde do trabalhador e de meio ambiente do trabalho, nós temos a informação de que a planta que assinou o acordo administrativo com o Ministério público do Trabalho encerrou o aproveitamento econômico da matéria-prima cancerígena antes mesmo da decisão do STF. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está falando de qual empresa? \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Casalit. A Casalit já alterou a tecnologia poluidora para uma tecnologia alternativa por volta do mês de setembro de 2017, antes de novembro, quando foi julgada inconstitucional a lei federal que autorizava o uso. Esse mesmo ajustamento de conduta contempla obrigações relativas ao monitoramento da saúde dos trabalhadores. Eu faço aqui uma observação que esse monitoramento, para além da questão da função respiratória, foi ampliado também para investigação de problemas no trato digestivo por conta da própria legislação previdenciária que dispõe para amianto. E a gente tinha o lógico de outras doenças que não se restringe a função respiratória. Nós temos, por exemplo, nessa situação a questão do mesotelioma no intestino, também há questões de mesotelioma de pericárdio, que é o tecido que envolve o coração. \r\n\r\nEntão, toda essa ampliação do monitoramento da saúde da população de trabalhadores que esteve exposta ao amianto nessa empresa, ela está comtemplada no ajustamento de conduta e está sendo fiscalizada pelo Ministério Público do Trabalho com o apoio direto ou indireto de órgãos da administração pública vinculados à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho. \r\n\r\nPor fim, a questão do gerenciamento de resíduos industriais perigosos. Também existem obrigações contempladas nesse acordo no sentido de que a empresa providencie a destinação desses resíduos na forma prevista pela legislação ambiental. A outra grande operação que foi tratada aqui no Estado do Rio de Janeiro foi a operação em Guadalupe, da planta de fibrocimento que tem sede lá. Nesse caso e em outras operações dessa mesma planta não se chegou em nenhuma delas ao acordo extrajudicial. Todas as questões estão sendo judicializadas e sempre com esses três enfoques. O enfoque da substituição. Nesse caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro já deu provimento, já julgou procedente a ação do Ministério Público do Trabalho determinando que a empresa cumpra a legislação que determina a substituição do amianto. Essa decisão foi no ano passado, é uma decisão que, inclusive, também foi discutida no Supremo Tribunal Federal, respaldou uma das decisões que declarou as leis estaduais constitucionais. \r\n\r\nEntão, também aqui o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro teve uma parcela, uma contribuição na decisão do Supremo Tribunal Federal de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu diria essencial, essencial. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Nessa mesma ação civil pública que tratou sobre o amianto, nós temos as mesmas medidas em relação à saúde dos trabalhadores que estiveram expostos na planta de Guadalupe e também a questão da gestão dos resíduos ambientais. Todas essas questões também foram contempladas em uma condenação por dano moral coletivo, tendo em vista a conduta ilícita e poluidora dessa atividade empresarial. Houve uma condenação de 50 milhões de reais, que assim como outros valores que são objeto da atuação do Ministério Público do Trabalho são vertidos na recomposição dos danos causados pela atividade poluidora, num viés coletivo. Nós não temos, como órgão do Ministério Público do Trabalho, como direcionar esses valores a situações individuais, a casos de adoecimentos de pessoas especificamente consideradas, tá? A destinação desses valores se dá de uma forma coletiva. Por exemplo, como foi citado aqui pelo professor Hermano, no Rio Grande do Sul existe um projeto que está fazendo a busca de uma população inteira que esteve exposta em uma operação de fibrocimento, mapeando essa população, verificando a situação de saúde dessa população para que se possa, inclusive, prestar um atendimento a eventuais doenças causadas pelo amianto. \r\n\r\nEntão, essa destinação de recursos das ações, ela tem esse viés coletivo. Às vezes, nós temos também algumas situações, como em São Paulo, de dotação de equipamentos de diagnóstico, que vai ao encontro do que o deputado comentou no começo. É necessário que se tenha condição para que os serviços médicos façam o monitoramento e o diagnóstico das doenças para que se possa a partir de diagnósticos responsabilizar o poluidor, o responsável causador do dano. Professor Hermano aqui complementa que também já teve destinação de equipamento de raios-X através dessas combinações ou desses valores obtidos nas atividades do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nEntão, essas duas operações industriais, elas têm esse viés. Com relação a essa ideia do cumpra-se. Eu gostaria de dar algumas sugestões. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Desculpe, eu vou ficar atento. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Deputado, eu gostaria até de sugerir a vossa excelência. Quando na lei estadual, especialmente nesse artigo 7º, que o senhor citou, sobre os exames. Nós temos aí uma série de exames que devem ser observados pelas indústrias. Essas industrias, inclusive as duas que eu citei, mais especificamente aquela em que a questão está sob litígio perante o Poder Judiciário, a outra não, mas a de Guadalupe. Ela tem um mandado de segurança que foi ajuizado, foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça no ano de 2006, que permite que essa empresa não envie ao Sistema Único de Saúde a listagem dos empregados que estiveram expostos. E essa providência, que tem por ora o respaldo judicial precário, ela, de uma certa forma permite que as empresas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Descumpram. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Descumpram ou deixem de informar ao serviço de saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual artigo? Todo o artigo 7º? \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - O artigo 7º nos incisos que tratam sobre a relação dos exames, envio dos exames ao SUS. Perdão, é o artigo 2º da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É da outra. É da 4.341. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Exatamente. Que fala para envio ao SUS... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso que a Fernanda estava me falando aqui. Eles ganharam, então... \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Por hora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está sub judice. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - O poder político, eu acho que é importantíssimo, não é? Essa decisão é uma liminar precária. Já teve o voto contrário a essa liminar e está pendente de um julgamento definitivo, tá? Existe... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, isso aqui é no Tribunal de Justiça? \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - No Superior Tribunal de justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - STJ. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - É da relatoria do ministro Campbell. E eu entendo que uma conversa com o STJ a respeito, do cumprimento desse artigo 2º, em função do mandado de segurança que está sob a relatoria do ministro Campbell, nesse novo cenário... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos pedir uma entrevista com ele, vamos lá com o Hermano, com todos nós lá. Uma audiência com ele. Vamos solicitar uma audiência com o ministro Campbell, vamos fazer, isso Tenório. Ótima ideia. \r\n\r\nO SR. LUCIANO LIMA LEIVAS - Eu entendo que essa providência, a gente tem uma potencialização do cumpra-se nesse artigo em relação a algumas operações industriais com o amianto aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom relação a situações individuais, os trabalhadores, eu trago aqui uma notícia que é um tanto desalentadora, deputado. Mas, pela minha experiência prática, por litígios coletivos que não são poucos, como a sua relação aqui nos apresenta em todo um território nacional. Eu falo todos os estados que tiveram operação com fibrocimento. E o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do programa, vem atuando e vem atuando muito também em parceria com as Abreas. Na questão individual, nós temos ingressado como litisconsorte ativo ao lado da Abrea para que os trabalhadores obtenham justamente o que é posto pelo artigo 1º, que é a responsabilização pelo dano causado à saúde do trabalhador. Temos, então, a situação de litisconsórcio no Estado de São Paulo, operações da empresa francesa que foi líder do mercado de fibrocimento aqui no Brasil. Operações em Pernambuco, operações também, se não me falha a memória, houve aqui no Estado do Rio de Janeiro. Só não tenho certeza se já está ajuizado, depois a Fernanda pode confirmar. Em todas elas o Ministério Público está ao lado das Abreas para que se implemente efetivamente o tratamento médico dos trabalhadores adoecidos do ponto de vista individual. Por óbvio uma atuação que o Ministério Público faz para reforçar a representação das Abreas e inclusive alcançar aqueles trabalhadores que não eram ou não estavam associados às Abreas no momento do ajuizamento das ações. \r\n\r\nO tema é muito vasto, existem muitas situações que talvez eu tenha deixado de abordar, mas não por nenhuma questão intencional. Fico à disposição para qualquer complementação e passo a palavra ao presidente da Mesa para prosseguimento da audiência pública, agradecendo a atenção de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. Eu queria louvar esse esforço do Ministério Público do Trabalho e dizer o seguinte: para nós realmente é uma honra ter essa instituição, o Ministério Público do Trabalho. Aliás, num recente decreto do presidente Temer sobre trabalho escravo, que era um horror, praticamente legalizava o trabalho análogo ao trabalho escravo, exigindo tal quantidade de condições para ser como tal caracterizado, só faltava dizer que tinha que ter uma bola de ferro acorrentada na canela, houve uma reação de toda a sociedade. Eu queria dizer que o Ministério Público do Trabalho teve uma participação muito importante. Os juízes do trabalho tiveram também uma participação. A OAB teve. E nós derrotamos esse decreto do presidente Temer, a pedido da bancada ruralista, que legalizava a forma mais vil de exploração humana, que é o trabalho escravo. \r\n\r\nEntão, nosso reconhecimento ao Ministério do Trabalho, à OAB e a todos aqueles que ajudaram a derrubar esse infame decreto do “ex-presidente” Temer - porque já é “ex”, praticamente - que legalizava tal forma vil de exploração do trabalho. \r\n\r\nEntão, vamos aceitar a sua sugestão e vamos, sim, marcar uma audiência com o ministro Campbell. E vamos todos nós lá mostrar a importância de isso ser logo resolvido até porque tem amparo na Constituição Brasileira, princípio da responsabilidade objetiva. \r\n\r\nEntão, antes de passar à sequência aqui, os membros da Mesa, já vou dizendo que o próximo é o Eliezer João de Souza, presidente da Abrea, vou apenas constatar aqui, anunciar a presença de trabalhadores das empresas Eternit - quem é da Eternit? Muitos trabalhadores da Eternit presentes, parabéns pela resistência de vocês. Nunca desistir, sempre lutar, sempre cobrar a saúde e a cidadania. Parabéns. Técnicos, trabalhadores, pesquisadores da Fiocruz aqui presentes, Antpen, INB - INB aqui presente também. Asberit, atual Teadit. Brasilit, Eterbras, Casalit. \r\n\r\nEntão, vários também da Casalit. E aqui é Precon. Bem, também, Vinícius Rocha Crespo de Oliveira, advogado da Fecomércio, Daniel Braga, advogado da Abrea - cadê o Vinícius? Está aqui. Daniel Braga. Maurício Torres, Universidade Nacional de Columbia, está aqui, presente. Daniela Ellect, procuradora do trabalho Ministério Público do Trabalho. Está aqui. Obrigado pela presença. Maria Juliano Moura Corrêa, pesquisadora, Fiocruz, Projeto Amianto. Está aqui. Isabel Gomes, Secretaria Municipal de Saúde. Está lá. E Uerj. Elaine Aparecida Rodrigues, enfermeira, Subvisa/CST. Está lá atrás. Pediria, então, para compor a Mesa conosco, cadê? A Cláudia Magalhães Correia que é coordenadora de vigilância Secretaria Municipal de Saúde para compor a Mesa conosco. Claudia Magalhães Corrêa. Obrigado. É importante ter alguém da vigilância municipal. Obrigado pela presença, contamos também contigo. \r\n\r\nFeitos esses anúncios todos, passamos então a palavra, peço para que levem o microfone para o nosso combativo companheiro Eliezer João de Souza, presidente da Abrea. Nossos cumprimentos, companheiro. De qualquer lugar. Mais uma vez, obrigado, aqui, sobretudo parabéns por não desistir nunca. Isso. \r\n\r\nO SR. ELIEZER JOÃO DE SOUZA - Obrigado à Mesa. Cumprimentar, em nome do Minc e da Fernanda, a todos vocês, não é? Nós aqui, os trabalhadores e os técnicos que trabalham nessa luta contra o amianto no Brasil e no exterior, na pessoa do Marx, da França, da Colômbia também. \r\n\r\nEntão, ele está bem representado. Não é muita gente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Verdade. A luta é internacional. \r\n\r\nO SR. ELIESER JOÃO DE SOUZA - É internacional. Muito bem representado. \r\n\r\nEntão, olha, a discussão hoje aqui do evento do cumpra-se, é geralmente uma discussão técnica. E eu, tecnicamente, para fazer um trabalho contra amianto, é na base da militância. Não é, Geraldo? É assim que nós fazemos, não é? \r\n\r\nEntão, nós estamos... Mas eu queria complementar o seu esforço nessa luta toda. Não só com relacionamento, que já começou falando disso, não é? \r\n\r\nOutro evento que trata disso... Sabendo da sua importância, seu trabalho. Você está nessa revista, só o seu nome, não está a foto, não dá para colocar todo mundo. Essa revista é um resumo, um pequeno resumo que nós fizemos. Eu e Fernanda discutimos muito isso. Normalmente, sindicato de Osasco e região, Clemente que representa a gente, da luta do amianto em 22 anos, com o banimento do amianto agora pelo STF em novembro, dia 29 e 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nEntão, a gente fez questão de trazer aqui para o seu evento, não só para você, claro, para você também, mas até falei com (não compreendido), o Minc não sabia, vai saber hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai saber hoje. Já estou sabendo, já estou gostando. \r\n\r\nO SR. ELIEZER JOÃO DE SOUZA - Então, é isso. É um esforço todo nosso. Essa luta contra o amianto no Brasil e no exterior, ela começa com todo esse coletivo que se junta e que forma, esse trabalho para poder acabar com isto. A nossa advogada aqui (não compreendido) tinha vindo antes, não. Também é uma grande batalhadora nossa. Não fossem os nossos advogados hoje, o que você falou no começo, o cumprimento por isso, o Ministério Público não teria chegado, não chegou, não. Tem que ter claro isto, reconhecer isso. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer, não vou tomar muito tempo aqui porque também quero ouvir, mas eu acho que tem um fato hoje no Brasil, no nosso desafio, que é a discussão aqui, é praticamente desafio para resolvermos os problemas causados pelo amianto, que são muitos, essa questão do passivo. Não só humano, mas, também, o ambiental. \r\n\r\nNós estamos com um problema muito sério no Brasil, que poucos estados têm aterros especiais para enterrar esse amianto. Aqui no Rio de Janeiro, a lei, por exemplo, é boa, dá um exemplo muito claro para acabar com isso. E nós precisamos começar a trabalhar isso. \r\n\r\nNo Estado de São Paulo a gente está fazendo um trabalho muito bom com a vigilância sanitária, através da dra. Simone, porque lá ela já tem um contato muito grande no estado e eles facilitam o trabalho; e (não compreendido) o ali. Felizmente, agora não vem mais candidato, mas ainda estamos trabalhando junto com ele na Assembleia para reverter uma situação contra a gente lá, que está ajudando muito. \r\n\r\nEntão, eu acho que é um desafio aqui, para a gente colocar também na ordem do dia essa questão do passivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Passivo ambiental. Ambiental e sanitário. \r\n\r\nO SR. ELIEZER JOÃO DE SOUZA - Ambiental e sanitário. E também humano, que acaba fazendo parte de tudo isso. Porque não adianta acabar só com o amianto. A futuro geração, por exemplo, graças a Deus, está livre desse inferno aí, que é essa doença (não compreendido) por amianto. Mas que tem um passivo e que vai contaminar também. Porque se não tirar adequadamente, nós sabemos disso muito bem. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa é uma palavra que está na ordem do dia, nós estamos discutindo muito isso. E eu queria bater a carteira da Fernanda aqui, na frente dela. Nós estamos lutando para conseguir o monumento (não compreendido) do amianto em Osasco, que é representar todo o Brasil, é claro. E parece que semana passada e essa semana agora, tiveram umas reuniões que está encaminhando bem. Quem sabe, talvez, no 28 de abril de 2019 nós podemos inaugurar o nosso monumento de Osasco (não compreendido). Está caminhando bem. Se Deus quiser, acho que a gente vai conseguir. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Eliezer, lutador de toda a vida. Eu aproveito para dizer aqui, ele estava falando aqui das fotos, eu me lembrei aqui. Vocês receberam aqui a cartilha do cumpra-se. É a 22ª edição. A gente todo ano faz para ver quais são as leis novas, as que são cumpridas, parcialmente, não cumpridas. Vocês vão ver na contracapa, quem tem a cartilha, abre na contracapa, vão ver uma foto minha com o meu camarada Tenório, aqui, invadindo aqui a Eternit. Por um acaso está aqui a foto, histórica, invadindo aqui, quando a gente interditou, embargamos a Eternit. O Padroni(?), nosso comandante Padroni(?). \r\n\r\nChamo para usar a palavra o nosso amigo e companheiro Flávio Ahmed, da OAB, coordenador do meio ambiente, parceiro de todas as lutas pelos direitos humanos, pelas conquistas sociais e contra os retrocessos na democracia. Muito importante em tempos de defensiva, em tempos de obscurantismo, em tempos de ódio, muito importante termos sempre a voz da OAB. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Muito obrigado, deputado Carlos Minc, presidente dessa audiência pública. Eu saúdo v. exa. o parabenizando pela iniciativa. E saúdo todos os demais na pessoa da dra. Fernanda Giannasi, companheira de luta, uma verdadeira guerreira nessa luta contra o amianto. Vou ser breve, mas destacando alguns pontos que me parecem ser importantes em relação à participação da Ordem, não apenas na questão do amianto, mas em relação a lutas que me parecem fundamentais, deputado Minc, para a efetivação do cumpra-se da lei. De nada adianta termos leis se não levarmos elas a efeito. E, nesse sentido, a audiência pública aqui é de fundamental importância no sentido de mobilização da sociedade, de fazer com que o Legislativo tenha esse input de informação no sentido de saber o que está sendo cumprido e o que não está cumprido; e como está sendo cumprido. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que essa luta realmente é grande. Eu me lembro, é uma satisfação imensa, foi uma satisfação imensa chegar aqui, primeiro por ter sido convidado, deputado, segundo, estar aqui na sua presença, que estivemos juntos já em 2008 nessa luta. Fizemos uma audiência pública em 2008 na OAB, a dra. Fernanda Giannasi, o dr. Tenório, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Há dez anos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Há dez anos brigando pelo banimento do amianto. Nós tivemos, já naquela época, a Comissão de Direito Ambiental, eu presidia a comissão, como presido até hoje, foi o meu primeiro mandato, estava no meu primeiro mandato. E nós nos manifestamos. Teve uma posição técnica da Ordem a partir da audiência pública, foram ouvidas as empresas de fibrocimento, não é, Hermano? O dr. Hermano esteve lá também várias vezes conosco. E chegamos à conclusão, uma conclusão que eu acho que aponta um ponto fundamental na contribuição da Ordem para o direito ambiental e para a saúde do trabalhador. Apontamos que a lei que permitia a extração do amianto, a comercialização do amianto era inconstitucional. Ela não era compatível com a Constituição. E com a nova ordem jurídica que se impôs, a partir de 1988, que era uma ordem de respeito ao meio ambiente, respeito à saúde do trabalhador. E visando aí realmente o respeito e a preservação da natureza. \r\n\r\nEntão, já identificamos uma incompatibilidade jurídica, uma afronta às normas constitucionais, o que veio acabar sendo reconhecido pelo STF no passado. Infelizmente, não obstante, essas suas leis, as leis estaduais de v. exa., de iniciativa de v. exa., que preconizavam a questão, o banimento do amianto. Importante destacar esse ponto. E aí a minha primeira sugestão, deputado, nessa situação do cumpra-se no trabalho, que o Legislativo e os movimentos sociais podem fazer no sentido da preservação do meio ambiente, uma luta que a gente trava nos tribunais. O que aconteceu em relação ao amianto acontece, de um modo geral, em relação a leis estaduais e municipais. A Constituição Federal, ela diz que a preservação do meio ambiente é uma competência tanto da União quanto dos estados e dos municípios, legislar sobre meio ambiente. O que ocorre geralmente e tem acontecido, acontece muito no Brasil, o Rio de Janeiro não é exceção em relação a isso, as leis estaduais são rejeitadas, elas são tidas como inconstitucionais sob a alegação de que não estão tratando de meio ambiente. Por exemplo, o nobre procurador do Ministério Público do Trabalho está aqui, invariavelmente eles vão lá e falam: não, isso é matéria de direito do trabalho, a competência é da União. Isso é matéria de direito patentário, de direito de marcas, é competência da União. É de matéria de direito civil, é competência da União. Sobra o que para o legislador estadual legislar ou legislador municipal legislar? Sobra muito pouca coisa. \r\n\r\nEntão, me parece, são posições equivocadas dos tribunais. E destaco esse ponto, deputado, porque me parece que essa é uma luta central para travarmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Flávio, deixe-me só fazer uma brevíssima e indevida interrupção na sua fala. Na página 6, logo aqui, tem a lei estadual que obrigou a retirada do chumbo tetraetila da gasolina, que contaminava os petroleiros; a lei que a Fiocruz participou diretamente do fim do jato de areia e da silicose nos estaleiros; e a lei que também a Fiocruz participou da proibição das células de mercúrio na produção de (não compreendido). Todas essas leis foram contestadas pelo patronato e eles perderam todas! Nesse caso, essas três leis foram consideradas válidas. E, mais do que isso, a gente brigou e elas foram cumpridas, as três. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Não, quero parabenizar inclusive porque eu acho que o Estado do Rio de Janeiro... E aí eu vou fazer também as homenagens, deputado, sim, a Procuradoria da Casa tem conseguido vitórias expressivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Incríveis. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Incríveis. Recentemente, uma decisão que se julgava, normalmente seria julgado por qualquer, uma decisão que foi julgada, um processo julgado pelo STF relacionado a embalagens, não sei se é lei de v. exa., utilização de embalagens pet por reutilização. Era uma lei que estava se preconizando, brigando aí pela sua inconstitucionalidade, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. \r\n\r\nEntão, é uma luta. Como foi a vitória no caso do amianto. É muito interessante a gente destacar essa questão do amianto porque o amianto, a lei federal, a discussão sobre constitucionalidade. E não obstante a maioria entendesse que a lei era inconstitucional, a lei federal não foi julgada inconstitucional porque não tinha quórum. E o Estado do Rio de Janeiro conseguiu a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é uma vitória importante, inclusive, deputado, peço vênia apenas para um pequeno parêntese, convidar, esse ano nós fa zemos aí 30 anos de Constituição Federal, essa grande conquista civilizatória da população brasileira está sendo aí celebrado os 30 anos. E sexta-feira que vem, daqui a uma semana, estaremos na OAB discutindo a preservação do meio ambiente natural. E, curiosamente, por um acaso, realmente, a Alerj estará representada lá. A procuradora da Casa aqui que fez a defesa do amianto lá no STF vai estar discorrendo sobre a competência em relação exatamente sobre a questão do amianto, que me parece um tema central para tratarmos. Um tema que vai mudar a visão dos tribunais superiores. Eu acho que essa sua luta, essa sua ideia de conversar com o ministro Mauro Campbell lá, que é um ministro progressista, egresso do Ministério Público, é uma luta que me parece... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Desculpe. A ideia não foi minha. A ideia foi do dr. Luciano Leivas. Eu disse apenas que a gente ia levar adiante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Dr. Luciano Leivas, com todo o respeito e todas as minhas desculpas. É uma luta importante a ser travada. E para não me alongar aqui, o que eu acho que é importante é aprimorarmos a efetividade da lei. Foi dito aqui de uma forma muito enfática pelo presidente acerca da importância da advocacia no dia a dia, no cumprimento da lei. A Ordem dos Advogados está disponível aí para estar ao lado da sociedade no sentido de aprimorar não apenas fazer cumprir as leis, mas buscar a inconstitucionalidade das leis que eventualmente não se compatibilizam com a ordem jurídica constitucional. E esse, no caso do amianto, é um caso. O que lastreava a exploração do amianto era uma lei federal de duvidosa constitucionalidade. \r\n\r\nEntão, nós temos aí que estar o tempo todo discutindo essas questões, a ordem está ao lado do trabalhador, defendendo, como bem salientado no início da discussão, a questão ambiental, que, por diversos temas, em diversas questões, em diversos desdobramentos permitem, sim, com que os senhores façam valer os seus direitos. Foi salientada a questão da responsabilidade objetiva, prevista na lei da Política Nacional de Meio Ambiente, e que realmente de nada adianta a gente ter o ato ilícito e o reconhecimento do ato ilícito, ter o dano à saúde se a gente não tem indenização, se a gente não tem a exigência do cumprimento daquela obrigação de fazer, que aqueles que lesionaram a saúde pagar pelo que lesionaram. E, nesse sentido, a OAB está aí disponível. Agora, o nosso acervo, o nosso instrumental, deputado e colegas que fazem parte da Mesa, é realmente a lei. A OAB está ao lado da ordem jurídica, ela está do lado da ordem constitucional. É fundamental, e nesse sentido eu queria mais uma vez saudar a realização da audiência pública, porque ela possibilita aos senhores que estão aí trazer os elementos que nos parecem essenciais para a gente saber o que está sendo cumprido, o que não está sendo cumprido. É a participação da sociedade que permite um intercâmbio, um conhecimento por parte do poder legislativo, das entidades, da sociedade desse aspecto todo. E, fundamental também, só para encerrar aqui a minha pequena abordagem, a minha pequena participação, é esse papel de entidades fundamentais, como a Fiocruz, que sempre esteve do lado do trabalhador, que sempre esteve do lado das lutas mais caras, com aquilo que é fundamental, conhecimento técnico. De nada adianta a gente ter uma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sem a fundamentação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Sem a fundamentação técnica. Eu até costumo dizer, deputado, porque as ações ambientais são até julgadas pelo juiz. Mas quem decide é o perito. E nesse sentido a Fiocruz tem um papel fundamental com base na sua expertise. Estivemos lá em 2009, eu acho, foi feito um seminário, foram realizados seminários lá na Fiocruz também para discutir essa questão e realmente esse ponto é importante no sentido da gente estabelecer o tripé que me parece necessário para enfrentar essa questão que é conhecimento técnico, ou seja, informação, a participação daqueles lesados que são agentes fundamentais na mobilização da sociedade e o amparo do poder público daqueles que se encontram ladeando a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem, Flávio. Transmita um abraço a nossos companheiros da OAB. \r\n\r\nVamos ouvir agora a Juliana Costa e Silva que é advogada da Abrea, uma combativa. \r\n\r\nEu queria, antes da Juliana falar, já que a gente falou aqui do cumpra-se e o Flávio Ahmed falou também do cumpra-se, vocês estão aqui com a cartilha do cumpra-se, eu vou referir a dois pontos que aparentemente nada tem a ver, Hermano, com a nossa questão de hoje, mas são leis que estão aqui como não cumpridas e que na 23ª vão entrar como cumpridas, então, vou dizer quais são só para vocês verem que vale a pena brigar ainda que demore muitos anos. \r\n\r\nEntão, vamos passar aqui para a página educação e cultura, vamos passar aqui para a página número - espera aí, já estou aqui meio perdido. Página número 16, as que estão em verde estão sendo cumpridas, amarelo parcialmente cumpridas e vermelho não cumpridas, é assim que é organizada a cartilha. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui o Fundo Estadual de Cultura, é uma lei nossa que tem 20 anos e que é muito melhor que a lei do incentivo à cultura que a nossa também está aqui, que lei de incentivo à cultura quem escolhe o grupo que vai ser apoiado é a própria empresa, a lei do Fundo Estadual de Cultura, Hermano, quem escolhe é um fundo, é um conselho que tem pessoas eleitas entre os músicos, a turma do teatro, da poesia, da dança, das artes, portanto muito mais democrática do que a própria empresa escolher quem vai ser, talvez exatamente por isso foi tão difícil e o primeiro edital de 4 milhões que foi posto aqui há 3 meses atrás e os projetos são escolhidos por um conselho de pessoas eleitas pelas várias categorias de artistas, de poetas, de pintores, escritores, etc., esse ano. Essa que está em vermelho do Fundo Estadual de Cultura, na próxima cartilha vai estar em verde, 20 anos depois, uma lei de 1998, a gente está em 2018, bom, essa é uma. \r\n\r\nAgora, para concluir, vamos para a última página da cartilha que tem aqui, não sei o porquê desse meu cumpra-se está todo grudado aqui, tem uma lei que está em vermelho também, que é a lei da intolerância religiosa, que é a 7.865/18, ela está em vermelho, por que ela está em vermelho? Esse cumpra-se, Hermano, foi feito, se eu não me engano, em março, essa lei é de fevereiro, ou janeiro ou fevereiro, então, claro, ela não estava sendo cumprida, a gente fez uma audiência pública como essa em que estavam os delegados de polícia, os líderes religiosos, sobretudo das religiões afro, que são mais perseguidas, mas de várias outras. O ISP, que é o Instituto de Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública estavam presentes e se comprometeram, essa lei diz o seguinte: qualquer agressão de intolerância tem que ser registrada no RO, no BO como crime de intolerância, tem que ser feita a estatística pelo ISP para saber onde é, quem faz, que horas, em que lugar, da intolerância. E com base na estatística a secretaria fazer medida preventiva contra intolerância. Depois da audiência começaram a mudar a rotina, o ISP criou o quadradinho lá na estatística de crime de intolerância, houve uma orientação. E na próxima cartilha do cumpra-se a lei da intolerância religiosa vai estar, vamos ver se em amarelo ou em verde, parcialmente cumprida ou cumprida. Por que eu estou dizendo isso para vocês? Porque a gente tem que ter persistência. E se tem uma coisa que Abrea tem é persistência. Essa turminha aí que intoxica, que explora, que contamina não sabe com quem está lidando, não conhece quem são os guerrilheiros da Abrea, os advogados da Abrea, a Fernanda Giannasi e todos nós, que somos parceiros e apoiadores. \r\n\r\nEntão, vamos continuar lutando pelos direitos, ainda que demore 20 anos, eles virão, quem descumpre vai ser esquecido pela história, mas quem luta vai ser eternamente lembrado pela classe trabalhadora e pelos que lutam pela justiça. \r\n\r\nOuçamos agora então a Juliana Costa e Silva, advogada da Abrea. \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - Boa-tarde a todas e a todos. É com muita honra que eu participo dessa audiência pública. Aliás, o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro com a legislação de banimento com o amianto, que foi inclusive o pioneiro no STF que conseguiu a declaração de inconstitucionalidade incidental com relação ao banimento do amianto, então, assim, o Estado do Rio de Janeiro, os trabalhadores estão sempre nos debates, o Rio de Janeiro está sempre presente, está sempre muito firme para conseguir avançar em toda essa luta que realmente demora, não é, gente? O tra balho do advogado, a missão do advogado é efetivamente compatibilizar o ser com o dever ser. Eu costumo dizer que o advogado, a pessoa chega, o trabalhador chega no nosso escritório com um saco de problemas, transfere aquele saco para as nossas costas e aí a nossa missão é resolver aquilo dali. E o descumprimento das leis é o que nós vemos no dia a dia, é a nossa realidade. Na atuação da advocacia, especificamente na advocacia da associação, nós temos muita proximidade com os trabalhadores, então, nós vivemos o dia a dia, embora a gente não tenha experimentado o que eles viveram, a condição de trabalho a que eles foram submetidos, a gente tem essa experiência porque tem os relatos que eles trazem para a gente, os problemas que eles trazem para a gente que a gente precisa resolver. \r\n\r\nEntão, como sugestão que eu trouxe aqui hoje com relação à questão do cumpra-se, primeiramente, a questão da educação, quantos trabalhadores chegam para mim e me informam: nossa, nunca soube que amianto fazia a mal. A empresa sempre faz um trabalho de dizer que o amianto se for manipulado de uma maneira segura esse amianto não vai fazer mal. Todos os trabalhadores a maioria das vezes chegam para a gente com essa informação, então, educação é fundamental, é a base para gente conseguir municiar os trabalhadores para que eles saibam quais são os direitos e o que realmente eles podem fazer. \r\n\r\nA segunda questão é essa determinação de que as empresas que trabalham com amianto devem submeter os trabalhadores aos exames periódicos, esses exames muitas vezes não são feitos, não são realizados. E quando são feitos, não são entregues os resultados para os trabalhadores. Isso tem sido um problema grave, recentemente alguns trabalhadores da Brasilit, hoje são Gobain, me procuraram informando que receberam cartas atualmente convocando para esses exames. Eu orientei esses trabalhadores que exijam os resultados dos exames e ainda assim esses resultados não foram entregues. \r\n\r\nEntão, é um problema que se repete há anos e que não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu gostaria que depois, Juliana, você, com o apoio da Abrea, de forma muito simples, assim, passasse à comissão as empresas que não fizeram nada ou as empresas que fizeram exame, mas não deram resultado, quer dizer, as principais situações. Primeiro, para a gente informar todo o Poder Legislativo dessa situação... \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - Na realidade, são todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois tem que acionar o Ministério Público e acionar outros órgãos, já com base: olha, tal empresa não fez nada. Tal empresa fez em parte. Tal empresa fez, mas não deu resultado. Quer dizer, cada situação a gente tem que ter especificada para a gente poder agir com o cumpra-se em cima de cada uma dessas empresas. \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - Em regra são todas, não tem uma empresa que cumpra exatamente aquilo que é determinado em lei. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - É. \r\n\r\nOutra questão também que vem sendo relatada muito pelos trabalhadores recentemente é a dificuldade na realização dos exames médicos perante a Fiocruz. É óbvio que a gente tem todo o apoio da Fiocruz, todos os trabalhadores, a primeira coisa, primeira providência que eles fazem quando têm algum sintoma, eles procuram a Fiocruz e são muito bem atendidos pela dra. Patrícia, pelo dr. Hermano, por toda a equipe, mas, infelizmente, não é o suficiente, eles precisam ter um atendimento mais eficiente. Alguns relataram para mim que o primeiro atendimento tem levado em média seis meses, a primeira ida lá eles marcam uma consulta para daqui a seis meses, infelizmente, eles não têm o tempo hábil para isso. \r\n\r\nOutra questão também é em relação dos trabalhadores, essa busca ativa dos trabalhadores, muitos não conseguimos localizar, há uma dificuldade imensa em conseguir localizar essas pessoas, muitos acabam morrendo sem ter o diagnóstico, é um diagnóstico extremamente difícil de ser dado. E se o médico que fizer esse atendimento não tiver o conhecimento, não souber dos riscos e dos danos do amianto, muitas vezes esse diagnóstico é realizado de uma maneira equivocada e o acompanhamento médico desse trabalhador fica extremamente comprometido. A gente também vê muito desconhecimento no Judiciário, ainda hoje tem muitos juízes que nunca ouviram falar sobre a questão do amianto, isso é uma situação bem grave também. E após essa atuação mais intensa do Ministério Público a situação tem melhorado muito para a gente, a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a Eternit foi uma pedra de toque no Judiciário Trabalhista aqui do Rio de Janeiro, é sempre citada nos julgamentos, sempre levada em consideração. E abriu muito os olhos dos juízes depois dessa atuação mais efetiva do Ministério Público do Trabalho. O dr. Luciano disse que assumiu ao lado do Abrea na ação civil pública da associação contra a Eternit, o polo ativo da demanda, mas nós temos também um caso em que numa ação individual o juiz do trabalho mandou intimar o Ministério Público do Trabalho e a dra. Cíntia e a dra. Daniela compareceram a audiência e, inclusive, tem sido até uma orientação do Ministério Público do Trabalho que a gente peça a atuação do Ministério Público nas ações individuais também, para que eles comecem a se manifestar e a opinar nesses feitos. \r\n\r\nCom relação à questão do art.1º da Lei 4.341, é óbvio, assim, que a empresa fala especificamente em empresas de fibrocimento, mas eu acho que a visão do advogado é uma visão sempre muito sistemática do ordenamento jurídico, então, a gente consegue compatibilizar e abarcar também as outras empresas, que não seriam nenhum empecilho, nenhum óbice, exatamente. Até porque a gente tem as leis que tratam as normas regulamentadoras no âmbito da Justiça do Trabalho que tratam sobre a questão do amianto, elas são mais recentes. E muitos trabalhadores, devido ao período de latência extremamente amplo da doença, trabalharam nessas na década de 60, 70, sequer existiam normas regulamentadoras especificamente em relação ao amianto. \r\n\r\nEntão, a gente consegue compatibilizar a legislação numa visão sistemática do direito. É basicamente isso, é a questão da educação, que é uma educação de base, a questão do fornecimento dos resultados médicos, a questão do atendimento à saúde pela Fiocruz, que é aonde eles se valem. E muitas vezes também não só, o dr. Hermano falou a respeito do fornecimento de medicamentos, mas eu tenho muitos casos em que a condição de saúde do trabalhador é tão precária que ele precisa não somente de medicamento, mas também de uma internação hospitalar de urgência ou, às vezes, também um acompanhamento em casa, oxigênio. E muitas vezes eles ficam tão debilitados que a família não tem condições, alguém tem que deixar de trabalhar naquela família para poder acompanhar exclusivamente aquele trabalhador. \r\n\r\nÉ basicamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, então, Juliana. Palmas aqui para a nossa companheira, que está aqui defendendo a saúde da classe trabalhadora, advogada da Abrea. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - Aliás, dr. Carlos Minc, só fazer um parêntese, eu gostaria de me convidar para essa audiência pública a respeito do dano moral porque, aliás, a gente tem agora, com a reforma trabalhista, entrou em vigor agora em novembro uma lei absolutamente afrontosa aos direitos dos trabalhadores, que pretende... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Terrível. Fazer uma “república dos boias-frias”. \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA - Exatamente. Pretende reduzir drasticamente o valor da indenização. E só eles sabem o quanto sofrem por conta dessa doença que eles suportam hoje, então, se o senhor me permitir eu gostaria muito de participar dessa audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que dia que vai ser? \r\n\r\nA SRA. JULIANA COSTA E SILVA - Ela falou, acho que dia 17. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive, o deputado Molon que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara - da Comissão de Meio Ambiente não, a Frente Parlamentar Ambientalista, eu presido a Frente Parlamentar Ambientalista aqui na Assembleia -, ele entrou com vários projetos de lei modificando a lei trabalhista aprovada. \r\n\r\nBem, nós temos mais três pessoas da Mesa que devem falar que são o nosso companheiro Luis Tenório, a Cláudia, da Secretaria Municipal de Saúde, Cláudia Corrêa, e, claro, a Fernanda Giannasi que vai fechar aqui a Mesa. Como foi mencionado a questão do atendimento da Fiocruz eu perguntei se o professor Hermano Castro queria dar um rápido esclarecimento. E nós sabemos que a Fiocruz a essência dela não é o SUS, não é o atendimento, mas, naturalmente, cabe um esclarecimento, então, é uma curta resposta a essa questão e depois nós vamos completar as falas da Mesa, então abrir para as pessoas que estão participando da audiência. \r\n\r\nProfessor Hermano, para comentar esse ponto. \r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Como todos sabem, o ambulatório de pneumologia não se restringe apenas à pneumologia de atendimento a expostos ao amianto, ele é um ambulatório aberto para todos os trabalhadores. Atendemos silicose, asma ocupacional. E uma boa parte dos nossos trabalhadores expostos ao amianto - e atualmente eu só conto com uma médica com uma carga horária de dois atendimentos, três atendimentos semanais. Isso é impossível, garantir uma agenda. E uma das coisas que eu mais prezo é você ter um atendimento de qualidade, quem conhece a dra. Patrícia sabe que ela não atende assim, entra e sai, sabe como é o atendimento dela. A primeira vez a gente leva de 40 minutos a uma hora com um atendimento de qualidade, onde você esclarece uma série de pontos. É impossível eu manter uma agenda, não me desculpando, mas eu, na medida em que assumi umas atividades de gestão, como direção da escola, não consigo tempo. Aliás, eu acabo sendo impedido de atender dentro do ambulatório por conta da minha função hoje na Fiocruz, nós já tentamos junto ao Ministério Público a partir de projetos, mas não foi possível, ainda, para que a gente pudesse num projeto específico contratar, através de bolsa ou uma contratação, um médico onde a gente dedicasse esse médico, eu acho que é importante isso, ao atendimento específico dos trabalhadores da área do amianto, que talvez hoje seja a maior demanda que a gente tenha. Eu diria, assim, quase que a metade dos trabalhadores são da exposição ao amianto. Porque a silicose, na medida que foi a sílica banida já há muito tempo, a gente tem uma redução de trabalhadores com a doença, agora temos muito asmáticos. \r\n\r\nO problema maior além desse é o problema que a colega Juliana colocou, que é o que gira em torno das questões sociais. Às vezes eu levo, eu não sei se alguém aqui conhece gente que está com bala de oxigênio, a gente leva às vezes três meses para conseguir com que o SUS oferte uma bala de oxigênio, não é fácil e nem é rápido, isso deveria ser obrigação da empresa também oferecer e dar esse suporte, então, é um conjunto de questões que eu acho que esse é o momento para que o Ministério Público do Trabalho e a própria Assembleia Legislativa nos ajudasse a enfrentar, encarar isso. Nós não temos concurso público na Fiocruz e certamente vamos levar algum tempo para ter para a contratação de médicos. E a única possibilidade seria essa, se isso for possível a partir dos projetos, a gente certamente reduz e melhora o atendimento a todos os trabalhadores expostos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Hermano, antes da sequência eu vou fazer dois comentários, uma sugestão e um comentário, mas tudo muito rápido porque, senão, fica muito tarde e as pessoas não vão participar. O primeiro comentário é uma sugestão também para o dr. Luciano Leivas, assim como ele também deu uma sugestão para a gente, a gente também pode dar uma sugestão aqui, que é a seguinte: nos TACs firmados, sejam TACs administrativos, sejam TACs dentro de um processo judicial, além das indenizações para as famílias ou para os trabalhadores contaminados, que houvesse um percentual para financiar os serviços de atendimento da saúde. Perfeitamente, dentro do princípio da responsabilidade objetiva. Que tivesse um percentual dos TACs para isso. Dentro dessa mesma linha, eu acho que vocês receberam uma cópia disso. É um projeto de lei que me foi sugerido, onde é que está isso aqui? Me foi sugerido pelo Hermano numa reunião que a gente teve com o Tenório lá na Fiocruz que todos os grandes TACs, deixa eu ver se está aqui. Projeto de lei. É isso aqui. Que todos os grandes TACs, eu quero dizer que o TAC da Reduc, por exemplo, é um TAC de um bilhão e cem milhões de reais. Está aqui, bilionário. Imagina uma empresa que é uma sucata tecnológica, a maior poluidora da Baía de Guanabara e da Baixada, concentrar 48 ações, toda aquela estrutura, que no mínimo 1% dos TACs seja exatamente para monitorar a saúde ambiental dos trabalhadores, das populações. Investiu tudo isso no TAC e aí o que melhorou? Isso tem que ser feito por uma entidade independente. Nós aprovamos essa lei, o governador Pezão vetou, mas nós temos acordo aqui, vamos derrubar o veto. Vai virar lei e um TAC como esse da Reduc, de um bilhão, quanto é que é 1% de um bilhão? São 10 milhões. Será para órgãos independentes de saúde, como a Fiocruz, por exemplo, monitorarem a saúde do trabalhador. \r\n\r\nEntão, isso é importante, que a gente vai ter brevemente essa lei, que a gente vai derrubar o veto, tenho acordo para derrubar esse veto. Aliás, é um veto injusto, até porque eu expliquei para o governo que isso não se tratava de recursos públicos. Sempre tem o argumento de que o estado está quebrado, mas a gente está falando de dinheiro do TAC, dinheiro de empresas privadas. \r\n\r\nEntão... Você vai falar daqui a pouco. \r\n\r\nNão, então, fala do microfone para ficar gravado. No dia do aniversário a gente não pode negar nada ao Tenório. \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO- Para mostrar a importância disso. O Minc quando era secretário fez um TAC e esse TAC foi passado 1% deles para a Secretaria Municipal de Saúde, que, na época, inclusive, construiu um hospital na zona oeste com o TAC da Secretaria de Ambiente, que foi repassado para lá em relação à TKCSA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. \r\n\r\nBem, então, vamos dar sequência aqui e vamos ouvir o doutor Tenório. Pronto. Em seguida, a Cláudia Corrêa e a Fernanda Giannasi. A gente encerra e depois as pessoas que quiserem falar, já podem se inscrever com a nossa assessoria. \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - Eu só queria mostrar aqui uma preocupação que eu tenho com essa questão da saúde do trabalhador e a situação da saúde de uma maneira geral no país. Eu acho que a gente está vivendo um retrocesso enorme, nós temos informações agora que pelo menos um quarto dos recursos da saúde, do Ministério da Saúde para o Rio de Janeiro foram retirados do Ministério da Saúde para passar para a intervenção de segurança pública aqui no Rio. Do dinheiro para financiar a questão da coordenação de segurança da intervenção que foi feita aqui. Um quarto foi tirado da saúde que o Ministério da Saúde passaria para o Rio de Janeiro para municiar a sua rede. Outra coisa que foi criado o nosso sistema Sisreg, sistema de regulação em nível federal. E esse Sisreg é comandado por uma parceria com o município e o estado. E ele está funcionando hoje. \r\n\r\nA outra denúncia que o Sindicato dos Médicos teve, está funcionando hoje quase como a regulação entre os hospitais, os seis hospitais federais e os principais prefeitos da Baixada Fluminense. Por exemplo, que o Hospital de Ipanema, independente da regulação por necessidade de internação, estão internando as pessoas indicadas pela Prefeitura de Nilópolis, pela Prefeitura de São João de Meriti. E aí por diante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ou seja, tem outras marchas municipais. \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - Outras marchas municipais que estão passando e que prejudicam muito os trabalhadores. \r\n\r\nEntão, eu estou convencido que... Hermano, eu queria ouvir isso. Se você acha isso. Eu estou convencido que a gente pode montar num sistema hoje de atenção à saúde do trabalhador vítima de acidente de trabalho, vítima de contaminação no seu ambiente de trabalho. através das universidades, particularmente das três universidades. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a UFF. Nós temos pessoas nas reitorias dessas universidades perfeitamente sensíveis a esse tipo de coisa assim como os diretores de hospitais. Nos hospitais, dos HUS, acho que a gente pode, não nesse ano agora, não até a eleição porque vai passar como a questão eleitoral, etc. Mas, depois pensar isso com calma de montar uma rede de atenção à saúde do trabalhador. Só em relação ao amianto, mas de uma forma geral para os trabalhadores que tem danos a sua saúde em função das péssimas condições de trabalho. \r\n\r\nÉ só isso, Minc. Eu queria dizer também, queria me congratular aqui com a Lurdinha e o Ciro, QUE foram fundamentais para a convocação dessa plenária, que a gente teve dificuldades muito da presença das empresas, que também foram chamadas para participar e não vieram. Confirmaram que vinham e não vieram para participar. Porque é importante, na Eternit, nessa vez que nós entramos lá, eu fui, peguei cem prontuários de trabalhadores atendidos lá e não tinha nenhum prontuário que a médica de lá me falava sobre os trabalhadores que foram aposentados por questões de amianto. Quando você pega essa lista, não tem nenhum no prontuário desses pacientes alguma patologia que diga da questão do amianto. Eles argumentaram o que o amianto lá não era poluído porque tem a crisotila... E aí vem com todos esses discursos que a gente sabe. \r\n\r\nEntão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tenório, eu me lembro uma coisa. Você falou agora aqui, me veio aqui na lembrança, Hermano. O dia da votação da lei do amianto aqui, não sei se você lembra? Eu acho que foi da Teadit que eles trouxeram ônibus cheios de trabalhadores, mas ônibus contratados pelo patrão e era para os trabalhadores constranger, senão iria demitir todo mundo se aprovasse a lei. Fazendo uma chantagem, tipo, o que você prefere? A saúde ou o emprego? Era realmente a faca no pescoço. Como se a gente tivesse que escolher entre dois direitos. A gente tem direito ao emprego, tem direito a saúde. Por que tem que escolher entre uma coisa e outra? Eu me lembro que o Hermano me deu uma lista dos trabalhadores com o nome e com o atestado de óbito onde constava mesotelioma, onde constava asbestose e os nomes e a seção. \r\n\r\nEntão, subindo à tribuna, Fernanda, comecei a ler os nomes dos trabalhadores e o que constava no atestado de óbito. E depois mostrar os cinquenta países que tinham substituído, que não tinham demitido as pessoas, usavam outras fibras, minerais, sintéticas, vegetais, que não demitiam, que era uma mentira, era uma chantagem. E, aí, muitos trabalhadores que vieram nos ônibus, contratados e com a chantagem patronal, acabaram mudando no meio daquilo tudo e a lei foi aprovada. \r\n\r\nEntão, você tem toda razão, Tenório de chamar atenção desse ponto. Muito importante. \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - Para ser justo, nós já tivemos experiências boas no relacionamento com a classe empresarial em determinado momento. Foi o caso das tintas tóxicas nos estaleiros, nós conseguimos que fosse mudado. Pagamos até o mico, porque fomos lá denunciar porque estavam usando tantas tóxicas e eles chegaram à conclusão que fazia parte do edital de contrato da Petrobras e nós éramos governo na época. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, eu ia fazer uma interrupção, Tenório, e chamar aqui a Lurdinha, porque tem uma questão muito importante, muito grave que deve ser trazida aqui para esse plenário deliberar... \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - Eu quero dizer que eu estou contemplado aqui o Minc, depois teria... Estou propondo depois do ano que vem faço uma eleição sobre Sistema único de Saúde, o papel da saúde... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, Tenório, é uma questão muito grave que tem que ser deliberada agora. \r\n\r\n(A audiência canta “parabéns a você”) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É difícil de apagar. É difícil. Apagou. Tenório sempre tem que ser homenageado. Uma vida dedicada a saúde da população. \r\n\r\nOuçamos agora Cláudia Corrêa, da Secretaria Municipal de Saúde. Obrigado pela presença. Por favor, microfone para a Cláudia. E, em seguida, fechando a Mesa, a doutora, ecoguerrilheira, Fernanda Giannasi. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MAGALHÃES CORRÊA - Bom, uma boa-tarde a todos. Algumas pessoas aqui já me conhecem. Tenho que botar os óculos, senão, não enxergo nada. Pera aí. Eu vou falar um pouquinho do que a gente tem feito no município, especificamente no Município do Rio de Janeiro. Eu sou a coordenadora da saúde do trabalhador no município desde janeiro de 2017 e como estratégia para o banimento do amianto e por estarmos à época inseridos na Subsecretaria de Vigilância Sanitária, nós tiramos como estratégia coibir a comercialização do produto. \r\n\r\nEntão, chegamos a fazer em torno, mais ou menos, de 100 visitas no comércio, onde a gente encontrou mais ou menos 30% de lojistas ainda comercializando o material com o amianto. A gente deixava o termo de visita sanitária e o termo de intimação indicando que na próxima visita eles apresentassem o termo de descarte do produto ou a nota de devolução para a empresa. Em 30 de agosto de 2017, a gente entra na Eternit. Nós éramos cinco chefes de equipe entrando na Eternit. E a gente ainda encontrou lá 187 toneladas de matéria prima e 55 mil telhas produzidas para venda. Paramos dois caminhões na porta, aquela coisa toda. Mas a gente não levou mídia, não levou ninguém. Até porque a gente achou que isso pudesse ser um problema muito grande. \r\n\r\nEntão, assim, quanto mais gente a gente levasse com a gente, maior o problema seria. \r\n\r\nEntão, a gente fez a ação de forma silenciosa. Foi uma ação bem-sucedida. E depois a gente disponibilizou isso para os meios de mídia. \r\n\r\nEntão, a legislação utilizada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só para eu saber: o que vocês fizeram com o material apreendido? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MAGALHÃES CORRÊA - Então, eu vou contar. É porque eu falo devagarinho. A legislação utilizada na ação foi a Lei 3.579 de 2001, a Resolução Conama 348, o anexo 12 da NR 15, o artigo 10, inciso XXIX, da 6.437. Doutora Fernanda Giannasi acompanhou a ação junto com a gente, não fisicamente, mas pelo WhatsApp, que facilita muito a gente, toda hora se comunicando com ela. Deixamos lá um termo de interdição, interditamos toda área de produção, estoque e a comercialização e a distribuição dos produtos contendo amianto. Solicitamos a retirada de todos os produtos, bem como a matéria-prima contendo amianto, de acordo com a resolução Conama, e apresentação do manifesto de descarte dos produtos retirados, realizado por profissional, empresa especializada. Deixamos um termo de intimação desvinculado. Solicitando a relação nominal de todos os trabalhadores com função, data de nascimento, data de admissão, cópia de PPRA, PCMSO e relação dos trabalhadores com problemas pulmonares assinado e validado pelo médico coordenador responsável pela análise médica dos trabalhadores da empresa. E multamos a empresa no valor de 300 mil reais. Valor baixo, não é? Até pelo que a gente vê por aí. \r\n\r\nA partir disso, toda empresa tem o direito de recorrer. Eles começaram a recorrer administrativamente, foram feitos diversos pareceres. Eles queriam que nós liberássemos a carga para fazer o fluxo reverso da mercadoria. Nós não liberamos a carga para que isso acontecesse. Me parece também que judicialmente, eles não conseguiram, vão ter que descartar o produto de acordo com as normas. Além disso, nós distribuímos alguns informes sanitários para a Superintendência de Vigilância em Saúde porque a gente entende que no entorno da fábrica e pelo tempo de latência entre a exposição e o adoecimento ser gigante - até 30 anos - aquela população toda precisa ser acompanhada pelas equipes de saúde da família, mas a gente também encontra uma resistência porque não há ainda - por incrível que pareça - cultura no SUS do que é a saúde do trabalhador. E a gente repete, repete, repete, parece que a gente fala para surdo, é muito difícil. Mas a gente continua repetindo e os mais velhos vão ensinando para os mais novos que tem que repetir, e a gente vai ensinando que tem que repetir para os estagiários, que têm que repetir, e por aí vai. Porque é bem isso mesmo. \r\n\r\nNós fomos surpreendidas também logo depois da nossa ação com o decreto do prefeito, regulamentando a lei estadual e dizendo que eles poderiam ainda comercializar por mais tempo. E aí fomos à procuradoria, enquanto área técnica, dizia que esse decreto era completamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ilegal. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MAGALHÃES CORRÊA - Sim. \r\n\r\nEnfim, a partir disso, eles criaram um grupo de macrofunção e ordenamento, a Secretaria de Ordem Urbana ia fazer recolhimento de amianto. Falei: Jesus Cristo, senhor, a Comlurb vai jogar isso na caçamba de lixo, o amianto na caçamba de lixo, e como fica essa história? Redigimos um documento e fizemos um informe sanitário para o diretor da Seop, com toda a legislação que ele deveria cumprir para descartar esse material. E a partir disso acho que eles desistiram porque seria um grande crime ambiental jogar esse material em lixo comum. Também depois disso tudo, a gente acompanhou todos os requerimentos da empresa, mas a nossa equipe de 20 pessoas foi surpreendida no dia 20 de julho - agora, recente -, que nós não estamos mais na Subsecretaria de Vigilância Sanitária. A gente abriu o Diário Oficial e viu que foi abduzida e colocada na tensão primária em saúde, eu não sei porque isso acontece, mas acontece. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é muito grave, a gente vai agir a esse respeito também. \r\n\r\nO SR. (?) - O estado também está fazendo isso. Teve uma audiência pública ontem ou antes de ontem, sobre essa questão da saúde do trabalhador sair da vigilância. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. (?) - A Secretaria de Meio Ambiente, quando o Minc me chamou para ir para lá, nós criamos a coordenação de saúde ambiental. O Ciro participava, a Lurdinha participou um pouco, vários colegas participaram. E a primeira coisa que fez o Índio da Costa, quando substituiu o Minc, foi acabar com a coordenação de saúde do trabalhador, dentro da Secretaria Estadual de Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos deixar a Cláudia concluir, senão as pessoas do plenário não vão poder falar. Mas o Tenório falou uma coisa certíssima: em outras áreas, por exemplo, a da saúde mental, está tendo retrocesso, os CAPS - Centros de Atendimento Psicossocial - estão sendo esvaziados, política de drogas está andando para trás. Infelizmente, nesse país, é para se perguntar o que não está andando para trás. \r\n\r\nMas, então, vamos passar à nossa resistente e batalhadora Cláudia, para concluir, porque ela ainda está no seu tempo. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MAGALHÃES CORRÊA - Então, só para concluir: quando o decreto do prefeito saiu, nos tirando da Subvisa e colocando na tensão primária, a gente não trouxe as competências. \r\n\r\nEntão, nós construímos as competências institucionais, inserindo fiscalização sanitária, porque independentemente de onde nós estivermos dentro da Secretaria de Saúde, o prefeito pode delegar essa competência. \r\n\r\nEntão, a gente espera que haja uma sensibilização do prefeito, na publicação das competências com a fiscalização, afinal de contas, tudo que foi feito precisa de um acompanhamento, porque se nós não tivermos mais essa competência, a gente não pode mais acompanhar nenhuma das empresas onde a gente atuou. E, cabe ressaltar que, no ano de 2017, nós fizemos ao todo 1.800 fiscalizações em saúde do trabalhador, e esse trabalho precisa continuar. Um grande parceiro nosso é o Ministério Público do Trabalho; nós atuamos em conjunto, deixamos de atender inclusive 188 ofícios com essa transferência do Ministério Público do Trabalho, e a gente continua na resistência. O nosso nome é a saúde do trabalhador e o sobrenome é resistência. \r\n\r\nEntão, com toda essa delicadeza, amabilidade e tudo, a gente continua na resistência e continua brigando por um direito que é de todos nós - é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso aqui é um exemplo de servidora pública, que seja qual for o prefeito, não perde a sua convicção e a sua coerência. \r\n\r\nEntão, aqui o nosso cumprimento à Cláudia Corrêa, que mostra que ela não está a serviço de um governante, está a serviço de uma função muito maior, que é realmente a saúde pública. Parabéns! \r\n\r\nE agora, passo a palavra à nossa querida Fernanda Giannasi, para fechar a Mesa; já digo que a primeira pessoa inscrita que passaríamos a palavra é o Marc Hindry, que está aqui presente, que é da Andeva, a Associação Nacional de Defesa da Vítima do Amianto. Ele vem de outro lado, de outro continente, e é solidário, mostra que tem também um companheiro que é da Colômbia. \r\n\r\nEntão, Colômbia; França, estamos irmanados em uma luta muito grande. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Boa-tarde a todos. Eu queria, além de cumprimentar a iniciativa do deputado Carlos Minc, dizer que para nós é extremamente importante eventos dessa natureza. E, aqui, também cumprimentando Cláudia e toda solidariedade; a equipe da secretaria que está aqui presente e sempre atuando com essa força toda. Vamos resistir juntas e vamos apoiar, tenho certeza que aqui, em nome da Abrea Rio de Janeiro; a Abrea São Paulo, vocês podem contar com nosso apoio. \r\n\r\nEu tinha até preparado os slides, mas eu só vou pedir para o nosso companheiro que está ali na retaguarda projetar o mapa do banimento do amianto no Brasil. E eu queria aqui fazer um resgate; uma linha do tempo. Vamos colocar aqui aquele mapa do Brasil, e eu queria trazer aqui para as nossas lembranças o que aconteceu. Eu conheci o deputado Carlos Minc durante a chamada Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 1992 - a Rio 92 -, onde o Minc - quer dizer, até então, ele nem me conhecia, mas ele estava ali no Aterro do Flamengo denunciando que as estruturas do fórum global estavam construídas com chapas lisas de amianto. Naquele momento, me deu uma vontade muito grande - mas ele estava rodeado de imprensa; de pessoas - de dizer: você é a nossa voz aqui. E ele, tão logo terminada a conferência, nos convidou para vir aqui ao seu gabinete para fazer a propositura da lei de banimento do amianto no Rio de Janeiro, em 2001. Você construiu ali, um instrumento que nós não tínhamos ainda. Então, por mais que hoje a gente diga: faltou tal coisa, mas foi uma construção social, onde ele ouviu a todos, e nós não tínhamos essa experiência legislativa e nem sabíamos o que nós íamos encontrar a frente: essa judicialização do amianto, que se deu pelas empresas - e é bom que se diga isso, porque às vezes as pessoas dizem: mas o que vocês foram fazer no supremo? Não fomos nós, as empresas e o sindicato pelego, que está de braços dados com as empresas, é que foram ao Supremo porque achavam que ali, eles derrubariam as leis estaduais. \r\n\r\nMinc, quando você foi ministro do meio ambiente, e nós estávamos lá no fórum social, no Pará, você de uma delicadeza; sempre muito generoso, me chamou para assinar com ele - ele era o ministro - uma resolução do Ministério do Meio Ambiente, que proibia a compra no ministério de qualquer produto com amianto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qualquer instalação de parque, de ICMBio, que tivesse amianto. Baniu do ministério o uso total do amianto. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Até os freios dos carros; tudo. E, a partir disso, outros ministérios; o da saúde veio logo em seguida, e depois o da educação... \r\n\r\nEntão, foram iniciativas - e eu quero aqui dizer o seguinte - que ao longo desses 20, quase 30 anos, nós tivemos o apoio do Minc. E eu sinto quando, por exemplo, que não sou eleitora no Rio de Janeiro - sinto muito, porque votaria, sem dúvida, no Minc, 40.000, que é o número. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dentro da Assembleia não se pode fazer campanha. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Mas sou eu, eu posso falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você, como pessoa, pode falar; ninguém pode censurar - eu é que não posso. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - É, você não. \r\n\r\nQuando eu soube que o Minc, não talvez desencantado com a conjuntura; talvez não se submetesse ao novo pleito; ao novo... Du mesma, nós nos encontramos, ele veio aqui me prestigiar no prêmio Faz Diferença, do Globo. E eu disse: Minc, você não pode nos abandonar; você esteve conosco durante toda essa trajetória. O banimento está dado, mas não acabou o problema - não acabou. Nós temos vários desafios. O que nós vamos fazer com todas essas telhas que estão por aí? Como é que nós vamos cuidar dos trabalhadores, que estão doentes? Como é que vamos ressarci-los? \r\n\r\nEntão, já que nós perdemos o deputado Marcos Martins, lá em São Paulo, que infelizmente não vai se recandidatar, eu queria fazer um apelo aqui aos nossos companheiros: escolham parlamentares com quem a gente possa dialogar, porque é muito na época de eleição aparecerem figuras que a gente nunca viu, prometendo mundos e fundos, e que depois a gente não consegue nem mais falar nele - nem ver. Nós somos expulsos de um gabinete em Brasília de um companheiro de Osasco, que diz que não sabia quem éramos nós e que dizia que o Eliezer falava uma língua que eles não entendiam. Isso o companheiro que frequentou várias assembleias, mas enfim, é, uma vergonha. Eu posso até, como eu sou cidadã e faço parte do controle social, dizer o João Paulo Cunha, presidente da Câmara, a quem nós fomos saudar quando assumiu a presidência da Câmara e que não nos quis receber depois, dizendo que não nos conhecia. João Paulo, mensalão, desculpe aí aos eleitores de Osasco. \r\n\r\nEu fiquei sem deputado estadual porque a gente só lembra dos majoritários, a gente nunca lembra em quem votou, e eu estou meio órfã, lá em São Paulo, e vou pedir até para o meu companheiro aqui me orientar, em São Paulo, em quem votar, porque estou completamente perdida. A não ser o meu querido Suplicy, que vai ter meu voto como sempre teve, para senador, mas estou completamente... Para presidente, nem sei. Se mantiver esse quadro atual assim, onde tem um cabo, que só fala asneira - assustador; o outro, maluco, que é, infelizmente, aqui do Rio de Janeiro, esse Bolsonaro, que me assusta. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - “Malsonaro”. \r\n\r\nEntão, vamos lembrar do “Malsonaro” na hora de votar. Bom, aí cada um vai escolher e eu espero que a gente escolha o melhor, mas eu queria aqui deixar registrado isso. O Minc esteve com a gente a frente dessa luta, há quase 30 anos - não nos esqueçamos, 40.000. \r\n\r\nEu queria falar o seguinte: o que é que nós estamos com problema, Minc? Comércio. Apesar de um esforço da Cláudia e da equipe, que eu queria que elas, inclusive, aqui se apresentassem à equipe da Secretaria Municipal de Saúde, que tem um trabalho maravilhoso; está faltando a Monica, que não pôde estar aqui; o Ciro, que também esteve lá, dizer o seguinte: gente, enquanto o comércio estiver demandando produção, vai continuar tendo - ainda que clandestina. E eu recebi essa semana de uma empresa, em São Paulo, revendedora da Teadit, dizendo o seguinte: as empresas que não fabricam mais têxteis - matérias de vedação e isolamento térmico -, estão importando da China, como sendo sem amianto. É papelão hidráulico; são os tecidos; mantas, para fazer gaxeta - o pessoal da Teadit sabe essa língua -, gaxetas, juntas. \r\n\r\nEntão, nós marcamos uma reunião; o dr. Luciano já confirmou, ele vai vir lá do Sul. O dr. Luciano Lima Leivas vai vir de Porto Alegre, dia 13 de setembro; nós vamos nos reunir com esse revendedor da Teadit em São Paulo; ele vai nos trazer a lista das empresas que estão importando esse produto da China, como sem amianto, e que na verdade contém amianto. \r\n\r\nEntão, nós vamos fazer isso dentro do cumpra-se, porque aqui no Rio de Janeiro nós vamos também querer saber. Uma das empresas que nós estamos há muito tempo de olho, é de Minas Gerais, que se chama Asalit. Essa daí é uma das que produz esses materiais contendo amianto, inclusive no site, ela está anunciando produtos com amianto de Belo Horizonte, por isso a gente vai conversar com o dr. Luciano, para ver de que maneira encaminhar isso lá para a procuradoria. \r\n\r\nUma outra coisa - e eu estava esperando, por isso pedi ao companheiro Minc que me deixasse falar por último, porque é o seguinte: nós tivemos uma questão muito séria, que alguns de vocês acompanharam e o dr. Hermano, lá no evento da Abrasco, falou, chamou atenção, mas ainda não recebi o resultado, então, vou adiantar com rápidas pinceladas, assim que eu tiver a prova, eu encaminho ao seu gabinete, para que convoque a imprensa. O que aconteceu? Nos Estados Unidos, houve uma ação muito grande - me ajude com os números, Hermano - de mulheres - são mais de 20 - com câncer de ovário, comprovadamente por amianto, por fazerem o uso de talco. Nós, as mais antigas - nossas avós -, adoravam - lembra o Cashmere Bouquet e esses talcos, que elas pegavam a gente pequenininha e borrifavam a gente? E eu herdei isso e uso talco até hoje, adoro esse tal do talco da Johnson & Johnson. E lá, nos Estados Unidos, foi comprovado que esse talco vendido para crianças - o talco para bebês - continha amianto. Isso teve uma repercussão; a imprensa nos procurou, O Globo nos procurou e várias outras revistas. O que eu fiz? Já que hoje, não faço mais parte do Ministério do Trabalho que, por sinal, se o Alckmin ganhar, ele diz que vai extinguir; a primeira coisa que ele vai fazer é acabar com o Ministério do Trabalho - e do meio ambiente. Vejam, gente; assistam os debates, para vocês verem as barbaridades que a gente escuta dos tais candidatos. O que aconteceu? Eu recolhi; comprei amostras do talco e mandei para os Estados Unidos, e junto ao professor Arthur Frank, nós estamos fazendo análises lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual marca? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Johnson & Johnson. \r\n\r\nEntão, por enquanto, nós não estamos dizendo que o talco tem, mas nós estamos - e aí, vou pedir ao Hermano para ver que providência foi tomada pela Fiocruz porque o Hermano tem razão: eu, mesmo que comprove que tenha, o talco nacional que a gente já sabe que é contaminado pela natureza, não é que ninguém põe amianto lá dentro; não é um ato terrorista, é porque o minério vem naturalmente contaminado com fibras de amianto; é um processo geológico, quando foi formada a crosta terrestre, houve isso. \r\n\r\nE não é só o talco, a vermiculita produzida em uma das minas do Maluf, lá em Catalão; em Goiás. A pedra-sabão, lá de Minas Gerais, com aqueles artesanatos que a gente traz para casa, do Aleijadinho - e ele morreu de pneumoconiose por amianto. A gente sempre pensa no Aleijadinho com todas aquelas deformidades provocadas pela artrose e por outras doenças degenerativas, mas não, ele morreu de pneumoconiose, só que na época não se dava o nome. E tem um trabalho até interessante, lá da Faculdade de Geologia de Ouro Preto, que mostra claramente que a pedra-sabão é contaminada com fibras de anfibólio, que já são proibidas no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É tremolita. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - É tremolita. \r\n\r\nPara concluir essa história, então, chegando a esse resultado, primeiro a receber, e eu vou pedir ao Minc que ou tranquilize a população brasileira, ou que diga: nós temos de ter uma lavra seletiva. O talco, no Brasil, é contaminado por amianto, mas se pode fazer a exploração de áreas definidas. Não como eles fazem hoje, mistura tudo para ficar mais barato e acaba vendendo para a indústria de cosméticos - nós já flagramos isso -; de alimentos; pneus, usando o tal do talco contaminado por amianto. Inclusive, lá em Alagoas, eles tinham um spa, perto de Jaramataia; perto de Arapiraca, onde havia um spa que as pessoas tomavam banho com essa lama cheia de amianto. \r\n\r\nA gente denunciou para a Anvisa, na época, mas a Anvisa disse: o produto não tem registro, nós não podemos fazer nada, quer dizer, era um produto clandestino e ele diz: não vamos vender mais. Em fórum social em Porto Alegre, a nossa companheira Virginia comprou esse produto sendo vendido - olha como o risco tem mobilidade. \r\n\r\nConcluindo a história do talco, então, trago essa questão aqui, queria ter trazido os resultados, me prometeram para hoje, mas está demorando, enfim, tão logo tenhamos, a gente vai divulgar. Dia 31, nós temos a assembleia da (não compreendido); já te convido lá para a Fiocruz, dia 31, onde nós... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - É, daqui a 14 dias nós temos a assembleia, 9hs. E nós, então, teremos - eu espero - esse resultado, porque estou pressionando. \r\n\r\nPara finalizar, eu vou pedir o apoio tanto do dr. Flavio, que foi tão aberto como o Minc, que eu sei que abraçará essa causa. Nosso companheiro José Venâncio que está aqui, trabalhou para indústrias nucleares do Brasil. A empresa nuclear é uma empresa que é hoje economia mista, mas você sabe que essa economia mista que ela mistura é uma empresa que está dentro do programa nuclear bra sileiro. O que aconteceu? - tem sede no Rio de Janeiro - tinha uma fábrica lá em São Paulo que nós fiscalizamos e tanto pressionamos, que ela fechou lá e transferiu tudo aqui para a Buena(?), lá próximo de São João da Barra, da divisa do Espírito Santo, onde ela faz a extração da areia monazítica; aquela região ali, Guarapari; aquela areia preta que todo mundo se enterra cheia de radiação. Aquilo lá não é bom, mas as pessoas ainda têm essa cultura de tomar água radioativa, lá em Águas da Prata. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Eu e meu pai também, porque diz que era bom para expelir pedra, para fazer bastante xixi. \r\n\r\nEntão, o que nós viemos aqui hoje, eu e José Venâncio - tivemos cedo no Ministério Público do Trabalho - pedir, Minc? Esses trabalhadores, nós temos uma prevalência de câncer; o índice de câncer, entre o grupo deles, é de 25%, quer dizer, um em cada quatro, tem câncer. O que aconteceu? Nós temos uma Convenção de Organização Internacional do Trabalho que diz que quem for exposto a radiação tem de passar por acompanhamento médico ulterior à exposição - quer dizer, (não compreendido). Por que? Porque são doenças como a do amianto, que vão eclodir e aparecer 30, 40, 50 anos depois. \r\n\r\nA fábrica fechou em São Paulo, em 1993. O José Venâncio representa um grupo de 66, que foram à Justiça para fazer valer a convenção da OIT que o Brasil ratificou e não cumpre. Mais uma legislação. Por que a gente trouxe o caso para o Rio? Porque aqui, no Rio, temos unidade da INB; a sede, aqui, bem no centro - acho que é Avenida Chile -, temos uma unidade em Itaguaí, Resende e Buena(?), fora Angra dos Reis, que aí entra na Eletronuclear, não é na indústria nuclear. Eles ganharam a 12 anos atrás um plano de saúde, que é o que o Hermano falou, nós lutamos por um atendimento integral à saúde, não é só um convenio, mas o acompanhamento; os remédios; o tratamento, isso tem sido a causa de pedir das nossas ações civis públicas. Mas, no caso deles, eles obtiveram um plano de saúde, que no ano passado o juiz de primeiro grau confirmou essa sentença e quando foi semana passada, diz que o direito deles está prescrito e que eles não têm mais direito a plano de saúde e nem indenização. De um grupo de 66, já morreram 12. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Não, juiz de São Paulo, do trabalho. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos precisando fazer? A dra. Virginia, do MPT vai chamar a empresa para uma conversa sobre isso, mas nós precisamos chamar atenção da mídia. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Não sabem disso, e além do que, nós temos vários trabalhadores que estão em tratamento quimioterápico; temos gente colostomizada, que precisa reverter a cirurgia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Há algum tipo de laudo de algum médico dizendo que esse tipo de doença, de câncer, etc., tem uma relação nexo causal com esses materiais; com essas areias; com esses produtos? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Temos, nós temos uma médica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é importante. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - ...do centro de referência em saúde do trabalhador; ela trouxe, inclusive; ela veio conosco hoje cedo; ela não pôde ficar, mas ela estará aqui também com a gente. A dra. Maria Vera, ela foi, inclusive, treinada no Japão, em Hiroshima, com a questão da radiação, e ela fez os laudos médicos. Nós temos 19 casos de câncer desse grupo de 66 reclamantes, e vários em tratamento quimioterápico, que não podem interromper esse tratamento. Temos insulinodependentes porque a radiação também atinge tireoide e outras glândulas suprarrenal, que vão alterando o metabolismo desses trabalhadores. \r\n\r\nEntão, o que nós precisamos, Minc? Por favor, vamos chamar uma audiência pública com o dr. Flavio, como a OAB se comprometeu com a gente também de apoiar uma iniciativa dessa, e vamos colocar todos os trabalhadores; sindicatos do setor nuclear, para que estejam presentes, porque nós queremos discutir o seguinte: hoje, eles estão entregados, mas amanhã, quando eles deixarem de trabalhar, eles estão desassistidos; desamparados. Os exames, para quem foi irradiado, são exames muito específicos que não se encontram em qualquer laboratório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só detalha mais um pouco, Fernanda. Já comprei; já estou dentro da ideia. Mas, nesses casos, a razão principal da prevalência desses cânceres é exatamente qual? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - A radiação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas a radiação vinda? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Ionizante da monazita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da monazita, ou seja, a maior parte desses trabalhadores que ficaram doentes tiveram contato, estiveram expostos à areia monazítica. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Sim. \r\n\r\nE para ter o gosto, nós temos na estrada, ali na Avenida Interlagos, do lado da igreja do padre Marcelo - aquela igreja enorme -, e, do lado do estádio do autódromo, um depósito dessa empresa que foi embora de São Paulo, porque disse que não aguentava a pressão, e largou o lixo lá; está lá em um depósito que fica ao lado da igreja do padre Marcelo, que eu já falei que nós vamos entregar santinhos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Tenório e o Ciro já estão encarregados pela comissão, de preparar junto com todas as entidades aqui representadas na Mesa, um dossiê - ou já deve ter um dossiê -, e distribuir para que essa audiência seja precedida de uma informação que as pessoas já venham sabendo do que se trata; que a imprensa também tome conhecimento. Muito importante isso. Companheira, a gente vai entrar nessa história. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Venâncio, inclusive eu tenho uma sugestão, se o Minc achar que é possível. Nós temos aquelas missas televisionadas, acho que são 100 mil pessoas que vão todo domingo lá na igreja de Jurubatuba, (não compreendido) fazer um santinho. Põe o santo Expedito, que todo mundo gosta, de um lado e o símbolo radioativo do outro, e diz: você está aqui do lado desse perigo, vamos panfletar lá, Zé? Topa? Chegar 5h da manhã e entregar santinho. \r\n\r\nEntão, é isso. Agradecer a todos; agradecer a você, Minc. 40.000 na cabeça; que você possa continuar a nos ajudar, nós precisamos de parlamentares como você, você é um orgulho para nós, independente do partido em que esteja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado mesmo. \r\n\r\nEstá visto isso, vamos fazer mesmo. Agora, a gente não vai fazer de qualquer jeito, a gente tem que preparar direitinho; vamos informar a comissão, formalmente, que a gente está entrando nessa. Tenório, Ciro e a Lurdinha vão levantar o material contigo, com o nosso companheiro aqui e Fiocruz, com certeza. A gente não trabalha essas coisas sem a Fiocruz também estar dentro. Como foi anunciado, vamos começar a abrir essa segunda etapa da audiência, a gente acabou avançando um bocado aqui, já são 16h20, mas tudo bem, produzimos, vamos continuar produzindo. A gente anotou depois aqui, várias sugestões foram dadas, não só a ida ao ministro do STJ, mas várias outras coisas e eu mesmo fiz uma proposta de incorporar a questão nos taques de recurso para o atendimento, e agora essa nova sugestão, tudo que está sendo dito aqui está sendo gravado e anotado para ninguém dizer que esqueceu ou que não tomou conhecimento, ou como é que diz o outro? Que nunca viu na vida, de onde é que é mesmo você? Que vergonha. \r\n\r\nOuçamos então o Marc Hindry, da Andeva, Associação Nacional de Defesa das Vítimas de Amianto, por favor passe o microfone para o Marc, e agradecendo também a solidariedade internacional por essa luta que é uma luta planetária. Marc, parabéns para você, obrigado pela solidariedade internacional às vítimas do amianto em todo mundo. \r\n\r\nO SR. MARC HINDRY - Obrigado, deputado Carlos Minc. Bom, você fala muito bem o francês, mas talvez não todo mundo fala francês então eu vou tentar falar em português. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seu português é muito melhor que o meu francês. \r\n\r\nO SR. MARC HINDRY - Queria agradecer também a todos os amigos aqui conosco e os que conheci hoje. Fernanda havia me perguntado se podia apresentar uma instituição francesa bem especial que se chama o Fundo de Indenização das Vítimas do Amianto. Você tem que distinguir, você tem vários fundos no mundo, fundos nos Estados Unidos, em vários países, esse é bastante diferente, eu acho que tem ao menos duas razões que (não compreendido) é interessante apresentar hoje: uma é que, digamos, é francamente o melhor fundo e uma resposta realmente humana, boa, sana o problema complicado de como indenizar as vítimas do amianto. A segunda é que quando se mira nas cifras, o número de pessoas indenizadas ou a quantidade de dinheiro que isso gera se entende muito bem que, apesar de que França proibiu amianto fazem mais de 20 anos, proibiu em 1996, o ano passado por exemplo, o relatório do Fiva, Fiva é a abreviação para Fundo de Indenização das Vítimas do Amianto, o Fiva recebeu 90 mil pedidos e indenizou, se me recordo bem, 6.500 vítimas e o resto da indenização é para as famílias no caso daquela vítima estar morta. Isso quer dizer que 22 anos depois da proibição do amianto tem ainda muitas doenças, duas fontes para esses doentes, uma claro é o tempo de latência das doenças, hoje o que se vê de novas doenças são gentes que foram expostas fazem 30 ou 40 anos, mas também tem todo o amianto que está nos edifícios, você proibiu, mas não desapareceu por milagre, isso explica todas essas doenças, então é muito importante lembrar que apesar de haver proibido o amianto, o problema vai ficar por ao menos 40 anos. Sobre os princípios do fundo de indenização, vou tentar ser breve, é um fundo que é garantido pelo estado por uma lei, é criado por uma lei, é um organismo público que sua missão é de indenizar todos os danos de todas as vítimas do amianto e das famílias, na medida do possível fazê-lo de maneira simples e rápida, o simples e rápida especialmente importante para as vítimas de mesotelioma porque tem uma esperança de vida muito curta. Antes do fundo fizemos bastantes processos no tribunal civil e, quer dizer, nenhuma das vítimas de mesotelioma sobreviveu antes do final do processo, talvez pode passar diretamente para chegar esse acordo para página 11, você tem, eu chamei isso de algumas estatísticas, relatório oficial do Fiva para o ano 2017 e aí se vê o número de indenização, a proporção, ou seja, todas as doenças do amianto são indenizadas, seja a mesotelioma, câncer do pulmão, asbestose ou placas pleurais, se pode ver que a maioria são de origem profissional são já reconhecidas como doença profissional, mas que tem bastante, tem uns 20% que são exposição doméstica, no caso ambientais, tem uma proporção importante, e colocando também a repartição entre vítimas e famílias, um dos princípios do fundo é que toda pessoa que tem uma doença relacionada ao amianto pode pedir indenização, mas também quando a vítima é morta, a família e todos os membros da família podem pedir também uma indenização e isso gera, ou seja, que nós chamemos obrigado para esse sistema, graças a esse sistema acho que pode se falar que talvez o único país onde sistematicamente as vítimas do amianto são indenizadas, vimos mais ou menos cada ano o Fiva atribui 350 milhões de euros, o que dá 1.500 milhões de reais para as vítimas e colocando também o total dessa indenização por 15 anos que o Fiva existe, vou dar o número em reais, dá o número de 24 bilhões de reais sob 15 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Marc, desculpa te interromper, só uma dúvida que eu tive aqui, talvez seja das outras pessoas também, na verdade são duas. Uma: se esse fundo, Fiva, e essas obrigações de indenizar, se isso foi criado por lei, por um decreto, essa é uma. A segunda: de onde vem esses recursos? Das próprias empresas ou de algum outro fundo? De onde vem os recursos que pagam essas indenizações que são, a Fernanda estava comentando comigo, que são verdadeiramente significativas. \r\n\r\nO SR. MARC HINDRY - Então, isso é das transparências de antes, mas não vamos passar todas, eu vou dar depois o arquivo. Sim, ou seja, é um organismo criado por lei, por decreto, sob a autoridade do ministro do trabalho e da previdência social, e do orçamento, o financiamento é o conjunto das empresas que financiam esse, minha única crítica contra o fundo não é que sejam as empresas, é o conjunto de todas as empresas e parte do fundo para doenças profissionais, nós pensamos que seria mais justo se fosse precisamente as empresas que utilizaram o amianto, ou seja, na França é principalmente Saint-Gobain que vocês conhecem bem, Eternit que não é a mesma empresa, mas é o mesmo nome, se chama Ferodo(?) em França, seria mais justo se forem exatamente eles que davam o financiamento na situação atual, ou seja, o estado organiza o fundo, nomeia os funcionários, dá um local, dá um estrutura e todo o resto de financiamento são os empregadores, todas as empresas, inclusive as que nunca utilizaram amianto, agora eles querem ser solidários é um pouquinho problema deles. Sobre o funcionamento uma das razões pelo qual eu acho que o fundo funciona é que é garantido por lei e tem princípios que são bons princípios, ou seja, as condições para receber uma indenização, um (não compreendido) ter uma doença relacionada ao amianto e outro que é a exposição (não compreendido) sido no território francês que lógico, havia sido exposto e tinha uma doença são as únicas condições para a indenização. Um dos modos de funcionamento que foi importante é que no conselho de administração tem representantes de ministros, de sindicatos, de sindicatos de empregadores, mas também representantes de associações de vítimas, você vê ele foi durante seis anos membro desse conselho de administração é muito diferente de das condições das vítimas poder defender os princípios desse fundo e um pouco como vocês fazem parte a coisa seria diferente, as decisões seriam diferentes, então não sei se esqueci alguma coisa ou tem outras perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essas perguntas que eu fiz estão respondidas já, você disse a história do decreto da lei e de onde vem o recurso, então as que eu fiz, não sei se outras pessoas têm também outras perguntas. Olha, tem ainda mais depois do Marc, tem mais dois inscritos aqui, Kleber Sena que é biólogo e o Ciro Hadad, que é, em suma, fez aí o doutorado, mestrado na Fiocruz e foi muitos anos do programa municipal, foi também da Secretaria do Ambiente na área de saúde do trabalhador com o Tenório como foi dito. Mas então eu pergunto o seguinte, antes de passar para o Kleber e para o Ciro, eu pergunto se alguém tem alguma pergunta específica dirigida ao Marc para não quebrar a continuidade. O Marc já disse que vai passar, aliás, a Fernanda já me passou, a gente vai dar um jeito de também, para todas as autoridades que estão aqui, mesmo para todos os deputados que não estão aqui na sessão, nós vamos passar isso porque mostra que não é nada exagerado o que a gente está querendo, na França isso aí foi, aí sim foi milhões de vezes mais e muito mais justo, então por mais que a gente consiga essas indenizações, o atendimento etc., é uma fração pequena do que se conseguiu na França graças com certeza ao trabalho do Marc e de vários outros que militaram nessa área. Bom, não há perguntas, eu queria agradecer ao Marc, uma salva de palmas para ele por esse trabalho exemplar e chamo para usar a palavra o Kleber Sena que é biólogo. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. KLEBER SENA - Boa-tarde a todos, meu nome é Kleber Sena. Tudo bem, Minc? Fernanda, quanto tempo, Tenório... Não sei se o Tenório lembra de mim, turma do Pedro Paulo, lá do Leblon. Eu sou de Niterói, mas na época da poluição sonora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De saúde auditiva da população. \r\n\r\nO SR. KLEBER SENA - Exato. Nós colaboramos naquele projeto. Pessoal, o que acontece? Por um acaso, eu sou biólogo e tenho pós-graduação em Engenharia Ambiental pela primeira turma da UFRJ, por um acaso. E já sofri a questão do amianto na pele várias vezes. Primeiro a questão que o meu prédio era vizinho de um colégio lá no centro de Niterói. E um caso clássico: a época mais seca. O colégio cortando a rodo o amianto, desbragadamente. Eu, na época, a minha mãe com asma por um acaso, respirando aquilo ali. Minha mãe sofria de asma, já não está mais entre nós, foi embora até por causa dessa doença. \r\n\r\nE o que acontece? Eu acho que a gente tem que dissociar a questão do amianto da questão funcional, trabalhista. O amianto é um dos maiores passivos ambientais do país, ele está aí em tudo quanto é canto. Você pode estar comendo seu bife a cavalo naquele restaurante popular que você gosta e vir um operário, do seu lado, passar uma Makita ali e vir o amianto no seu prato de comida. Infelizmente, nas secretarias ambientais, as de meio ambiente municipais, a gente não encontra resposta. Eu, na época, fui para Ministério Público, fui para secretaria, foi tudo arquivado, nada aconteceu. \r\n\r\nEu agora moro num prédio que é considerado área nobre lá em Niterói - é um prédio antigo - que teve um problema de cano de amianto não é, Fernanda - a gente até se falou num dia desses aí, faz tempo, por telefone e tudo - e o que acontece? Nada foi feito também, quer dizer, eu ainda não fiz nada, registrei. Quer dizer, no nível do condomínio, nada foi feito. Nós temos que começar a culpabilizar os síndicos, as síndicas, os operários, que muitas vezes não acreditam que o amianto faz mal. Ficam até... O pessoal faz piada e tal. As pessoas não acreditam que o amianto faz mal. Uma coisa que pode levar dez anos para causar um câncer. \r\n\r\nEntão fica aí a pergunta: como nós vamos penalizar as pessoas nesse dia a dia, nesse dia a dia do amianto? Normalmente você tem um condomínio. Aí você tem um cara que tem um CNPJ, vai lá pega dois operários e faz um trabalho naquele condomínio. Corta amianto a rodo. E a gente não tem para onde sair, não tem para onde correr. Como nós vamos penalizar esses caras? Como nós vamos culpabilizar esse pessoal? A grande questão é essa, é o que eu tenho a dizer. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Kleber. Você é um lutador também. Só lembrando às pessoas o seguinte: nós, aqui na comissão, funcionamos como o Ministério Público também, em cima de denúncias concretas. Então a gente recebe a denúncia e vai atrás. Eu queria também dizer - Fernanda, eu acabei não dizendo - que, logo depois da lei e antes da vitória no Supremo, que foi em dezembro agora - então entre uma coisa e outra tem 15 anos - várias empresas substituíram o amianto. Uma delas foi o metrô, aqui do Rio de Janeiro, que usava nos freios. A outra foi a Petrobras, a Reduc usava no revestimento dos dutos, para não pegar fogo, e muitos trabalhadores da manutenção ficavam contaminados. \r\n\r\nA gente quer também fazer uma homenagem a alguns trabalhadores. Eu me lembro, no metrô, quando a gente fazia manifestações, tinha o Fabinho - eu não se se você chegou a conhecer - o Fabinho tinha 30% da sua capacidade respiratória, não conseguia nem andar direito. Ele ria para as manifestações - você lembra, Tenório? - ia carregado nos braços dos seus companheiros. Ele sabia que ele não tinha salvação. Mas ele ia para a manifestação pensando em outros companheiros, para não acontecer com outros o que aconteceu com ele. Eu acho que companheiros como o Fabinho e outros que entregaram a vida a essa causa. Mesmo sabendo já, sem esperança, continuavam indo nos braços dos companheiros. \r\n\r\nEntão uma salva de palmas ao Fabinho (palmas) e a todos aqueles da Abrea, todos os companheiros que dedicaram... Dona Rosa. Dona Rosa, presente! (Palmas) Dulcelina, presente! (Palmas) Dona Ruth, presente! (Palmas) Cleia e tantas. Ciro, último inscrito aqui. Depois a gente vai fazer alguma consideração, vamos fechar porque já está na hora de entregar aqui o auditório. Nós todos temos também outras coisas que fazer. Companheiro Ciro, um lutador, nosso respeito e a nossa admiração. Obrigado por todo apoio que você sempre deu a essa luta e a várias outras. \r\n\r\nO SR. CIRO HADAD - Boa-tarde a todos e a todas. Parabenizar. Tenório, obviamente, parabenizá-lo duplamente pelo aniversário. A Wanda, a todos que aqui fazem essa luta, tornam essa luta viva e constante há tantos anos. \r\n\r\nEu como sou carioca ítalo-pernambucano, eu sou um pouco mais efervescente que a Cláudia. O que esse prefeito Marcelo Crivella, que deveria estar “impitimado”, só não está por uma manobra na Câmara de Vereadores, não só ele, como o secretário de saúde do município que fica colocando seu irmão, seus parentes, suas amigas, Márcia Rolin(?), subsecretária de vigilância sanitária, o que eles têm feito com a saúde do trabalhador no Município do Rio hoje é uma covardia, sabe? São trabalhos incríveis em que pessoas como Mônica, como Cláudia, como Isabel, como tantos outros doaram uma vida inteira de trabalho e são pessoas, como Márcia Augustini(?), como muitos outros que lá estiveram, um trabalho que foi de continuidade, lá eu estive por quatro anos, no município, e seis no estado, à frente da Kleber, o que o prefeito Marcelo Crivella e a sra. Márcia Rolin(?) têm feito com a saúde do trabalhador deve ser denunciado em todos os espaços que nós tivermos voz. A saúde do Trabalhador no município é o único órgão que fiscaliza. E, aí, Cláudia trouxe números, sabe, não são poucas, sem recurso, um dinheiro que vem da Renast(?), um dinheiro mensal no qual a saúde do trabalhador não acessa, sabe, é uma verba mensal, no que a Kleber, repetindo, não acessa. \r\n\r\nEntão eu quero deixar aqui, mais uma vez, parabenizar pela luta do amianto e pedir a todos que somem, somem conosco na busca, no resgate de um trabalho que é tão importante que hoje a Cláudia está lá à frente. Então em todos os espaços que nós tivermos dentro do SUS, isso vai ser alarmado, essa luta vai ser chamada a todos participarem. \r\n\r\nEntão, Cláudia e a todos mais uma vez parabéns. E fora Crivella, fora Márcia Rolin e vamos apoiar a Kleber. \r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Ciro. \r\n\r\nA gente ia encerrar, mas houve um pedido de uma última hora que nós vamos obviamente conceder. Nosso companheiro Geraldo pediu a palavra e, claro, será concedido. \r\n\r\nO SR. GERALDO - Boa-noite para todos, já é boa-noite... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ainda é boa-tarde. A noite é uma criança. \r\n\r\nO SR. GERALDO - Eu quero agradecer à Mesa, que quero agradecer todos vocês que vieram porque se a Abrea do Rio de Janeiro está lá em cima, agradeço... estou emocionado porque o Rio de Janeiro precisa de vocês, está bom gente? Se a Abrea do Rio de Janeiro com muita luta começando lá do (não compreendido) a nossa secretária aqui, se não é vocês, nós não estaríamos hoje aqui nessa audiência porque com vocês a Abrea do Rio de Janeiro vai crescer, quero agradecer todos vocês que vieram, que nós possamos continuar firmes, eu estou preocupado, você falou sobre o metro, a minha preocupação sobre o metro é o telhado das estações que ainda é de amianto, então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que eu falei era parte do freio na manutenção, mas, realmente, você tem razão, as instalações... Essas e várias outras. O Hermano, na verdade, ele quis abrir essa questão agora, eu é que pedi para ser o tema de outra porque a gente está de duas às cinco e tem que entregar, agora, uma coisa é certa, vocês viam nos Estados Unidos, aqueles filmes, as pessoas que vão tirar o amianto das construções, tem umas roupas que parece coisa de escafandro porque às vezes tirar o amianto de uma estação expõe mais do que estar lá, então, é uma coisa complicadíssima, tem que ter normas, procedimentos, gente preparada, material de proteção porque senão ele está lá, é ruim? É ruim, mas, você vai quebrar, vai sair o pó, a chance de contaminar quebrando e tirano é maior, então, isso só é uma audiência sobre esse assunto, não vamos falar hoje disso, mas fica registrado por você e pelo Hermano que esse será um tema de uma próxima audiência trazendo especialistas, experiências internacionais também, porque você tirar o amianto da onde ele está não é fácil, não é barato e tem grande risco e tem que ser feito com muita responsa... tem que ser feito com responsável. \r\n\r\nEntão, esse tem na será hoje, mas está prometido que será de outra audiência. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Só para tranquilizá-los, quer dizer, dia 13 de setembro, nós vamos ter uma reunião com o Cobracom(?), ABNT, para tratar da constituição de um grupo de trabalho para normatizar como tem que ser feita a retirada, a disposição final de resíduos, que não é uma coisa de se retirar e jogar na caçamba. Está bom? \r\n\r\nEntão, isso vai ser feito, tá? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - Passar toda a tecnologia de retirada do amianto porque eles retiraram o amianto de todos os consulados e embaixadas no mundo inteiro e estava oferecendo esse serviço ao governo do estado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. E ninguém deu bola. \r\n\r\nO SR. LUIS TENÓRIO - E nós encaminhamos isso para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas logo depois também a gente saiu do governo. Mas bem lembrado, Tenório. \r\n\r\nPessoal, olha, resumindo, isso é muito sério. Tem uma comissão que foi anunciada aqui pela Fernanda e vai ser objeto de uma reunião, mas a gente vai preparar como deve ser, preparar os documentos, a legislação, trazer os especialistas do mundo inteiro. \r\n\r\nEntão, Geraldo... \r\n\r\nO SR. GERALDO - Eu quero agradecer vocês porque a Abrea está reconhecida no mundo inteiro agradeça todo o pessoal Fiocruz, toda a Mesa, o nosso amigo Minc, que eu não estou chamando você de deputado não, estou chamando nosso amigo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. GERALDO - Porque, sem você, essa lei não teria acontecido. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos vocês, que nós possamos continuar firmes lutando. O nosso amigo ali trouxe também uma notícia muito boa para nós. Ele não falou sobre o “dindim”, mas lá na França o “dindim” é alto, e vamos ver... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele falou. Ele deu o número do “dindim”... \r\n\r\nO SR. GERALDO - Não, não falou, não. Mas vamos deixar para lá. Está bom? É só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. Valeu. \r\n\r\nPessoal, então vamos agradecer a todos, vamos encerrar a sessão e vamos dizer que várias decisões que foram tomadas aqui a gente vai levar adiante. \r\n\r\nEntão, quais são as decisões... Ah, bom! \r\n\r\nA SRA. (?) - Deixa eu falar rapidinho? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro! \r\n\r\nA SRA. (?) - A minha preocupação é o que eu li nos jornais, dessa semana que passou, sobre os terrenos que são da prefeitura, onde o cidadão vai dar direito às empresas privadas de construir os prédios e a prefeitura alugar esses prédios para transformar em escola um direito que já é. \r\n\r\nEntão, isso me preocupa por dois motivos: primeiro, porque o terreno já é próprio da prefeitura; segundo, que é o aluguel que vai ser pago retirado da prefeitura, que eu ainda não recebi o meu 13º ainda e não vou receber, talvez depois da política, depois de novembro, das eleições. Eu acredito que o município vai decretar: não tem dinheiro para pagar nada. \r\n\r\nOutra coisa é o material que será utilizado nessas escolas. Porque eu já trabalhei em várias e tinha até escola de isopor, onde entre uma coisa e outra era o isopor e tinha um material que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você tem toda razão. É um tema muito importante. \r\n\r\nA SRA. (?) - Aí eu gostaria que vocês observassem esses detalhes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos nos ocupar disso. Muito obrigado. É importante. \r\n\r\nPessoal, vamos levar adiante as resoluções aqui: a ida ao ministro o STJ; a questão nuclear da monazite, que foi levantada aqui pela Fernanda; uma próxima audiência mais adiante sobre a questão da desmobilização do amianto nos prédios públicos e particulares, a reunião da Fiocruz, que já está marcada, que é no dia 31 de agosto, uma assembleia; tem uma outra data importante que foi dito aqui, 13 de setembro, que é a ABNT. \r\n\r\nOutra coisa que eu pedi para a Juliana também e também para o dr. Luciano é para a gente ter o que foi anunciado aqui, as empresas... Está bom que ninguém cumpre direito, mas quem descumpre o quê? Para a gente ter isso para começar a trabalhar concretamente. \r\n\r\nAmigos, está encerrada a sessão, mas não a luta pela vida e pela saúde da classe trabalhadora e de toda a nossa população. (Palmas) \r\n\r\nId: 2147288"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3702/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15770/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS GOMES DE FREITAS MARCATTI, matrícula nº 422.845-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3703/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15641/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA FERREIRA MATOS, matrícula nº 423.691-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3704/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15642/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELBER SOUZA DE AVILA, matrícula nº 424.237-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Carina Ferreira Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3705/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15765/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO LIMA DE SOUZA, matrícula nº 424.236-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Silvério Antonio Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3706/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15756/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERNANDES JORGE, matrícula nº 421.290-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3701/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Angela Regina da Rocha Lima Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.11.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13233/2018 - REGINALDO AGUIAR COSTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 114-124 do processo nº 2514/2018, em apenso.\r\n\r\nDespachos Do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.11.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11102/2018 - MARCOS EURICO DIAS NEVES\r\n\r\n14733/2018 - WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12991/2018 - JAYME LUIZ VILLAR DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13449/2018 - ARLY GLUTER DA SILVA MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43/44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14687/2018 - ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14896/2018 - THAYNARA CORTEZ ABDALLA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15224/2018 - MARIA EDUARDA DA SILVA SEIXAS RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1245/2017 - DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA\r\n\r\n12298/2018 - PAOLA DA SILVA CABRAL MOREIRA\r\n\r\n13399/2018 - ALEXSSANDRO DOMINGUES QUINTANILHA\r\n\r\n13702/2018 - MARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n14615/2018 - CAMILLA PONTES COSTA\r\n\r\n14640/2018 - ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA\r\n\r\n14647/2018 - EDNALDO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n14887/2018 - CHRISTIANNE SCHWAN\r\n\r\n14891/2018 - RODOLFO LEVENHAGEN\r\n\r\n14900/2018 - ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n15067/2018 - VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n15113/2018 - ISABEL DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12865/2018 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12890/2018 - SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13077/2018 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15526/2018 - IVI MOURA SAMEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 398/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.037-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Jair Bittencourt, com efeito a partir de 06 de novembro de 2018. (Processo nº 15.116/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 399/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Anderson Barboza Mascarenhas Sepúlveda, matrícula nº 423.605-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 400/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 09/10/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Ata de Registro de Preços: 04/18\r\n\r\nProcesso nº: 6.654/18\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, para veículos Volkswagen.\r\n\r\nContratada: Internacional Auto Peças Eireli.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nFiscal: Alan Simei Lopes, matrícula nº 421.100\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 394/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Vinícius Henriques Amorim, matrícula nº 424.082-6, com efeito a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n15396/2018 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n15625/2018 - CATARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15124/2018 - ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\n15143/2018 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n12653/2018 - MARIA ROSA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14711/2018 - IZABELA TAINARA LOPES BASTOS\r\n\r\nDEFIRO, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n15692/2018 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n15615/2018 - ENEILTON LIRA DA SILVA\r\n\r\n15694/2018 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n15695/2018 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n15747/2018 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2147289"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2147290": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 E AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4443/2018, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, e ao Projeto de Lei nº 4444/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016”, deverão ser entregues no período de 23/11/2018 à 29/11/2018.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 23, 26, 27, 28 e 29 de novembro, das 10:00 hs às 19:00 hs do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de novembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Miton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3544/2017, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA.”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4095/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4226/2018, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4440/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2872/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3209/2014, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRENS URBANOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1553/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2079/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2647/2017, do Deputado Marcos Vinicius, que \"ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2793/2017, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\".\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3009/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3103/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3288/2017, do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\";\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, de autoria das Deputadas MARCIA JEOVANI e TIA JU, que “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “MODIFICA-SE A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, de autoria do Deputado ZITO, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB'88”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2786/2017, de autoria dos Deputados FIGUEIREDO e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 221/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que ALTERA A LEI 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE \"ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, de autoria da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, de autoria do Deputado JORGE PICCIANI, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD Nº 128/2018, de 17/10/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para tratar do tema: “Violência na BR-101”, com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 17ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de novembro de 2018, terça-feira, às 11 horas e 15 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Material (tinta acrílica, trincha, rolo de espuma e outros)\r\n\r\nPROCESSO N°: 9358/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: Coordenadoria de Oficinas\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 22/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/11/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nBEB COMERCIO DE MATERAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de novembro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR convoca na forma regimental os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER - membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, DIONÍSIO LIHS e NIVALDO MULIM membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar para a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 23 de novembro de 218, sexta-feira, às 14h, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I Processo nº 18583/17; II - Processo nº 15529/18.\r\n\r\nPresidente do Conselho - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data da publicação: 23/11/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a realização de REUNIÃO com a seguinte pauta: Reforma do Regimento Interno e apresentação dos relatórios do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, a realizar-se na sexta-feira, 23 de novembro de 2018, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nId: 2147290"
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                    "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 - NIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nAta de AGO: Em 30/04/2018, às 10h. 1. Convocação: Foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Aprovar as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 20/03/2018, declarando os acionistas como regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, sendo que, como o exercício foi encerrado sem apuração de lucros, não haverá distribuição de dividendos. 4.Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Arquivada na JUCERJA 3196837 em 17/05/2018. Bernardo F.S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2147191"
                ],
                "2147226": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.718.109/0001-10 - NIRE: 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de Novembro de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local. No dia 09 de novembro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Celeo Redes Brasil S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1433, Centro, CEP 20.020-080. 2. Convocação, Quorum e Presença. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de presença dos acionistas. 3. Composição da Mesa. José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa, e Francisco Antolin Chica Padilla, como Secretário. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: 4.1. A rerratificação da ata de assembleia geral extraordinária da Companhia, realizada em 30 de julho de 2018, devidamente registrada perante à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 00003244804, em 16 de agosto de 2018 (“Ata de Assembleia Geral Extraordinária”), a qual aprovou a primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Emissora (“Debêntures”), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Emissão” ou “Oferta”), de modo a: (i) retificar o item (I) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a destinação dos recursos da Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Destinação dos Recursos. Os recursos captados com a Oferta serão totalmente destinados ao (i) financiamento de projetos da Emissora e/ou de suas Controladas, (ii) pagamento de mútuos (intercompany) que a Emissora obteve junto a suas afiliadas, (iii) implemento do capital de giro da Emissora e (iv) pagamento dos custos e despesas relativos à Emissão.” (ii) retificar o item (III) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o prazo e subscrição das debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Prazo de Subscrição. As Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos ar tigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, e 8º-A da Instrução CVM 476.” (iii) retificar o item (IV) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a forma de subscrição e de integralização e preço de integralização das Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), à vista, no ato da subscrição, e em moeda corrente nacional, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Data da Primeira Integralização”), ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão) acrescido dos juros remuneratórios equivalentes a 115,00% (cento e quinze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios”), calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso as Debêntures sejam subscritas e integralizadas após a Data da Primeira Integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3.” (iv) retificar o item (V) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a negociação das Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição por investidores referidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”) (“Investidores Profissionais”), exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme por cada uma das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como intermediárias (“Coordenadores”), indicado no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15, parágrafo primeiro da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento, pela Emissora, dos requisitos do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Instrução CVM 476.” (v) retificar o item (VII) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o valor total da Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais), na data de emissão, que será aquela definida na Escritura de Emissão.” (vi) retificar o item (VIII) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a quantidade de Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 225.000 (duzentas e vinte e cinco mil) Debêntures.” (vii) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, bem como os demais termos e condições das Debêntures estabelecidos na Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 5. Deliberações. Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições ou ressalvas, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a rerratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, que aprova a Emissão, de modo a: (i) retificar o item (I) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a destinação dos recursos da Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Destinação dos Recursos. Os recursos captados com a Oferta serão totalmente destinados ao (i) financiamento de projetos da Emissora e/ou de suas Controladas, (ii) pagamento de mútuos (intercompany) que a Emissora obteve junto a suas afiliadas, (iii) implemento do capital de giro da Emissora e (iv) pagamento dos custos e despesas relativos à Emissão.” (ii) retificar o item (III) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o prazo e subscrição das debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Prazo de Subscrição. As Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, e 8º-A da Instrução CVM 476.” (iii) retificar o item (IV) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a forma de subscrição e de integralização e preço de integralização das Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, à vista, no ato da subscrição, e em moeda corrente nacional, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário na Data da Primeira Integralização, ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso as Debêntures sejam subscritas e integralizadas após a Data da Primeira Integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3” (iv) retificar o item (V) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a negociação das Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme por cada um dos Coordenadores, indicado no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15, parágrafo primeiro da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento, pela Emissora, dos requisitos do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Instrução CVM 476.” (v) retificar o item (VII) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o valor total da Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais), na data de emissão, que será aquela definida na Escritura de Emissão.” (vi) retificar o item (VIII) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre a quantidade de Debêntures, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 225.000 (duzentas e vinte e cinco mil) Debêntures.” 5.2. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, bem como os demais termos e condições das Debêntures estabelecidos na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 6. Encerramento e Assinaturas. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes em livro próprio. Acionistas: Celeo Redes SL, neste ato representado por José Angel Lostao, e Jaime Luis Saenz Denis e; Jose Angel Lostao Unzu. Mesa: José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa e Francisco Antolin Chica Padilla, como Secretário.Rio de Janeiro/RJ, 09 de novembro de 2018. Jucerja nº 3433726, em 22/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2147226"
                ],
                "2147214": [
                    "V - Ata",
                    "BW GUIRAPÁ I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.105.895/0001-04 NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: No dia 26/09/18, às 10 hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista da BW Guirapá I S.A., a Cia De Ferro Ligas da Bahia - FERBASA, detentora de 100% do capital social, com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia. Convocação e Publicações: Dispensada a Convocação por estarem presentes todos os acionistas da Cia, em conformidade com o §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Marco Antônio Marques Jordão e, como secretário, Erick Freire Bastos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia da Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20020-906 para Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA, CEP: 46.400-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) O encerramento das atividades dos serviços na atual sede, após a implementação de todas as providências necessárias; (iv) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Central Eólica Corrupião S.A. para transferência da sede da Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20020-906 para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA, CEP: 46.400-000, SPE controlada pela Cia; e (v) A alteração da redação do caput do art. 2º dos Estatutos Sociais da Central Eólica Angical S.A., Central Eólica Caititu S.A., Central Eólica Coqueirinho S.A., Central Eólica Inhambu S.A., Central Eólica Tamanduá Mirim S.A. e Central Eólica Teiú S.A. para transferência das respectivas sedes da Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20020-906 para Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP 49.360-000, todas essas SPEs controladas da Cia. (vi) A alteração da redação do caput do art. 5º dos Estatutos Sociais da Central Eólica Corrupião S.A., Central Eólica Inhambu S.A. e Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., considerando o aumento do Capital Social dessas SPEs controladas pela Cia. (vii) O aumento de capital social da Cia no valor de R$ 3.900.000,00, sem a emissão de novas ações da Cia; e (viii) A alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia (\"Estatuto Social\"), devido ao aumento de capital referente ao item (vi) acima. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, a acionista da Cia deliberou: a) Aprovar a transferência da sede social da Cia da Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ, CEP: 20020-906 para Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA, CEP: 46.400-000; b) Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a nova redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA, CEP: 46.400-000\"; c) Aprovar o encerramento das atividades dos serviços na atual sede, após a implementação de todas as providências necessárias para este fim; d) Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º. do Estatuto Social da Central Eólica Corrupião S.A. que, após a aprovação da respectiva Assembleia Geral, deverá passar a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA, CEP: 46.400-000\". e) Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º dos Estatutos Sociais da Central Eólica Angical S.A., Central Eólica Caititu S.A., Central Eólica Coqueirinho S.A., Central Eólica Inhambu S.A., Central Eólica Tamanduá Mirim S.A. e Central Eólica Teiú S.A. que, após a aprovação das respectivas Assembleias Gerais, deverão passar a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau-ferro, Zona Rural, Pindai, BA, CEP 49.360-000\". f) Aprovar a alteração da redação do caput do art. 5º dos Estatutos Sociais da Central Eólica Corrupião S.A., Central Eólica Inhambu S.A. e Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., que, após a aprovação das respectivas Assembleias Gerais, deverão passar a vigorar com a seguinte redação: (i) Central Eólica Corrupião S.A.: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 82.143.314,36, 718.662, ações ON e sem valor nominal\" (ii) Central Eólica Inhambu S.A.: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 104.518.632,87, dividido em 930.175, ações ON e sem valor nominal.\" (iii) Central Eólica Tamanduá Mirim S.A.: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de 100.507.988,61, dividido em 1.052.599, ações ON e sem valor nominal\". g) Aprovar o aumento de capital da Cia em R$ 3.900.000,00, sem a emissão de novas ações, integralmente destinado ao capital social; h) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, devido ao aumento de capital, que passa a vigorar com a nova redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 604.388.544,13, dividido em 1.001.385 ações ON e sem valor nominal\". i) As ações ora subscritas pelo Acionista serão integralizadas até 31/10/18, em moeda corrente nacional, de acordo com a necessidade de caixa da Cia. j) Tendo em vista as deliberações supra, os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a consolidação e a publicação do Estatuto Social da Cia que, com a alteração dos art. 2º e 5º, passarão a vigorar com a redação prevista no. Anexo 1. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários, não modificados nesta Assembleia. k) Tendo em vista a aprovação da transferência da sede social da Cia para o Estado da BA, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Marco Antônio Marques Jordão. Secretário: Erick Freire Bastos. Acionista: Cia de Ferro Ligas da Bahia- FERBASA. RJ, 26/09/18. Declaro que a presente é cópia fiel da ata que integra o competente livro. Erik Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3396328, em 11/10/18. \r\n\r\nId: 2147214"
                ],
                "2146459": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00JUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 13 DE SETEMBRO 2018.\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às nove horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. SERGIO D'ABREU GAMA, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE e RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, Membros, ausente o representante do acionista minoritário HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO. Presentes ainda os Diretores Presidente e Vice Presidente do Instituto Vital Brazil, Drs. EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO e MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS, respectivamente e secretariando a reunião a Assessora Especial Jurídica, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê: 1) APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE- O Diretor Presidente, Edimilson Migowski, informa aos presentes que com a edição da Lei n° 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual n° 46.188/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/12/2017, o Instituto Vital Brazil instituiu uma COMISSÃO INTERNA, através da Resolução DP n° 05/2018, de 02/02/2018, com intuito de sugerir as adequações no Estatuto Social do Instituto Vital Brazil, bem como elaborar as minutas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e o Código de Conduta e Integridade. Para o Código de Conduta e Integridade foi aberto o Processo Administrativo n° E-08/005/000428/2018, que sofreu a análise da Assessoria Especial Jurídica do IVB, com a emissão do Parecer n° 060/2018, sendo aprovado pela Diretoria Executiva, na reunião ocorrida em 03/07/2018, obtendo ainda o beneplácito do Subsecretaria Jurídica da SES, através do Parecer SSJ/SES N° 054/2018. Ambos os Pareceres opinam pela submissão e aprovação do Conselho de Administração. Após conhecimento do processo administrativo e dos Pareceres exarados tanto pela Assessoria Especial Jurídica do Instituto Vital Brazil como pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, os membros do Conselho, por unanimidade, opinam favoravelmente pela aprovação, aplicação e divulgação do Código de Conduta, nos termos do art. 17, do Decreto Estadual n° 46.118/2017; 2) APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - O Diretor Presidente informa aos presentes que a COMISSÃO INTERNA, designada através da Resolução n° 05/2018, de 02/02/2018, elaborou o Estatuto Social do Instituto Vital Brazil, sendo aberto o Processo Administrativo n° E-08/005/000300/2018, que sofreu a análise da Assessoria Especial Jurídica do IVB, com a emissão do Parecer n° 059/2018, sendo aprovado pela Diretoria Executiva, nas reuniões ocorridas em 11/06/2018 e 14/06/18, obtendo ainda o beneplácito da Subsecretaria Jurídica da SES, através do Parecer n° 0483/SES/SJ/AJ, que apresentou algumas sugestões que foram acatadas pela Assessoria Especial Jurídica que promoveu as devidas alterações. Ambos os Pareceres opinam pela submissão e aprovação do Conselho de Administração. Após conhecimento do processo administrativo e dos Pareceres exarados tanto pela Assessoria Especial Jurídica do Instituto Vital Brazil como pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, os membros do Conselho, por unanimidade, opinam favoravelmente pela aprovação e envio do processo à Casa Civil para deliberação e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, conforme preconiza o art. 121, da Lei n° 6.404/1976; 3) APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O INSTITUTO VITAL BRAZIL E A EMPRESA EVEN EDUCACION, INNOVACION E TECNOLOGY LTDA. - O Diretor Presidente fez uma breve apresentação acerca do Projeto a ser desenvolvido em parceria entre o Instituto Vital Brazil e a Empresa Even Educacion, Innovacion e Tecnology LTDA, objetivando a capacitação de recursos humanos para atuação nos setores da saúde, educação, meio ambiente e cidadania, por meio de cursos de Pós-Graduação médica no ambiente do SUS. Esclareceu que a celebração da parceria passou pelo crivo da Diretoria Executiva do IVB, em reunião ocorrida em 24/07/2018, da Assessoria Especial Jurídica do IVB, que emitiu o Parecer de n° 061/2018, no Processo Administrativo n° E-08/0005/100001/2018 e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, sendo aprovada. Após conhecimento do processo administrativo e dos Pareceres exarados tanto pela Assessoria Especial Jurídica do Instituto Vital Brazil como pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, os membros do Conselho, por unanimidade, opinam favoravelmente pela aprovação da celebração do Termo de Cooperação Técnico Científica entre o Instituto Vital Brazil e a Empresa Even Educacion, Innovacion e Tecnology LTDA.; 4) PARCERIA PARA O PROJETO DE HIPOTERMIA CEREBRAL- O Diretor Vice Presidente deu ciência aos Membros do Conelho de Administração da Carta de Intenção formalizada pelo Sr. Renato Rozental, de Parceria para desenvolvimento do Projeto de Hipotermia - Asfixia Perinatal - Unidade de Garantia de Qualidade, de forma a antender a demanda SUS com os dispositivos de hipotermia cerebral (DHC) Neonatal que o mesmo está desenvolvendo com o apoio do DECIIS, Ministério da Saúde. O Vice Presidente fez um relato acerca do Projeto e após os membros do Conselho de Administração tomarem conhecimento, inclusive da mencionada correspondência, aprovaram, por unanimidade, a referida parceria; 5) AUTORIZAÇÃO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E QUÍMICOS DE NITERÓI - RJ AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO - O Diretor Vice Presidente esclarece aos membros do Conselho de Administração que a Diretoria do Instituto Vital Brazil tem tentado uma composição administrativa com o Sindicato que representa a categoria profissional do IVB, através do processo Admonistrativo n° E-08/005/000055/2018, acerca das cláusulas que compõe a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, do exercício de 01/05/2018 à 30/04/2019, restando pendente a Cláusula Terceira que trata do reajuste salarial. Nos termos do Decreto Estadual n° 41.206, de 05/03/2008, art. 2°, para que o Dissídio Coletivo seja instaurado necessário se faz a autorização da empresa. Sendo assim a Diretoria Executiva do IVB solicita autorização dos membros do Conselho de Administração para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos de Niterói instaure Dissídio Coletivo somente com relação a Cláusula Terceira, que trata do reajuste salarial. Os membros do Conselho de Administração por unanimidade autorizam a instauração de Dissídio Coletivo, exclusivamente, em relação a Cláusula Terceira, denominada Reajuste Salarial e 6) CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR JURÍDICO - Por fim o Diretor Vice Presidente informa aos presentes a existência de diversos cargos na instituição que encontram-se vagos, que serão extintos e com a economia da extinção poderá ser criado, sem ônus para o IVB, o cargo de Diretor Jurídico. Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, autorizam a criação do cargo de Diretor Jurídico, devendo a Instituição proceder a abertura de processo administrativo e posterior envio à Secretaria de Estado de Saúde que remeterá à Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão responsável para avaliar e opinar quanto à possibilidade do pleito. Por último o processo deverá ser encaminhado à Casa Civil para deliberação e aprovação em Assembleia Geral. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 13 de setembro de 2018.SERGIO D'ABREU GAMA, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. JUCERJA - Reg: 00003409184 - Data 25/10/2018 - Bernardo F.S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146459"
                ],
                "2147209": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, hora e local: No dia 28 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente; Sr. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Retificação do item 6.2.3 da Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31 de outubro de 2016. 4.2. Eleição de membro da Diretoria. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A retificação do item 6.2.3 da Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31 de outubro de 2018 no que tange a destinação de resultado da Companhia, de modo a: 5.2.1. Reduzir em R$ 37.838.642,25 (trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) o montante total aprovado para ser distribuído a título de dividendos adicionais, passando esse montante de R$ 139.107.022,34 (cento e trinta e nove milhões, cento e sete mil, vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) para R$ 101.268.380,09 (cento e um milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e nove centavos), com a restituição, pelos acionistas, à Companhia, da diferença recebida acrescida de juros calculados pela taxa SELIC desde a data do pagamento até a data da restituição; 5.2.2. Aumentar em R$ 37.838.642,25 (trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) o montante total aprovado para ser destinado à reserva de incentivos fiscais, correspondente à diferença retificada dos dividendos adicionais a serem restituídos pelos acionistas à Companhia, passando o montante total a ser destinado a essa reserva de R$ 159.796.696,31 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) para R$ 197.635.338,56 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de modo a reconstituir a reserva de incentivos fiscais para se ajustar ao incentivo da redução de imposto de renda no exercício de 2014 imputado ao resultado fiscal das atividades na área da SUDAM. 5.3. A Assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez ao cargo de Diretor-Presidente, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.4. Tendo em vista o disposto no item 5.3 acima, a eleição do Sr. Luiz Gustavo Reche, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-7.174.023, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.032.226-60, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas e Estado do Pará, CEP 68.515-000, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez, que renunciou ao referido cargo em 20/04/2018. 5.5. O Diretor ora eleito, que cumprirá o restante do prazo de gestão do substituído, ou seja, até 10/09/2020, e declara estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse. 5.6. Tendo em vista o disposto nos itens 5.3 a 5.5, o atual quadro de Diretores da Companhia fica consolidado conforme abaixo: Diretores/Cargo/Gestão: Luiz Gustavo Reche - Diretor-Presidente - 11/10/2018 a 10/09/2020; Fernando Marino - Diretor - 11/09/2017 a 10/09/2020; Marcio Felipe Milheiro Aigner - Diretor - 22/05/2018 a 10/09/2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Maurício Pereira Vasconcelos; Docepar S.A. - p.p. Manuela Bins Comette. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 13/11/2018 sob o nº 00003427023. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2147209"
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                "2147216": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA ANGICAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.783/0001-53 - NIRE 33.3.0030023-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 16hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista e, como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20.020-906, para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000\", (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guírapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3407679, em 24/10/18.\r\n\r\nId: 2147216"
                ],
                "2147065": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Paulista de Ferro-Ligas (“CPFL” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas dispostas ao final desta ata. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, o Diretor-Superintendente da Companhia, Sr. Kesley Medeiros Julianelli, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Kesley Medeiros Julianelli; e Secretária: Sra. Manuela Bins Comette. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 4.1.2. da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da Proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia referente ao exercício social de 2018; 4.2.2. da fixação da remuneração dos administradores para o exercício social de 2018; 4.2.3. da alteração do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do (i) Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, (ii) da Proposta da Diretoria para a destinação do resultado, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) da Proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia referente ao exercício social de 2018; haja vista que tais documentos foram disponibilizados previamente aos acionistas, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 28 de março de 2018, às páginas, respectivamente, 30 e 22. 6. Deliberações: Os acionistas da Companhia aprovaram, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos votos: 6.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quanto forem necessárias para adimplir com as obrigações exigidas pela legislação vigente. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 6.2.2. a Proposta da Administração da Companhia para a destinação do lucro líquido obtido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 8.126.710,48 (oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 2.031.677,62 (dois milhões, trinta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de dividendos mínimos obrigatórios e (ii) o montante de R$ 6.095.032,86 (seis milhões, noventa e cinco mil, trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de dividendo adicional proposto, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia, e a serem pagos em até 60 dias da data em que forem declarados. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia para o exercício social de 2018, no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais); 6.3.2. a fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2018, no montante total de até R$ 45.792,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), a ser distribuída igualmente entre os Diretores; 6.3.3. a alteração do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, cuja redação passará a vigorar conforme abaixo: Artigo 9º - A Diretoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo um o Diretor Superintendente, um Diretor Comercial, um Diretor de Operações Brasil e um Diretor de Gestão Econômica, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, permitida a reeleição, e podendo ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 20 de outubro de 2018. Assinaturas: Mesa: Kesley Medeiros Julianelli - Presidente; Manuela Bins Comette - Secretária. Acionistas: Vale S.A. p.p. Maurício Pereira Vasconcelos; Docepar S.A. - Manuela Bins Comette. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003427040 em 13/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2147065"
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                "2147208": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA INHAMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.572.367/0001-94 - NIRE 33.3.0030029-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 17hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista e, como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, para a Subestação SEBWl, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. (v) O aumento de capital da Cia no Valor de R$ 807.937,16, mediante a emissão de 7.369 novas ações ON e sem valor nominal; e (vi) a alteração do caput Art. 5º do estatuto social da Cia (\"Estatuto Social\"), devido ao aumento de capital. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWl, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000\". (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) aprovar o aumento de capital da Cia em R$ 807.937,16, mediante a emissão de 7.369, novas ações ON e sem valor nominal, integralmente destinado ao capital social, o qual passou a ser de R$ 104.518.632,87, dividido em 930.175, ações ON e sem valor nominal. a. As ações ora subscritas pela única acionista da Cia serão integralizadas em moeda corrente nacional em até 365 dias, vencendo, então em 27/09/19, mediante TED, valendo o comprovante de pagamento como prova de quitação, de acordo com o boletim de subscrição arquivado na Cia. (vi) A única acionista aprovou, sem ressalvas, a alteração do caput do Art. 5º do estatuto social devido ao aumento de capital aprovado e homologado como citado no item v acima da presente ata, de forma a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 104.518.632,87, dividido em 930.175, ações ON e sem valor nominal\"; (vii) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Rafael Machado Tibo, Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo, Presidente; Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja 3410840, em 26/10/18.\r\n\r\nId: 2147208"
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                "2147224": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.718.109/0001-10 - NIRE: 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Julho de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local. No dia 30 de julho de 2018, às 10:00 horas, na sede da Celeo Redes S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1433, Centro, CEP 20.020-080. 2. Convocação, Quorum e Presença. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de presença dos acionistas. 3. Composição da Mesa. José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa e Francisco Antolin Chica Padilla, como Secretário. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: 4.1. A realização, pela Companhia, da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), nos termos da Lei das S.A. (“Emissão”), objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); 4.2. A autorização para a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo: (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à Emissão e à Oferta; e (ii) contratar (ou ratificar a contratação de) (a) instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como intermediárias (“Coordenadores”); e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), banco mandatário, banco depositário (“Banco Depositário”), agente escriturador (“Escriturador”) e assessores jurídicos, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; 4.3. A autorização para que (i) o Diretor Executivo da Companhia, Sr. Francisco Antolin Chica Padilla; (ii) o Diretor de Operações, Jaime Luis Saenz Denis; (iii) o Diretor Geral Jose Angel Lostao Unzu; ou (iv) os procuradores devidamente constituídos pela Companhia pratiquem todos e quaisquer atos necessários à consecução e formalização de quaisquer documentos relacionados: (a) à primeira emissão de debêntures da Companhia, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, o contrato de distribuição, os documentos de garantia aplicáveis, bem como todos os formulários e declarações exigidas em lei e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e (b) ao registro da Emissora e da primeira emissão de debêntures da Companhia perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) incluindo, sem limitação, o Cartão de Autógrafos da Emissora, a Ficha Cadastral do Emissor e demais formulários e declarações exigidas, considerando que os diretores listados nos itens (i), (ii) e (iii) poderão agir individualmente e, os procuradores, conforme determinado no respectivo instrumento de mandato; e 4.4. A ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pela diretoria da Companhia e demais representantes legais da Companhia relacionados às matérias acima. 5. Deliberações. Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições ou ressalvas, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Destinação dos Recursos. Os recursos captados com a Oferta serão totalmente destinados ao (i) financiamento de projetos da Emissora e/ou de suas Controladoras, (ii) pagamento de mútuos (intercompany) que a Companhia obteve junto a suas afiliadas e (iii) implemento do capital de giro da Companhia. (“Destinação de Recursos”) (“Projeto”). II. Colocação. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, para o Valor Total da Emissão, de forma não solidária, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sendo que uma destas instituições atuará na qualidade de coordenador líder (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Celeo Redes Brasil S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). Os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Instrução CVM 476. Para os fins da Escritura de Emissão e nos termos da Instrução CVM 476, entende-se por “Investidores Profissionais” aqueles investidores referidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”). III. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Cláusula 2 da Escritura de Emissão e as disposições do Contrato de Distribuição, as Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido na Cláusula 4.24 da Escritura de Emissão), calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures (“Data da Primeira Integralização”), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). V. Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. VI. Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. VII. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). VIII. Quantidade. Serão emitidas até 300.000 (trezentas mil) Debêntures. IX. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). X. Séries. A Emissão será realizada em série única. XI. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. A Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. XII. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, e nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, sem qualquer garantia ou preferência, não contando com garantia real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Companhia para garantir os Debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, e não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos Debenturistas. XIV. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”). XVI. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo da liquidação antecipada decorrente de resgate antecipado, nos termos da Escritura de Emissão, e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento. XVII. Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: (i) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; e (ii) juros remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios equivalentes a 115,00% (cento e quinze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização até a próxima Data de Pagamento dos Juros, observados os termos e condições da Escritura de Emissão. XVIII. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. XIX. Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures. XX. Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. XXI. Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures. XXII. Resgate Antecipado Obrigatório Total. Caso a Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias, a qualquer tempo durante a vigência das Debêntures, realize uma emissão de valores mobiliários de longo prazo (“Emissão Longo Prazo”), a Companhia ficará obrigada a realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”). O Resgate Antecipado Obrigatório deverá ser realizado em até 1 (um) Dia Útil contado da data de liquidação financeira da Emissão Longo Prazo. O Resgate Antecipado Obrigatório deverá ser realizado (a) mediante envio de comunicação individual aos Debenturistas, ou (b) publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 4.19.1 da Escritura de Emissão, em ambos os casos com cópia para o Agente Fiduciário e à B3, com 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data em que se pretende realizar o efetivo Resgate Antecipado Obrigatório (“Comunicação de Resgate”), sendo que na referida comunicação deverá constar: (i) a data de realização do Resgate Antecipado Obrigatório; (ii) informações sobre o valor devido pela Companhia aos Debenturistas em decorrência do Resgate Antecipado Obrigatório, o qual será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório, bem como demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Obrigatório; e (iii) outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Obrigatório. O Resgate Antecipado Obrigatório para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos de liquidação de eventos adotados pela B3. Caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Obrigatório será realizado por meio do Agente de Liquidação. As Debêntures resgatadas pela Companhia, conforme previsto na Cláusula 4.26 da Escritura de Emissão, serão obrigatoriamente canceladas. XXIII. Vencimento Antecipado. As obrigações decorrentes das Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização para a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo: (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à Emissão e à Oferta; e (ii) contratar (ou ratificar a contratação de) (a) Coordenadores; e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo Agente Fiduciário, banco mandatário, Banco Depositário, Escriturador, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; 5.3. A autorização para que (i) o Diretor Executivo da Companhia, Sr. Francisco Antolin Chica Padilla; (ii) o Diretor de Operações, Jaime Luis Saenz Denis e (iii) o Diretor Geral Jose Angel Lostao Unzu ou (iv) os procuradores devidamente constituídos pela Companhia pratiquem todos e quaisquer atos necessários à consecução e formalização de quaisquer documentos relacionados: (a) à primeira emissão de debêntures da Companhia, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, o contrato de distribuição, os documentos de garantia aplicáveis, bem como todos os formulários e declarações exigidas em lei e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e (b) ao registro da Emissora e da primeira emissão de debêntures da Companhia perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) incluindo, sem limitação, o Cartão de Autógrafos da Emissora, a Ficha Cadastral do Emissor e demais formulários e declarações exigidas, considerando que os diretores listados nos itens (i), (ii) e (iii) poderão agir individualmente e, os procuradores, conforme determinado no respectivo instrumento de mandato; e 5.4. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento e Assinaturas. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes em livro próprio. Acionistas: Celeo Redes SL, neste ato representado por José Angel Lostao, e Jaime Luis Saenz Denis e; Jose Angel Lostao Unzu. Mesa: José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa e Francisco Antolin Chica Padilla, como Secretário. Rio de Janeiro/RJ, 30 de julho de 2018. Jucerja nº 3244804 em 16/08/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2147224"
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                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO ATA DA 384ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia vinte e quatro do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, iniciou-se, na sede da Eletronuclear, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária nº 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, a 384ª reunião do Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. 2. Participantes: O Presidente do Conselho, Antônio Varejão de Godoy, e com a participação dos demais conselheiros e Conselheira, Aracilba Alves da Rocha, Leonam dos Santos Guimarães, Ricardo de Paula Monteiro, Jailor Capelossi Carneiro e Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva, este último representante dos empregados da Eletronuclear. Participaram, como convidados, a Diretora de Administração e Finanças Mônica Regina Reis, o Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos, e o Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, que secretariou os trabalhos. 3. Assunto Tratado: DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO DIRETOR-TÉCNICO. Com a palavra o Presidente do Conselho, Antônio Varejão de Godoy, comunicou ao colegiado o recebimento da correspondência, datada de 19 de outubro de 2018, do Diretor Técnico Carlos Passos Bezerril, que fica anexa como parte integrante desta ata, pela qual o mesmo solicitou a sua exoneração e, consequentemente, desligamento do cargo de Diretor Técnico da Eletronuclear, por motivos ligados à sua saúde. O Conselho de Administração embora lamentando o fato, compreendeu a situação do Dr. Bezerril, agradeceu na presença do mesmo a sua dedicação à Eletronuclear, pelo tempo transcorrido desde a sua posse, em 01/08/2018. Não obstante, ficou deliberado pelo Conselho, de comum acordo com o Dr. Bezerril, que o seu mandato se encerrará no dia 26 de outubro de 2018, para que o mesmo possa concluir, se possível, alguns assuntos em andamento na sua diretoria. Ato contínuo, ficou deliberado pelo Conselho que o Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães, brasileiro, casado, graduado em Ciências Navais e em Engenharia Naval e Oceânica, portador da carteira de identidade nº 05.428.331-2, expedida pelo Detran/RJ em 11/10/2011, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 466.200.367-91, residente e domiciliado na Av. Portugal nº 64, apto 601, Urca, CEP 22 291-050 - Rio de Janeiro/ RJ, fica designado para o cargo de Diretor Técnico, a partir de 27 de outubro de 2018, para completar mandato, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social, acumulando estas funções com as do cargo de Diretor-Presidente, ou até que o Conselho de Administração eventualmente escolha outro profissional para ocupar a vaga ora em questão. Em decorrência da referida deliberação, a composição da Diretoria Executiva da Eletronuclear, a partir de 27 de outubro de 2018, fica assim constituída: Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães; Diretora de Administração e Finanças, Mônica Regina Reis; Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos; e Diretor Técnico, Leonam dos Santos Guimarães.\r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 384ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de outubro de 2018, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. a) Norman Victor Walter Hime - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 09/10/2018, e o registro sob o número 00003423815. a) Bernardo Feijó Sampaio. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2145675"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CAITITU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.861/0001-10 - NIRE 33.3.0030027-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 11hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista, e como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20.020-906, para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindai, BA, CEP: 46.360-000\". (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3410837, em 26/10/18. \r\n\r\nId: 2147203"
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                    "BW GUIRAPÁ I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.105.895/0001-04 NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: Data, Hora e Local: No dia 27/09/18, às 10 hs, no escritório corporativo da Cia de FerroLigas da Bahia S.A. - Ferbasa, localizado na Rua Ewerton Visco, 290, 27º andar, Salvador, BA. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da BW Guirapá I S.A. (\"Cia\"), a saber: Marco Antônio Marques Jordão, Presidente do Conselho; Hulda de Souza Galvão, Vice-Presidente do Conselho, Maria José de Oliveira Alves e Selma Diniz Andrade Vaccarezza, Membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 17, §4º do Estatuto Social da Cia, por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Marco Antônio Marques Jordão, Presidente do Conselho de Administração e, como secretário, Erick Freire Bastos. Ordem do Dia: Instruir os representantes legais da Central Eólica Corrupião S.A., da Central Eólica Inhambu S.A. e da Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., doravante designadas simplesmente \"Controladas\", para votar em AGE, com objetivo de aumentar o capital das Controladas e alterar a sede de todas as sete Centrais Eólicas controladas pela Cia. Deliberações: Instalada a Reunião, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: 1. Aprovar a orientação de voto para que os representantes legais das Controladas votem, na respectiva AGE, o aumento de capital: (i) na Central Eólica Corrupião S.A., no valor de R$ 795.010,32, mediante a emissão de 7.033 novas ações ON e sem valor nominal; (ii) na Central Eólica Inhambu S.A., no valor de R$ 807.937,16, mediante a emissão de 7.369 novas ações ON e sem valor nominal; e (iii) na Central Eólica Tamanduá Mirim, no valor de R$ 807.176,97, com a emissão de 8.453 novas ações. 2. Aprovar a alteração das sedes das sete Centrais Eólicas controladas pela Cia, em conformidade com as deliberações tomadas na AGE da BW Guirapá realizada em 26/09/18; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Marco Antônio Marques Jordão, Presidente. Hulda de Souza Galvão, Secretária. Membros do Conselho de Administração: Marco Antônio Marques Jordão, Presidente do Conselho de Administração, Hulda de Souza Galvão, Vice-Presidente do Conselho de Administração, Maria José de Oliveira Alves e Selma Diniz Andrade Vaccarezza, Membros do Conselho de Administração. Salvador, 27/09/18. Marco Antônio Marques Jordão, Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração; Erick Freire Bastos - Secretário. Conselheiros: Marco Antônio Marques Jordão, Presidente do Conselho de Administração; Hulda de Souza Galvão, Vice-Presidente do Conselho de Administração; Maria José de Oliveira Alves, Membro do Conselho de Administração e Selma Diniz Andrade Vaccarezza, Membro do Conselho de Administração. Jucerja Reg 3408194, em 24/10/18.\r\n\r\nId: 2147220"
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                "2147207": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CORRUPIÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.800/0001-52 - NIRE 33.3.0030024-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 15:45hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista e, como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20.020-906, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA CEP 46.400-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. (v) O aumento de capital da Cia no Valor de R$ 795.010,32, mediante a emissão de 7.033 novas ações ON e sem valor nominal; e (vi) a alteração do caput Art. 5º do estatuto social da Cia (\"Estatuto Social\"), devido ao aumento de capital. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA CEP 46.400-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, BA CEP 46.400-000\", (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) aprovar o aumento de capital da Cia em R$ 795.010,32,mediante a emissão de 7.033,novas ações ON e sem valor nominal, integralmente destinado ao capital social, o qual passou a ser de R$ 82.143.314,36, dividido em 718.662 ações ON e sem valor nominal. a. As ações ora subscritas pela única acionista da Cia serão integralizadas em moeda corrente nacional em até 365 dias, vencendo, então em 27/09/19, mediante TED, valendo o comprovante de pagamento como prova de quitação, de acordo com o boletim de subscrição arquivado na Cia. (vi) A única acionista aprovou, sem ressalvas, a alteração do caput do Art. 5º do estatuto social devido ao aumento de capital aprovado e homologado como citado no item v acima da presente ata, de forma a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 82.143.314,36, 718662, ações ON e sem valor nominal\"; (vii) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guírapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3408347, em 24/10/18.\r\n\r\nId: 2147207"
                ],
                "2147213": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.571.068/0001-35 - NIRE 33.3.0030030-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 15:30hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acíonista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista e, como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20.020-906, para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. (v) O aumento de capital da Cia no Valor de R$ 807.176,97, mediante a emissão de 8.453 novas ações; e (vi) a alteração do caput Art. 5º do estatuto social da Cia (\"Estatuto Social\"), devido ao aumento de capital. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000\", (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) aprovar o aumento de capital da Cia em R$ 807.176,97, mediante a emissão de 8.453, novas ações, integralmente destinado ao capital social, o qual passou a ser de R$ 100.507.988,61, dividido em 1.052.599 ações ON e sem valor nominal. a. As ações subscritas pela única acionista da Cia serão integralizadas em moeda corrente nacional em até 365 dias, vencendo, então em 27/09/19, mediante TED, valendo o comprovante de pagamento como prova de quitação, de acordo com o boletim de subscrição arquivado na Cia. (vi) A única acionista aprovou, sem ressalvas, a alteração do caput do Art. 5º do estatuto social devido ao aumento de capital aprovado e homologado como citado no item v acima da presente ata, de forma a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 100.507.988,61, dividido em 1.052.599, ações ON e sem valor nominal\" (vii) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guírapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3410863, em 26/10/18.\r\n\r\nId: 2147213"
                ],
                "2147202": [
                    "V - Ata",
                    "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10 - NIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nAta de AGOE: Em 20/04/2018, às 10h. 1 Convocação: Foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em matéria Ordinária: (a) Aprovar as contas dos administradores e as DF's referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 20/03/2018, sendo que, como o exercício foi encerrado sem apuração de lucros, não haverá distribuição de dividendos. Em matéria extraordinária: (b) Aprovar o aumento de capital social da Cia. em R$ 2.878.065,89, de acordo com os seguintes termos: (i) Quantidade e espécie de emissão: emissão particular de 295.793 novas ações, sendo 104.780 ON's e 191.013 PN's, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) O preço de emissão das ações é de R$ 9,73 por cada ação emitida, o qual foi determinado, por proposta da administração, aprovada pelo voto unânime dos presentes; (iii) Justificativa do preço de ação: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso II do §1º do art. 170 da Lei 6.404/76; (iv) Valor do aumento: R$ 2.878.065,89 passando de R$ 281.666.623,28 para R$ 284.544.689,17; (v) Forma de subscrição e integralização: 295.793 ações, todas nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas pelo Acionista João Roberto Marinho, mediante o aporte do valor de R$ 2.878.065, referente ao crédito oriundo de “AFAC”, que detém contra a Cia.; (vi) Tendo em vista as deliberações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 284.544.689,17, dividido em 16.273.335 ações, sendo 5.764.622 ações ON e 10.508.713 ações PN, todas nominativas e sem valor nominal”; (vii) Direito de preferência: Nos termos do disposto no Art. 171, §2º, da Lei 6.404/76, as ações emitidas destinar-se-ão à subscrição com créditos detidos por João Roberto Marinho. A acionista Eudaimonia S.A. expressamente renuncia seu direito de preferência em favor do acionista João Roberto Marinho, nos termos do Art. 171, § 6º, da Lei 6.404/76, ficando dispensado o prazo mínimo de 30 dias para o exercício do direto de preferência. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Arquivada na JUCERJA 31966657 em 17/05/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2147202"
                ],
                "2147201": [
                    "V - Ata",
                    "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.725.629/0001-48 - NIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nAta de AGOE: Em 30/04/2018, às 10h. 1. Convocação: Foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em matéria Ordinária: (a) Aprovar as contas dos administradores e as DF's referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 20/03/2018. O lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2017, no valor de R$ 25.987.142,24, será absorvido pelos prejuízos acumulados de exercícios anteriores. Em matéria extraordinária: (b) Aprovar o aumento de capital social da Cia. em R$ 3.180.164,00, de acordo com os seguintes termos: (i) Quantidade e espécie de emissão: emissão particular de 172.835 novas ações, sendo 86.418 ON's e 86.418 PN's, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) O preço de emissão das ações é de R$ 18,40 por cada ação emitida, o qual foi determinado, por proposta da administração, aprovada pelo voto unânime dos presentes; (iii) Justificativa do preço de ação: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso II do §§1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Valor do aumento: R$ 3.180.164,00 passando de R$ 456.988.673,82 para 460.168.837,82; (v) Forma de subscrição e integralização: 172.835 ações, todas nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas pelo Acionista João Roberto Marinho, mediante o aporte do valor de R$ 3.180.164,00, referente ao crédito oriundo de “AFAC”, que detém contra a Cia.; (vi) Tendo em vista as deliberações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 460.168.837,82, dividido em 16.486.079 ações, sendo 8.243.040 ações ON e 8.243.040 ações PN, todas nominativas e sem valor nominal”; (vii) Direito de preferência: Nos termos do disposto no Art. 171, §2º, da Lei nº 6.404/76, as ações emitidas destinar-se-ão à subscrição com créditos detidos por João Roberto Marinho. A acionista Eudaimonia S.A. expressamente renuncia seu direito de preferência em favor do acionista João Roberto Marinho, nos termos do Art. 171, § 6º, da Lei 6.404/76, ficando dispensado o prazo mínimo de 30 dias para o exercício do direto de preferência. 4. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Arquivada na JUCERJA 3195588 em 17/05/2018. Bernardo F.S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2147201"
                ],
                "2147210": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TEIÚ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.839/0001-70 - NIRE 33.3.0030026-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, às 16:45hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1.101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista e, como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, para a Subestação SEBWl, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWl, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000\". (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3412965, em 29/10/18.\r\n\r\nId: 2147210"
                ],
                "2147205": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA COQUEIRINHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.819/0001-07 - NIRE 33.3.0030025-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Realizada em 27/09/18, as 10h30, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Rafael Machado Tibo, representante da única acionista, e como secretário, Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, CEP: 20.020-906, para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP: 46.360-000; (ii) A alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (iii) A autorização para a prática dos atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da referida deliberação; e (iv) O encerramento dos serviços na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ, após a transferência efetiva da sede. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a transferência da sede social da Cia para a Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, Bahia, CEP: 46.360-000; (ii) Aprovar a nova redação do caput do art. 2º. do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Subestação SEBWI, Fazenda Pau Ferro, Zona Rural, Pindaí, BA, CEP 46.360-000\". (iii) Aprovar a prática de todos os atos e providências necessárias, perante os órgãos públicos, para implementação da transferência da sede da Cia. (iv) Após a transferência da sede, aprovar o encerramento das atividades na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. (v) Por fim, tendo as deliberações e aprovações acima, consigna-se que as publicações da Cia, doravante, serão realizadas no DOEBA e o Jornal \"Correio\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Rafael Machado Tibo, Presidente. Eríck Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. - Rafael Machado Tibo - Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, Nicorray de Queiroz Santos, Diretor Técnico. RJ, 27/09/18. Rafael Machado Tibo - Presidente; Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg. 3407783, em 24/10/18.\r\n\r\nId: 2147205"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2147204": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - AGE\r\n\r\nPelo presente edital, na forma do Estatuto da FUJB, ficam convo-\r\n\r\ncados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doa-\r\n\r\ndores da Fundação Universitária José Bonifácio para AGE a ser realizada, em 1ª convocação, às 14h30min. do dia 05/12/2018, \r\n\r\nquarta-feira, na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, e, em 2ª convocação, se não houver para a 1ª o quórum necessário, às 14h45min. do mesmo dia, no mesmo local, para, deliberar sobre a escolha dos componentes do Conselho de Administração em conformidade com o Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018. Professora Sylvia da Silveira Mello Vargas - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2147204"
                        ],
                        "2147113": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A Diretoria da Cia. convoca os seus Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 04/12/18, às 09h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Aprovar a incorporação pela Cia. das seguintes Sociedades Controladas: a) Ecia Barra Construções Ltda (CNPJ 04.157.521/0001-08), b) Cimar Construtora Irmãos Araújo Ltda (CNPJ 40.390.304/0001-27), c) Iaplan Irmãos Araújo Planejamento de Imóveis Ltda (CNPJ 40.388.126/0001-08), com a consequente extinção das mesmas, e ocorrendo aumento do capital social da Cia. mediante emissão de novas ações ON, sem valor nominal; ii) Aprovar a alteração do objeto social da Cia.; iii) Aprovar a alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções Gerais: 1) Consoante com o Art. 126 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes na Assembleia, a Cia. solicita ao Acionista que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72h contadas da data da realização da Assembleia Geral, na sede da Cia., situada na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista; 3) A partir do dia 29/11/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos acionistas na sede da Cia., no local e horário informado no item 2 acima. RJ, 23/11/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2147113"
                        ],
                        "2147109": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAÚJO LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.390.304/0001-27 - NIRE 33.2.0260790-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 04/12/18, às 11h, na sede, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: i) Ratificar a incorporação da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48). Instruções Gerais: 1) Consoante com o §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72h contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 29/11/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no local e horário informado no item 2 acima. RJ, 23/11/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2147109"
                        ],
                        "2147099": [
                            "V - Convocação",
                            "IAPLAN- IRMÃOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.126/0001-08 - NIRE 33.2.0260399-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 04/12/18, às 12h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: i) Ratificar a incorporação da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48). Instruções Gerais: 1) Consoante com o §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72h contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 29/11/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no local e horário informado no item 2 acima. RJ, 23/11/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2147099"
                        ],
                        "2147104": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 04.157.521/0001-08 - NIRE 33.2.0660946-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 04/12/18, às 10h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: i) Ratificar a incorporação da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48). Instruções Gerais: 1) Consoante com o §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72h contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 29/11/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no local e horário informado no item 2 acima. RJ, 23/11/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2147104"
                        ],
                        "2145045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRUTTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nSUCOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.235.862/0001-91\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFRUTTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046732, com validade até 08 de outubro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso industrial (fabricação de sucos e refrigerantes) e outros usos (limpeza de dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA BRASIL, 32001 - BANGU, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0059747/05, Poço 1: Vazão máxima instantânea: 3,43 m³/h, Vazão média: 3,43 m³/h, Volume máximo diário: 41,16 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 24 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 38,6'' S e Long. 43° 27' 22,3'' O, DATUM: SIRGAS2000. Processo nº E-07/101861/2007.\r\n\r\nId: 2145045"
                        ],
                        "2093102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNI TERRA TERRAPLENAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.970.151/0001-26\r\n\r\nUNI TERRA TERRAPLENAGEM LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023604, com validade até 26 de junho de 2018, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos (agregado siderúrgico) sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.7751/2013) \r\n\r\nId: 2093102"
                        ],
                        "2142328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046920, com validade até 25 de outubro de 2022, que a autoriza para Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Gonçalo II, com capacidade de 450 L/s, composta por tratamento a nível secundário com aeração por injeção de oxigênio, na RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N (BR-101 - KM 312) - BOA VISTA, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.11145/2015.\r\n\r\nId: 2142328"
                        ],
                        "2146199": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.140.728/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN047154, com validade até 14 de novembro de 2023, para implantação de sistema de tratamento de efluentes sanitários, comercialização de produtos específicos à atividade, lavagem exclusiva da lataria dos veículos e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³) e 01 (um) de 15 m³, pleno, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 313,80 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.651.407 m N e 200.764 m E, na RUA NOEMIA GODINHO BITTENCOURT, N° 310 - MAL. CASTELO BRANCO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3556/2013) \r\n\r\nId: 2146199"
                        ],
                        "2145845": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\n(TERMORIO S/A)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/11/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente à sua extinta subsidiária TERMORIO S/A para operar a USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 05/12/2018 a 20/12/2018, no horário das 9h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2145845"
                        ],
                        "2146660": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 33.012.683/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de novembro de 2018, às 14:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, n° 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/1/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 16 novembro de 2018. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2146660"
                        ],
                        "2147169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico No. LAIC18112101 pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2147169"
                        ],
                        "2147217": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de dezembro de 2018, às 10 horas, em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) prorrogação da Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) e alteração dos termos e condições aplicáveis à remuneração das debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, da quarta emissão da Companhia (“Debêntures”), conforme “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR”, celebrado em 1° de dezembro de 2017, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (ii) alteração dos honorários do Agente Fiduciário, em razão da prorrogação da Data de Vencimento; (iii) realização de todos e quaisquer outros ajustes na Escritura de Emissão, de forma a adequar e atualizar o documento à vontade das partes; (iv) autorização aos Diretores da Companhia, e/ou a procuradores devidamente constituídos, para celebrar todos os documentos e instrumentos, praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (i) a (iii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do aditamento à Escritura de Emissão e os demais documentos acessórios celebrados com os titulares das Debêntures, e (v) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria, e/ou por procuradores devidamente constituídos, relacionados às deliberações acima. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Os Acionistas poderão ser representados na Assembleia por procurador, nos termos do §1º do Artigo 126 da Lei 6.404/76, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382430\r\n\r\nId: 2147217"
                        ],
                        "2138879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.518.626/0001-48\r\n\r\nIMCO PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003905, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº IN028380 até 07 de outubro de 2020. (Processo n°: E-07/00211592/2014) \r\n\r\nId: 2138879"
                        ],
                        "2146937": [
                            "V - Convocação",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ n° 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Empresa Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Cláusula 26ª, do Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 05/12/2018 às 9h00, em primeira convocação, com qualquer número de sócios, às 9h30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação, fechamento e abertura de Escritórios Administrativos e de Apoio para venda de ingressos e demais produtos, c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ, 21 de novembro de 2018. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2146937"
                        ],
                        "2147007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0246/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\nFI_0247/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\nFI_0248/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0249/18\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1212.99.10\r\n\r\nFI_0250/18\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2147007"
                        ],
                        "2147112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.288/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.289/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.290/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.291/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.292/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.293/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n8.294/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\n8.295/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n8.296/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n8.297/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n8.298/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n8.299/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n8.300/2018-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8405.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2147112"
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                        "2147194": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF n. 32.352.056/0001-00 - NIRE 33200505391\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nA UNITAS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, sociedade por ações de capital fechado com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Cristovam dos Santos, n. 444, Bairro Belvedere, CEP 30320-510, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 21.663.489/0001-51 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE 31300005160, neste ato representada por seus diretores, os Srs. Ronaldo Lucas Paes, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da Carteira de Identidade n. M-2.143.460, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 417.423.626-72; e Luiz Henrique Siqueira Lemos, brasileiro, solteiro, Engenheiro de Meio Ambiente, portador da Carteira de Identidade n. MG149471/D, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 073.460.556-08, ambos com endereço profissional na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Cristovam dos Santos, n. 444, Bairro Belvedere, CEP 30320-510; na qualidade de quotista controladora da FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no 1º Distrito da Cidade, no KM 05 da Rodovia RJ-145, no lugar denominado Fazenda Santa Rosa, s/n, CEP 27600-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.352.056/0001-00 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE n. 33200505391 (“Sociedade”), em conformidade com as disposições legais e do Contrato Social da Sociedade, convoca todos os quotistas da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, a realizar-se na sede da Sociedade, em 05 de dezembro de 2018, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Destituição dos Srs. Sérgio Savoi Silveira e Rodrigo Brina Gramiscelli dos cargos de Diretores da Sociedade. (ii) Eleição dos Srs. Rodrigo Lucas Paes e Luiz Henrique Siqueira Lemos para os cargos de Diretores da Sociedade. (iii) Deliberar sobre a inclusão de regras de convocação para Reunião de Sócios no Contrato Social da Sociedade. (iv) Deliberar sobre a celebração de Alteração Contratual da Sociedade, para consolidação das deliberações aprovadas. Nos termos do art. 1.152, §3º, da Lei 10.406/2002, este edital de convocação de Reunião de Sócios será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. Valença/RJ, 23 de novembro de 2018. RONALDO LUCAS PAES e LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA LEMOS - Diretores da UNITAS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nLUZ-MG\r\n\r\nId: 2147194"
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                        "2147179": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ODONTOLÓGICO COPADENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.111.682/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO ODONTOLÓGICO COPADENTE LTDA., inscrita no CNPJ 06.111.682/0001-96, convoca para reunião de sócios a ocorrer às 10:00 do dia 05/12/2018 na Rua Barata Ribeiro 418 sala 101 Copacabana - RJ, para tratar da exclusão do sócio Luiz Paulo Santos Botelho.\r\n\r\nEDITAL DI CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382256\r\n\r\nId: 2147179"
                        ],
                        "2146889": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), Cia aberta com sede na R. Lauro Müller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, RJ CEP 22.290-906, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 11:00, no dia 07/12/2018, na sede da Cia, para deliberarem sobre: (i) aprovar a revisão do cronograma de integralização do capital social da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.2015, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE realizada em 08.12.2016, de modo a postergar a data limite de pagamento da próxima parcela devida a partir de 09.12.2018 para 30.06.2019, sendo certo que os valores a serem integralizados deverão ser acrescidos de juros remuneratórios equivalentes a CDI + 9,5% a.a.; e (ii) proposta de negociação privada das ações de emissão da Cia detidas pelo acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L. (“EIG”), através da qual a Cia adquirirá todas as ações detidas pelo acionista EIG, as quais serão imediatamente canceladas. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de Relação com Investidores, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), proposta da administração contendo a descrição dos assuntos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 567, de 17.09.2015 e Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009. RJ, 22/11/2018. Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382259\r\n\r\nId: 2146889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2144072": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO \r\n\r\nAPLICADO A PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, sito na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº 13102, Censo Escolar nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TADM24: Amanda Porciuncula Galeno, Matrícula TADM1754; Bianca Acro Trotta, Matrícula TADM1942; Carla Sabrina Winkler Brandão, Matrícula TADM1900; Celia Maria de Sousa, Matrícula TADM1729; Daniel Vieira Coelho, Matrícula TADM1968; Filipe Torres Figueiredo, Matrícula TADM1946; Gabriela Toneloto, Matrícula TADM1939; Graciene de Farias Araujo Quintino, Matrícula TADM1707; Guilherme Pichinine de Carvalho, Matrícula TADM1788; Kátia Barbosa de Queiroga, Matrícula TADM1774; Luiz Fernando Siqueira da Costa, Matrícula TADM1857; Rodrigo de Souza Barcelos, Matrícula TADM1885; Wallace Santos da Hora, Matrícula TADM1824. CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TCMX01: Gabriel de Moraes Lucena, Matrícula TCMX1008; Raphael Filipe Pereira Bastos, Matrícula TCMX1012. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TCONT22: Givaldo de Oliveira Costa, Matrícula TCONT1969; Marcio Moreira Gaudencio, Matrícula TCONT1878; Vitória de Almeida Lomba, Matrícula TCONT1901. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma LOG23: Juliana Ferreira da Silva, Matrícula TLOG 1784; Patrícia Tavares de Souza, Matrícula TLOG1790. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TS25: Camila Alves da Silva, Matrícula TS1923; Camilla Bortolato Cavalcante, Matrícula TS1852; Gabriela Soares Antunes Dias, Matrícula TS1872; Gisele dos Santos Cardoso, Matrícula TS1972; Isabella Siqueira Zonta, Matrícula TS1947; Jeane de Jesus Afonso Rocha, Matrícula TS1900; Jessica Alves Lima Vieira, Matrícula TS1975; Marcela de Souza Endreffy, Matrícula TS1945; Renan Ramos, Matrícula TS1833; Tayná Silva dos Santos, Matrícula TS1869. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 001/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TSE26: Bruna Caroline Silva Baia Chiarelli, Matrícula TSE2020; Cecília Maria de Rezende Cordeiro, Matrícula TSE1960; Daniele Sobroza de Souza, Matrícula TSE1763; Denise Maciel da Fonseca, Matrícula TSE1914; Dielli da Silva Campagnuci, Matrícula TSE2065; Elizabeth da Luz Moura, Matrícula TSE2013; Francisca Cicera Nayara Souza Lopes, Matrícula TSE1581; Isabelle Christine Vieira dos Santos Ferreira, Matrícula TSE2043; Jocilene Ferreira Duarte Soares, Matrícula TSE2083; Karla Rosely Lima da Silva, Matrícula TSE1909; Lavinia Ramos Vieira Veiga, Matrícula TSE1872; Mara Regina Macedo do Couto, Matrícula TSE2091; Rafael Rocha de Vasconcelos, Matrícula TSE1947; Roberta Curio Alberti de Oliveira Moassab, Matrícula TSE1873; Simone Regina Fonseca de Carvalho, Matrícula TSE2019. RETIFICA: publicação DOERJ de 23/03/2018, parte V, folha 103, onde se lê: Julia de Sousa Francisco Rosa, leia-se: Julia de Souza Francisco Rosa. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2144072"
                    ],
                    "2145823": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma EJA 306: Tuiane Braga da Costa, Matrícula 9293; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA 308: Amanda Rodrigues Alves Soares, Matrícula 11715; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma EJA 311: Jackson Nascimento dos Santos Capila, Matrícula 13243; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma EJA 312: Myllena Dames Silva, Matrícula 15037; Yuri Martins dos Santos, Matrícula 16324; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma EJA 315: Vanise Nascimento Leiras Barreto, Matrícula 14615; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA 316: Roberto Patricio Martins, Matrícula 15720; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 326: Elaine Cristina da Silva, Matrícula 17790; Mikaly Sena de Santana Barrêto, Matrícula 1315; Paulo Vinicius Almeida de Amorim, Matrícula 6560; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA 327: Angelica Rocha da Silva, Matrícula 6644; Daize Alves Martins, Matrícula 6127; Gabriel Augusto Felix, Matrícula 4764; Jéssica Renata Teixeira Bezerra, Matrícula 17005; Sergio da Providencia Ferreira Junior, Matrícula 4862; Tereza de Fátima Lapa da Silva, Matrícula 6003; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 328: Alef Sant' anna Reis, Matrícula 6741; Caio Fábio Bento de Oliveira, Matrícula 898; Júlia Lúcia Loureiro Boyd, Matrícula 9051; Luana Adelino de Souza, Matrícula 7245; Marcus Vinicius Gerardi Lopes Batista, Matrícula 4432; Mariana Santos Souza, Matrícula 8002; Monik Oliveira Mendes, Matrícula 5411; Renan Chrisostomo de Araujo, Matrícula 4453; Rodrigo Gomes de Abreu de Freitas, Matrícula 17173; Samuel Rodrigues, Matrícula 6563; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 329: Alex Bomfim Fernandes, Matrícula 6644; Ana Clara da Silva Horn, Matrícula 10107; Beatriz Almeida Lobato, Matrícula 9746; Camilla Barros de Rezende de Lima, Matrícula 9718; Eliane Roberto Ferreira, Matrícula 8063; Fabiano Lopes Cunha, Matrícula 8685; Fernanda Narcizo de Azevedo, Matrícula 8872; Helen Monique Pereira de Aguiar, Matrícula 12500; Matrícula 10062; Jennifer de Jesus Oliveira, Matrícula 7943; Julia Flavia Casado da Silva, Matrícula 1010; Levy Souto Bastos da Silva, Matrícula 4974; Lucas Berquó de Almeida, Matrícula 5556; Lucas Ribeiro Senna Dias, Matrícula 12743; Matrícula 17135; Marcella Vilacy Gonçalves, Matrícula 6282; Paula Rodrigues de Araujo, Matrícula 17165; Rafaela Cardoso dos Santos, Matrícula 9805; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA 331: Ana Luiza Alves de Souza, Matrícula 9497; Ester Rocha Santos de Oliveira, Matrícula 8228; Gabriel Alves da Conceição, Matrícula 10167; Igor Sales Brum Goulart, Matrícula 10062; Isabelle Rodrigues Michel, Matrícula 12000; Juliana Ferreira de Lima Pereira, Matrícula 9897; Kimberly de Almeida Assunção, Matrícula 17186; Lucas Quintino de Souza, Matrícula 1003; Luis Fernando Telles, Matrícula 17135; Nathali Romina Moscoso Merizalde, Matrícula10021, Raquel Pereira de Souza, Matrícula 2917; Ulyana Pereira Henriques, Matrícula 17181; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3ªa: Hálisse Christine Mariz de Oliveira, Matrícula 8961; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3ªa: Melissa de Almeida Aguiar, Matrícula 1005; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3ªa: Gabrielle Linhares Reis Pereira, Matrícula 11786; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ªb: Edson Galhardo de Almeida Junior, Matrícula 8000; Igor Soares Rocha, Matrícula 15586; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ªa: Danielly Vanderlei Goes da Costa, Matrícula 13518; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2008, Turma ENF 27: Valquiria Cristina Gomes de Jesus, Matrícula 6330; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ENF 33: Tatiana Cristina Lima Bernardo, Matrícula 15969; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202889/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF TRAB 21: Jessica Leiras Santos, Matrícula 5523; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 25/04/2013 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2008, Turma RAD 08: Fabiana de Fátima Carvalini, Matrícula 7689; no ANO LETIVO DE 2010, Turma RAD 10: Leandro Nogueira dos Reis, Matrícula 9369; no ANO LETIVO DE 2012, Turma RAD 12: Leandro Silva de Almeida, Matrícula 12977; no ANO LETIVO DE 2014, Turma RAD 15: Mariana Hora Carone, Matrícula 458; Samila Cristina Ribeiro de Lima, Matrícula 16459; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 01/08/2012 nos termos do processo E-03/202.919/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Anna Carolina Bertini Marron, Matrícula 14633; no ANO LETIVO DE 2014,\r\n\r\nTurma EDIF 06: Roberto Trigo Brandão, Matrícula 2363; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓ-\r\n\r\nGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer\r\n\r\nFavorável Final datado de 03/11/2015 nos termos do processo E-03/015/3633/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma SEG.TRAB 06: Maria Aldenizia Alves Silva, Matrícula 21256; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 19/07/2013 nos termos do processo E-03/202892/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma INFO 7: Anyton Flávio de Souza, Matrícula 15980; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 30/11/2012 nos termos do Processo E- 03 / 201.432/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma FP 08: Elizabeth Regina de Oliveira Beck, Matrícula 13932; RETIFICA: D.O de 17/03/2017, página 62, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 297/2010, ONDE SE LÊ: Suzana Silva Melo, LEIA-SE: Suzane Silva Melo. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no Oficio/E/COIE.E/423/2005. Servidora que autorizou a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3. \r\n\r\nId: 2145823"
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                "Condomínios": {
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                        "2147018": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ: 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de Novembro de 2018. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 04 de Dezembro de 2018, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1)Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 20/09/2018; 2)Apresentação de proposta orçamentária para o ano de 2019; 3)Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2019; 4)Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Renato Jefferson Santos Lessa Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria\r\n\r\nId: 2147018"
                        ],
                        "2145041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLORS RESIDENCIAL\r\n\r\nCNPJ: 11.606.899/0001-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLORS RESIDENCIAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046750, com validade até 10 de outubro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (rega de jardins, limpeza de dependências e veículos), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA FORTUNATO DE BRITO, 172 - FREGUESIA (JACAREPAGUÁ), município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0258824/90, CAPTAÇÃO: Poço 01, Vazão máxima instantânea: 6,15 m³/h, Vazão média: 6,15 m³/h, Volume máximo diário: 123,0 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 56' 27,8'' S e Long. 43° 20' 5,60'' O. Processo nº E-07/002.8680/2015.\r\n\r\nId: 2145041"
                        ],
                        "2146993": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Maria Quitéria\r\n\r\nCNPJ : 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Rio de janeiro, 22 de Novembro de 2018. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 18 de Dezembro de 2018, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1)Leitura e aprovação da Ata Assembleia Geral Ordinária de 04/12/2018; 2)Parecer do Conselho Fiscal de 2018 sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2019; 3)Eleição de Síndico para o exercício de 2019; 4)Eleição do Subsíndico para o exercício de 2019; 5)Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2019; 6)Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Renato Jefferson Santos Lessa - Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria\r\n\r\nId: 2146993"
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                        "2145030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE - CONDOMÍNIO ECOPLACE RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.701.207/0001-26\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSPE - CONDOMÍNIO ECOPLACE RESIDENCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046773, com validade até 16 de outubro de 2023, que a autoriza captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ROD RJ 114 KM 5, S/N - LAGARTO - UBATIBA, município MARICÁ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0272383/94, CAPTAÇÃO: Poço 01, Vazão máxima instantânea: 6,00 m³/h, Vazão média: 6,00 m³/h, Volume máximo diário: 90,00 m³, Tempo: 15 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 36,7'' S e Long. 42° 46' 51,2'' O, DATUM: SIRGAS2000 Lançamento: Volume máximo diário de 30 m³ em solo. Processo nº E-07/002.14401/2015.\r\n\r\nId: 2145030"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018006855\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de software destinado a gestão de arrecadação de todos os tributos municipais, com serviços on-line ao contribuinte, incluindo emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) via internet e implantação total do sistema e serviços de assistência técnica, manutenção, suporte e treinamento, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/01/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2147142"
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                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147182": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal “Antônio Joaquim Alves Branco”, situado na Av. John Kennedy, nº 120, Centro, neste ato representado pela Prefeita Exma. Sr.ª Livia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, no uso de suas competências e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - Nº 076/2018, bem como todo e qualquer ato oriundo do mesmo, pela seguinte motivação:\r\n\r\n1º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;\r\n\r\n2º CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;\r\n\r\n3º CONSIDERANDO que no caso vertente o procedimento licitatório encontra-se suspenso em razão da licitação do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, processo nº 227905/2018, sendo imprescindível a aquisição em referência para atender as necessidades da população de Araruama/RJ.\r\n\r\n4º Sendo assim, REVOGA-SE o Pregão Presencial -nº 076/2018.\r\n\r\nAraruama/RJ, 11 de Outubro de 2018.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nLívia Soares Bello da Silva\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2147182"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147199": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 057/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO E COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE ENTULHOS/OUTROS\"\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Itaboraí- RJ, comunica a V. Sas, que por necessidade de adequação no respectivo edital fica adiada \"sine die\"a presente licitação. \r\n\r\nClóvis R. Thomé da Silva Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras/Serviços Públicos/Habitação e Políticas Sociais\r\n\r\nMat.: 35.909\r\n\r\nId: 2147199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147160": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2018\r\n\r\nTIPO MAIOR LANCE\r\n\r\nObjeto: Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada para Prestação de Serviços Bancários. Tipo: Maior Lance. Dia: 11/12/2018, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 01 Pen Drive de 16GB nas dependências da PMI. 22 de novembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2147160"
                        ],
                        "2147117": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual para eventual e futura aquisição Gêneros Alimentícios, Propano e Butano (gás de cozinha), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Itaocara, com recurso de Convênio e do Município. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 06/12/2018, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 nas dependências da PMI. 22 de novembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2147117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147180": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAto Chamamento Público 003/2018 - Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - torna público que realizará o Chamamento Público n.º 003/2018. O presente Chamamento Público tem como objeto, obter por meio dos estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e Jurídica, incluindo aí o Plano de Manejo, para a implantação de um Parque Natural Municipal Rocha Negra, visando contabilizar o uso do espaço, o desenvolvimento turístico e econômico, com os objetivos da unidade, auxiliando no custeio e manutenção do espaço. O prazo para os eventuais interessados no procedimento de manifestação de interesse se cadastrar será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do presente Chamamento Público. A versão completa do presente Chamamento está disponível no Site Oficial da PMMP, www.pmmp.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail, smarh.pmmp@gmail.com, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e pelo telefone (24) 2483-9204/9205.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nConselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - PPP\r\n\r\nId: 2147180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 097/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papelaria, Escritório e Expediente; Data/Hora: 04/12/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 098/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papelaria, Escritório e Expediente; Data/Hora: 05/12/2018 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 099/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papelaria, Escritório e Expediente; Data/Hora: 06/12/2018 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 100/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Instrumentos Musicais; Data/Hora: 10/12/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2147147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147165": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nExtrato do Termo De Aditamento Nº 01 ao Contrato Nº 037/2018\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real; 02 - CONTRATADO: Itasul Prestação de Serviços Ltda me; 03 - OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato em pauta de construção de 02 (duas) salas na escola Eliana Provazi; 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art. 57, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 8.666/93; 05 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 820/2018; 06 - PRAZO: 30 (trinta) dias; 06 - DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nPorto Real, 22 de Novembro de 2018.\r\n\r\nLuiz Tavares de Melo\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2147165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147150": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8433/2018\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público que consiste em 06 (seis) quiosques localizados em diversos pontos do Município.\r\n\r\nPRAZO DE PERMISSÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E HORÁRIO: 26/12/2018 - 09h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2147150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2018 - Processo Administrativo nº 413/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Eletroneuromiografia, em atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Dezembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2147123"
                        ],
                        "2147124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2018 - Processo de despesa nº 262/2018. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática para suprir a necessidade da Prefeitura Municipal de Rio Claro - RJ, considerando a necessidade de manutenção de tecnologia de informática. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Dezembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no site Municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2147124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - dia 07/12/2018 às 10:00 horas, Pregão 047/2018 (PA 27188/2018), contratação de empresa de engenharia para realização do serviço de implantação da sinalização viária-turística no Município de Rio das Ostras. - Valor Estimado: R$ 984.811,31.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, localizado na Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ ou no Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2147186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 028/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 5956/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 05/12/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2147136"
                        ],
                        "2147137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 029/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3420/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de EPI - Equipamento de proteção individual para atendimento às demandas do Núcleo de Zoonoses e do Programa de Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramen cionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 05/12/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2147137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 029/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.211/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Enfermagem em Âmbito Domiciliar (Home Care) para Atendimento a Pacientes de Mandados Judiciais.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por lote.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 06 de dezembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2147135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147161": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o pregão eletrônico 186/18/SRP - Proc. 10400/18/SME - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de materiais de expediente - Realização: 06/12/2018 às 9h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2147161"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2147260": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8164 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2951/2014\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2147260"
                    ],
                    "2147261": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8165 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No calendário de ações e campanhas do Programa Mamografia Móvel, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá constar o atendimento das internas e semi-internas do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os atendimentos realizados pela unidade itinerante do Programa Mamografia Móvel seguirão o planejamento estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Saúde elaborará o Cadastro Estadual de Atendimento às internas do Sistema Prisional no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao acompanhamento quanto à prevenção do câncer de mama.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 797/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2147261"
                    ],
                    "2147262": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8166 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados”, com o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino a continuidade da prática pedagógica.\r\n\r\nArt. 2º - O “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados” tem como objetivo:\r\n\r\nI - dar continuidade ao processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde;\r\n\r\nII - garantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral;\r\n\r\nIII - desenvolver parâmetros para atender as necessidades de educando hospitalizado ou enfermo;\r\n\r\nIV - integrar o educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e familiares;\r\n\r\nV - fortalecer os vínculos com as escolas, para propiciar o retorno do educando aos estudos;\r\n\r\nVI - buscar alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo;\r\n\r\nVII - motivá-lo para o processo de cura.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos elencados no art. 2º desta Lei para serem alcançados poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando.\r\n\r\nArt. 4º - O desenvolvimento do programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de duas modalidades:\r\n\r\nI - atendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de pratica educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas;\r\n\r\nII - atendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1247/2016\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr Julianeli e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2147262"
                    ],
                    "2147263": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8167 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES” DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o título de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES” de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3407/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2147263"
                    ],
                    "2147264": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8168 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n04.\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de julho - Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4037/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2147264"
                    ],
                    "2147265": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8169 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n04.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, a Declaração de Quitação Anual de Débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, através da página da internet e da Central de Atendimento ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de solicitação, realizada através da Central de Atendimento ao Consumidor, a Declaração de Quitação Anual de Débitos deverá ser encaminhada no prazo improrrogável de 48 (quarenta) horas, a contar da data da solicitação, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 3º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1571-A/2012\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2147265"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2147270": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.468 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.513.306.116,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/100040/2018, E-04/161/00011209/2018, E-04/161/11209/2018, E-12/061/102897/2018, E-17/003/102834/2018, E-17/003/104083/2018 e E-26/007/1492/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.513.306.116,92 (três bilhões, quinhentos e treze milhões, trezentos e seis mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2147271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.250.485.893,47\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.799.973,54\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n337.325.191,13\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n72.047.199,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.541.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n56.963.846,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.076.750,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n360.234.198,45\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n148.691.498,74\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.427.539,68\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n79.927.142,77\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n35.142.734,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.861.765,70\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n83.734.337,68\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n98.728.488,01\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n76.055.725,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.301.937,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.902.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.548.440,20\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.278.200.276,57\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n321.233.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n36.542.997,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.801.200,60\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.918.711.961,48\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.852.640,60\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.532.464.040,94\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13.914.034,10\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n35.978.312,71\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.188.671,43\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n36.898.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.411.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n61.277.953,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.409.927,68\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.110.330,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n412.064.645,75\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n206.002.682,50\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n865.685.284,60\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.138.233,98\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n51.313.471,53\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.313.802.794,34\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.870.778.566,04\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.618.470,55\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n186.362.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n319.800.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.653.840.459,52\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.765.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n94.202.390,39\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n76.437.748,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.292.274,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n203.040.914,92\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n103.887.743,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.962.907.612,62\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n34.891.109,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n353.359.056,17\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.251.827.028,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,47\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.392.448,33\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.779.314,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n105.665.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.984.481,56\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.756.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2147271"
                    ],
                    "2147272": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.165.115,45\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.363.286,58\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.862.481,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.056.078,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n216.210.271,25\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.872,82\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n68.743.176,76\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.824.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.502.126,70\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n30.598.521,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.841.424,01\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.812.278,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.872.332,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n883.335,49\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.196,20\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n419.812,50\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.648.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.600.549,60\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n467.033.549,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n281.241.331,50\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.584.142.755,15\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n57.160.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.135.492.403,78\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.035.623.877,16\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.345.250,10\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.680.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.869.780,87\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n299.553.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.881.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.199.169,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n437.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n409.147,68\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.267.671,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.438.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.411.437,15\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n528.083.872,08\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.366.463,84\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.958.198,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.259.639.431,34\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.480.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.520.077,02\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n49.500.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.914.154,41\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.205,39\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.242.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.219.373,39\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.869.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.321.508,36\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n38.733.635,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.901.633,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n412.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.193.551,56\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.876.451,47\r\n\r\nId: 2147272"
                    ],
                    "2147273": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n216.348,45\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.210.023,19\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.949.127,07\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.200,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.697.959,24\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.234.385,39\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.588,18\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n735.662,40\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.055.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n197.019,89\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.380.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.869.466.849,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n16.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.261.500,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n851.264,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.032.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.014,29\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n575.771,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.364,57\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n3.341.051,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n47.760,41\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n12.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.922.604,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.347.480,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.666.420,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.514.242,51\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.118.791,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.257.740,80\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.831.873,89\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.063.345.640,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n799.550.570,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.739.649,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.883,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n194.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.044,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n217.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2147273"
                    ],
                    "2147274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.684.374,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.260,59\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n49.177.150,85\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.427.160,98\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.543.790,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.356.365,23\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.541.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n20.672,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.532.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.297.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.684.594,74\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n5.007.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n366.699,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.420.221,21\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.156.377,99\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.365.050,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n297.040,76\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.569.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.787.455,06\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.371.336,86\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n29.096.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.025.273,82\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.731.064,51\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n244.075.338,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n12.793.209,25\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.197.814,34\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.873.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n440.134.306,05\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n403.474.673,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n353.229.028,50\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n80.028.215,65\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.586.736,60\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n481.110.362,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.159.494,71\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.271.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n921.013.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.316.738,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n39.227.520,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.167.720,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n240.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n411.395.987,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n23.274.792,59\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.130.370,28\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.142.431,59\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n324.504.776,57\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.028.713,14\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n48.393,53\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n270.300.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.773.629.588,42\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n167.451.271,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n720.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n96.160.794,21\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n29.804.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.221.268,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.174.004,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.720.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.586.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.170.840,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.890.148,77\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n35.551.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.269.336,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,01\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.384.858,33\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.538.154,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.428.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.491.926,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.419.758,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2018.\r\n\r\nId: 2147274"
                    ],
                    "2147275": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.504 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101666/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Carlos Alberto Torres, localizado à Rua Ferreira Nobre, nº 46, Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2147275"
                    ],
                    "2147276": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.505 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101667/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Angela Maria, localizado à Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2147276"
                    ],
                    "2147277": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.506 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/101856/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Carlos Heitor Cony, localizado na Rodovia RJ 106 Amaral Peixoto, Quadra R, s/nº, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2147277"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2147283": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, PATRICIA MARINS DE OLIVEIRA MACHADO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2018, THIAGO AZEVEDO FERREIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BROWN DE AZEVEDO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4251982-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100579/2018.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5073976-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100580/2018.\r\n\r\nEXONERAR TULIO RANGEL CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5095250-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100581/2018.\r\n\r\nEXONERAR JACIRA GONÇALVES DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 0871012-0, do cargo em comissão de Assessor, sím bolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jacira Gonçalves da Silva. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ESTHER MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0875287-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARTINS SILVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015022-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Esther Marques da Silva, ID Funcional nº 0875287-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR LENISE MARIA MORAES LOBO, ID FUNCIONAL Nº 8911013-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rosangela de Moura Neiva, ID Funcional nº 4181367-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DE MOURA NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4181367-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR BETHANIA CHATEL MACHADO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3927137-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARINA VERSIANI ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5025376-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bethania Chatel Machado Costa, ID Funcional nº 3927137-4. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 0547243-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076704-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Claudia Alice de Cleonte Leite Albuquerque, ID Funcional nº 0547243-1. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANE CAROLINE GONÇALVES BARSANI, ID FUNCIONAL Nº 5007244-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2018, JUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2018, DAVID PIRES GOMES do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015013-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ane Caroline Gonçalves Barsani, ID Funcional nº 5007244-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA REIS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 570218-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, da Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Maria Gonçalves Correa, ID Funcional nº 3214093-2. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA GONÇALVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 3214093-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, da Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5015033-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor e Superintendência de Gestão do Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MELLO LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5015567-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Consignações, da Superintendência do Sistema de Gestão de Pessoaso, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria Gabriela de Nunes Rodrigues, ID Funcional nº 5015033-2. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cocchiarelli Elen, ID Funcional nº 5034937-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR SELMA MARIA CARVAS CAMARA MESSEDER DO NASCIMENTO, anteriormente Selma Maria Carvas Camara, ID FUNCIONAL Nº 1911954-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANE CAROLINE GONÇALVES BARSANI, ID FUNCIONAL Nº 5007244-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Selma Maria Carvas Camara Messeder do Nascimento, ID Funcional nº 1911954-2. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ESTHER MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0875287-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Claudinea Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5015013-8. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015013-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR VERA LÚCIA ALVES CASTINHEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4185038-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BECK DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020906-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vera Lúcia Castinheiras Ferreira, matrícula nº 0896915-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANNE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 874127-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5015033-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Anne da Silva Oliveira, ID Funcional nº 874127-1. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA GONÇALVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 3214093-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Mello Lucena, ID Funcional nº 5015567-9. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO MELLO LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5015567-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR LENISE MARIA MORAES LOBO, ID FUNCIONAL Nº 8911013-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 4178166-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lenise Maria Moraes Lobo, ID Funcional nº 8911013-8. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR WANIA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0874625-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR DALTON SABARAENSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5022724-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Wania Gomes da Silva, ID Funcional nº 0874625-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ELIS REGINA LIMA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102217/2018.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2824455-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vera Santana Cruz de Souza, ID Funcional nº 1931015-3. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 0547243-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carla Patrícia Alves da Silva, ID Funcional nº 4337023-3. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLA PATRÍCIA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4337023-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, Servente, ID Funcional nº 0873213-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO PINTO RODRIGUES FILHO, Técnico de Planejamento, ID Funcional nº 869451-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Henrique Pereira dos Santos. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA BUGINE SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 4194589-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DAMIÃO TRINDADE LAMEGO, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015018-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Priscila Bugine Santiago, ID Funcional nº 4194589-1. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARINA VERSIANI ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5025376-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO BREUER HYPOLITO GOULART, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Govern, ID Funcional nº 5025281-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marina Versiani Elias, ID Funcional nº 5025376-0. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE MOURA NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4181367-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Claudia Medeiros Guimarães, ID Funcional nº 5033795-5. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5033795-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROSELY IATH PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 869343-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5035554-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rosely Iath Pereira, ID Funcional nº 869343-9. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARQUES ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 441743-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jessica dos Santos Leite, ID Funcional nº 5084664-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5084664-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAIMUNDA ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 00876718-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3925776-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raimunda Abreu de Souza, ID Funcional nº 00876718-1. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RICARDO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 0869853-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Valeska Couto Chavarry Velloso, ID Funcional nº 4178166-0. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR VALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 4178166-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR JACIRA GONÇALVES DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 0871012-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria das Graças Alves Pires, ID Funcional nº 0873285-0. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 0873285-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BUGINE SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 4194589-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elizabeth Rosa Silva, ID Funcional nº 3925776-2. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH ROSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3925776-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5033795-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Dalton Sabaraense da Silva, ID Funcional nº 5022724-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR DALTON SABARAENSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5022724-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA REIS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 570218-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR SELMA MARIA CARVAS CAMARA MESSEDER DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1911954-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Flávia Reis Cardoso, ID Funcional nº 570218-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO PINTO RODRIGUES FILHO, Técnico de Planejamento, ID Funcional nº 869451-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PATRÍCIA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4337023-3 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sérgio Pinto Rodrigues Filho, ID Funcional nº 869451-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4263635-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTOVÃO BRITTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017090-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Maria Pereira Soares, ID Funcional nº 4263635-3. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MARTINS SILVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015022-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015022-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Aline Martins Silveira, ID Funcional nº 5015022-7. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANIA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0874625-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Christiani Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 2824455-9. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2824455-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RICARDO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4205964-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fernando Damião Trindade Lamego, ID Funcional nº 5015018-9. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DAMIÃO TRINDADE LAMEGO, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015018-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR CRISTOVÃO BRITTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017090-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5096274-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristovão Britto de Souza, ID Funcional nº 5017090-2. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR JORGE RICARDO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 0869853-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSELY IATH PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 869343-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Ricardo de Jesus, ID Funcional nº 0869853-8. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDA ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 00876718-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Robson de Almeida Santos, ID Funcional nº 5076704-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076704-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA CASTINHEIRAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4185038-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luana Cristian de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5096221-3. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUANA CRISTIAN DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096221-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030704-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5084664-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria Cristina Almeida de Souza, ID Funcional nº 5030704-5. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, QUEZIA PICOLI GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102216/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, EVILANE ROSA MACHADO do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102219/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 0873285-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Djane Valéria de Oliveira, ID Funcional nº 4181369-3. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR DJANE VALÉRIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4181369-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4263635-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruna Albuquerque Oliveira de Sousa, ID Funcional nº 5035554-6. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5035554-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, Servente, ID Funcional nº 0873213-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mariana de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 5096274-4. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5096274-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO PAULO RICARDO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4205964-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTIAN DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096221-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Ricardo Moreira, ID Funcional nº 4205964-0. Processo nº E-04/204/100415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2018, MARCIO DE ABREU OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERMINO ALBANO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elis Regina Lima dos Santos. Processo nº E-02/007/102217/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2018, JEFFERSON DANIEL DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4421064-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100722/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DA CUNHA MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085181-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100109/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MACHADO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta da Cunha Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5085181-0. Processo nº E-08/002/100109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2018, FRANCISCO JOSÉ DE MASSON ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4019223-7, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102842/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4199719-0, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Francisco José de Masson Antunes, ID Funcional nº 4019223-7. Processo nº E-26/005/102842/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CAMILA DE MELO SOUSA DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCIA NAZARETH DE CARVALHO PINTO AMORIM do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102220/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2018, SERGIO ALEXANDRE GUERRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089269-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100184/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GUIMARÃES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID Funcional nº 4256523-5. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE MATOS GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 4398307-3, para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Allan Cláudio Costa, ID Funcional nº 5094488-6. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN CLÁUDIO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5094488-6, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nNOMEAR IRAILDE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032684-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sandra Maria Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5094426-6. Processo nº E-30/002/1002045/2018.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094426-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nEXONERAR IRAILDE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032684-8, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094426-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Irailde Ferreira Santos, ID Funcional nº 5032684-8. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, PHILIP CLARKE, ID FUNCIONAL Nº 5076949-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA RIBEIRO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Philip Clarke, ID Funcional nº 5076949-9. Processo nº E-30/002/100204/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FABIANO VENCESLAU MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5095819-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100180/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA BARBOSA FELIX para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Fabiano Venceslau Marques, ID Funcional nº 5095819-4. Processo nº E-31/002/100179/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FREIRE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Edilson da Silva Gonçalves Neto, ID Funcional nº 438699-9. Processo nº E-12/171/100316/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2147283"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010 vol. III, \r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Rosemary Tavares Pontes, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 05.10.2018. \r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Letícia Fiorillo Bogado, em substituição e completando o mandato conferido a Rosemary Tavares Pontes, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 05.10.2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/41/2018, \r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro - CELGBT-RJ, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI\r\n\r\nTitular: Fabiano Abreu de Oliveira - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Carlos Eduardo da Rocha Barros - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nSuplente: Bianca Moraes Assucena - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nTitular: Adriana Martins- designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Geovani Barbosa de Lima - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Norma Suely Curty dos Santos - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE \r\n\r\nTitular: Livia Miranda Muller Drumond Casseres - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Letícia de Oliveira Furtado - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Grupo Pela Diversidade de Niterói - GDN\r\n\r\nSuplente: Caroline Moreira dos Santos - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Grupo Aldeia Diversidade\r\n\r\nTitular: Livia Jotha (Nome de Registro: Gleiton Jotha Pereira) - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Deiverson Luiz Santos Barretos Araújo - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD\r\n\r\nTitular: Isaias da Silva - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Larissa Gomes de Sá - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Grupo Arraial Free\r\n\r\nTitular: Theo Silveira (Nome de Registro: Esther Silveira) - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Francisca Fernando Machado - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM\r\n\r\nTitular: Rebecca Silva de Araújo (Nome de Registro: Marcelo da Silva Araújo) - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Ketlen Cajueiro (Nome de Registro: Moacyr Cajueiro da Silva)\r\n\r\n- designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Associação pela Liberdade de Expressão e Diversidade - ALED\r\n\r\nTitular: Alzemir da Costa Araújo - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018\r\n\r\n- Grupo Iguais de Conscientização\r\n\r\nTitular: Rodolpho Alves Campbell Siqueira - designado pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Movimento DELLAS\r\n\r\nTitular: Alessandra Ramos Makeba - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Denise Carvalho - designada pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018\r\n\r\n.\r\n\r\n2) - Alterar a Composição do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro - CELGBT, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nTitular: Ernane Alexandre Pereira, em substituição e completando o mandato conferido a Fabiano Abreu de Oliveira, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Marcos Kallil Filho, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Eduardo da Rocha Barros, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nSuplente: Maria Cristina D'Almeida Marques, em substituição e completando o mandato conferido a Bianca Moraes Assucena, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n\r\nTitular: Denise Corecha Rosa Alves, em substituição e completando o mandato conferido a Norma Suely Curty dos Santos, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP\r\n\r\nTitular: Carlos Renato Alves da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana Martins, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Ana Christina Faulhaber, em substituição e completando o mandato conferido a Geovani Barbosa de Lima, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE \r\n\r\nTitular: Letícia de Oliveira Furtado, em substituição e completando o mandato conferido a Livia Miranda Muller Drumond Casseres, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Livia Miranda Muller Drumond Casseres, em substituição e completando o mandato conferido a Letícia de Oliveira Furtado, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Grupo Pela Diversidade de Niterói - GDN\r\n\r\nSuplente: Eloá dos Santos Rodrigues - (nome de Registro: Michel dos Santos Rodrigues), em substituição e completando o mandato conferido a Caroline Moreira dos Santos, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Associação Aldeia Diversidade de Combate ao Preconceito LGBT\r\n\r\nTitular: Lucas Parello dos Reis, em substituição e completando o mandato conferido a Livia Jotha (Nome de Registro: Gleiton Jotha Pereira), pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Laysa Vitória Jotha Lopes (Nome de Registro: Paulo Vitor Jotha Lopes), em substituição e completando o mandato conferido a Deiverson Luiz Santos Barretos Araújo, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD\r\n\r\nTitular: Márcia Cristina Nóbua Cruz, em substituição e completando o mandato conferido a Isaias da Silva, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Igor Souza, em substituição e completando o mandato conferido a Larissa Gomes de Sá, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Grupo Arraial Free\r\n\r\nTitular: Francisca Fernando Machado de Sousa, em substituição e completando o mandato conferido a Theo Silveira (Nome de Registro: Esther Silveira), pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Andrew da Mota Laiber, em substituição e completando o mandato conferido a Francisca Fernando Machado, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM\r\n\r\nTitular: Ketleen Cajueiro (Nome de Registro: Moacyr Cajueiro da Silva), em substituição e completando o mandato conferido a Rebecca Silva de Araújo (Nome de Registro: Marcelo da Silva Araújo), pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Manoel Ferreira da Cunha, em substituição e completando o mandato conferido a Ketlen Cajueiro (Nome de Registro: Moacyr Cajueiro da Silva, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Associação pela Liberdade de Expressão e Diversidade - ALED\r\n\r\nTitular: Nilza da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Alzemir da Costa Araújo, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018\r\n\r\n- Grupo Iguais de Conscientização\r\n\r\nTitular: Renaide Silva Farias, em substituição e completando o mandato conferido a Rodolpho Alves Campbell Siqueira, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\n- Movimento DELLAS\r\n\r\nTitular: Daniele de Avellar Castello Branco, em substituição e completando o mandato conferido a Alessandra Ramos Makeba, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018.\r\n\r\nSuplente: Carolina Farias Ribeiro, em substituição e completando o mandato conferido a Denise Carvalho, pelo Decreto de 14 de março de 2018, publicado no D.O. de 15 de março de 2018. \r\n\r\nId: 2147189"
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                        "DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6078/2015, Vol. III, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Professor Docente I - 30hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação obtida em Concurso Público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no D.O. de 02 de fevereiro de 2015 e de 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIMEI TEIXEIRA ESTEVAO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA JALOTO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSAMUEL DO AMARAL SOUZA \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS AGUIAR \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRE CEZAR NOVAES \r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCLÁUDIA GUALBERTO BORGES \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMILAINE SILVA BRANDÃO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMAYRA HENRIQUES CRUZ \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MERAT \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIO DA CUNHA PINHO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nId: 2147237"
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                    "2147232": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6080/2015, Vol. V, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Professor Docente I - 16hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação obtida em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no D.O. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO DANTAS RIBEIRO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nANNA BEATRIZ FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVINICIUS GIL DOS SANTOS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPRISCILA MARCONDES DA SILVA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHEBERT SANTOS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFILIPE DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTEREZA MANHÃES DE ALMEIDA MELLO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVENINA DE CARVALHO MARTINHO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nNATÁLIA FIGUEIREDO DE CASTRO DECO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIURI DUQUE DA INCARNAÇÃO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA VALÉRIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDAIANA DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOÃO SANTOS SOUTO NETO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLETICIA MACIEL BRUNO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDREA LIMA DA ROCHA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRÔMULO GIL GOMES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLEONARDO PORTO SANT´ANNA ROSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇAO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nAntiga Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIZ ARATOR CARVALHO VAZ\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nAntiga Regional Serrana I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDREA BRAGA FONSECA FEUCHARD \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMARCELO SILVANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nBRUNA LASSÉ ARAÚJO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL FERREIRA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nPAULA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nBEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWAGNER DE MORAES PINHEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLÍGIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO COSTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELISANGELA LEMOS DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERGIO MIGUEL BALASSIANO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAMANDA CRISTINA BUENO DE CASTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPEDRO RHAVEL NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBRUNO DE FIGUEIREDO ALONSO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJONAS SLUMINSKY \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE AYRES DE ANDRADE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVICTORINE LIGUIÇANO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVALDENES PEREIRA DA SILVA PINTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMILA JULIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nAntiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLÍLIAN DE SOUSA RODRIGUES \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA FONTOURA SEABRA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÍNTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANA PORFÍRIO DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nYOHANAN SOUSA BARROS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MARINS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARÍLIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BOECHAT\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nVANESSA MONTEL MARTINS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nPAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO CLARO VIEIRA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nPAULA DOBBIN CARUSO PENNA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCAROLINA LOBATO DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJAIME JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARCIA JORDANA ARIGONI MARTINS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJENIFFER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nMICHELLE PIRACIABA ARAÚJO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATÁLIA CECÍLIA DA LUZ MANFREDINI \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nBÁRBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEX PAES VILARINHO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÔNICA DE MORAES LOPES GONÇALVES \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIELA CÂNDIDA MARQUEZ \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDAIANE ROSÁLIA DE CASTRO SILVA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nTAMIRIS DE ABREU CORDEIRO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nNATÁLIA DE FÁTIMA COSTA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHEITOR VIANNA MOURA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLÓRIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2147232"
                    ],
                    "2147195": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 14/03/2018 - D.O. DE 15/03/2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/41/2018, fica retificado para ANDRÉ FEIJÓ BARROSO, o nome do Conselheiro, representante titular da Secretaria de Estado de Saúde no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a que se refere o presente Decreto de composição, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/41/2018, fica retificado para DAYANA GUSMÃO DA SILVA, o nome da Conselheira, representante suplente do Grupo Conexão G - Sociedade Civil, no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a que se refere o presente Decreto de composição, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/41/2018, fica retificado para JOSÉ HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS, o nome do Conselheiro, representante titular da Secretaria de Estado de Turismo no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a que se refere o presente Decreto de composição, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2147195"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2147279": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/100247/2018 - DECIDO autorizar o tombamento provisório do Acervo do Instituto Cultural Cravo Albin, localizado no Município do Rio de Janeiro, louvado no que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/100247/2018. \r\n\r\nId: 2147279"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2147255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO INTERVENTOR E DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO CONJUNTO Nº 02 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA O DECRETO Nº 22 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2018.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/074/100033/2018,\r\n\r\nDECRETAM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ratificado o Decreto nº 22, de 10 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 11/09/2018, que cria, sem aumento de efetivo e despesa, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o III Colégio da Polícia Militar - III COM/ERJ - Órgão de Apoio de Ensino - administrativamente subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2147255"
                    ],
                    "2147248": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE NOVEMBRODE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/006.186/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDECRETAR a DEMISSÃO do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, EDUARDO PONTES DE LIMA, ID 5022791-2, com esteio nos pronunciamentos exarados pela Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário da SEAP, às fls. 216/223, da Assessoria Jurídica/SEAP, às fls. 228/231, e do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, às fls. 237, nos autos do Processo Administrativo nº E-21/006.186/2016, por ter infringido o disposto nos art. 26, inciso XXXV, c/c o art. 17, inciso I, art. 18, inciso III do Decreto nº 40.013/06 e art. 52, inciso IX c/c art. 39, incisos V, VII do Decreto-lei 220/75. \r\n\r\nId: 2147248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2147241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102669/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03, a fim de auxiliar nos trabalhos da Comissão de Transição Governamental, instituída através do Decreto nº 46.480, de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102668/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03, a fim de auxiliar nos trabalhos da Comissão de Transição Governamental, instituída através do Decreto nº 46.480, de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100672/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 06 e 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/102289/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nId: 2147241"
                    ],
                    "2147258": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/001/12667/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/001/102667/2018...\r\n\r\nId: 2147258"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\n\r\n*ATA DA 13ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e doze, às quatorze horas, na Secretaria de Estado da Casa Civil, na sala de reunião 2A, situada no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, realizou-se a décima terceira reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, com a presença de Paulo Knauss de Mendonça, Vice-Presidente do CONEARQ e Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; a representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Fernanda de Moraes Costa (titular), a representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Monica Maria Martins de Araújo (titular); a representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB, Eliana Balbina Maria Flora Sales (suplente); a representante da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Marcia Regina Romeiro Chuva (titular); a representante do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC-FGV), Regina da Luz Moreira (suplente); o representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG, Jorge Luiz da Silva Amorim (titular); o representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, André Souza Fonseca (suplente); o representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (suplente); a representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Sonia Helena da Costa Kaminitz (titular); a representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Paulina Aparecida Marques Vieira Albuquerque (suplente). Foi justificada a ausência dos seguintes membros titulares: Régis Vellasco Fichtner Pereira, Presidente do CONEARQ e Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; a representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB, Maria Celina Soares de Mello e Silva (titular); a representante do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC-FGV), Adelina Maria Alves Novaes e Cruz (titular); a representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Miridan Britto Falci (titular); o representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Marco Antônio Horta (titular); e o representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Marcus Vinicius Domingues Gomes (titular). A sessão foi aberta por Paulo Knauss, procedendo-se à posse dos novos conselheiros indicados e reconduzidos no biênio 2011/2012, conforme publicação no DOERJ de 04/04/2011 e substituídos conforme publicado no DOERJ de 25/11/2011, dos quais ainda resta assinatura de posse: a representante da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Ana Maria Mauad (suplente); a representante do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, Maria Izabel de Oliveira (suplente); a representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Gláucia da Rocha Figueiredo Lima (suplente). Em seguida deu-se início à leitura da ata da 12ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 16 de março de 2012, a qual foi aprovada. Tratou-se, então, da leitura das Resoluções 1, 2 e 3 do CONEARQ, publicadas no DOERJ. Paulo Knauss e Fernanda de Moraes Costa (APERJ) comentam sobre as tabelas de temporalidade e dimensão da documentação permanente do Estado. Regina da Luz Moreira (CPDOC-FGV) cita a importância do recolhimento de documentos. Paulo Knauss fala sobre a minuta do Termo de Cooperação Técnica entre o APERJ e Ministério Público Estadual, discorre sobre a importante colaboração da Eliana Balbina Flora Sales (AAB) e do Procurador do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Dr. Murilo Bustamante. Eliana Balbina Flora Sales (AAB) fala de alguns temas discutidos sobre o termo de cooperação com o Ministério Público, entre os quais, a submissão ao Arquivo Estadual no descarte de documentos. Cita ainda a importância de cuidar da documentação dos municípios, e Paulo Knauss fala da conversa com o Procurador para que o Ministério Público possa oficiar todos os municípios de modo que tivesse contribuição no guia de patrimônio. Discorre sobre a atualização do site na parte de legislação arquivística, e também da Oficina realizada no Seminário Fluminense, em Vassouras - RJ, e que gostaria de contar com o apoio e participação do Ministério Público propriamente. Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (TJRJ) discorre a respeito de o TJRJ ter controle sobre parte da documentação de Vassouras - RJ e da importância da preservação desses documentos, citando que caso o TJRJ não tivesse controle, toda essa documentação teria se perdido. Paulo Knauss discorre sobre os pontos do termo do MP e cita a parte importante do APERJ, sendo responsável pela criação do Formulário de Denúncia de Situações de Irregularidade, Descaso ou Omissão com Relação aos Documentos Públicos. Marcio Ronaldo Leitão Teixeira (TJRJ) fala a respeito da cooperação mencionada e da importância do APERJ na gestão documental no âmbito municipal. Fala que o município de Nova Friburgo - RJ trabalha na parte da digitalização e Campos - RJ sobre a preservação documental. A ideia é convocar os municípios e ter uma colaboração entre eles, pois faltam condições de mão-de-obra, e que a sociedade não tem estrutura para atender a essas expectativas. Eliana Balbina Flora Sales (AAB) fala da atuação do MP com as prefeituras, e que podem mudar a visão do cidadão no sentido de notar que a promotoria pública não funciona apenas como acusador. Paulo Knauss fala da importância de integralidade entre municípios, sem que deixem surgir as rivalidades já pré-existentes entre eles e ainda discorre sobre a disputa antiga entre os municípios de Cantagalo e Nova Friburgo. Jorge Luiz da Silva Amorim (SEPLAG) fala do Município de Magé - RJ. Fernanda de Moraes Costa (APERJ) discorre sobre o Guia do Patrimônio Documental do Estado do Rio de Janeiro, a construção dos guias, do investimento para atualizar e buscar novos territórios, do uso das normas, da discussão no APERJ com o setor de preservação sobre o projeto na Funarte de preservação de fotografias. Apresenta o projeto Memória Técnica do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Guia de Fontes da Conferência Rio+20 e complementa que foi necessário efetivar contatos com alguns municípios para desenvolver trabalhos em parceria. Márcia Regina Romeiro Chuva (ANPUH-RJ) fala do projeto do município de Piraí, dos polos do CEDERJ para deslanchar o desenvolvimento dos envolvidos diretamente, agradece a colaboração do Município de Cantagalo - RJ, da Universidade, e tenta buscar a mesma colaboração na Universidade de Campos - RJ. Completa sugerindo, além da digitalização de documentos, a implementação do guia de do patrimônio e informa sobre a realização de um guia para o município de Campos - RJ, uma iniciativa que conta com a ajuda do Arquivo Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, uma outra ação que certamente dará frutos ao APERJ. Fernanda de Moraes Costa (APERJ) explica o uso das normas ISAD(G) ou NOBRADE, as quais deverão ser usadas para auxílio, utilizando a base de dados do ICA-Atom para padronização do trabalho, utilizando formulários com perguntas se estendendo à Costa Verde e a Campos da Eclesiástica. Complementa com a falta de registros dos eventos anteriores a Rio+20, e que há muitos documentos da Rio 92, mas não existe um guia de fundos ou um histórico administrativo. Todo o trabalho iniciou-se do zero para registro da Rio+20, promovendo esse trabalho de memória técnica, contando com a participação de outras instituições parceiras na elaboração deste guia. Citou uma pesquisa realizada pela CEDAE, incluindo um Guia de Fontes voltado para a conferência da Rio+20, fazendo um mapeamento com documentação administrativa e material de divulgação, com acervo com objetos e vários materiais usados. O Projeto foi realizado juntamente com o Comitê da CEPERJ para ser um registro de trabalho organizado, que servirá para demais órgãos e equipes, e que todo o material da Rio+20 será digitalizado seguindo uma cronologia. Paulo Knauss retoma a palavra informando que haverá futuramente um 2º guia para desenvolvimento regional com apoio do BNDES e também a participação no Guia das Olimpíadas, sendo todos financiados, o que gerará capitalização com o interesse do Governo do Estado. Falta ainda a metodologia para formulação deste guia, baseado no NOBRADE, havendo um teste na aplicação na Fundação D. João VI de Nova Friburgo - RJ, e complementa pedindo contribuições intelectuais, por ser um desafio metodológico e pela dificuldade de integrar essas normas. Fala sobre a importância do papel dos assessores jurídicos no programa de Gestão de Documentos, regulamentando suas competências no Programa, sendo um objetivo no âmbito da inteligência da política, servindo para proteger o Estado até então. Passada a palavra à Fernanda de Moraes Costa (APERJ), que apresenta a Tabela de Temporalidade e do Plano de Classificação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, Tabela de Temporalidade e do Plano de Classificação de Documentos das Atividades - Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Numeração Única de Protocolo e o SIARQ/RJ. Descreve detalhadamente a apresentação da Tabela de Temporalidade, mencionando a diferenciação, importância e implantação do GED em todo o processo, e ainda agradece a colaboração das representantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Sonia Helena da Costa Kaminitz e Paulina Aparecida Marques Vieira Albuquerque, e comunica que a publicação das tabelas deverá sair em breve. E ainda, apresenta Valéria Morandi (Assessora da Secretaria de Estado da Casa Civil), que fala do Manual de Protocolo, sobre o instrumento do Manual de Gestão de Documentos, que aguarda a aprovação da Procuradoria Geral do Estado, para brevemente ter publicação no DOERJ e assim, dar início aos treinamentos a partir do mês de outubro, entre todas as outras atividades de Protocolo no Estado do Rio de Janeiro. Paulo Knauss toma a palavra para falar da proposta de criação de Comissão Especial para Arquivos Privados de Interesse Público, pedindo a colaboração para compor comissão. Comenta o vídeo do pesquisador no Arquivo do Vale do Paraíba do (RS) e incluindo a AAB e CPDOC/FGV para saber que atitude deverá ser tomada no sentido de proteger este arquivo e também o fator de divulgação para preservação. Regina da Luz Moreira (CPDOC/FGV) se manifesta informando sobre a divergência no sentido do interesse financeiro para aquisição destes, a partir da venda, pois não existem instituições e nem condições de compra. Menciona ainda o Festival do Vale do Paraíba (RS), no sentido de efetivar um levantamento piloto para esses fins. Paulo Knauss questiona a comercialização dos acervos particulares e fica definida a participação das instituições CPDOC/FGV, AAB e UNIRIO como representantes na Comissão para cuidar de arquivos privados. Após o agradecimento pela presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da décima terceira reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, às dezoito horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2012\r\n\r\nId: 2146102"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5476\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/102505/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor ALDAMIR CÂNDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR, ID Funcional nº 4423041-9, para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidenta Interina\r\n\r\nId: 2147256"
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                        "2147080": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/445/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. CAROLINA HAHN - OAB/RS 100.438. INTIME-SE O FORNECEDOR para querendo se manifestar sobre os documentos de fl. 237/312, no prazo de 07 (sete) dias, nos termos no Art. 27, I da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7620/2014 - BANCO DAYCOVAL S.A - DRA. AMANDA MAGALHÃES DE SOUZA - OAB/RJ 197.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.990/2012 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516. \r\n\r\nEm razão do acautelamento do presente administrativo, por decisão judicial, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa.\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6025/2015 - ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES - OAB/RJ 105.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5094/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - DRA. DÉBORA SÁ BORGES - OAB/RJ 143.259. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/177/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - DRA. DÉBORA SÁ BORGES - OAB/RJ 143.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6631/2014 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5299/2014 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5323/2015 - AMMO VAREJO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5124/2014 - BANCO CITIBANK S/A - DR. PEDRO BULCÃO - OAB/RJ 128.792. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3585/2015 - BANCO SANTANDER S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3630/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3629/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4917/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4890/2015 - BANCO SANTANDER S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2909/2015 - BANCO SANTANDER S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/375/2018 - BAR E RESTAURANTE DEGRAU LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3625/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3622/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3631/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3149/2015 - CENTRO EDUCACIONAL DE MAMBUCABA LTDA - DRA. ANNA GABRIELA LOPES VENTURA PINTO - OAB/RJ 114.339. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100025/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100020/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2770/2014 - EDITORA ABRIL - DRA. DÉBORA SÁ BORGES - OAB/RJ 143.259. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3483/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200.863. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3681/2015 - FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT. NPLI - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8973/2013 - LENOVO TECNOLOGIA LTDA - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4355/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1018/2016 - PLAYCITY DIVERSÕES LTDA - DR. GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/934/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. RAFAEL TILI FERREIRA - OAB/RJ 177.115. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2147080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2147269": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 62\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA DESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, no Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 199, de 23 de fevereiro de 2016, e o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016, bem como a alteração das Chefias da Procuradoria Geral do Estado e da Subsecretaria de Estado de Receita da SEFAZ, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 01, de 22 de fevereiro de 2017, designando os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta nº 199, de 23 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFábio de Oliveira Freire - ID. Funcional: 4427303-7\r\n\r\nHumberto Felbinger Cossu de Vasconcelos - ID. Funcional: 5006449-5\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nElson Caetano Menezes dos Santos - ID Funcional: 4365057-0\r\n\r\nHenrique Martins Vieira - ID. Funcional: 4383898-7\r\n\r\nPELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nHugo Wilken Maurell\r\n\r\nMarcelo Zenni Travassos \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2147269"
                    ],
                    "2147017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/76/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação realizado através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nº 016/2018, iniciada na Sessão Pública de 16/10/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PERP-016/2018, onde em 13/11/2018, o lote I (item 1 para ampla concorrência), foi adjudicado em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA com o valor total de R$ 200.513,94 (duzentos mil quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos); os lotes II, III, IV (referentes ao item 1 de cota reservada para ME EPP, 2 e 3 respectivamente) foram adjudicados em favor da empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, com os seguintes valores: lote II - R$ 23.848,72 (vinte três mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), lote III - R$ 52.605,49 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) e lote IV - R$ 47.788,09 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos); os lotes VII e X (item 5 de cota reservada para ME EPP e 8, respectivamente) foram adjudicados em favor da empresa SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, com os seguintes valores: lote VII - R$ 6.702,84 (seis mil setecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) e lote X com o valor negociado de R$ 3.944,00 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais); e os lotes V e VI (itens 4 e 5 para ampla concorrência, respectivamente) em favor da empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA, com os seguintes valores: lote V - R$ 34.721,30 (trinta e quatro mil setecentos e vinte um reais e trinta centavos) e lote VI - R$ 61.418,55 (sessenta e um mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Os lotes VIII e IX (itens 6 e 7, respectivamente), restaram FRACASSADOS. \r\n\r\nId: 2147017"
                    ],
                    "2147037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nProcesso nº E-04/070/100109/2018 - HELDER CARVALHO COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ... Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nLeia-se: ... Concedo 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2147037"
                    ],
                    "2147087": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nProcesso nº E-01/3096/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... GLORIA GENILDE SANT'ANNA DE MATTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... GLORIA CENILDE SANT'ANNA DE MATTOS...\r\n\r\nId: 2147087"
                    ],
                    "2146948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nProcesso nº E-04/029/188/2018 - LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 03/02/1997 a 26/12/1997.\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 03/02/1997 a 26/06/1997.\r\n\r\nId: 2146948"
                    ],
                    "2146994": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 146 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/172/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2146994"
                    ],
                    "2146995": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 147 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/172/76/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/172/76/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ARAÚJO JUNIOR, Identificação Funcional nº 5015002-2;\r\n\r\nJOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI, Identificação Funcional nº 5034021-2;\r\n\r\nHÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, Identificação Funcional nº 2849555-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2146995"
                    ],
                    "2146996": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 148 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/182/331/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/182/331/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ARAÚJO JUNIOR, Identificação Funcional nº 5015002-2;\r\n\r\nJOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI, Identificação Funcional nº 5034021-2;\r\n\r\nHÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, Identificação Funcional nº 2849555-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2146996"
                    ],
                    "2146997": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 149 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 033/2018 E 034/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0; GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, para compor as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos nºs 033/2018 e 034/2018, celebrados, respectivamente, com as empresas INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME e HIG-VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME, constantes no Processo Administrativo nº E-04/172/7/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5; KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 968618-9, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor dos contratos mencionados no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2146997"
                    ],
                    "2146951": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.676. - Processo nº E04/046/4494/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: piedade refrescos e águas minerais ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.004. - Processo nº E-04/045/108/2016. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência parcial suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.180. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e dezembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 09/06/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou em seus livros fiscais notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e artigo 83, inciso I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.500. - Processo nº E-04/029/1321/2015. - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.193. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DECLANs-IPM e GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.704. - Processo nº E04/041/2010/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ALICE DE JESUS VIEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2146951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601090/1997. HOMOLOGO a Certidão nº 110/2017, referente a JUCELI DE MELLO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/606/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 8/2018, referente a CARLOS AUGUSTO LOUREIRO MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/817/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 355/2018, referente a ELISANGELA MAIA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100001/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a JOSÉ LUIZ FERREIRA CILENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/29/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 134/2017, referente a MARIA TERESA SOBREIRA VECCHIATI DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4339/2016. HOMOLOGO as Certidões Nº. 160/2018 e 161/2018, referente a KATIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3777/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 381/2018, referente a LUIZ WANDER PEIXOTO DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1293/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 373/2018, referente a LUCIA CRISTINA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100032/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2018, referente a RONEI SCHUENCK.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100081/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2018, referente a FABIO CONCEIÇÃO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/689/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 133/2018, referente a JORGE HENRIQUE DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/101453/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 69/2018, referente a AMANDA BARBOSA VILELA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2063/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 39/2018, referente a PATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2411/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 29/2018, referente a STEPHANIE RESINENTTI BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/731/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 224/2018, referente a FLÁVIO DE CARVALHO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3487/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 392/2018, referente a LANDERLEI COSTA TENORIO.\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/184/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 642/2018, referente a WASHINGTON CESAR RODRIGUES DA MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4960/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 377/2018, referente a REJANE CARDOSO MARTINS, tornando sem efeito o despacho de 21/09/2011 que homologou a Certidão nº 713/2010 publicada no D.O. de 25/11/2011 pelo processo nº E-03/9794/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/100011/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 13/2018, referente a EDUARDO FERNANDES ALONSO MARTINEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/1357/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 28/2018, referente a CELSO BORGES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6644/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 36/2018, referente a JOSÉ CARLOS FONSECA RABELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4121/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 404/2018, referente a LUCIEGE LACERDA LOPES CANARIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100069/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 700/2018, referente a JORGE GONÇALVES DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/897/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 207/2018, referente a CLEBER DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6368/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 407/2018, referente a REGINA CARMELITA DE MELLO SILVA.\r\n\r\nId: 2147047"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2147043": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SECTIDS Nº 210 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.947, de 03/05/2018, que criou a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED e promoveu a abertura de crédito orçamentário e suas alterações pela Lei nº 8.095, de 10/09/2018 e pela Lei nº 8.122, de 03/10/2018, o Decreto nº. 46.230/2018 - dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/008/478-A/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio aos projetos de desenvolvimento social, associados às ações de segurança pública, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 40650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.08.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3340\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SESEG/SECTIDS nº 205, de 24/07/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2147043"
                    ],
                    "2146859": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/100119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALÍPIO DE ALMEIDA BOMFIM, TEN CEL PM RG 52.806, Id Funcional 2516263-2, para exercer cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal - DP/PMERJ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, TEN CEL PM RG 52.821, Id Funcional 2415125-4, com validade a contar de 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2146859"
                    ],
                    "2146858": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nATO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O. DE 25/10/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/001/100099/2018, fica retificado o número do Processo de exoneração do TEN CEL MED PM JAIME CVAIGMAN (RG 52.461), Id Funcional 3229578-2, de E-09/088/1000101/2018 para E-09/088/100098/2018, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2146858"
                    ],
                    "2146860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100103/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2146860"
                    ],
                    "2146885": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, Subtenente PM, RG 40.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100138/2018.\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA CUNHA, Subtenente PM, RG 39.194, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/100042/2018.\r\n\r\nDILCELIO ANTENOR DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 63.089, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/100097/2018.\r\n\r\nELI ALVES DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 43.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/100031/2018.\r\n\r\nFABRICIO JOSE CARLOS DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 50.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100166/2018.\r\n\r\nGILMAR JONES PEREIRA, Subtenente PM, RG 53.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/088/100128/2018.\r\n\r\nHERNANDEZ DE OLIVEIRA SILVA, Subtenente PM, RG 44.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/100032/2018.\r\n\r\nJAIR OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.121, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/78/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES, Subtenente PM, RG 49.296, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/100067/2018.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.052, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/100039/2018.\r\n\r\nLUIZ DE JESUS PIRES, Subtenente PM, RG 43.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/100100/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTOS DA ENCARNAÇÃO, Subtenente PM, RG 56.046, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/100013/2018.\r\n\r\nMARIA INÊS ROCHA PINHEIRO LEAL GRAÇA, 1º Sargento PM, RG 64.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/104/2018.\r\n\r\nTEÓFILO ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, Subtenente PM, RG 49.316, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/184/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS ALVES, 2º Sargento PM, RG 70.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 22 anos de serviço a contar de 21.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/100120/2018.\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO GABRIEL PINTO NUNES, Subtenente PM, RG 75.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2001, com 19 anos de serviço a contar de 27.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/044/100108/2018.\r\n\r\nRENATA BARBOZA DA SILVA CAETANO, Subtenente PM, RG 66.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 19 anos de serviço a contar de 18.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/100165/2018.\r\n\r\nROSENIER SOARES DE BRITO, 3º Sargento PM, RG 65.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com 16 anos de serviço a contar de 30.06.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/64/2015.\r\n\r\nRUDILAN DA SILVA CAMPOS, 3º Sargento PM, RG 81.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com 14 anos de serviço a contar de 18.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/100001/2018.\r\n\r\nId: 2146885"
                    ],
                    "2147053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/232/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 127.638,89 (cento e vinte e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme Despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2147053"
                    ],
                    "2147094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/334/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar para o HCPM, (Dispensa de Licitação nº 015/2018), em favor das empresas: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 333.025,10 (trezentos e trinta e três mil vinte e cinco reais e dez centavos), BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ nº 19.349.009/001-30, no valor de R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 216.659.90 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 16.428,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais), JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, CNPJ nº 21.544.585/0001-80, no valor de R$ 7.920,00, (sete mil novecentos e vinte reais), FBC DE NITERÓI E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 29.386,92 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), BISTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 32.561.144/0001-03, no valor de R$ 1.338,00 (um mil trezentos e trinta e oito reais), CAMINHAS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 32.313.421/0001-69, no valor de R$ 279.888,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais), CIRURGICA IPANEMA LTDA-ME, CNPJ nº 07.246.406/0001/06, no valor de R$ 3.474,00 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais). Perfazendo um valor total de R$ 894.985,92 (oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/334/2018 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar para o HCPM, (Dispensa de Licitação nº 015/2018), em favor das empresas: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 333.025,10 (trezentos e trinta e três mil vinte e cinco reais e dez centavos), BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ nº 19.349.009/001-30, no valor de R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 216.659.90 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 16.428,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais), JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, CNPJ nº 21.544.585/0001-80, no valor de R$ 7.920,00, (sete mil novecentos e vinte reais), FBC DE NITERÓI E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 29.386,92 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), BISTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 32.561.144/0001-03, no valor de R$ 1.338,00 (um mil trezentos e trinta e oito reais), CAMINHAS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 32.313.421/0001-69, no valor de R$ 279.888,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais), CIRURGICA IPANEMA LTDA-ME, CNPJ nº 07.246.406/0001/06, no valor de R$ 3.474,00 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais). Perfazendo um valor total de R$ 894.985,92 (oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2147094"
                    ],
                    "2147054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/232/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA no valor de R$ 127.638,89 (cento e vinte e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção predial.\r\n\r\nId: 2147054"
                    ],
                    "2146862": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/163/2016 \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...em favor da empresa: INDSÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...em favor da empresa: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91...\r\n\r\nId: 2146862"
                    ],
                    "2146841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/501/015/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/003/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/137/025/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/022/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/179/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2146841"
                    ],
                    "2147093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/100010/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2147093"
                    ],
                    "2146886": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0081/2585/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2012, os proventos de JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 1/11.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100127/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, SUBTEN PM RG 33.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/2518/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de VALÉRIO LUIZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 38.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/100017/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de CELSO SÁ BASTOS, SUBTEN PM RG 41.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0020/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de CLÁUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 42.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0010/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES COVA, SUBTEN PM RG 47.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0031/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de CARLOS ROBERTO FERREIRA MAGRO, SUBTEN PM RG 48.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100062/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de SIDNEI TAVARES MAIA, SUBTEN PM RG 48.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0088/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2018, os proventos de ANIZIO FERREIRA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 48.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0006/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2018, os proventos de RONALDO ALMEIDA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/100061/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de JOAQUIM FERNANDO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/100032/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de LUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA, SUBTEN PM RG 50.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0068/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de NELSON SOARES DE ALBUQUERQUE FILHO, SUBTEN PM RG 50.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/100022/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de TERCIO EVANGELO DE CASTRO SCHELCK, SUBTEN PM RG 51.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0078/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de GILSON DA SILVA SOUZA, SUBTEN PM RG 51.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0126/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de CARLOS AURELIO ESCRIVANI DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0310/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de EDUARDO VIANA GARCIA, SUBTEN PM RG 52.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100034/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2018, os proventos de NEI LINO DA COSTA JUNIOR, SUBTEN PM RG 52.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0039/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de AIRTON JOSÉ DA COSTA, SUBTEN PM RG 54.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/0024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2017, os proventos de AGUINALDO LOPES DE SOUSA, SUBTEN PM RG 55.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/100024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2018, os proventos de MILTON DE AGUIAR RODRIGUES, SUBTEN PM RG 55.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0028/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de ERICK DA SILVA GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 55.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0121/0005/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de ROBERT FRANCO, SUBTEN PM RG 56.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/100096/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de JAMES CARDOSO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 56.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2018, os proventos de VANDERLEI SEBASTIÃO DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.560. \r\n\r\nId: 2146886"
                    ],
                    "2146945": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 001-11/2018\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Bomba à Vácuo e Bloco Compressor de ar comprimido com Motor Elétrico.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BIRDMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME - CNPJ 05.599.628/0001-79\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/263/2017 (Pregão Eletrônico nº 047/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n1\r\n\r\nBOMBA DE VACUO, TIPO: PALHETA GRAFITADA, MATERIAL: CORPO ALUMINIO, VAZAO: 180 ~ 200 M3/H, VACUO: FINAL 24 ``, CONEXAO ENTRADA: 1``, CONEXAO SAIDA: 1 1/2``, MOTOR: ELETRICO TRIFASICO 7,5 CV, TENSAO: TRIFASICO 60HZ 220/380V, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 4310.001.0015 - MARCA: DVP\r\n\r\n149627\r\n\r\n3\r\n\r\n20.600,00\r\n\r\n61.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 002-11/2018.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Bomba à Vácuo e Bloco Compressor de ar comprimido com Motor Elétrico.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.184.220/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.00,00 (trinta e seis mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/263/2017 (Pregão Eletrônico nº 047/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n2\r\n\r\nCOMPRESSOR AR,CATEGORIA: PISTAO 100 % ISENTO DE OLEO, TIPO: AR COMPRIMIDO MEDICINAL, PRESSAO MAXIMA: ENTRE 9 ~ 12 BAR, MOTOR: ENTRE 15 ~ 18 CV, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 4310.003.0025 - MARCA: SA/ GA-PN-IO-20\r\n\r\n149630\r\n\r\n1\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nId: 2146945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2147068": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIA LOPES FIDELIS DA SILVA, ID 20377827, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 14/10/2014. Processo nº E-21/070.100028/2014.\r\n\r\nId: 2147068"
                    ],
                    "2147082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100219/2018 - CONCEDO para NUBIA MARIA FERREIRA CARVALHO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2147082"
                    ],
                    "2146989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/100.068/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor do PEDRO IVO DE CARVALHO AZEVEDO (filho) do ex-servidor Hélio de Carvalho Azevedo, ISAP, ID FUNCIONAL 4962141.\r\n\r\nId: 2146989"
                    ],
                    "2146988": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 25 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Nº 06/2016, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BARBEIRO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 06/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo nº E-21/026/188/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, Mat: 836481-2 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e SIMONE VIEGAS ROCHA, Mat: 3022605-4 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Flavio Henrique da Silva Leite, Mat: 817069-8 (ISAP) / Substituto: Geovani Barbosa de Lima, Mat: 3070390-4 (Coordenador de Inserção Social); Reynaldo Rodrigues Trindade, Mat: 822449-5 (ISAP) / Substituto: Rozineia Vieira dos Santos, Mat: 959657-8 (Assistente); Mônica Motta Rodrigues, Mat: 957463-3 (ISAP), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; e\r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAPTP Nº 012, de 14 de junho de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário \r\n\r\nId: 2146988"
                    ],
                    "2147081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.100016/2018 - CONCEDO a servidora MARILIA SOUZA HERCULANO DA SILVA, ISAP, ID. 5021181-1, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 14/10/2018 a 11/01/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2147081"
                    ],
                    "2147063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100145/2018 - WILLIAN SOARES BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 50912593. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/01 a 01/03/02, 03/05/06 a 02/02/07, 01/03/07 a 31/12/08, 02/01/09 a 31/12/12 e de 26/10/13 a 12/03/15, no total de 3.185 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/03/15 a 20/03/15, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.100021/2018 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/09/91 a 02/06/92, no total de 276 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/06/92 a 08/06/92, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100125/2018 - ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID 20008260. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/11/86 a 02/12/87, 03/12/87 a 07/01/88, 08/01/88 a 01/05/90 e de 03/01/92 a 23/03/94, no total de 2.086 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 24/03/94 a 28/03/94, 01/11/11 a 30/11/11 e de 01/12/12 a 31/12/12 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100040/2018 - EDMAR DOS SANTOS PEREIRA, ID 50910396. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 20/09/11 a 01/12/17, no total de 2.265 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/12/17 a 27/07/18 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100112/2018 - SANDRA DE AZEVEDO BARBOSA, ID 50911295. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 14/04/11 a 14/05/17, no total de 2.223 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/05/17 a 17/07/18 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.100232/2018 - CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS, ID 50911473. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 03/02/86 a 15/12/86, no total de 316 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.100232/2018 - CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS, ID 50911473. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 20/09/11 a 09/11/17, no total de 2.243 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/11/17 a 17/07/18 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100049/2018 - SIDNEY RODRIGUES BARBOSA, ID 50912364. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU no período de 25/07/06 a 18/12/10, no total de 1.608 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/12/10 a 22/12/10 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100049/2018 - SIDNEY RODRIGUES BARBOSA, ID 50912364. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos CORREIOS no período de 21/11/11 a 11/10/17, no total de 2.152 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/10/17 a 16/10/17 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2147063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2147010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 62º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 62º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/3527/2017\r\n\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE GESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA DA COORDENAÇÃO GERAL DE ARMAZENAGEM.\r\n\r\nMAIO/2017\r\n\r\n1.473.606,51\r\n\r\nId: 2147010"
                    ],
                    "2147056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nATO DE 04/10/2012 - MARIA CASTILHO DOS SANTOS, matr. nº 198.292-5, ID. n° 32419430, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - Processo nº E-08/604330/2012. Tendo em vista o que consta neste processo, fica retificada a Apostila de 12/02/2014, publicada no D.O. de 17/03/2014, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/10/2012, em atendimento à Comunicação no Ofício PRS/SSE/CSO 35608/2018, de 08/10/2018. Processo TCE/RJ nº 105.125-1/2017. \r\n\r\nATO DE 20/05/2014 - EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL, matr. nº 184.052-9, ID. n° 3176166-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde , Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica retificada a apostila de 29/04/2015, publicado no D.O. de 11/05/2015, esclarecendo que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcional ao tempo de contribuição, com base no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/03/2013. Processo nº E-08/003/1268/2013.\r\n\r\nId: 2147056"
                    ],
                    "2146847": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2836 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSurgitêxtil Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Félix, nº 24 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0002-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2067/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos para Saúde.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 3181/2018 de 08/08/2018.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPherble Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ 99, nº 673 - Galpão 24 - Piranema - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.099.518/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100478/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Comercializar Produtos de Higiene pessoal, Cosméticos e Perfumes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a convocação do Edital.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStafford Miller Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Silvio Hollemback, nº 355 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.302.183/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111101/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de produtos Farmacêuticos e Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nÉter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Cano D`Àgua, s/nº - Suruí - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.989.669/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100563/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmoquímica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa interditada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxo Wellcome S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.172.260/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/4750/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalagem Secundária para produtos citostáticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Bangu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Realengo, nº 1336 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108542/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Cataria - Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindú.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Nações, s/nº- Limoeiro - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0041-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101401/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 3023/2018 de 03/07/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Dr. Walter Gomes Franklin Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua prefeito Walter Franklin, nº 61 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.828.969/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110153/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nO estabelecimento encontra-se com as suas atividades encerradas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetextil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chaves de Faria, nº 363, Apto. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.887.814/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102196/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Química e farmacêutica Schering-Ploug S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos bandeirantes, nº 3091- Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.060.740/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/2179/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146847"
                    ],
                    "2146848": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2837 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiços de Hemoterapia da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Frederico Pamplona, nº 32 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.124.110/0003-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104905/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 05438/2014 de 07/05/2014.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEMIU - Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vicente de Carvalho, nº 1159 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.165.969/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101008/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 1519/2018 de 09/04/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 1250 - Cabuís - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0081-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10675/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através da documentação protocolada em 02/01/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedwork Assessoria e Consultoria S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão do Rio Branco, nº 72 - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.473.075/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101232/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através Requerimento nº 408/2017 de 27/01/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541 - Barrada Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109698/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por extinção.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0221-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100855/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através Requerimento nº 4724/2017 de 02/10/2017.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rosária Loureiro, nº 23 - Centro - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.655.214/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101022/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiços de Hemoterapia da Gávea.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 38 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.124.110/0004-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115251/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através Requerimento nº 01279/2015 de 18/02/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Goulart S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aguapé, nº 56 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.068.941/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104864/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com inscrição desativada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSthampa Datch Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Araújo Guimarães, nº 249 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.251.361/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103664/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nInsumos Farmacêuticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146848"
                    ],
                    "2146849": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2838 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nApicultura Pneumoflux Indústria, Comércio e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Monteiro Bastos, nº 330 - Bacaxá - Saquarema - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.743/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112651/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Medicamentos\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com atividade de fabricação de produtos alimentícios.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1635, fundos - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0002-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101964/98\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório Industrial Farmacêutico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encontra-se em outro endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146849"
                    ],
                    "2146850": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2839 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInfant Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marquês de Paraná, nº 233, parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.172.135/0001-70\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 01/01/1991. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112149/1991\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI Neonatal Pediátrica, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 445 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.274.024/0001-10\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 29/08/1985. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112343/1985\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI Neonatal, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSEMIU - Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente de Carvalho, nº 1159 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.165.969/0001-34\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 29/06/2017. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4051/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/104359/1971.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 292 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0005-61\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 30/06/1994 \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112039/1994\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/9010330/1963.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCasa de Saúde Cananeia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Cananeia, nº 1935 - Cananeia - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.081.924/0001-41\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 07/07/2017 \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4265/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101601/2002.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nEtil Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ferrari, nº 241 - Campo Elíseos - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.009.363/0001-01\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102280/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal \r\n\r\nE-08/101601/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146850"
                    ],
                    "2146851": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2840 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal São Pedro de Alcântara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Princesa Isabel, s/nº - Pontal - Parati - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.640.340/0001-55\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6805/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1480, de 27/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1883/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Nefrologia e Urologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.119.697/0001-85\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1033/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do do estabelecimento de qualquer natureza\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1788/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1792/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza..\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Cirúrgica Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulo Barreto, nº 41/51 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.002.211/0001-10\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/100853/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146851"
                    ],
                    "2146852": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2841 DE16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A. \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua João Borges, nº 204, parte - Gávea - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0024-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9871/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n301/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOftalmoclínica Icaraí S/C Ltda \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Roberto Silveira, nº 488 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.564.822/00001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/342/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n302/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Rio Botafogo Eirelli\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Barão de Lucena, nº 95 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.388.123/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1703/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n303/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2146852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146777": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000734/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 023/2018, em favor da empresa F. F. CONTROLE E CERTIFICAÇÃO LTDA EPP, CNPJ: 11.105.408/0001-44, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, no valor total de R$ 20.287,30 (vinte mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), cujo objeto é a aquisição de filtro grosso, fino e absoluto.\r\n\r\nId: 2146777"
                        ],
                        "2147092": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2018-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 77/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MERCAPTOETANO- MESNA 2) - Item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.632,40 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2018-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 77/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TRIOXIDO DE ARSÊNIO) - Item 5\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 304.560,00 (trezentos e quatro mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2018-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 77/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE) - Item 03.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 448.362,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2018-D - PREGÃO ELETRÔNICO nº 77/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IDARRUBICINA CLORIDRATO) - Item 04.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 137.571,00 (cento e trinta e sete mil quinhentos e setenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2018-E - PREGÃO ELETRÔNICO nº 77/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) - Item: 06.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.857,60 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nId: 2147092"
                        ],
                        "2146928": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2018 - Pregão Eletrônico nº 090/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETA DE CONGELAMENTO DE MEDULA ÓSSEA PELO HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.564,00 (nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2018.\r\n\r\nId: 2146928"
                        ],
                        "2147090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 274 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 094/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/100019/2018 - SERVIÇOS DE DOSIMETRIA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRivaldo de Oliveira Lima - ID 5094439-8\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nClaudio Victor dos Santos Junior - ID 5084085-1\r\n\r\nÂngelo Bernardo Brasil de Souza - ID 5071617-4 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nFelipe Santos Antunes - ID 4465365-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2147090"
                        ],
                        "2147008": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1109/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 80/2018 para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA, em favor da empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 52.541.273/0001-47, para fornecimento do lote 01 no valor total de R$ 183.996,34 (cento e oitenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2147008"
                        ],
                        "2146926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08007/100.658/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 060/2018 no valor total de R$ 176.806,80 (cento e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho nº 2018NE02587 / 2018NE02585, em favor da empresa J. PEREIRA ANJOS & CIA LTDA para o fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM (LOTE I e III), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/100.658/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08007/100.658/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 061/2018 no valor total de R$ 164.550,00 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02586, em favor da empresa COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA-ME para o fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM (LOTE II), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/100.658/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2146926"
                        ],
                        "2147020": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.155/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior de 2017, relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/101.155/2018\r\n\r\nGlobal Care Comércio de Material Médico Ltda, CNPJ n° 05.742.832/0001-05\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n6299, de 24/04/2017 \r\n\r\nAbr/2017\r\n\r\n3.493,98\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.157/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA, da despesa realizada em exercício anterior de 2016, relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/007/101.157/2018\r\n\r\nCristalia Produos Químicos Farmacêuticos Ltda, CNPJ n° 44.734.671/0001-51\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n1630443, de 13/12/2016 \r\n\r\nDez/2016\r\n\r\n2.781,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.156/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA, das despesas realizadas em exercício anterior de 2017, relacionadas abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/007/101.156/2018\r\n\r\nGlobal Care Comércio de Mat Me, CNPJ n° 05.742.832/0001-05\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n6298, de 24/04/2017 \r\n\r\nAbr/2017\r\n\r\n6.488,82\r\n\r\nE-08/007/101.156/2018\r\n\r\nGlobal Care Comércio de Mat Me, CNPJ n° 05.742.832/0001-05\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n6410, de 23/05/2017 \r\n\r\nMai/2017\r\n\r\n998,28\r\n\r\nId: 2147020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2146942": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 126 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do Art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o Art. 5º do Decreto nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/100091/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Ouvidoria-Geral (OG) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (OG/SEDEC) \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Ouvidoria-Geral da Secretaria de Estado de Defesa Civil (OG/SEDEC) é um órgão de apoio, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEDEC).\r\n\r\nArt. 2º - A finalidade da Ouvidoria-Geral da SEDEC é possibilitar ao cidadão relacionar-se, diretamente, com os órgãos da SEDEC para solicitar informações e apresentar sugestões, elogios, queixas, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos e/ou ao desempenho institucional, bem como requerer informações sobre as atividades da SEDEC.\r\n\r\nArt. 3º - À Ouvidoria-Geral é órgão incumbido de:\r\n\r\nI - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da SEDEC, bem como, sobre a conduta de seus integrantes;\r\n\r\nII - requisitar, junto aos órgãos competentes da SEDEC, informações e esclarecimentos acerca das comunicações mencionadas no inciso anterior;\r\n\r\nIII - proceder de modo que o solicitante seja informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelos órgãos da SEDEC, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo; e\r\n\r\nIV - manter o Secretário de Estado de Defesa Civil informado das ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos processos no âmbito da SEDEC.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4º - Para o desempenho das atividades que lhe são atribuídas, a OG/SEDEC disporá da seguinte Estrutura Organizacional:\r\n\r\nI - Ouvidor-Geral;\r\n\r\nII - Conselho de Assessoramento;\r\n\r\nIII - Assessoria Técnica de Informática;\r\n\r\nIV - Subouvidor-Geral; e\r\n\r\nV - Órgãos de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\na) Seção de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação;\r\n\r\nb) Seção Administrativa; e\r\n\r\nc) Seção de Acompanhamento e Estatística.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OUVIDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 5º - O Ouvidor-Geral será um oficial superior do quadro de oficiais combatentes do CBMERJ, nomeado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Ouvidor-Geral compete:\r\n\r\nI - definir objetivos, metas, políticas e estratégias que orientarão os trabalhos da Ouvidoria-Geral, no planejamento e/ou na elaboração de estudos, alinhados às premissas emanadas pelo Secretário de Estado da Defesa Civil; \r\n\r\nII - supervisionar e coordenar as atividades da estrutura da Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nIII - convocar e presidir o Conselho de Assessoramento, para deliberação nas respectivas esferas;\r\n\r\nIV - emanar e fazer cumprir as ordens administrativas de interesse da SEDEC no âmbito da Ouvidoria-Geral necessárias à realização de seus objetivos; e\r\n\r\nV - viabilizar junto aos setores competentes da SEDEC os necessários meios administrativos, técnicos, estruturais, de pessoal e material, dentre outros, com vistas à consecução dos objetivos almejados pela Ouvidoria-Geral em prol da SEDEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Ouvidor-Geral zelar pelo cumprimento das atividades regulamentares estabelecidas no âmbito de sua estrutura tornadas públicas em Boletim Ostensivo, ou de acordo com o requerido pela necessidade do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SUBOUVIDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 7º - Ao Subouvidor-Geral compete:\r\n\r\nI - atuar nas atribuições do Ouvidor-Geral, sempre que necessário, quando dos impedimentos ou afastamentos eventuais;\r\n\r\nII - providenciar os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ouvidor-Geral;\r\n\r\nIII - orientar as Seções de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação, Administrativa e de Acompanhamento e Estatística na elaboração do planejamento de suas atividades;\r\n\r\nIV - fiscalizar a execução dos trabalhos administrativos; e\r\n\r\nV - propor ao Ouvidor-Geral a distribuição de pessoal, controlar a frequência do efetivo ao expediente e adotar as medidas cabíveis para solucionar as alterações verificadas na rotina interna, ocorridas em caráter excepcional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - Ao Conselho de Assessoramento compete:\r\n\r\nI - assessorar o Ouvidor-Geral na tomada de decisões e análises de pleitos interpostos por autoridades internas ou externas;\r\n\r\nII - avaliar com regularidade as rotinas administrativas da OG/SEDEC, de maneira a propor medidas para o melhor desenvolvimento de trabalho e serviços;\r\n\r\nIII - elaborar e aplicar manuais de procedimentos padronizados;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos da esfera de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar planos, programas, projetos e atividades, objetivando o pleno aperfeiçoamento dos processos de gestão da OG/SEDEC; e\r\n\r\nVI - assistir ao Ouvidor-Geral na elaboração de minutas e atos oficiais.\r\n\r\n§1º - O Conselho de Assessoramento será composto pelos Chefes das Seções da estrutura básica da OG e pelo Subouvidor-Geral, sob a Presidência do Ouvidor-Geral.\r\n\r\n§2º - O Conselho reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, com o fim de assessorar, analisar e emitir pareceres sobre os assuntos inerentes à Ouvidoria-Geral da SEDEC.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria Técnica de Informática compete:\r\n\r\nI - estabelecer um meio de comunicação informatizado com os Órgãos da estrutura da SEDEC e com os Órgãos externos, nos assuntos relativos à Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nII - proceder à implantação de programas e sistemas nos terminais da Ouvidoria-Geral e à atualização técnica dos apuradores; e\r\n\r\nIII - atuar de forma íntegra junto à Assessoria de Informática da SEDEC nos assuntos referentes à tecnologia da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nSeção de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação\r\n\r\nArt. 10 - À Seção de Triagem, Recepção e Difusão de Solicitação compete:\r\n\r\nI - proceder à filtragem dos assuntos levados à Ouvidoria-Geral, com o intuito de aperfeiçoar as ações e orientar o solicitante quanto ao melhor procedimento a ser adotado, quando o assunto não for referente à SEDEC;\r\n\r\nII - encaminhar o solicitante até o terminal de atendimento, onde será recepcionada sua informação;\r\n\r\nIII - zelar pelo atendimento ao cidadão, primando pelo respeito e seriedade para com o solicitante e sua solicitação;\r\n\r\nIV - certificar-se de que o solicitante alcançou a satisfação no atendimento;\r\n\r\nV - receber as informações e sintetizá-las em formatação própria, extrair cópia para o solicitante e enviar a solicitação à Seção de Acompanhamento e Estatística, após o envio ao Órgão Interno ligado diretamente com aquele fato em questão; e\r\n\r\nVI - registrar em banco de dados todas as solicitações acolhidas e enviar à Seção de Acompanhamento e Estatística.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nSeção Administrativa\r\n\r\nArt. 11 - À Seção Administrativa compete:\r\n\r\nI - gerenciar os assuntos referentes a pessoal, comunicação social, logística e bens patrimoniais;\r\n\r\nII - executar os serviços de expedientes, correspondências, expedição, protocolo e arquivo; e\r\n\r\nIII - controlar toda a documentação acautelada, ressalvados os documentos próprios.\r\n\r\n§1º - O controle da entrada e saída de documentos deve obedecer aos objetivos definidos até a conclusão do processo através do arquivamento final.\r\n\r\n§2º - A Seção Administrativa deve manter a rotina de expedientes, zelando pelo correto gerenciamento de pessoal, de logística, de bens patrimoniais, dirimindo dúvidas que porventura venham causar embaraços ao andamento do serviço e às metas propostas pela Seção Administrativa da OG.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nSeção de Acompanhamento e Estatística\r\n\r\nArt. 12 - À Seção de Acompanhamento e Estatística compete:\r\n\r\nI - providenciar junto aos órgãos de destino que tomem conhecimento dos fatos na esfera de suas competências e solicitar a adoção de procedimentos para solucioná-los, em cumprimento ao solicitado, no prazo legal para o seu cumprimento;\r\n\r\nII - após receber o apurado, enviar resposta ao solicitante dentro do prazo estipulado; \r\n\r\nIII - solicitar as informações de forma concisa, objetiva e explícita, visando o fiel atendimento ao requerente; \r\n\r\nIV - compilar os dados de forma quantitativa, transformando-os em estatística e controle de atendimentos e/ou procedimentos realizados pela Ouvidoria, bem como os demais registros pertinentes; e\r\n\r\nV - elaborar relatórios bimestrais para posterior encaminhamento ao Gabinete do Secretário de Estado da SEDEC para fins estatísticos.\r\n\r\nTÍTULO IV \r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 13 - O acesso à Ouvidoria-Geral da SEDEC poderá ser realizado sob a forma presencial, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do expediente da SEDEC, ou por meio de:\r\n\r\nI - correspondência endereçada à Ouvidoria-Geral da SEDEC, Praça da República, nº 41, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.211-350;\r\n\r\nII - comunicação através do telefone (21) 2334-9923 ou pelo 0800-282-5070; ou\r\n\r\nIII - mensagem para o endereço eletrônico ouvidoria@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 14 - Não serão processados pela Ouvidoria-Geral da SEDEC:\r\n\r\nI - denúncias de fatos que constituam crimes nas esferas das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias Judiciárias, nos termos dos art. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal; e\r\n\r\nII - pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos estranhos à estrutura organizacional da SEDEC.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I, a manifestação será devolvida e comunicada ao remetente a esfera de atribuição e competência de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - Na eventualidade do inciso II, os pedidos serão devolvidos ou, quando possível, encaminhados ao órgão competente, comunicando-se, em qualquer caso, o fato ao interessado.\r\n\r\nArt. 15 - Será assegurado o sigilo, a critério do solicitante, sobre de seus dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de o interessado/solicitante preferir não se identificar, a reclamação ou denúncia será recebida e proceder-se-á a uma averiguação sumária a respeito da veracidade ou não das alegações, devendo, neste caso, ser informado ao notificante que não será confeccionado número de protocolo nem resposta, conforme as normas vigentes. \r\n\r\nArt. 16 - As respostas aos interessados e requerentes serão conferidas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, na forma do artigo 16 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 17 - Os órgãos integrantes da estrutura da SEDEC deverão prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 16 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nTÍTULO V \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Os procedimentos complementares serão estabelecidos em ato próprio pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 19 - Ficarão a cargo da Ouvidoria-Geral da SEDEC todos os procedimentos normativos e fiscalizadores das Ouvidorias dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA OUVIDORIA-GERAL DA SEDEC\r\n\r\nINSERIR EPS Figura01\r\n\r\nId: 2146942"
                    ],
                    "2147004": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2018, CLERIA MARIA CALHEIROS DA SILVA HERDY ALVES, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.310 - ID Funcional n° 0615148-5 - CPF 534.345.604-91, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100185/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2018, ALEXANDRE DE MELO MAIA, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.449 - ID Funcional n° 00615263-5 - CPF 983.214.807-30, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100230/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de maio de 2018, MARCIO MAGALHAES LESSA, Coronel BM QOC/91, RG 11.067 - ID Funcional n° 02655328-7- CPF 005.962.017-02, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/00030/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de outubro de 2018, MARIO JORGE MARTINS DE ALMEIDA, 1º Tenente BM QOA/90, RG 13.988 - ID Funcional n° 02643608-6 - CPF 766.866.477-72, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100211/2018.\r\n\r\nId: 2147004"
                    ],
                    "2146933": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21/11/2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 07 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 08/11/2018, que nomeou SIMMON ALEXANDER ANDRADE DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100094/2018, mantendos os demais Atos.\r\n\r\nId: 2146933"
                    ],
                    "2146940": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de outubro de 2018, LEILA MENEZES DE CASTRO, Tenente Coronel BM QOS/Méd/97, RG 20.377 - ID Funcional n° 0612106-3 - CPF 003.765.617-18, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100215/2018.\r\n\r\nId: 2146940"
                    ],
                    "2146941": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.11.2018\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, com validade a contar de 25 de outubro de 2018, a Capitão BM QOS/Méd/08 GEIZA DE MATTOS CAVALCANTE, RG 41.649 - ID Funcional n° 04339097-8, de acordo com o art. 94, inciso III; art. 114, inciso I e art. 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100227/2018.\r\n\r\nId: 2146941"
                    ],
                    "2146938": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de agosto de 2018, CARLOS MARCELO CORREA DE MELLO SILVA, Coronel BM QOC/92, RG 16.819, ID Funcional n° 4142234-1- CPF 012.471.357-21, de acordo com o § 2° do art. 1º, da Lei Estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100103/2018.\r\n\r\nId: 2146938"
                    ],
                    "2146992": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nREFORMA os militares, abaixo relacionados, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880/85, alterada pela Lei nº 6329/2012, a contar da data limite para a permanência na Reserva Remunerada, ten do em vista o que consta do Processo n° E-27/037/100702/2018:\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nADEMAR DO BRASIL QUEIROZ\r\n\r\n1769\r\n\r\n19/04/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nADEVAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4675\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nADILSON FREITAS BARCELOS\r\n\r\n6044\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nADIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2799\r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nAGAMENON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6724\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nAGNALDO CERBINO\r\n\r\n2692\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALAN EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n6620\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALBERTO PIMENTA\r\n\r\n2560\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALEXANDRE JOSE ADRIANO NETO\r\n\r\n2741\r\n\r\n15/12/2012\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO MESQUITA\r\n\r\n9824\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nALFREDO MARTINHO\r\n\r\n9789\r\n\r\n22/11/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALFREDO REIS GUIMARAES\r\n\r\n3336\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALIRIO SILVEIRA FILHO\r\n\r\n1864\r\n\r\n03/08/2013\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nALMERINDO DE ARAUJO\r\n\r\n2912\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nALMIR FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n1950\r\n\r\n22/08/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALONSO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2602\r\n\r\n06/06/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nALVARO ADERALDO CHAVES FILHO\r\n\r\n7410\r\n\r\n23/09/2014\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nAMAURI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3472\r\n\r\n12/06/2013\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS FAUSTO\r\n\r\n4118\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MEIRELLES\r\n\r\n2535\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2555\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nANTONIO GERALDO MACHADO DA LUZ\r\n\r\n3411\r\n\r\n20/02/2016\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nANTONIO JOSE RIFFAN PESSANHA\r\n\r\n7912\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nANTONIO NELSON VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n2050\r\n\r\n04/10/2014\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nANTONIO OSVALDO FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2680\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nARISTEU NICODEMOS MARTINS\r\n\r\n4370\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nBARNABE DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n3956\r\n\r\n04/10/2015\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS\r\n\r\n1774\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DE CASTRO\r\n\r\n3583\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MIRANDA\r\n\r\n3674\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6268\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nCARLOS BALBINO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n3168\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCARLOS DA SILVA ORTIZ\r\n\r\n1869\r\n\r\n02/11/2016\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES JUNQUEIRA\r\n\r\n9695\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO FERREIRA GOMES\r\n\r\n8000\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2079\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA\r\n\r\n10228\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nCELSO ABREU LIMA\r\n\r\n2078\r\n\r\n26/07/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4250\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nCLAUDIO COELHO DA COSTA BATISTA\r\n\r\n1701\r\n\r\n21/04/2013\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nCLEONES BERBERT\r\n\r\n3362\r\n\r\n30/09/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nDAVIMAR FIGUEIRA VALPASSO\r\n\r\n7977\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nDELCIO GONCALVES FREITAS FILHO\r\n\r\n9802\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nDENIR REZENDE QUINTANILHA\r\n\r\n2303\r\n\r\n26/07/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nDERMEVAL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1990\r\n\r\n14/07/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nDEVANIR DINIZ\r\n\r\n3361\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nDILERMANDO SOARES COELHO FILHO\r\n\r\n1703\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nDIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO\r\n\r\n2590\r\n\r\n25/10/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nEDEN SIMPLICIO\r\n\r\n2588\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nEDISON PESSANHA BRAGA\r\n\r\n3992\r\n\r\n29/04/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nEDSON FERREIRA LIBERAL\r\n\r\n6615\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nEDSON GOMES\r\n\r\n5398\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nEDSON LUIZ FERNANDES MIRANDA\r\n\r\n9634\r\n\r\n20/08/2017\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2685\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1947\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nELSON ARANTES\r\n\r\n6092\r\n\r\n08/04/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nENEAS MACHADO COTTA FILHO\r\n\r\n9815\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nEUCLIDES DA SILVA PARANHOS\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nEUCLIDES JOSE MARTIN AMARAL\r\n\r\n9911\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nEUSTACHIO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n3541\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nFERNANDO MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n9673\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nFERNANDO PASSOS JUNIOR\r\n\r\n1877\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nFRANCISCO ARTUR FERREIRA DA PAIXAO\r\n\r\n5512\r\n\r\n25/09/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANCA\r\n\r\n1885\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGEORGE LUIZ MACHADO\r\n\r\n1860\r\n\r\n24/05/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nGERALDO COSTA BARROS\r\n\r\n2789\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE\r\n\r\n1863\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGERALDO LUIZ MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2394\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nGERALDO MAGELLA CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n10222\r\n\r\n29/10/2016\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nGIANCARLO DE ASTE\r\n\r\n1979\r\n\r\n05/07/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGILBERTO DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n9641\r\n\r\n08/12/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO SCOTELARO ALVES\r\n\r\n6614\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nGILBERTO LUIZ FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n3458\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGILBERTO REYNALDO MANSUR\r\n\r\n6155\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGILSON LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2365\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGILSON LOPES LAU\r\n\r\n2595\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nGUILHERME MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n9773\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nHELIO FLAVIO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1436\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nISMAR MARTINS PIMENTEL\r\n\r\n2357\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nIVAN BRAZ PEREIRA\r\n\r\n6561\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nIVAN MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n2554\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nIZAIAS EGIDIO DE MOURA\r\n\r\n2888\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nJABIN SIMOES COIMBRA\r\n\r\n7860\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJACIR LUIZ BALEN\r\n\r\n9707\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJAIR ADAUTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5331\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJAMIL DAVID\r\n\r\n2693\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJEFERSON FERNANDES CORATO\r\n\r\n6102\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJOAO BATISTA CHRISTINO\r\n\r\n7876\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES\r\n\r\n2563\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nJOAO GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\n2536\r\n\r\n29/07/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2858\r\n\r\n16/05/2015\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nJOAO MAURICIO BARRETO\r\n\r\n9716\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOAO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6267\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nJOAQUIM BALTAR DA SILVA\r\n\r\n2872\r\n\r\n26/02/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJOCIMAR SOARES\r\n\r\n4757\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOMAR COIMBRA CARDOSO\r\n\r\n2552\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJONAS RODRIGUES GLORIA\r\n\r\n3752\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJORGE DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n2033\r\n\r\n07/12/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nJORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4590\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJORGE FERES SUCCAR NETO\r\n\r\n6153\r\n\r\n22/03/2014\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJORGE JACINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2713\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nJORGE JOSE CERQUEIRA\r\n\r\n9819\r\n\r\n21/04/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA\r\n\r\n1776\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJORGE MARQUES PINTOR\r\n\r\n9714\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJORGE MAURICIO DE LIMA\r\n\r\n2109\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nJORGE MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4464\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2898\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nJORGE THADEU DOS SANTOS\r\n\r\n4571\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n6191\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE ANTONIO POSSIDENTE PACHECO\r\n\r\n9729\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE ARATI PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2556\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO\r\n\r\n9676\r\n\r\n06/05/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE CARLOS CALZAVARA ALVAREZ\r\n\r\n2594\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE CARLOS CAMARA\r\n\r\n9799\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nJOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9631\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n1766\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJOSE DE SOUZA\r\n\r\n2091\r\n\r\n19/07/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE ESTEVES DO ESPIRITO SANTO FILHO\r\n\r\n6097\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nJOSE GERALDO MENDONCA\r\n\r\n4503\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE LORETO DE OLIVEIRA PRESTES\r\n\r\n9648\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJOSE LUIZ RAMALHO\r\n\r\n4201\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE PAULO MIRANDA DE QUEIROZ\r\n\r\n1862\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSE RENATO DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n2599\r\n\r\n08/04/2013\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nJOSE THADEU ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n7318\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSEMAR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n1768\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nJOSUE CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n2548\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nJURANDIR AGOSTINHO SOARES\r\n\r\n5488\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nLUIS EDUARDO COELHO SANT ANNA\r\n\r\n1773\r\n\r\n20/04/2013\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3775\r\n\r\n28/02/2016\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n2798\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAIA\r\n\r\n3230\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n2809\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nLUIZ GONZAGA GONCALVES\r\n\r\n3957\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS COELHO PARANGABA\r\n\r\n1780\r\n\r\n25/06/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARCO ANTONIO VITAL\r\n\r\n2808\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA LEITE\r\n\r\n4414\r\n\r\n18/03/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO\r\n\r\n6151\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n3642\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2596\r\n\r\n09/04/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARIO ALBERTO MAGINA DE MELLO\r\n\r\n2537\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMARIVALDO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n1866\r\n\r\n28/10/2012\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO LEMOS\r\n\r\n5280\r\n\r\n02/07/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nMAURICIO COELHO DA ROCHA\r\n\r\n5258\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nMAURO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2009\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nMAURO BALZANA COSTA\r\n\r\n4904\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n2044\r\n\r\n26/07/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ABREU\r\n\r\n2538\r\n\r\n22/09/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nMOISES IGNACIO SOUSA CEZARIO\r\n\r\n3239\r\n\r\n26/04/2013\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nNAPOLEAO DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\n3447\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nNILO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n5242\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nODAIR DA SILVA\r\n\r\n6235\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO BAPTISTA RANGEL\r\n\r\n6195\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1855\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n9659\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nPAULO RAYMUNDO FREITAS BARRA\r\n\r\n1909\r\n\r\n05/07/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO ROBERTO ABREU DA SILVA\r\n\r\n6269\r\n\r\n10/05/2015\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVIM\r\n\r\n2592\r\n\r\n03/01/2018\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA ALVES\r\n\r\n1961\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n4659\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n2367\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DIAS\r\n\r\n1857\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO PROENCA PINHEIRO\r\n\r\n2023\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nPAULO SERGIO DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\n2364\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPEDRO CIPRIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1880\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPEDRO PAULO BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n7433\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nPERICLES DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n1920\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nRAIMUNDO MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1910\r\n\r\n31/08/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nRAIMUNDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n6156\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nRALF GOULART CAMPOS\r\n\r\n2564\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA LEAO\r\n\r\n5051\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO LOPES\r\n\r\n5279\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nREINALDO GOMES\r\n\r\n3958\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nREINALDO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5169\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nRICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n9694\r\n\r\n03/09/2017\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nRICARDO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n2945\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nROBERTO DE FREITAS VINCENT\r\n\r\n9755\r\n\r\n29/09/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n1858\r\n\r\n24/08/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nROBERTO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n1856\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nROBERTO THIENGO\r\n\r\n9796\r\n\r\n25/12/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nROBESON MILAGRES BASTOS\r\n\r\n2553\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nROBSON ALVES DE PAULA\r\n\r\n3263\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO\r\n\r\n2589\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU NUNES\r\n\r\n6150\r\n\r\n10/10/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nRONALDO BASSIL LASMAR\r\n\r\n9663\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\nROSEMIRO DE MENEZES MACIEL\r\n\r\n6158\r\n\r\n05/03/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nRUBENS CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n2557\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nSAMUEL FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n10031\r\n\r\n20/07/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nSAMUEL LIRA BARBOSA\r\n\r\n2780\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nSERAFIM PINTO LOPES\r\n\r\n2600\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nSERGIO BARBOSA\r\n\r\n3144\r\n\r\n29/11/2014\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nSERGIO CONRADO\r\n\r\n2760\r\n\r\n09/11/2013\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2598\r\n\r\n22/10/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nSERGIO PIMENTA FERREIRA\r\n\r\n1777\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nSILVINO XAVIER TOSCANO\r\n\r\n5186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nUBIRAJARA TRINDADE\r\n\r\n3772\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nVALDECI ANACLETO\r\n\r\n2843\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nVALDECIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n5287\r\n\r\n23/06/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nVALDIELI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1973\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nVALDONIER FERNANDES\r\n\r\n7823\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nVALENTINO BRUNO FILHO\r\n\r\n3953\r\n\r\n11/01/2018\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nVIRGILIO AUGUSTO GOMES PARREIRA\r\n\r\n9661\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nWALTER FERNANDES\r\n\r\n5252\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nWANDERLEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5313\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nWILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\n2567\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nWILSON AMANCIO DE SOUZA\r\n\r\n2003\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1956\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nId: 2146992"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100089/2018 - MARCIO DE OLIVEIRA MELLO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 1027/2018, fls. 24 usque 26.\r\n\r\nId: 2147048"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100096/2018 - CHRISTIANO NUNES LEITE. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 1060/2018, fls. 41 usque 42.\r\n\r\nId: 2147050"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/178/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a auisição de medicamentos, em favor da ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/107/2017 - APROVO o termo de ajuste de conta, com despesas de exercício anterior - TAC/DEA-2016, referente ao pregão eletrônico com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 45.595,53 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/006/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde nas odonto clínicas do CBMERJ, em favor da AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., no valor R$ 4.140,30 (quatro mil cento e quarenta reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/177/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamento (clonazepam), em favor da COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 120,00 (cento vinte reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/010/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de cirurgia geral, em favor da VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 233.138,15 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta e oito reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/052/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material para cirurgias videolaparoscópicas para atender ao serviço de cirurgia geral, urologia, proctologia e ginecologia do HCAP, em favor da RUSSER BRASIL LTDA., no valor R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/003/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado e juros, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado e juros, em favor da CEG RIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da FAB ZONA OESTE S/A, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/019/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100037/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de rações caninas, em favor da AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP., no valor R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/092/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o fornecimento de peças e suprimentos originais PARA EQUIPAMENTOS STIHL, em favor da KARL KURZ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/088/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com o serviço de telefonia fixo comutado, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 2146857"
                    ],
                    "2146888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor das empresas: BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 452,27 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), LINEA-RJ COMERCIO EIRELI-ME no valor de R$ 51.499,43 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 250.472,15 (duzentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), aquisição de medicamentos - Etapa III, a fim de atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde - DGS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2146888"
                    ],
                    "2146939": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nREINCLUI, com validade a contar de 12 de março de 2012, no cargo de 3° Sargento Bombeiro Militar, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o ex-3° Sargento BM Q10/98 ALEXANDRE GOMES MATIAS, RG 24.191, ID Funcional n° 2657483-7, tendo em vista a aplicação da Lei n° 8.005 de 25/06/2018 que altera a Lei nº 6.499, de 06/08/2013, que concede anistia administrativa aos militares estaduais que participaram dos movimentos reivindicatórios, e de acordo com o que estabelece o § 2º, do art. 132 e art. 139, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares). Processo nº E-27/036/100006/2018.\r\n\r\nId: 2146939"
                    ],
                    "2147001": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nREINCLUI, em caráter provisório e na condição Sub Judice no cargo de Subtenente Bombeiro Militar, o ex-Subtenente BM Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA, RG 15.666, ID Funcional 0611258-7, face a decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0259148-57.2017.8.19.0001, consubstanciado no ofício 5863/2018/OF do Cartório da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, de acordo com o que estabelece o § 2º, do art. 132 e art. 139, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares). Processo nº E-27/036/100016/2018.\r\n\r\nId: 2147001"
                    ],
                    "2147057": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nATO DE 11/04/2018 - D.O DE 19/04/2018 - ALTERA a data de concessão da isenção do imposto de renda do Subtenente BM Ref Eduardo Freire Braga, RG 13.246, ID Funcional n° 002649248-2, passando a vigorar a contar de 09/06/2016, conforme processo nº E-27/037/1209/2017.\r\n\r\nId: 2147057"
                    ],
                    "2147005": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100402/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de junho de 2017, ao Subtenente BM RR LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO, RG 13.251 - ID Funcional n° 2608807-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 347/18, conforme o Processo n° E-27/037/100402/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/10048/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2017, ao Subtenente BM RR CARLOS JORGE RODRIGUES PEREIRA, RG 9.550- ID Funcional n° 2686895-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 335/18, conforme o Processo n° E-27/037/100048/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100172/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de dezembro de 2016, ao Subtenente BM RR NEVITON TOSI DE SOUZA, RG 18.194 - ID Funcional n° 2650012-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 321/18, conforme o Processo n° E-27/037/100172/2018.\r\n\r\nId: 2147005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2147021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5697 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5674, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100246/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso VII, o § 2° e o § 7º do Art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5674, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo).\r\n\r\n§ 2° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI - CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha;\r\n\r\nII - CIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França;\r\n\r\nIII - CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos;\r\n\r\nIV - CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China;\r\n\r\n§ 7º - Serão aceitas transferências para a 2ª série do Curso Técnico em Administração (com Ênfase em Empreendedorismo), desde que estas ocorram até o final do 1º bimestre.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 5º, § 2° da Resolução SEEDUC nº 5674, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Curso Técnico em administração (com Ênfase em Empreendedorismo), na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2147021"
                    ],
                    "2147023": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/101753/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, Presidente, ID. Funcional nº 4343551-3, mat. nº 949.301-6, RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 34674810, mat. nº 5.021.648-0 e PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2147023"
                    ],
                    "2147011": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SERPA, ID. Funcional nº 32794487/2, mat. n° 911.111-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/002/101339/2018.\r\n\r\nFRANCISCO ROSELIO DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 5738172/1, mat. n° 5.003.937-9, do cargo de Zelador, ELE I, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/002/101332/2018.\r\n\r\nSERGIO GENEROSO THEODORO, ID. Funcional nº 42039886/3, mat. n° 962.631-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 17/09/2018. Processo n° E-03/001/101392/2018.\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE, ID. Funcional nº 42164818/2, mat. n° 919.022-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/001/101391/2018.\r\n\r\nROSSINI COELHO DA SILVA, ID. Funcional nº 42101182/3, mat. n° 3.088.420-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/001/101390/2018.\r\n\r\nJOSIANE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 41915712/5, mat. n° 944.383-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/001/101389/2018.\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO GOMES CARVALHO, ID. Funcional nº 33296510/2, mat. n° 934.105-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/001/101365/2018.\r\n\r\nLEANDRO BRAGA DE SANTANA, ID. Funcional nº 42563097/3, mat. n° 973.407-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/001/101204/2018.\r\n\r\nJERONIMO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES, ID. Funcional nº 42603790/1, mat. n° 944.322-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/001/101099/2018.\r\n\r\nMARCUS TADEU DANIEL RIBEIRO, ID. Funcional nº 50183907/1, mat. n° 3.047.741-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/001/101066/2018.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA TEMPERINI, ID. Funcional nº 2554966-9/2, mat. n° 917.515-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 6, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/006/101433/2018.\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4213080-8/3, mat. n° 956.843-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/006/101432/2018.\r\n\r\nGILBERTO PERES ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 42571979/3, mat. n° 968.397-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2018. Processo n° E-03/002/101550/2018.\r\n\r\nROSANA DAMINIELLI, ID. Funcional nº 34637257/3, mat. n° 967.778-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/002/101577/2018.\r\n\r\nISAC MACHADO DE MOURA, ID. Funcional nº 36086150/2, mat. n° 832.531-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/002/101584/2018.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIMAS MUTI, ID. Funcional nº 41818563/1, mat. n° 893.250-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/002/101517/2018.\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34288929/3, mat. n° 965.450-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/002/101429/2018.\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 40083667/3, mat. n° 837.539-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/002/101428/2018.\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE BRITO, ID. Funcional nº 50208047/1, mat. n° 3.051.332-9, do cargo de Inspetor de Alunos, 2º GRAU, ref. III, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/002/101422/2018.\r\n\r\nWLADEMIR PEREIRA PALHINHA, ID. Funcional nº 43410367/2, mat. n° 950.737-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/002/101412/2018.\r\n\r\nAMANDA GAMA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 50239210/2, mat. n° 3.074.395-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/002/101372/2018.\r\n\r\nJANES MARCOS DA SILVA COELHO, ID. Funcional nº 50209710/1, mat. n° 3.051.423-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/004/100836/2018.\r\n\r\nMARCOS ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 20950950/5, mat. n° 973.863-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 3, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/004/100837/2018.\r\n\r\nLIDIA NOGUEIRA PAES, ID. Funcional nº 43289851/1, mat. n° 942.486-2, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/004/100804/2018.\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 35450940/1, mat. n° 5.004.180-5, do cargo de Encarregado, 1º GRAU, ref. I com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/004/100833/2018.\r\n\r\nMARCOS JOHNS PADILHA RANGEL, ID. Funcional nº 5622883/2, mat. n° 914.668-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 6, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/004/100793/2018.\r\n\r\nMARICREMA DA SILVA AZEVEDO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37752600/4, mat. n° 919.723-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 6, com validade a contar de 17/08/2018. Processo n° E-03/004/100584/2018.\r\n\r\nLAILA DE PAULA ALVIM, ID. Funcional nº 43242693/1, mat. n° 938.911-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 6, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/003/100847/2018.\r\n\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE, ID. Funcional nº 50196863/1, mat. n° 3050652-1, do cargo de Inspetor de Alunos, 2º GRAU, ref. III com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/003/100795/2018.\r\n\r\nMARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID. Funcional nº 6407170/4, mat. n° 944.787-1, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/004/100896/2018.\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE CHAGAS MARTINS DIAS, ID. Funcional nº 37740660/2, mat. n° 837.853-1, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 7, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/004/100895/2018.\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 35752483/2, mat. n° 3.055.229-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/004/100893/2018.\r\n\r\nMARLON DA SILVA VIANA, ID. Funcional nº 43910211/1, mat. n° 967.110-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/004/100889/2018.\r\n\r\nAUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO, ID. Funcional nº 35535156/2, mat. n° 942.476-3, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/004/100887/2018.\r\n\r\nMARCELA PEREIRA SANTOS, ID. Funcional nº 42812879/2, mat. n° 940.914-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, D, ref. 6, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/004/100881/2018.\r\n\r\nADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 6121390/2, mat. n° 945.488-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 4, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/004/100874/2018.\r\n\r\nId: 2147011"
                    ],
                    "2147029": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO ANTONIO FIGUEIREDO GUEDES, Prof. Doc. I, ID 4207105-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 18-2898, Município de Rio das Flores, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.409/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÂNGELA MARIA DA SILVA YOSHIOKA, Prof. Doc. I, ID 4200545-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 18-2898, Tipo C, Município de Rio das Flores, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/011/100.409/2018.\r\n\r\nId: 2147029"
                    ],
                    "2146990": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4427309-6/1, mat. n° 975.274-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 04, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101480/2018.\r\n\r\nROGERIA LEITE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4332965-9/3, mat. n° 3.047.145-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 03, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101477/2018.\r\n\r\nELZA PEREIRA LOPES, ID. Funcional nº 3828631-9/1, mat. n° 827.564-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 07, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101460/2018.\r\n\r\nMAURICIO SANTOS BATTISTELLA, ID. Funcional nº 4203991-6/1, mat. n° 916.310-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101471/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3898835-6/2, mat. n° 915.455-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101458/2018.\r\n\r\nJOANA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 42780845/1, mat. n° 933.000-2, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 05, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101445/2018.\r\n\r\nMARCELE JAQUES PINTO, ID. Funcional nº 4205063-4/1, mat. n° 917.654-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 04, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101437/2018.\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4363451-6/1, mat. n° 955.057-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101435/2018.\r\n\r\nANA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4213030-1/3, mat. n° 953.653-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101436/2018.\r\n\r\nSORAIA BERBAT REBELLO, ID. Funcional nº 4200032-7/1, mat. n° 915.035-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101434/2018.\r\n\r\nId: 2146990"
                    ],
                    "2146949": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nLEONARDO SERRA BRANDAO, ID. Funcional nº 4190467-2/3, mat. n° 944.925-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 20/08/2018. Proc. n° E-03/005/101401/2018.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NEIVA DA SILVA, ID. Funcional nº 613752-0/2, mat. n° 962.364-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/016/102448/2018.\r\n\r\nSILVANEA DA SILVA SANTOS E SILVA, ID. Funcional nº 4360466-8/2, mat. n° 970.129-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101262/2018.\r\n\r\nRENATA GOUVEA CORDEIRO, ID. Funcional nº 4356755-0/2, mat. n° 956.292-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/016/102316/2018.\r\n\r\nLUCIA CABRAL FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 3452097-0/2, mat. n° 828.579-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 06, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/016/102253/2018.\r\n\r\nADILSON SANTOS CAETANO, ID. Funcional nº 3958533-6/2, mat. n° 825.549-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 07, com validade a contar de 21/09/2018. Proc. n° E-03/013/101103/2018.\r\n\r\nNILVA CARDOSO DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 3703004-3/1, mat. n° 290.923-2, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 09, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102059/2018.\r\n\r\nROSEMARY COSTA PEREIRA ALVES, ID. Funcional nº 3699047-7/2, mat. n° 928.170-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 05, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102264/2018.\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40695832/1, mat. n° 5.022.430-2, do cargo de Zelador, Elementar I, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/016/102358/2018.\r\n\r\nCESAR ROBERTO CORREA LOBAO, ID. Funcional nº 4136989-0/2, mat. n° 829.627-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/006/101513/2018.\r\n\r\nELIANE DE MIRANDA RESENDE MOREIRA, ID. Funcional nº 4363564-4/1, mat. n° 954.864-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/005/101641/2018.\r\n\r\nANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO, ID. Funcional nº 4138067-3/3, mat. n° 953.146-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101290/2018.\r\n\r\nALESSANDRA DE MIRA MORAES SILVA, ID. Funcional nº 3811782-7/2, mat. n° 828.656-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101291/2018.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA ROCHA, ID. Funcional nº 5558425/2, mat. n° 925.715-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/016/102412/2018\r\n\r\nALDILEA DE OLIVEIRA CANDIDO FELIX, ID. Funcional nº 35870257/1, mat. n° 5.012.207-6, do cargo de Merendeira, Elementar, ref. I, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101261/2018.\r\n\r\nSIMONE VIEIRA DOS PASSOS, ID. Funcional nº 38134683/2, mat. n° 925.677-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101263/2018.\r\n\r\nRODRIGO LOPES MARCELINO, ID. Funcional nº 4386406-6/1, mat. n° 962.902-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101464/2018.\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL BARBOSA, ID. Funcional nº 40209083/1, mat. n° 5.012.604-4, do cargo de Servente, ELE, ref. I, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/006/101114/2018.\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4021791-4/1, mat. n° 5.020.499-9, do cargo de Servente, ELE, ref. I, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/006/101317/2018.\r\n\r\nPAULO TRINDADE DE SANT ANNA JUNIOR, ID. Funcional nº 4139146-2/3, mat. n° 919.099-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101497/2018.\r\n\r\nGISELE CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4349539-7/1, mat. n° 951.193-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101453/2018.\r\n\r\nFÁBIO DE JESUS SILVA, ID. Funcional nº 4335283-9/1, mat. n° 945.713-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/006/101154/2018.\r\n\r\nJUREMA RANGEL DE FREITAS, ID. Funcional nº 42790468/3, mat. n° 3.044.239-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/006/101287/2018.\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO PINTO, ID. Funcional nº 41788354/3, mat. n° 964.489-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101381/2018.\r\n\r\nLEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS, ID. Funcional nº 4329376-0/2, mat. n° 963.728-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101465/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3823391-6/1, mat. n° 830.057-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101481/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5772303/2, mat. n° 972.078-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/006/101452/2018.\r\n\r\nRAINIER SOARES CAMPOS, ID. Funcional nº 4200840-9/2, mat. n° 948.658-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/006/101362/2018.\r\n\r\nKEILA RODRIGUES CARVALHO, ID. Funcional nº 4335275-8/2, mat. n° 962.905-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/006/101489/2018.\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional nº 6129382/5, mat. n° 964.004-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101372/2018.\r\n\r\nANDREIA RAMOS , ID. Funcional nº 3251498-0/2, mat. n° 919.121-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101380/2018.\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4197180-9/4, mat. n° 919.149-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101375/2018.\r\n\r\nLEANDRO FARIAS DIAS, ID. Funcional nº 42132975/3, mat. n° 945.318-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/006/101378/2018.\r\n\r\nId: 2146949"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nMARIZA DA SILVA PERCINCULA RODRIGUES, ID. Funcional nº 3828097-3/1, mat. n° 5.024.234-6, do cargo de Merendeira, ELE I, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/006/101131/2018.\r\n\r\nIRVAL DA SILVA, ID. Funcional nº 5017411-8/1, mat. n° 3.046.767-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/006/101320/2018.\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE BEZERRA COUTINHO, ID. Funcional nº 5017495-9/1, mat. n° 3.048.103-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/08/2018. Processo n° E-03/005/101427/2018.\r\n\r\nANA CLAUDIA BAPTISTA JACQUES, ID. Funcional nº 4254787-3/2, mat. n° 950.956-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 19/09/2018. Processo n° E-03/002/101965/2018.\r\n\r\nJORGE EDSON SABARAENSE BORJA, ID. Funcional nº 4327113-8/1, mat. n° 941.224-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/016/102520/2018.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE E SILVA, ID. Funcional nº 4327010-7/2, mat. n° 952.446-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/016/102484/2018.\r\n\r\nVERONICA SIQUEIRA DE LIMA, ID. Funcional nº 4272664-6/1, mat. n° 910.076-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/016/102478/2018.\r\n\r\nROBERTA DUTRA PRACA DE AZEREDO, ID. Funcional nº 4386231-4/1, mat. n° 963.976-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/006/101157/2018.\r\n\r\nANDERSON CASTRO CARVALHO, ID. Funcional nº 4203994-0/2, mat. n° 953.277-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101496/2018.\r\n\r\nCONCEIÇÃO COSTA LEITE BATALHA, ID. Funcional nº 3499555-2/1, mat. n° 840.585-4, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/016/102221/2018.\r\n\r\nAILTON GUEDES JUNIOR, ID. Funcional nº 4416535-8/1, mat. n° 971.732-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 Horas, C, ref. 4, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/016/102236/2018.\r\n\r\nJAMILLE ANTAS PADILHA, ID. Funcional nº 4358119-6/2, mat. n° 3.054.158-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101495/2018.\r\n\r\nALCIR DA SILVA GARCIA, ID. Funcional nº 568501-0/6, mat. n° 962.829-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/006/101371/2018.\r\n\r\nMARGARIDA IZABEL MARTINS SISTON, ID. Funcional nº 4069935-8/2, mat. n° 826.615-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 17/08/2018. Processo n° E-03/008/101150/2018.\r\n\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4020883-4/1, mat. n° 5.012.620-0, do cargo de Agente Administrativo, 2º GRAU I, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101100/2018.\r\n\r\nJOSE ADILSON PEREIRA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 562014-7/5, mat. n° 912.338-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101099/2018.\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BARROS DA ROCHA, ID. Funcional nº 4388426-1/2, mat. n° 973.458-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/006/101383/2018.\r\n\r\nMARLONE BATALHA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4369832-8/1, mat. n° 956.126-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/006/101373/2018.\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DA CRUZ ALMEIDA, ID. Funcional nº 3802528-0/1, mat. n° 829.615-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 01/09/2018. Processo n° E-03/006/101323/2018.\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO ROCHA, ID. Funcional nº 4400255-6/2, mat. n° 971.264-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/006/101288/2018.\r\n\r\nDANIEL NUNES CALHEIROS, ID. Funcional nº 4273234-4/1, mat. n° 915.683-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/006/101289/2018.\r\n\r\nMARCIA PINHEIRO DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 4254424-6/1, mat. n° 928.525-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101472/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4254450-5/2, mat. n° 945.335-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101450/2018.\r\n\r\nId: 2146943"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nEVERSON GOMES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4202141-3/1, mat. n° 964.548-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/006/101376/2018.\r\n\r\nWASHINGTON DO NASCIMENTO BERNARDO, ID. Funcional nº 4272648-4/1, mat. n° 915.588-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101484/2018.\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA VITORINO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4388775-9/1, mat. n° 962.118-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/006/101359/2018.\r\n\r\nRAFAEL TERROSO ALMEIDA, ID. Funcional nº 4353961-0/3, mat. n° 3.030.717-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/006/101043/2018.\r\n\r\nCLEBER DIAS MOREIRA, ID. Funcional nº 4253090-3/1, mat. n° 928.198-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 20/08/2018. Processo n° E-03/008/101169/2018.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES ROSA, ID. Funcional nº 566945-6/4, mat. n° 921.083-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101467/2018.\r\n\r\nROGÉRIO RIBEIRO FERNANDES, ID. Funcional nº 4254864-0/1, mat. n° 925.296-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/006/101130/2018.\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA DA SILVA SÁ, ID. Funcional nº 4255719-4/6, mat. n° 945.816-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/006/101519/2018.\r\n\r\nCARLOS TEODULO DE CARVALHO VALLEJO, ID. Funcional nº 3525719-9/2, mat. n° 845.545-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/010/101393/2018.\r\n\r\nJOSE JERONIMO DE LIMA, ID. Funcional nº 4210385-1/2, mat. n° 926.060-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/010/101426/2018.\r\n\r\nFABIO MEDEIROS DA COSTA, ID. Funcional nº 37516426-9/2, mat. n° 911.543-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/010/101457/2018.\r\n\r\nBRUNO GUEDES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4272615-8/1, mat. n° 916.183-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101459/2018.\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES GOMES, ID. Funcional nº 4254463-7/4, mat. n° 943.589-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101487/2018.\r\n\r\nDEBORA HELEN GOMES CANELLAS, ID. Funcional nº 4414047-9/1, mat. n° 971.450-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/006/101227/2018.\r\n\r\nEDMILSON SILVA SERPA, ID. Funcional nº 4045651-0/3, mat. n° 914.508-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/004/101008/2018.\r\n\r\nMARCOS CLAUDIO RODRIGUES MONTEIRO, ID. Funcional nº 4258305-5/3, mat. n° 945.193-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/006/101155/2018.\r\n\r\nADRIENNE DE OLIVEIRA SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 4416941-8/1, mat. n° 972.174-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/006/101007/2018.\r\n\r\nANA CAROLINA GIANNERINI DE AGUIAR GONÇALVES, ID. Funcional nº 4372115-0/1, mat. n° 957.501-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/006/101064/2018.\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 3585054-0/2, mat. n° 921.083-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/006/101456/2018.\r\n\r\nKARLA GARCIA BEZERRA, ID. Funcional nº 43578047/2, mat. n° 963.915-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/006/101141/2018.\r\n\r\nJORGE ROCHA ATILIO, ID. Funcional nº 6323944/2, mat. n° 831.041-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/006/101027/2018.\r\n\r\nNELSON MAURICIO SILVA BARBOSA, ID. Funcional nº 3338935-7/2, mat. n° 920.703-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/005/101864/2018.\r\n\r\nMONICA RODRIGUES PEREIRA, ID. Funcional nº 3698344-6/2, mat. n° 934.245-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/016/102469/2018.\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID. Funcional nº 4277840-9/2, mat. n° 928.198-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/08/2018. Processo n° E-03/008/101168/2018.\r\n\r\nDANIEL FLORIANO DE CESAR, ID. Funcional nº 5018257-9/1, mat. n° 3.047.415-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/012/100695/2018.\r\n\r\nLUIZ VAGNER COSTA, ID. Funcional nº 4389131-4/2, mat. n° 3.034.424-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2018. Processo n° E-03/006/101247/2018.\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO PAULA MARTINS, ID. Funcional nº 4191016-8/3, mat. n° 3.066.340-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/005/101606/2018.\r\n\r\nGLEICSON FIALHO SALES, ID. Funcional nº 50740768/1, mat. n° 3.081.142-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/08/2018. Processo n° E-03/006/100873/2018.\r\n\r\nVANISE DA SILVA SANTANA, ID. Funcional nº 3456186-2/2, mat. n° 927.642-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/016/102249/2018.\r\n\r\nREGILANE LETICIA DA SILVA, ID. Funcional nº 3485552-1/1, mat. n° 5.022.473-2, do cargo de Agente Administrativo, ref. 2º, GRAU I, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/013/100794/2018.\r\n\r\nId: 2146876"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nJOSE MANOEL DE LIMA, ID. Funcional nº 40208710/1, mat. n° 5.013.068-1, do cargo de Servente I, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/002/101875/2018.\r\n\r\nDENISE MARIA MURRAY DA LUZ, ID. Funcional nº 42006538/1, mat. n° 911.387-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 5, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/002/101876/2018.\r\n\r\nADRIANA DE LIMA SILVA, ID. Funcional nº 43583172/1, mat. n° 953.487-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 4, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/002/101877/2018.\r\n\r\nRENATO SERGIO GONÇALVES ANDRADE, ID. Funcional nº 5610664/5, mat. n° 973.298-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 4, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/002/101894/2018.\r\n\r\nRENATO SERGIO GONÇALVES ANDRADE, ID. Funcional nº 5610664/4, mat. n° 920.461-1, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 6, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/002/101895/2018.\r\n\r\nPEDRO JOSE DOS SANTOS MOREIRA, ID. Funcional nº 5935180/3, mat. n° 973.217-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 4, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/002/101904/2018.\r\n\r\nRONALDO CARLOS COELHO PEREIRA, ID. Funcional nº 43560156/1, mat. n° 952.269-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 4, com validade a contar de 18/09/2018. Proc. n° E-03/002/101926/2018.\r\n\r\nELIDA CARDOSO SOARES, ID. Funcional nº 41956508/6, mat. n° 937.798-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 5, com validade a contar de 18/09/2018. Proc. n° E-03/002/101934/2018.\r\n\r\nMARCIA VITORINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43176542/2, mat. n° 965.544-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 5, com validade a contar de 18/09/2018. Proc. n° E-03/002/101938/2018.\r\n\r\nKATIA REGINA VELASCO PEREIRA, ID. Funcional nº 36819239/2, mat. n° 956.095-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 5, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/002/101958/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA XAVIER FIGUEIRA, ID. Funcional nº 38334852/1, mat. n° 870.213-6, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 21/09/2018. Proc. n° E-03/002/102062/2018.\r\n\r\nVANESSA MARTA MARTINS LOPES, ID. Funcional nº 5663911/4, mat. n° 933.727-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 6, com validade a contar de 24/09/2018. Proc. n° E-03/002/102124/2018.\r\n\r\nANDREA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 34275460/1, mat. n° 804.297-0, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 5, com validade a contar de 01/10/2018. Proc. n° E-03/002/102266/2018.\r\n\r\nEDSANI DA SILVA LIMA BARBOZA, ID. Funcional nº 39448967/1, mat. n° 5.012.134-2, do cargo de Agente Administrativo I, com validade a contar de 01/08/2018. Proc. n° E-03/003/100251/2018.\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35567333/1, mat. n° 5.019.669-0, do cargo de Agente Administrativo I, com validade a contar de 25/10/2018. Proc. n° E-03/003/100608/2018.\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA, ID. Funcional nº 50237330/1, mat. n° 3.054.851-5, do cargo de Inspetor de Aluno, III, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/003/100609/2018.\r\n\r\nELIANE LOUZADA DE MELO FERREIRA, ID. Funcional nº 35567155/1, mat. n° 5.012.444-5, do cargo de Agente Administrativo I, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/003/100610/2018.\r\n\r\nGILSON DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 39449050/1, mat. n° 5.012.138-3, do cargo de Agente Administrativo I, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/003/100629/2018.\r\n\r\nSAYONARA DE PAULA ALMEIDA, ID. Funcional nº 4376937-3/1, mat. n° 960.256-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/003/100659/2018.\r\n\r\nCLAUDIO MENEZES LESSA, ID. Funcional nº 33873585/1, mat. n° 5.005.296-8, do cargo de Zelador I, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/003/100672/2018.\r\n\r\nId: 2146853"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nADRYANO MAIA ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 34440968/3, mat. n° 919.972-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100897/2018.\r\n\r\nFABIANA BARCELLOS DE AZEREDO, ID. Funcional nº 42116570/1, mat. n° 920.492-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100961/2018.\r\n\r\nHENRY DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 42802997/3, mat. n° 954.076-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100959/2018.\r\n\r\nSORAYA AZEREDO PEREIRA FERES, ID. Funcional nº 43887694/2, mat. n° 3.074.280-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100953/2018.\r\n\r\nPETERSON VIEIRA CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 41921968/4, mat. n° 939.298-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100954/2018.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO, ID. Funcional nº 5780322/2, mat. n° 914.367-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100941/2018.\r\n\r\nBARTOLONEUZA CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 37860046/2, mat. n° 914.511-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100917/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA, ID. Funcional nº 35871652/1, mat. n° 291.403-4, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100926/2018.\r\n\r\nMARIA TERESA FERREIRA SOARES, ID. Funcional nº 43749283/2, mat. n° 3.045.350-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100914/2018.\r\n\r\nCARLOS RENATO M ROCHA, ID. Funcional nº 43323910/1, mat. n° 941.889-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100903/2018.\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 37732153/2, mat. n° 826.044-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/004/100900/2018.\r\n\r\nCESAR ELIAS SOUZA LICURGO, ID. Funcional nº 40401650/2, mat. n° 840.301-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100962/2018.\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NEVES, ID. Funcional nº 41375602/4, mat. n° 919.758-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/004/100966/2018.\r\n\r\nEDUARDO DA EIRA BONIOLO, ID. Funcional nº 42562856/1, mat. n° 927.751-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/100998/2018.\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES, ID. Funcional nº 37822586/2, mat. n° 844.661-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/101004/2018.\r\n\r\nSANDRA BERNADETE DE SOUZA MACEDO, ID. Funcional nº 34440364/1, mat. n° 5.005.697-7, do cargo Agente Administrativo, 2º G, Ref. 1, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/004/101040/2018.\r\n\r\nRAQUEL MANHAES BARRETO, ID. Funcional nº 43702805/1, mat. n° 956.495-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/100978/2018.\r\n\r\nKARLA CHRISTINA MOURA GARCIA, ID. Funcional nº 40594718/2, mat. n° 838.462-0, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/100995/2018.\r\n\r\nJOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, ID. Funcional nº 37765027/2, mat. n° 940.788-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/100997/2018.\r\n\r\nEDIVAN DA SILVA VIANA, ID. Funcional nº 6121411/2, mat. n° 951.820-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/004/101043/2018.\r\n\r\nISABEL VILARES PEREIRA, ID. Funcional nº 42010900/2, mat. n° 896.284-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/007/102465/2018.\r\n\r\nCELI DE ALMEIDA PINTO, ID. Funcional nº 41303687/3, mat. n° 838.351-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/007/102531/2018.\r\n\r\nRAFAEL FORTUNATO CONRADO, ID. Funcional nº 50123220/4, mat. n° 3.069.713-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/007/102587/2018.\r\n\r\nRICARDO ABDALLA DA COSTA VALLE, ID. Funcional nº 42027934/2, mat. n° 917.211-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/007/102463/2018.\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA DE SA, ID. Funcional nº 32265654/6, mat. n° 935.252-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/007/102462/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SCARLATE, ID. Funcional nº 37365614/2, mat. n° 846.955-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/007/102461/2018.\r\n\r\nMARCIO FREIRE BERNARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 43279627/2, mat. n° 957.973-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/007/102437/2018.\r\n\r\nHELIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 34899731/2, mat. n° 929.403-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/007/102409/2018.\r\n\r\nTHARCILA CAZAROTI BRITO, ID. Funcional nº 43595685/1, mat. n° 953.512-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/007/102398/2018.\r\n\r\nWASHINGTON ALDY FERREIRA, ID. Funcional nº 40383962/2, mat. n° 837.020-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/007/102346/2018.\r\n\r\nWLADMIR GLATTHARDT DA SILVA, ID. Funcional nº 43363962/1, mat. n° 945.764-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/007/102246/2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BEZERRA DANIEL, ID. Funcional nº 39644413/1, mat. n° 841.437-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 07, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101855/2018.\r\n\r\nDAVID TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43656536/1, mat. n° 955.141-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101853/2018.\r\n\r\nFRANCISCO PINTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 34754636/1, mat. n° 826.657-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 07, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101849/2018.\r\n\r\nEDITE MORAES DA COSTA, ID. Funcional nº 39646734/2, mat. n° 839.024-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101840/2018.\r\n\r\nKEYLLA REGINA DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 42035732/2, mat. n° 939.678-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101825/2018.\r\n\r\nALEXANDRE DIB PORTO, ID. Funcional nº 41373510/3, mat. n° 920.586-5, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101826/2018.\r\n\r\nROSILENE CRUZ DE OLIVEIRA LUZ, ID. Funcional nº 5599148/3, mat. n° 913.263-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 09/09/2018. Proc. n° E-03/008/101810/2018.\r\n\r\nLEANDRO CESAR MACHADO, ID. Funcional nº 50210165/1, mat. n° 3.051.487-1, do cargo de Inspetor de Aluno 2 G, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101811/2018.\r\n\r\nDEIVSON CARVALHO DE ASSIS, ID. Funcional nº 43809626/2, mat. n° 3.046.785-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 04, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101823/2018.\r\n\r\nDARCIO OTAVIANO RANAURO, ID. Funcional nº 5672600/4, mat. n° 913.075-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101805/2018.\r\n\r\nARTUR DE CARVALHO SOARES, ID. Funcional nº 32636164/1, mat. n° 826.530-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 07, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101803/2018.\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41943965/31, mat. n° 3.032.439-6, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101797/2018.\r\n\r\nJEFFERSON VICENTE DA COSTA, ID. Funcional nº 5670144/4, mat. n° 974.196-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101780/2018.\r\n\r\nMARCOS MATOS DA SILVA, ID. Funcional nº 43036856/1, mat. n° 935.606-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 06, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101765/2018.\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA, ID. Funcional nº 41887417/5, mat. n° 964.369-3, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101741/2018.\r\n\r\nELIANE PEREIRA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 42557763/3, mat. n° 955.381-9, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 04, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101738/2018.\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA BERNARDINO, ID. Funcional nº 3292832-7/1, mat. n° 833.718-0, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 07, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101735/2018.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 42547709/2, mat. n° 948.557-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101734/2018.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE TARGUETA DE SOUZA, ID. Funcional nº 41975995/3, mat. n° 970.111-1, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 05, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101725/2018.\r\n\r\nLIVIA VITOR BARRETO, ID. Funcional nº 5582199/4, mat. n° 915.383-4, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 05, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/008/101715/2018.\r\n\r\nVILMA DO NASCIMENTO REBELO DE TOLEDO, ID. Funcional nº 3474711-4/1, mat. n° 293.609-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 06, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/008/101711/2018.\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4024843-7/1, mat. n° 831.382-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 08, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/008/101687/2018.\r\n\r\nId: 2146863"
                    ],
                    "2147060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101064/2018 - PAULA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5092472-9, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3090/2018 - JOÃO PEREIRA CHAGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42546109, vínculo 4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102890/2018 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3501447-4, vínculo 1, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102253/2018 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5013271-7, mat. nº 3.041.148-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3558/2016 - RÉGIS FERNANDO FERREIRA PRATES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50244981, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1704/2016 - DANIEL HOFMANN DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43961630, vínculo 2.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3722/2015 - MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43800955, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6052/2014 - RENATA CRISTIAN DE SÁ OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43845282, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1669/2014 - NELSON DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43351719, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4365/2014 - MONICA SILVA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50041791, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6875/2014 - EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43278310, vínculo 2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2147060"
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                    "2147006": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNELMA REGINA MOREIRA GOMES, mat. nº 246.260-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37873857/1. Proc. nº E-03/012/100994/2018.\r\n\r\nELOISA FATIMA FIGUEIREDO SEMBLANO GONÇALVES, mat. nº 827.263-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40556042/2. Proc. nº E-03/002/3779/2017.\r\n\r\nMAGDA ADRIANA MARTINS GIANINI, mat. nº 805.259-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37105680/1. Proc. nº E-03/011/100718/2018.\r\n\r\nNORMA LUCIA PIRES MAGALHÃES DE CARVALHO, mat. nº 186.597-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38980940/1. Proc. nº E-03/012/100901/2018.\r\n\r\nEDINEZ FERREIRA DOS REIS, mat. nº 243.852-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33643881/1. Proc. nº E-03/005/101302/2018.\r\n\r\nSILVANA FONTES BONITO, mat. nº 292.922-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34764089/2. Proc. nº E-03/003/1330/2018.\r\n\r\nCOSME PEÇANHA DO NASCIMENTO, mat. nº 833.196-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39962920/2. Proc. nº E-03/015/2506/2017.\r\n\r\nALINE DA COSTA SANTOS, mat. nº 808.563-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39441040/1. Proc. nº E-03/007/102796/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES FELIX SOARES, mat. nº 240.379-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40196283/1. Proc. nº E-03/007/5322/2017.\r\n\r\nDIONEA DA CUNHA NUNES CARDOSO, mat. nº 240.959-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40483860/2. Proc. nº E-03/006/203/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA PORTELA, mat. nº 290.453-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40819043/2. Proc. nº E-03/005/102841/2018.\r\n\r\nMARIA ARMANDA PEREIRA DA COSTA, mat. nº 233.870-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40394476/2. Proc. nº E-03/007/101816/2018.\r\n\r\nIVO LOURENÇO DA SILVA, mat. nº 256.492-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35648864/1. Proc. nº E-03/008/2386/2018.\r\n\r\nJULIA RAMALHO BARBOSA, mat. nº 805.012-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33536279/1. Proc. nº E-03/005/102789/2018.\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA FERNANDES, mat. nº 251.024-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40439038/1. Proc. nº E-03/004/101815/2018.\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE FREITAS, mat. nº 293.379-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37107739/1. Proc. nº E-03/011/100931/2018.\r\n\r\nGEDILUCE MELO DOS SANTOS, mat. nº 242.527-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40694283/1. Proc. nº E-03/016/102485/2018.\r\n\r\nMARIA NAZARE BARCELOS MADUREIRA, mat. nº 804.468-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39617220/1. Proc. nº E-03/004/102005/2018.\r\n\r\nERICA ROSANE GARCIA FONSECA, mat. nº 282.395-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33612161/1. Proc. nº E-03/005/102341/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DA SILVA, mat. nº 807.601-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36064467/1. Proc. nº E-03/015/1548/2017.\r\n\r\nILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, mat. nº 916.502-8, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 37121944/2. Proc. nº E-03/011/100903/2018.\r\n\r\nLUZICEUMAR FRANCISCO SUASSUNA SILVA, mat. nº 807.575-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36748366/1. Proc. nº E-03/005/102863/2018.\r\n\r\nId: 2147006"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 24/10/2018, publicado no D.O. de 26/10/2018, que aposentou o servidor WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 37033069/1. Processo nº E-08/006/100112/2018.\r\n\r\nId: 2147045"
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                    "2147028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SARAI DA SILVA COSTA, Merendeira, ID 3454823-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1015-18, do CIEP 131 Prof.ª Armanda Álvaro Alberto, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.899/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUSSARA PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, ID 3948914-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3126-18, do C.E. Prof. Souza, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.114/2018.\r\n\r\nDESIGNA LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID 5021105-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0235-18, do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.635/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELIEZER RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4182804-6/5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1722-18, do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.638/2018.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5021044-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1535-18, do C.E. Souza Aguiar, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.639/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5021072-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6963-18, do C.E. Stella Matutina, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/102.131/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5021072-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1884-18, do CAIC Euclides da Cunha, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/102.131/2018.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL AUGUSTO LOBATO FERNANDEZ, Prof. Doc. I, ID 3562793-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1884-18, do CAIC Euclides da Cunha, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/102.131/2018.\r\n\r\nId: 2147028"
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                    "2146915": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nIDARCI PALERMO DE ANDRADE REAL, mat. nº 5.022.456-7, Servente I, ID. Funcional nº 35138084/1. Proc. nº E-03/016/978/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES COSTA, mat. nº 919.568-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 33993513/2. Proc. nº E-03/003/101065/2018.\r\n\r\nSILVIO BARROS PEREIRA, mat. nº 837.295-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32898045/1. Proc. nº E-03/008/5623/2018.\r\n\r\nVANDER ARTUR DE LIMA, mat. nº 831.771-1, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40280330/1. Proc. nº E-03/008/6567/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA COSTA, mat. nº 256.804-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34898328/1. Proc. nº E-03/013/1674/2017.\r\n\r\nCARMEM LUCIA VERLY, mat. nº 253.979-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33229244/1. Proc. nº E-03/012/101007/2018.\r\n\r\nDALILA SOARES PEREIRA GOMES, mat. nº 247.004-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40697444/1. Proc. nº E-03/004/102004/2018.\r\n\r\nMABEL MARIA FERREIRA, mat. nº 255.374-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32738757/1. Proc. nº E-03/013/3487/2017.\r\n\r\nCEILA MARIA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 273.926-6, Servente I, ID. Funcional nº 39044157/1. Proc. nº E-03/005/102876/2018.\r\n\r\nGLORIA REGINA BRANDÃO DA SILVA, mat. nº 284.065-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33617341/1. Proc. nº E-03/005/102744/2018.\r\n\r\nEDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, mat. nº 243.488-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39927237/1. Proc. nº E-03/008/102240/2018.\r\n\r\nSELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI, mat. nº 250.221-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40118088/1. Proc. nº E-03/013/3800/2017.\r\n\r\nROGERIO GUINANCIO EMRICH, mat. nº 826.435-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35036044/1. Proc. nº E-03/012/101090/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARTINS PEREIRA, mat. nº 275.931-4, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 35321342/1. Proc. nº E-03/008/4763/2015.\r\n\r\nLOURDES ALVES DE AZEVEDO, mat. nº 237.339-2, Servente I, ID. Funcional nº 36944084/1. Proc. nº E-03/016/101860/2018.\r\n\r\nALCIRENE SOUZA SANTIAGO, mat. nº 5.011.538-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 34500847/1. Proc. nº E-03/016/100575/2018.\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARTINS, mat. nº 277.335-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 34031634/1. Proc. nº E-03/015/2936/2016.\r\n\r\nMARIA JOSE LESSA DA FONTE, mat. nº 274.911-7, Servente I, ID. Funcional nº 33519129/1. Proc. nº E-03/005/102870/2018.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA, mat. nº 5.004.307-4, Servente I, ID. Funcional nº 36520772/1. Proc. nº E-03/008/102734/2018.\r\n\r\nLUCI FERREIRA RIBEIRO, mat. nº 190.581-9, Servente I, ID. Funcional nº 37926446/1. Proc. nº E-03/008/101311/2018.\r\n\r\nJOÃO TEODORO AREAL KNAUER, mat. nº 5.004.141-7, Zelador I, ID. Funcional nº 36561550/1. Proc. nº E-03/008/5412/2018.\r\n\r\nANTONIA HILDA SIQUEIRA LISBOA, mat. nº 284.146-8, Servente I, ID. Funcional nº 34954910/1. Proc. nº E-03/005/102672/2018.\r\n\r\nELIZETE CARDOSO E SILVA, mat. nº 251.463-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36135577/1. Proc. nº E-03/013/2645/2014.\r\n\r\nId: 2146915"
                    ],
                    "2146871": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/11/2018, BRUNO RESENDE COELHO, Assistente Executivo, ID 5013590-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6912-18, do C.E. Ministro Marcos Freire, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/101.704/2018.\r\n\r\nId: 2146871"
                    ],
                    "2147044": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nATO DE 25/02/2011 - IOLANDA GOMES PERDIGÃO DA SILVA, ID Funcional nº 37832174/1, Prof. Doc. II, nível D, nível 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 16/08/2012, publicada no D.O. de 21/08/2012. Processo nº E-08/221.271/2010.\r\n\r\nId: 2147044"
                    ],
                    "2147027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. ANOTE-SE que o órgão correto cujo tempo de serviço foi averbado é Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, num total de 1288 dias e não como constou no despacho de 26/10/2018, publicado no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2147027"
                    ],
                    "2147046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.114/99 - MARIA NEUSA MARTINS ROSA, ID Funcional nº 4342364/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.266/2010 - MARLENE DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 40208273/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2021/2013 - MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34347747/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3187/2013 - LUCIA HELENA PEREIRA RAPOSO, ID Funcional nº 36654396/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.044/98 - MARY MIDÕES DE SOUZA, ID Funcional nº 9267174/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.096/2000 - MARIA DA GRAÇA DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional nº 41338839/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.644/96 - HAROLDO PINHEIRO PEÇANHA, ID Funcional nº 1199730/1, Agente de Apoio Educacional, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.272/2003 - MARIA DILVA DE CARMO, ID Funcional nº 38929350/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.006/2003 - DULCILÉA DE SOUZA FRAGOSO, ID Funcional nº 40597016/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.286/99 - LANZIR COSTA LESTRO, ID Funcional nº 36752380/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.271/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014, que fixou os proventos de inatividade do servidor IOLANDA GOMES PERDIGÃO DA SILVA, ID Funcional nº 37832174/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.271/2010 - IOLANDA GOMES PERDIGÃO DA SILVA, ID Funcional nº 37832174/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 16/08/2012, publicado no D.O. de 21/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100112/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/10/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018, que fixou os proventos de inatividade do servidor WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 37033069/1.\r\n\r\nId: 2147046"
                    ],
                    "2147061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3261/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 179/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LADY DIANA PATINO ARECO, conforme documentos expedidos pelo “Dr. Raúl Peña”, no Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/019/96/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 180/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LISNAISE DE SOUSA ASSIS SILIVANIA conforme documentos expedidos pelo “Penn Foster High School”,em Shenandoah, Pennsylvania, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.054/2018 - Homologo o Pronunciamento nº 181/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por XIMENA GRACE PESTANA ORTIZ, conforme documentos expedidos pelo “Colégio Naval Militar Abolsure”, em Bogotá- República de Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1590/2018 - Homologo o Pronunciamento nº 182/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO MIGUEL ALVES DE SOUSA DE ALMEIDA GUERRA conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes”, em Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/002/101533/2018 - Homologo o Pronunciamento nº 183/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO VITOR ALVAREZ AGUALUSA conforme documentos expedidos pela “Byrne Creek Community School”, no Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1590/2018 - Homologo o Pronunciamento nº 184/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WALTER DOMINGOS BENTO conforme documentos expedidos pela “Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Kapango-Huambo”, em Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2147061"
                    ],
                    "2146651": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 739\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1930/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Convênio nº 22/2015, celebrado com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do INSTITUTO CONFUCIUS, em substituição à servidora Gilza Senna Corrêa, ID. Funcional nº 4213189-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 740\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4556/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 25/2014, celebrado com a TECH SERVICE SOLUÇÃO EM RH LTDA, em substituição à servidora Luciana de Oliveira Vieira, ID. Funcional nº 3454963-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 741\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8179/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 04/2016, celebrado com o CENTRO EDUCACIONAL DE TRABALHO E ESTÁGIO REMUNERADO - CETER, em substituição à servidora Roseday Santos Nascimento, ID. Funcional nº 3336732-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 742\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10525/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 05/2015, celebrado com o VIVO RIO, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2146651"
                    ],
                    "2147034": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 748 DE 21\r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/101820/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4419036-0, como gestora do Termo de Cooperação nº 33/2018, celebrado entre o INSTITUTO LEMANN e esta SEEDUC, com vistas ao estabelecimento de premissas para o apoio técnico no processo de implementação da Base Nacional Comum Curricular. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2147034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2146934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/888/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 157/160, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Miguel Pereira - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/1131/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 180/183, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paraty - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/1162/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 37/40, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paulo de Frontin - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100181/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 85/88, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Italva - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100446/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 57/60, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Maricá- exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100447/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 109/112, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Muni cipal de Mendes- exercício 2017.\r\n\r\nId: 2146934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018): Processo nº E-26/009/101015/2018.\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nApoio Acadêmico/SIND\r\n\r\nGeorge André Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4181301-4\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEDUENF\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\nLeonardo Rogério Miguel, ID Funcional nº 4456726-0\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEL/Setor Fundamentos\r\n\r\nShirlena Campos de Souza Amaral, ID Funcional nº 4189756-0\r\n\r\nLeandro Garcia Pinho, ID Funcional nº 2099398-6\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLBT/Insetário\r\n\r\nFrancisco José Alves Lemos, ID Funcional nº 641237-8\r\n\r\n09/11/2018 \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLTA/Setor de Operações Unitárias\r\n\r\nNádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, ID Funcional nº 641506-7\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nId: 2147069"
                        ],
                        "2146855": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 504 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º da Deliberação nº 279/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pelo art. 6º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, regulamentando sobre a instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal,\r\n\r\n- a necessidade de se constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução dos procedimentos de tomada de contas conforme estabelecido na supracitada Deliberação, e\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo TCERJ nº 113.332-6/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - elaborar o relatório conforme determinações estabelecidas no Inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada pelo art. 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNÁCIO, matr. nº 7326-2 / ID 256132-6;\r\n\r\nWANDERLÉA DA SILVA PAULA, matr. nº 26968-8 / ID 256133-7;\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES OLIVEIRA, matr. nº 30304-6 / ID 4176749-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente, em seus impedimentos legais, será substituída por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o valor do dano for superior a 20.000 UFIR-RJ ou segundo o grau de importância do evento, a Comissão Permanente de Tomada de Contas poderá a seu critério, requisitar junto as Unidades Administrativas da Universidade envolvidas no evento, a indicação de servidores efetivos visando o auxílio na instrução do procedimento.\r\n\r\nArt. 5° - Os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo art. 169, § 1º do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n§ 1º - O valor da gratificação a que se refere este artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-2, para a presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pela Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas através das cópias das atas emitidas.\r\n\r\nArt. 6° - As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos anexos da Deliberação TCERJ nº 279/2017, bem como pelos elencados no art. 12 da IN AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos inerentes a organização da Tomada de Contas deverá estar concluída dentro de prazo de 60 (sessenta) dias, visando atender ao prazo mencionado no art. 15 da supramencionada Instrução Normativa. \r\n\r\nParágrafo Único - O não atendimento dos prazos concedidos pela Comissão Permanente de Tomada de Contas para instrução processual por parte das Unidades envolvidas, sem que haja a devida justificativa para o atraso, ensejará ao infrator as sanções cabíveis, de vendo para tanto ser observada as normas disposta pelo AEDA nº 006/REITORIA/2013.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2146855"
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                        "2146874": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 07 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2019 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2019 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica do Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerá ao período estabelecido nesta Portaria. Os formulários a serem preenchidos encontram-se na página do CAp-UERJ, www.cap.uerj.br, na aba renovação de matrícula.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação de matrícula será presencial e efetivada pelo próprio responsável ou através de procuração legalmente instituída, na secretaria do Instituto, mediante apresentação da documentação exigida.\r\n\r\nArt. 5º - A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2018\r\n\r\nArt. 6º - O próprio responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída que não efetivar a renovação de matrícula 2019 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante no Instituto.\r\n\r\nDo Período para Renovação de Matrícula 2019\r\n\r\nArt. 7º - A renovação de matrícula para o ano 2019, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 10 de dezembro de 2018 a 19 de dezembro de 2018 conforme calendário abaixo:\r\n\r\nANO ATUAL\r\n\r\nDATA PARA REMATRÍCULA\r\n\r\n1º ano EF\r\n\r\n10/12\r\n\r\n2º ano EF\r\n\r\n3º ano EF\r\n\r\n11/12\r\n\r\n2º ano EM\r\n\r\n4º ano EF\r\n\r\n12/12\r\n\r\n5º ano EF\r\n\r\n6º ano EF\r\n\r\n13/12\r\n\r\n7º ano EF\r\n\r\n14/12\r\n\r\n8º ano EF\r\n\r\n17/12\r\n\r\n9º ano EF\r\n\r\n18/12\r\n\r\n1º ano EM\r\n\r\n19/12\r\n\r\nArt. 8º - Como regra de transição, na renovação de matrícula para o ano letivo de 2019, e apenas nesta situação, casos excepcionais, de comprovada impossibilidade de comparecimento no período estabelecido, no art. 7º, serão analisados pela Direção e pelo Conselho Departamental nos dias de 02 a 04 de janeiro de 2019, ficando reservado, em caso de admissibilidade, os dias de 07 a 14 de janeiro de 2019 para efetivação da renovação da matrícula.\r\n\r\nArt. 9º - O horário para o atendimento do responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída, destes estudantes de todos os anos de escolaridade do Ensino Fundamental e Ensino Médio, será das 8h30min às 14h30min, na secretaria do Instituto.\r\n\r\nDa Documentação Necessária\r\n\r\nArt. 10 - Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2019, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída deverão apresentar:\r\n\r\na) Formulário de renovação de matrícula;\r\n\r\nb) Formulário de autorização de uso da imagem, voz e produção;\r\n\r\nc) Formulário de autorização de saída;\r\n\r\nd) Ficha de atualização de dados - NAPE ,\r\n\r\ne) Ficha de informação sobre a saúde do estudante;\r\n\r\nf) Atestado de saúde, especificando qualquer necessidade especial e liberando o estudante para a Educação Física;\r\n\r\ng) 03 fotos ¾ coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camiseta branca (manga ¾) do uniforme;\r\n\r\nh) Atestado ou Carteira de Vacinação atualizada (cópia);\r\n\r\ni) Cópia da carteira de identidade (a partir do 8º ano do Ensino Fundamental). Os estudantes que não tenham o documento deverão providenciá-lo, apresentando cópia à secretaria, até abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Exames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliados e deferidos ou indeferidos pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDiretoria do CAp-UERJ\r\n\r\nId: 2146874"
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                        "2146959": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 32/2018 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, matr. nº 33.785-7, anteriormente homologada no Conselho Departamental, os docentes, abaixo relacionados:\r\n\r\nHelena Maria Bomeny Garchet - matr. 7858-4 - Presidente,\r\n\r\nMichel Misse - UFRJ,\r\n\r\nMaria Celi Ramos da Cruz Scalon - UFRJ.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/2018 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 07.192-8, anteriormente homologada no Conselho Departamental, os docentes, abaixo relacionados:\r\n\r\nSonia Virginia Moreira - UFJF - Presidente,\r\n\r\nSimone Maria Andrade Pereira de Sá - UFF,\r\n\r\nVictor Andrade de Melo - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/2018 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profa. DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 32.641-3, homologada no Conselho Departamental, os docentes UERJ, abaixo relacionados:\r\n\r\nMaria Claudia Coelho - Presidente,\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, \r\n\r\nCecilia Loreto Mariz.\r\n\r\nId: 2146959"
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                        "2146958": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 673/2015 - LUCIMERI RICAS DIAS, matr. nº 38.776-1, ID.: 50722930 - DE ACORDO com a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/4052/2018, o servidor a quem se refere o presente Ato teve a sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2146958"
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                        "2147000": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/HUPE/18 - DESIGNA a servidora ANA TERESA PUGAS CARVALHO matrícula nº 33.633-9, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/101422/2018.\r\n\r\nId: 2147000"
                        ],
                        "2146991": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 427 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 380, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para efetuar o inventário e a reavaliação dos bens móveis pertencentes à Fundação para a Infância e Adolescência e os que estão cedidos, sendo a Presidente SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4333462-8; JOSÉ SEVERINO BRANDÂO, ID Funcional nº 2854862-0 - Membro e CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID Funcional nº 2854176-6 - Membro, que consta no Processo nº E-23/002/404/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2146991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2147031": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N°1325 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão Permanente de Licitação com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFABIO LEONE MACHADO, Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional nº 2029961-3\r\n\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - Id. Funcional n°4267424-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Id. Funcional nº 4197895-1\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA, Id. Funcional nº 5094163-1\r\n\r\nDINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - Id. Funcional nº 4267424-7, como Presidente substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2 - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1279, de 23 de novembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2147031"
                    ],
                    "2147032": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS N°1326 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para constituir Comissão para as modalidades licitatórias denominadas pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nFABIO LEONE MACHADO, Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA, Id. Funcional nº 5094163-1 \r\n\r\nDINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0\r\n\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - Id. Funcional n°4267424-7\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1902725-7\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional nº 2029961-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional nº 4267424-7, como Pregoeira substituta em eventuais impedimentos do Pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2 - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1278, de 23 de novembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2147032"
                    ],
                    "2146929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/637/2015 - Diante do Parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 107/2018, que conclui que a relação entre Estado do Rio de Janeiro, representado pela SETRANS, e a ALAMYS é de natureza associativa, não caracterizando, portanto, qualquer vínculo contratual, e, por isso, não submetendo a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o pagamento da anuidade, em favor da ASOCIATION LATINO AMERICANA DE METROS Y SUBTERRANEOS - ALAMYS através de procedimentos formais de contabilidade no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2146929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/8222/2015 - DETERMINO o cancelamento imediato do registro no DETRO/RJ da linha 675I, Nova Iguaçu X BNH (Via Mesquita), em favor das empresas Viação Mirante/Vila Rica Ltda, conforme decisão administrativa proferida pela Presidência desta Autarquia às fls. 186 do Processo Administrativo nº E-10/005/8222/2015, que ora é integralmente ratificada, acolhendo os fundamentos do parecer da chefia de gabinete que segue às fls. 159/164 do mesmo Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2147231"
                        ],
                        "2146930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11096/2017 - ACOLHO as razões de decidir do Pregoeiro e da Assessoria Jurídica desta Autarquia, e ANULO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2017, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - www.compras.rj.gov.br, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de Soluções Tecnológicas de Computação Móvel, para apoio as atividades de Fiscalização, Vistoria e Suporte dos Serviços de Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros e/ou Cargas do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade e operação do DETRO/RJ, mediante consulta on-line de verificação das condições de Registro da Frota Estadual e seus condutores e dos recursos para a Vistoria Fixa ou Móvel, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades descrita no Edital.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/110475/2018, E-10/005/110684/2018 e E-10/005/111104/2018- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2146930"
                        ],
                        "2146854": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/118/2015 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, em favor da Empresa CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.664.465/0001-01, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente à prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores instalados no edifício sede da CODERTE, a qual não foi paga no exercício de 2014, conforme Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nº 0007384, emitida em 06/02/2015, relativo a 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2014, juntada a fl. 04 do Processo nº E-10/004/118/2015.\r\n\r\nId: 2146854"
                        ],
                        "2146861": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/1247/2015 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, em favor do escritório Vieira de Castro & Mansur Advogados, inscrita no CNPJ sob nº 10.532.572/0001-75, no valor de R$ 234,99 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao ressarcimento de custas judiciais antecipadas com recursos próprios em novembro de 2015 e não ressarcidas no exercício de 2015, conforme Recibo de Reembolso de Despesas de 22/12/2015, juntada a fl. 04 do Processo nº E-1-004/1247/2015.\r\n\r\nId: 2146861"
                        ],
                        "2146856": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/112018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/882/2017 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, em favor da empresa SAAETRI - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, inscrita no CNPJ sob nº 39.754.247/0001-39, no valor de R$ 1.347,71 (mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), referente ao consumo de água e utilização de esgoto no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, a qual não foi paga no exercício de 2017, conforme conta nº 3499268100, relativo à medição 07/2017, juntada a fl. 4 do Processo nº E-10/004/882/2017. \r\n\r\nId: 2146856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147083": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150699\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. CNPJ/CPF N°: 27.792.373/0001-07. ENDEREÇO: RJ 102, s/n° ou Estrada da Figueira, s/n°. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 63.639,74. PROCESSO Nº E-07/002.1712/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150703\r\n\r\nNOME: Toga Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 03.038.450/0001-61. ENDEREÇO: Avenida Djalma Dutra, n° 534, Quadra 16, Lote 1B. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, § 1º, INC. V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.8880/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150700\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. CNPJ/CPF N°: 27.792.373/0001-07. ENDEREÇO: RJ 102, s/n° ou Estrada da Figueira, s/n°. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.158,36. PROCESSO Nº E-07/002.1951/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151056\r\n\r\nNOME: Jose Julio Camilo Pinto. CNPJ/CPF N°: 186.426.917-00. ENDEREÇO: Rua 62 lt 1, 17 e 18 da Quadra 155 - Maravista - Itaipu. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30644/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150821\r\n\r\nNOME: Sabores, Aromas e Fragrâncias Ltda. CNPJ/CPF N°: 39.083.399/0001-57. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, n° 13607. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.12748/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151487\r\n\r\nNOME: Paulo Inácio da Silva Filho. CNPJ/CPF N°: 092.729.687-04. ENDEREÇO: Avenida dos Ferroviários, 445. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104057/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151470\r\n\r\nNOME: Sueli Nogueira Heckert. CNPJ/CPF N°: 516.142.867-87. ENDEREÇO: Avenida Governador Roberto Silveira, 1990. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.106028/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151302\r\n\r\nNOME: Álcool Química Canabrava S.A. CNPJ/CPF Nº: 05.627.254/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia RJ 224, S/N - Travessão, Campos dos Goytacazes RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 40.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11748/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151303\r\n\r\nNOME: Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.500.757/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia Campos - Itaperuna, Sapucaia, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 20.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.100656/2018. \r\n\r\nId: 2147083"
                        ],
                        "2146820": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2016, firmado em 20/04/2016, com HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA, de acordo com o processo administrativo nº E-07/001.779/2013, objeto \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ\", para REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP para o PRIMEIRO e SEGUNDO ANIVERSÁRIOS no valor total de R$ 1.333.258,45 (um milhão, trezentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos,) que correrá por conta do PT 2404.18.541.0193.3979 N.D. 4490 - Fonte 104, conforme Processo nº E-07/002.101.928/2018.\r\n\r\nId: 2146820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2147064": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 755 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.8.1 - da inabilitação caberá (...), por e-mail através da conta comissaoeleitoral_CEPC@gmail.com.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.8.1 - da inabilitação caberá (...), por e-mail através da conta eleicaocepc2018@gmail.com.\r\n\r\nId: 2147064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146911": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 338 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA MEMBRO DA PORTARIA FTM/RJ N° 337 REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL DA FUNDAÇÃO TATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, A FIM DE ATENDER AO QUE DISPÕE O DECRETO N° 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo nº E-18/005/215/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor EDUARDO ROBERTO PEREIRA, ID: 2878775-7, pela servidora ANTONELLA LIMA PARESCHI, ID: 946875-7, para função de Encarregado dos bens móveis que constam na subunidade DIVISÃO DE MÚSICA, no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2146911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2147257": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, combinado com o art. 4º do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que dispõem sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo de Investigação Preliminar para apuração dos fatos contidos no Processo Administrativo nº E-14/001/122608/2018, referente ao Inquérito Civil nº MPRJ 2018.00525322 (ICM 55/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Raimundo José Reis Ferreira, Auditor do Estado, ID nº 1958653-1; Carlos Alberto Rangel Serra, Auditor do Estado, ID nº 1958418-0 e Pedro Jorge Marques, Auditor do Estado, ID nº 4137808-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Investigação Preliminar - IP, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo disposto no artigo 1º, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados membros suplentes, respectivamente, José Múcio Gusmão Porto, Auditor do Estado, ID nº 1958641-8, Victor Marcell Almeida de Melo, Auditor do Estado, ID nº 5005912-2 e Gabriele Cristina da Silva, Auditor do Estado, ID nº 5015004-9. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Processante deverá assegurar o sigilo das informações e a preservação da imagem dos envolvidos, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão da Investigação Preliminar será de 90 (noventa) dias, admitida a prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nNESTOR LIMA ANDRADE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2147257"
                    ],
                    "2147251": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nFICA DESIGNADO o Auditor do Estado GUILHERME SILVA ANDRADA, ID. Funcional nº 5032576-0, para compor o Grupo de Trabalho de Assessoria ao Processo de Transição Governamental, sem prejuízo das respectivas atribuições.\r\n\r\nId: 2147251"
                    ],
                    "2147036": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 25/28, 41, 51/52, 61/62 e 78/80, do Proc. nº E-08/001/8593/2014.\r\n\r\nId: 2147036"
                    ],
                    "2147052": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/004816/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito do Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO-RJ, em face dos servidores Darlan Bruno de Andrade, Identidade Funcional nº 43039863, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 34/00971-2, David Daniel Torres Rui Macedo, Identidade Funcional nº 43456774, Inspetor de Controle de Operações III, matrícula nº 34/01050-4 , Denise Rodrigues Marques Carvalho, Identidade Funcional nº 43257917, Agente Auxiliar de Transporte III , matrícula nº 34/01011-6, Marcelo Alves de Aragão, Identidade Funcional nº 42819105, Inspetor de Controle de Operações III, matrícula nº 34/00901-9 e Pedro Paulo de Menezes, , Identidade Funcional nº 43317715, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 34/01018-1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2639/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar em relação ao servidor JOSE ANGELO CARNEIRO, Identidade Funcional nº 41372565, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, matrícula nº 953659-0, Vínculo 7, instaurado para apurar possíveis irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90030/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no Hospital Estadual Rocha Faria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos . Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.676/2012 - ARQUIVE-SE, por perda de objeto, o presente processo administrativo disciplinar instaurado, para apurar irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Educação, no âmbito do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, em relação à servidora Ruth Maria Santos de Oliveira, Identidade Funcional nº 32942346, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 1003056-7, Vínculo 1-inativa pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2147052"
                    ],
                    "2146913": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/623/2014 - Considerando a promoção de fls. 109, constante dos presentes autos, estendo poderes à 15ª COPIA para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de EDUARDO CORREA CASTILHO, ID. 5552672, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 920.745-7, nos termos do processo em apenso E-03/005/1152/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1391/2015 - Considerando a promoção de fls. 309, constante dos presentes autos, estendo poderes à 10ª COPIA para apurar novas Irregularidades conforme se constata às fls 223, 224 e 254, por ter o referido servidor gozado licença médica para trato de sua saúde pela SPMSO, no período de 10/11/2016 a 15/02/2017, enquanto trabalhava como professor no SESI CAXIAS; e ainda, que seja concedida a devolução do prazo.\r\n\r\nId: 2146913"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2147051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.031467/2014 - MARIANA LOJA TAPIAS - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional 19220260. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 28/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020298/2017 - ELSEN MENDES XAVIER - Cargo: Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional 28429036. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 23. \r\n\r\nId: 2147051"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146666": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da AGENERSA torna pública a seguinte Licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO AGENERSA Nº PE 004/18\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Backup em Nuvem e Atualização de Programa de Armazenamento de dados, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I ao Edital). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/399/2017\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 23/11/2018, às 14h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 06/12/2018, às 14h29min. \r\n\r\nDATA/HORÁRIO ABERTURA DA SESSÃO: 06/12/2018, às 14h40min. \r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo do ERJ - SIGA www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, em “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h30min. Tel.: (21) 2332-6461,E-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2146666"
                            ],
                            "2147073": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 05041804326, pts. 27; CNH nº 00770897430, pts. 26; CNH nº 02780667928, art. 165; CNH nº 05094291960, art. 165; CNH nº 01528124470, pts. 21; CNH nº 01585431881, pts. 25; CNH nº 00071158380, pts. 25; CNH nº 02703736410, pts. 25; CNH nº 00098061596, pts. 25; CNH nº 00807293112, pts. 25; CNH nº 01467971450, pts. 25; CNH nº 05409912021, art. 165 - A; CNH nº 05655565105, art. 244, I; CNH nº 00383835257, pts. 29; CNH nº 00196304019, pts. 26; CNH nº 00455492861, art. 244, II; CNH nº 00455492861, art. 244, II; CNH nº 00207264174, pts. 20; CNH nº 01519216180, pts. 23; CNH nº 04873997800, pts. 20; CNH nº 04899735145, pts. 25; CNH nº 03444171800, pts. 21; CNH nº 01503093804, pts. 26; CNH nº 01044238524, pts. 23; CNH nº 05458564204, pts. 23; CNH nº 02650536303, pts. 28; CNH nº 00466463130, pts. 27; CNH nº 05252025995, pts. 21; CNH nº 04687521209, art. 165; CNH nº 00633447737, art. 170; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 00335893634, pts. 25; CNH nº 02016834351, art. 165; CNH nº 00138985253, pts. 25; CNH nº 00564352341, pts. 25; CNH nº 04236031725, pts. 25; CNH nº 06054924167, pts. 25; CNH nº 03407269436, pts. 25; CNH nº 05289011421, pts. 24; CNH nº 00073666890, art. 218, III; CNH nº 05138708407, art. 244, I; CNH nº 02584047805, art. 244, I; CNH nº 00091786139, art. 218, III; CNH nº 02876540887, art. 165 - A; CNH nº 04499015840, art. 244, I; CNH nº 01156233986, art. 244, I; CNH nº 01094489749, art. 244, II; CNH nº 02303982395, art. 244, I; CNH nº 05956400031, art. 244, I; CNH nº 02378551904, art. 170; CNH nº 00394193220, art. 253 - A; CNH nº 00778211891, art. 210; CNH nº 02378551904, art. 175; CNH nº 00076915448, pts. 35; CNH nº 00258204453, pts. 32; CNH nº 00309321970, pts. 30; CNH nº 00088002483, pts. 28; CNH nº 00130044235, pts. 26; CNH nº 00030191180, pts. 24; CNH nº 00082695095, pts. 24; CNH nº 00066628807, pts. 24; CNH nº 02315541039, pts. 24; CNH nº 02905248194, pts. 24; CNH nº 00148635593, pts. 24; CNH nº 03913283707, pts. 24; CNH nº 00132631377, pts. 24; CNH nº 01301405053, pts. 24; CNH nº 00034035684, pts. 24; CNH nº 04748211042, pts. 24; CNH nº 00181223367, pts. 24; CNH nº 01174911414, pts. 24; CNH nº 01687025500, pts. 24; CNH nº 04260216507, pts. 24; CNH nº 00348060813, pts. 24; CNH nº 05625029339, pts. 24; CNH nº 00638670248, pts. 24; CNH nº 00091479374, pts. 24; CNH nº 01217382045, pts. 24; CNH nº 04141716018, pts. 24; CNH nº 04241599190, pts. 24; CNH nº 04665929200, pts. 24; CNH nº 00205354086, pts. 24; CNH nº 00302459145, pts. 24; CNH nº 01041917579, pts. 24; CNH nº 02384830708, pts. 24; CNH nº 01084329467, pts. 24; CNH nº 00062673758, pts. 24; CNH nº 03089307889, pts. 24; CNH nº 00342550905, pts. 24; CNH nº 00007959508, pts. 67; CNH nº 06053736545, pts. 46; CNH nº 04662199600, art. 244, II; CNH nº 05553782009, art. 244, I; CNH nº 00281195313, art. 244, I; CNH nº 04390767800, art. 244, I; CNH nº 00599126570, art. 244, I; CNH nº 05433050067, art. 244, I; CNH nº 00012935274, art. 244, I; CNH nº 00152690009, art. 244, I; CNH nº 05239122008, art. 244, I; CNH nº 00844792820, art. 244, II; CNH nº 00441390192, art. 218, III; CNH nº 05761474109, art. 165 - A; CNH nº 04074693416, art. 165 - A; CNH nº 00296256120, art. 170; CNH nº 05942353274, art. 210; CNH nº 00344691638, pts. 35; CNH nº 05603560586, pts. 31; CNH nº 00112235397, pts. 30; CNH nº 00289936873, pts. 29; CNH nº 00665601190, pts. 26; CNH nº 02557578961, pts. 26; CNH nº 01881193661, pts. 26; CNH nº 00081770253, pts. 25; CNH nº 00405867400, pts. 25; CNH nº 01830707918, pts. 25; CNH nº 05406818407, pts. 25; CNH nº 01857579903, art. 165; CNH nº 02091499920, pts. 24; CNH nº 00345981889, pts. 24; CNH nº 00289936873, pts. 24; CNH nº 01174895801, pts. 24; CNH nº 02389823758, pts. 24; CNH nº 00703261266, pts. 24; CNH nº 01258197821, pts. 24; CNH nº 03915449008, pts. 24; CNH nº 03302454507, pts. 24; CNH nº 00623319252, pts. 24; CNH nº 00146771792, pts. 24; CNH nº 00714376320, pts. 24; CNH nº 00041213461, pts. 24; CNH nº 00235662702, pts. 24; CNH nº 00274299524, pts. 24; CNH nº 00738933812, pts. 24; CNH nº 00025231900, pts. 24; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º,inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05525272807, art. 218, III; CNH nº 00132073296, art. 165 - A; CNH nº 05732202850, art. 210; CNH nº 00010868399, pts. 25; CNH nº 02201335557, art. 165 - A; CNH nº 05707284542, pts. 26; CNH nº 00197096580, pts. 24; CNH nº 00204814554, pts. 24; CNH nº 01270727133, pts. 24; CNH nº 01538063600, pts. 24; CNH nº 03787077592, pts. 24; CNH nº 00138745934, pts. 24; CNH nº 00049427945, pts. 24; CNH nº 00121875540, pts. 24; CNH nº 06490976239, pts. 24; CNH nº 03889337102, pts. 24; CNH nº 01905327737, pts. 24; CNH nº 00202696540, pts. 27; CNH nº 03768833104, pts. 24; CNH nº 00329436160, pts. 24; CNH nº 01612874177, pts. 24; CNH nº 05169037526, art. 165 - A; CNH nº 01671442856, pts. 24; CNH nº 00297230768, pts. 24; CNH nº 05528645081, pts. 24; CNH nº 04608096542, pts. 40; CNH nº 02144376791, art. 244, I; CNH nº 04455998290, art. 218, III; CNH nº 06500739392, art. 244, II; CNH nº 06073752095, art. 218, III; CNH nº 02679519871, pts. 28; CNH nº 05896505015, pts. 27; CNH nº 00579363704, pts. 56; CNH nº 00190768798, pts. 53; CNH nº 00444786155, pts. 45; CNH nº 00439701550, art. 218, III; CNH nº 00923422406, art. 244, II; CNH nº 05118669431, art. 244, I; CNH nº 00259167266, pts. 39; CNH nº 00078166178, pts. 34; CNH nº 01296419444, pts. 30; CNH nº 00393342081, pts. 29; CNH nº 05467147154, art. 170; CNH nº 06749900702, art. 175; CNH nº 01362651398, pts. 29; CNH nº 04772557061, pts. 28; CNH nº 01552969340, pts. 28; CNH nº 01489070519, pts. 28; CNH nº 00020004103, pts. 28; CNH nº 00157480685, pts. 28; CNH nº 00309301584, pts. 27; CNH nº 00887262598, pts. 27; CNH nº 00327793418, pts. 27; CNH nº 00261824028, pts. 27; CNH nº 00327793418, pts. 27; CNH nº 00150657460, pts. 26; CNH nº 02508173016, pts. 26; CNH nº 00158554763, pts. 26; CNH nº 01596100877, pts. 26; CNH nº 02574898345, pts. 26; CNH nº 00238610337, pts. 26; CNH nº 00300704685, pts. 26; CNH nº 00503633011, pts. 26; CNH nº 00125836314, pts. 26; CNH nº 03256966214, pts. 27; CNH nº 00111822495, pts. 21; CNH nº 00425426669, art. 218, III; CNH nº 05613128747, art. 244, I; CNH nº 03238256103, art. 244, I; CNH nº 00391815150, art. 244, II; CNH nº 06196562497, art. 244, I; CNH nº 04695773545, art. 244, I; CNH nº 05502679939, art. 244, I; CNH nº 05502679939, art. 244, II; CNH nº 06279156379, art. 244, II; CNH nº 05186731544, art. 244, II; CNH nº 00025857105, art. 165 - A; CNH nº 02978358940, art. 244, I; CNH nº 02619366524, art. 165 - A; CNH nº 00413302108, art. 244, I; CNH nº 06424742310, art. 244, I; CNH nº 04638462272, art. 244, I; CNH nº 04462626824, art. 244, II; CNH nº 00391815150, art. 244, I; CNH nº 00183689488, art. 244, I; CNH nº 05671796644, art. 165 - A; CNH nº 03330519389, art. 244, I; CNH nº 05373749881, art. 165 - A; CNH nº 06093215502, art. 170; CNH nº 00330906651, art. 244, I; CNH nº 00881187308, art. 244, I; CNH nº 06120067335, art. 244, II; CNH nº 00467855135, pts. 37; CNH nº 00425426669, pts. 35; CNH nº 02250897236, pts. 35; CNH nº 01082906043, pts. 29; CNH nº 05520672818, pts. 28; CNH nº 00492847073, pts. 28; CNH nº 04873350842, pts. 28; CNH nº 00420757649, pts. 26; CNH nº 06678784893, pts. 26; CNH nº 06366780991, pts. 26; CNH nº 03252978305, pts. 25; CNH nº 00938477845, pts. 25; CNH nº 04984674950, pts. 25; CNH nº 00253206465, pts. 25; CNH nº 03354319844, pts. 25; CNH nº 00011664726, art. 165 - A; CNH nº 04899539586, art. 210; CNH nº 05494231401, pts. 25; CNH nº 06089243803, pts. 25; CNH nº 00284001403, pts. 25; CNH nº 02004243954, pts. 25; CNH nº 00081286422, pts. 25; CNH nº 01528785478, pts. 25; CNH nº 04945975797, pts. 25; CNH nº 00069443052, pts. 25; CNH nº 00190768798, pts. 25; CNH nº 01177863713, pts. 25; CNH nº 04035376320, pts. 25; CNH nº 00124636515, pts. 25; CNH nº 00150278055, pts. 25; CNH nº 04853019554, pts. 25; CNH nº 03573731121, pts. 25; CNH nº 03118185494, pts. 25; CNH nº 00222678104, pts. 25; CNH nº 02327973263, pts. 25; CNH nº 04371532450, pts. 25; CNH nº 00269596990, pts. 25; CNH nº 00224834514, pts. 25; CNH nº 03266718524, pts. 25; CNH nº 04290215550, pts. 25; CNH nº 00565078897, pts. 25; CNH nº 06327970082, pts. 25; CNH nº 03290362502, pts. 25; CNH nº 00385518239, pts. 25; 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CNH nº 04651790435, art. 218, III; CNH nº 00640711220, art. 218, III; CNH nº 00169772200, art. 244, I; CNH nº 01423325699, art. 244, II; CNH nº 04438984870, art. 244, I; CNH nº 04438984870, art. 244, II; CNH nº 05416847306, art. 244, I; CNH nº 03819060401, art. 244, I; CNH nº 05456717857, art. 170; CNH nº 01184553250, art. 244, I; CNH nº 00630521664, art. 244, I; CNH nº 00014074006, art. 170; CNH nº 05052128514, art. 210; CNH nº 00013126324, art. 175; CNH nº 05456717857, art. 244, IV; CNH nº 05834468638, art. 210; CNH nº 05878232569, pts. 39; CNH nº 00157313166, pts. 38; CNH nº 04352380748, pts. 35; CNH nº 02457202227, pts. 35; CNH nº 00467855135, pts. 33; CNH nº 00283095269, pts. 30; CNH nº 00122733500, pts. 30; CNH nº 06268054517, pts. 29; CNH nº 00268303092, pts. 29; CNH nº 00275863274, pts. 28; CNH nº 05797532575, pts. 27; CNH nº 03812278860, pts. 27; CNH nº 00486053170, pts. 26; CNH nº 04132757366, pts. 26; CNH nº 03233611347, pts. 26; CNH nº 00586498294, pts. 26; CNH nº 02737160747, pts. 25; 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CNH nº 02375737019, art. 244, I; CNH nº 01342956491, art. 218, III; CNH nº 00256480601, art. 218, III; CNH nº 01111090974, art. 218, III; CNH nº 04228537100, art. 218, III; CNH nº 00623168080, art. 218, III; CNH nº 03600460347, art. 218, III; CNH nº 00233856402, art. 218, III; CNH nº 00820379202, art. 218, III; CNH nº 04856908022, art. 170; CNH nº 00180027096, art. 244, I; CNH nº 01324777364, art. 218, III; CNH nº 00119743602, art. 218, III; CNH nº 02968828660, art. 218, III; CNH nº 00076491953, art. 218, III; CNH nº 03746133917, art. 218, III; CNH nº 00158380143, art. 218, III; CNH nº 02129007615, art. 244, I; CNH nº 03069993862, art. 218, III; CNH nº 01862602611, art. 218, III; CNH nº 04014064293, art. 218, III; CNH nº 04303448350, art. 218, III; CNH nº 00473125506, art. 218, III; CNH nº 00258864985, art. 218, III; CNH nº 00120244701, art. 244, II; CNH nº 00102714459, art. 170; CNH nº 01612646600, art. 218, III; CNH nº 04501702491, art. 244, II; CNH nº 00526224336, art. 218, III; CNH nº 06588996159, pts. 33; 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CNH nº 00154178981, pts. 25; CNH nº 01765352618, pts. 25; CNH nº 02882619215, pts. 25; CNH nº 01180124041, pts. 25; CNH nº 00401051722, art. 244, I; CNH nº 00325558104, art. 175; CNH nº 00636511056, pts. 28; CNH nº 01035706254, pts. 26; CNH nº 04084369820, pts. 25; CNH nº 00019846410, pts. 25; CNH nº 04878157825, pts. 24; CNH nº 02154237603, art. 244, I; CNH nº 01349295000, art. 170; CNH nº 01404690414, pts. 21; CNH nº 03534605106, pts. 32; CNH nº 04726159399, pts. 20; CNH nº 03439119086, pts. 20; CNH nº 02675043449, pts. 21; CNH nº 03626850898, pts. 25; CNH nº 00232372356, pts. 28; CNH nº 04181212419, pts. 20; CNH nº 00095008731, pts. 24; CNH nº 05458698290, art. 244, II; CNH nº 05260235073, art. 244, I; CNH nº 00105035298, art. 218, III; CNH nº 05437172627, art. 218, III; CNH nº 05798938024, art. 165 - A; CNH nº 05437172627, art. 218, III; CNH nº 04307724204, art. 244, I; CNH nº 06042448385, art. 175; CNH nº 01916866043, art. 176, I; CNH nº 04898052143, pts. 27; CNH nº 05164639885, pts. 26; CNH nº 00973708433, pts. 25; CNH nº 00424176107, pts. 24; CNH nº 04898052143, pts. 24; CNH nº 00004114020, art. 244, II; CNH nº 00257280785, art. 244, I; CNH nº 01932912005, art. 170; CNH nº 02882394892, art. 218, III; CNH nº 05097622200, art. 218, III; CNH nº 05573969065, art. 244, I; CNH nº 03343054308, art. 218, III; CNH nº 03293580527, art. 244, I; CNH nº 00492868594, art. 218, III; CNH nº 01054727846, art. 218, III; CNH nº 00005423206, art. 218, III; CNH nº 05319768862, art. 244, I; CNH nº 00518311102, art. 218, III; CNH nº 00181611672, art. 218, III; CNH nº 00227434722, art. 218, III; CNH nº 00742360697, art. 218, III; CNH nº 00016220406, art. 218, III; CNH nº 00587833550, art. 244, I; CNH nº 04367123520, art. 218, III; CNH nº 00938446957, art. 218, III; CNH nº 00005744841, art. 210; CNH nº 05527337147, art. 244, I.\r\n\r\nId: 2147074"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 03898994916, art.263, I; CNH nº 00038532704, art.263, I; CNH nº 04813283375, art.263, I; CNH nº 01358794520, art.263, I; CNH nº 00967980187, art.263, I; CNH nº 00175530264, art.263, I; CNH nº 00286879970, art.263, I; CNH nº 00647289205, art.263, I.\r\n\r\nId: 2147075"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00783807371, art.263, II; CNH nº 03489937831, art.263, I; CNH nº 00255273603, art.263, I; CNH nº 00142912077, art.263, I; CNH nº 00957201947, art.263, I; CNH nº 04175794600, art.263, I; CNH nº 00703107609, art.263, I; CNH nº 03344868233, art.263, I; CNH nº 04434740170, art.263, I; CNH nº 00017330304, art.263, I; CNH nº 01426922800, art.263, I; CNH nº 03258384209, art.263, I; CNH nº 00339925049, art.263, I; CNH nº 00112048402, art.263, I; CNH nº 03746629873, art.263, I; CNH nº 00026252916, art.263, I; CNH nº 00074532291, art.263, I; CNH nº 00138909860, art.263, I; CNH nº 01181032485, art.263, I; CNH nº 00350207079, art.263, I; CNH nº 03456687420, art.263, I; CNH nº 00153578320, art.263, I; CNH nº 00794950975, art.263, I; CNH nº 00830267594, art.263, I; CNH nº 00038870340, art.263, I; CNH nº 00706121475, art.263, I; CNH nº 00143468747, art.263, I; CNH nº 00005502939, art.263, I; CNH nº 01405110795, art.263, I; CNH nº 00946050009, art.263, I; CNH nº 00265938604, art.263, I; CNH nº 00400212436, art.263, I; CNH nº 04404931403, art.263, I; CNH nº 00054126834, art.263, I; CNH nº 01091407092, art.263, I; CNH nº 00298741076, art.263, I; CNH nº 00149122464, art.263, I; CNH nº 00596241420, art.263, I; CNH nº 01422682667, art.263, I; CNH nº 00048543036, art.263, I; CNH nº 00493230921, art.263, I; CNH nº 00074588896, art.263, I; CNH nº 00614815143, art.263, I; CNH nº 00358034975, art.263, I; CNH nº 00039563747, art.263, I; CNH nº 03990545848, art.263, I; CNH nº 04294049516, art.263, I; CNH nº 04839230258, art.263, I; CNH nº 03074656166, art.263, I; CNH nº 00486758006, art.263, I; CNH nº 00146232492, art.263, I; CNH nº 00958813867, art.263, I; CNH nº 04967333280, art.263, I; CNH nº 00212388497, art.263, I; CNH nº 00016579301, art.263, I; CNH nº 00375156539, art.263, I; CNH nº 00962715950, art.263, I; CNH nº 00659239208, art.263, I; CNH nº 00037110380, art.263, I; CNH nº 00250752147, art.263, I; CNH nº 00337591466, art.263, I; CNH nº 00588307408, art.263, I; CNH nº 04070332003, art.263, I; CNH nº 00056853476, art.263, I; CNH nº 00158699476, art.263, I; CNH nº 01360808700, art.263, I; CNH nº 00175545836, art.263, I; CNH nº 00140683859, art.263, I; CNH nº 01339754779, art.263, I; CNH nº 00234330070, art.263, I; CNH nº 04603142328, art.263, I; CNH nº 02572779493, art.263, I; CNH nº 03975459382, art.263, I; CNH nº 02248425500, art.263, I; CNH nº 01182629880, art.263, I; CNH nº 00732812064, art.263, I; CNH nº 05734387891, art.263, I; CNH nº 03933964288, art.263, I; CNH nº 04208717762, art.263, I; CNH nº 04555307492, art.263, I; CNH nº 04468894273, art.263, I; CNH nº 04374888996, art.263, I; CNH nº 04085904284, art.263, I; CNH nº 04709108140, art.263, I; CNH nº 00125361654, art.263, I; CNH nº 00427621191, art.263, I; CNH nº 00985088114, art.263, I; CNH nº 00708693470, art.263, I; CNH nº 00170188270, art.263, I; CNH nº 00405038562, art.263, I; CNH nº 00172809430, art.263, I; CNH nº 00200425243, art.263, I; CNH nº 00351950523, art.263, I; CNH nº 01828542101, art.263, I; CNH nº 01159660999, art.263, I; CNH nº 05034274937, art.263, I; CNH nº 03655284074, art.263, I; CNH nº 00864486874, art.263, I; CNH nº 00362114050, art.263, I; CNH nº 06707238660, art.263, I; CNH nº 04026587660, art.263, I; CNH nº 03270672854, art.263, I; CNH nº 03355680508, art.263, I; CNH nº 03294092998, art.263, I; CNH nº 03774473135, art.263, I; CNH nº 01265249663, art.263, I; CNH nº 02584908611, art.263, I; CNH nº 01084591925, art.263, I; CNH nº 00775808659, art.263, I; CNH nº 00436946705, art.263, I; CNH nº 05001186850, art.263, I; CNH nº 00444955670, art.263, I; CNH nº 01552968658, art.263, I; CNH nº 04493103621, art.263, I; CNH nº 01467188965, art.263, I; CNH nº 03238074926, art.263, I; CNH nº 00926519147, art.263, I; CNH nº 01311711303, art.263, I; CNH nº 00546069923, art.263, I; CNH nº 02532165018, art.263, I; CNH nº 02695205456, art.263, I; CNH nº 01831265241, art.263, I; CNH nº 00791241315, art.263, I; CNH nº 02324140089, art.263, I; CNH nº 01365495000, art.263, I; CNH nº 00855066201, art.263, I; CNH nº 02411236950, art.263, I; CNH nº 03177828080, art.263, I; CNH nº 02534699485, art.263, I; CNH nº 00998399710, art.263, I; CNH nº 01439070216, art.263, I; CNH nº 01056875651, art.263, I; CNH nº 01963219850, art.263, I; CNH nº 02019516801, art.263, I; CNH nº 01696853006, art.263, I; CNH nº 02865193504, art.263, I; CNH nº 01661958810, art.263, I; CNH nº 04203919302, art.263, I; CNH nº 03860964900, art.263, I; CNH nº 01133108790, art.263, I; CNH nº 01488147660, art.263, I; CNH nº 03163741143, art.263, I; CNH nº 02018695139, art.263, I; CNH nº 05504089507, art.263, I; CNH nº 03966561062, art.263, I; CNH nº 04552595432, art.263, I; CNH nº 04475419217, art.263, I; CNH nº 02830989367, art.263, I; CNH nº 03261343100, art.263, I; CNH nº 04171017156, art.263, I; CNH nº 03580587116, art.263, I; CNH nº 03787919920, art.263, I; CNH nº 02384074790, art.263, I; CNH nº 03901369200, art.263, I; CNH nº 02171544992, art.263, I; CNH nº 04466817658, art.263, I; CNH nº 01388560903, art.263, I; CNH nº 02543125994, art.263, I; CNH nº 02502522140, art.263, I; CNH nº 02363348519, art.263, I; CNH nº 04532700462, art.263, I; CNH nº 02034363797, art.263, I; CNH nº 02512960224, art.263, I; CNH nº 03609990757, art.263, I; CNH nº 05488387968, art.263, I; CNH nº 01471950575, art.263, I; CNH nº 06108542657, art.263, I; CNH nº 01905613199, art.263, I; CNH nº 03405748238, art.263, I; CNH nº 01820602508, art.263, I; CNH nº 03225819518, art.263, I; CNH nº 05648833170, art.263, I; CNH nº 03733875152, art.263, I; CNH nº 01944514808, art.263, I; CNH nº 03997057735, art.263, I; CNH nº 04595222546, art.263, I; CNH nº 04207627609, art.263, I; CNH nº 01805914817, art.263, I; CNH nº 03015502024, art.263, I; CNH nº 03538798670, art.263, I; CNH nº 04099433633, art.263, I; CNH nº 03660925553, art.263, I; CNH nº 03091156152, art.263, I; CNH nº 03622242803, art.263, I; CNH nº 01757201000, art.263, I; CNH nº 03470122860, art.263, I; CNH nº 02939039370, art.263, I; CNH nº 03605907428, art.263, I; CNH nº 04884228766, art.263, I; CNH nº 01984951936, art.263, I; CNH nº 04198209380, art.263, I; CNH nº 04986993882, art.263, I; CNH nº 03874772411, art.263, I; CNH nº 03546246572, art.263, I; CNH nº 02592360359, art.263, I; CNH nº 03735871405, art.263, I; CNH nº 03275588330, art.263, I; CNH nº 03031268894, art.263, I; CNH nº 03712471512, art.263, I; CNH nº 02512348205, art.263, I; CNH nº 02750865128, art.263, I; CNH nº 02973080500, art.263, I; CNH nº 05257805183, art.263, I; CNH nº 02390917238, art.263, I; CNH nº 04243589596, art.263, I; CNH nº 02034374306, art.263, I; CNH nº 03751047240, art.263, I; CNH nº 03629707000, art.263, I; CNH nº 04065668081, art.263, I; CNH nº 02623742304, art.263, I; CNH nº 02601037752, art.263, I; CNH nº 03104365697, art.263, I; CNH nº 02245426478, art.263, I; CNH nº 06059939102, art.263, I; CNH nº 02527935326, art.263, I; CNH nº 02912780375, art.263, I; CNH nº 03440166441, art.263, I; CNH nº 03337467589, art.263, I; CNH nº 02278683450, art.263, I; CNH nº 03263940600, art.263, I; CNH nº 03873703508, art.263, I; CNH nº 02525746418, art.263, I; CNH nº 05075798572, art.263, I; CNH nº 04181089804, art.263, I; CNH nº 03132998947, art.263, I; CNH nº 00395681075, art.263, I; CNH nº 02285601414, art.263, I; CNH nº 02322048543, art.263, I; CNH nº 05528485459, art.263, I; CNH nº 03719268892, art.263, I; CNH nº 05182014282, art.263, I; CNH nº 03774808403, art.263, I; CNH nº 03089231043, art.263, I; CNH nº 03537111336, art.263, I; CNH nº 02775247894, art.263, I; CNH nº 02289371480, art.263, I; CNH nº 03399925102, art.263, I; CNH nº 02321880333, art.263, I; CNH nº 05143336530, art.263, I; CNH nº 05154539896, art.263, I; CNH nº 02607992504, art.263, I; CNH nº 03685477366, art.263, I; CNH nº 03761403929, art.263, I; CNH nº 04486509116, art.263, I; CNH nº 04394683279, art.263, I; CNH nº 04288436398, art.263, I; CNH nº 04307660530, art.263, I; CNH nº 04149864676, art.263, I; CNH nº 03599520208, art.263, I; CNH nº 04092978268, art.263, I; CNH nº 03249641906, art.263, I; CNH nº 03477592378, art.263, I; CNH nº 04695787008, art.263, I; CNH nº 04450796695, art.263, I; CNH nº 03157130987, art.263, I; CNH nº 03644998246, art.263, I; CNH nº 03818161510, art.263, I; CNH nº 03545784143, art.263, I; CNH nº 05264646812, art.263, I; CNH nº 04409088688, art.263, I; CNH nº 00125468837, art.263, I; CNH nº 04892840974, art.263, I; CNH nº 04438281428, art.263, I; CNH nº 03985778388, art.263, I; CNH nº 04481027675, art.263, I; CNH nº 03083825140, art.263, I; CNH nº 03407334280, art.263, I; CNH nº 04444424350, art.263, I; CNH nº 04588156657, art.263, I; CNH nº 03886076818, art.263, I; CNH nº 04129974304, art.263, I; CNH nº 03674757538, art.263, I; CNH nº 04224903875, art.263, I; CNH nº 03458584105, art.263, I; CNH nº 04240217309, art.263, I; CNH nº 04597700968, art.263, I; CNH nº 04032440772, art.263, I; CNH nº 03033355065, art.263, I; CNH nº 05025661008, art.263, I; CNH nº 00284703612, art.263, I; CNH nº 05189092721, art.263, I; CNH nº 03932365562, art.263, I; CNH nº 04190439707, art.263, I; CNH nº 03785655202, art.263, I; CNH nº 04681964467, art.263, I; CNH nº 04703788106, art.263, I; CNH nº 03702075596, art.263, I; CNH nº 03572543400, art.263, I; CNH nº 04195790965, art.263, I; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV, da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nE-12/062/107831/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/054873/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/025393/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/059089/2018 - INDEFERIDO; E-12/185/100205/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/054875/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/027711/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/027832/2018 - INDEFERIDO; E-12/065/102564/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/035445/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/035592/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/106803/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/107688/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/054957/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/038861/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/013345/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/031284/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/054629/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/031285/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/048647/2018 - INDEFERIDO; E-12/063/002729/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/054958/2018 - DEFERIDO; E-12/062/034895/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/107808/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/031274/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/107914/2018 - INDEFERIDO; 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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o Pregão Eletrônico especificado: \r\n\r\nPE Nº 004/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial pelo período de 24 meses, visando assegurar a necessária continuidade no atendimento dos serviços de limpeza, conservação, higienização do imóvel sede da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, assim como dos seus bens móveis mantendo-os limpos e higienizados e em bom estado de conservação.\r\n\r\nABERTURA: 04/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/100433/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - 4º andar - Sala 407.\r\n\r\nId: 2147098"
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                            "2147014": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. BIANCA FERREIRA MACHADO SETUBAL para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse no processo nº E-04/150/1612/2017.\r\n\r\nId: 2147014"
                            ],
                            "2147015": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10484/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 27/12/2018, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 01 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 79,08m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.785,00 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10485/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 27/12/2018, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 2 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno Construída: 76,51m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/11042/2018, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 27/12/2018, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 675 - Loja B - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 84,68m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº. E-04/161/1133/2017, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 27/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 011/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, nº 173 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 109,66 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 65,88 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.258.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4576/2016, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 27/12/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,58m²\r\n\r\nÁrea Construída: 218,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 27/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/4576/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 245.186\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA SENADOR POMPEU, Nº 169 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 245.186\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA SENADOR POMPEU, Nº 169 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 643.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nId: 2147015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2147091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LI nº 888/2012 - 2º RENOVAÇÃO, por um período de (01) ano a partir de 01.10.2018, referente as obras do PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-165, TRECHO PARATY - CUNHA, segmento inserido no interior do PARNA BOCAINA - PNSB/ICMBio com extensão de 9,40 km, município de Paraty / RJ.\r\n\r\n(Processo IBAMA nº 02001.003937/2008-18).\r\n\r\nId: 2147091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2146866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Licenças de Software.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como Órgão de Execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o Instituto Igarapé.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de licenças para o projeto “Solução Integrada para o Gerenciamento de Informações Georreferenciadas para Análise Criminal”, com manutenção pelo prazo adicional de mais 48 (quarenta e oito) meses, ora denominados como Módulo PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Os bens, objeto do presente termo de cessão, foram avaliados no valor total de R$ 787.645,12 (setecentos e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 286.247,70 (duzentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondentes ao denominado Módulo PCERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/704/2016.\r\n\r\nId: 2146866"
                        ],
                        "2146935": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa F.A.B ZONA OESTE S.A. - CNPJ 14.863.079/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de esgotamento sanitário e comercialização de água e esgoto.\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato terá a vigência pelo mesmo prazo em que perdurar(em) a(s) ligação(ões). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira, Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS: Marcos Rogério Pinheiro, ID. 43490611 e Cláudia Leticia Mendonça Moreira, ID. 4403439-3.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00508.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/224/2018.\r\n\r\nId: 2146935"
                        ],
                        "2146947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIOTO AMBIENTAL LTDA., referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário), infectante (biológico) e líquido infectante (químico), gerados por órgãos da PCERJ, no período de 01/08/2018 a 31/08/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100068/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de 1.490 (hum mil e quatrocentos e noventa) ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/05/2018 a 30/05/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.063,62 (duzentos e quarenta e quatro mil sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100027/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços de locação de aparelhos de condicionadores de ar para PCERJ, com fornecimento de materiais e serviços necessários para a instalação dos equipamentos com manutenção preventiva e corretiva, no período de 01/06/2018 a 30/06/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 243.769,54 (duzentos e quarenta e três mil setecentos sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100028/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviço de locação de aparelhos de condicionadores de ar para a PCERJ, com fornecimento de materiais e serviços necessários para a instalação dos equipamentos com manutenção preventiva e corretiva, no período de 01/09/2018 a 30/09/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 243.603,02 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e três reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100040/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos PRPTCS, instalados no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/04/2018 a 30/04/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 108.419,50 (cento e oito mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/42/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos PRPTCS, instalados no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/06/2018 a 30/06/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 105.789,56 (cento e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100017/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto do IMLAP, CIDPOL, e PRPTCS Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/07/2018 a 31/07/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 76.640,44 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100030/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos PRPTCS, instalados no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/07/2018 a 31/07/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 106.767,84 (cento e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100031/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos PRPTCS, instalados no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/08/2018 a 31/08/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 109.346,95 (cento e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100035/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto do IML, CIDPOL, e dos PRPTCS Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/08/2018 a 31/08/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 76.405,54 (setenta e seis mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100036/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., referente à prestação de serviço para PCERJ, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto do IMLAP, CIDPOL, e dos PRPTCS Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, medição do período de 01/06/2018 a 30/06/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 74.328,54 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100016/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2146947"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra de Vasconcellos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n22,00\r\n\r\nId: 2147012"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/35//2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 05 de dezembro de 2018, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico vale refeição para custodiados.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2146944"
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                        "2147024": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2018, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n19.06.18\r\n\r\n35.07.00\r\n\r\n47.11.06\r\n\r\n47.11.06\r\n\r\n48.07.03\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n39.07.16\r\n\r\n39.07.16\r\n\r\n44.01.11\r\n\r\n44.05.11\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n32.07.25\r\n\r\n49.03.08\r\n\r\n49.03.08\r\n\r\n49.03.08\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n32.07.25\r\n\r\n32.07.25\r\n\r\n34.05.01\r\n\r\n34.05.01\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.04.21\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n34.09.16\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n35.02.21\r\n\r\n35.02.21\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n40.03.22\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n36.05.01\r\n\r\n36.05.01\r\n\r\n37.05.18\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n23.01.02\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n30.11.19\r\n\r\n30.11.19\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n26.06.18\r\n\r\n26.06.18\r\n\r\n26.06.18\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.02.06\r\n\r\n19.02.06\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n17.03.04\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n12.00.01\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n21.07.13\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.01.24\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n35.01.20\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n29.03.24\r\n\r\n29.03.24\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n24.04.05\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n30.10.04\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n24.06.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n23.06.01\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n05.10.13\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n10.03.22\r\n\r\n10.03.22\r\n\r\n10.03.22\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.08.14\r\n\r\n07.08.14\r\n\r\n07.08.14\r\n\r\n07.08.14\r\n\r\n07.08.14\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n31.02.07\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n08.08.12\r\n\r\n08.08.12\r\n\r\n08.08.12\r\n\r\n08.08.12\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n07.09.19\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n07.05.18\r\n\r\n07.05.18\r\n\r\n07.05.18\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n07.02.02\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n17.05.01\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n08.00.20\r\n\r\n08.00.20\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.10.09\r\n\r\n09.10.09\r\n\r\n09.10.09\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n06.01.24\r\n\r\n06.01.24\r\n\r\n06.01.24\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n06.01.18\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\nId: 2147024"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 127.638,89 (cento e vinte e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/232/2017.\r\n\r\nId: 2147055"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deu continuidade no certame por Determinação Judicial. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - APROVADO\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\n1624687\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº 0174953-08.2018.8.19.0001\r\n\r\nOBS.: O candidato, supra referenciado, deverá comparecer à Seção Jurídica do CRSP, no prazo de três dias uteis, a contar da data desta publicação. Funcionamento: segunda a sexta feira das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2146890"
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                        "2146891": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n35ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nAVISOS:\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\n1526267\r\n\r\nDANIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1626157\r\n\r\nEDUARDO JEFFERSON DE SOUZA ROSA\r\n\r\n1667298\r\n\r\nCLEBER COSTA DA CUNHA\r\n\r\n1516395\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1625719\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1542940\r\n\r\nDIEGO BRAVO OLIVEIRA\r\n\r\n1555969\r\n\r\nTELMO AYRES MALDONADO JUNIOR\r\n\r\n1634830\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1661277\r\n\r\nJOSE ALBERTO BASÍLO DE BRITO\r\n\r\n1624894\r\n\r\nDOUGLAS SILVA LIRA\r\n\r\n1631655\r\n\r\nDIOGO LEONARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1694649\r\n\r\nBRUNO CESAR LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n1572275\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PEREIRA\r\n\r\n1537621\r\n\r\nMARCELO NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n1522475\r\n\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1555498\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ROGERIO\r\n\r\n1632920\r\n\r\nRAFAEL DE MELO VASCONCELOS\r\n\r\n1532430\r\n\r\nFÁBIO SILVA BANNY\r\n\r\n1676602\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ROSA\r\n\r\n1625287\r\n\r\nHENRIQUE FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n1648697\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA BEM\r\n\r\n1518030\r\n\r\nVICTOR MATHEUS COSTA FAUSTINO\r\n\r\n1509018\r\n\r\nLUCAS MORSE RESENDE\r\n\r\n1558098\r\n\r\nWILSON GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n1551560\r\n\r\nRODRIGO LOVATTI DA SILVA\r\n\r\n1563811\r\n\r\nFELIPPE DE MELLO LIMA\r\n\r\n1512367\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1700407\r\n\r\nROMULO MEDEIROS VINAGRE\r\n\r\n1591562\r\n\r\nROGGER LUIZ ESTOCRA BRAGA\r\n\r\n1591984\r\n\r\nHELTON FELIPE CRISOSTENES SILVA ROCHA\r\n\r\n1562613\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1521600\r\n\r\nRAPHAEL BARROSO LEONI\r\n\r\n1666173\r\n\r\nRAPHAEL DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n1527112\r\n\r\nWILLIAM CORREIA RIBEIRO\r\n\r\n1617086\r\n\r\nRENATO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n1520188\r\n\r\nMARCIEL RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n1637514\r\n\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n\r\n1532387\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n1682696\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1661346\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1533599\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1559761\r\n\r\nFELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1683733\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GAMA SILVEIRA\r\n\r\n1539624\r\n\r\nFERNANDO MENEZES PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1640550\r\n\r\nGABRIEL MAGALHAES CRUZ\r\n\r\n1596162\r\n\r\nEDBERTO BORGES CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\n1646062\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1599695\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n1645578\r\n\r\nDIEGO SILVA LINO DOS SANTOS\r\n\r\n1656115\r\n\r\nWELLINGTON ROSA DA CRUZ\r\n\r\n1700354\r\n\r\nCOSME HENRIQUE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n1547720\r\n\r\nRUAN MENDES BRITO\r\n\r\n1563799\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n1531684\r\n\r\nJONAS DA SILVA HOLANDA\r\n\r\n1665878\r\n\r\nROBERTO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n1629369\r\n\r\nGLAUCIUS SANTOS COSTA\r\n\r\n1560442\r\n\r\nBRUNO JOSE GONÇALVES\r\n\r\n1652731\r\n\r\nCAIO CÉSAR NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n1580062\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1587334\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1629906\r\n\r\nMIKHAIL CHIGANER GUIMARAES SIQUEIRA\r\n\r\n1609760\r\n\r\nJOSIMAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\n1600364\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO NETO\r\n\r\n1704227\r\n\r\nDIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1588755\r\n\r\nMAYCK MARTINI TAVARES\r\n\r\n1602744\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1639614\r\n\r\nFELIPO EDUARDO LETRA VIEIRA\r\n\r\n1529804\r\n\r\nGIOVANNI TAVARES SANTANA\r\n\r\n1682901\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1566660\r\n\r\nDAVI MOURA PINTO\r\n\r\n1609985\r\n\r\nBRENO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n1643614\r\n\r\nMARCIUS VINICIUS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n1662372\r\n\r\nLENNIGTON R. PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n1598571\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1549897\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PAGLIACCI\r\n\r\n1686256\r\n\r\nANDRÉ SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1683147\r\n\r\nANDERSON GIRÃO DE SOUZA\r\n\r\n1511516\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n1521083\r\n\r\nEDUARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1535458\r\n\r\nCHARLE BRANDAO DE PAULA\r\n\r\n1551475\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1536306\r\n\r\nLUIZ LUAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1532883\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA ALMADA\r\n\r\n1672695\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE STOCO MONÇÃO\r\n\r\n1512224\r\n\r\nHUGO RIBEIRO POLIDO\r\n\r\n1621049\r\n\r\nWESLEY BENTO DA SILVA\r\n\r\n1573186\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n1531993\r\n\r\nRENISON SILVA PITA JUNIOR\r\n\r\n1574115\r\n\r\nWELLINGTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1635706\r\n\r\nBEROALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n1594597\r\n\r\nANDERSON GABRIEL ZANIBONI\r\n\r\n1551819\r\n\r\nLINCOLN BARCELOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1530588\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA RICARDINO\r\n\r\n1564086\r\n\r\nCLEBERSON FRANKLIN CARDOSO PORTO\r\n\r\n1580020\r\n\r\nJHONATAN WILIAN DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1641226\r\n\r\nÍCARO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n1555401\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1533344\r\n\r\nFABIANO DE SÁ ROMEU\r\n\r\n1553908\r\n\r\nGEOVANE DE MOURA PEREZ\r\n\r\n1620621\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GIL DE CASTRO\r\n\r\n1662205\r\n\r\nISMAEL VINICIUS DE BEM\r\n\r\n1525302\r\n\r\nCELIO DA SILVA SOBRINHO ALVES\r\n\r\n1667505\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1531199\r\n\r\nLUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ\r\n\r\n1570038\r\n\r\nEDVARDO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1558560\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n1625284\r\n\r\nLUCAS VITÓRIO DE MELLO\r\n\r\n1578784\r\n\r\nGUSTAVO DIACOVO\r\n\r\n1574976\r\n\r\nLEANDRO COUTO DE MORAES\r\n\r\n1528412\r\n\r\nJEFERSON ALVES DELFINO\r\n\r\n1701236\r\n\r\nLEONARDO TELLES CARVALHO\r\n\r\n1567293\r\n\r\nFELIPE EDUARDO AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n1516689\r\n\r\nDENIS CHILESE DE LIMA\r\n\r\n1572170\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS MEIRA DAS NEVES\r\n\r\n1539032\r\n\r\nANDRE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1532665\r\n\r\nVINÍCIUS BASTOS XIMENES\r\n\r\n1508006\r\n\r\nJOSÉCARLOS MANCEBO GONZAGA\r\n\r\n1541060\r\n\r\nWLADIMIR DIVINO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n1578920\r\n\r\nMICHEL FREITAS BATISTA\r\n\r\n1576481\r\n\r\nDAVID LUCIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1517870\r\n\r\nJONATAN VICENTE DE CASTRO\r\n\r\n1522174\r\n\r\nVINICIUS DE ARAGÃO RAMOS LOPES\r\n\r\n1617203\r\n\r\nWILLIAN LEMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1537969\r\n\r\nSERGIO MURILO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nTOTAL: 124 CANDIDATOS\r\n\r\nId: 2146891"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 23 (vinte e três) de novembro de 2018, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0296385-96.2015.8.19.0001\r\n\r\nEMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES\r\n\r\n0060550-12.2018.8.19.0038\r\n\r\nMARCOS PAULO LIMA VALERIANO\r\n\r\n0022111-46.2018.8.19.0000\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA LIMA\r\n\r\nId: 2146878"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a reprovação dos candidatos ao CFSd/2014, por faltar a convocação para matricula nesta Seção, no dia 13 novembro de2018, conforme ITEM 19.4, do edital CFSD/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1585938\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1626083\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2146833"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO MPE Nº 063/2018 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 063/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 544.047,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil quarenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/255/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2146794"
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                        "2147181": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2018 - PMERJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2018 - PMERJ\r\n\r\nId: 2147181"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público o Edital do Processo Seletivo Público de Residência Multiprofissional em Hematologia/Hemoterapia, Processo nº E-08/001/5482/2017, de acordo com as normas emanadas pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) para o ano de 2019, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.A inscrição se dará no período de 30/11/2018 a 19/12/2018, com início do Programa de Residência previsto para 01/03/2018 e será realizado através www.fundacaoprohemorio.org.br. O edital na íntegra encontra-se disponível no site www.hemorio.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2146883"
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                        "2146927": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 099/2018\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº 060/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa J. PEREIRA ANJOS & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM (LOTES I e III).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 176.806,80 (cento e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE02587/2018NE02585.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.658/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.658/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 100/2018 - Dispensa de Licitação nº 061/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM (LOTE II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.550,00 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE02586\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.658/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.658/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2146927"
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                        "2147025": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 26/2018, referente ao Processo nº E-08/007/0136/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia clínica em que a Empresa ECCO ENGENHARIA CLÍNICA CONSULTORIA LTDA apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo DESPROVIMENTO do Recurso. \r\n\r\nId: 2147025"
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                        "2147026": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 21/11/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas a Licitação.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 83/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Cateteres Guia).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/12/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21905.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0998/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2147026"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2147019": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 196, de 23 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO o Calendário dos Exames Específicos do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019, a saber:\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nLocal\r\n\r\nA cargo\r\n\r\nCoordenação\r\n\r\n27/12/18\r\n\r\n09h\r\n\r\nReunião de Apresentação dos candidatos aprovados e classificados no Exame Intelectual e convocação para o Exame Físico (Turmas A e B).\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA A: CORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA e ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n08/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA B: CORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA e ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n09/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização do Exame Físico TURMA A\r\n\r\nNATAÇÃO, e CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n10/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização do Exame Físico TURMA B\r\n\r\nNATAÇÃO e CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n14/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico.\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA e ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n15/01/19\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico.\r\n\r\nNATAÇÃO e CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n16/01/19\r\n\r\nA partir de 09h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Físico e convocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n22/01/19\r\n\r\n07h30m\r\n\r\nExame de Saúde TURMA A \r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/01/19\r\n\r\n07h30m\r\n\r\nExame de Saúde TURMA B \r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n25/01/19\r\n\r\nA partir de 09h\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n28/01/19\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nEntrega dos requerimentos dos recursos do Exame Saúde.\r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/02/19\r\n\r\nA partir de 09h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame de Saúde, Convocação para o Exame Documental.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/02/19\r\n\r\nA partir de 09h\r\n\r\nConvocação para Avaliação de Confirmação de Etnia (somente para os candidatos que se autodeclararam negros/índios).\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/02/19\r\n\r\n08h/13h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social. (08h TURMA A e 13h TURMA B)\r\n\r\nAuditório A - EMG/QCG\r\n\r\nDGP/2 e BM/2\r\n\r\nDGP/2 e BM/2\r\n\r\n13/02/19\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) \r\n\r\nAuditório A - EMG/QCG\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n14/02/19\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nEntrega do Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/02/19\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação recursal de confirmação de etnia (somente candidatos que se autodeclararam negros/índios)\r\n\r\nAuditório A - EMG/QCG\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n20/02/19\r\n\r\nA partir das 09h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do recurso da avaliação de confirmação de etnia e Resultado Final do Exame Documental.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n21/02/19\r\n\r\nA partir das 09h\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula TURMA I (1º Semestre).\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n25/02/19\r\n\r\n10h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados para a TURMA I (1º semestre).\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n25/03/19\r\n\r\nA partir de 09h\r\n\r\nRelação dos indicados a matrícula TURMA II (2º semestre)\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/07/19\r\n\r\n10h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados para a TURMA II (2º semestre).\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2147019"
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                        "2146880": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 51/2018 ao Contrato SEEDUC nº 12/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.056,49 (oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alterar qualitativa e quantitativamente o Contrato n° 012/2018 e prorrogar o prazo de vigência do contrato pelo período de 121 (cento e vinte e um) dias, contados a partir de 02 de setembro de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses e 121 (cento e vinte e um) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1879/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\nId: 2146880"
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                        "2147121": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a determinação contida no Processo TCE - RJ nº 105.852-6/17, CONVOCAMOS os servidores, abaixo relacionados, para comparecimento, no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da data desta publicação, nas Regionais especificadas no quadro. Os servidores que já tiverem comparecido e regularizado a sua situação funcional, devem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMAURICIO AVILEZ VARGAS\r\n\r\n32799543\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAYLIDE LEITE GUEDES\r\n\r\n39468321\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDULCE CLEA AZEVEDO BATISTA\r\n\r\n5368111\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARCELLO COSTA DA SILVA\r\n\r\n44161069\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJACILDA VIANA BARBOSA\r\n\r\n33194980\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I G\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n37027174\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n33902348\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nJOSEMAR CALVO DE ALMEIDA\r\n\r\n36230774\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nHEREDIA PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n18181066\r\n\r\nESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO (CLAS)\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARILENE LEAL GOMES\r\n\r\n38419254\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nANTONIO JOSE BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n6076890\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nVERONICA PINTO DA SILVA\r\n\r\n36549665\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n36271250\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMAURO RONE VITORIO DE CASTRO\r\n\r\n38499436\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARIA DA GRACA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5604265\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n39469069\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDLANE DA SILVA\r\n\r\n32514344\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARIA MAMEDE CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n6511740\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO\r\n\r\n43330770\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARCIO RODRIGO SCHUENCK DA SILVA\r\n\r\n50137484\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHAES LEMOS\r\n\r\n33335141\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nADRIANA MOTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n42005337\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA CORTES\r\n\r\n41925327\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNILTON MICHYLLES JUNIOR\r\n\r\n19876343\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULIN\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nIRAMAR MARINHO\r\n\r\n40681335\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAURINDA SOUSA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n32945612\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nALCYONE RELLO DE ARAUJO\r\n\r\n3713857\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n36152269\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES AURICH\r\n\r\n43668941\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nADILSON MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n40944140\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nGLORIA COSTA PEREIRA\r\n\r\n34570535\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNELY RODRIGUES\r\n\r\n7635940\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMARINA KOK MATTOS\r\n\r\n5368553\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELYNEA HENRIQUES DA CUNHA\r\n\r\n8259380\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDINIZ SOARES DA COSTA\r\n\r\n41133137\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMARTA VALERIA TAVARES CORDEIRO\r\n\r\n33931968\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLUCIANO GAGLIARDI PAEZ\r\n\r\n42749506\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLEIR VEIGA\r\n\r\n5365821\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nLUCIO MAURO DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n43323669\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nGERSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n39950948\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO (1ª C)\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\n50094041\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULIN\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n5449979\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nPEDRO HIGGINS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n42731747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDAVID DIAS REZENDE\r\n\r\n40755711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nIZA PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\n38879433\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nGISELLE COSTA SILVA\r\n\r\n42804663\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n50761650\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES\r\n\r\n19821360\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULIN\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nJORGE ALVARO VIDAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n38204452\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLENY PANISSET PINON\r\n\r\n18213375\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLIGIA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n4620747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDILSON RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n40981380\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLEIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1610759\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nTHEREZINHA DO CARMO CAETANO\r\n\r\n1341464\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nERMINDIO MARTILIANO RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\n9516662\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nVERA LUCIA SIQUEIRA VALENTE\r\n\r\n5853966\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nPRICILA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n40742784\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I G\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIDA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n35124741\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJUVENAL SILVA\r\n\r\n40735931\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES PINHEIRO\r\n\r\n5616867\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES ALVES\r\n\r\n35769530\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nELIETTE DA GRACA MACARIELLO MANCEBO\r\n\r\n6882935\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n34269649\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n34802576\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCIA REGINA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n5400660\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nVERA LUCIA ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n35358033\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nNEILTON LIMA\r\n\r\n39300668\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHILDEVAN GOMES ALVARENGA\r\n\r\n37415395\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDESIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n40741141\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nISABEL ANGELA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\n20908458\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARIA JOSE CARVALHO MADEIRA\r\n\r\n32582358\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nFERNANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36385727\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nREGINA CELI GOES DE CARVALHO\r\n\r\n37069730\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSERGIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n34688633\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nTELMA AZEVEDO DE OLIVEIRA ALVES ALMEIDA\r\n\r\n36215163\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARIA EMILIA ESTORANI GUZZO\r\n\r\n33141045\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTEREZA MARIA ATALIBA\r\n\r\n34368329\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA LUIZ\r\n\r\n35178736\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVANIA BRAZ PEIXOTO\r\n\r\n7055684\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEBASTIANA DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\n5738032\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDENISE LEANDRO RABELLO\r\n\r\n37047515\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNILDA ALVES GUIMARAES HERRERA PALMA\r\n\r\n33145873\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nANGELA ACCIOLY COSTA\r\n\r\n7377436\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n41990498\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32621345\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nREGINA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n41217071\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n42558964\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO\r\n\r\n36244929\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDULCE MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO TERRA GUIMARAES\r\n\r\n38882167\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nVALDETE ROCHA PIRES\r\n\r\n3764150\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n34750975\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nTELMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n38634856\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARIA ALDA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n37457942\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nALBA VALERIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n34538941\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n33198756\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BARRETO MANHAES\r\n\r\n36218545\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS 2 G\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJOZINETE CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n39471241\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I G\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nVERA LUCIA GRANADO FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n7611951\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n34629220\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n36289159\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCELO SILVA DE JESUS\r\n\r\n19862563\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULIN\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nMARCOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n7522355\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJOSANE ROCHA DE OLIVEIRA GOMES VIANA\r\n\r\n37693832\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELOA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n37155253\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nILMA REGINA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n34680144\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO\r\n\r\n36841587\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES DE MATOS\r\n\r\n50173731\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMAGDA MARCIA DIAS ALVES COSTA\r\n\r\n32690169\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nJOAO MARCO BATISTA SANTOS\r\n\r\n34830979\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nELIZANE ROZA QUERES PEIXOTO\r\n\r\n36847941\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO MARCHETTI\r\n\r\n35778660\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n5785634\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAYMUNDO\r\n\r\n40936830\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDILMA LEA DA S BITENCOURT\r\n\r\n35434082\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nALAIDE ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\n39080846\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nROBERTO NAZARIO DO CARMO\r\n\r\n20786484\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40213544\r\n\r\nDATILOGRAFO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n\r\n39237753\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nRICARDO DE FARIA\r\n\r\n34326251\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\n36300667\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES\r\n\r\n32775040\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMARIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n33578419\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMARIA DORALICE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n40208940\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMOISES AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n34926623\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I G\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURA\r\n\r\n39580270\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n34758453\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n42095972\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARLENE ROCHA MENEZES\r\n\r\n39490742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\n31534155\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nZILDA ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n37403362\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34788530\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMARIA DA GUIA FERNANDES DONADIO\r\n\r\n39377920\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n33347840\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMARCIO EVANDRO DA SILVA\r\n\r\n36838322\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\n40270858\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nVERA LUCIA NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n6987850\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDENIZE ALVES DA SILVA\r\n\r\n34474382\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCARMEN NAVARRO RIVAS\r\n\r\n9528458\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA\r\n\r\n42006023\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nAURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR\r\n\r\n32796099\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n43510221\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARIA AMELIA BORGES GUEDES\r\n\r\n38883759\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANDREA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44167024\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nALEXANDRE RODOLFO MELINO GOMES\r\n\r\n37257315\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEISE MENDONCA SILVA\r\n\r\n34319638\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCLEMILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n42728789\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nROMULO VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n38652722\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nJAQUELINE MAXIMO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n43892540\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARIA DA GRACA DE QUEIROZ MARTINS\r\n\r\n38581540\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nANTONIO JOHNSON RAMOS\r\n\r\n40494071\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJORGE ANTONIO PAES LOPES\r\n\r\n32800860\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARCELA SOUZA MOTTA DE MELLO\r\n\r\n33195250\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDULCE CLEA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n5412129\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVANIA HELENA CEIA RODRIGUES\r\n\r\n38248549\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSHIRLEI CAMPOS VICTORINO\r\n\r\n40543072\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDANIELE TELES DE ALMEIDA\r\n\r\n42845084\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nZILMA VACCARI DIAZ\r\n\r\n41324455\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DA COSTA\r\n\r\n36935212\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO FLORES ESTEVES\r\n\r\n43929990\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIESER BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n42561272\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJEAN MARCELLO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n43882285\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULIN\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLUIZ GRINSZTAJN\r\n\r\n40765040\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nOSWALDO HOLLAUER\r\n\r\n40741974\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nGILBERTO DOMINGOS OTTONI\r\n\r\n42037956\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO COSTA\r\n\r\n5787661\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nGLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39697150\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n31564909\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nROSILENE SANCHES SOARES\r\n\r\n42547725\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nWANISA COSTA LINS\r\n\r\n18963480\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\n43261221\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SANTOS ROCHA ZENTGRAF\r\n\r\n18963927\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nWERBERT AUGUSTO COUTINHO\r\n\r\n43330606\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nELAINE NEVES VALENCA\r\n\r\n41901681\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJOAO CARLOS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n20407548\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLEONARDO IZAIAS DOMINGUES\r\n\r\n43365973\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARCOS DE JESUS SANTA BARBARA\r\n\r\n42053544\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNELSON CASEMIRO KOPERSZYNSKI\r\n\r\n18345085\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLUCY CORDEIRO AUTRAN\r\n\r\n18346740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSOLANGE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n5359260\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMONICA GASCO FOGAGNOLI\r\n\r\n11046171\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJUCARA DE LIMA BASTOS\r\n\r\n38921049\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELOISA MARIA PEREIRA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n37731653\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNILSA MOHALLEN\r\n\r\n33780447\r\n\r\nPROFESSOR SUPERVISOR EDUCACION\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSONIA BARROSO BERNABE\r\n\r\n40878333\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA AREAS\r\n\r\n40454584\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARLA DANIELA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50814125\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\n5586658\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nFRANQUICIONE RENATA T DOS REIS\r\n\r\n42737990\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nVANIA GOMES DA SILVA BRASIL\r\n\r\n50077090\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nGERALDO DALTRO\r\n\r\n39902528\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I G\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nFABRICIO MARTINS LOPES\r\n\r\n42774713\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS\r\n\r\n42004020\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nFRANCIS MORAES MARQUES\r\n\r\n43790763\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nFABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43305814\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO CORTAT F DA SILVA\r\n\r\n42545943\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n43707050\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJANI GOPFERT PINTO SILVA\r\n\r\n35323370\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nALICE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50108590\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRODRIGO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n50258648\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SOUSA SENDRA COSTA\r\n\r\n18979246\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACION\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARCOS WILLIAM FONSECA GUIMANCIO\r\n\r\n44187106\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nIVAN MANSUR GUIMARAES\r\n\r\n40566650\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARLENE CURVELLO COSTA\r\n\r\n38885735\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARLINHO LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n39523926\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLUCIA CONTE DE SOUZA\r\n\r\n18162762\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nLAIS VILARINHO RANGEL MALTA\r\n\r\n41325141\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSUELY GONCALVES PIRES\r\n\r\n35636831\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nZELIA LOUREIRO REBELLO\r\n\r\n27342672\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nLETICIA COUTINHO MARTINS\r\n\r\n18156690\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLUCIA MARIA TAVARES Q R DA SILVA\r\n\r\n18156711\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORMA MARIA DE MORAES BABO GOMES\r\n\r\n38422280\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nANNA MARIA GUALBERTO BITTENCOURT\r\n\r\n18139426\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nALICE DAMAZIA MANOEL\r\n\r\n40944743\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nIVANI DE OLIVEIRA MATTOSO\r\n\r\n40756076\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n37780271\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nGIDELMA QUINTANILHA PEREIRA\r\n\r\n18101852\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nGEDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n40943275\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIARA DE LIMA SOARES\r\n\r\n41310675\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNEUSA MAGALI DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n2194465\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nGEDALVA BARBOSA MAGALHAES\r\n\r\n5376912\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSELMA ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\n40080340\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNELSON RANGEL COUTINHO FILHO\r\n\r\n40279553\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nREINALDO DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\n37368745\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n31774458\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSELMA DA SILVA GUILHERMINO\r\n\r\n40958647\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSONIA RIBEIRO DE MELO CAVALCANTI\r\n\r\n34506640\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nVANDERLEI EPHRAIM DE MARINS\r\n\r\n39552608\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES\r\n\r\n34352457\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nELCIO PIETROBOM\r\n\r\n38422468\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNACIF CARMO DA SILVA\r\n\r\n40234657\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nJACQUELINE QUEIROZ DE MELO\r\n\r\n39528855\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nDALVA MARIA PEREIRA\r\n\r\n40591972\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSONIA FRANCO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n40793702\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nROSANE GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n39293734\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nIEDA REGINA BARCELOS ALVES\r\n\r\n40424561\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARCIA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\n40599035\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nROSENTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40192342\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nJANETE CORREA SALLES\r\n\r\n41128729\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARIA ZENI BRAGA PLACIDO\r\n\r\n34703241\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTANIA MARIA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n40905713\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nJORGE BRIVILATI\r\n\r\n38722054\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA\r\n\r\n36995010\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSONIA LUCIA GOMES\r\n\r\n40381757\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n40958825\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n5662591\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARILDA DA COSTA LAMONICA\r\n\r\n40595498\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVERA INES GONZALEZ CARDOSO\r\n\r\n3162850\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUELI SILVA DE BRITO\r\n\r\n36780146\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nLUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES\r\n\r\n40633985\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVA LOURENCO\r\n\r\n40542564\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRAUL MARCOS PIRES GONCALVES\r\n\r\n38487632\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nRITA DE CASSIA POMPEU MARQUES SELLI\r\n\r\n40496651\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA\r\n\r\n40526496\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BERNARDES\r\n\r\n211166\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MACHADO MARTINS CALDAS\r\n\r\n43742483\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nPAULO SERGIO DA ROCHA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5554233\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nROSIMERI SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n38255286\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARIA JOSE TAVEIRA MONNERAT\r\n\r\n41118308\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARLUCI OLIVEIRA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n40692078\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nROSELENE FURTADO DAMASCENO\r\n\r\n38890445\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDSON FERREIRA PONTES\r\n\r\n41944984\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nFRANKLIN JOSE PEREIRA\r\n\r\n36840785\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCELESTE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n35554240\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSOLEMAR DAVID GABARDO\r\n\r\n39130169\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRANULFO CAFE DOS SANTOS\r\n\r\n41822870\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nELOISIO MATTOS GESTEIRA\r\n\r\n41279522\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nHELOISA VIGNERON BARRETO ALVES SILVA\r\n\r\n40437280\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nNILZA PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n32648448\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nWALKIRIA PEREIRA SCHWENCK\r\n\r\n40728110\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDEISE LUCIA TERRA DE CARVALHO\r\n\r\n50317687\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nROSAURA LUCIA DE BRITO GUIMARAES\r\n\r\n32622562\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nWILSON DA SILVA FREIRE\r\n\r\n35009098\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRICARDO ZAKI FRANCISCO\r\n\r\n35272465\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n39412369\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDILMA WERNECK PINTO\r\n\r\n62227\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPAULO MELGACO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n41281454\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nREGINALDO HERACLIO MARQUES\r\n\r\n40669750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nJOAO BATISTA GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n38501481\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nROSANGELA MARIA BENTO HONORIO\r\n\r\n33797722\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMARIA ELISABETH VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n41343956\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRENE SENNA DIAS\r\n\r\n41045459\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nREGINA CELIA ALBERNAZ SIQUEIRA\r\n\r\n40446816\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLUCIMAR BEZERRA ARARUNA\r\n\r\n40677133\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLENIR APARECIDA MENDONCA BARCELOS\r\n\r\n39500047\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARIA APARECIDA PARAISO ALVES\r\n\r\n4181042\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDARCY FIGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n20383983\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTHERESA MARILIA TAVARES PESSANHA\r\n\r\n40446921\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nONOFRE SPERANZA\r\n\r\n40356060\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nWEECE VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n40109062\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCELIA REGINA MARINS QUARESMA\r\n\r\n40109062\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARIA INES TEDERICHE MICICHELLI\r\n\r\n40184250\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nARTHUR BANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40573150\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARTA DE FATIMA ALVES DA SILVA\r\n\r\n40400026\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nNELSON PORTO MAGALHAES\r\n\r\n40257754\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nGILBERTO HORACIO DE MELO\r\n\r\n39515710\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSUELI FRITIS GOMES\r\n\r\n37076302\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n5593352\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40643875\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n37659243\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSELMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38516624\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA HARDUIM\r\n\r\n40643980\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHELIO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n42790565\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nNILZE LENE DOS SANTOS BENEDICTO\r\n\r\n38082969\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n41952766\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJOSE MESSIAS SOARES PINTO\r\n\r\n39472272\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA\r\n\r\n32497458\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORREA FERREIRA\r\n\r\n40162036\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMARCOS MURTEIRA PINHEIRO\r\n\r\n44167210\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n40480968\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARCOS DIAS VIEIRA\r\n\r\n35905344\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nCDMOV\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n33771880\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nROSIMARY DE SOUZA ROSA\r\n\r\n36848867\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLEONARDO RAMOS COELHO\r\n\r\n34758631\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nREGINALDO HENRIQUE BANHARO DA SILVA\r\n\r\n36359521\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nODINEIA SILVA\r\n\r\n42571910\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nROZENI SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n34324046\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nALBERTO ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n39418642\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nALEX BARBOSA MOREIRA MENDES\r\n\r\n42583926\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\n34299963\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES COELHO\r\n\r\n44157185\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32570660\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50820907\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIZABELLA BEZERRA COUTINHO\r\n\r\n50090615\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJAIRA DE VASCONCELLOS ABILIO\r\n\r\n40343154\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nJOAQUIM ALVES AMORIM\r\n\r\n6265812\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nJOANA MARIA MIRA DE PINA LIMA\r\n\r\n40481654\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nKATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE\r\n\r\n32871775\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES\r\n\r\n5462088\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLILLIANE MAIA\r\n\r\n40154050\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n33205574\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDENISE COELHO DE MACEDO ARAUJO\r\n\r\n39579867\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNILDA ALEXANDRE DE MORAES\r\n\r\n18409032\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n36058351\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMONICA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n36904554\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLOURDES TAVARES PEREIRA\r\n\r\n39465314\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nId: 2147121"
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                        "2147067": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO 2º GRAU EM REGIME DE SUPLÊNCIA\r\n\r\nSimone Macedo Ferreira Pereira- 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nShayenne Silva Corrêa- 2011\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Eduardo Almeida do Carmo- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlavio Mateus Leme- 2010\r\n\r\n4 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVera Lucia da Rocha Ramos- 1975\r\n\r\n5- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEraldo Monteiro da Silva- 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSimone Desto- 2002\r\n\r\n6- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFaustino dos Santos- 2005\r\n\r\n7- COLÉGIO SÃO SALVADOR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Costa- 1975\r\n\r\n8- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMaria Geneci Andrade de Almeida- 1998\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro dos Santos- 1987\r\n\r\n10- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSuely Varella Dias- 1973 \r\n\r\n11- E.E.E.S. PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuanda Nunes Castro- 2005\r\n\r\n12- ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nWilson Pedro Cavalcante- 1993\r\n\r\n13- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan dos Santos Vianna- 2005\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nEdijane Rodrigues da Silva- 1986\r\n\r\nJairo da Costa Ferreira- 1991\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nGideon Franklin dos Santos- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nManuela Gomes Silva- 2004\r\n\r\nRafael Ferreira dos Santos- 2004\r\n\r\nCristina de Sousa Lino Lopes- 2007\r\n\r\nElaine Mathias Pereira- 2007\r\n\r\n15- E.E.E.S. REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiola Soares Velloso- 2002\r\n\r\nAndrea Mattos da Rocha Mota- 2006\r\n\r\nDarian Barbosa Neves- 2007\r\n\r\nTiago da Silva Severiano- 2011\r\n\r\nVitor Hugo Teixeira Lima- 2011\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Sabino da Silva- 2009\r\n\r\n17- ETEC - ESCOLATÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSiléa dos Santos José- 1982\r\n\r\n18- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAmelia Soares da Silva- 1980\r\n\r\n19- SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnne Caroline Nunes Guedes de Andrade Esteves- 2007\r\n\r\n20- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaiana Pimentel Assis da Silva- 2000\r\n\r\n21- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Santos- 2013\r\n\r\n22- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarla de Fatima de Lima Nunes- 1998\r\n\r\n23- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nAlessandra Moreira de Souza de Oliveira- 1996\r\n\r\n24- COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nHallfman de Amar Guimarães Gomes da Silva- 1993\r\n\r\n25- CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nGilciane Cavalcante da Silva- 2015\r\n\r\n26- CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSandro Maurício Dutra- 1997\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º rau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVera Cristina Anastacio- 2009\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE- 2º GRAU\r\n\r\nJosé Dutra do Nascimento Filho- 1996\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nRubens Silva Maciel- 1985\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosué Oliveira Gomes- 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nRonaldo Pinheiro da Silva- 1980\r\n\r\n5- E.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo de Jesus da Silva Salvador- 1998\r\n\r\nFernanda Vanessa Rodrigues da Costa- 2005\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Cristina Santos Silva- 2003\r\n\r\nAna Paula da Silva Faustino- 1995\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRosangela Batista Alves- 1999\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo da Conceição Santos- 2009\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira da Conceição- 2009\r\n\r\n7- E.E.E.S. REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly Cristina da Silva- 1996\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYasmim Miriam de Almeida- 2011\r\n\r\n8- E.E.E.S. RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nDavid Egidio Jorge Robles de Faria- 1986\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHenrique dos Anjos da Costa- 2010\r\n\r\n9- E.E.E.S. AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJanaina Maria Mendes- 1995\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHecttor Sannder Pereira da Silva- 2012\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHector Paulo Hipolito Machado Santos- 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- E.E.E.S. RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Açucene Rodrigues da Fonseca- 2011\r\n\r\nLeia-se: Açuene Rodrigues da Fonseca- 2011\r\n\r\nId: 2147067"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3272/2014, DEFERE o cadastramento de LUDMILA SANTA MARINHA ALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIAÇÃO E ARTE mantida por SOCIEDADE DE ENSINO MENDES CUSTÓDIO a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.63348.142.0068.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2734/2014, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA LOPES DA SILVA GARCIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CASA DA CULTURA mantida por SOCIEDADE DE ENSINO JCR LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.78691.105.0069.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4118/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO LAGUNA E DOURADOS mantida por CELD - CENTRO DE ENSINO LAGUNA E DOURADOS a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.60909.142.0070.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3066/2017, DEFERE o cadastramento de MARCOS DE SOUZA COELHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO HEBROM LTDA mantida por COLÉGIO HEBROM LTDA a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 009.DG.63530.155.0071.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3327/2013, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR SILVA DE MAGALHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCO LAR na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA - ME mantida por CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.SE.65209.175.0072.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3181/2014, DEFERE o cadastramento de CAROLINA DE FREITAS GIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GAMA mantida por COLÉGIO GAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.48004.187.0073.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3428/2018, DEFERE o cadastramento de ROBERTA PESSANHA GOMES TAVARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA ME mantida por CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA ME a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 009.SE.59778.195.0073.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1828/2015, DEFERE o cadastramento de SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 009.CT.07350.172.0074.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1072/2015, DEFERE o cadastramento de JULYANA LINO DA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.CT.61967.172.0075.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1073/2015, DEFERE o cadastramento de AILTON PAULO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.CT.77138.172.0076.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3413/2014, DEFERE o cadastramento de JORGILENE DO CARMO MOUTINHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA PASSOS mantida por J.A.MUNDO MÁGICO JARDIM ESCOLA LTDA. a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.CP.51495.102.0077.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2583/2017, DEFERE o cadastramento de JOSILITO OLIVEIRA DE AQUINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO AVANÇADO mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 009.DS.31930.202.0078.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1081/2017, DEFERE o cadastramento de DERLI RODRIGUES FERREIRA NUNES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ÔMEGA LTDA mantida por JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CEU a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.73673.152.0079.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1080/2017, DEFERE o cadastramento de LEIDE COELHO DE QUEIROZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ÔMEGA LTDA mantida por JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CEU a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.SE.591007.152.0080.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2602/2018, DEFERE o cadastramento de ANDRESSA CORTES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA mantida por CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA ME a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 009.DS.33474.268.0081.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3823/2017, DEFERE o cadastramento de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO mantida por INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 009.SE.50246.910.0082.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1824/2017, DEFERE o cadastramento de ROJANE NONATO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO mantida por INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 009.SE.36685.910.0083.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/100166/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA HELOISA MELLO NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SETEMBRO mantida por ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA ME a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 009.DS.64124.106.0084.0718.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1773/2014, DEFERE o cadastramento de KARLA CANELLAS MACHADO SALEES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA mantida por INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 009.DS.17479.140.0085.0613.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/9594/2017, DEFERE o cadastramento de MARCELA MOREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PETROCENTER CAXIAS mantida por CENTRO AVANÇADO DE ENSINO LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.SE.91771.199.0086.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2475/2014, DEFERE o cadastramento de STELIA DE PAIVA ANTUNES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCANDARIO SANTA CLARA mantida por EDUCANDARIO SANTA CLARA a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.DS.29065.182.0087.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03//016/2353/2015, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DE ARAUJO REZENDE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL KARIANE mantida por CENTRO EDUCACIONAL KARIANE LTDA a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 009.SE.92181.118.0088.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2481/2017, DEFERE o cadastramento de SOLANGE DO NASCIMENTO MARQUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SEI mantida por SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER LTDA a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 009.CP.93240.118.0089.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2480/2017, DEFERE o cadastramento de IVONE GOMES VENANCIO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SEI mantida por SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER LTDA a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 009.SE.69981.118.0090.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/100942/2018, DEFERE o cadastramento de NATÁLIA CRISTINA PEREIRA AZEVEDO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ABC mantida por JARDIM ESCOLA ABC DA ALEGRIA LTDA - ME a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 009.CP.36871.161.0091.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/100942/2018, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE FERRAZ DE PAIVA PAIXÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ABC mantida por JARDIM ESCOLA ABC DA ALEGRIA LTDA - ME a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 009.CP.57323.161.0092.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1213/2017, DEFERE o cadastramento de ROMILDA DE SOUZA DOMINGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO INDEPENDÊNCIA mantida por COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA EPP a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.CP.62873.143.0093.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/715/2017, DEFERE o cadastramento de WANDERSON MARTILIANO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM A B C mantida por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA ME a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 009.SE.40226.130.0094.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3317/2014, DEFERE o cadastramento de MARCELO SANT'ANNA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM A B C mantida por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.00251.130.0095.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/102195/2018, DEFERE o cadastramento de SABRINA DE CÁSSIA MOUTINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTE MORIA mantida por ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA BATISTA MONTE MORIÁ a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 009.SE.21484.120.0096.0718.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/102339/2018, DEFERE o cadastramento de PAULO VICENTE DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEPEC - CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA E CARVALHO mantida por CEPEC - CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA E CARVALHO DE DUQUE DE CAXIAS CRECHE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018, sob o registro 009.DS.71274.177.0097.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03-016/1247/2018, DEFERE o cadastramento de JOSILENE DA SILVA MONTEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 009.SE.03875.073.0098.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2508/2017, DEFERE o cadastramento de FAGNER CARVALHO E SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 009.SE.95804.073.0099.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1591/2017, DEFERE o cadastramento de EDVANDA BARBOSA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OLAVO BILAC mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COLEGIO OLAVO BILAC LTDA ME a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 009.DS.48882.104.0100.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3473/2017, DEFERE o cadastramento de DANIELA DE SOUZA PRATES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OLAVO BILAC mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COLEGIO OLAVO BILAC LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.SE.72929.104.0101.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/ 1558/2014, DEFERE o cadastramento de STELLA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BICALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PUI-PUI mantida por SOCIEDADE DE ENSINO LAVRA GUEDES ME a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 009.SE.15044.185.0102.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2633/2014, DEFERE o cadastramento de MARIA LUCIA SOUSA REMPEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO NOGUEIRA MINEIRO LTDA - EPP mantida por CENTRO DE FORMAÇÃO NOGUEIRA MINEIRO LTDA - EPP a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.DS.86075.181.0103.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1610/2015, DEFERE o cadastramento de FABIOLA DA SILVA DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GAMA mantida por COLÉGIO GAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 009.DS.72513.187.0104.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/346/2017, DEFERE o cadastramento de LEIZ CARLA VENTURA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSE mantida por COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSE a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DG.02238.180.0105.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/346/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIENE FERREIRA DE SOUZA GARCIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSE mantida por COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSE a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.22918.180.0106.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/471/2016, DEFERE o cadastramento de ARIANY NOVAIS MANTOVANI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ABC mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES BRANDÃO LTDA - ME a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 009.DS.80272.150.0107.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/471/2016, DEFERE o cadastramento de ALDENIR BATISTA MANHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ABC mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES BRANDÃO LTDA - ME a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 009.SE.26408.150.0108.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/471/2016, DEFERE o cadastramento de DÉBORA FERNANDES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ABC mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES BRANDÃO LTDA - ME a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 009.DG.84969.150.0109.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/121/2014, DEFERE o cadastramento de MARY ÂNGELA VITORINO FIGUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO ABC mantida por SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA DE ANDRADE LTDA ME a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.10252.177.0110.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1322/2014, DEFERE o cadastramento de HAIDÊ BRANDÃO TARANTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA LTDA - ME a contar de MAIO DE 2014, sob o registro 009.SE.51735.122.0111.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1323/2014, DEFERE o cadastramento de VIVIAN COSTA DE SALES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA LTDA - ME a contar de MAIO DE 2014, sob o registro 009.DS.06481.122.0112.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3943/2013, DEFERE o cadastramento de SONIA MARIA ANTONIA DO PATROCINIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSAL DO SABER mantida por CENTRO EDUCACIONAL MENEZES LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.SE.82692.148.0113.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3944/2013, DEFERE o cadastramento de MARCILENE DE ALMEIDA MATTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSAL DO SABER mantida por CENTRO EDUCACIONAL MENEZES LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.38855.148.0114.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1397/2016, DEFERE o cadastramento de MARA LUCIA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL J. DE OLIVEIRA a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 009.DS.24961.109.0115.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2123/2017, DEFERE o cadastramento de ELIANE FRAGOSO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO VISAO mantida por CURSO VISÂO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 009.SE.69782.0116.0417.\r\n\r\nId: 2147062"
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Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS - DEZEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n03/12 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela \r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Mamão \r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Mamão \r\n\r\n04/12 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n05/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão preto, salada de alface e cebola. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão preto, salada de alface e cebola. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n06/12 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata baroa, arroz, feijão preto, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata baroa, arroz, feijão preto, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/12 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Abacaxi \r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Abacaxi \r\n\r\n10/12 - Seg\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão \r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n11/12 - Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena \r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nEnsopadinho de frango em cubos e aipim, abobrinha com cebola, tomate e pimentão, espinafre refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Manga\r\n\r\nEnsopadinho de frango em cubos e aipim, abobrinha com cebola, tomate e pimentão, espinafre refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Manga\r\n\r\n12/12 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo (com manjericão), feijão preto, salada duo. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo (com manjericão), feijão preto, salada duo. Sobremesa: Banana\r\n\r\n13/12 - Qui\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo minas\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nEscondidinho de frango com requeijão, ratattouille, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nEscondidinho de frango com requeijão, ratattouille, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n14/12 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nSuco de maracujá, pão de forma com requeijão\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Melão\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Melão\r\n\r\n17/12 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate e manjericão, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto, salada verde (acelga e agrião). Sobremesa: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate e manjericão, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto, salada verde (acelga e agrião). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n18/12 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nCarne assada, purê de batata inglesa, arroz, feijão preto, salada de alface, cebola e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\nCarne assada, purê de batata inglesa, arroz, feijão preto, salada de alface, cebola e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\n19/12 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nOmelete de muçarela com orégano e tomate, abobrinha refogada, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOmelete de muçarela com orégano e tomate, abobrinha refogada, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n20/12 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão careca com queijo prato\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Abacaxi \r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Abacaxi \r\n\r\n21/12 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nFrango assado ao molho de laranja, farofa de ovos, arroz com vagem, feijão carioca, falsa maionese de batata e cenoura. Sobremesa: Rabanada de forno \r\n\r\nFrango assado ao molho de laranja, farofa de ovos, arroz com cenoura, feijão carioca, falsa maionese de batata e cenoura. Sobremesa: rabanada de forno\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - DEZEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n03/12 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\n04/12 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n05/12 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/12 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Maçã\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n07/12 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n10/12 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\n11/12 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n12/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n13/12 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n14/12 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n17/12 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n18/12 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\n19/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n20/12 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n21/12 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n03/12 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n04/12 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/12 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n06/12 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - DEZEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/12 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n04/12 - Ter\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n05/12 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n06/12 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Banana\r\n\r\n07/12 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n10/12 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n11/12 - Ter\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n12/12 - Qua\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/12 - Qui\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/12 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Manga\r\n\r\n17/12 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/12 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n19/12 - Qua\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/12 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/12 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nId: 2146893"
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Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.1989\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: 351 ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: Sonia de Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: Sonia Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, sito na Rua Dr. March, nº 392, Barreto, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado pelo Decreto nº 2027/1973. NO ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 3005/2005: Rosana Francisco da Silva. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3003/2006: Vanessa Ribeiro Augusto. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Janaina Souza de Lima, Matrícula 201099990071050. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3002/2007: Elaine Cristina da Silva Pereira. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Gesiely Souza Cândido, Matrícula 201531850603700. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3084/2006, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Willian Damasceno Couto, Matrícula 200929710066964. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Waldiney Ferreira Santiago, Matrícula 201331850500011. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/ 2014/2º SEMESTRE: Gabriel Abreu Martins de Faria, Matrícula 201131850369346. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2016/1º SEMESTRE: Kellen Ferreira da Silva, Matrícula 201031880150788. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA- IV02/2017/ 2º SEMESTRE: Myllena Sampaio do Nascimento, Matrícula 200929400006106. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, NO ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma de Origem; ADMIII-01/2013/2º SEMESTRE: Camila de Almeida Muniz, Matrícula 201231850466781. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11, 1ª coluna. Diretor: Roberto Carlos Nogueira Fernandes, designado no DOERJ de 09/05/2013, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2017: Nara da Silva Alentéjo, Matrícula 172010001174. NO ANO LETIVO DE 2018: Bárbara Costa Ferreira, Matrícula 182010001717; Bruno Duarte de Souza, Matrícula 142010002158; Edson Carvalho de Souza, Matrícula 152010002984; Elvira Barbosa do Nascimento Amaral, Matrícula 172010001035; Felipe dos Santos Coutinho, Matrícula 182010000368; Gustavo Cabral Fontaine, Matrícula 182010000067; Ingride Grasiele Matos Castro, Matrícula 152010001535; Janice Marins da Silva, Matrícula 182010001606; Leandro Martins Laurindo, Matrícula 152010001565; Leonardo Fonseca Barbosa, Matrícula 182010001036; Marcelle Costa da Silva- 182010002494; Matheus Soares Gomes, Matrícula 182010000719; Paula Assis de Moura, Matrícula 182010000093; Raphael Ribeiro da Encarnação-132010001315; Raquel Pessanha Torres, Matrícula 172010000578; Rodrigo de Oliveira Jatobá, Matrícula 182010001795; Sonia Maria Dutra de Moraes, Matrícula 132010001251; Thais Simões, Matrícula 1620210000577; Thales Gabriel Medeiros Batista, Matrícula 172010000246. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 1994: Esther Hermsdorff de Faria, Matrícula 17.123. NO ANO LETIVO DE 1995: Eliane de Sousa Faria Marques, Matrícula 16.314. NO ANO LETIVO DE 2018: Carlos Ferreira dos Santos, Matrícula 171010001043; Daniela Juliana Cardoso Lopes Garcia, Matrícula 161038000085; Denilson de Sousa Santana, Matrícula 151038000547; Francisco de Assis Moura Rodrigues, Matrícula 171010001260; Gabriel Santana Lyrio, Matrícula 141010003042; Guilherme Pereira Ribeiro, Matrícula 181010002334; Jéssica Leite da Vitória, Matrícula 181010002306; Joana Alice de Souza Leite, Matrícula 181010002063; João Vítor Alves Fernandes, Matrícula 171038000548; Joel dos Santos Pinto Junior, Matrícula 171010001585; Jorge Luis da Rocha, Matrícula 181010001912; Maria Marta de Oliveira Fonseca, Matrícula 131010001889; Matheus Oliveira Viana, Matrícula 171038000488; Veronica Crispim Corrêa da Silva, Matrícula 131010002329; Vitória Côrtes Freitas Moreira, Matrícula 181010001930. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Patrícia Guanabarino Flores Ribeiro, designada no DOERJ de 29/12/2009, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID. 4369717-8 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, sito na Travessa Manoel Continentino, nº 32, São Domingos, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057117, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 901: Antonia Marcia de Sousa Martins. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alan da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Fillipe da Cunha Pitanga, Matrícula 200931870093244; Paulo Hugo de Souza Menezes, Matrícula 200932300186013. Secretária Escolar Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 1º semestre - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Antonia Valdizia Oliveira Costa\r\n\r\nLeia-se: 01-Antonia Valdizia Costa da Silva\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 75/1890, NO ANO LETIVO DE 2008, Turma 3016: Isabel Cristina Alves Couto de Assis. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3016: Emilyana da Trindade Santos, Matrícula 201031880418010. Turma 3017: Juan da Costa Neves, Matrícula 200931880348296. Turma 3018: Marcelo Gomes Viana, Matrícula 200931880353885. NO ANO LETIVO DE 2011. Turma 3005: Jonathan Carvalho Teixeira, Matrícula 201031880136955. Turma 3014: Thatiana Rodrigues da Cruz, Matrícula 200931880094090. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3005/2011: Sidney da Silva Lôbo Junior, Matrícula 2009318800712. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Luiza Karla Barbosa Machado, Matrícula 201131880437961. Turma 3017: Cyntia da Conceição Souza, Matrícula 201099990064247. Turma de Origem: 3013/2012: Michel Amaral da Silva, Matrícula 201099990059389. Turma de Origem: 3011/2012: Jefferson Henrique Viana Machado, Matrícula 2010999946335. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Aline Sousa de Oliveira, Matrícula 201131880485859; Mariana Pereira Soares, Matrícula 201231880595685. Turma 3004: Thaís de Souza Mendes, Matrícula 201269910009344. Turma 3012: Matheus dos Santos Tavares, Matrícula 201331880796810. Turma 3017: Claudinei Rodrigues Figueiredo, Matrícula 201099990076961. Turma de Origem 3013/2013: Patrícia de Menezes de Andrade, Matrícula 201131850324245. Turma de Origem 3018/2013: Michael Dias Barboza, Matrícula 200932300203988. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3014/2010: Adriele Evangelista da Silva, Matrícula 200931880364658. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Ana Beatriz da Silva Moura, Matrícula 201331880762650. Turma de Origem: 3013/2013: Kener Framil Lobo Araujo, Matrícula 201331880797110. Turma 3005/2014: Juliene Christine Marins da Silveira, Matrícula 201231830440076. Turma 3006/2014: Munique Barcelos da Fonseca, Matrícula 201131880488440. Turma de Origem 3012/2014: Laís Moisés de Andrade França, Matrícula 201231880618804. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2016, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV40: Alana Lopes de Macedo Conceição, Matrícula 200919340096204. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Mirlena Gabriele Souza da Silva, Matrícula 201531881066910. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV40, Jefferson dos Santos Pacheco, Matrícula 200931890125516. Secretária Escolar: Lilian Rose Santos da Costa Sol, designada no DOERJ 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.02.1986\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA 387 - ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: 14-Odilon Jones Junior\r\n\r\nLeia-se: 14-Odilon Jones Júnior\r\n\r\nD.O. DE 05.11.1986\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 385 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 27-Robson Xavier da Silva \r\n\r\nLeia-se: 27-Robson Xaviér da Silva\r\n\r\nD.O. DE 22.03.1991\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 04-André Luiz de Moura Pessoa\r\n\r\nLeia-se: 04-André Luís de Moura Pessôa\r\n\r\nD.O. de 25.04.1994\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê: 35-Sheila Ribeiro Félix\r\n\r\nLeia-se: 35-Sheyla Ribeiro Félix\r\n\r\nD.O. de 27.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 26-Valeska Carvalhães Rosa\r\n\r\nLeia-se: 26-Valeska Carvalhaes Rosa\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1318 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 33-Wermenson dos Santos Lopes\r\n\r\nLeia-se: 33-Wemerson dos Santos Lopes\r\n\r\nD.O. de 27.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA 326 - ANO: 1982\r\n\r\nOnde se lê: 01-Neide Lúcia Moreira Andrade\r\n\r\nLeia-se: 01- Neida Lúcia Moreira Andrade\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05-Isabele Cristina da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Isabele Cristine da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ellen Soares Dayana Thomé\r\n\r\nLeia-se: 01-Dayana Ellen Soares Thomé \r\n\r\nD.O. DE 09.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14-Marcos Vinicius dos Santos -201031850136610\r\n\r\nLeia-se: 14-Marcos Vinicius dos Santos Azevedo-201031850136610\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, sito na Rua Esperança, número 05, Inoã, Município de Maricá - RJ, Censo Escolar 33096929, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2782/2005. NO ANO LETIVO DE 2012: Turma: JA-3002/2º Semestre: Guilherme Barbosa da Silva, matrícula 201001380122082. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma: NEJA-IV01: Eliane da Conceição Guimarães Silva, matrícula 201417770294246. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Turma de Origem: NEJAIV01/2016/1º Semestre: Edeil Carvalho da Silveira, matrícula 201417770294327; Suelen de Miranda Gonzalez dos Santos, matrícula 201117770163551; Thamires Martins da Silva, matrícula 201099990162301. Turma de Origem: NEJAIV01/2017/2º Semestre: Itaeli Jane Ribeiro Pitthan, matrícula 201617770362120; Monique Évelen Gramoza da Silva, matrícula 200917770069982, Nick Gramosa da Conceição, matrícula 200917770088774; Patricia Rocha de Oliveira Silva, matrícula 201099990351683; Yanca Bastos Mendes, matrícula 201317770247519. Secretária Escolar: Otília Gomes Godoy, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14,1ª coluna. Diretor: André Luiz Ribeiro de Araujo, designado no DOERJ de 01/07/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Lucas da Silva, ID 4369726-7 e Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 134 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Halanne Carvalho de Souza \r\n\r\nLeia-se: 03 - Halanne Carvalho de Sousa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Munícipio de Maricá, Censo Escolar 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 2951/2005. NO ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Selma da Silva Silveira. NO ANO LETIVO 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Daiana Ferreira da Silva. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01/2015/2° Semestre: Gabriel Santana da Veiga, Matrícula 201301320603695. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Turma de Origem JA-3002/2006/1° Semestre: Fabricia da Silva Ignácio. Turma de Origem JA-3004/2009/1º Semestre: Alexander de Souza Marques. Turma de Origem JA-3002/2009/2º Semestre: Edilson Alves Maia Filho. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna, Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID. 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID. 4370034-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2001\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 1998.\r\n\r\nOnde se lê: 08-Danny Cristyan da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Danny Christyan da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA-3003/1º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 11-Marcos Tiago de Souza \r\n\r\nLeia-se: 11-Marcos Tiago de Souza Gomes\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA JA-3002/2º SEMESTRE - ANO 2010.\r\n\r\nOnde se lê: 07-Dione da Silva Lima\r\n\r\nLeia-se: 07-Dioni da Silva Lima\r\n\r\nD.O. DE10.07.2014\r\n\r\nPÁGINA-24 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 27-Pedro Henrique Cavalcante de Souza Pereira\r\n\r\nLeia-se: 27-Pedro Henrique Cavalcanti de Souza Pereira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA-3003/1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Mariana França de Carvalho \r\n\r\nLeia-se: 01-Mariana França de Carvalho Lindenmayer\r\n\r\nId: 2146950"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Ziuleo Copy Comércio E Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2017, relativo à contratação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticas para imagens e textos, utilizando equipamentos de tecnologia digital, contemplando a impressão de cópia; e digitalização (sem ônus) com fornecimento, instalação e manutenção de 5 impressoras multifuncionais monocromáticas e policromáticas em rede logística, sistemas para gerenciamento, monitoramento, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) de documentos impressos e copiados, com fornecimento de mídias, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel; e suporte técnico. \r\n\r\nDO VALOR DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo ne E-10/001/354/2017.\r\n\r\nId: 2147033"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 382/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PARA AS GERÊNCIAS PERTENCENTES À DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR - DI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/12/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 487.284,88.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2147041"
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                            "2147042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 383/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS MOTO-BOMBAS PARA A GERÊNCIA METROPOLITANA LESTE - GLE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/12/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 272.148,66 .\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2147042"
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                            "2146299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.09/18). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Minerare Mineração e Comércio Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, a execução de projeto de serviço de interesse ambiental aprovado no Banco de Projetos Ambientais do Compromitente INEA, denominado Serviço de Apoio à Gestão da Qualidade do Ar, no valor total de R$ 231.945,08 (duzentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), conforme estabelecido neste TAC e no Plano de Trabalho anexo. VALOR: R$ 231.945,08 (duzentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.30051/A/2018.\r\n\r\nId: 2146299"
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                            "2147084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 47/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017, assinado em 21/03/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI - EPP. OBJETO: A prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 03/2017, relativo à “OBRAS DE SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROTEÇÃO NA RODOVIA BR-116 - KM 80,3 PARA ACESSO AO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE”, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato, sem previsão de reajuste contratual. Ficando prorrogado por 02 (dois) meses os prazos de execução e vigência do contrato, passando o término da execução de 02/11/2018 para 02/01/2019 e o de vigência de 01/02/2019 para 01/04/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 07 (sete) meses. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nId: 2147084"
                            ],
                            "2147085": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01100920, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO E-07/514.998/2012. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BRM dos Santos Carga e Descarga ME. CNPJ Nº: 13.370.158/0001-03. ENDEREÇO: Rua trevo, 85 - Parque José Bonifácio - S. João de Meriti - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00151023, emitido em 15/10/2018, com enquadramento nos artigos 46, 64 e 94 da mesma Lei. Processo Nº E - 07/002.4611/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Humberto de Alencar Rubin. CNPJ/CPF Nº: 175.876.078-89. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira da Graúna, S/Nº - Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150747 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.878,85 em 04/09/2018, com enquadramento no artigo 64 e 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.7108/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabio Pereira Santos. CNPJ/CPF N°: 086.105.957-30. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol - Travessa do Alho - Arraial do Cabo -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150702 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.232,29 em 27/08/2018, com enquadramento no artigo 92, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.8822/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Centralbeton Ltda. CNPJ/CPF N°: 16.548.653/0048-03. ENDEREÇO: Avenida Canal do Anil, sn° - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150748 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.878,85 em 04/09/2018, com enquadramento no artigo 64 e 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.7106/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Georgina dos Santos da Silva. CNPJ/CPF N°: 023.093.957-06. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol - Arraial do Cabo -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150746 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.878,85 em 04/09/2018, com enquadramento no artigo 64 e 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.7119/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Magno Junio de Souza Reis. CNPJ/CPF N°: 098.302.167-80. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol - Arraial do Cabo -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que emitiu o Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01014087 à Carestiato e Velloso Posto de Serviços Automobilístico Ltda., informando que o procedimento administrativo n° E-07/150498/2008. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carestiato e Velloso Posto de Serviços Automobilístico Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.163.733/0001-06. ENDEREÇO: Av. Antônio Mario de Azevedo, s/nº Km 1, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149565 emitido com a sanção de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES em 18/12/2017, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.11090/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Extração e Comércio de Pedras WEA de Pádua LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.976.473/0001-05. ENDEREÇO: Estrada Pirapetinga Santa Cruz, S/Nº, Km 02 - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2147085"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146608": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 05, de 03/04/2018, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/18.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nDATA: 05 de dezembro de 2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split, com cortinas de ar, com instalação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT: 1354.20.601.0166.8310\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir \r\n\r\nde 23/11/18 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2146608"
                            ],
                            "2146612": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 05, de 03/04/2018, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/18.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nDATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas (Arado fixo, Enxada rotativa, roçadeira deslocável e Carreta tracionada), conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT: 1354.20.601.0166.8310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/100044/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 23/11/18 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2146612"
                            ],
                            "2147035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA CEASA-RJ, em reunião realizada em 23/10/2018, aprovou a PORTARIA DIREX Nº 001/2018, que dispõe sobre a normatização da ocupação dos espaços no PAVILHÃO 21 da Unidade Grande Rio da CEASA-RJ por produtores.\r\n\r\nId: 2147035"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2147122": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0004-71\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0007-14\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0017-96\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0020-91\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0022-53\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 37.600,00\r\n\r\nR$ 9.400,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 37.600,00\r\n\r\nR$ 9.400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 36.800,00\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0015-24\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0010-10\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0009-86\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0006-33\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Iluminada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0021-72\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nId: 2147122"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/005/2018. PARTES: FUNARJ e RICHARD RIGUETTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 05/11/2018 e se encerra em 12/11/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado por RICHARD RIGUETTI, para o projeto FUNARJ ARTES E LEITURAS , na forma do processo administrativo nº E-18/002/100375/2018,. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100375/2018.\r\n\r\nId: 2146873"
                            ],
                            "2145983": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2938/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora IVONEA DO NASCIMENTO MONTES QUINTINO MATEUS, Identidade Funcional nº 40638219, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 241221-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145983"
                            ],
                            "2145234": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/4691/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora REGINA CELIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43609465, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953746-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145234"
                            ],
                            "2146024": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/4880/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Identidade Funcional nº 20948840, Professor Docente I, Matrícula nº 831.995-6, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 30/05/2016 a 08/06/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2146024"
                            ],
                            "2145679": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1917/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CARLA GOMES MAIA DAMACENO, Identidade Funcional nº 3272985-5, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 804204-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145679"
                            ],
                            "2145337": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/780/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2145337"
                            ],
                            "2145120": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor IGOR SOARES NETTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42730430, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 920752-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 a 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2145120"
                            ],
                            "2145194": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/1163/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA, Identidade Funcional nº 42191149, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula nº 950793-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145194"
                            ],
                            "2146422": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1139/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VINICIUS ESPERANÇA LOPES, Professor Docente I, ID n° 5024470-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146422"
                            ],
                            "2146436": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1615/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora CAMILA FERREIRA, Professor Docente I, ID n° 43311660, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146436"
                            ],
                            "2146430": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/5957/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, ID n° 43881904, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146430"
                            ],
                            "2146415": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/3045/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NATALIE VON PARASKI, Professor Docente I, ID n° 3151287-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146415"
                            ],
                            "2146456": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/2569/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALFREDO JOSE MONTEIRO DA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula nº 927.912-6, vínculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/04/17 a 10/04/17.\r\n\r\nId: 2146456"
                            ],
                            "2146600": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.600.766/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor LIBANIO RAMOS DA SILVA, Servente, Matrícula n° 00/0000297-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146600"
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                            "2146648": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/3965/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor LEONARDO SIQUEIRA FLORES, Identidade Funcional nº 3378074-9, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Matrícula n° 845.446-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146648"
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                            "2146445": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/6230/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JEANNE DE ORNELAS DAIBES AQUINO, Identidade Funcional nº 3680483-5, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, Matrícula n° 5025524-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146445"
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                            "2146477": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 3102324-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 864.117-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146477"
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                            "2146631": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/814.069/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor VIVIAN DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 4427290-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 975.309-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146631"
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                            "2146408": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/8.613.913/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora RAQUEL DA SILVA GAMA, Identidade Funcional nº 4328412-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 967.551-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146408"
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                            "2146426": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3226/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor SANZIO LUIZ FERRAZ ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5024615-1, matrícula nº 3056336-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146426"
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                            "2146718": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/1113/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 560874-0, Matrícula nº 913.522-9, Vínculo 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146718"
                            ],
                            "2146665": [
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                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/361/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARTA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 3340525-5, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula n° 965.111-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2146665"
                            ],
                            "2146707": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/698/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4209984-6, Matrícula nº 948.537-6, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146707"
                            ],
                            "2146644": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/630/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, ID Funcional nº 4190777-9, matrícula nº 962.315-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2146644"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2146973": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFESNOR PÚBLICO GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/CC-SSC Nº 122\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto Estadual nº 45.569, de 05 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, a Resolução DPGE nº 812, de 17 de fevereiro de 2016, que aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO: Publicação de matéria legal de interesse da Defensoria Pública. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 02/05/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 116100 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nUO: 116100 - FUNDPERJ.\r\n\r\nUG: 116100 - FUNDPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social. \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 1161.03.122.0002.2016 - Manut. Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n232\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2016\r\n\r\n232\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações pela Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2146973"
                    ],
                    "2146868": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nATO DE 08.11.2018 - Fica alterado o nome da defensora pública FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Matrícula 896713-5, para FERNANDA ANTUNES MALVAR HERMIDA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009977/2018.\r\n\r\nId: 2146868"
                    ],
                    "2146869": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 21/11/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004168/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - EPP (35.963.479/0001-46), no valor total de R$ 7.580,00 (sete mil quinhentos e oitenta reais), referente ao custeio, para 2 vagas no curso SINCOV WEEK - Imersão no Portal de Convênios do Governo Federal, a ser realizado no dia 3 a 7 de dezembro em João Pessoa -PB.\r\n\r\nId: 2146869"
                    ],
                    "2146881": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930853-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/2000 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 12 a 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/1995 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula 817911-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa do Coordenador do NUDEDH, DEFIRO o gozo de férias no período de 10 a 30.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10418/2012 - ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, Defensora Pública, matrícula 969619-6. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 10 a 19 de dezembro de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10480/1988 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257096-8. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de dezembro de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/2010 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 949556-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969580-0. Considerando a atual função administrativa desempenhada pela interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 16.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/1999 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824308-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/2002 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860722-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01 a 15.12.2018 e 07 a 10.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/1988 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública, matrícula 179479-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 19 a 23.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11011/2003 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877394-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11101/1990 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179478-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/1989 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da DPGE), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 10 a 23.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10083/1988 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensora Pública, matrícula 181880-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 1 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10409/1998 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensora Pública, matrícula 821254-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10697/2003 - MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 877371-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 06 a 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2146881"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2147039": [
                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços visando à construção da Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Guapimirim. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 242.590,41 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/002964/2017.\r\n\r\nId: 2147039"
                        ],
                        "2147038": [
                            "DPGE - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tintas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006313/2018\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n8010.014.0130\r\n\r\n80\r\n\r\n413,00\r\n\r\n33.040,00\r\n\r\n02\r\n\r\n8010.014.0337\r\n\r\n80\r\n\r\n727,50\r\n\r\n58.200,00\r\n\r\n03\r\n\r\n8010.014.0087\r\n\r\n50\r\n\r\n345,00\r\n\r\n17.250,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8010.008.0013\r\n\r\n40\r\n\r\n113,00\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n05\r\n\r\n8010.019.0025\r\n\r\n20\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\n8010.019.0005\r\n\r\n20\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n8010.005.0016\r\n\r\n20\r\n\r\n48,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\nId: 2147038"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2147280": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2147280"
                ],
                "2147282": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2147282"
                ],
                "2147281": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2147281"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2146985": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183957806\r\n\r\n2 LM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n184194938\r\n\r\n3 GCELL COMERCIO IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184197872\r\n\r\n3 IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DESCARTAVEIS - EIRELI \r\n\r\n184110920\r\n\r\n3G PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184091276\r\n\r\n3M EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n184047668\r\n\r\n3X SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n184099269\r\n\r\n7 TONS PAPELARIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183994990\r\n\r\nA C LOPES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n184171865\r\n\r\nA. L. M. PACHECO OSORIO - FARMACIA \r\n\r\n183954866\r\n\r\nAAS MIRANDA SONORIZACAO ME \r\n\r\n184135125\r\n\r\nABOLICAO 86 COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n184119677\r\n\r\nABOLY PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n184043646\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n184044197\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n184108101\r\n\r\nADVANCE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183956168\r\n\r\nAGILITI TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n184097533\r\n\r\nAGL GAS INSTALACOES DE GAS EIRELI \r\n\r\n183778480\r\n\r\nAGRO BIO ORGANICO DE TRANSFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n184191971\r\n\r\nAGROPET JARDIM ATLANTICO LTDA \r\n\r\n184118590\r\n\r\nAGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n184032040\r\n\r\nAJC ATIVIDADE DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n184111730\r\n\r\nALE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184133467\r\n\r\nALESSANDRO DE CASTRO ESTEBANEZ STAEL ME \r\n\r\n183887581\r\n\r\nALEXANDRE LIMA NAVARRO 91256798991 \r\n\r\n184103320\r\n\r\nALFA GEO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183852958\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183518829\r\n\r\nALTERNATIVA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184092191\r\n\r\nALVES ANCELME MODAS LTDA ME \r\n\r\n183750578\r\n\r\nANA C SOUZA - BAR E LANCHONETE \r\n\r\n184092256\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO RODRIGUES \r\n\r\n184162343\r\n\r\nAND E LU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184132576\r\n\r\nANNA CLARA GASPAR SOARES ALMEIDA \r\n\r\n184166411\r\n\r\nANNAPURNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184113806\r\n\r\nAPPLE GREEN COMERCIAL E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184157196\r\n\r\nAR LUZ DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n183830334\r\n\r\nARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183963393\r\n\r\nARES APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184134064\r\n\r\nARMAZEM DEGUST LTDA \r\n\r\n184142776\r\n\r\nARMEN PARSEGHIAN ENGENHARIA \r\n\r\n183800281\r\n\r\nART SOUND SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184130093\r\n\r\nARTE VIVA LOCACAO DE MATERIAIS CENOGRAFICOS EIRELI \r\n\r\n184163013\r\n\r\nATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n184191327\r\n\r\nATEC BRASIL LTDA \r\n\r\n184190452\r\n\r\nATEC BRASIL LTDA \r\n\r\n183950836\r\n\r\nATHENAFIT ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183950909\r\n\r\nATLATIS COMERCIO DE ALIMENTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184204151\r\n\r\nATRIUM ESPACO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181890267\r\n\r\nATS & C TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184090113\r\n\r\nAUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n184118697\r\n\r\nAUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA \r\n\r\n183970675\r\n\r\nAUTO PECAS BORRACHEIRO E TROCA DE OLEO ROCHA SAMPAIO LTDA ME \r\n\r\n183995090\r\n\r\nAUTOGOMES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n184138337\r\n\r\nBAL COFFE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183996062\r\n\r\nBANANAS BRINCO DE OURO 2008 COMERCIO DE BANANAS CLIMATIZADAS LTDA ME \r\n\r\n183777883\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n184109590\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n184121817\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n184188350\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n184098262\r\n\r\nBAR BENZINHO LTDA \r\n\r\n184132630\r\n\r\nBARAO DO 20 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183739345\r\n\r\nBARBER CHOPP BARRASHOPPING LTDA ME \r\n\r\n183967623\r\n\r\nBARCELOS FITNESS LTDA \r\n\r\n184121353\r\n\r\nBAZAR AMIGOS PIMENTEL LTDA ME \r\n\r\n183534336\r\n\r\nBAZAR CANTO DE MURIQUI LTDA ME \r\n\r\n184196760\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO RITA BATISTA LTDA ME \r\n\r\n184159423\r\n\r\nBBX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184060737\r\n\r\nBEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184093694\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n184095190\r\n\r\nBENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n182911322\r\n\r\nBERNADETE DE SOUZA MONTEIRO ME \r\n\r\n184115450\r\n\r\nBERNARDO SILVA DIAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184167000\r\n\r\nBERTARELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n184164915\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n184132606\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n183121465\r\n\r\nBODE QUIETO PALAVRA ESCRITA E SONORA LTDA \r\n\r\n184158443\r\n\r\nBON MANGER COMERCIO DE REFEICOES E DOCES LTDA \r\n\r\n184089115\r\n\r\nBONOSUN GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n184128790\r\n\r\nBORGES & SILVEIRA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n184020387\r\n\r\nBOX TRES NOVE QUATRO AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n184205948\r\n\r\nBRAGALANTE COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS 12 EIRELI ME \r\n\r\n184133750\r\n\r\nBRAS MAXX LOGISTICA E ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n184109310\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n182448720\r\n\r\nBRASILITE P NUNES ME \r\n\r\n184188342\r\n\r\nBRASLOC TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183538250\r\n\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n184120810\r\n\r\nBRITANNIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184049083\r\n\r\nC A MANHAES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184091500\r\n\r\nC J L BRASIL LTDA \r\n\r\n184173477\r\n\r\nC LOPES DE FARIA ME \r\n\r\n184125820\r\n\r\nC P COMERCIO E CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184188490\r\n\r\nC T A CARGO TRAVEL AIR INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n184159733\r\n\r\nCAFE SAO PAULO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184136733\r\n\r\nCAFESAU BRASIL COMERCIO DE GAOS EIRELI \r\n\r\n184116970\r\n\r\nCAFETERIA CAFFE BUONGIORNO COMERCIO LTDA \r\n\r\n184120853\r\n\r\nCALIEL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n184037751\r\n\r\nCAPACITARLAB EIRELI ME \r\n\r\n183697880\r\n\r\nCAPELA E FUNERARIA SENHOR DO BONFIM LTDA ME \r\n\r\n183772601\r\n\r\nCARBAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184023157\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n183711149\r\n\r\nCARLOS & PINNA LTDA \r\n\r\n184112257\r\n\r\nCARLOS AMERICO DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184127564\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n184103134\r\n\r\nCARVALHO E SOUZA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184086990\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n184008166\r\n\r\nCASARAO DAS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184129788\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n184090555\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n184043590\r\n\r\nCELEO REDES EXPANSOES S.A \r\n\r\n184130492\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS \r\n\r\n184028329\r\n\r\nCENTRO DE INFERTILIDADE E MEDICINA FETAL DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n183975634\r\n\r\nCENTRO DE TOSA E BANHO BORBA LTDA ME \r\n\r\n184113814\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA ME \r\n\r\n184117321\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DE FISIOTERAPIA CLINICA E ESTETICA NOVA MERITIENSE LTDA \r\n\r\n183752163\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO LORENA & VALADAO LTDA \r\n\r\n184117682\r\n\r\nCERQUEIRA & NUNES ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184012465\r\n\r\nCHAGAS E MARQUES CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n184160839\r\n\r\nCHEF URBANO M RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184066263\r\n\r\nCHELSEA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184159210\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n184114365\r\n\r\nCHIARELLI E VARGAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184007054\r\n\r\nCHINELLI & UCEDA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183522680\r\n\r\nCHM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184200946\r\n\r\nCHURRASCO BRASA SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n184109507\r\n\r\nCIA SPE BRASIF EMPREENDIMENTO BRASILIA ETAPA II \r\n\r\n184087724\r\n\r\nCIBELE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184157722\r\n\r\nCIDADE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184191726\r\n\r\nCINTIA DE ARAUJO GOMES 11477934766 \r\n\r\n184196752\r\n\r\nCINTIA DE ARAUJO GOMES 11477934766 \r\n\r\n184044642\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LAGRIMANTE DUARTE ME \r\n\r\n184035996\r\n\r\nCLIDEC CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D ARS LTDA \r\n\r\n184168694\r\n\r\nCLINICA DR RAINER MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n183973356\r\n\r\nCOCO CHANEL MODAS LTDA ME \r\n\r\n184202361\r\n\r\nCOLEGIO INFLUENSE DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n184094259\r\n\r\nCOMERCIAL GAMABRAS PRODUTO EIRELI ME \r\n\r\n184193648\r\n\r\nCOMMUNICARE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n184188407\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n183317254\r\n\r\nCOMPANY SERVICE PROJETOS E AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n184009898\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n184193354\r\n\r\nCONSORCIO RIO DE TRANSPORTES \r\n\r\n184165440\r\n\r\nCONSORCIO SEAD PB PP No 162/2018 \r\n\r\n184089760\r\n\r\nCONSORCIO SNP - 8 \r\n\r\n183606531\r\n\r\nCONSTRUTORA EPSILON LTDA EPP \r\n\r\n181018624\r\n\r\nCONSTRUTORA MAJOVIL LTDA \r\n\r\n181019833\r\n\r\nCONSTRUTORA MAJOVIL LTDA \r\n\r\n172409691\r\n\r\nCOOPCLASS COOPERATIVA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n183750330\r\n\r\nCOOPMED MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184136350\r\n\r\nCOUTO E MURAKAMI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184104793\r\n\r\nCSC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184124646\r\n\r\nD ANGELI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183891724\r\n\r\nD.R. FERREIRA EIRELI \r\n\r\n184117860\r\n\r\nDAGAD SERVICOS E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n184119804\r\n\r\nDAMA DA MODA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182825957\r\n\r\nDANIELLE GOMES SANT ANA ME \r\n\r\n184168902\r\n\r\nDARCISE S DE CARVALHO ME \r\n\r\n184111803\r\n\r\nDAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA. \r\n\r\n183862589\r\n\r\nDC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E SERVICO DE INFORMACAO CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n184102200\r\n\r\nDEGRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184006422\r\n\r\nDELTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183853725\r\n\r\nDELUNA CREATIVE LTDA ME \r\n\r\n184037140\r\n\r\nDEUSI-BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184123631\r\n\r\nDFCF SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184192994\r\n\r\nDHN ELETROMONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n184110459\r\n\r\nDIAGNOLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n184131774\r\n\r\nDICAS DE PARIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE VIAGENS EIRELI \r\n\r\n184212626\r\n\r\nDIGITAL HEFZIBA SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184129958\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ACOESI IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183972139\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP \r\n\r\n183964225\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PESCADOS PORTO MARAVILHA EIRELI \r\n\r\n184093830\r\n\r\nDM HENGLER MERCEARIA LTDA-ME \r\n\r\n184094291\r\n\r\nDM HENGLER MERCEARIA LTDA-ME \r\n\r\n183208714\r\n\r\nDOIS IRMAOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n183648544\r\n\r\nDRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE MOVEIS E ELETROdoMESTICOS LTDA \r\n\r\n184095514\r\n\r\nDROGARIA ALFA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n184114810\r\n\r\nDROGARIA OPTIMA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n183972635\r\n\r\nDROGARIA PV LTDA \r\n\r\n184117704\r\n\r\nDROGARIA RIBEIRO DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n184123070\r\n\r\nDU' SONHO COLCHOES SUC LTDA \r\n\r\n184108390\r\n\r\nDW REFEICOES E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184159911\r\n\r\nDYNATOS HOLDING DO BRASIL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184022533\r\n\r\nE G AZEVEDO CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n183643089\r\n\r\nE N CUDISEVICI COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n184133440\r\n\r\nE P SPOSITO RJ REPRESENTACOES \r\n\r\n184134307\r\n\r\nE P SPOSITO RJ REPRESENTACOES \r\n\r\n184098335\r\n\r\nE S PEREIRA AGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n184109477\r\n\r\nE SOUZA TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183948211\r\n\r\nEAGLE-MULTISERVICES EIRELI \r\n\r\n184102103\r\n\r\nEASY CARGO LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183912799\r\n\r\nEASY HOUSE GERENCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183706234\r\n\r\nEBD 103 DISTRIBUIDORA DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n183490231\r\n\r\nECOLIMP SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n184133297\r\n\r\nEDIFICAR LAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n184189853\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n184113202\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESPACO DO SABER LTDA \r\n\r\n184188377\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n183852095\r\n\r\nEDMAR RIMES ANTUNES \r\n\r\n184189934\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n184137780\r\n\r\nEDULEX SERVICOS DE MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS E TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184054931\r\n\r\nEFRAIM SINVAL CASTRO E COSTA DE MORAES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184101204\r\n\r\nEGCLEAN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184158206\r\n\r\nEL LAPA BAR LTDA \r\n\r\n184104173\r\n\r\nELETROBAN CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n184200660\r\n\r\nELEVS TRANSPORTES DE CARGAS E TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184104335\r\n\r\nELIANE DA S MORAES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n184050235\r\n\r\nELIM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184170451\r\n\r\nEMBRASOL SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA \r\n\r\n184133572\r\n\r\nEMECF INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184130530\r\n\r\nEMPADA NOVA FRIBURGO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184173515\r\n\r\nEMPREITEIRA ASTHI LTDA ME \r\n\r\n184055261\r\n\r\nEMPREITEIRA MARCIO JUNIOR LTDA \r\n\r\n183455924\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n184099323\r\n\r\nENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184124794\r\n\r\nENGEBLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183952049\r\n\r\nENTRE QUATRO PAREDES LINGERIE E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184081114\r\n\r\nESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR LTDA \r\n\r\n183908104\r\n\r\nESMERALDA FERREIRA NAILS DESIGNER DE UNHAS LTDA \r\n\r\n183882954\r\n\r\nESPACO EVE ESMALTERIA EIRELI \r\n\r\n184125561\r\n\r\nESPACO VIDA CENTRO DE ALIMENTACAO E BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n184132320\r\n\r\nESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES SA \r\n\r\n184055873\r\n\r\nEVEN RIO 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184113571\r\n\r\nEVEN RIO 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184102022\r\n\r\nEVERALDO CARLOS LUIZ FILHO \r\n\r\n184193311\r\n\r\nF B FLORES \r\n\r\n183627202\r\n\r\nF E MINIMERCADO DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n184046360\r\n\r\nF P COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n184136520\r\n\r\nF SILVA DOS SANTOS ME \r\n\r\n184008859\r\n\r\nF.C. AUTOMOVEIS DO VILAR EIRELI \r\n\r\n183770056\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n183638352\r\n\r\nFAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n184159180\r\n\r\nFENIX CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184051371\r\n\r\nFERREIRA TEC DEDETIZADORA EIRELI \r\n\r\n184172730\r\n\r\nFILHOTE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184168252\r\n\r\nFLASH FOTO E VIDEO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n183994140\r\n\r\nFOR FIRE SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183979044\r\n\r\nFORTRESS INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183231554\r\n\r\nFOX TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n184187141\r\n\r\nFULVIO LUCIO RODRIGUES TIMOTEO MARCENARIA \r\n\r\n184173272\r\n\r\nFUN BRAZIL SP TURISMO LTDA \r\n\r\n184102120\r\n\r\nFUNERARIA ESPIRITO SANTO LTDA \r\n\r\n184168961\r\n\r\nG A VIDAL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184133343\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n184135990\r\n\r\nGABINAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. \r\n\r\n184189365\r\n\r\nGAIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n184131820\r\n\r\nGAM GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n184117798\r\n\r\nGARWAL DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184111595\r\n\r\nGEOVIPE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184173361\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n184190096\r\n\r\nGESTAO DE ENSINO E EDUCACAO LA LTDA \r\n\r\n184110866\r\n\r\nGG BELCHIOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184190045\r\n\r\nGJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n184137950\r\n\r\nGLACIAL RIO 2001 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183986970\r\n\r\nGM SOLUCOES FINANCEIRAS E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181757176\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182883000\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184165628\r\n\r\nGOSTO EM SERVIR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184023173\r\n\r\nGR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n183574338\r\n\r\nGREGO E GUERREIRO LTDA \r\n\r\n184115361\r\n\r\nGRL II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184157536\r\n\r\nGT MONTADORA DE BICICLETAS LTDA \r\n\r\n184135443\r\n\r\nGUARANY ENERGETICA LTDA \r\n\r\n184165105\r\n\r\nGUS EYEWEAR COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n184161975\r\n\r\nGVJ EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n183846249\r\n\r\nH&M DEPILACAO LTDA \r\n\r\n184193940\r\n\r\nHEALTH PHYSICAL FITNESS LTDA ME \r\n\r\n184096189\r\n\r\nHOMEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n183926927\r\n\r\nHORPLAST COMERCIAL DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n184161550\r\n\r\nHORTIFRUTI E PAPELARIA PAULISTA LTDA \r\n\r\n184133807\r\n\r\nHOSPITAL DR BALBINO LTDA \r\n\r\n184010411\r\n\r\nHOTEL GRANVILLE LTDA \r\n\r\n184026288\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n184026580\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n184112508\r\n\r\nI N ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n184092167\r\n\r\nIBRAHIM VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n184138825\r\n\r\nILMAR PEREIRA DE SOUZA 77924274715 \r\n\r\n184128102\r\n\r\nIMM HOLDING LTDA \r\n\r\n184032300\r\n\r\nIMPERADOR COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184110343\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n183963628\r\n\r\nIOXIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183970748\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n183971485\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n184103207\r\n\r\nJ & J AGRO NEGOCIOS S/A \r\n\r\n184133351\r\n\r\nJ B S PONTES HORTIFRUTI ME \r\n\r\n184113342\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n184127130\r\n\r\nJ M M REFORMAS E MANUNTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n184107091\r\n\r\nJ MORAES FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n184191220\r\n\r\nJ P S COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n183889029\r\n\r\nJ PASTORIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183853490\r\n\r\nJ W J BARRETO ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n184132878\r\n\r\nJ&P PARTICIPACOES E ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n184193494\r\n\r\nJ. D. D. LIMA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS \r\n\r\n184118247\r\n\r\nJ. M. DEFUMADOS LTDA \r\n\r\n184101115\r\n\r\nJ.E.M COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184119570\r\n\r\nJADE CORREA SEBA PRODUCOES \r\n\r\n183851579\r\n\r\nJADE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n184112931\r\n\r\nJAIR VIEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n184204542\r\n\r\nJALL MINERACAO LTDA \r\n\r\n183170555\r\n\r\nJANDIARA DE ALMEIDA CORDIER 07974913762 \r\n\r\n183463528\r\n\r\nJANDIARA DE ALMEIDA CORDIER 07974913762 \r\n\r\n184190932\r\n\r\nJARDIM ESCOLA ABC DA ALEGRIA LTDA \r\n\r\n184189560\r\n\r\nJJL COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184098564\r\n\r\nJL FRETES & MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n183971850\r\n\r\nJM SOUTTO LTDA \r\n\r\n183641639\r\n\r\nJM2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184113598\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n184113849\r\n\r\nJN MEDEIROS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184104858\r\n\r\nJOAO CARLOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n184171644\r\n\r\nJOSE ADRIANO LEONCIO DA SILVA SUCATAS \r\n\r\n184173388\r\n\r\nJOSE BARROS DO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n183076265\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A \r\n\r\n183160002\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A \r\n\r\n184044227\r\n\r\nJOSE LOUREIRO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n183959655\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n183986504\r\n\r\nJOSEFINA ROSACOR ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n184160235\r\n\r\nJOSEMAR DE SOUZA ANDRADE RECICLAGEM \r\n\r\n184197791\r\n\r\nJOVAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184086922\r\n\r\nJU REPARACAO DE ARTIGOS DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n183063473\r\n\r\nJULIANA BARBOSA PAOLUCCI 11252956789 \r\n\r\n184137756\r\n\r\nJULIO ANTONIO MENDONCA DE MARINS \r\n\r\n184103185\r\n\r\nJULIO CESAR MATOS DE OLIVEIRA 07506572788 \r\n\r\n184056012\r\n\r\nJV FITNESS COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n184108187\r\n\r\nJYJ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n183973747\r\n\r\nK A G AUTO MECANICA E CONVERTEDORA LTDA ME \r\n\r\n184209323\r\n\r\nK B CASTELO BRANCO CONSULTORIA \r\n\r\n184191963\r\n\r\nK SILVEIRA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n184119545\r\n\r\nKAPEFRAN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184195187\r\n\r\nKAREM VICIUS COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183030745\r\n\r\nKAUAI INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184136903\r\n\r\nKAUAI INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184137055\r\n\r\nKAUAI INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184101077\r\n\r\nKEEFEL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184094070\r\n\r\nKI LATAS PARA AUTOS LTDA EPP \r\n\r\n184167469\r\n\r\nKM JOIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183982436\r\n\r\nL H RIBEIRO DINIZ SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n184203210\r\n\r\nL W COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA \r\n\r\n184047625\r\n\r\nL.T.GIVIGIER ENGENHARIA \r\n\r\n184173337\r\n\r\nLACO CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n184055318\r\n\r\nLANCHONETE GABRIELE DOS AMIGOS DO SAMPAIO LTDA ME \r\n\r\n184196744\r\n\r\nLDT BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184160405\r\n\r\nLEGADO BAR RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n183959787\r\n\r\nLEMOBS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n184110092\r\n\r\nLENNON DOS SANTOS BARBOSA FRASSETTI CORRETAGEM DE IMOVEIS \r\n\r\n184160448\r\n\r\nLEONAM SALGADO COSTA DOS SANTOS 11895203708 \r\n\r\n184188091\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n184138663\r\n\r\nLFS LIBERAL FINANCIAL SERVICES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184028043\r\n\r\nLIBERTY SERVICOS DE informacoes cadastrais LTDA \r\n\r\n184136253\r\n\r\nLIBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183830393\r\n\r\nLIDER LIMP TRANSPORTES DE ENTULHOS E RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n184136881\r\n\r\nLIMT SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n184107997\r\n\r\nLINE & FORM ESTETIC CENTER LTDA ME \r\n\r\n184138809\r\n\r\nLIVING COLOMBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184206146\r\n\r\nLOBER DE TERESOPOLIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184045355\r\n\r\nLOCALIZA FLEET SA \r\n\r\n184203171\r\n\r\nLOCAM LOCACAO DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n183769937\r\n\r\nLOP AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n182451100\r\n\r\nLOPES PINHEIRO E SILVA COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n184111340\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184107059\r\n\r\nLOURENCO SERVICO PSICOLOGICO E MEDICO LTDA \r\n\r\n184188911\r\n\r\nLP COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n184161363\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS CORREA 03933620783 \r\n\r\n184161959\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS CORREA 03933620783 \r\n\r\n183750152\r\n\r\nLULUS BOLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184166705\r\n\r\nLUMBINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183959426\r\n\r\nM & A ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA ME \r\n\r\n184035082\r\n\r\nM C A DE FARIA SERVICOS DE CONSULTORIA EM RH \r\n\r\n184192358\r\n\r\nM C EXPRESS TRANSPORTADORA CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n184135133\r\n\r\nM FRANCISCO DE OLIVEIRA AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n184125871\r\n\r\nM LOPES DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n184097509\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA PAINEIS E SOLUCOES SUSTENTAVEIS \r\n\r\n183787625\r\n\r\nM MANSANO CELULARES ME \r\n\r\n184157269\r\n\r\nM V ASSIS CABELEIREIRO \r\n\r\n184166713\r\n\r\nM Y FRIBURGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184192226\r\n\r\nMADAME FORMOSA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n184192803\r\n\r\nMAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n184154529\r\n\r\nMANRIO SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n184042194\r\n\r\nMAR&SOL MERCEARIA EIRELI EPP \r\n\r\n183882750\r\n\r\nMARCOS R GIORCHINO APOIO AO TRAFEGO E SERVICOS \r\n\r\n184104211\r\n\r\nMARG C HORA MODAS EIRELI \r\n\r\n183702093\r\n\r\nMARILENE BRAZ CAMPOS \r\n\r\n183955056\r\n\r\nMASSAS & VINHOS PADARIA E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n184138744\r\n\r\nMAYWOOD INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n183980387\r\n\r\nMCF ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184169895\r\n\r\nMD8 - MULTIPLO DE OITO ENSINO MEDIO A DISTANCIA LTDA \r\n\r\n184111064\r\n\r\nMEG LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184106362\r\n\r\nMEL VARGAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184161487\r\n\r\nMERCADO ECONOMIA DO POVO EIRELI ME \r\n\r\n184099099\r\n\r\nMERCADO PADARIA E ACOUGUE DUAS AMIGAS LTDA \r\n\r\n184100755\r\n\r\nMERCEARIA VITORIA DO VILAR CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n183472942\r\n\r\nMETACLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n184105099\r\n\r\nMEZZO - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n183975707\r\n\r\nMIA AU PET RACOES E CIA LTDA ME \r\n\r\n183515994\r\n\r\nMIDIA MALLS COMERCIALIZADORA DE MIDIA LTDA \r\n\r\n184088933\r\n\r\nMINIMERCADO ALVORADA DO PARQUE COLUMBIA \r\n\r\n184109850\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA S A \r\n\r\n182818764\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA DE PAULO SOUZA ME \r\n\r\n182884996\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA DE PAULO SOUZA ME \r\n\r\n184089360\r\n\r\nMISTER PAPAO FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n184087260\r\n\r\nMITSUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183379284\r\n\r\nMIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\n183926684\r\n\r\nML NASCIMENTO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n184107164\r\n\r\nMMCAR AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n184089263\r\n\r\nMOBILIZA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n184110149\r\n\r\nMODULO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183976444\r\n\r\nMOREIRA E SANTOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n184113172\r\n\r\nMOURA GUIMARAES CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184117666\r\n\r\nMOVEIS CARLINO LTDA EPP \r\n\r\n184134366\r\n\r\nMR NASCIMENTO MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n184131812\r\n\r\nMTJ EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n184091829\r\n\r\nMTT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184092019\r\n\r\nMTT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183866924\r\n\r\nMULTIHORTIFRUTI DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n184157528\r\n\r\nN POTRICH ENTRETERIMENTOS E EVENTOS ME \r\n\r\n184170460\r\n\r\nN POTRICH ENTRETERIMENTOS E EVENTOS ME \r\n\r\n184121248\r\n\r\nN&P MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184202426\r\n\r\nNALU FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n184122791\r\n\r\nNANY BELEZA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n183159985\r\n\r\nNATHALIA MARQUES MEIRINHO MACIEL DESIGN GRAFICO ME \r\n\r\n184160219\r\n\r\nNATUARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184163005\r\n\r\nNATURATIVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184127114\r\n\r\nNAVENDA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183953894\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n184098726\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184099366\r\n\r\nNEI ANGELO CRISPIM REIS ME \r\n\r\n184099285\r\n\r\nNEW BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183764960\r\n\r\nNEW TRIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183458630\r\n\r\nNGR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183767810\r\n\r\nNILTON CHAVES DINIZ REPAROS E MANUTENCOES ME \r\n\r\n184096618\r\n\r\nNINA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183720504\r\n\r\nNININE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184165989\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183961650\r\n\r\nNOVA GERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n184049954\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183387554\r\n\r\nNOVA RENOVA ENERGIA LTDA. \r\n\r\n183837614\r\n\r\nNOVOCLIMA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n184099412\r\n\r\nNUMERO UM EM PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n183532252\r\n\r\nNUNNES ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n184137470\r\n\r\nNUTS LOCOMOTYVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184086884\r\n\r\nO.F.C.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184055393\r\n\r\nOASIS CHOPPERIA EIRELI \r\n\r\n184203473\r\n\r\nOCEAN SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184120080\r\n\r\nOFFICE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n184006570\r\n\r\nOFICINA IRMAOS GIL LTDA ME \r\n\r\n184161436\r\n\r\nOKPET LARANJEIRAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183949560\r\n\r\nOLIVEIRA E ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184144590\r\n\r\nOLIVEIRA ENGENHARIA RJ LTDA \r\n\r\n184133432\r\n\r\nOLOKUM RH CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183847490\r\n\r\nOPTOMAGIC FILMESOM PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n184134110\r\n\r\nORQUIDEA ESTETICA E SPA LTDA ME \r\n\r\n183716078\r\n\r\nOTIMIZARE MEDICINA INTEGRATIVA EIRELI \r\n\r\n183847164\r\n\r\nOTTOHILDE PRODUCOES E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n184159458\r\n\r\nOUSADO JOIAS CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n183644689\r\n\r\nOUVIDOR CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183966520\r\n\r\nP V ABREU CONSULTORIA COMERCIAL \r\n\r\n184161932\r\n\r\nP.B.F. COMERCIO E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183999169\r\n\r\nPADAFRE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n184090350\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA PADRE CAFE LTDA ME \r\n\r\n184191718\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FRANCA LTDA ME \r\n\r\n184211948\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA QUATRO ESTRELAS DE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n183968689\r\n\r\nPADUA & RUIZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183756347\r\n\r\nPANIFICACAO CINCO DE JULHO LTDA EPP \r\n\r\n184204720\r\n\r\nPARADA C A A AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184111331\r\n\r\nPARADA SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n184133548\r\n\r\nPARADISO COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n183959493\r\n\r\nPASCHE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n184192595\r\n\r\nPATRIBEL RIO PRODUTOS DO ALUMINIO EIRELI EPP \r\n\r\n184158907\r\n\r\nPATRICIA ANDRADE ESTETICA DE FRIBURGO - EIRELI \r\n\r\n183337921\r\n\r\nPATRICIA P DUTRA PIRES COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n184109132\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES RODRIGUES ME \r\n\r\n183800605\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE DENUCCI MARTINS \r\n\r\n184131421\r\n\r\nPELMI MATERIAL HIDRAULICO EIRELI ME \r\n\r\n184166454\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n184125596\r\n\r\nPERICLES FERREIRA NETO LIQUIDOS E COMESTIVEIS ME \r\n\r\n184119162\r\n\r\nPETRUKIO RACOES LTDA ME \r\n\r\n184191742\r\n\r\nPHD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n184038634\r\n\r\nPILARES AUTOVIDROS CAPOTARIA SOM E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184125154\r\n\r\nPIZZARIA ARTE NA LENHA LTDA \r\n\r\n184188920\r\n\r\nPLANETA DO CELULAR ACESSORIOS TELECOM LTDA \r\n\r\n184037115\r\n\r\nPLEIADE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n184118190\r\n\r\nPOINT COPY FOTOCOPIAS EIRELI \r\n\r\n184129214\r\n\r\nPOINT CROSS TRAINING LTDA \r\n\r\n183965086\r\n\r\nPOLIMAX RETIRO DOS CALIFAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n184161037\r\n\r\nPOL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n183716647\r\n\r\nPOLYCRAFT PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n184112079\r\n\r\nPOSITIVA RIO LOCACOES LTDA \r\n\r\n184136202\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ALEGRIA FREGUESIA LTDA EPP \r\n\r\n184132665\r\n\r\nPRANDINI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183622979\r\n\r\nPRIGMA SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n184204658\r\n\r\nPRIMA 02 NILO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184204984\r\n\r\nPRIMA 6 LEMAX MANDELA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n184106567\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n184092124\r\n\r\nPRINT OPERADORA DE TV LTDA EPP \r\n\r\n183054377\r\n\r\nPRISMA GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184197660\r\n\r\nPROCAMPU PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n184095999\r\n\r\nPROLONG PROJETOS DE DESENHOS E MODELAGEM 3D LTDA \r\n\r\n184022045\r\n\r\nPROMASTER PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n184192722\r\n\r\nPRONEP BRASIL LTDA \r\n\r\n184128820\r\n\r\nPROVER - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183974026\r\n\r\nQNE ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n184210054\r\n\r\nQUALITY & SAFETY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n183693973\r\n\r\nQUINTINO BOCAIUVA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184164290\r\n\r\nQVIZULAND COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n184168279\r\n\r\nR A FERREIRA MARTINS RECICLAGENS ME \r\n\r\n184157617\r\n\r\nR F B FERREIRA HORTI FRUTI EIRELI ME \r\n\r\n184189756\r\n\r\nR F CRISTOVAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184092507\r\n\r\nR F S SANTOS \r\n\r\n183850181\r\n\r\nR G ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO ME \r\n\r\n184125421\r\n\r\nR P S COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n184047684\r\n\r\nR P T TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n184005841\r\n\r\nR V BARRETO ALIMENTACAO ME \r\n\r\n184205409\r\n\r\nRAFAEL AMORA MOTOCICLETAS ME \r\n\r\n184189276\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE CRUZ PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n184114055\r\n\r\nRAILINVESTMENT DO BRASIL S.A. \r\n\r\n184114764\r\n\r\nRAMOS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184093732\r\n\r\nRAQUEL GOMES RIBEIRO PRATA \r\n\r\n183877390\r\n\r\nRB INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n184055750\r\n\r\nRBK OMEGA DO BRASIL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184210682\r\n\r\nRD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184112230\r\n\r\nREAL MASSAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184160243\r\n\r\nRECYCLED PARTS EIRELI ME \r\n\r\n183961811\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A \r\n\r\n184126398\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184114128\r\n\r\nRENAISSANCE ENTERPRISES ADMINISTRACAO TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n183492528\r\n\r\nRENOVE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184117100\r\n\r\nRENOVEE CLINIC E SPA LTDA \r\n\r\n184164095\r\n\r\nREOBOTE COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n184202434\r\n\r\nREPRINT NORTE RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184158214\r\n\r\nRESTAURANTE COZINHA GOURMET DA BARREIRA LTDA. \r\n\r\n183926862\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA ESTACAO 1001 EIRELI \r\n\r\n183310900\r\n\r\nRESTAURANTE ZUM FUSION LTDA \r\n\r\n184165083\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184197759\r\n\r\nRGM AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n184086787\r\n\r\nRIFE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184159113\r\n\r\nRIO RALLY CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL E EMPRESARIAL TREINAMENTO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184077583\r\n\r\nRIO TIMECOMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183976282\r\n\r\nRIOS TOUR LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n184113601\r\n\r\nRJB COMERCIO DE MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n184164931\r\n\r\nRLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184126550\r\n\r\nROBNETT COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184190398\r\n\r\nRODOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA \r\n\r\n184137721\r\n\r\nROSELIO ALVES GARCIA 00268956766 \r\n\r\n183988442\r\n\r\nROTA DO SOL RIO EIRELI \r\n\r\n184118646\r\n\r\nRR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n184131472\r\n\r\nS C RIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA LTDA ME \r\n\r\n184119731\r\n\r\nS C RODRIGUES BAZAR ME \r\n\r\n184093376\r\n\r\nS G DA SILVA CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n184108500\r\n\r\nS NEVES DOMINGOS INSTALACOES ME \r\n\r\n183855701\r\n\r\nS T CALCADOS E BAZAR DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n184163803\r\n\r\nS V NOVAL BAZAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n184187982\r\n\r\nS2 ASSESSORIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182420159\r\n\r\nSADITA MONTAGENS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n184190304\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184083990\r\n\r\nSAFETYCAR ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n184157552\r\n\r\nSALEMA MODAS CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184164419\r\n\r\nSAMPDORIA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n183898648\r\n\r\nSANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n184133785\r\n\r\nSANMARINS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184111749\r\n\r\nSANTA JULIANA CONSULTORIA S/A \r\n\r\n184035635\r\n\r\nSAO CAETANO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184188512\r\n\r\nSARAIVA EDUCACAO S A \r\n\r\n184204690\r\n\r\nSAVEIROS ANGRA 43 AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n183690788\r\n\r\nSBK1K2 GESTAO E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n184126541\r\n\r\nSCALLOP PROFESSIONAL DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183845200\r\n\r\nSCHOT & LEAO TELECOM LTDA \r\n\r\n183977513\r\n\r\nSCUOTTO & FERREIRA LTDA \r\n\r\n184188210\r\n\r\nSECURIOR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182449750\r\n\r\nSEFER EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n184109736\r\n\r\nSERGIO N S JUNIOR ODONTOLOGIA \r\n\r\n183850122\r\n\r\nSERGIO RICARDO LINHARES BARROS \r\n\r\n184109388\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n184165687\r\n\r\nSETE DE AGOSTO EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n183698576\r\n\r\nSHA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184043700\r\n\r\nSIB SPACE IMAGING BRASIL PRODUTOS E REPRESENTACOES SA \r\n\r\n184168040\r\n\r\nSIC GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184136326\r\n\r\nSILVANA FONTINELE DE OLIVEIRA HONORATO 11516591771 \r\n\r\n184131740\r\n\r\nSILVIA DA CUNHA VIEIRA TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTOS PROFISSIONAIS E GERENCIAIS \r\n\r\n184109418\r\n\r\nSIMOSA BRASIL S A \r\n\r\n183595017\r\n\r\nSINERGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184099102\r\n\r\nSIOUX LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184198240\r\n\r\nSOARES NEGRAO E CIA LTDA \r\n\r\n183841131\r\n\r\nSOAROVO SOARES DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA ME \r\n\r\n184043794\r\n\r\nSOLAR DREAM SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n184123810\r\n\r\nSOMPO SAUDE SEGUROS S.A. \r\n\r\n183319672\r\n\r\nSONHO DE MULHER COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n184105854\r\n\r\nSOPHIA DE ITALIA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183755081\r\n\r\nSOUZA MACHADO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n184214807\r\n\r\nSPINE SOFT FUSION PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n183453131\r\n\r\nSPORT INVEST FRANCA BRASIL AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n183453310\r\n\r\nSPORT INVEST FRANCA BRASIL EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183607465\r\n\r\nSPORT INVEST FRANCA BRASIL EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183027744\r\n\r\nSTEEL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA. \r\n\r\n183979052\r\n\r\nSTUDYO HAIR NOVO LEBLON PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n183969251\r\n\r\nSUEN HOLDING FINANCEIRA S/A \r\n\r\n183973410\r\n\r\nSUEN HOLDING FINANCEIRA S/A \r\n\r\n184164842\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n184159687\r\n\r\nSULTHAYMI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184172578\r\n\r\nSUN COMERCIO VAREJISTA LTDA-ME \r\n\r\n184054915\r\n\r\nSUPERA PRODUTORA E GESTAO DE EVENTOS, ARTES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n184117119\r\n\r\nSUPERBAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n184071658\r\n\r\nSV TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184166446\r\n\r\nSYNTAGMA ENGENHARIA DE PAVIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184135141\r\n\r\nT M H COM E COMMERCE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n184159156\r\n\r\nTAPIOCCA MIX LTDA ME \r\n\r\n183850599\r\n\r\nTARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183966910\r\n\r\nTASK MAXI BOMBAS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183782950\r\n\r\nTATIANA JOSE DA SILVA ME \r\n\r\n183980174\r\n\r\nTECH INSP OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181865050\r\n\r\nTECNOCONTROLLER SHEKINA EIRELI ME \r\n\r\n184158168\r\n\r\nTECNOKING COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n184117941\r\n\r\nTEGBR TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184127700\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184011752\r\n\r\nTEOFILO JOSE FONSECA PEREIRA 61395420734 \r\n\r\n183908120\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n183908171\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n183509714\r\n\r\nTHALYTA MORET ESPECIALIZACOES LTDA \r\n\r\n184137969\r\n\r\nTHAYANE S GUIMARAES EIRELI ME \r\n\r\n183977289\r\n\r\nTHE DOCTOR'S BREWERY LTDA \r\n\r\n183376242\r\n\r\nTHE KING OF CENTER LTDA ME \r\n\r\n184159750\r\n\r\nTHEMA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184114276\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA BARBOSA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184121930\r\n\r\nTHOQUINO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184036372\r\n\r\nTIO CLO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184054923\r\n\r\nTLR RIO ELEVADORES SERVICOS TELECOMUNICACAO E ENERGIA EIRELI \r\n\r\n183753500\r\n\r\nTM TELECOM INTERMEDIACAO AGENCIAMENTO E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA EPP \r\n\r\n184116856\r\n\r\nTOP CHIC XIANG BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n184111994\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n184125839\r\n\r\nTOPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n184122155\r\n\r\nTRADSUL CONSULTORIA TECNICA EMPRESARIAL E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184190770\r\n\r\nTRANS AEREO DESK LTDA ME \r\n\r\n184117526\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183609867\r\n\r\nTRANSNAVE NAVEGACAO S/A \r\n\r\n183751205\r\n\r\nTRANSPORTADORA PAPALEGUAS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n183888723\r\n\r\nTRANSSAFE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n184034574\r\n\r\nTREM BAO LANCHONETE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n184035112\r\n\r\nTREM BAO LANCHONETE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n184158249\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184136490\r\n\r\nUI FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n182751627\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n183023480\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n183958624\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n184184541\r\n\r\nUNITAXI OFFICE LTDA ME \r\n\r\n184158613\r\n\r\nURBANBIO - TECH EIRELI \r\n\r\n184117062\r\n\r\nUTILISOL UTENSILIOS DA SOL - EIRELI \r\n\r\n183934970\r\n\r\nV R DE LIMA CONFECCAO E COMERCIO EPP \r\n\r\n183938348\r\n\r\nV R DE LIMA CONFECCAO E COMERCIO EPP \r\n\r\n184133360\r\n\r\nV.B. DA SILVA SERVICOS DE REUMATOLOGIA \r\n\r\n183841247\r\n\r\nV.N DO OLIVEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n184016576\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS 14817299770 \r\n\r\n184018897\r\n\r\nVAPT TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184193060\r\n\r\nVAX DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184127246\r\n\r\nVC DE CARVALHO TRANSPORTES ME \r\n\r\n183715160\r\n\r\nVCEDU SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n184210003\r\n\r\nVEG+ ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. \r\n\r\n184211336\r\n\r\nVEG+ ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. \r\n\r\n184044219\r\n\r\nVERA AKLANDER COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183986717\r\n\r\nVILELLA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183313852\r\n\r\nVILSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n184193303\r\n\r\nVIP SERVICE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n184132959\r\n\r\nVIRGINIA PIMENTA CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n183839986\r\n\r\nVISAO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n183957660\r\n\r\nVITRINE EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182943747\r\n\r\nVIVER MELHOR CENTRO DE RECUPERACAO LTDA ME \r\n\r\n184124190\r\n\r\nVORN COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183717007\r\n\r\nW M DE SOUZA DEDETIZACAO ME \r\n\r\n184127530\r\n\r\nW3 PF5 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n184195080\r\n\r\nWA!TEMAKERIA RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184164958\r\n\r\nWALTER VELASCO DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO \r\n\r\n184188431\r\n\r\nWHM SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n184043670\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184191491\r\n\r\nX - PORT AUTO PARTS EIRELI \r\n\r\n184101913\r\n\r\nYASAI BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184172489\r\n\r\nYUPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184011876\r\n\r\nZAP PARTICIPACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184111820\r\n\r\nZARCARANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184123186\r\n\r\nZENOTEC BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184102618\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184112842\r\n\r\nZURIEL ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\nId: 2146985"
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                                "Despachos de 21 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184088259\r\n\r\n184166721\r\n\r\n183861345\r\n\r\n184192730\r\n\r\n184187818\r\n\r\n184095735\r\n\r\n183706579\r\n\r\n183015185\r\n\r\n183014022\r\n\r\n184113717\r\n\r\n183887590\r\n\r\n183771478\r\n\r\n184135516\r\n\r\n184192188\r\n\r\n184162025\r\n\r\n184191289\r\n\r\n183749472\r\n\r\n184033110\r\n\r\n181794691\r\n\r\n184136628\r\n\r\n184008336\r\n\r\n184090202\r\n\r\n184110629\r\n\r\n183880366\r\n\r\n183881257\r\n\r\n184190525\r\n\r\n183990242\r\n\r\n183172175\r\n\r\n184108179\r\n\r\n184162513\r\n\r\n184188741\r\n\r\n183962370\r\n\r\n183955048\r\n\r\n183384440\r\n\r\n184110998\r\n\r\n183799518\r\n\r\n184161282\r\n\r\n184171601\r\n\r\n184131790\r\n\r\n184170559\r\n\r\n184130069\r\n\r\n184038545\r\n\r\n184108683\r\n\r\n184123143\r\n\r\n184192781\r\n\r\n184106435\r\n\r\n183581962\r\n\r\n184008204\r\n\r\n184101247\r\n\r\n184107628\r\n\r\n184107903\r\n\r\n184047552\r\n\r\n184089948\r\n\r\n183279816\r\n\r\n184007496\r\n\r\n183324579\r\n\r\n184190762\r\n\r\n184104734\r\n\r\n184105234\r\n\r\n184136229\r\n\r\n184110211\r\n\r\n184160758\r\n\r\n183988060\r\n\r\n183512898\r\n\r\n184137748\r\n\r\n183831934\r\n\r\n183993454\r\n\r\n184018072\r\n\r\n184212626\r\n\r\n183986652\r\n\r\n184207169\r\n\r\n184128919\r\n\r\n184017750\r\n\r\n184025222\r\n\r\n184189519\r\n\r\n184103657\r\n\r\n183991117\r\n\r\n183856082\r\n\r\n182790320\r\n\r\n184119049\r\n\r\n183889924\r\n\r\n183772458\r\n\r\n184041449\r\n\r\n184160464\r\n\r\n184115507\r\n\r\n183975766\r\n\r\n184157730\r\n\r\n183890981\r\n\r\n184198909\r\n\r\n184128579\r\n\r\n184014000\r\n\r\n184127904\r\n\r\n184038537\r\n\r\n184192170\r\n\r\n183636996\r\n\r\n183640586\r\n\r\n184093740\r\n\r\n183983939\r\n\r\n183903293\r\n\r\n184102286\r\n\r\n184091730\r\n\r\n184109701\r\n\r\n183467647\r\n\r\n184108160\r\n\r\n184094267\r\n\r\n184008654\r\n\r\n184112435\r\n\r\n184165580\r\n\r\n181550806\r\n\r\n184120969\r\n\r\n184021090\r\n\r\n184192366\r\n\r\n183981588\r\n\r\n183834453\r\n\r\n184136547\r\n\r\n184101638\r\n\r\n184096006\r\n\r\n183993314\r\n\r\n184025621\r\n\r\n183985877\r\n\r\n183986024\r\n\r\n184163188\r\n\r\n184210356\r\n\r\n184093058\r\n\r\n184160472\r\n\r\n184110874\r\n\r\n183866894\r\n\r\n184114470\r\n\r\n183596986\r\n\r\n183860705\r\n\r\n183861892\r\n\r\n184121400\r\n\r\n184015707\r\n\r\n182806561\r\n\r\n183280334\r\n\r\n183764501\r\n\r\n183572750\r\n\r\n184097908\r\n\r\n184166047\r\n\r\n184040914\r\n\r\n184109566\r\n\r\n184006805\r\n\r\n184129290\r\n\r\n184134196\r\n\r\n184097177\r\n\r\n183539117\r\n\r\n183856686\r\n\r\n184103037\r\n\r\n181853841\r\n\r\n184088852\r\n\r\n184205360\r\n\r\n184104122\r\n\r\n184206499\r\n\r\n184096804\r\n\r\n184083761\r\n\r\n184119537\r\n\r\n184165679\r\n\r\n184129842\r\n\r\n184188962\r\n\r\n184118700\r\n\r\n183970969\r\n\r\n183328949\r\n\r\n184188105\r\n\r\n183703766\r\n\r\n184115469\r\n\r\n183959574\r\n\r\n184121426\r\n\r\n184036836\r\n\r\n184192099\r\n\r\n183927060\r\n\r\n184193982\r\n\r\n184194121\r\n\r\n183872355\r\n\r\n183822811\r\n\r\n182473007\r\n\r\n184119111\r\n\r\n184118964\r\n\r\n184167485\r\n\r\n184203082\r\n\r\n183973500\r\n\r\n184167183\r\n\r\n184007771\r\n\r\n184206871\r\n\r\n184128374\r\n\r\n184165458\r\n\r\n184165954\r\n\r\n184134900\r\n\r\n184209595\r\n\r\n184192498\r\n\r\n184192331\r\n\r\n184023653\r\n\r\n183694716\r\n\r\n183695526\r\n\r\n184193826\r\n\r\n184112214\r\n\r\n184111161\r\n\r\n181810182\r\n\r\n183972228\r\n\r\n184201080\r\n\r\n184189195\r\n\r\n184006759\r\n\r\n184100658\r\n\r\n184158451\r\n\r\n184114128\r\n\r\n183947584\r\n\r\n184137942\r\n\r\n183848241\r\n\r\n183538404\r\n\r\n184101166\r\n\r\n184104718\r\n\r\n184118115\r\n\r\n184121680\r\n\r\n183893930\r\n\r\n184096464\r\n\r\n184121396\r\n\r\n183990811\r\n\r\n183863887\r\n\r\n183905318\r\n\r\n183904028\r\n\r\n184092345\r\n\r\n183797353\r\n\r\n183882458\r\n\r\n184109205\r\n\r\n184109248\r\n\r\n184055067\r\n\r\n184107679\r\n\r\n183973780\r\n\r\n184115388\r\n\r\n184114551\r\n\r\n184127742\r\n\r\n184216060\r\n\r\n183830580\r\n\r\n184136393\r\n\r\n184168457\r\n\r\n183853105\r\n\r\n184092850\r\n\r\n183927052\r\n\r\n184213886\r\n\r\n184211921\r\n\r\n184101360\r\n\r\n184137497\r\n\r\n183867394\r\n\r\n184096731\r\n\r\n184117240\r\n\r\n184196841\r\n\r\n184106400\r\n\r\n184113512\r\n\r\n183846613\r\n\r\n184103789\r\n\r\n184103177\r\n\r\n184108314\r\n\r\n184107407\r\n\r\n184110645\r\n\r\n184110220\r\n\r\n182839222\r\n\r\n182803155\r\n\r\n184018897\r\n\r\n184100879\r\n\r\n184045886\r\n\r\n184138833\r\n\r\n184123712\r\n\r\n184110467\r\n\r\n184090105\r\n\r\n184159920\r\n\r\nId: 2146986"
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